Foi aprovada na Câmara Federal a Medida Provisória MP 1.153/22, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e torna mais severas as regras para o Exame Toxicológico.
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Exame Toxicológico para condutores
O exame toxicológico é um teste que mede a presença de substâncias químicas no corpo, geralmente em amostras de cabelo, sangue ou urina. No Brasil, é um requisito obrigatório na renovação da CNH, e a cada dois anos e meio, para todos os motoristas profissionais de caminhões e ônibus.
CTB, Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º […]
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação […].
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O Toxicológico e as multas previstas no CTB
Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas possibilidades de multa para os motoristas que não cumprirem as normas acima destacadas:
1. Multa de trânsito: constatada pelo agente fiscalizador ao flagrar condutor conduzindo veículos das categorias C, D ou E, com o Exame Toxicológico vencido há mais de 30 dias;
CTB, art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
2. Multas de Balcão: aplicada pelo Detran, quando no ato da renovação da CNH, for constatado que o motorista deixou de realizar qualquer dos exames toxicológicos periódicos – aqueles obrigatórios a cada 2 anos e meio.
CTB, art. 165-B, Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
Ambas as condutas têm como punições multa gravíssima x5 e Suspensão do Direito de Dirigir por 90 dias.
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O que muda com a nova lei?
MUDANÇA 1 – A multa de trânsito, até então só aplicada para quem for flagrado conduzindo veículos das categorias C, D ou E, sem estar com o Exame Toxicológico em dia, agora será ampliada para condutores profissionais que dirigirem, também, automóveis ou motocicletas.
Observe, a seguir, que com o texto da nova lei, a menção às categorias C, D ou E fica suprimida, levando ao entendimento de que a infração ocorre mesmo quando na condução de veículos das categorias A e B:
M.P. 1.153/22 [que altera o CTB]
Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código:
MUDANÇA 2 – A multa de balcão passa a ser aplicada, também, para condutores das categorias C, D ou E que mesmo NÃO exercendo atividade remunerada (EAR) que deixarem de renovar os exames toxicológicos periódicos. Veja como ficou o texto da nova lei:
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (5 vezes)
COMENTÁRIO: Eu não dirijo caminhão, ônibus ou carreta, não exerço atividade remunerada (EAR), tenho as categorias AE, e só fazia o toxicológico no ato da renovação da CNH, para não ter essas categorias rebaixadas. Porém, com essa mudança, eu vou levar multa de balcão quando for renovar a minha CNH, por não ter feito os Toxicológicos periódicos.
Toxicológico para Habilitação Inicial
Realmente constava no texto da M.P. 1.153 a exigência de realização de Exame Toxicológico, também, para quem está se cadastrando no processo para obter a habilitação inicial, junto à autoescola. Porém, de última hora, esse trecho foi retirado a pedido do parlamento. Contudo, ainda há a possibilidade disso voltar ao passar pela bancada do Senado Federal.
CONCLUSÃO
Essas mudanças já foram aprovadas na Câmara Federal e, neste momento, aguarda a aprovação do Senado que tem até 01 de junho de 2023 para aprová-las. Em seguida, será encaminhada para sanção presidencial e, então, alterar o CTB.
Essas foram apenas parte das mudanças relacionadas ao Exame Toxicológico, mas a M.P. ainda traz várias outras mudanças, ao ponto de especialistas a considerarem “a terceira maior reforma” em 25 anos do Código de Trânsito Brasileiro.
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Estou tendo dificuldade de fazer o exame toxicológico, por não ter pelos no corpo, as clínicas simplesmente não fazem.
O que posso fazer?
Pode tirar da cabeça
Bom dia!
Foi dado um prazo até dezembro 2023, para quem está com toxicológico vencido?
Tenho a AD mas trabalho dirigindo a categoria B mesmo assim tenho que ter meu toxicológico em dias ou posso rodar com ele vencido que não gera multa com essa nova lei ?
Madson,
sim tendo as categorias C,D, e E independente se estiver trabalhando somente com a categoria B, precisa ter o toxicológico em dia ou seja para manter as categorias C,D e E obrigado ter toxicológico.
Bom dia.
Tenho CNH categoria A/C, porém não dirijo nenhum veículo da categoria C e quando da ultima renovação, fiz o exame toxicológico, seguindo todos os preceitos legais. Na data, não fui informado sobre a validade deste exame. o prazo limite para renovação foi 01/06/23. Então não realizei o exame.
Minha pergunta:
Caso faça o rebaixamento para a categoria B, ainda terei que pagar a multa???
Fazendo o rebaixamento de categoria, não é mais obrigado a ter toxicológico em dia.
Bom dia então o motociclista que tenha habilitação AB e tem EAR tem que fazer o teste toxicológico?
Todos habilitados nas categorias C, D ou E que estiverem com o Toxicológico atrasado, serão multados ao conduzir qualquer veículo (até mesmo moto ou carro).
Boa tarde, Exame toxicologico vencido c menos de 30 dias, gera multa e suspenção do direito de dirigir( multa de balcão)?
Pode manda o trecho da lei q diz isso Dr ?
Tenho categoria AD. MINHA CNH VENCE MES 0303.
E O TOXICOLÓGICO MÊS 06 TENHO QUE FAZER AGORA COM ESSA Nova lei?
Tem que fazer o toxicológico a cada dois anos e meio, a contar da renovação da sua CNH.
Essa Lei começou agora ?
A minha AD vence em Agosto, só fiz o toxicológico a primeira vez da renovação da D, não tinha essa informação…
Só dirijo carro.
A dúvida é, renovando agora…aí que valerá a multa de balcão?
Não faço uso de drogas deu cocaína falso positivo pedi contra prova no mesmo laboratório depois vou ingressar na justiça não vou pagar pelo erro dos outros
boa noite, sou instrutor teórico, tenho cnh ae, nao exerço atividade, meu toxico periódico tem vencimento no mes 12-22, porem eu o fiz mes 03 23, tem algum problema? posso me valer da lei antiga? ou só vai valer quando a lei entrar em vigor?, muito obrigado
Tem problema não. Inclusive o Contran deve publicar uma Deliberação nos próximos dias, dando prazo para que todos que estiverem irregular, se regularizem.
Boa tarde. Eu me acidentei e não exerço a função desde 2010 e a partir daí eu não me interava sobre a nova lei. Porém minha habilitação vence agora em dezembro de 2023. Mesmo assim tenho que realizar o toxicológico antes da renovação? Me informei com um funcionário do Detran e ele me disse que não deveria me preocupar porém no ato da renovação da CNH eu poderia realizar o exame que estaria tudo ok. Está certo isso ou já estou ferrado.?
Eu fui multado ano passado esta multa fica ou desaparece
A Partir do dia 1 de julho já começa a valer ? Ou vai ter algum prazo depois disso ??
Obrigado
O Contra deve publicar nos próximos dias uma Deliberação com escalonamento de prazo para o pessoal colocar o toxicológico em dia.
Bom dia, tenho Carteira cat D, minha CNH vence em maio de 2024 e não fiz o toxicológico por não trabalhar como motorista de ônibus. Às vezes eu trabalho como motorista de app. Tenho q fazer o toxicológico agora?
3 anos que meu exame venceu vou tomar a multa de balcão
Não fiz o toxicológico agora quando renovei minha habilitação em 2021 tenho EAR como fica minha situação nesse caso vou levar multa de balcão ou coisa do tipo. Obg
Fiz exame toxicológico para mudar de função na empresa para motorista será que posso usar o mesmo exame toxicológico para renovar minha carta
Se este exame tiver sido feito há no máximo 90 dias, sim, dá para aproveitá-lo na renovação da CNH.
Meu exame toxicológico venceu dua 06/06/2023 mas nesse meio tempo eu fiz 4 exames toxicológico pois trabalhei em duas empresas e fiz pra entrar e pra sair. Até o último foi em fevereiro deste ano, preciso fazer novamente?
O exame pode ser aproveitado por até 90 dias, se você marcar essa opção no formulário de cadastro na hora de fazer o exame lá na clínica.
Oi bn! Tenho CNH AD ela só vence em 2025 e não tem EAR tenho q fazer toxicológico por agora ou só quando renovar ?
Tenho a categoria D, Meu toxicológico venceu, tenho o Ear na carteira mas só uso automóvel, e quando venceu não era necessário fazer o exame, agora vou ser multado quando for fazer ou renovar a carteira ? E já posso realizar o toxicológico e renovar antes do prazo a habilitação?
Para retirar novas habilitações AB categoria não remunerada, precisa também de toxicológico?
“Eu não dirijo caminhão, ônibus ou carreta, não exerço atividade remunerada (EAR), tenho as categorias AE, e só fazia o toxicológico no ato da renovação da CNH, para não ter essas categorias rebaixadas”.
Então eu tenho que fazer o toxicologico a cada 2 anos e meio até a minha próxima renovação(cnh com 10 anos) e não querendo mais fazer o toxicologico, optar pelo rebaixamento da CNH quando fizer a renovação?