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Cel. Ricardo Alves

Código de Trânsito é alterado pela 46ª vez – Lei 14.861, de 27 de maio de 2024

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Passada apenas uma semana após a última alteração no CTB (17/05/2024), hoje (27/05/2024) fomos surpreendidos por uma nova alteração no nosso Código. Trata-se da Lei nº 14.861/2024, que inclui um novo dispositivo no CTB. É a 46º alteração no CTB, desta feita a...

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Lei que aprova a volta do Seguro Obrigatório para veículos entra em vigor

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Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2024 a 45ª Lei que altera o CTB trazendo de volta o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. Quer passar na prova teórica do Detran de primeira? Então CLIQUE AQUI e...

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