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Prescrição de dois anos nas penalidades de trânsito

Até o dia 01 de janeiro de 2024, a prescrição da pretensão punitiva no Direito de Trânsito estava claramente definida como um período de 5 anos a partir da data do cometimento da infração, enquanto a prescrição intercorrente ocorria nos processos administrativos paralisados há mais de 3 anos pendentes de decisão. Ocorrendo uma dessas hipóteses, o órgão de trânsito perdia o direito de punir o infrator, com base na Lei 9.873.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.229, esse prazo prescricional caiu para 2 anos, ou seja, os recursos administrativos de 1ª e 2ª instâncias passaram a ter prazo máximo para serem julgados.

Logo, a partir do primeiro dia do ano de 2024, a nova regra passou a ser aplicada a todos os novos processos administrativos punitivos de trânsito.

Mas, como ficam os processos que já estão pendentes de decisão antes da entrada em vigor da nova regra?

Processos que já estão pendentes de decisão há mais de 2 anos, devem ser declarados prescritos ou esse prazo vale a partir da entrada em vigor da nova lei?

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Vejamos o que diz os novos artigos do CTB, introduzidos ou alterados pela Lei 14.229:

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.

6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.

Primeiramente, é necessário dizer que a Lei 14.229, que alterou os dispositivos legais e introduziu no Código de Trânsito Brasileiro a prescrição de 2 (dois) anos para recursos administrativos, entrou em vigor no dia 22 de outubro de 2021. Contudo, conferiu prazo para a entrada em vigor desses dispositivos, vejamos:

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I – na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

II – em 1º de janeiro de 2024, quanto às alterações ao caput do art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e quanto aos acréscimos do § 6º ao art. 285 e do art. 289-A ao referido Código, todos do art. 2º desta Lei;

III – após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

Esse prazo maior para a entrada em vigor das regras de prescrição teve a intenção de conferir aos órgãos de trânsito a possibilidade de se adequarem às novas disposições legais, o que é chamado de “regime de transição”.

Essa possibilidade está prevista no Decreto-Lei 4.657, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a famosa “LINDB”.

Cito os dois artigos que merecem destaque:

Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Art. 23: A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

O Art. 6º da LIND, determina que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

Isso implica que a Lei 14.229/2021, ao entrar em vigor em 22/10/2021, deveria ser aplicada imediatamente a todos os casos em andamento, salvo os casos onde já houve ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada, enquanto que o Art. 23 estabelece o regime de transição para adequação à nova regra legal.

Como a Lei 14.229/2021 não explicitou um regime de transição específico, o prazo estendido da entrada em vigor para os artigos 285, §6º e do art. 289-A pode ser interpretado como um período de adaptação e transição para as novas regras.

Assim, a aplicação dos novos artigos do CTB deve ser imediata a partir de 01/01/2024.

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Portanto, os órgãos de trânsito devem declarar prescritos todos os processos administrativos paralisados há mais de dois anos a partir dessa data, conforme os princípios estabelecidos nos artigos 6º e 23 da LINDB.

A autoridade de trânsito que não se adapta às novas regras dentro do prazo estipulado pela Lei 14.229/2021 está em violação direta do princípio da legalidade e da eficiência do ato administrativo.

Conforme o Art. 23 da LINDB, é essencial que novas regras sejam implementadas de modo “proporcional, equânime e eficiente.” A incapacidade de adaptar-se às novas regras dentro do prazo estipulado deve ser vista como uma violação desses princípios constitucionais, cuja consequência mais imediata e direta é a prescrição da pretensão punitiva.

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