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Tag: LEGISLAÇÃO

O UBER é ilegal?

Desde que chegou ao Brasil em 2014 o UBER tem causado polêmica e revolta por parte dos taxistas, tendo em vista o serviço oferecido pela empresa impactar diretamente nas atividades desses profissionais em razão da forte concorrência. A questão já foi levada até a justiça e foram registradas algumas ocorrências pelo país envolvendo motoristas de ambos os lados.

O serviço consiste na utilização de um aplicativo de celular que conecta o cliente (passageiro) e o condutor. O pagamento é feito diretamente à empresa através de cartão de crédito.

O UBER segue certo padrão, os carros são na cor preta, normalmente são veículos luxuosos e os passageiros têm relativo conforto, pois são disponibilizadas bebidas, revistas, dentre outras coisas para entreter o cliente. O condutor deve estar sempre bem vestido e tratar o passageiro da melhor forma, pois será avaliado ao final da viagem.

Aqueles que defendem o UBER se baseiam no art. 1º, IV, da Constituição Federal, que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem contar que a própria empresa afirma não representar concorrência para os taxistas nem mesmo para qualquer outro tipo de transporte público, tendo em vista que o serviço prestado é particular, pois diferentemente do táxi que pode ser acionado por qualquer pessoa na rua, o UBER exige cadastro prévio do cliente e o condutor ainda pode recusar a corrida, caso esta não seja de seu interesse.

Um dos argumentos utilizados em favor do UBER é que apesar de haver um custo, a atividade é particular e se assemelha a um tipo de carona. Porém, o art. 736 do Código Civil estabelece: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Sendo assim, como há o pagamento da corrida, não há como sustentar a ideia de que não seja atividade remunerada, bem como o fato de que se trata de um serviço particular de transporte de passageiros, pois assim como o táxi, qualquer pessoa pode contratar desde que siga as instruções da empresa.

Além disso, para os condutores que prestam serviço ao UBER, não há garantias trabalhistas, visto que a atividade realizada é livre e não há relação alguma de empregabilidade, sendo esta uma questão delicada.

Observando a própria Constituição Federal percebe-se claramente que mesmo diante da ideia da livre iniciativa, é preciso cumprir os requisitos estabelecidos em lei para explorar determinada atividade, como se observa em seu art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Além disso, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, tal qual o de transporte (art. 30, V, da Constituição Federal).

Devemos considerar ainda o disposto na Lei nº 12.468/11 que regulamenta a profissão de taxista, cujo art. 2º determina taxativamente: “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”. Portanto, sendo o UBER um transporte público (qualquer um pode contratar) e remunerado de passageiros, depende de autorização expressa do ente público competente para o exercício de sua atividade.

Do modo muito simples, podemos ainda apontar no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) a condição para exploração de atividade remunerada, nos termos do art. 135: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”. Nesse caso o veículo deve ter placa de aluguel (vermelha), além da necessidade de autorização do poder público, em consonância com tudo aquilo já exposto anteriormente.

A inobservância do disposto no CTB configura uma infração de trânsito de natureza média por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Em razão da infração haverá o registro de 4 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de transporte.

É importante destacar que existem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre esse tema. O PL 2316/15 que tramita na Câmara tem por objetivo proibir serviços como o UBER, enquanto o PL 530/15 do Senado tem o propósito de regulamentar o transporte privado individual realizado a partir de provedores de rede de compartilhamento, assim como o UBER, inclusive abrindo espaço para outras empresas. Além disso, o projeto do novo Código de Trânsito (PL 8085/14 do Senado) prevê em seus artigos 342 a 347 a regulamentação da atividade.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que o UBER atualmente é ilegal pelo fato de não estar devidamente autorizado nem regulamentado e está sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito e de transporte, quando for o caso. No entanto, em conformidade com o princípio da livre iniciativa não se pode ignorar as novidades tecnológicas e de prestação de serviço que são criadas, pode ser que esse serviço não permaneça na clandestinidade por muito tempo, o que falta na verdade é a autorização para a devida exploração da atividade ou mesmo uma regulamentação própria e isso não está longe de acontecer, resta saber se o UBER quer se adequar à legislação brasileira.

Ademais, insta salientar que o art. 170, IV, da Constituição Federal prevê ainda que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da livre concorrência.

Ao profissional taxista resta se adaptar às novas diretrizes do mercado e talvez até se reinventar, porque tão logo haja a regularização da atividade, não há mais que se falar em ilegalidade, a discussão passa a ser sobre qualidade do serviço prestado à sociedade que é soberana e deve exercer o seu direito de escolha, pois são os maiores interessados em receber um serviço de excelência.

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Pagamento parcelado de multas de trânsito

Com valores podendo chegar de até R$17,608,20, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) tem tido os valores das multas por infrações de trânsito aumentadas significativamente nos últimos anos, como por exemplo a multa por ultrapassar em local proibido (que era de apenas R$191 e hoje é de R$1,467,23) aumentada pela lei 12.971/14 e a multa por recusar a se submeter ao teste do etilômetro, hoje no valor de R$2,934,70.

Diante disso, muitos proprietários de veículos (que são sempre os responsáveis legais pelo pagamento das multas, independentemente de quem cometa as infrações) questionam se existe possibilidade de parcelamento dos valores de multas. Infelizmente, a resposta é não.

O trânsito no nosso país é legislado privativamente pela União (nacional), conforme prevê a Constituição Federal no artigo 22, XI, ou seja, apenas Lei de caráter nacional, proposta pelo Poder Legislativo da União (Congresso Nacional) e sancionado pela Presidência da República (Chefe do Poder Executivo), é que pode criar normas sobre a temática trânsito e transportes.

Devido a isso que temos a Lei 9.503/97 que instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro (que está com seus “dias contados”, já que se discute um novo Código para breve). Nesta lei, não há previsão do parcelamento de multas que, por ter o caráter punitivo-educativo, não apresenta essa possibilidade, já que o intuito da norma é penalizar administrativamente o condutor/proprietário por conduta irregular previamente estabelecida na norma para fins de evitar a reincidência na infração. Havendo o parcelamento, que seria uma facilidade para o cidadão, discute-se que se perderia o caráter punitivo-educativo, restando apenas o arrecadatório.

Por outro lado, sabe-se que existe uma grande inadimplência acerca das multas, sendo que muitas vezes os valores de uma infração é superior ao salário ou renda de toda a família, o que gera, muitas vezes, até mesmo o abandono dos veículos nos pátios dos órgãos de trânsito (pois para retirar um veículo que foi removido deve-se quitar as multas pendentes) e a inclusão do nome do proprietário na chamada dívida ativa do Estado.

Apesar disso, alguns Estados têm tentado isso ao longo dos anos. Acontece que recentemente, mais uma vez, foi julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5283) (quando uma lei é aprovada, mas alguém ou alguma entidade a questiona quanto a não estar de acordo com a Constituição, a ser julgada tal ação pelo STF) ao Supremo Tribunal Federal que, novamente, considerou inconstitucional (portanto, sem efeitos) lei do estado do Mato Grosso do Sul que previa o parcelamento de multas de trânsito, justamente pelo motivo já apresentado neste texto acima.

Existe projeto de lei no Congresso Projeto cujo texto aprovado é o substitutivo da relatora deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 3840/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), segundo a Agência Câmara de Notícias. Na proposta, o parcelamento seria de até 6 vezes, mas caso uma das parcelas vença, fica o proprietário obrigado a pagar o valor integral da multa em uma única parcela. O projeto original permitia até 12 vezes e pagamento no cartão, o que foi retirado da proposta.

Atualmente, o PL foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Viação e Transportes e tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, se aprovado, será encaminhado ao Senado, que será votado e encaminhado para veto ou sanção da Presidência da República para, só então, se tornar lei e passar a permitir o parcelamento das multas. Até lá, o parcelamento não é previsto em lei nacional, não podendo ocorrer por interesses dos estados.

Diante disso, a melhor forma de economizar é evitar cometer infrações para não se preocupar com os altos valores e a falta de parcelamento.

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Divulgação:

Foi autuado, recebeu multa ou suspensão da habilitação e precisa de ajuda? Eduardo Cadore atua no processo administrativo de trânsito e está disponível para lhe atender em educadpsi@gmail.com ou pelo Whatsapp (55)999318627. Conheça seu trabalho em www.direitodetransito.com.br/luiscadore

Por que é tão difícil respeitar as leis de trânsito?

Apesar do título desse texto mencionar a lei de trânsito, o conteúdo será um pouco diferente daquilo que costumo escrever que é legislação de trânsito. O foco dessa vez é o comportamento dos usuários do trânsito, em especial dos condutores que simplesmente desrespeitam a lei como fosse algo natural e isso sem dúvidas coloca em risco a segurança viária. Talvez a pessoa mais indicada para escrever o texto fosse um psicólogo (a) com conhecimento de trânsito, mas mesmo sem ter formação ou intimidade com a área, farei minhas considerações.

É de se lamentar uma cena comum nas vias públicas espalhadas pelo país, condutores descumprindo as normas de trânsito que visam justamente garantir o ordenamento do trânsito de veículos e consequentemente a segurança de todos.

Foram várias as vezes em que estava parado no semáforo e alguns condutores ignoravam a ordem de parar, olhavam para os dois lados e como não havia fiscalização no local decidiam avançar, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo. De repente o errado na história era quem ficou parado “perdendo tempo” naquele local.

Outro fato que me chama a atenção é o que ocorre em determinada rua que passo praticamente todos os dias. O trecho é de sentido único e existe placa de proibição de estacionamento no lado esquerdo, que por sinal tem vários estabelecimentos comerciais. Sabe o que as pessoas que vão nesses locais fazem por puro comodismo? Estacionam no local proibido, claro! Afinal de contas, é “rapidinho”. Para piorar ainda mais a situação acionam o pisca alerta e pensam estar invisíveis aos olhos da fiscalização. Como diria um amigo: “são os super poderes do pisca alerta”.

Essas são duas situações que vejo acontecer diariamente. Se fosse narrar todos os absurdos que ocorrem, certamente precisaria de muito tempo escrevendo e apontando os problemas.

Honestamente me pergunto qual a dificuldade de cumprir a lei? Quase tudo no Brasil tem que ser estabelecido através de lei, inclusive a obrigatoriedade de se utilizar o farol baixo dos veículos nas rodovias durante o dia. A polêmica se iniciou quando a Lei nº 13.290/16 entrou em vigor no início de julho de 2016. Algo tão simples que certamente ajudaria na visualização de outros veículos com uma distância maior foi alvo de diversas discussões e questionamentos, inclusive judicial.

Tenho percebido que a preocupação de alguns condutores é em relação aos novos valores das multas que foram reajustados desde o último dia 01/11/2016 quando a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor. Ao ouvir um amigo reclamar do aumento e do quanto isso era absurdo, indaguei: qual o problema nisso, pretende cometer alguma infração? Penso que os condutores que respeitam a lei não devem se preocupar com isso, porque não terão multa para pagar.

Nesse momento recomeça aquele velho discurso da “indústria da multa”, que os Agentes de Trânsito têm por objetivo exclusivo punir e deveriam somente educar, que a mudança na lei ocorreu com o intuito de arrecadar etc. Minha definição sobre indústria da multa é a seguinte: “é uma desculpa criada por condutores infratores para justificar seus erros no trânsito”. Ainda que se admitisse tal absurdo, existe uma receita simples para acabar com isso, que é a educação, o respeito às normas de trânsito. Além do mais, a atividade típica do Agente é fiscalizar e autuar quando flagrar uma irregularidade sendo praticada, conforme prevê o art. 280 do CTB.

Acredito que para mudar esse cenário de desrespeito e de acidentes é preciso implantar a educação para o trânsito nas escolas, assim como determina o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro. Se houvesse um trabalho nesse sentido, preparando desde cedo os futuros condutores, certamente teríamos um trânsito mais humano no futuro. É de se lamentar a falta de vontade política nesse aspecto, é inadmissível milhares de acidentes e mortes todos os anos por imprudência e falta de educação dos condutores.

Confesso que por mais que eu me esforce não consigo entender o porquê de todo esse desrespeito, de ignorar regras que visam a proteção daquele que as descumpre. Não resolve nem mesmo quando pesa no bolso, e isso está mais do que provado, pois a multa por dirigir sob influência de álcool custa atualmente R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. Mesmo assim as pessoas vão continuar bebendo e dirigindo, como se não existisse desrespeito à lei, como se tudo fosse culpa da indústria da multa.

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Fim da multa por esquecimento da CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo caso o motorista não estiver portando a sua habitação.

Desde novembro de 2016 que esta medida já está valendo para aquele condutor que esqueceu o CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo e com a aprovação do PL (Projeto de Lei) passa a valer também para a carteira de habilitação. O agente de trânsito NÃO deverá autuar nos casos em que seja possível obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O PL (Projeto de Lei) ainda propõe que quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será CANCELADO caso o condutor apresente o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação no prazo de até 30 dias. Caso em que não será aplicada nenhuma penalidade ao condutor.

O PL seguirá para aprovação no Senado e em seguida para sanção presidencial. Após estas etapas, será convertido em Lei federal que alterará o Código de Trânsito Brasileiro.

Em pleno século XXI vivemos a era da tecnologia onde o mundo pode estar na sua mão por meio de dispositivos móveis e aplicativos eficientes e confiáveis. Precisamos abandonar aquela antiquada ideia do documento impresso em papel. Afinal, já passou da hora do Estado desburocratizar os processos e começar a adotar medidas que venham efetivamente proporcionar melhorias na atuação dos órgãos fiscalizadores e maior conforto aos cidadãos.

Ademais, receio ser mais seguro conferir os dados do condutor no Sistema Informatizado, oferecido pelo órgão de trânsito, a confiar num documento de papel que, apesar das várias medidas para evitar a fraude, ainda é prática muito comum.

E você, o que acha dessa mudança? Deixe seu comentário aqui embaixo.

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CNH vencida a mais de 30 dias é cancelada?

Diz uma velha mensagem maciçamente compartilhada nas redes sociais: “A CNH só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento. Após este prazo, a CNH é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou CNH”. Tal mensagem está COMPLETAMENTE equivocada, pelos motivos que podemos verificar.

Quando a habilitação está com sua validade vencida, quer dizer que o exame de aptidão física e mental está vencido e deve ser renovado. Porém, apesar da data de vencimento constada no documento de habilitação, a legislação de trânsito permite dirigir com a CNH e até mesmo a PPD – Permissão para Dirigir (art. 34, parágrafo 5º da res. 168/04 do CONTRAN, alterado pela 169/04) vencida até 30 dias da data que consta no documento sem ser autuado por infração, já que a única consequência negativa que pode acontecer para quem dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias é ser multado pelo artigo 162, V (hoje gerando multa de R$293,47 e 7 pontos no prontuário).

Res. 168/04. Art. 34. §5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido. (artigo e parágrafo alterado pela resolução 169/04)

“Código de Trânsito Brasileiro. Art. 162. Dirigir veículo:
[…]
V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Mas e essa história de perder toda a habilitação? Isso não ocorre, simplesmente por não existir tal previsão na legislação de trânsito, ou seja, a habilitação pode vencer mais de 30 dias que não haverá qualquer consequência (exceto, como visto, se você dirigir, mas a consequência é apenas multa), como ter que fazer nova carteira da forma que a mensagem erroneamente divulga.

Aliás, não existe previsão alguma na legislação que obrigue alguém a passar por todo o processo de primeira habilitação novamente se já possuía a CNH “definitiva” (até mesmo no caso da cassação da habilitação prevista no artigo 263 e incisos do CTB, a reabilitação a qual se submete o condutor para voltar a dirigir consiste na realização apenas dos exames e de curso de reciclagem, não é uma “nova” primeira habilitação, conforme resolução 168/04 e 182/05, ambas do CONTRAN).

Muitas vezes a pessoa é habilitada, porém não está dirigindo no momento. Ela pode optar por deixar vencer sua habilitação há mais de 30 dias sem nenhuma consequência, desde que não dirija (art. 162, V, CTB) ou sendo proprietária de veículo, deixe de indicar o condutor infrator (art. 5º, parágrafo 2º, II, da Res. 619/16 do CONTRAN).

“Res. 619/16, CONTRAN. Art. 5º. § 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.”

Diante disso, podemos resumir da seguinte forma:

  1. Habilitação (CNH ou PPD) vencida ainda pode ser utilizada para dirigir por até 30 dias;
  2. Se a habilitação (CNH ou PPD) estiver vencida há mais de 30 dias, SOMENTE haverá irregularidade ou descumprimento da Lei se o condutor dirigir veículo automotor ou deixar de indicar o condutor, sendo proprietário do veículo, em infrações de atos praticados na direção (vide o artigo citado da resolução 619/16);
  3. Se a habilitação (CNH ou PPD) estiver vencida há mais de 30 dias, basta se submeter ao exame de aptidão física e mental para renovação (obs: o condutor que exerce atividade remunerada junto ao veículo também deverá se submeter à avaliação psicológica; o condutor habilitado nas categorias C, D ou E deve realizar também o exame toxicológico).

Muito recomendável que você, leitor, busque informações em fontes confiáveis, como sites de órgãos de trânsito e de profissionais de notório saber antes de compartilhar informações obtidas nas redes sociais (a exemplo desta que este texto tratou). Promova conteúdos relevantes e siga e espelhe-se em profissionais qualificados para estar sempre e devidamente atualizado.

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Você é um bom motorista? Faça o teste.

Ao perguntar para qualquer pessoa se ela dirige bem, a resposta certamente será um SIM bem sonoro. Mas, a propósito, o que define um “bom motorista”? Alguns diriam que bom motorista é aquele que dirige respeitando as leis de trânsito; outros, talvez digam que é aquele que tem experiência ao volante; ou então aquele que conduz seu veículo com segurança…

Com base em alguns conceitos técnicos e práticos resolvemos criar um TESTE com 5 perguntas para saber SE VOCÊ É UM BOM MOTORISTA, topa? Então atenção às três regrinhas básicas:

  • Não vale pesquisar na internet. Para ter um resultado autêntico, limite-se a responder conforme os seus conhecimentos e experiência;
  • Você vai ler as perguntas e anotar as respostas em algum lugar para comparar com o gabarito que está ao final das perguntas;
  • Deixe suas respostas na caixa de comentários deste post. Mas tem que ser sincero.

Preparado? Então mãos à obra:

 

01. Qual a mensagem passada nesta placa?

a) Que você está numa via de mão dupla
b) Que você está numa via de mão única
c) Nesta via é proibido circular em qualquer dos sentidos

 

02. Conforme a legislação de trânsito, quem deve passar primeiro, nesta situação?

a) Veículo azul
b) Veículo laranja
c) Qualquer um dos dois

 

03. Imagine que este veículo está imobilizado aguardando a abertura do semáforo enquanto seu condutor resolve verificar as mensagens do WhatsApp. Essa conduta é infração?

a) Sim, é considerada infração de trânsito
b) Não é infração de trânsito, porque o veículo está parado ao semáforo
c) Depende da interpretação do guarda

 

04. Em caso de imobilização no leito viário, por motivo de pane no veículo, a legislação de trânsito regulamenta que se ligue o pisca-alerta e coloque o triângulo de segurança a uma distância mínima de:

a) 10 metros
b) 30 metros
c) 50 metros

 

05. Na intenção de imobilizar o veículo, como deve o condutor proceder com os pedais?

a) Pisar na embreagem e depois no freio
b) Pisar no freio e embreagem ao mesmo tempo
c) Pisar no freio e depois na embreagem

 

RESPOSTAS

01 b, 02 b, 03 a, 04 b, 05 c

► Nenhum acerto – Melhor colocar um aviso no seu carro “MANTENHA DISTÂNCIA”.
► Um acerto – Seu caso é grave. Você precisa urgentemente rever seus conceitos como motorista.
► Dois acertos – A coisa não está boa para você. Procure aprimorar-se na condução do veículo.
► Três acertos – Você pode ser considerado um motorista regular. Mas não se acomode.
► Quatro acertos – Parabéns! Você está acima da média dos motoristas brasileiros.
► Cinco acertos – Excelente! Você é uma espécie rara, no trânsito.

 

Respostas comentadas

01 – Trata-se de uma placa de advertência que alerta o condutor que logo adiante a via passará a ter fluxo de veículos nos dois sentidos. Isso quer dizer que no momento em que o condutor vê a placa ele está numa via de mão única.

02 – Por se tratar de um cruzamento sem sinalização regulamentadora, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a preferência será daquele que se aproximar pela direita do outro condutor. Se você entende que o laranja perde a preferência porque vai mudar de direção, melhor se atualizar!

03 – O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) considera que o uso do celular não pode ocorrer durante a condução do veículo, nem mesmo em caso de imobilização temporária. Portanto, se o agente de trânsito te flagrar imobilizado ao semáforo, utilizando-se de aparelho celular você será autuado pelo cometimento de infração gravíssima.

04 – Poucos são os condutores que conhecem esta regra, mas a resolução 36/98 do CONTRAN estabelece 30 metros de distância mínima para colocação do triângulo de segurança, em caso de imobilização de emergência no leito viário. O condutor ainda deverá se atentar para situações adversas (chuva, noite, curvas, alta velocidade do fluxo…) que possam oferecer risco aos demais usuários e, neste caso, aumentar a distância.

05 – Com medo de deixar o veículo apagar o motor, muitos motoristas pisam primeiro na embreagem e depois no freio, quando querem parar. Todavia, este procedimento é incorreto, pois ao acionar a embreagem o veículo perde a capacidade de freio motor e sobrecarrega os freios. Com isso, além de aumentar a distância e o tempo de frenagem, a estabilidade do veículo pode ficar comprometida e o risco de acidente aumenta consideravelmente.

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A volta do Extintor de Incêndio

A comissão parlamentar de Viação e Transporte acaba de aprovar a volta do EXTINTOR DE INCÊNDIO do tipo ABC entre os equipamentos obrigatórios para veículos automotores. O equipamento atualmente não obrigatório pode voltar a qualquer momento.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR). Após aprovado em todas as comissões e sancionado pelo Presidente da República, o PL alterará o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e derrubará a resolução 556/15 do CONTRAN que extinguiu este dispositivo do rol equipamentos obrigatórios dos veículos.

O parlamentar sustenta seu PL nos argumentos de que o valor do extintor é irrisório e que a desobrigação causou desemprego nas indústrias que produzem o equipamento.

Quantos de nós já não passamos por veículos parados às margens da via, com o pó branco do extintor jogado sobre o motor, resultado do combate eficaz a um foco de incêndio”, disse Monai.

Cabe destacar que o custo do extintor de incêndio é insignificante em relação ao custo do próprio veículo, ainda mais se considerarmos os benefícios advindos de sua adequada utilização”, considerou ainda.

O lobby do segmento já vinha reagindo há várias propostas nos gabinetes, becos, corredores, cafezinhos e comissões da Câmara dos Deputados para ressuscitar o tal extintor de incêndio.

A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva informou que dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24 informaram que usaram o extintor, equivalente a 3%. Isso prova que o uso do extintor não satisfaz a velha conta do “custo x benefício”, pois o retorno desse equipamento custará aos mais de 100 milhões de veículos registrados no Brasil uma quantia estimada em 10 BILHÕES de reais – para custear a perda material de 24 veículos!?

Mais uma vez nos vemos diante de uma proposta que em nenhum momento levou em conta a eficácia da medida a ser adotada, considerando-se apenas seus interesses pessoais e de uma minoria em detrimento da grande população.

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Passageiro de motocicleta não precisa de viseira no capacete?

Muitos entendem que a viseira ou os óculos protetores só tem importância para o CONDUTOR da motocicleta, pois é ele quem precisa de proteção aos seus olhos enquanto na condução veículo. Já para o passageiro basta que o capacete esteja devidamente fixado à cabeça. Eis que surge a grande dúvida: Deixar, o passageiro, de usar a viseira fechada é considerado infração? O que diz a legislação de trânsito sobre isso? Vejamos:

CTB art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; – Perceba que neste inciso o legislador fala sobre a VISEIRA para o CONDUTOR.

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; – Aqui é mencionado o uso do capacete pelo PASSAGEIRO da mesma forma que no inciso anterior, ou seja, com viseira.

Com essa análise o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo de trânsito da união) entendeu que se fazia obrigatório o uso viseira também pelo passageiro.

Logo, com a entrada em vigor do CTB (1998) este órgão publicou a portaria 01/98 na qual foi criado o código de autuação de número 704-8 com a seguinte especificação: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

No entanto, neste mesmo ano, o CONTRAN ao abordar o tema na resolução 20/98 (atualmente revogada), trouxe o entendimento que essa obrigação seria apenas do condutor, veja:

CONTRAN, Res. 20/98, Art. 2°, §1°- Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção.

Porém, tal disposição vigorou apenas até março de 2007, quando entrou em vigor a resolução do CONTRAN 203/2006 (substituída atualmente pela 453/10) com destaque ao art. 3º, que diz: O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

Com isso o CONTRAN, a exemplo do DENATRAN, também passou a entender que o legislador ao citar no artigo 244 inciso II a expressão, ‘na forma estabelecida no inciso anterior’ se referia a obrigação do uso da viseira ou óculos e, conforme a resolução 453, a infração é punida da seguinte forma:

CONTRAN, Res. 453/13, art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:
I – […];
II – utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

Curiosamente, apesar de reconhecer a infração prevista no art. 244 do CTB, o CONTRAN, por meio da Resolução 453/13, passou a enquadrar a falta do uso da viseira no art. 169 deste mesmo código:

CTB art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – leve; Penalidade – multa
.

Diante do exposto, não nos resta dúvida de que o CONTRAN mais uma vez extrapolou o seu poder de REGULAMENTAR, e agiu como se legislador fosse, inovando tanto nas exigências aos condutores quanto na forma de punir.

Finalmente, percebe-se que o não uso da viseira pelo passageiro NÃO É UM MITO, mas uma infração prevista no artigo 244 do CTB e punida conforme o 169 deste mesmo código.

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Autor: Alvino Marcelino de Oliveira
Instrutor de legislação de trânsito e Servidor público Municipal de Pimenta MG

Insulfilm - Película nos vidros dos veículos

Algumas pessoas acabam instalando película nos vidros do veículo para melhorar a aparência, proteger o estofado, diminuir a intensidade da luz do sol ou mesmo por segurança. O problema é que muitas vezes por desconhecimento dos requisitos legais as pessoas acabam sendo autuadas pela fiscalização de trânsito.

De acordo com o art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro são proibidos nas áreas envidraçadas do veículo aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito.

O CONTRAN regulamentou o tema através da Resolução nº 254/2007, determinando que a transmitância luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo (laterais). Os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Insulfilm vidros

Para melhor compreensão, a transmitância luminosa é a quantidade de luz visível que pode passar pelos vidros, ou seja, se a película é de 75%, essa é a quantidade de luz que irá penetrar, enquanto os outros 25% serão bloqueados.

Para efeitos de fiscalização, é necessária a utilização de um medidor de transmitância luminosa, chamado de “luxímetro”, que é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos, previsto na Resolução nº 253/2007 do CONTRAN que trazia ainda os índices a serem considerados para aferição por parte dos agentes de trânsito.

Entretanto, a referida norma foi alterada pela Resolução nº 385/2011, que passou a regulamentar o limite a ser utilizado pela fiscalização da seguinte forma: “Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%”.

Sendo assim, se um agente abordar determinado veículo e realizar a medição da transmitância luminosa de um pára-brisa incolor com o equipamento e o resultado for igual a 70%, serão acrescidos 7% para chegar ao limite considerado. Dessa forma, não há infração, pois ficou dentro do limite permitido por lei (77% nesse exemplo, onde a norma permite 75%). De outro modo, se o resultado da medição desse mesmo pára-brisa for 50%, acrescido dos 7% o resultado será 57% e infração estará caracterizada.

É importante destacar que a constatação da infração somente será possível, em regra, quando for utilizado o medidor de transmitância luminosa. Porém, existem duas exceções, a primeira permite a autuação quando o agente abordar o veículo com o vidro coberto por película e não tiver a chancela (selo com indicação da transmitância luminosa). Na segunda hipótese é possível constatar a irregularidade mesmo sem abordagem quando tratar-se de veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por película refletiva. Em ambos os casos a Resolução nº 561/2015 do CONTRAN que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II prevê a possibilidade da autuação sem o uso do equipamento.

Aqueles que descumprirem a norma estarão cometendo infração de natureza grave, prevista no art. 230, XVI, do CTB: “Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”. Serão registrados 5 pontos na CNH do proprietário do veículo, haverá a retenção do veículo para regularização e multa no valor de R$ 195,23.

Em 2016 o CONTRAN publicou a Resolução nº 580, alterando a norma que trata das películas trazendo uma nova proibição, como se observa: “É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”. Perceba que não se pode utilizar nos veículos painéis luminosos com qualquer tipo de informação, salvo aquelas utilizadas pelos veículos de transporte coletivo de passageiros, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 230, XVI, do CTB.

Por fim, nunca é demais lembrar que qualquer procedimento diverso adotado por parte do agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, solicitar que o condutor retire as películas por simplesmente considerá-las escuras (na base do “olhômetro”) sem utilizar o equipamento medidor de transmitância luminosa quando existir a chancela nos vidros e não se tratando das exceções aqui apontadas, não há dúvida de que a autuação é ilegal. Do contrário, estando comprovada a irregularidade nos termos estabelecidos pela lei, deverá ser lavrado o respectivo auto de infração.

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A dura realidade da CNH no Brasil

Se você não está disposto a se deparar com palavras duras, melhor nem iniciar a leitura. Entretanto, se é mais um cansado de sofrer as consequências de um sistema falido, articulado pela despreparada administração pública, este texto é para você. Em breves palavras quero externar toda a indignação daqueles que trabalham com a formação de condutores no Brasil.

Diariamente temos que conviver com regras que não agregam nenhum “valor” ao exercício de nossas funções, tampouco para a melhoria do trânsito ou diminuição do índice de acidentes.

Novas leis, resoluções, portarias, decretos e tantos outros dispositivos legais são criados a cada dia e, em sua esmagadora maioria, com imposições tão pífias que as vezes me deparo a pensar que a qualquer momento o DETRAN vai querer dizer até em que posição eu devo colocar o simulador de direção na minha autoescola (receio já existir essa imposição e ainda não ser do meu conhecimento – risos).

Em meio a um cenário totalmente utópico regido por normas tendenciosas de uma administração “interesseira”, destaco alguns pontos desta “falácia” que é o processo de habilitação de condutores no Brasil.

Sobre a preparação teórica – Constantemente recebo mensagens de instrutores dizendo que “o Detran não está cobrando assim”; “nas provas do Detran ainda está caindo do jeito antigo”; “nas provas do Detran diz que ACC é uma categoria de habilitação”; “caiu na prova do meu aluno que a Apreensão do veículo ainda pode ser aplicada”; e por aí vai!

Temas alterados há seis meses, ou mais, continuam sem atualização no banco de questões do Detran. A propósito, são questões tão mal elaboradas que 90% delas é passível de anulação por erros primários e desconformidades com a legislação de trânsito – deve ser por isso que esta é a única prova pública a qual o candidato não tem acesso para posteriores contestações.

Chegamos ao cúmulo de ter que ensinar das duas formas: a antiga e a atualizada; a errada e a certa – indignação! Se o instrutor ensina errado, é passível de punições (ver Res. 358/10 do Contran), mas com o órgão de trânsito nada acontece!

Como pode o Estado, representado pelos seus órgãos, cobrar quando ele próprio não atende ao que diversas vezes consta no texto legal – “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições”. Seria a velha máxima “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”?

Sobre a preparação prática – A falta de padronização e de critérios, na avaliação dos candidatos, é “a saga” que os instrutores precisam lidar cotidianamente. A exemplo do teórico, também já vi instrutores dizendo para seus alunos fazerem deste ou daquele jeito, a depender de quem for o examinador.

Como assim?! Estou apavorado! – “Se for o examinador Fulano de Tal, olhe para trás. Se for o Ciclano das Tantas, olhe somente pelos retrovisores”; “Se for o examinador Beltrano dos Anjos, ligue a seta para à direita. Se for o Propiniano da Silva, não precisa nem ligar a seta”; “Se o Propiniano Batista te pegar, ele te avisa sobre o cinto. Mas se for o Propiniano Neves, tem que ficar mais ligado”. – Os nomes e sobrenomes são meramente fictícios e não têm qualquer relação com a realidade.

Mesmo no Detran em que já existe o Manual Técnico com parâmetros definidos para a avaliação prática de direção, seus servidores insistem em continuar a fazer conforme suas ideologias e interpretações pessoais.

Sobre o simulador de direção – Já testei vários modelos; acompanhei pessoas usando o tal simulador de direção; já me esforcei muito para ver se a balança equilibra os prós e contras desse “bendito” equipamento, mas a danada (balança) só pende para o lado do contra. Não vou dizer que os benefícios sejam zero, mas ao custo e sob as condições a que se propõe, NÃO FAZ O MENOR SENTIDO.

Atrevo-me a dizer, inclusive, que o “bendito” mais atrapalha do que ajuda. Seguem alguns problemas que vi:

  • O pedal do acelerador é alto e duro, similar ao pedal da embreagem. O aluno que nunca dirigiu afunda o pé naquilo para o bendito simulador não apagar o motor. O aprendiz desenvolve uma sensibilidade equivocada do acelerador e quando pega um carro de verdade AFUNDA O PÉ NO ACELERADOR – olha o risco!
  • “Dirigindo” o bendito, quero sair de uma estrada vicinal e adentrar numa rodovia. A maior preocupação de qualquer motorista, neste momento, é imobilizar o carro para observar se o trânsito permite a manobra com segurança – Pois pasmem! O bendito não lhe dá a visão da rodovia. – O aluno vira e pergunta: “Como eu faço pra saber se vem carro”? Instrutor: “Entra, se bater é porque vinha”. – Depois dessa não vou nem continuar.

Sobre a motopista – Esta eu posso AFIRMAR que os seus idealizadores JAMAIS subiram numa moto (nem na garupa) para ver o que realmente é o trânsito para estes veículos. – Pelo amor de Deus! – Você pegar um aluno “zerado” e dar a ele uma introdução sobre pilotagem na motopista, tudo bem! Agora, fazer todo o treinamento e ainda ser avaliado neste circuito que NADA representa a realidade… é, no mínimo, irresponsável!

É um tal de aluno reprovado porque “não olhou sobre os dois ombros”; “abriu o joelho ao contornar o oitão”; “puxou o descanso antes de desligar a moto (ou depois – cada examinador entende de um jeito)”.

Enfim, sem que eu precise dizer mais nada, os números mostram o resultado aí no trânsito. – Lamentável!

Sobre a formação dos profissionais avaliadores – Examinadores são credenciados a exercer suas funções, sendo submetidos a um “cursinho de fachada” e uma prova que qualquer candidato à habilitação tiraria mais que 90% nela. Que me perdoem os bons profissionais, mas ouso dizer que pelo menos 70% desta classe não tem qualificação técnica e muito menos psicológica para, se quer, dirigir o seu próprio carro.

Infelizmente, são estes que frequentemente ignoram uma das regras básicas para servidor público: “Tratar a todos com cortesia e urbanidade”. Chegando, não por poucas vezes, a humilhar publicamente o profissional instrutor e seus alunos candidatos à habilitação. Indispensável mencionar que, a depender das circunstâncias, essa atitude pode configurar crime de constrangimento ilegal (art. 146, CP) e ainda culminar no dever de indenização por dano moral na esfera cível (art. 186, 187 e 927, CC).

Tudo isso sem falar na “máfia” que todos sabem muito bem que existe, mas fingem não ser do “seu mundo”. Alguns Estados, como MG, só admitem que seu Detran seja integrado por policiais civis. Ao questionar tal medida, foi dada a justificativa de que assim a corrupção seria inibida. – Ainda vou acreditar nisso, um dia!

Resultado:

  • Ruas cheias de pessoas despreparadas para o trânsito e consequente aumento dos acidentes e vítimas;
  • Centros de Formação de Condutores se rendendo à corrupção imposta pelo sistema ou fechando as portas por não terem condição de concorrerem de maneira legal e moral;
  • O fortalecimento de uma cultura de corrupção, em que o cidadão acredita que só consegue a habilitação aquele que se corrompe e que no Brasil é o “jeitinho” que resolve tudo – inclusive as infrações e crimes praticados na direção do veículo;
  • Instrutores desmotivados pelas imposições desfundadas do Estado e condições desfavoráveis de trabalho;
  • O cliente/aluno/condutor dando cada vez menos crédito e valor aos serviços prestados pelas autoescolas e o seu resultado final a CNH / direito de dirigir;
  • Estado e seus representantes (DETRAN, CONTRAN, DENATRAN) se colocando em pedestais cada vez mais altos, de maneira que o cidadão (fantoche) fadigue a mercê das políticas públicas equivocadas e arbitrárias.

Em alguns dias o CONTRAN publicará duas resoluções que substituirão as atuais 168/04 e 358/10 – que tratam especificamente da formação de condutores, das entidades credenciadas para execução destes serviços e seus profissionais. Ainda não tive acesso ao texto definitivo, mas já estou a par de algumas das mudanças. Das que eu vi, pouco se tem a oferecer de relevante na melhoria da formação dos condutores, ou seja, mais uma vez seremos vítimas de uma série de imposições que nos trarão muito mais problemas que soluções.

Sei que estas palavras podem soar pesado para alguns, mas esta é a dura realidade que precisamos encarar. Chega do velho discursinho político e demagogo – Ou “batemos de frente” com o sistema ou continuamos de braços cruzados esperando para ver quem será o próximo a cair.

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Moto de bermuda e sem camisa

Não há como iniciarmos esta discussão sem nos dirigirmos inicialmente à Constituição Federal. Em um de seus enunciados mais clássicos, a Carta Magna do Brasil prevê no inciso II do art. 5º, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse dispositivo indica que todo cidadão está sujeito apenas às obrigatoriedades daquilo que estiver escrito nas tramas da lei.

Ao viajarmos para a lei n.º 9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 54 do capítulo II das Normas Gerais de Circulação e Conduta, vemos a seguinte determinação: “Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; II – segurando o guidom com as duas mãos; e III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN”.

Nesse mesmo capítulo, há citação ao modo como os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem ser transportados: I – utilizando capacete de segurança; II – em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; e III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Apesar de a lei prever vestuários para os motociclistas, ela deixa muito vago os trajes adequados para os condutores de categoria A. É preciso que a lei seja regulamentada pelo órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito: o Conselho Nacional de Transito.

Agora, pasmem! Ainda que a vigência do Código de Trânsito brasileiro já dure duas décadas, o ponto que norteia nossa discussão não foi regulamentado!

Se infração de trânsito é a inobservância a qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, logo, não temos o que falar em infração de trânsito (e muito menos multa) para o motociclista que dirige com partes expostas do seu corpo.

É interessante trazer a discussão que o professor Julyver Modesto nos coloca na sexta edição da sua obra Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Comentado. Modesto afirma que mesmo que houvesse regulamentação no vestuário, o capítulo das infrações atualmente prevê apenas infração tipificada para o condutor. Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. A desobediência a essa norma é infração de natureza gravíssima, que além de penalidade de multa, prevê ainda a suspensão do direito de dirigir. Ou seja, mesmo se hoje houvesse regulamentação exata das vestimentas dos motociclistas, só se converteria em infração a postura do condutor, relaxando a atitude do passageiro.

É comum, apesar da previsão legal encontrar no trânsito condutores habilitados e não habilitados pilotando seus veículos sem camisas, descalças e até mesmo sem capacete! Eles se esquecem da importância de utilizar jaquetas, calças jeans, camisas longas que os protegem de danos como acidentes e as variações no tempo.

Não há dúvidas que a falta de regulamentação específica sobre uso de roupas, contribui para esse descaso, porém a escolha das vestimentas que proporcionam uma maior segurança não é um caso que fica limitado às questões legais, mas é questão de proteção e saúde pública.

Não é novidade que os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito devem priorizar em suas ações a defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente, como prevê o Código de Trânsito vigente há exatos vinte anos. E que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Logo, os órgãos de trânsito aliados às concessionárias de motocicletas, às escolas regulares e aos CFC’s têm papeis fundamentais de alertar e despertar a consciência para essa questão por meio de campanhas educativas.

Já existem projetos de lei sendo discutidos, rediscutidos e tramitando na Câmara Federal e no Senado para obrigatoriedade de utilização pelos motociclistas de equipamentos de segurança, a exemplo de cotoveleira, joelheira, botas e até mesmo jaquetas infláveis (jaquetas tipo air bags). Os projetos argumentam que a prática do motociclismo seguro requer atenção e dedicação de todos, não estando nenhum motociclista isento a acidentes, pois condições adversas de pilotagem, técnica inadequada, falha de condução, desatenção, não cumprimento de regulamentações, problemas de ruas e estradas, condições de saúde e certos exageros, nos quais a dinâmica do equilíbrio e resistência, ao ser colocado à prova, transforma o ato de pilotar num jogo desigual entre a vida e a morte.

É importante deixar claro que não estamos pensando em medidas paliativas para resolver sequelas de acidentes de trânsito, até porque acreditamos que Educação, Fiscalização e Engenharia de tráfego são os pilares para o alcance de um trânsito seguro e um convívio social harmonioso com a garantia de uma ir e vir em segurança. Porém, sabemos que mesmo em lugares onde esses pilares funcionam de forma eficaz, ainda assim, motociclistas estão sujeitos a sol forte, chuva, além dos fatídicos acidentes de trânsito. Para assegurar a proteção à vida, mesmo que a lei ainda não determine com clareza quais são os trajes seguros adequados aos motociclistas, o bom senso deve sempre prevalecer.

Lembrando que apesar da falta de regulamentação específica no que diz respeito às vestimentas, o artigo 252 destaca como infração de natureza média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. Se os motociclistas ainda têm certa liberdade no que escolhem para vestir para conduzir seus veículos, quando elegem o calçado para o tráfego, não há outra: sapatos fechados e sandálias que se firmem nos pés devem fazer parte da sapateira de todo motociclista. Além de nunca sair de moda, esses itens propiciam segurança e evitam uns pontos extras na carteira de habilitação.

Autor
Anderson Boás – Analista de Trânsito DETRAN/MA; Pós-graduado em Gestão, Educação e Segurança no Trânsito; Coordenador do Núcleo de Educação para o Trânsito de Paço do Lumiar; E um dos idealizadores do Grupo de estudos dos servidores do Detran-MA

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Coautor
Maxhemyliano Marques – Assistente de Trânsito DETRAN/MA; Graduado em Letras e Mestrando em estudos do Discurso.

Quando é possível transferir a pontuação da multa para outro condutor

A indicação do condutor – culturalmente chamada de passagem de pontos – é uma prerrogativa que o proprietário de um veículo tem quando recebe uma notificação de autuação por infração de trânsito (AIT) cometida com o uso do seu veículo, mas cujo condutor não foi identificado imediatamente.

Em que pese a legislação determinar prazo de 15 dias para apresentação do condutor (CTB art.257, §7º), os órgãos de trânsito costumam estabelecer o prazo para apresentação como a data limite para envio da defesa de autuação ou defesa prévia.

Só é possível apresentar o condutor quando a infração for de sua responsabilidade, ou seja, cometida na direção do veículo (CTB art.257, §3º). Exemplos: Excesso de velocidade; Ultrapassagem proibida; Uso do celular enquanto dirige.

Infrações que são de responsabilidade direta do proprietário (CTB art.257, §2º), como as referentes aos equipamentos obrigatórios do veículo, não são passíveis de transferência de pontos, pois o proprietário é sempre identificável – tem seu nome ligado ao veículo.

Vale mencionar que a apresentação do condutor fora do prazo, ou em desacordo com a legislação (Resolução 619/16 do Contran prevê que sejam anexados documentos de identificação do proprietário e do condutor apresentado, por exemplo), dá causa para o não aceite da transferência dos pontos, ficando o proprietário punido como sendo o condutor que cometeu a infração.

Também deve ficar atento o proprietário para não apresentar condutor que esteja com a CNH irregular ou mesmo não a possua, pois por força do artigo 5º da referida Resolução 619/16, se isso ocorrer será lavrada autuação pelo artigo 163 – “entregar a direção a pessoa nas condições previstas no artigo 162”: sem possuir habilitação, habilitação vencida a mais de 30 dias, categoria diferente da do veículo, habilitação cassada ou suspensa – o que culminará na aplicação de outras penalidades.

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