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Infrações mandatórias não computam pontos na CNH

Poucas pessoas sabem que há infrações gravíssimas que, assim como as demais, deveriam ensejar em pontuação na CNH, mas não é bem isso que acontece.

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Pontuação registrada na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 259 prevê que para cada infração cometida seja registrada uma pontuação negativa no prontuário do Condutor.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

O acúmulo de vinte pontos, no período de 12 meses, inseridos no prontuário do condutor,  culminará na suspensão do direito de dirigir desse motorista.

Dentre os tantos dispositivos infracionais constantes no CTB, vinte destes acarretam a suspensão de direta do direito de dirigir, independentemente do somatório,- são popularmente chamadas de infrações mandatórias.

Uma dessas infrações é “dirigir sob a influência de álcool […]”, de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 10 (art. 165 do CTB).

Ao contrário do que alguns imaginam, nas infrações com fator multiplicador somente o valor da multa é multiplicado, não a pontuação.

Assim, nessa infração do art. 165 deveriam ser computados somente 7 pontos. Digo “deveriam” porque, de fato, não é registrada nenhuma pontuação para essa infração – assim também ocorre para todas as outras 19 que levam a suspensão direta do direito de dirigir.

Isso se dá por conta da resolução 723/17 do Contra, que diz:

§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Certamente isso pode ter sido recebido com surpresa, ou talvez até com discordância, por alguns, mas a norma não poderia ser diferente. Afinal, o registro de pontuação na CNH serve unicamente para que se controle um limite de pontos, a fim de punir com maior severidade (suspensão) aqueles condutores que ultrapassem a somatória de 19 pontos.

Ora, se a infração, por si só, já incide na suspensão, que importância teria o registro de qualquer pontuação?

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