INFORMATIVO DE REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO ADQUIRIDO

Este documento apresenta as condições de uso do conteúdo oferecido pela LegTransito Ltda – CNPJ 23.287.160/0001-69.
Ao adquirir o conteúdo e acessar a plataforma, você declara estar ciente e de acordo com todas as regras abaixo.

 1. Acesso Individual e Controle de Segurança

1.1. O acesso ao conteúdo estritamente individual, concedido mediante login e senha pessoais.
1.2. O sistema realiza controle automático de IP, horários e dispositivos para identificar possíveis compartilhamentos de acesso.
1.3. Caso sejam detectados acessos excessivos, incompatíveis com uso individual ou indícios de compartilhamento de senha, o sistema realizará um bloqueio preventivo do acesso.
1.4. Em caso de bloqueio, o aluno deverá solicitar o desbloqueio pelo suporte oficial: WhatsApp (33) 98454-1720.
1.5. O desbloqueio será realizado uma única vez, acompanhado de advertência formal sobre o descumprimento das regras.
1.6. Havendo segundo bloqueio pelos mesmos motivos, o acesso será cancelado definitivamente, sem direito a reembolso, conforme prática comum de proteção a direitos autorais e prevenção de fraude.

 2. Proibição de Compartilhamento e Proteção de Direitos Autorais

2.1. É proibido compartilhar login, senha, vídeos, apostilas, ebook, links, prints, gravações ou qualquer conteúdo privado com terceiros.
2.2. Todo o material é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
2.3. A reprodução, venda, cópia, gravação ou distribuição do conteúdo, total ou parcial, caracteriza violação legal e pode gerar responsabilização civil e penal.

 3. Prazo de Acesso

3.1. O conteúdo terá acesso disponível pelo período de 12 meses, contados a partir da data da contratação.
3.2. Após o término do prazo, o acesso é automaticamente encerrado, não havendo renovação automática.
3.3. Caso deseje continuar estudando após o período, o aluno poderá adquirir nova assinatura, se disponível.

 4. Requisitos Técnicos

4.1. O acesso ao conteúdo deve ser realizado via dispositivos pessoais do aluno: smartphone, tablet, smart TV ou computador.
4.2. É necessário possuir conexão à internet estável para acessar o conteúdo.
4.3. A LegTransito não se responsabiliza por limitações técnicas de dispositivos, velocidade de internet ou configurações do usuário.

 5. Suporte ao Cliente

5.1. O atendimento oficial é realizado exclusivamente pelo WhatsApp: (33) 98454-1720.
5.2. O suporte cobre dúvidas sobre acesso, funcionamento da plataforma, pagamentos e questões administrativas.
5.3. O suporte não inclui consultorias particulares, correção de simulados fora da plataforma ou orientações personalizadas que extrapolem o escopo do conteúdo adquirido.

 6. Pagamentos e Condições Comerciais

6.1. O pagamento é realizado por meio das plataformas autorizadas no momento da compra.
6.2. O aluno garante que utiliza dados verídicos e está ciente dos valores, condições e prazos apresentados no ato da contratação.
6.3. Em caso de contestação indevida (como estornos indevidos ou fraude de cartão), o acesso poderá ser bloqueado até regularização.

 7. Regras de Cancelamento e Reembolso (CDC)

7.1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em compras realizadas fora de estabelecimento físico (internet), o aluno tem 7 dias corridos para desistir da compra, contados da data da contratação.
7.2. Após esse prazo legal, não há reembolso, visto que o conteúdo é digital, de uso imediato e com acesso completo.
7.3. Caso o aluno utilize o conteúdo de forma abusiva durante o período de arrependimento (por exemplo, assistir grande parte do conteúdo e solicitar devolução), a LegTransito poderá avaliar a situação conforme boa-fé prevista no CDC.

 8. Conduta do Usuário

8.1. É proibido utilizar a plataforma para práticas ilícitas, ofensivas ou que prejudiquem o funcionamento do sistema.
8.2. Qualquer tentativa de violar a segurança da plataforma resultará em cancelamento imediato do acesso, sem reembolso.

 9. Atualizações da Plataforma

9.1. A LegTransito poderá atualizar conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas sempre que necessário para melhorar o serviço.
9.2. Eventuais manutenções serão informadas previamente, sempre que possível.

 10. Aceite das Regras

Ao acessar o conteúdo, o aluno confirma ter lido e compreendido todas as condições.
O uso da plataforma implica aceite integral deste Informativo de Regras.