Lei n. 14.562/23, altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo. Quer passar na prova teórica do Detran de primeira? Então CLIQUE AQUI e veja o que diz o...
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Com vinte e quatro anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está prestes a ter a sua quadragésima terceira alteração. Desta vez com a alteração de vinte e um dispositivos. Estaria o nosso CTB fazendo jus à alegoria dada pelo eminente Mestre Julyver...
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ESCLARECENDO A NOTÍCIA SENSACIONALISTA DA SEMANA: 1. Trata-se da Lei n. 14.229/21, conversão da Medida Provisória n. 1.050/21, que alterou o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (além de outras modificações); 2. Não existe “mamata do reboque”. A...
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Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 08SET21, o Decreto Federal n. 10.788/21, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em...
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 09SET20, a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 798, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques (revoga e...
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O artigo 257 versa sobre a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito. Ao tratar, genericamente, a quem “as penalidades devem ser impostas”, deixa a entender que esteja se referindo a qualquer uma das seis penalidades relacionadas no artigo 256;...
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Nesta data, 04JUN19, o Presidente da República protocolou Projeto de Lei do Poder Executivo no Congresso Nacional, para diversas alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Se você gosta de ler conteúdos como este, clique aqui e cadastre gratuitamente seu e-mail. O...
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Reconheço: às vezes, sou prolixo, escrevo muito e, com isso, quem está com pressa não lê tudo o que redijo, sei muito bem disso. Então, irei direto ao ponto e deixarei, a seguir, alguns comentários adicionais e links para quem quiser se aprofundar no tema: HÁ A...
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O artigo 48 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio),...
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A infração do artigo 169 tem correlação com uma das primeiras normas gerais de circulação e conduta, previstas no Capítulo III do CTB: a regra estipulada no artigo 28, que assim prevê: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com...
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Toda mudança de ano é época de rever nossos projetos pessoais e profissionais, de avaliar o que deu certo e o que não surtiu os resultados desejados, de verificar quais foram as promessas do ano (outrora) novo (agora velho) que conseguimos realmente cumprir e quais...
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Nesta quarta-feira, dia 14NOV18, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 971.959, com repercussão geral, em que se questionava a constitucionalidade do crime de trânsito do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (“Afastar-se o condutor do...
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