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Decisão do STF pode desobrigar o uso de cadeirinha para crianças em veículos
“O Contran NÃO tem competência para INOVAR no que diz respeito às penalidades aplicáveis aos condutores infratores” (STF – 10ABR19). Em 10 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro que diz:
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A necessária urgência de Embargos da União na ADI referente ao Contran
Há a necessidade urgente de que a União ingresse com Embargos de Declaração em relação à ação direta de inconstitucionalidade n. 2998, para garantir a segurança das normas viárias.
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Infrações em motocicletas não podem afetar o direito de dirigir automóveis
Pode o Detran suspender o direito de dirigir um automóvel, de quem cometeu infração em uma motocicleta? Veja o decidiu o TJRJ.
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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito 2019
Se você é profissional de trânsito ou um condutor diferenciado, um material que não pode faltar em suas mãos é o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
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Instrutores autônomos
Permitir que o instrutor de trânsito atue desligado de um CFC, é uma das propostas da atual gestão do Denatran. Quais os pontos positivos e negativos dessa medida, caso ela venha acontecer?
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Mudanças na formação de condutores preocupam donos de autoescolas
Fim do curso teórico; fim do simulador de direção; fim das aulas noturnas; instrutor autônomo – Quais impactos essas mudanças trariam?
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Haters: Da internet para o trânsito
O termo “hater” (ou odiador, traduzindo-se para o português) é muito utilizado nos meios virtuais, ou seja, internet e redes sociais, para definir pessoas que costumam tecer duras críticas a pessoas, instituições ou mesmo situações.
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Normas Gerais de circulação e conduta
Aos prezados colegas advogados e especialistas em legislação de trânsito, de antemão, deixo uma advertência que irá economizar dois ou três minutos do seu tão atribulado e corrido dia: esse artigo não fala sobre leis de trânsito!
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Fim das Lombadas Eletrônicas
Recentemente o presidente da república, por meio da sua rede social, manifestou a intenção de acabar com as “lombadas eletrônicas”. A intenção é NÃO IMPLANTAR MAIS NENHUMA no país e as que existem serão gradativamente desativadas conforme for se encerrando os respectivos contratos.
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Identificação do Condutor Infrator
Alguns condutores quando são autuados, pelos mais diversos motivos, até aceitam passivamente o pagamento da multa decorrente, mas fazem de tudo para não receber a pontuação no prontuário, tentando “TRANSFERIR OS PONTOS”, expressão de certa forma equivocada. A
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O bem-estar do motorista e sua relação com os acidentes
Motorista sob o efeito de entorpecentes é, infelizmente, algo muito comum para suportar a pressão imposta numa rotina de trabalho ininterrupta e em tempo record.
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Manutenção Preventiva NÃO é Despesa
Multa por veículo em mau estado de conservação; Trabalho interrompido por problema mecânico. Veja 3 ações para evitar problemas desse tipo.
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