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Tag: LEGISLAÇÃO

Sobre lombadas e “quebra molas”

Imagine a seguinte situação: uma rua residencial estreita com os veículos passando pelo local em velocidade incompatível com a segurança. Qual a solução ideal apontada pelos moradores e normalmente adotada pelos órgãos de trânsito? Construir uma lombada! Particularmente não considero a alternativa inadequada diante de certas circunstâncias. O problema é a forma como ela é construída.

As lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. São ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.

Não basta simplesmente juntar o material necessário e construir uma lombada, a implantação da ondulação transversal na via pública dependerá de autorização expressa da Autoridade de Trânsito (diretor/presidente do órgão de trânsito) com circunscrição sobre a via.

Existem dois tipos de lombadas, o Tipo A e o B. O primeiro pode ser instalado em locais onde há a necessidade de limitar a velocidade máxima para 30 km/h em rodovias de trechos urbanizados, nas vias urbanas coletoras e locais que são, em regra, de baixo movimento. O segundo tipo pode ser instalado em via urbana local, cuja intenção seja reduzir a velocidade para 20 km/h, desde que não circulem linhas regulares de transporte coletivo de passageiros.

Se a lombada for implantada próxima a um cruzamento, deve ser respeitada uma distância mínima de 15 metros do alinhamento do meio-fio ou da linha de bordo da via transversal. A lombada do Tipo A deve ter de 8 a 10 cm de altura e 3,70 m de comprimento, enquanto a do Tipo B deve ter de 6 a 8 cm de altura e 1,5 m de comprimento. Em ambos os casos a largura é igual a da pista.

Além disso, existe a obrigatoriedade da sinalização, ou seja, deve haver no local as placas de “velocidade máxima permitida”, duas de “saliência ou lombada”, sendo uma antes da ondulação transversal e outra com seta de posição junto à ondulação, que deverá ser pintada totalmente ou com faixas intercaladas na cor amarela.

É terminantemente proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública, que são aqueles famosos “tijolinhos” amarelos que por vezes são utilizados em substituição à lombada.

Depois de um ano da implantação da ondulação transversal a Autoridade com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de engenharia de tráfego, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia.

Percebam a complexidade para se instalar algo relativamente simples na via, que tem por objetivo a redução de acidentes. Como disse no início do texto, o problema é a forma como a lombada é construída, tornando-se muitas vezes um verdadeiro obstáculo a se transpor.

Há casos em que populares constroem a lombada e pela falta dos requisitos técnicos e da devida sinalização podem ocorrer acidentes e obviamente aqueles que colocaram indevidamente o obstáculo serão responsabilizados. Da mesma forma acontece com alguns órgãos de trânsito que respondem objetivamente por eventuais danos causados aos cidadãos (art. 1º, § 3º, do CTB), bem como secretarias municipais de obras ou de infraestrutura que no ímpeto de ajudar a evitar acidentes implantando uma lombada acabam construindo um “quebra molas” que no fim das contas vai acabar quebrando alguns ossos.

E na sua cidade, tem lombada ou quebra molas?

Virar à esquerda em rodovia, sempre aguardar à direita?

É comum ouvirmos nos cursos de formação de condutores a máxima de que se você for efetuar uma conversão à esquerda, estando numa RODOVIA, deve-se sempre aguardar à direita da via para depois cruzar a pista com segurança. Todavia, esta “regra” não tem previsão no texto legal. Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

CTB art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

CTB  art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno: Infração grave; Penalidade de multa.

Pode-se concluir, dos dispositivos acima, que a regra NÃO faz menção à RODOVIA, mas às “vias providas de acostamento”. Ademais, conforme sabemos, nem todas as rodovias são providas de acostamento.

Ocorre é que, com o passar do tempo, criou-se um “mantra” equivocado de que o texto do artigo 37 do CTB se refere a uma via do tipo RODOVIA e, assim, deixou-se de usar o termo correto “vias providas de acostamento”.

Vale ressaltar que “acostamento” não é um espaço, do logradouro, exclusivo das rodovias sendo possível de ser encontrado, também, em vias urbanas.

Eis que, então, surge o seguinte questionamento: Se o procedimento de “aguardar à direita para cruzar a via”, não é particular das rodovias em geral, como devem ser efetuadas as manobras de conversão à esquerda quando a rodovia não dispuser de acostamento?

Para obtermos a resposta, voltemos a analisar o texto legal:

CTB art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Analisando anteriormente o artigo 37 e agora o 38 I e II, podemos extrair o seguinte:

  1. Ainda que a via seja provida de acostamento, o condutor deve procurar um local adequado para realizar a manobra de conversão à esquerda, como: Trevo, rotatória, ilha, viaduto, vão de canteiro central, dentre outros, e onde não houver estes locais deve-se aguardar no acostamento à direita da via para cruzar a pista com segurança.
  2. Se a via é desprovida de acostamento, o condutor deverá aproximar seu veículo o máximo permitido à esquerda que, sendo a via de sentido duplo, esta aproximação deve ser junto à linha divisória ou eixo central da via ou, sendo de sentido único, aproximar-se da margem esquerda da via.

Desse modo, podemos imaginar um condutor, numa rodovia sem acostamento, imobilizando seu veículo junto à linha central para aguardar o momento seguro de cruzar a pista. Claro que, apesar de estar amparado pelo texto do artigo 38 do CTB, essa manobra, a depender da intensidade do tráfego e velocidade do fluxo, pode representar alto risco para os envolvidos.

Portanto recomenda-se que, antes de qualquer norma legal, o condutor se atende para as circunstâncias presentes na situação e procure aplicar os conceitos de Direção Defensiva, de modo a priorizar a segurança.

Autor: RONALDO CARDOSO

Muitas notícias na imprensa têm divulgado números astronômicos de habilitações que serão suspensas em 2017 (mais de 500 mil em Santa Catarina, por exemplo). No cotidiano, deparo-me com muitos motoristas com processo de suspensão do seu direito de dirigir ou mesmo já cumprindo a penalidade, não sabendo exatamente onde erraram para que tivessem que ficar meses sem poder dirigir.

Separei aqui para você 5 dicas que vão auxiliar você não ter sua CNH suspensa, pois não basta apenas dizer que só é suspenso o infrator, pois muitas vezes você pode ser suspenso sem nem ter cometido a infração. Então, fique atento e vamos a elas.

 

1 – Ao vender veículo, comunique a venda ao DETRAN

Com exceção de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, dentre outros que já fazem comunicação de venda quando registrado em cartório a assinatura do verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), na maioria do Brasil é obrigatório que o antigo proprietário comunique ao DETRAN onde estava registrado o veículo de que houve a venda ou troca de proprietário do mesmo, conforme estabelece o artigo 134 do CTB, para assim não ser responsabilizado pelas infrações cometidas pelo veículo e, em consequência disso, ter suspenso seu direito de dirigir simplesmente pelo descuido (e confiança que o novo proprietário fará a transferência logo).

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

 

2 – Ao se mudar, atualize seu endereço (do veículo e da sua CNH)

Quando você registra ou transfere um veículo deve apresentar comprovante de residência/domicílio, o qual constará para fins de controle por parte do Sistema Nacional de Trânsito para, dentre outras coisas, comunicar o cometimento de infrações e a instauração de procedimentos administrativos.

Ocorre que muitas pessoas mudam de residência e esquecem de atualizar seu cadastro, o que impossibilita o recebimento das notificações de autuação de trânsito de infrações cometidas pelo veículo (sem falar nas que são expedidas erroneamente, por erro no sistema ou veículo dublê ou placa clonada) ou mesmo o recebimento de notificações sobre processo de suspensão ou cassação da habilitação, o que impossibilita que possa apresentar o condutor (no caso de infrações de condutas na direção em que não houve abordagem e identificação do condutor) ou interpor defesa e recursos contra multas ou a suspensão e/ou cassação.

Veja o perigo que se corre ao não atualizar o endereço: o órgão de trânsito é obrigado apenas a expedir as notificações, se você não recebê-las por mudança de endereço, a notificação será feita por edital. Problema é que a maioria das pessoas só vai saber que está suspensa quando vai renovar a CNH ou numa abordagem policial, o que não será interessante.

Então não esqueça: mudou? Atualize o endereço do registro do seu veículo e da sua CNH.

Art. 282. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

 

3 – Verifique se a Infração cometida Gera suspensão da Habilitação

Muitos condutores estão apenas preocupados com a penalidade de multa e esquecem que existem, no momento, cerca de 17 infrações que geram suspensão mesmo sem alcançar o somatório de 20 pontos ou mais, como exceder a velocidade da via acima de 50% ou dirigir sob efeito de álcool ou recursar-se a realizar os testes de alcoolemia.

Assim, às vezes o proprietário não quer recorrer da multa, pensando apenas no aspecto financeiro, mas desconhece que após o processo desta, poderá ser instaurado a suspensão. Por isso, recorra já na primeira notificação da multa, assim há mais chances de você evitar a penalidade de suspensão ou cassação.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

[…]

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

 

4 – Apresente o condutor infrator, mesmo que você já esteja suspenso

Ainda não é uma realidade em todos os DETRAN do Brasil, mas em vários deles (RS, RJ, SP, PR…) já se aplica o artigo 5º, parágrafo 2º da resolução 619/16 (que revogou a 404/12, que já trazia o tema), que prevê, em suma, a seguinte situação: veículo é autuado por infração de conduta na direção, não foi abordado, restando ao proprietário que apresente o condutor dentro do prazo previsto na notificação. Não o apresentando, ou o fazendo fora do prazo ou ainda sem cumprir as exigências contidas na notificação (documentos e assinaturas corretos), e estando o proprietário já suspenso do seu direito de dirigir, será lavrado autuação pelo artigo 162, II (dirigir suspenso), o que além de acarretar em nova multa a ser paga, dará causa à abertura do processo de cassação da habilitação, conforme o artigo 263, I, do CTB, prevê.

Quer dizer que mesmo sem abordagem serei punido por mera presunção de culpa? Exatamente. É óbvio que o tema está sendo muito discutido, sobretudo no judiciário, porém, para evitar esse problema todo, não esqueça: se você está suspenso, apresente quem conduzia e evite a cassação.

Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

[…]

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

 

5 – Não seja reincidente em infrações, você poderá ser cassado

Outra parte desconhecida de muitos condutores é a possibilidade de ter a habilitação cassada (que consiste na perda da CNH e somente após 2 anos poder se reabilitar) quando comete a mesma infração nos últimos 12 meses. É claro que não são quaisquer infrações, mas as dos seguintes artigos: 162, III (dirigir com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo), 163 (permitir que pessoa suspensa, cassada, sem habilitação, com ela vencida há mais de 30 dias, categoria diferente, conduza seu veículo), 164 (entregar à pessoa suspensa, cassada, sem habilitação, com ela vencida há mais de 30 dias, com categoria diferente, a direção do veículo), 165 (dirigir sob efeito de álcool), 173 (disputar corrida ou racha), 174 (promover, na via, competição e exibição de manobra não autorizada) e 175 (exibir manobras, arrancada brusca, deslizamento de pneus).

Perceba que na reincidência das infrações acima, além do pagamento de nova multa, em alguns casos de valor dobrado (como no álcool e no racha), a cassação será instaurada mesmo sem nunca ter sido o condutor suspenso.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

[…]

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

[…]

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Assim, espero que estas 5 dicas possam evitar que você tenha a habilitação suspensa ou cassada, por mero descuido e desconhecimento da legislação. Não se deve subestimar o poder punitivo do Estado, portanto, o melhor remédio continua sendo a prevenção. Dirija com segurança e conheça a legislação de trânsito. Mas não esqueça: recorra. É um direito seu.

Algo que sempre pareceu óbvio, pode estar fazendo muitos profissionais do trânsito se equivocarem. Me refiro à ultrapassagem pela direita prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“CTB art. 29 IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Ao analisarmos o final deste inciso, extamente a partir da palavra EXCETO, imaginamos que a ultrapassagem mostrada na ilustração abaixo seja permitida e não caracteriza nenhuma infração de trânsito.

Pois bem. Para que possamos fazer uma análise criteriosa sobre o tema devemos nos ater, primeiramente, à definição de alguns conceitos previstos no anexo I do CTB, vejamos:

CTB Anexo I – “ULTRAPASSAGEM – movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem”.

CTB Anexo I – FAIXAS DE TRÂNSITO – qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

Considerando estes dois conceitos, pode-se afirmar que, apesar das faixas de trânsito utilizadas para a manobra não serem sinalizadas por marca longitudinal branca, o veículo 2, identificado na figura,  realizou uma ULTRAPASSAGEM enquanto aquele que o precede (número 1) sinaliza e se posiciona para virar à esquerda.

Até aí tudo parece estar em conformidade com o CTB no que tange à ultrapassagem pela direita. Tese essa reforçada ao analisar o dispositivo infracional para este tipo de manobra (ultrapassagem pela direita), conforme se segue:

CTB art. 199 – Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda: Infração – média; Penalidade – multa.

Conforme se pode observar, de fato, não há infração por ultrapassagem pela direita. Mas, eis que surge o seguinte questionamento: Pode um veículo realizar manobra de ultrapassagem dentro ou próximo às áreas de interseção? Vejamos o que diz o CTB:

CTB anexo I – INTERSEÇÃO – todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

CTB art. 202. Ultrapassar outro veículo: II – em interseções e passagens de nível; Infração – Gravíssima; Penalidade – multa (5 vezes).

Neste momento podemos entender que se não há infração por ultrapassar pela direita, o mesmo não podemos dizer em relação à ultrapassagem realizada dentro da área de interseção (cruzamento) ficando claro o desrespeito ao artigo 202 II do CTB.

Para que não reste qualquer dúvida vamos ver o que consta nas respectivas fichas de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Ao analisar a ficha 587-80 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), no campo QUANDO NÃO AUTUAR, podemos notar, na área destacada, que se o veículo ultrapassa pela direita em área de interseção NÃO se deve autuar por ultrapassar pela direita, mas sim pelo art. 202 do CTB. Então vamos ver o que diz a ficha de enquadramento do artigo 202 do CTB.

Podemos observar, pelo texto sublinhado em vermelho, que a ultrapassagem independe de ter sido efetuada pela contramão ou na mesma mão direcional, que é o caso da ultrapassagem pela direita. Por conseguinte, também observamos não haver nenhuma exceção no campo QUANDO NÃO AUTUAR no que diz respeito à ultrapassagem pela direita. Portanto, ultrapassar pela direita dentro da área de interseção É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

E para finalizar, ainda resta um questionamento: Em qual circunstância essa ultrapassagem pela direita poderia ocorrer?

A resposta é mais simples do que se imagina. Perceba que no próprio texto (final do inciso IX do artigo 29 do CTB) consta que essa manobra poderá acontecer “…quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de ENTRAR à esquerda”;

Note que o legislador foi cuidadoso ao usar o termo “ENTRAR”, e não CONVERTER. Assim, podemos concluir que se o veículo da frente vai ENTRAR numa garagem, posto de combustíveis, área de estacionamento ou qualquer outra área lindeira, o veículo de trás pode realizar a ultrapassagem pela direita, pois neste caso não estaria numa área de interseção e nenhuma infração estaria cometendo.

Para respondermos a esta pergunta primeiramente precisamos entender o que é infração de trânsito, segundo o CTB:

“CTB art. 161- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no capítulo XIX.”

Assim, para que seja considerado infração de trânsito tem que existir previsão caracterizadora para o ato infracional. Passaremos, então, a analisar o capítulo XV do CTB onde estão elencados os atos infracionais correspondentes ao art. 161 do CTB, acima citado.

Podemos, também, analisar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) instituído pelas resoluções 371 e 561 do CONTRAN, assim como a recente Portaria 003/2016 publicada pelo DENATRAN contendo uma tabela com mais de 420 possibilidades de infrações e em nenhum destes dispositivos foi encontrada qualquer descrição para não uso de camisa enquanto na condução de veículo.

Nem mesmo para condução de motocicletas ou similares, há qualquer restrição quanto ao não uso da camisa. Sendo que o CTB, em seu art. 53 III diz que os condutores destes veículos só poderão circular nas vias: “usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN”. Porém até hoje, tal dispositivo ainda está pendente de regulamentação pelo órgão responsável (Contran).

O mais próximo que encontramos, na legislação de trânsito, sobre os trajes exigidos para se conduzir um veículo está no artigo 252 do CTB inciso IV onde é prevista a proibição de conduzir usando calçado que não se firme nos pés. Mas nada relacionado ao uso de camisa.

Então, vale esclarecer que, até o momento, não existe dispositivo normativo nem tampouco dispositivo infracional para a situação de conduzir veículo sem estar trajado com camisa. Portanto, trata-se de um MITO.

Todavia, vale a dica de que a falta da camisa pode incomodar um pouco na utilização do cinto de segurança, item obrigatório e de fundamental importância para a segurança.

Escrito por: Adv. Juarez Nascimento

Segundo dados da Seguradora Líder que é responsável pelo seguro DPVAT, a motocicleta foi o veículo com o maior número de indenizações de janeiro a dezembro de 2015 (o mais recente disponibilizado no site). Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, concentrou 76% das indenizações. As vítimas de acidentes com motocicletas são em sua maioria jovens em idade economicamente ativa. Os especialistas apontam a falta do capacete como sendo um dos principais fatores para tantas mortes envolvendo motociclistas.

Para circular nas vias públicas é obrigatório o uso do capacete motociclístico pelo condutor e passageiro da motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, devidamente afixado na cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior.

O capacete tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme e bem ajustado, encontrados nos tamanhos desde o 50 até o 64.

A fiscalização de trânsito ao abordar um motociclista observará se o capacete está devidamente fixado na cabeça, bem como seu estado geral, verificando se existem avarias ou danos que apontem sua inadequação para o uso. Além disso, o capacete deve ser certificado pelo INMETRO e possuir adesivos retrorrefletivos de segurança nas partes laterais e traseira. Estas duas últimas exigências são válidas somente para os capacetes fabricados a partir de 01/08/2007.

Existem modelos de capacete que não possuem viseira e nesse caso podem ser utilizados os óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol. Não se permite a substituição dos óculos de proteção por óculos corretivos, de sol ou de segurança do trabalho (EPI).

Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Estando imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento, devendo estar abaixada de tal forma que possibilite total proteção frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar.

É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção, sendo que no período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (transparente), podendo ser utilizado viseira escura durante o dia.

A Resolução nº 453/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN disciplina o uso do capacete e estabelece quais modelos são permitidos e aqueles considerados proibidos. A título de exemplo, existe o capacete integral fechado com viseira que é o modelo mais comum entre os motociclistas. Os capacetes do tipo “coquinho” são proibidos expressamente pela legislação, pois não atendem os requisitos mínimos de segurança.

Uma dúvida muito comum entre os motociclistas é em relação ao capacete aberto que não possui queixeira. Saibam que esse modelo é considerado válido e pode ser utilizado tanto nas cidades quanto nas rodovias, desde que observe as regras de utilização da viseira ou dos óculos de proteção se for o caso. É evidente que esse tipo de capacete protege menos do que o modelo fechado, mas a legislação permite sua utilização.

Por fim, faz-se necessário destacar três infrações que podem vir a ser cometidas por motociclistas em virtude da inobservância a essas regras:

1) Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança quando a viseira do capacete estiver levantada é infração leve, 3 pontos na habilitação e multa de R$ 88,38 (art. 169 do CTB);

2) Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo ao estabelecido pelo CONTRAN no caso de não existir, por exemplo, o dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete. A infração é grave, 5 pontos na habilitação, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização (art. 230, inciso X, do CTB);

3) Conduzir ou transportar passageiro na motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, 7 pontos na habilitação, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de um a três meses e recolhimento do documento de habilitação (art. 244, incisos I e II, do CTB).

Independentemente das possíveis punições que o motociclista pode sofrer em razão do descumprimento da lei, vale o questionamento sobre algo muito mais importante quando se conduz ou está sendo transportado em um veículo totalmente aberto, cuja única proteção é o capacete: Você realmente vai querer abrir mão dele?

O processo de formação dos condutores no Brasil tem sido frequentemente estudado e discutido para atender as necessidades urgentes referentes à redução da violência por lesões no trânsito. Em um país cuja violência no trânsito aumenta a cada ano, os esforços em melhorar a formação dos condutores têm assumido uma grande importância (TORRES, 2013). Este texto tem como objetivo desmistificar as exigências relacionadas ao processo de habilitação em relação ao nível de escolaridade do (a) candidato (a).

De tempos em tempos, surge alguém que comenta nos meios de comunicação que será exigido o segundo grau para “tirar a carteira”, ou seja, iniciar o processo de habilitação. A lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata em seu capítulo XIV da formação do condutor, estabelecendo as diretrizes para este processo (BRASIL, 1997). Além do CTB, diversas resoluções, portarias e decretos regulamentam sobre o processo de habilitação, tentando assim, adequá-lo às necessidades do país (DENATRAN, 2010; CONTRAN, 2004).

De acordo com o CTB, para pleitear a primeira habilitação, seja a “ACC” para ciclomotores, “A” para motocicletas ou “B” para automóveis e ter direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o (a) candidato (a) deverá solicitar a abertura de seu processo de habilitação junto ao órgão ou entidade executivo do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) o qual ele (a) reside ou domicilia. Para tanto, são exigidos alguns requisitos a esse (a) candidato (a).

Para submeter-se aos exames, o (a) candidato (a) deverá: ser penalmente imputável, que significa que ele (a) poderá responder pelos seus próprios  atos  de  práticas  criminosas  na  qualidade  de  adulto,  ou  seja, que tenha, no mínimo 18 anos e goze de boa saúde mental. Também é necessário que o (a) candidato (a) saiba ler e escrever, além de possuir carteira de identidade e CPF.

Portanto, em nenhum momento o CTB se refere à escolaridade do (a) candidato (a) como sendo um pré-requisito para solicitar o início do processo, bastando apenas que este (a) saiba ler e escrever, seja penalmente imputável  e que apresente toda a documentação exigida, além de realizar os cursos e exames determinados pela Lei.

Acontece que em 2009, o Deputado Lobbe Neto do PSDB de São Paulo apresentou um Projeto de Lei (PL) que daria nova redação ao inciso II do art. 140 do CTB, exigindo certificado de conclusão do ensino médio para obtenção da CNH (BRASIL, 2009). Foi aí que as pessoas começaram a dizer que a partir do ano que vem seria obrigatório ter ensino médio ou segundo grau para se habilitar. No entanto, ao ser apreciado pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, encaminhado para a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) e para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), o PL foi arquivado em 2011, nos termos do artigo nº 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (BRASIL, 2012). E, até o momento em que escrevo este texto, não existe nenhum outro Projeto de Lei com esta finalidade, o que certamente não acontecerá. É sempre importante diferenciarmos um Projeto de Lei da Lei propriamente dita. O PL, nada mais é do que uma ideia, uma proposta que precisa ser apreciada, votada e sancionada pela Presidência da República, para aí sim começar a valer.

Finalizando, partindo do pressuposto de que é fundamental garantir o direito de ir e vir com segurança e equidade, conforme previsto na Constituição Federal (BRASIL, 1988) e no Código de Trânsito Brasileiro (BRASIL, 1997), formar condutores e educar para o trânsito torna-se tarefa muito mais desafiadora do que simplesmente ensinar regras e comportamentos de circulação. Com o intuito de promover o exercício da cidadania, o processo de formação dos condutores no Brasil deve contribuir para conscientizar os sujeitos e desenvolver neles a capacidade de posicionar-se criticamente como atores participativos e socialmente atuantes (TORRES, 2013).

 

ROBERTA TORRES

Mestre em promoção da saúde e prevenção da violência pela faculdade de medicina da UFMG; Pós-graduada em Gestão, Segurança e Educação no Trânsito pela UCAM; Professora formada pela UEMG. Autora dos livros Campanhas Educativas de Trânsito: uma metodologia de classificação; Coleção A Escola e o Trânsito (10 livros); Saúde & Trânsito 2013 (capítulo); Saúde & Trânsito 2015 (capítulo); e dos materiais didáticos Curso Técnico em Trânsito para o PRONATEC (2 apostilas); Simulador de Direção (apostila); Projeto Capacitação com prática de direção simulada para motoristas de ônibus, caminhões e carretas – SEST/SENAT (11 cursos).

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5564/2009. Projetos de Lei e Outras Proposições. Brasília: Câmara dos Deputados, 2009. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=4
41039>. Acesso em: 01 de mar. 2016.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados. 9ª edição, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 01 de mar. 2016.

Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Brasília: Casa Civil, 1997. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 01 de mar. 2016.

CONTRAN. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução nº 168, de 2004. Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos…, Brasília: CONTRAN, 2004.

DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito. 100 anos de legislação de trânsito no Brasil: 1910 – 2010. Brasília: Ministério das Cidades, 2010.

TORRES, R. O processo de Formação de Condutor no Brasil. In: Saúde & Trânsito. Arlequim: Rio de Janeiro, 2013.

Para respondermos a esta pergunta primeiramente precisamos entender o que é infração, conforme previsão do CTB:

“Art. 161- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capitulo XIX.”

Após conhecermos a definição de infração de trânsito, passamos a analisar o capitulo XV do CTB, que trata DAS INFRAÇÕES, em busca de algum dispositivo que se possa enquadrar a conduta em questão – insulto entre condutores. Para que seja considerada infração de trânsito faz-se necessário que esteja elencada em pelo menos um dos dispositivos infracionais previstos neste capítulo.

Não encontrando, portanto, dispositivo sequer que constem o termo “insulto”, pode-se concluir que tal conduta, se analisada somente à luz do Código de Trânsito Brasileiro, não constitui infração prevista neste código por inexistência da tipificação da conduta infracional.

Todavia, importante salientar que apesar da conduta em questão não configurar, de maneira direta, uma infração prevista no CTB, indiretamente é possível de ser observar infração prevista no art. 169, deste mesmo código, onde se extrai: “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança”. Pois imagine uma cena onde os condutores estão com os ânimos exaltados, muitas vezes com uma ou até as duas mãos fora do volante, cabeça na janela olhando para trás enquanto gesticula e grita com o seu desafeto.

Pode-se, então, concluir que “insulto entre condutores” não caracteriza infração direta prevista no CTB. Porém, a partir desta conduta é possível que o agente fiscalizador venha lavrar auto de infração de trânsito pela conduta prevista no art. 169 deste código – Dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança.

Escrito por: Adv. Juarez Nascimento

Uma das perguntas mais comuns em um local onde ocorreu uma colisão na traseira de outro veículo é: “ De quem é a culpa? ”. Quase sempre a resposta será: “A culpa é de quem bateu atrás”. No entanto, para se atribuir a responsabilidade civil, pelos danos causados, aquele que bateu atrás deve-se, primeiro, compreender o que é RESPONSABILIDADE e seus institutos jurídicos, dentre outros.

Segundo inteligência extraída do Novo Curso de Direito Civil, dos autores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, define-se responsabilidade:

A palavra “responsabilidade” tem sua origem no verbo latino respondere e significa obrigação de alguém em assumir as consequências jurídicas de sua atividade contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava, no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. (p.47. 2012)

Nesse contexto, o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas apresenta a seguinte definição, in verbis:

“RESPONSABILIDADE. S. f. (Lat., de respondere, na acep. de assegurar, afiançar.) Dir. Obr. Obrigação, por parte de alguém, de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato ilícito. OBS. A diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenização do dano causado”

Nesse compasso, o Código Civil engloba as regras necessárias para a convivência social responsabilizando todo aquele que causar lesão aos interesses jurídicos de terceiros tutelados. Vejamos o Art. 186 do referido diploma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Ou seja, aquele que agir dolosa ou culposamente causando prejuízo material ou moral a outrem, fica obrigado a reparar o dano.  Nesse esteio, se o condutor dirigindo imprudentemente, atinge outro veículo na traseira, por exemplo, este atinge também o interesse jurídico patrimonial deste último. Pois seu patrimônio foi afetado por ato ilícito cometido pelo condutor que agiu de maneira culposa.

Diante disso, é necessário esclarecer que se da colisão não resultar em vítimas, logo não incide a responsabilidade penal na figura dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, este em caso de morte e aquele de lesão corporal.  Sendo necessário estabelecer uma distinção entre responsabilidade civil, que conforme estudo tem condão de restaurar o status quo, tendo o agente que cometeu o ilícito reparar o dano patrimonial ou moral causado.

No tocante a responsabilidade penal, insta salientar que em caso de dano, o agente sofre a aplicação de uma pena que pode ser, por exemplo, restritiva de direitos, com a possível cassação da CNH do condutor que se envolver em acidente grave com vítima.

Vejamos o entendimento colacionado da obra Responsabilidade Civil de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

“Na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)” (p.49. 2012)

É importante destacar que de uma colisão na traseira conforme estudado, pode resultar tanto em uma responsabilidade civil (reparação de danos) como em uma responsabilidade penal (ex: pena restritiva de direitos), que nesse caso não estaria ocorrendo o, bis in idem, haja vista, ambas as responsabilidades buscarem a tutela de bens jurídicos distintos.

Após esclarecer os principais institutos da responsabilidade civil, vamos analisar com base no código de trânsito Brasileiro e as principais jurisprudenciais sobre o assunto.

Vejamos o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, no CAPÍTULO III que trata DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, o art. 29, II trás à baila a seguinte recomendação:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:  II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Nesse compasso, o art. 373, I do Código de Processo Civil, trás o seguinte entendimento “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Entretanto o Ônus de provar, no caso de uma colisão na traseira, é presumidamente do condutor que colidiu na traseira – presunção de culpa derivada do art. 29, II do CTB.

Logo, fica evidente que aquele condutor que colidiu na traseira de outro veículo, tem sua culpa presumida. Afinal, é dever de todo condutor guardar distância de segurança do veículo que está a sua frente.

Nesse sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416603 RJ 2012/0207146-7 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa”. 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Entretanto, se aquele condutor que o precede, interrompe de maneira brusca e injustificável o seu veículo, afasta daquele condutor que vier a, possivelmente, colidir na traseira de seu veículo, a presunção de culpabilidade. Pois, conforme entendimento jurisprudencial, a presunção de culpa obstante exigências do art. 29, II do CTB é elidida. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE.

O conjunto probatório arreda a presunção de culpa daquele que colide atrás do veículo que segue à frente. Do contexto dos autos resultou patente que não era previsível a súbita parada do automóvel de propriedade da empresa autora, e, assim, restou elidida a culpa da parte demandada pelo acidente, que, na espécie, não teve seu agir subsumido ao disposto no art. 186 do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70066085036, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016).

Assim, pode-se concluir que, num primeiro momento, o condutor que venha a colidir na traseira de outro veículo que o preceda, tem sua culpa presumida, por força do art. 29, II do CTB. Todavia, esta presunção de culpa é relativa, bastando ao condutor que colidiu na traseira, trazer à baila elementos de provas que demonstrem que o acidente ocorrera em razão de ato imprudente e/ou negligente daquele condutor que o precedia – aparo no art. 186 do CC – podendo a responsabilidade civil recair sobre o condutor do veículo da frente ficando este responsável pela reparação dos danos causados.

GUILHERME RAFAEL DE SOUZA ARAÚJO – Instrutor de Desenvolvimento Profissional do SEST/SENAT; Graduando em Direito e Professor de Direito de Trânsito.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n° 9.503/97. Dispõe do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
BRASIL. Lei n° 13.105/15. Dispõe Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
BRASIL. Lei n° 10.406/02. Dispõe Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
STOLZE, P; PAMPLONA, R. Novo curso de Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Conforme dispõe a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que vigorou a partir de 22 de janeiro de 1998, determina que o trânsito de qualquer natureza nas vias do território nacional, abertas à circulação, rege-se por esta norma.

A lei garante o direito do trânsito seguro, art. 1º, § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Quanto ao mito de estacionar na calçada, não encontramos a descrição do enquadramento nos lastros normativos relativos à conduta de estacionar na calçada e apenas o de estacionar no passeio. 

Considerando que Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX; (161 CTB)

Considerando, que as infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções;

Considerando, que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (280 CTB)

I – Tipificação da infração…

Considerando, que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (§ 2º, 280 CTB)

Considerando que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente ou irregular (281- Parágrafo Único – I, CTB)

Considerando, a tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas; (Resolução 66/98)

Código da infração 545 – 2. Descrição da infração estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

Considerando, os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido. (Portaria Denatran 059/07 – Anexo II)

Preenchimento dos Campos do Auto de Infração

(…)

BLOCO 5 – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DA INFRAÇÃO’
Preenchimento obrigatório. Utilizar a tabela de códigos apresentada na Portaria do Denatran 03/16 – 545-2

CAMPO 2 – ‘DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO’
Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada na Portaria do Denatran 03/16 – 1.

CAMPO 3 – ‘DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO’
Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos. . Utilizar a tabela de códigos apresentada na Portaria do Denatran 03/16 – Estacionar no passeio 181, VIII.

Considerando, a Resolução Contran 371/10, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização – Volume I, infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Considerando as infrações de estacionamento constantes na norma do artigo 181 do CTB, não encontramos a conduta de “estacionar na calçada”, mas apenas de estacionar no passeio, assim disposto:

Estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

A distinção entre calçada e passeio, apresentado pelo Código de Trânsito, em seu Anexo I, dispõe:

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Conclusão

O objetivo é ESCLARECER o Mito ou Verdade com o devido embasamento legal, neste sentido, ressaltamos que a partir da vigência do Código de Trânsito Brasileiro houve uma série de alterações, consideráveis, pertinentes e às vezes inócuas. Os legisladores não se atentaram para o detalhamento da imobilização do veículo de forma inadequada sobre a calçada, embora as cidades de médio e grande porte possuam a distribuição de fluxos diversos quanto à movimentação de pedestres, ciclistas e os veículos automotores no espaço denominado de passeio, restando às cidades de pequeno porte, tradicional e culturalmente a utilização da calçada como espaço destinado à movimentação dos pedestres.

No entanto, de acordo com a ocupação do solo nas vias de trânsito, onde existam diretrizes do ordenamento normativo municipal, com a instituição de um Código de Postura e devida regulamentação dos espaços destinando à movimentação, parada e estacionamento, bem como o direito à livre circulação dos pedestres, nas áreas denominadas como recuo do afastamento frontal, em postos de combustíveis, áreas de estacionamentos dos estabelecimentos comercias ou das residências o estacionamento pode ser permitido, ressalvado o espaço destinado ao deslocamento do pedestre, senão vejamos:

 

Situação Irregular

Situação Regular

Contribuição:

Josimar Campos Amaral

Especialista em Direito, Educação e Segurança no Trânsito; Especialista em Logística e Transportes; Gestor de Recursos Humanos; Coach Integral Sistêmico; Professor de Pós-Graduação na Cadeira de Legislação de Trânsito, Direção Defensiva e Estatística Aplicada no Trânsito; Professor de Legislação de Trânsito nos Cursos de Formação de Agente Municipal de Trânsito; Professor de Legislação de Trânsito nos Cursos de Formação para Profissionais Credenciados na área de Trânsito (instrutores teórico e prático, diretores de CFC e examinador de trânsito); Instrutor de Cursos Especializados para Transportes: Facilitador de Cursos da Federação Nacional das Associações de Detran (FENASDETRAN): Facilitador de Cursos  da Savedra & Amaral Trânsito Brasil.

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