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Notificação da autuação NÃO entregue no prazo, por greve dos Correios

O órgão de trânsito, 15 dias após a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), expediu a respectiva notificação ao proprietário do veículo. Mas, por conta da greve dos Correios, ela não foi entregue dentro do prazo de 30 dias, previstos em Lei. Nesse caso, o processo para a aplicação da multa deve ser cancelado?

Cancelamento do Auto de Infração

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, NÃO for EXPEDIDA a notificação da autuação.

Nesse diapasão, o jurista Alexandre Matos, autor da obra “Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito”, afirma que a causa de arquivamento e insubsistência da autuação se dá pela AUSÊNCIA da expedição, ou envio da notificação em 30 dias, e NÃO a sua entrega.

Portanto, tendo sido a notificação expedida 15 dias após a autuação, o órgão de trânsito cumpriu a determinação legal, observando o prazo limite de 30 dias previsto pelo CTB.

Importante ressaltar que o NÃO recebimento da notificação, expedida no prazo, por motivos alheios ao órgão de trânsito, como por exemplo endereço do proprietário do veículo desatualizado ou mesmo a ausência de alguém para o recebimento da remessa postal, não caracteriza o descumprimento pela administração pública, das exigências legais.

Falha no procedimento de notificação

Matos ainda assevera que, conforme consta da Resolução 619/16 do Contran, numa visão estritamente de defesa do condutor, estabelece que, no caso de falha na notificação, a autoridade de trânsito PODERÁ refazer o ato, observados os prazos prescricionais. Por esse ângulo se PODERIA alegar que a notificação deveria ser refeita.

Contudo, tendo em vista que a referida Resolução utiliza o verbo PODER e não DEVER, nota-se que não há a obrigatoriedade de se expedir uma nova notificação.

Ademais, o caso em tela está informando que a notificação não foi entregue em 30 dias, e não que deixou de ser entregue, de modo que NÃO se vislumbra uma falha efetiva na notificação.

Prejuízo ao direito de defesa

O especialista Gleydson Mendes, professor em diversos cursos na área de trânsito e autor do livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, esclarece que na impossibilidade de notificação por remessa postal o órgão de trânsito deve proceder com a notificação por edital.

Todavia, caso não ocorra a notificação por nenhum dos meios citados, fica evidente o prejuízo causado ao cidadão no seu direito de defesa. Dessa forma, se estabelece um vício processual pelo qual o processo administrativo deve ser considerado nulo.

Conclusão

Tendo o órgão de trânsito expedido a notificação em até 30 dias após a autuação, via remessa postal, ainda que por motivo de greve dos correios esta não tenha chegado ao proprietário do veículo, isso NÃO é motivo para a anulação do respectivo processo e da aplicação das penalidades cabíveis.

Contudo, não podemos ignorar um possível cerceamento do direito de defesa do cidadão, prejudicado pela falta de CIÊNCIA da autuação que, se comprovada, pode SIM ser motivo de cancelamento do processo.

Por fim, em resposta ao questionamento trazido na abertura deste texto, concluímos que não há que se falar em DEVER de cancelamento do processo simplesmente pela falta de notificação via remessa postal, uma vez que há outros meios de se cumprir este procedimento.

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