Blog

Proibições e permissões a veículos de tração animal e propulsão humana

Carroça; charrete; carro de mão; bicicleta: São todos veículos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, porém, a regulamentação do trânsito desta categoria, comumente, é dúvida entre instrutores e profissionais da área. Enfim, o que de fato é proibido ou permitido a estes usuários, no trânsito?

No anexo I do CTB encontramos a CARROÇA e a CHARRETE, definidos como veículos de tração animal, destinados ao transporte de cargas e pessoas, respectivamente. Já o CARRO DE MÃO é um veículo de propulsão (entenda por tração) humana utilizado no transporte de pequenas cargas.

O CTB então, no Art. 24, XVII e XVIII, atribuiu aos municípios a competência de registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração animal ou humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações e conceder autorização para conduzir tais veículos.

Desde então, cada município decidiu por criar ou não normativas sobre o assunto e há diversas peculiaridades legislativas. Tais leis costumam versar sobre a licença aos condutores de tais veículos, atendendo ao § 1º do Art. 141 do CTB, e quanto ao emplacamento, situação prevista no Art. 129 do Código, mas variam em diversos aspectos. Na maioria delas não foram encontradas disposições quanto aos veículos de tração humana.

Quantos aos de tração animal, a LEI ORDINÁRIA N.º 3.350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, do município do Rio de Janeiro-RJ, traz diversos pontos interessantes a destacar, como a Permissão para condução somente a maiores de 18 anos (com validade de 12 meses), limite da carga a ser transportada (nele incluído o peso do veículo e do condutor, que não poderá exceder o peso do animal utilizado na tração), tatuagem nos animais (com os mesmos caracteres da placa de licença) e horário de trabalho, carga horária com intervalo e dia para descanso dos animais.

Outros municípios, como São Paulo-SP, decidiram por não exigir licença, nem emplacamento, proibindo a circulação em qualquer via pavimentada. Já o município de Porto Alegre/RS, por exemplo, dentre outras definições, excetuou a proibição para fins turísticos.

O Capítulo III do CTB descreve a norma de circulação para estes veículos, e no Capítulo XV há uma infração associada pelo descumprimento. Ou seja, mesmo havendo legislação específica municipal, esta não poderá sobrepor tais artigos. São eles:

“Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.”

“Art. 247: Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados: Infração – média; Penalidade – multa”.

Podemos concluir que, tacitamente, o CTB NÃO restringiu o deslocamento desses veículos em qualquer tipo via. Porém, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição podem regulamentar proibição através de Leis ou com a afixação da placa R-11 (Proibido trânsito de veículos de tração animal).

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Kit Aprovação - Pacote Completo com Manual Aluno + Simulados + DVD Curso Teórico

Telefone: (33) 3331-4146 - Whatsapp: (33) 98454-1720 - Email: contato@autoescolaonline.net

Direitos Autorais © 2014-2018 Autoescola Online - Todos os Direitos Reservados.