Lei n. 14.562/23, altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo. Quer passar na prova teórica do Detran de primeira? Então CLIQUE AQUI e veja o que diz o...
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