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O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se extrai do artigo 259, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

É bem simples analisar os critérios estabelecidos para a suspensão do direito de dirigir por pontos, que tem como regra geral a existência de infrações gravíssimas dentre as autuações que compõem o processo.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Caso não existam infrações gravíssimas no prontuário do condutor, o limite de pontos para a instauração do processo administrativo é de 39 (trinta e nove). Se existir apenas 1 (uma) infração gravíssima, o limite cai para 29 (vinte e nove) pontos. Agora, se existirem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite de pontos continua o mesmo da legislação anterior, em 19 (dezenove) pontos.

E, transitado em julgado o processo da multa que originou o PSDD, a penalidade deve ser cadastrada no RENACH, já que todos os meios de defesa da infração se esgotaram.

Aliás, essa é a condição para a instauração do processo de suspensão por pontos, previsto na Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O trânsito em julgado do processo de aplicação da penalidade de multa também atrai regra contida no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, passando o DETRAN a ter um prazo limite para instaurar o processo, expedir a primeira notificação de defesa previa e a segunda notificação de imposição de penalidade:

Art. 282, § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

Ou seja (continua depois do anúncio):

… ainda que o DETRAN não esteja obrigado a instaurar o processo no prazo de 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado das penalidades de multa que compõem o processo de suspensão, está obrigado a expedir a segunda notificação obrigatória até o prazo limite de 180 dias após a conclusão da multa que originou o acúmulo de pontos.

Por exemplo, imagine que um condutor cometeu 3 infrações por avanço de sinal vermelho, a primeira em 01 de janeiro de 2021, a segunda em 02 de janeiro de 2021 e a terceira no dia 01 de fevereiro daquele mesmo ano.

Como as três infrações são gravíssimas, o limite de pontos cai de 40 para 20, ou seja, o condutor teria 21 pontos em seu prontuário.

Agora imagine que esse condutor não recorreu de nenhuma infração, sendo que a ultima teve o prazo para recurso à JARI esgotado em 01 de junho de 2021.

Nesse caso, o Fato Gerador do Processo de Suspensão por pontos foi justamente a conclusão desse último processo de multa, abrindo o prazo de 180 dias para que o DETRAN expeça as duas notificações obrigatórias.

Mas e se o órgão autuante demorar a lançar a penalidade no RENACH, fazendo com que o DETRAN também demore em instaurar o processo, instaurando-o fora do prazo?

Nesse caso, haverá a DECADENCIA do direito de punir, com base no artigo 282, em seu parágrafo 7º:

7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

Conclusão

Esgotados os prazos das penalidades de multa que irão compor o processo de suspensão por pontos, o DETRAN passa a ter 180 dias para (1) computar os pontos, (2) instaurar o processo, (3) notificar o infrator para apresentar defesa prévia oferecendo prazo de 30 dias para a defesa, (4) expedir a segunda notificação obrigatória de recurso à JARI.

Maringá – PR, 07 de janeiro de 2022.

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