Arquivos

Tag: agente trânsito

competência do Agente de Trânsito

Em algumas situações pessoas exercem a função na fiscalização de trânsito sem possuir competência legal para tanto, a exemplo daqueles que não foram aprovados em concurso público para o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito ou são servidores de outras áreas deslocados para essa função, em um claro descompasso com o art. 144, § 10, da Constituição Federal.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).          

O papel do agente de trânsito

Apesar de sofrerem algumas críticas, sobretudo por parte de condutores infratores inconformados com uma autuação sofrida, os Agentes da Autoridade de Trânsito desempenham um importante papel na garantia da segurança viária, visando sempre o fiel cumprimento da lei e autuando aqueles que a descumprirem.

O Código de Trânsito Brasileiro traz a seguinte definição em seu art. 280, § 4º:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Convém mencionar o equívoco na expressão “jurisdição” que é típica do Poder Judiciário, em se tratando de órgãos da Administração Pública o correto é “circunscrição”.

O Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelece que para exercer suas atribuições como Agente da Autoridade de Trânsito, o servidor ou policial militar DEVERÁ SER CREDENCIADO, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

A lavratura de AIT requer a constatação por agente credenciado

O Agente ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta, conforme previsão da Resolução nº 497/2014 do CONTRAN.

Autuar o infrator não é uma opção ao agente

A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, assim como determina o art. 280 do CTB.

Apesar de algumas pessoas defenderem a ideia de que o Agente deveria ter o “bom senso” de não autuar em determinadas situações, é importante frisar que se ele deixar de autuar, a depender das circunstâncias, pode configurar o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal.

O Agente de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com URBANIDADE e RESPEITO, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

O ato administrativo perfeito

Acerca da atuação do Agente da Autoridade de Trânsito, quando este lavra um auto de infração, está produzindo um ato administrativo, que nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2010, p. 153):

“[…] é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

O agente público deve sempre direcionar suas ações com o objetivo de produzir o ato administrativo perfeito, sob pena de existir algum vício ou nulidade.

O ato administrativo possui alguns REQUISITOS, o primeiro e mais importante deles é a COMPETÊNCIA. Os professores Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 22) o definem da seguinte forma:

O sujeito, agente público, deve ter seu poder para agir em nome da administração, conferido por lei e na exata medida da necessidade para atingir os fins que o ordenamento lhe impõe, voltado à satisfação do interesse público. Seja qual for a natureza do ato administrativo, este requisito será sempre vinculado”.

Acerca do tema, esclarece o mestre Julyver Modesto (Lições de Direito Administrativo para Profissionais de Trânsito, 2018, p. 214-215):

[…] quanto aos agentes públicos, podemos exemplificar aqui a situação de pessoas que exerçam a função de agentes de trânsito, sem que tenham prestado concurso público para ocuparem tal cargo ou emprego público (e que não sejam integrantes das Instituições que a lei permite firmar convênio com os órgãos executivos de trânsito e rodoviários – Polícias Militares e Guardas Municipais): um auto de infração lavrado por pessoa que não tem a COMPETÊNCIA LEGAL, obviamente, é nulo desde a origem, por não cumprir um dos requisitos obrigatórios para a sua validade”.

Municípios não vinculados ao SNT

Também há casos de cidades NÃO INTEGRADAS ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, que não possuem seu trânsito municipalizado com Agentes de Trânsito próprios que possam exercer a função de fiscalização e, consequentemente, firmar convênio em consonância com o disposto no art. 25 do CTB, delegando aos Agentes de Trânsito de órgãos estaduais, a exemplo do DETRAN, a possibilidade de autuar as infrações de competência do município (vide art. 22, V e VI, do CTB; art. 24, VI, VII, e VIII, do CTB; e Resolução nº 66/1998 do CONTRAN).

Ora, se não há órgão municipal de trânsito é impossível que o órgão do Estado venha firmar convênio com o Município se este não se integrou ao SNT e formalmente NÃO EXISTE, sendo nula qualquer autuação do Agente de Trânsito do Estado nessas circunstâncias, tendo em vista não possuir competência legal para autuar infrações de competência do município.

Em nossa mais recente publicação (Livro – Curso de Legislação de Trânsito, 2019, p. 159), aduzimos da seguinte forma sobre a possibilidade de avocação de competência pelo estado nessas situações:

Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua, pois competência não se avoca, é delegada através de lei”.

Agente de trânsito sem os requisitos obrigatórios

Outro aspecto importante a se considerar sobre competência do Agente de Trânsito é o CURSO DE FORMAÇÃO. A Portaria nº 94/2017 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN instituiu o curso para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, com carga horária total de 200 horas.

No entanto, a norma estabelece que fiquem reconhecidos outros cursos de formação de agente de trânsito concluídos até 180 dias após o DENATRAN dar publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições para ministrar esses cursos.

Até o presente momento, o DENATRAN não publicou nenhum regramento nesse sentido. Portanto, se o Agente realizar algum curso de formação mesmo sem atender a carga horária e o conteúdo programático estabelecidos na Portaria, a própria norma RECONHECE a existência do curso.

Porém, o profissional que exerce a atividade de Agente da Autoridade de Trânsito deverá realizar curso de atualização a cada 3 anos, contados a partir da data de entrada em vigor da Portaria.

Sendo assim, considerando que a norma passou a vigorar 180 dias depois da sua publicação, que ocorreu em 2 de junho de 2017, temos duas situações que podem macular o ato administrativo.

O primeiro deles é o fato do Agente ter assumido seu cargo depois da vigência da Portaria e não possuir curso algum.

O segundo caso é o Agente que, mesmo possuindo curso de formação diverso daquilo que estabelece a Portaria nº 94/2017 do DENATRAN, decorridos três anos da sua entrada em vigor, o que vai ocorrer em dezembro de 2020, esse profissional estará com seu curso vencido, devendo realizar curso de atualização de 32h, do contrário, passará a ser questionável sua competência legal para exercer a função.

Ao observarmos a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 55, XIII, temos a seguinte determinação:

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

Se um particular contratado para desempenhar um serviço público ou uma atividade no interesse da Administração deve, durante toda execução do serviço, manter os requisitos da habilitação (jurídica, econômico-financeiro etc.), sob pena de ter seu contrato rescindido, mutatis mutandis, como pode a Administração não estabelecer o mesmo critério para desempenhar um serviço público?

A competência do Agente de Trânsito

Conclusão

Em síntese, para o exercício de suas atribuições nos limites estabelecidos pela lei é preciso que o Agente da Autoridade de Trânsito atenda algumas exigências, pois sua inobservância pode gerar questionamentos ou mesmo configurar uma NULIDADE absoluta quanto à competência, que é um dos requisitos do ato administrativo. Afinal de contas, todos estão sujeitos ao cumprimento da lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 14 de abril de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Fiscalização por transpor bloqueio viário policial

Existe uma discussão acerca do tema no que diz respeito à competência sobre essa fiscalização. Parte das informações desse texto consta no livro “Curso de Legislação de Trânsito” (Ed. Juspodivm), em que divido a autoria com o mestre Leandro Macedo.

Gosta de receber novidades sobre trânsito? Então clique aqui e cadastre gratuitamente o seu e-mail.

 Os agentes de trânsito do estado e do município, além das guardas municipais (quando existir convênio nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14) estão a serviço da Administração Pública exercendo o Poder de Polícia no trânsito. Podemos definir esse poder como sendo qualquer intervenção ou restrição imposta pelo Estado nas atividades, direitos ou interesses individuais a fim de beneficiar o interesse coletivo. Sobre Poder de Polícia, o Código Tributário Nacional estabelece:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Da definição acima podemos extrair as seguintes características:

1) É atividade da administração pública, que não deve ser confundido com o poder de polícia de segurança pública, pois enquanto o primeiro atua sobre direito, interesse ou liberdade, o segundo atua sobre pessoas coibindo a ocorrência de infrações penais, ora de forma preventiva ora de forma repressiva.

2) A atuação do poder de polícia consiste tanto em uma obrigação de “fazer” quanto de “não fazer” por parte do particular, pois regula a prática de ato ou abstenção de fato, conforme expresso acima.

3) De acordo com o parágrafo único transcrito acima, deve-se observar os limites da lei aplicável. Portanto, o poder de polícia de trânsito tem seus limites previstos na própria legislação de trânsito.

4) Ainda quanto ao parágrafo único, a regra na atuação do poder de polícia quando priva o particular de bens ou de direitos é a instauração do devido processo legal, a exemplo das penalidades de trânsito que só podem ser aplicadas ao término do processo administrativo de trânsito, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

5) A discricionariedade do poder de polícia previsto acima aparece na atividade de fiscalização, quando da escolha do veículo a ser fiscalizado. Temos também uma atuação discricionária, segundo um juízo de valor do agente autuador, na escolha do dispositivo que melhor se afeiçoa a infração cometida, que é a correta tipificação da autuação. Cabe observar que não pode o agente de trânsito deixar de autuar o condutor infrator, pois a autuação é ato administrativo de natureza vinculada, assim como determina os manuais de fiscalização (Resolução nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN).

Quanto às formas de atuação do poder polícia, temos a previsão do art. 269, § 1º, do CTB: “A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Sendo assim, podemos enumerar da seguinte forma:
– Ordem de polícia;
– Consentimento de polícia;
– Fiscalização de polícia (aqui se observa a presença de agentes e guardas municipais que exercem tal função que não se confunde com o poder de polícia em sentido estrito, típico da atividade policial, como por exemplo, a Polícia Militar);
– Medidas administrativas; e
– Medidas coercitivas (no CTB encontramos com a expressão “penalidade”, exclusiva da autoridade de trânsito).

Há quem defenda a ideia de que o agente municipal ou estadual (DETRAN) não pode fazer “blitz” no trânsito. Dentre outros argumentos, a justificativa baseia-se no Decreto-Lei nº 667/1969, que em seu art. 3º prevê como competência da Polícia Militar:

“a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;”

Respeitosamente discordo do entendimento de que somente a Polícia Militar poderia realizar essa fiscalização específica, pois o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito está devidamente regulamentado e pode ser exercido pelos órgãos dentro dos limites previstos na lei.

Um tema controverso é a fiscalização dos artigos 209 e 210 do CTB, ambos de competência dos órgãos ou entidades de trânsito estadual, municipal e rodoviário, conforme se observa no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010 do CONTRAN). Na ficha de enquadramento do art. 210 existe de forma expressa o termo “bloqueio realizado por policial”, o que causa muita confusão e interpretações distintas. Em relação ao tema, Julyver Modesto (CTB Digital, 2016) esclarece:

“A distinção que proponho para estas duas situações parte das funções atribuídas aos agentes de trânsito, conforme o Anexo I: no artigo 209, o bloqueio é a interrupção do tráfego de veículos em decorrência da OPERAÇÃO de trânsito (monitoramento técnico da via, com a ordenação dos fluxos viários, que compreende desvios e interdições temporárias); enquanto que o artigo 210 contempla a imobilização forçada dos veículos, para o exercício da FISCALIZAÇÃO de trânsito, que é justamente o controle do cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de POLÍCIA administrativa de trânsito (daí o adjetivo de ‘bloqueio policial’); portanto, para configurar a infração do artigo 210, não há a necessidade de que seja um bloqueio realizado pela Polícia (Militar, Civil, Federal ou Rodoviária), mas sim pelo agente incumbido da fiscalização de trânsito.”

Sendo assim, é perfeitamente possível que o agente de trânsito do estado ou mesmo do município faça esse tipo de fiscalização, no exercício do poder de polícia, como se observa no art. 24, VI, do CTB: “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”.

Mesmo as infrações que não são de sua competência podem ser fiscalizadas quando existir o convênio na forma do art. 25 do Código de Trânsito. Portanto, aquele que transpor bloqueio realizado por agente de trânsito do município, a título de exemplo, estará cometendo a infração do art. 210 do CTB.

Por fim, vale salientar que vários outros órgãos e agências da Administração Pública também exercem o poder de polícia no âmbito de suas atribuições, como por exemplo, a polícia de trânsito que abordamos nesse texto. São várias as formas e finalidades, mas todas com funções delimitadas por lei, agindo em nome da Administração Pública e a serviço da coletividade.

Caruaru-PE, 07 de junho de 2018.
Sala de Trânsito (www.saladetransito.com)

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Inversão de Valores

Cada vez mais tenho percebido nas pessoas, especificamente nos condutores de veículos automotores, uma verdadeira inversão de valores nas questões relacionadas ao trânsito, sobretudo à fiscalização. São casos em que o condutor mesmo estando em desconformidade com a lei acaba atribuindo aos órgãos de trânsito a responsabilidade por uma eventual autuação.

Quando a fiscalização de trânsito aborda o veículo, identifica alguma irregularidade e vai fazer cumprir o que a lei determina que é a lavratura do auto de infração, a revolta tem início. São situações muitas vezes absurdas, condutor sob efeito de álcool, sem possuir documento habilitação, falta de capacete, veículo sem estar devidamente licenciado etc.

Aliás, esse último exemplo vem sendo objeto de discussão na maioria das vezes propostas por advogados que entendem (equivocadamente, diga-se de passagem) ser ilegal a remoção do veículo por esse motivo (atraso no IPVA), levando pessoas leigas a acreditarem que a ação do Agente em remover o veículo nessas circunstâncias seja uma atitude arbitrária, o que evidentemente não procede.

Para saber mais detalhes sobre APREENSÃO POR IPVA ATRASADO, CLIQUE AQUI.

Existem situações em que a presença da fiscalização em determinado local já é motivo de críticas, normalmente do tipo “por que não vão prender bandidos?” ou “deixem o cidadão trabalhador em paz!”.

Ora, o dever dos agentes de trânsito é fiscalizar e autuar quando flagrar a prática de alguma irregularidade, assim como dispõe o caput do art. 280 do CTB e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN). Compete à polícia adotar as medidas necessárias para garantir a segurança da sociedade. Infelizmente vivemos em tempos de violência elevada, mas isso não justifica o descumprimento da lei.

Sobre o outro argumento exemplificado acima, de que o cidadão trabalhador deve ser deixado em paz, geralmente vem associado à existência de corrupção, que apesar da dura realidade não pode ser uma carta branca para justificar erros no trânsito, senão estaríamos vivendo um caos ainda maior nas vias públicas do país.

Não se pode negar que lamentavelmente existem os casos de abuso por parte de Agentes fiscalizadores, mas isso deve ser combatido pelo próprio cidadão, até mesmo a cultura do “jeitinho brasileiro” deve ser rechaçada e não fomentada.

Ainda é possível encontrar aqueles que defendem a existência da famigerada “indústria da multa”, que na verdade não passa de uma desculpa inventada por maus condutores para justificar seus erros no trânsito.

Não sei se é pelo fato de trabalhar a muitos anos na área, mas não vejo como compreender quando um condutor que estaciona em local proibido atrapalhando a vida de outros condutores, pois inevitavelmente trará transtorno para a coletividade, é autuado pelo Agente da Autoridade de Trânsito e o fiscalizador é quem está errado, já que deveria ter tido bom senso em não autuar. Como é possível estar correto adotando esse tipo de postura?

Não é incomum ver notícias de políticos que publicamente repudiam a ação da fiscalização de trânsito, em uma medida nitidamente populista e que infelizmente alcança seu objetivo, pois o senso comum acerca do tema ainda impera e a desordem traz insegurança, acidentes e votos, este último me parece ser o mais atraente aos olhos de interesses escusos.

Se as pessoas cumprissem a lei com a mesma naturalidade com que a descumprem e ficassem satisfeitas com a mesma intensidade com que criticam, certamente o cenário seria bem diferente desse que vivenciamos no dia a dia.

Caruaru-PE, 11 de abril de 2018.

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS