Imagine receber uma notificação de multa em sua casa ou um alerta pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, de uma infração de trânsito que você não cometeu, ocorrida num local que você sequer conhece e nunca esteve com o seu veículo. Esse tipo de situação é muito...
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Emprestei meu carro, mas o condutor estava com a CNH irregular, ou sem ela. Posso indicá-lo como condutor infrator ou toda a responsabilidade pelas infrações recairão sobre mim? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do direito de...
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Com o advento da Lei nº 14.071/2020 (vigente desde 12/04/2021), houve a alteração de diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles, o art. 267 que trata sobre o pedido de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, penalidade que exime o infrator da atribuição de...
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Agente de trânsito lavra o Auto de Infração por recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB), mas não informa, no AIT, os dados do aparelho oferecido para o teste. Isso invalida o ato? Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do...
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