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Suspensão do Direito de Dirigir

Existe uma expressão em latim que diz que: Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. A tradução seria como “Quando a Lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio”.

Então, já começo esse texto dizendo que a Lei, mais precisamente o Código de Trânsito Brasileiro determina no caso de infrações auto suspensivas, a existência de um processo de suspensão concomitante. Sobre o processo único, não trouxe nenhuma previsão. Simplesmente, guardou silêncio.

Logo, se não existe a previsão de um processo único na Lei, foi justamente porque o legislador não quis que ele existisse. Ponto final.

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Poderíamos terminar por aqui e tudo estaria resolvido, mas a questão não é tão simples quanto parece.

O CONTRAN, alterando o dispositivo legal e legislando além de sua competência, criou a modalidade de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir chamado de “processo único” e é aqui que começam os problemas, que vou solucionar a partir de agora.

Segundo a Resolução 723, do CONTRAN, quando o infrator for também o proprietário do veículo, o processo de suspensão será instaurado em processo único para a aplicação de ambas as penalidades:

Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:

I – quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB;

II – quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações.

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Primeiramente, conveniente distinguir o que é um processo administrativo concomitante e o que é um processo único, já que possuem significados distintos e relevantes para o procedimento administrativo de aplicação de penalidades, especialmente no que tange à suspensão do direito de dirigir.

  1. Concomitante: Refere-se à simultaneidade ou concorrência de ações ou procedimentos. No contexto da legislação de trânsito, o termo “concomitante” é utilizado para descrever o procedimento em que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir ocorre ao mesmo tempo que o processo de aplicação da penalidade de multa. Ou seja, ambos os processos são iniciados e conduzidos de forma paralela, a partir da aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10) permitindo que o condutor exerça plenamente seu direito à defesa, contraditório e ampla defesa em relação às duas penalidades, possuindo prazos decadenciais distintos, que devem ser calculados separadamente.
  2. Único: Por outro lado, o termo “único” indica que há uma única instauração de processo para aplicação de mais de uma penalidade. No contexto da Resolução 723 do CONTRAN, a utilização do processo único implica que tanto a aplicação da multa quanto a suspensão do direito de dirigir são objeto de um único processo administrativo. Isso significa que não há uma distinção temporal ou processual entre as duas penalidades, sendo ambas tratadas dentro do mesmo procedimento, o que acarreta em prejuízo ao exercício do direito de defesa do condutor, bem como à observância dos prazos legais estabelecidos para cada penalidade.

Feitas essas breves considerações, passemos à análise da legalidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN, com base no processo único.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o CTB é a norma máxima que rege o trânsito no território nacional, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades competentes.

O artigo 261, § 10, do CTB dispõe que o processo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, sendo ambos de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, conforme definido pelo CONTRAN.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran.

Essa disposição legal, ao exigir que os processos de suspensão do direito de dirigir e de aplicação de multa sejam instaurados de forma concomitante, estabelece uma ordem procedimental que visa garantir a legalidade e a segurança jurídica no trâmite administrativo.

A implicação imediata resta consubstanciada no prazo decadencial das penalidades (art. 282, § 6º).

Enquanto o prazo da multa se esgota em 180 dias ou 360 dias, contados da data do cometimento da infração, o prazo da suspensão se esgota em 180 dias ou 360 dias, contados da data da aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10).

Ou seja, enquanto no processo de multa está começando a fase de recurso à JARI, nesse momento, instaura-se o processo de suspensão do direito de dirigir, com a obrigatoriedade da expedição da notificação de autuação na suspensão.

Esta previsão está disposta no artigo 281, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

A norma é taxativa: O prazo para expedição da notificação de autuação (art. 281, § 2º), no processo administrativo, começa com a instauração da penalidade de suspensão, que deve ocorrer com a aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10), deflagrando o prazo de 180/360 dias para a expedição da notificação de aplicação da penalidade de suspensão (art. 282, § 6º).

Os artigos 261, § 10 em conjunto com o artigo 281, § 2º, eliminam qualquer possibilidade de existência do chamado PROCESSO ÚNICO, previsto pela Resolução 723.

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E como se sabe, uma Resolução administrativa não tem força de Lei e tão pouco pode legislar sobre matéria de Lei.

Portanto, considerando a clara divergência entre a Resolução 723 do CONTRAN e as disposições contidas no CTB, especialmente nos artigos 261, § 10, e 281, § 2º, conclui-se pela ilegalidade do procedimento único de suspensão do direito de dirigir estabelecido pela mencionada resolução.

Tal procedimento contraria a ordem jurídica estabelecida, gerando insegurança jurídica e violando os princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a diferenciação entre os conceitos de “concomitante” e “único” no contexto da aplicação das penalidades de trânsito é essencial para compreender as regras do procedimento administrativo previsto nos artigos citados e garantir a observância dos princípios fundamentais do devido processo legal e do direito de defesa do condutor.

Enquanto o processo concomitante assegura a paridade de armas entre as partes e o respeito aos prazos legais, o processo único compromete tais garantias, além de gerar insegurança jurídica e se configurar como ilegalidade do ato administrativo.

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