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O bem-estar do motorista e sua relação com os acidentes

Motorista sob o efeito de entorpecentes é, infelizmente, algo muito comum para suportar a pressão imposta numa rotina de trabalho ininterrupta e em tempo record.

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 João acorda às 4 h da manhã porque sabe que a missão do dia é pesada e intensa. Tem que atender a dezenove clientes e o primeiro destes fica a 130 quilômetros dali. Saiu de casa sob aviso da esposa quanto à conta de luz que está vencida e iminência de terem o serviço suspenso.

O parágrafo anterior retrata a rotina comum à maioria absoluta dos profissionais que trabalham dirigindo – entregador, vendedor, motorista de coletivo ou escolares e tantas outras atividades afins.

Especialistas estudam, há décadas, o altíssimo índice de acidentes de trânsito e tentam mapear suas principais causas.

Falta de manutenção das vias; Sinalização de trânsito errada, deficiente ou inoperante;  Mau estado de conservação dos veículos; Aumento do fluxo de veículos e falhas na engenharia de tráfego. Enfim, muitas são as causas e, ao longo de todos estes anos, uma destas têm se destacado: O COMPORTAMENTO HUMANO À DIREÇÃO DE UM VEÍCULO.

Diante deste cenário, aponto três relevantes temas a serem considerados:

SAÚDE FÍSICA E MENTAL

Passar horas ininterruptas à direção de um veículo nunca foi uma prática adequadas e, apesar dos condutores saberem disso, normalmente ignoram as recomendações, da direção defensiva, de pausas em períodos programados.

O recomendável, para a boa saúde física e mental, é que se faça pausas a cada 150 quilômetros percorridos ou duas horas ao volante – o que acontecer primeiro. Importante considerar que aqui nos referimos à RECOMENDAÇÃO DA DIREÇÃO DEFENSIVA. Para condutores profissionais, a legislação de trânsito tem suas regras de pausas – veremos sobre isso adiante.

Não se engane, ignorar as pausas recomendadas (ou impostas), além de infração de trânsito, interfere consideravelmente na boa dirigibilidade do condutor, afetando suas condições físicas, psicológicas e emocionais o que, inevitavelmente, o colocará em iminente risco de se envolver em acidentes.

O TRÂNSITO ESTRESSA

Essa é uma velha máxima entre os usuários do trânsito – principalmente aqueles que trabalham nele. Entretanto, se analisarmos friamente essa afirmação, chegaremos à conclusão de que o trânsito não estressa ninguém, são seus usuários que o tornam estressante.

É importante considerar que a sua pressa não lhe dá prioridade sobre os demais usuários da via. Exceções acontecem, claro, mas não serão os seus problemas e sua urgência as situações de genuína prioridade sobre os outros.

A primeira regra de ouro para se ter um trânsito melhor é entender, e aceitar, que o espaço público é de uso comum e igual para todos. Sejá lá qual for a sua urgência, acalmar-se é a melhor maneira de terminar o dia bem – ou pelo menos ileso.

LEGISLAÇÃO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

A legislação em questão é a 13.103, de 2 de março de 2015, que modifica a Lei 12.619, publicada três anos antes. Ressaltamos que as regras dispostas na referida lei são para profissionais de transporte rodoviário de cargas e/ou pessoas – caminhoneiros e condutores de ônibus, numa linguagem popular.

Segue quadro resumos dos períodos de trabalho e descanso estabelecidos em lei.

CONCLUSÃO

Independentemente da sua urgência ou necessidade, nada deve se sobressair à segurança dos usuários do trânsito, o bem-estar do condutor e a integridade física de todos.

Para te ajudar a lidar com estas atividades, nós desenvolvemos técnicas de conscientização que são apresentadas em no treinamento que oferecemos para os seus colaboradores. Clique e conheça: TREINAMENTO ONLINE PARA MOTORISTAS DE FROTA.

Em nosso último texto eu mostrei que motorista treinado elimina os riscos de envolvimento em acidentes, neste eu mostrei como evitar ter o veículo multado e neste aqui eu mostrei 3 ações para resolver o problema de quebra de veículos.

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A morte visita a OMS

Estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgado no dia 7 de dezembro, mostra aumento contínuo das mortes no trânsito. Pelos dados do relatório, 1,35 milhão de pessoas perde a vida todos os anos em decorrência de acidentes de trânsito. Os dados mais alarmantes estão em países da África. Para especialistas, os governos reduziram os esforços na busca por solução para o problema.


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O Relatório da Situação Global da OMS sobre segurança no trânsito de 2018 destaca que as lesões causadas pelo trânsito são hoje a principal causa de morte de crianças e jovens entre 5 e 29 anos. O documento inclui informações sobre o aumento no número total de mortes e que as taxas de mortalidade da população mundial se estabilizaram nos últimos anos. “Essas mortes são um preço inaceitável a pagar pela mobilidade”, disse o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

“Este relatório é um apelo aos governos e parceiros para que tomem medidas muito maiores para executar essas medidas”, acrescentou o especialista. Os relatórios de status global da OMS sobre segurança no trânsito são divulgados a cada dois ou três anos e servem como ferramenta de monitoramento para a Década de Ação para Segurança Viária 2011-2020.

Mortes

Pelo relatório, o risco no trânsito é três vezes maior nos países de baixa renda do que nos de alta renda. As taxas são mais elevadas em países da África e mais baixas na Europa. Três regiões do mundo relataram um declínio nas taxas de mortalidade no trânsito: Américas, Europa e Pacífico Ocidental.

Segundo as informações, os pedestres e ciclistas são responsáveis por 26% de todas as mortes no trânsito, enquanto os motociclistas e passageiros por 28%. De acordo com o relatório, apenas 40 países, representando 1 bilhão de pessoas, implementaram pelo menos sete ou todos os oito padrões de segurança de veículos das Nações Unidas.

Avanços

De acordo com o estudo, apesar do alerta, houve progressos, pois a legislação de forma geral foi aperfeiçoada, visando à redução de riscos, o excesso de velocidade e vetos à ingestão de bebida alcoólica antes da direção. Também há menção à obrigatoriedade ao uso de cintos de segurança e capacetes.

Há ainda citações sobre a preocupação com cuidados relativos às crianças, a adoção de infraestrutura mais segura, como calçadas e pistas exclusivas para ciclistas e motociclistas, melhores padrões de veículos, como os que exigem controle eletrônico de estabilidade e frenagem avançada e aprimoramento dos cuidados pós-colisão.

O relatório mostra que essas medidas contribuíram para a redução das mortes no trânsito em 48 países de renda média e alta. O documento informa que não há dados sobre redução no total de mortes nos países de baixa renda.

Fonte: DNIT

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Consequências nos acidentes de trânsito

Quando ocorre um acidente de trânsito boa parte das pessoas não sabe o que fazer, agem por impulso, muitas vezes seguindo orientações nada confiáveis. Nesse texto faremos uma abordagem do tema a partir das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sem adentrar nas questões relacionadas aos primeiros socorros, tendo em vista não ser nossa área de atuação.

Lamentavelmente todos os anos no Brasil são registrados milhares de acidentes e a impressão é de que ninguém faz absolutamente nada para mudar esse cenário. É óbvio que o acidente de trânsito é um risco existente na atividade de dirigir, independentemente do condutor ser profissional ou não. No entanto, esse risco pode ser contornado quando da aplicação correta das técnicas de segurança da direção defensiva.

O primeiro ponto a se analisar é o caso do acidente sem vítima, existindo somente danos materiais. Nesse caso os veículos devem ser retirados da via se estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de uma infração de natureza média (art. 178 do CTB). O órgão de trânsito deve ser acionado para que possa registrar o ocorrido e deve haver ainda a produção de provas para uma eventual ação judicial de reparação de dano, na hipótese de não haver acordo entre as partes envolvidas.

Se houver vítima, então estamos diante de um crime. Pode ter sido lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) no caso de vítima fatal.

Esse é um dos pontos que geram muitas discussões, pois alguns condutores acabam se evadindo do local e isso pode configurar o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB) ou constituir causa de aumento de pena dos crimes de lesão corporal ou homicídio, caso não haja um motivo justificável, como por exemplo, o risco à integridade física da pessoa envolvida, hipótese em que se pode sair do local por razões de segurança e não há crime de omissão nessa situação.

Existem pessoas que acabam saindo do local porque acham que serão presas em flagrante quando a polícia ou mesmo o órgão de trânsito chegar. Na verdade, o art. 301 do CTB determina: “Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Percebe-se claramente que a lei desconsidera o flagrante quando da permanência no local, cujo intuito é ajudar de alguma forma a vítima.

Convém destacar que mesmo outra pessoa prestando o socorro à vítima, o crime de omissão ainda estará caracterizado, pois aquele que se envolve em acidente tem o dever de agir nesses casos, salvo impossibilidade de fazer.

Além disso, existe ainda um crime (de constitucionalidade duvidosa) por fugir à responsabilidade civil ou criminal nos casos de acidente (art. 305 do CTB), que ocorre quando o envolvido tem por objetivo sair do local para não ser responsabilizado. Também está previsto no art. 176 do CTB uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito e dirigir para aqueles que não prestam socorro, não preservam o local do acidente ou mesmo deixam de se identificar ao policial para passar as informações sobre o ocorrido.

Portanto, havendo um acidente de trânsito, a primeira coisa a se fazer é sinalizar o local a fim de evitar que outro acidente ocorra e em seguida acionar o resgate. O causador deve permanecer no local para ajudar naquilo que for possível e prestar informações sobre o fato, exceto se houver risco à sua integridade física, hipótese em que poderá prestar esclarecimentos em momento posterior.

Evidentemente que o causador do acidente poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa (infrações de trânsito, se houver e for possível verificar), na esfera cível (indenização pelo dano causado) e na criminal (quando houver vítimas).

Para concluir, não poderíamos deixar de abordar um ponto lamentável que vem ocorrendo nos acidentes de trânsito, sobretudo aqueles com vítima. Pessoas que não se envolveram, mas que estão de algum modo presentes no local e deveriam prestar auxílio preferem utilizar o telefone celular não para acionar o resgate, mas para registrar todo o ocorrido e acabam muitas vezes compartilhando a tragédia alheia nas redes sociais, expondo vítima e familiares.

Apesar de entendimentos diversos, infelizmente não há nenhum tipo de sanção no âmbito penal para esse tipo de situação. No entanto, o direito de imagem das pessoas é inviolável (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo passível nesse caso de ação judicial por dano moral em face daqueles que expuseram inadvertidamente a imagem de alguém acidentado.

Trata-se de uma imensa falta de respeito e de empatia pelas pessoas, pois aqueles que compartilham esse tipo de cena deveriam pensar duas vezes, já que um dia pode ser que seja um parente ou ele mesmo circulando tragicamente pelas redes sociais.

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Uma das perguntas mais comuns em um local onde ocorreu uma colisão na traseira de outro veículo é: “ De quem é a culpa? ”. Quase sempre a resposta será: “A culpa é de quem bateu atrás”. No entanto, para se atribuir a responsabilidade civil, pelos danos causados, aquele que bateu atrás deve-se, primeiro, compreender o que é RESPONSABILIDADE e seus institutos jurídicos, dentre outros.

Segundo inteligência extraída do Novo Curso de Direito Civil, dos autores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, define-se responsabilidade:

A palavra “responsabilidade” tem sua origem no verbo latino respondere e significa obrigação de alguém em assumir as consequências jurídicas de sua atividade contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava, no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. (p.47. 2012)

Nesse contexto, o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas apresenta a seguinte definição, in verbis:

“RESPONSABILIDADE. S. f. (Lat., de respondere, na acep. de assegurar, afiançar.) Dir. Obr. Obrigação, por parte de alguém, de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato ilícito. OBS. A diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenização do dano causado”

Nesse compasso, o Código Civil engloba as regras necessárias para a convivência social responsabilizando todo aquele que causar lesão aos interesses jurídicos de terceiros tutelados. Vejamos o Art. 186 do referido diploma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Ou seja, aquele que agir dolosa ou culposamente causando prejuízo material ou moral a outrem, fica obrigado a reparar o dano.  Nesse esteio, se o condutor dirigindo imprudentemente, atinge outro veículo na traseira, por exemplo, este atinge também o interesse jurídico patrimonial deste último. Pois seu patrimônio foi afetado por ato ilícito cometido pelo condutor que agiu de maneira culposa.

Diante disso, é necessário esclarecer que se da colisão não resultar em vítimas, logo não incide a responsabilidade penal na figura dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, este em caso de morte e aquele de lesão corporal.  Sendo necessário estabelecer uma distinção entre responsabilidade civil, que conforme estudo tem condão de restaurar o status quo, tendo o agente que cometeu o ilícito reparar o dano patrimonial ou moral causado.

No tocante a responsabilidade penal, insta salientar que em caso de dano, o agente sofre a aplicação de uma pena que pode ser, por exemplo, restritiva de direitos, com a possível cassação da CNH do condutor que se envolver em acidente grave com vítima.

Vejamos o entendimento colacionado da obra Responsabilidade Civil de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

“Na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)” (p.49. 2012)

É importante destacar que de uma colisão na traseira conforme estudado, pode resultar tanto em uma responsabilidade civil (reparação de danos) como em uma responsabilidade penal (ex: pena restritiva de direitos), que nesse caso não estaria ocorrendo o, bis in idem, haja vista, ambas as responsabilidades buscarem a tutela de bens jurídicos distintos.

Após esclarecer os principais institutos da responsabilidade civil, vamos analisar com base no código de trânsito Brasileiro e as principais jurisprudenciais sobre o assunto.

Vejamos o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, no CAPÍTULO III que trata DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, o art. 29, II trás à baila a seguinte recomendação:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:  II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Nesse compasso, o art. 373, I do Código de Processo Civil, trás o seguinte entendimento “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Entretanto o Ônus de provar, no caso de uma colisão na traseira, é presumidamente do condutor que colidiu na traseira – presunção de culpa derivada do art. 29, II do CTB.

Logo, fica evidente que aquele condutor que colidiu na traseira de outro veículo, tem sua culpa presumida. Afinal, é dever de todo condutor guardar distância de segurança do veículo que está a sua frente.

Nesse sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416603 RJ 2012/0207146-7 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa”. 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Entretanto, se aquele condutor que o precede, interrompe de maneira brusca e injustificável o seu veículo, afasta daquele condutor que vier a, possivelmente, colidir na traseira de seu veículo, a presunção de culpabilidade. Pois, conforme entendimento jurisprudencial, a presunção de culpa obstante exigências do art. 29, II do CTB é elidida. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE.

O conjunto probatório arreda a presunção de culpa daquele que colide atrás do veículo que segue à frente. Do contexto dos autos resultou patente que não era previsível a súbita parada do automóvel de propriedade da empresa autora, e, assim, restou elidida a culpa da parte demandada pelo acidente, que, na espécie, não teve seu agir subsumido ao disposto no art. 186 do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70066085036, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016).

Assim, pode-se concluir que, num primeiro momento, o condutor que venha a colidir na traseira de outro veículo que o preceda, tem sua culpa presumida, por força do art. 29, II do CTB. Todavia, esta presunção de culpa é relativa, bastando ao condutor que colidiu na traseira, trazer à baila elementos de provas que demonstrem que o acidente ocorrera em razão de ato imprudente e/ou negligente daquele condutor que o precedia – aparo no art. 186 do CC – podendo a responsabilidade civil recair sobre o condutor do veículo da frente ficando este responsável pela reparação dos danos causados.

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GUILHERME RAFAEL DE SOUZA ARAÚJO – Instrutor de Desenvolvimento Profissional do SEST/SENAT; Graduando em Direito e Professor de Direito de Trânsito.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n° 9.503/97. Dispõe do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
BRASIL. Lei n° 13.105/15. Dispõe Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
BRASIL. Lei n° 10.406/02. Dispõe Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 14 mar. 2016.
STOLZE, P; PAMPLONA, R. Novo curso de Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Cinto de Segurança: quase tudo que você precisa saber!

A infração de não usar o cinto de segurança trás, à luz da legislação de trânsito, algumas situações curiosas. Inicialmente é praticamente consenso entre especialistas em segurança no trânsito que o dispositivo é tão importante e tão determinante para a sobrevivência em caso de ocorrências (acidentes) de trânsito que não utilizá-lo deveria ser uma infração de natureza gravíssima e não grave como preconiza o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por mais que o próprio CTB defina que o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, há situações em que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentou, através da Resolução 14 de 1998, o que já era previsto no art. 105 do CTB, excepcionalidades de não existência do uso, a exemplo dos veículos de transporte coletivo onde seja permitido viajar em pé. Logo, nesses casos, a fiscalização não poderá exigir cinto de nenhum passageiro, bem como do motorista ou cobrador (trocador).

Outra curiosidade é que essa infração pode ser constatada sem que o agente de trânsito aborde o veículo, sendo assim, pode autuar sem pedir para o condutor parar (interrompa a marcha). Contudo, como anos atrás era permitido o uso do cinto subabdominal (que passava apenas na cintura), se o veículo foi fabricado até 1984, a abordagem será obrigatória.

Outras situações curiosas podem ser observadas nas regras vigentes. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) prevê, por exemplo, situações em que mesmo utilizando cinto, mas de forma inadequada, motoristas ou passageiros podem ser autuados como se não estivessem usando-o. Usar o cinto por baixo do braço ou sem utilizar a parte inferior são casos que a autuação poderá ocorrer se flagrado por um agente da autoridade de trânsito.

Já que falamos no MBFT e considerando que ele normatiza e padroniza a ação dos agentes fiscalizadores, temos a última curiosidade que separamos nesse artigo e que é um grande mito sobre cinto de segurança. Finalmente, considerando um automóvel com 4 ocupantes, incluindo o motorista, todos sem utilizar cinto de segurança, quantas infrações estariam ocorrendo? Se você respondeu 4, errou, pois neste caso, ainda que comprovado que todos os ocupantes (motorista e 3 passageiros) estejam sem cinto, apenas uma autuação deve ser feita. Isso porque, todas as infrações possuem um código, que não devem ser confundidos com o amparo legal (artigo da lei), que existem para identificar a infração. Pois bem, esses códigos possuem 5 algarismos numéricos, sendo que os 3 primeiros são chamados de raiz. Nesse caso, os códigos para não uso do cinto para o motorista e também para os passageiros possuem a mesma raiz do código infracional, razão pela qual o MBFT determina que quando ocorrerem infrações de mesma raiz, só deverá ser lavrado um único Auto de Infração de Trânsito (AIT).

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