Emprestei meu carro, mas o condutor estava com a CNH irregular, ou sem ela. Posso indicá-lo como condutor infrator ou toda a responsabilidade pelas infrações recairão sobre mim? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do direito de...
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Com o advento da Lei nº 14.071/2020 (vigente desde 12/04/2021), houve a alteração de diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles, o art. 267 que trata sobre o pedido de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, penalidade que exime o infrator da atribuição de...
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Agente de trânsito lavra o Auto de Infração por recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB), mas não informa, no AIT, os dados do aparelho oferecido para o teste. Isso invalida o ato? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do...
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