O ano de 2022 começou com nada menos que 200 Projetos de Lei com propostas para alterar o Código de Trânsito, dentre estes o de conceder a Permissão para Dirigir aos maiores de 16 anos.
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CNH aos 16 anos
Na verdade, não seria exatamente a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conhecida popularmente por “Carteira Definitiva”, mas uma Permissão para Dirigir.
O PL 3.973/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe regulamentar a concessão de Permissão Para Dirigir – PPD (“Carteira Provisória”) a partir dos 16 anos de idade, só liberando a CNH quando fosse atingida a idade de 19 anos.
Dessa forma, o período de PPD, que hoje é de 12 meses, aumentaria consideravelmente e, com isso, o permissionário teria que ficar mais tempo dirigindo sem cometer infrações que poderiam resultar na perda de sua habilitação.
Riscos de habilitar jovens com 16 anos
O relator do PL, senador Fabiano Contarato, pede a REJEIÇÃO da proposta considerando ser temerária a habilitação de jovens entre 16 e 18 anos, ao se analisar a situação fática do trânsito brasileiro.
“Não só o Brasil é detentor de tristes recordes na insegurança no trânsito, como os jovens já são os mais vitimados pelas colisões de veículos. Um levantamento feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária indica que jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos compuseram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Quanto aos adolescentes, os acidentes de trânsito já são a maior causa de morte entre 10 e 19 anos de idade, segundo a Organização Mundial da Saúde”, disse o parlamentar.
Isso sem levar em consideração a questão da responsabilidade Penal, considerando que pela atual Constituição Federal brasileira só podem ser responsabilizados penalmente os maiores de 18 anos – agora imagine um adolecente de 16, 17 anos, disputando um “racha” e causar acidente resultando em vítima fatal ou com lesões graves.
Podem votar mas não podem dirigir
É muito comum a gente se deparar com esse tipo de questionamento: “interessante que votar a pessoa pode, mas dirigir não?”
Votar contribui para a escolha (eleição) de um representante parlamentar, mas é algo que limita a vida CIVIL do cidadão. Já os atos praticados na direção de um veículo é algo que vai além disso, envolve questões de responsabilidade penal. O próprio CTB contém um capítulo inteiro para tratar das condutas criminosas praticadas por motoristas.
Portanto, apesar de parecer ilógico ou demagogo, não dá para se comparar o direito de VOTAR com o de DIRIGIR um veículo – há uma diferença abismal entre as responsabilidades e consequências para cada caso.
Ainda que tentássemos responsabilizar os pais pelas condutas desses adolescentes, o Brasil ainda não dispõe de um sistema Legal e Judiciário maduro o suficiente para lidar com conflitos dessa natureza e, no final, a vítima continuaria sendo o único penalizado com a perda da sua vida.
Conclusão
Certamente esse será apenas mais um Projeto de Lei que não passará da comissão de Constituição e Justiça – assim como dezenas de outros que já foram rejeitados e engavetados.
Se você se frustrou, pensando que encontraria neste texto a possibilidade de se habilitar antes dos 18 anos de idade, saiba que PLs sensacionalistas, como este, são muito comuns em ano de eleições.
É o momento que todo parlamentar que entrar em EVIDÊNCIA e, por isso, dão início ao festival de “ideias mirabolantes”, das quais nem eles próprios acreditam. MAS A INTENÇÃO É SIMPLESMENTE GANHAR A SUA ATENÇÃO e, quem sabe, o seu voto.
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Co-autor: Marcos Motta – RJ
