O órgão de trânsito, 15 dias após a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), expediu a respectiva notificação ao proprietário do veículo. Mas, por conta da greve dos Correios, ela não foi entregue dentro do prazo de 30 dias, previstos em Lei. Nesse caso, o...
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Considere a seguinte situação hipotética: Um policial militar abordou um condutor que estava estacionado irregularmente e anotou os dados da sua CNH e do veículo e, horas depois, entregou para um agente de trânsito lavrar o Auto de Infração (AIT). Seria essa uma...
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O projeto e a fabricação de um veículo são resultado de estudos e validação por profissionais qualificados para tal. Por isso o CTB prevê a necessidade de autorização para que as características originais do veículo sejam modificadas. Mas será que isso vale para todo...
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Algo não raro, ao consultar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é nos deparamos com o que os juristas chamam de “letra morta” – texto legal sem valor ou não aplicável. Um exemplo disso acontece em vários artigos que ainda preveem a “apreensão de veículo”...
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O processo administrativo de trânsito envolve várias fases que, na maioria das vezes, são desconhecidas pelos condutores. A propósito disso, pergunto: A quem o condutor deverá interpor o recurso contra a penalidade de multa de trânsito? Conheça o livro “Nulidade dos...
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O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?...
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Imagine a seguinte situação hipotética: Joana apresenta excelente habilidade com o carro, pois aprendeu a dirigir com o seu pai, lá na fazenda de sua família. Porém, ela ainda não possui habilitação. Lucas, seu namorado, mesmo sabendo disso, permitiu que Joana...
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Conduzir motocicleta com o FAROL APAGADO é uma infração gravíssima prevista no art. 244 IV do CTB cujas punições inclui a suspensão do direito de dirigir, ao condutor. Mas e quando o problema se der por uma LÂMPADA QUEIMADA, seriam aplicadas as mesmas punições? Em São...
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Algo já bem conhecido pelos proprietários de veículos é a possibilidade de apresentar o infrator, na hipótese de não ter sido ele próprio o condutor – a famosa “indicação do condutor infrator”. A propósito, recentemente recebi um relato de um proprietário...
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Estacionar o veículo irregularmente é um tipo de infração que tem por padrão a medida administrativa de REMOÇÃO. Mas, um agente fiscalizador autuou um veículo estacionado na contramão e não o removeu. Será que este agente agiu corretamente? Em São Paulo e Belo...
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No dia 16 de setembro de 2019, finalmente, entrou em vigor a resolução 778/19 do Contran, que retira a obrigatoriedade de aulas no simulador de direção. Entretanto, pessoas estão reclamando que o valor para tirar a habilitação não reduziu em nada. O que está...
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Poucas pessoas sabem que há infrações gravíssimas que, assim como as demais, deveriam ensejar em pontuação na CNH, mas não é bem isso que acontece. Para você que é um profissional diferenciado, trazemos o curso INSTRUTOR DE TRÂNSITO DO SÉCULO XXI, dos Mestres Ronaldo...
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