Para respondermos a esta pergunta primeiramente precisamos entender o que é infração de trânsito, segundo o CTB:
“CTB art. 161- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no capítulo XIX.”
Assim, para que seja considerado infração de trânsito tem que existir previsão caracterizadora para o ato infracional. Passaremos, então, a analisar o capítulo XV do CTB onde estão elencados os atos infracionais correspondentes ao art. 161 do CTB, acima citado.
Podemos, também, analisar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) instituído pelas resoluções 371 e 561 do CONTRAN, assim como a recente Portaria 003/2016 publicada pelo DENATRAN contendo uma tabela com mais de 420 possibilidades de infrações e em nenhum destes dispositivos foi encontrada qualquer descrição para não uso de camisa enquanto na condução de veículo.
Nem mesmo para condução de motocicletas ou similares, há qualquer restrição quanto ao não uso da camisa. Sendo que o CTB, em seu art. 53 III diz que os condutores destes veículos só poderão circular nas vias: “usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN”. Porém até hoje, tal dispositivo ainda está pendente de regulamentação pelo órgão responsável (Contran).
O mais próximo que encontramos, na legislação de trânsito, sobre os trajes exigidos para se conduzir um veículo está no artigo 252 do CTB inciso IV onde é prevista a proibição de conduzir usando calçado que não se firme nos pés. Mas nada relacionado ao uso de camisa.
Então, vale esclarecer que, até o momento, não existe dispositivo normativo nem tampouco dispositivo infracional para a situação de conduzir veículo sem estar trajado com camisa. Portanto, trata-se de um MITO.
Todavia, vale a dica de que a falta da camisa pode incomodar um pouco na utilização do cinto de segurança, item obrigatório e de fundamental importância para a segurança.
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Escrito por: Adv. Juarez Nascimento
