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Menores de 4 anos não podem ser transportados em fusca

Veículos fabricados antes de 1984 são dotados de cinto subabdominal (dois pontos) em todos os bancos traseiros e dianteiros. Desta forma, surge então a seguinte dúvida para os proprietários de clássicos como o Fusca, Chevette, Opala etc. que ainda estão em circulação: como transportar crianças nesses veículos?

Esta é a questão que buscaremos responder neste artigo.

Inicialmente é preciso fazer um breve histórico das resoluções que “trataram” sobre o tema nos últimos anos.

 

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 277/08

 Em maio de 2008, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou a resolução de número 277, regulamentando os artigos 64 e 65 do Código de trânsito brasileiro – CTB. Tornou-se então obrigatória a observância de determinadas regras e a utilização dos chamados dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos automotores.

Nos termos do anexo à resolução, o transporte de crianças passou a ser realizado obrigatoriamente da seguinte forma:
– crianças com até um ano de idade deverão utilizar “Bebê Conforto” ou “Conversível”;
– crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro deverão utilizar “Cadeirinha”;
– crianças com idade superior a quatro e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar “Assento de Elevação”;
– crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos deverão utilizar apenas o cinto de segurança.

Atendidas as exigências resumidas acima, o transporte ocorrerá sempre nos bancos traseiros, conforme regra geral prevista no artigo 64 do CTB e repetida no artigo 1° da resolução em análise. Todavia, duas exceções a essa regra geral foram previstas no artigo 2° da resolução, são elas:
– quando a quantidade de crianças exceder a lotação do banco dianteiro;
– quando o veículo for dotado apenas de banco dianteiro.

Em ambos os casos foi permitido o transporte no banco dianteiro, desde que utilizando o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.

 

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 100/10

Em setembro de 2010, o CONTRAN editou a deliberação de número 100, que acrescentou mais uma exceção ao transporte de crianças nos bancos traseiros.

A medida destinou-se exclusivamente aos veículos fabricados antes de 1999, que, conforme nos informa a Resolução CONTRAN n° 14/98, são dotados originalmente de cinto de segurança de 2 pontos nos bancos traseiros e cinto de 3 pontos nos bancos dianteiros.

A deliberação veio permitir o transporte de crianças maiores de 4 anos no banco dianteiro, com a utilização, é claro, dos dispositivos de segurança apropriados.

As razões que fundamentaram a edição da Deliberação n° 100/10, segundo o próprio CONTRAN, foram que os bancos traseiros desses veículos não são dotados de cinto de 3 pontos e os dispositivos de segurança disponíveis no mercado, conforme entendimento do INMETRO, não se fixam adequadamente ao cinto de 2 pontos.

Na mesma ocasião, ficou permitido também o transporte de crianças maiores de quatro e menores de sete anos e meio de idade nos bancos traseiros desses veículos sem a utilização do disposto de segurança.

 

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 391/11

Por fim, a Resolução CONTRAN n° 391/11 referendou a Deliberação n° 100/10 e estabeleceu a atual redação do artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 277/08, a saber:

“Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações:
I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;
II – quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro;
III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado ‘assento de elevação’, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.”

 

VEÍCULOS FABRICADOS ANTES DE 1984

Apesar das atualizações promovidas pelo CONTRAN na Resolução 277/08, com o intuito de adequar a utilização dos dispositivos de segurança para todos os veículos em circulação no Brasil, certa parcela da frota nacional de veículos não foi contemplada por nenhuma das normas citadas. Estamos nos referindo aos veículos fabricados antes do ano de 1984.

Conforme Resolução CONTRAN n° 48/98, os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1983 podem circular com cinto de 2 pontos nos bancos traseiros e dianteiros.

Assim, diante deste caso excepcional, ignorado completamente pela Resolução n° 277/08 e suas alterações, dois questionamentos se impõem: 1, como realizar o transporte de crianças com menos de 10 anos em veículos fabricados antes de 1984? e 2, quais seriam as possibilidades de infração de trânsito no caso?

No que se refere ao transporte, o parágrafo único do artigo 2°, da Resolução 277/08, como já mencionado anteriormente, permite excepcionalmente que as crianças com idade superior a 4 anos e inferior a 7 anos e meio utilizem o cinto de segurança de dois pontos dos bancos traseiros sem fazer o uso do dispositivo de segurança denominado “assento de elevação”, quando o veículo for dotado originalmente desses cintos nos bancos traseiros. Exemplificando, em um Fusca 1978, dotado de cinto de dois pontos nos bancos dianteiros e traseiros, uma criança de 5 anos de idade pode ser transportada no banco traseiro, utilizando o cinto de 2 pontos e sem o “assento de elevação”.

E quando a criança tiver idade inferior a 4 anos? Como se dará o seu transporte? No mesmo exemplo, como transportar uma criança de 3 anos em um Fusca 1978, uma vez que o transporte nos bancos traseiros só é permitido para crianças com mais de 4 anos e o banco dianteiro não possui cinto de 3 pontos capaz de fixar o disposto de segurança (“bebê conforto” e “cadeirinha”) recomendado para crianças dessa idade. É justamente neste ponto em que a Resolução foi omissa.

 

DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS MENORES DE 4 ANOS

O artigo 64 do CTB determina que “crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN”, as exceções citadas, assim como a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção, foram regulamentadas justamente pela Resolução CONTRAN n° 277/08.

Como já pontuado anteriormente, a resolução não dispôs sobre o transporte de crianças nos veículos fabricados antes de 1984.

Não seria razoável imaginar que o Conselho Nacional de Trânsito, formado pelas maiores autoridades sobre trânsito no Brasil, simplesmente esqueceu desses veículos quando da edição da Resolução 277/08 ou quando de suas atualizações posteriores. A forma mais coerente de interpretar a não regulamentação desses veículos parece ser que CONTRAN não permitiu o transporte de menores de 4 anos de idade nesses veículos.

Dessa forma, entendemos que, por ausência total de previsão legal e por respeito ao Princípio da Segurança Viária, o transporte de crianças menores de 4 anos de idade não é permitido em veículos fabricados antes de 1984.

Esse também parece ser o entendimento do DENATRAN. Segundo reportagem do Auto Esporte, de 09/09/10, disponível no Portal G1, “O DENATRAN informa que se a criança tiver menos de 4 anos e o carro não possuir cinto de 3 pontos nem no assento da frente, ela não poderá ser transportada nesse veículo”.

 

DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Restando claro que o transporte de crianças menores de 4 anos de idade não poderá ocorrer em veículos fabricados antes de 1984, passamos agora a avaliar a possibilidade de autuação pelo cometimento da infração prevista no artigo 168 do CTB.

“Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem a observância das normas de segurança…”

Uma leitura apressada nos levaria a concluir que, se o transporte não é permitido como já demostrado, caracterizar-se-á a infração prevista no artigo 168 do CTB toda vez que um veículo fabricado antes de 1984 transportasse uma criança menor de 4 anos.

Com o máximo respeito ao entendimento expressado acima, entendemos que a lavratura de auto de infração não é recomendada no caso em análise pelos seguintes motivos:

– A ficha do código de enquadramento n° 519-30, referente ao artigo 168 do CTB, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, não descreve essa situação no campo “Quando Autuar”.

– A exigência de certificação de conformidade pelo INMETRO  (Selo do INMETRO) só foi exigida nos dispositivos de retenção após a Portaria INMETRO n° 038 de 2007. Antes dessa portaria era perfeitamente possível a fabricação e comercialização das “cadeirinhas e “bebês conforto” sem o Selo do INMETRO.

– Somente após a realização de testes para a concessão de certificação, o INMETRO foi capaz de constatar que nenhum equipamento do tipo “cadeirinha” e/ou “bebê conforto” disponível no mercado se fixava com segurança no cinto de 2 pontos. A proibição definitiva da comercialização desses equipamentos veio com a Portaria INMETRO n° 466/14.

– Alguns dispositivos de retenção foram fabricados e comercializados antes da Portaria INMETRO n° 038/07, não sendo justo exigir daqueles que adquiriram dispositivos antes de 2007 que apresentem o Selo do INMETRO em uma eventual fiscalização de trânsito.

– Ainda que todos os dispositivos de retenção tivessem a obrigatoriedade de possuir o Selo do INMETRO, não estaria caracterizada a infração de trânsito pela falta do mesmo nos dispositivos de retenção. Isso porque o CONTRAN não elegeu a sua ausência como um critério objetivo para a lavratura do auto de infração. Conforme exemplifica Leandro Macedo e Gleydson Mendes, Curso de Legislação de Trânsito, 4° edição, um agente de trânsito “nada” poderá fazer ao flagrar “uma cadeirinha improvisada pelos pais, Mas devidamente afixada”.

Por todos esses motivos, entendemos que não constitui infração de trânsito a utilização em crianças menores de 4 anos de dispositivos de retenção fixados no cinto de 2 pontos dos bancos traseiros de veículos fabricados antes de 1984.

 

CONCLUSÃO

A resolução CONTRAN n° 277/08 determinou como deve ser realizado obrigatoriamente o transporte de crianças menores de 10 anos de idade em veículos automotores. Qualquer forma de transporte diferente das situações previstas na resolução é proibido. Assim, O transporte de menores de 4 anos em veículos fabricados antes do ano de 1984 não é permitido, ainda que a resolução não tenha tratado especificamente sobre essa situação.

Por outro lado, para considerar uma conduta como infração de trânsito é preciso que o ato esteja perfeitamente descrito em lei, isso porque o cometimento de uma infração possibilita ao estado a aplicação de penalidades ao infrator.

Por fim, ressaltamos que a não caracterização da conduta como uma infração de trânsito não pode ser interpretada como permissão para a sua prática. Por todos os motivos expostos aqui e por força do Princípio da Segurança Viária, o transporte de crianças menores de 4 anos de idade não pode ser realizado em veículos fabricados antes do ano de 1984, ainda que esse transporte, quando realizado com o dispositivo de retenção e no banco traseiro, não constitua uma infração de trânsito.

Infelizmente, estamos diante de uma ação proibida pelo Estado, mas cuja prática não implicará em pena para o agente.

Autor: FELIPE DINIZ
Bacharel em Direito; Servidor Público do Detran/SP; Instrutor e Examinador de trânsito pela Escola Pública de Trânsito do Estado de São Paulo; Membro de JARI.

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