Um inabilitado que conduz veículo, ainda que apenas em pequenas manobras, dentro do estacionamento de um shopping, comete infração de trânsito. MITO ou VERDADE?

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É incontestável, e de amplo conhecimento, que a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada constitui uma infração de trânsito (gravíssima) punida com multa de R$ 880,41, conforme art. 162, inciso I, do CTB.

A dúvida que pode existir no caso em análise não se refere à ação praticada pelo condutor, mas ao local onde o fato ocorreu. Poderia um agente de trânsito adentrar a um shopping para proceder à lavratura de um Auto de Infração de Trânsito – AIT?

O primeiro passo em direção à resposta dessa questão acha-se já no artigo primeiro do Código de Trânsito brasileiro (CTB) – um dos artigos mais importantes, pois é nele que se encontrar a definição de TRÂNSITO e a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

CTB, art. 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do Território Nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.

Em outras palavras e de forma mais simples: o CTB só é aplicado nas vias terrestres nacionais ABERTAS à circulação.

Aqui, surge a seguinte dúvida: o estacionamento de um shopping é uma via aberta à circulação? O shopping, por ser uma área particular, a circulação não estaria restrita à vontade deste?

Durante muito tempo não existiu um consenso sobre a aplicação do CTB nessas vias. Cada órgão/entidade de trânsito interpretava a questão a sua maneira.

A divergência de entendimento se estendia também ao Poder Judiciário, que, quando era chamado a solucionar ações que envolviam o tema, ora entendia que os estacionamentos de shoppings eram considerados vias terrestres para fins de fiscalização de trânsito, ora entendia que, por serem vias privadas, não se aplicava nelas o CTB.

Em 2015, com o intuito de solucionar o problema, foi publicada a lei n° 13.146/15, que passou a considerar os estacionamentos de shoppings como vias terrestres para os efeitos do CTB, permitindo, assim, a fiscalização nessas áreas. O art. 2° do CTB, modificado pela lei, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° […]
Parágrafo único: Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres […] as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Posteriormente, a lei n° 13.281/16 modificou o inciso VI do art. 24 para limitar a fiscalização dos ÓRGÃOS MUNICIPAIS às vagas de uso reservadas para deficientes e idosos, no âmbito de edificações privadas de uso coletivo (estacionamento de shoppings, por exemplo).

Já os ÓRGÃOS ESTADUAIS não sofreram qualquer limitação nesse sentido, podendo fiscalizar e autuar nesses locais todas as infrações de sua competência.

Importante ressaltar que, se o órgão de trânsito municipal possuir um convênio (art. 25 do CTB) com o órgão estadual, prevendo o compartilhamento de competências, o agente municipal também poderá efetuar autuações referentes às infrações de competência do Estado.

Por exemplo, a condução de veículo por pessoa NÃO habilitada, caso não exista o convênio, o agente municipal somente realizará as autuações de competência municipal prevista no inciso VI do art. 24, limitadas as de vagas de uso reservadas.

Por fim, é preciso esclarecer também que a empresa que opera o estacionamento, o segurança, ou qualquer outro funcionário do shopping não possuem competência para a lavratura de AITs, conforme art. 280, § 4°, do CTB.

CONCLUSÃO

Pessoa não habilitada que conduz veículo automotor dentro de estacionamento de shopping, ou de qualquer outra edificação privada de uso coletivo, comete infração de trânsito e pode ser autuada pelo art. 162, I, do CTB, desde que o AIT seja lavrado por um agente de trânsito estadual ou por um agente municipal, se o órgão municipal possuir convênio de compartilhamento de competências com o órgão estadual.

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