Se você trabalha com a defesa de condutores ou foi notificado por não pagar o pedágio, este artigo vai ajudá-lo a entender os principais fundamentos jurídicos para questionar essa autuação e explicar como se defender dessa multa. A implementação do sistema de pedágio...
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Imagine receber um cliente em seu escritório relatando que comprou um veículo, mas o vendedor faleceu antes de reconhecer firma no recibo de venda ou formalizar a transferência no Detran. Situações como essa são mais comuns do que se imagina e podem gerar insegurança...
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Até o dia 01 de janeiro de 2024, a prescrição da pretensão punitiva no Direito de Trânsito estava claramente definida como um período de 5 anos a partir da data do cometimento da infração, enquanto a prescrição intercorrente ocorria nos processos administrativos...
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Existe uma expressão em latim que diz que: Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. A tradução seria como “Quando a Lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio”. Então, já começo esse texto dizendo que a Lei, mais precisamente o Código de Trânsito...
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A controvérsia a respeito da penalidade de suspensão do direito de dirigir por resultado positivo no EXAME TOXICOLÓGICO reside basicamente em duas questões: 1. Trata-se de uma penalidade de trânsito, que deve seguir todos os procedimentos estabelecidos pelo Código de...
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Segundo Darwin, os organismos MAIS bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência que aqueles MENOS adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver – eu...
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Pode o Detran suspender o direito de dirigir um automóvel, de quem cometeu infração em uma motocicleta? Veja o decidiu o TJRJ. Para receber textos como este, CLIQUE AQUI e cadastre o seu e-mail. O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a...
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Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, questionando a falta de notificações, erros no auto de infração ou qualquer outra alegação relacionada com a penalidade de multa lavrada por outro órgão de...
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