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João Paulo Macedo

Posso indicar como real infrator um condutor sem CNH?

Posso indicar como real infrator um condutor sem CNH?

Emprestei meu carro, mas o condutor estava com a CNH irregular, ou sem ela. Posso indicá-lo como condutor infrator ou toda a responsabilidade pelas infrações recairão sobre mim? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do direito de...

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Autuação por recusa ao bafômetro sem constar no AIT a referência do etilômetro oferecido

Autuação por recusa ao bafômetro sem constar no AIT a referência do etilômetro oferecido

Agente de trânsito lavra o Auto de Infração por recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB), mas não informa, no AIT, os dados do aparelho oferecido para o teste. Isso invalida o ato? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do...

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