Foi publicada, em 26 de abril de 2023, com vigência imediata, a Lei 14.562/23, que “altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como...
ler mais