Este texto faz parte de uma série com 3 artigos. Caso ainda não tenha lido a parte I, acesse aqui. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito A par do que foi exposto, cabe considerar que, diferentemente da responsabilidade civil, cujas regras estão...
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O presente estudo tem por finalidade defender a ideia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente...
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“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A frase, hoje disposta como garantia constitucional, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, teve origem na Declaração dos direitos do homem e do cidadão,...
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O agente da autoridade de trânsito, conforme previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de...
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Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação...
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O agente da autoridade de trânsito, conforme previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de...
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Desde 01NOV16, encontra-se revogada, pela Lei n. 13.281/16, a penalidade de apreensão do veículo, a qual era prevista nos artigos 256, inciso IV, e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o que tem sido motivo de dúvidas acerca da possibilidade ou não de que um veículo...
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Não é preciso dizer o quanto é diferente dirigir em vias urbanas e em rodovias: nestas, os limites superiores de velocidade; as características específicas da via e dos imóveis em sua extensão; a inexistência de interseções, faixas de pedestre e semáforos (pelo menos...
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