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Tag: aula de direção

Qual melhor horário para aula de direção?

Este é o terceiro texto de uma série onde nós estamos mostrando tudo que você precisa saber antes de começar as suas aulas de direção na autoescola.

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Temas a serem tratados nos textos

Nesta série nós vamos trabalhar com os seguintes temas, acerca das aulas de direção na autoescola:

  1. Como escolher um bom instrutor;
  2. Qual o melhor carro para fazer aulas de direção na autoescola;
  3. Quantas aulas são necessárias para ficar preparado para o exame do Detran;
  4. O que será avaliado na exame de direção do Detran.

Se você não quer correr o risco de perder nenhum, clique aqui e faça seu cadastro gratuitamente.

Quantidade mínima de aulas

Inicialmente, é importante destacar que o Conselho Nacional de Trânsito, por meio de sua Resolução 789/20, impõe uma quantidade mínima de aulas de prática de direção a serem realizadas em um Centro de Formação de Condutores (CFC), independentemente se o aluno já tem alguma habilidade com o veículo.

HABILITAÇÃO INICIAL – Para o candidato à primeira habilitação, seja na categoria A (motocicletas) ou B (automóveis), o número mínimo exigido é de 20 aulas (50 minutos cada).

ADIÇÃO DE CATEGORIA – Caso se trate de alguém já habilitado e queira fazer uma adição de categoria (tem A e quer B ou tem B, C, D ou E e quer A), o mínimo exigido são 15 aulas.

MUDANÇA DE CATEGORIA – Aqueles condutores que pretendem uma categoria mais elevada (C, D ou E) precisam cumprir pelo menos 20 aulas.

Respeite o número mínimo de aulas obrigatórias

Uma DÚVIDA muito comum por aqueles que buscam este tipo de serviço nas autoescolas é: Mesmo já tendo alguma prática com direção, preciso fazer as 20 aulas obrigatórias?

A resposta é: CLARO QUE SIM!

Trata-se de algo regulamentado pelo Contran. Não há uma maneira LEGAL de fazer menos aulas que as exigidas.

Cada aula precisa ser registrada no sistema informatizado do Detran e, caso encontre alguma autoescola que lhe ofereça registrar a aula sem que seja efetivamente realizada, DENUNCIE, pois trata-se da prática de CRIME, conforme consta no Código Penal brasileiro:

ARTIGO 313-A CP: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”: Pena- reclusão de 2(dois) a 12 (doze) anos e multa.

Deve-se, ainda, considerar que mesmo tendo alguma “prática com o veículo”, você com certeza não conseguirá ficar tecnicamente preparado para o exame prático de direção se não passar pelo número mínimo de aulas exigidas.

Portanto, JAMAIS negocie diminuição no valor tratado com a autoescola, considerando uma redução no número de aulas e fuja de quem lhe oferece algo ilegal.

Como não perder tempo da sua aula

Normalmente as aulas são realizadas numa área distante da autoescola e o aluno perde tempo indo e voltando desta área.

Imagine que você gaste dez minutos para chegar ao local de treinamento e mais dez para retornar à autoescola. Vinte minutos da sua aula terão sidos consumidos com deslocamentos, ou seja, você terá realizado, efetivamente, 30 minutos de aula.

É claro que não tem como suprimir este tempo e também não tem como só começar a contar o tempo de aula quando chegar ao local de treinamento. Mas se você fizer duas aulas juntas, terá um total de 150 minutos de treinamento e só perderá 20 em deslocamento, ou seja, fará 120 minutos de efetivo treinamento.

Ao final das suas vinte aulas obrigatórias, você terá deixado de perder 200 minutos em deslocamentos – nossa, isso representa mais de 3 aulas inteiras!

Mas também não adianta querer fazer mais de duas aulas consecutivas. Primeiro porque o sistema do Detran não permite e segundo porque você vai se cansar e então o treino deixa de ser proveitoso.

O melhor horário para fazer aulas

Procure fazer as demais, bem cedinho, de preferência nos horários das 06:00 e 07:00 da manhã.

Entenda que seu instrutor é humano e, com certeza, com o passar do dia ficará desgastado física e psicologicamente – você não vai querer fazer aula com um instrutor cansado e estressado, vai?

Isso sem contar a sua própria disposição física e psicológica. Não tenha dúvida que o melhor horário para tirar o máximo de você é logo cedo, assim que acordar.

Está comprovado que nosso organismo (mente e corpo) responde 70% melhor às solicitações quando ainda no período matutino. Sem contar que, com o passar do dia, o trânsito e o calor ficarão insuportáveis.

Agende suas aulas com bastante ANTECEDÊNCIA para não ter dificuldades em conseguir os melhores horários.

Quantidade de aulas para ficar preparado

O processo de aprendizagem é algo muito relativo e totalmente pessoal.

É improvável que duas pessoas tenham exatamente as mesmas dificuldades e dúvidas. Porém, totalmente possível de se estabelecer perfis de alunos e assim conseguimos ter uma média da quantidade de aulas que a pessoa vai gastar para ficar preparada para o exame.

Entretanto, para saber qual é o perfil de aprendizado de uma pessoa, é necessário que aluno e instrutor tenham pelo menos uma aula juntos. Sem esse contato, normalmente eu utilizo uma MÉDIA baseada em PADRÕES de idade que indicam o seguinte:

Uma pessoa com até 20 anos de idade, por padrão, tem condições de ficar preparada para exame com as 20 aulas obrigatórias. A partir dessa idade, para cada ano a mais adiciona-se 1 aula. Exemplo: Uma pessoa com 37 anos de idade, vai gastar 37 aulas para ficar preparada.

ATENÇÃO: isso é um PADRÃO onde eu estou considerando fatores relacionados a uma pessoa com uma determinada idade, porém desconsiderando todos os outros aspectos que nos permitiriam fazer uma análise com maior precisão.

Entenda e respeite as suas limitações

Nada do que falamos até aqui terá valor se você não respeitar suas próprias limitações. Seja em casa, no trabalho, conjugal ou social, todos nós passamos por problemas e isso interfere diretamente no estado emocional e psicológico da pessoa.

Não vá fazer aulas com a cabeça cheia de problemas.

Outro fator a ser considerado é sua capacidade de absorção e assimilação do que lhe está sendo transmitido – não adianta querer se comparar com fulano ou ciclano. Porque ele conseguiu com um número “X” de aulas eu também tenho que conseguir, não é por aí.

Tenha calma, discernimento e consciência de que cada pessoa é um indivíduo com características particulares. Você não é igual a ninguém, então não se compare com os outros. Seres humanos tendem a desenvolver habilidades distintas – e graças a Deus por isso, neh?

Talvez você não consiga se desenvolver tão rapidamente dirigindo, e isso não é motivo para se preocupar. Se você mantiver o foco e a determinação, inevitavelmente você vai conseguir aprender – do jeito seu jeito e no seu tempo.

Aprenda a controlar suas emoções e faça o que está ao seu alcance, dê o seu máximo e não se preocupe com o número de aulas. Certamente seu instrutor NÃO VAI querer lhe “empurrar” mais aulas, simplesmente com a intenção de ganhar dinheiro em cima de você. Portanto, confie nele e faça a sua parte.

Conclusão

Por fim, digo que o aprendizado é composto de fases e cada uma deve ser impreterivelmente respeitada. Observe atentamente cada uma das dicas passadas neste texto e certamente alcançará o resultado que almeja.

Em nosso próximo encontro vamos falar sobreO QUE SERÁ AVALIADO NO EXAME DE DIREÇÃO DO DETRAN.

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Fim das aulas noturnas em autoescola

Todos os dias, as emissoras de TV mostram a crescente violência que assola e acua os cidadãos de todas as partes do país, especialmente nos grandes centros. Diante disso, a rotina e o comportamento de algumas instituições e pessoas vêm se modificando numa tentativa desesperada de sobrevivência. Em meio a esta guerra, travada diariamente, onde de um lado temos as forças policiais em defesa da população e de outro os criminosos de todas as estirpes, o Estado, muitas vezes com suas leis mal pensadas acaba por criar um ambiente ainda mais propício para a ação destes bandidos, conforme o caso apresentado neste texto.


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Desde a promulgação da Lei federal 12.217 TODOS os candidatos à habilitação foram obrigados a estar nas ruas no horário entre 18 e 22 horas para realizar aulas em período noturno – justamente no horário onde o cidadão comum está mais vulnerável a assaltos e demais ocorrências de violência e, neste particular, há dois aspectos a serem considerados:

  1. Os treinos geralmente são realizados em vias secundárias, de pouco movimento e com iluminação insuficiente; e
  2. O aluno sempre está acompanhado de seu instrutor;

Diferente do que acontece em alguns Estados (maioria) os instrutores não são policiais, portanto não andam armados e os bandidos sabem disso.

Esse fato tem despertado o interesse da bandidagem, pois cientes de que a abordagem será fácil, sem qualquer tipo de resistência, é certo que suas vítimas terão, no mínimo, celulares e dinheiro roubados. Isso sem dizer de uma nova modalidade de crime que começa a proliferar no estado do Rio de Janeiro, principalmente nos grandes centros urbanos: o sequestro do veículo da autoescola.

O bandido rende instrutor e aluno, rouba-lhes os pertences, ambos são retirados do veículo (carro ou moto), que é levado pelos assaltantes. Horas mais tarde, ligam para o número pintado na lateral do veículo pedindo resgate. E os proprietários pagam! E por que pagam? Porque é extremamente raro uma autoescola ter seus veículos protegidos por seguradoras. E, ainda que tenha, o valor do prêmio é praticamente o mesmo (às vezes superior) ao valor que os bandidos pedem para devolver o veículo.

COMO TUDO COMEÇOU

Tudo teve início com o PL 1.015 de 16 de maio de 2007. De autoria do Dep. Celso Russomanno (PRB/SP), acrescenta dispositivo ao art. 158 do CTB, de modo a tornar obrigatório o período noturno no processo de aprendizagem dos candidatos à PPD – Permissão Para Dirigir. Esse PL tramitou por três anos na câmara e no senado, vindo a se tornar lei sob o nº 12.217, em 17 de março de 2010. Essa lei altera o art. 158 do CTB, acrescentando-lhe o parágrafo segundo, e sua vigência inicia-se em 17 de maio de 2010.

In verbis: “§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR)

Em 29 de abril de 2010 foi normatizada a lei 12.217/10 impôs, estabelecendo os percentuais e quantitativos das horas/aula noturnas.

No ano seguinte, o Dep. Vicentinho (PT/SP) apresenta o PL 2.056, em 17 de agosto de 2011. O texto pede a retirada do parágrafo segundo do referido dispositivo, propondo com isso a anulação da obrigatoriedade do período noturno aos candidatos às categorias: A e/ou B.

Somente em 5 de junho de 2014 o CONTRAN publica a Resolução 493, que altera o artigo 13 da Resolução nº 168 do CONTRAN, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo parâmetros para introdução das aulas noturnas na fase prática da preparação do candidato à habilitação.

Na sequência (14 de dezembro de 2014), é publicada nova Resolução de nº 543, com a qual o CONTRAN estabelece de forma mais explicada as cargas horárias das aulas noturnas e normatiza o uso e aplicação do simulador de direção veicular, facultando o uso deste em substituição às aulas noturnas (exceto uma, que deveria continuar sendo feita no carro da autoescola).

Ressalta-se que, em virtude da vigência da Lei 12.217/10, o tempo de permanência dos instrutores nos CFCs aumentou consideravelmente sem, contudo, haver qualquer alteração em sua carga horária diária. Já o intervalo para almoço, entretanto, passou a oscilar entre 3 e 4 horas, a fim de se evitar pagamento de horas extras para realização das aulas noturnas.

NOSSOS ATOS

Diante disso, e após ter sentido na pele os fatos narrados acima, um grupo independente, liderado pelo instrutor Eduardo Reis, depois de muito insistir com nosso sindicato (SIEAERJ) e dele não obter nenhum resultado, resolveu contrariar a lógica e lutar sozinho contra a obrigatoriedade trazida pela referida lei.

Depois de algum tempo e, devido a algumas manifestações efetuadas na cidade de São Gonçalo / RJ, decidimos levar a questão aos deputados da ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

E em 4 de maio de 2018, enviamos a todos os deputados um e-mail detalhando nosso pleito e solicitando ajuda dos parlamentares. No mesmo dia recebemos resposta positiva do gabinete do Dep. Carlos Minc (PSB/RJ), que nos abriu possibilidade para realização de uma Audiência Pública, esta realizada no último dia 18 de junho do corrente.

Nesta audiência estavam presentes: Dois Dep. Federais (os Srs. Alessandro Molon e Hugo Leal); Três Dep. Estaduais (os Srs. Carlos Minc, Dionísio Lins e o Tio Carlos); o presidente do DETRAN-RJ (Sr. Leonardo Jacob); o presidente do CETRAN-RJ (Sr. Antonio Sérgio Damasceno); além de representantes da PRF e outras autoridades.

Já nesta audiência, obtivemos promessa do Sr. Leonardo Jacob, de que, frente aos argumentos apresentados na exposição feita pelo Instrutor Eduardo Reis, as aulas veiculares noturnas seriam suspensas em todo o estado.

No dia seguinte, o presidente do DETRAN-RJ enviou ao Dep. Carlos Minc solicitação de encaminhamento do Projeto de Lei estadual que trata da suspensão das aulas noturnas (Ofício PRESI-DETRAN-RJ nº 281/2018), que foi respondido no mesmo dia (Ofício CRACLALERJ nº 132/2018) e PL 4204/2018.

Expirado o prazo de 15 dias estipulado na audiência e não havendo manifestação de nenhuma das entidades (nem CONTRAN e nem DETRAN-RJ), foi enviado novo Ofício pelo Dep. Carlos Minc, desta vez diretamente ao presidente do CONTRAN (CRACLALERJ nº 141/2018), a fim de obter dele uma posição. Finalmente, em 2 de agosto deste, entre os Srs. Maurício Alves (diretor do DENATRAN), Leonardo Jacob (presidente do Detran-RJ) e Carlos Minc (presidente da comissão CUMPRA-SE!) ficou acordado o seguinte:

  1. Entre os dias 6 e 10 do corrente mês de agosto de 2018, o presidente do Detran-RJ expedirá uma Portaria que facultará o período de aprendizagem dos CFCs até às 17h, sem prejuízo do registro das aulas noturnas em todo o estado;
  2. O diretor do DENATRAN, a seu tempo, expedirá uma Deliberação pela qual as aulas noturnas tornar-se-ão facultativas em todo o país, até que o PL 2.056/11 seja votado pela CCJC que, sendo aprovado, revogará em definitivo a obrigatoriedade das aulas veiculares noturnas em todo o território nacional.

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Escrito por Marcos Motta em 04 de agosto de 2018. 1.Instrutor teórico/prático, Diretor Geral e Ensino, Estudante de Direito Administrativo de Trânsito, Escritor de artigos sobre Trânsito, Palestrante e autor de Projetos na área de Educação para o Trânsito.
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Texto adaptado por: RONALDO CARDOSO

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Aula para habilitados Legalização e Emissão de Nota Fiscal

Quando a prestação de serviços ocorre de forma não habitual e eventual é chamado de “trabalho autônomo”. Esse tipo de trabalhador, hoje em dia, é de grande incidência no mercado de trabalho e muitos profissionais não sabem como emitir nota fiscal para seus clientes.

O autônomo é aquele que tem independência para desempenhar as suas atividades, sem estar subordinado ao poder de direção do contratante, ou seja, a sua espécie de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato. A profissão está regulada pelo artigo 12 inciso V alínea h da Lei 8.212 de 1991, que diz ser a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

A dúvida surge quando o profissional se vê diante de questionamentos como: O que fazer quando o cliente exigir nota fiscal? Como deve ser feita a emissão de nota fiscal como profissional liberal? Quando ela deve ser usada? Quais as suas vantagens? Esse tema ainda pouco conhecido é motivo de inúmeras desconfianças que serão facilmente solucionadas a seguir.

A princípio, todos os serviços prestados por profissionais autônomos necessitam ser demonstrados e tributados, mesmo sem haver o vínculo empregatício. No entanto, muitas vezes a burocracia e o desconhecimento impedem esse procedimento.

As notas fiscais podem ser do tipo: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que é emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado e é usada por aqueles que têm atividades de comércio de produtos; e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que é emitida exclusivamente para os prestadores de serviço com o objetivo de registrar as operações, esta é gerenciada junto à prefeitura através de um cadastro.

Como emitir?

Cada município tem o seu próprio procedimento e muitos oferecem esse serviço até mesmo em seus sites. Basicamente, o que acontece é que o profissional liberal interessado em ter a nota fiscal, deve ir até a prefeitura e apresentar os seus documentos pessoais e profissionais e informar que deseja autorização para emissão de nota, pedindo assim o cadastramento como autônomo. Logo após, deve ser pago também uma taxa de serviço referente à inscrição como autônomo e referente ao AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais). Através desse número de cadastro/registro, as notas fiscais poderão ser impressas em qualquer gráfica e, assim, entregues aos clientes.

Por que emitir?

Quando o profissional atuar com seus serviços, a nota deverá ser emitida. Isso irá possibilitar a profissionalização e regulamentação da atividade do autônomo, pois deixar de apresentar as notas fiscais pode causar transtornos como, por exemplo, penalidades e até mesmo multas governamentais.

O benefício para a emissão de nota fiscal feita por profissionais liberais é ocasionar a devida concordância com a Lei, profissionalizar a sua prestação de serviços e assim acelerar e obter um maior domínio sobre seu imposto de renda junto a Receita Federal.

Uma das vantagens é que a nota também se mostra como uma maneira de angariar clientela, uma vez que muitos exigem sua emissão, e assim, possuindo essa “ferramenta”, o número de clientes que poderá atender será ampliado.

Formalização pelo MEI

Aquele que está trabalhando por conta própria, pode também optar por se tornar um microempreendedor individual (MEI) ao qual alude o artigo 966 do Código Civil. É então a pessoa que se legaliza como microempresário. Esse profissional precisa faturar a quantia de R$ 60.000,00 por ano e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Obtém assim o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e também emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

A Tributação do Serviço do Autônomo

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto arrecadado e de competência do Município e os recursos são direcionados integralmente para investimentos na cidade. Tem como fato gerador (ou seja, a situação que faz nascer à obrigação tributária) a prestação de serviços presentes na lista anexa da Lei Complementar 116 de 2003.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. O preço será tudo o que estiver relacionado à prestação do serviço.

*Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.

FONTE
http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2016/05/emissao-de-nota-fiscal-como.html

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Aula para habilitados 5 principais dúvidas

Uma atividade que tem se expandido no mercado profissional informal é a ministração de aulas de direção veicular, por instrutor autônomo, para PESSOAS HABILITADAS. Porém, muitas são as dúvidas acerca desse assunto – O que diz a legislação sobre isso? Veja as respostas aos cinco principais questionamentos sobre esta atividade:

Este é o primeiro texto da série “Aula para habilitados”. Clique aqui e cadastre o seu e-mail para receber as próximas postagens.

1 – É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE ALGUM ÓRGÃO?

O Contran, por meio da sua resolução 789/20, estabeleceu os critérios para a ministração de aulas na FORMAÇÃO de condutores. Todavia, não existe qualquer regulamentação sobre o treinamento com condutores habilitados. Assim, partindo do princípio de que aos administrados é lícito tudo aquilo que não é proibido, podemos concluir que para o exercício dessa atividade, NÃO é necessária autorização do órgão executivo de trânsito estadual (Detran) ou outros pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Todavia, é importante verificar, junto à Fazenda Pública do seu município, sobre o que rege a legislação municipal quanto ao exercício desta atividade, como autônomo.

2 – O PROFISSIONAL PRECISA SER CREDENCIADO NO DETRAN?

Ainda na resolução 789/20, o Contran editou as normas que regulamentam a formação e credenciamento dos profissionais instrutores de trânsito. Mas esta  resolução se restringe às atividades exercidas nas instituições vinculadas / credenciadas ao Detran.

Existe, ainda, a possibilidade de credenciamento do instrutor autônomo (Contran – Res. 789/20, art. 59) para a ministração de aulas a pessoas inabilitadas – o que não é o caso aqui discutido, pois estamos tratando daqueles condutores já habilitados.

Dessa forma, na falta de regulamentação específica para instrução de condutores habilitados, entendo não ser necessário o credenciamento para essa atividade.

3 – AS AULAS PODEM ACONTECER EM VEÍCULO PARTICULAR?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 154), assim como a resolução 789/20  do Contran (art. 46º, §§ 3º, 5º), estabelece que o treinamento deve ser realizado em veículo identificado como de aprendizagem, e equipado com duplo comando de freio e embreagem. Porém, mais uma vez a legislação se refere aos veículos utilizados na FORMAÇÃO de condutores e não para aqueles já habilitados.

É incontestável o risco de se treinar alguém, sem que o veículo possua pelo menos o pedal de freio do lado do instrutor. Mas esse tipo de adaptação requer prévia autorização pela autoridade de trânsito (CTB, art. 98), inclusive com a devida emissão de CSV (Certificado de Segurança Veicular), após a instalação. Porém, penso que dificilmente será concedida essa autorização para veículos particulares.

4 – É PERMITIDO TREINAR EM QUALQUER TIPO DE VIA?

Apesar do CTB (art. 158) estabelecer que “a aprendizagem só poderá realizar-se nos locais e horários estabelecidos pelo órgão de trânsito”, é importante considerar que a pessoa em treinamento, nestas circunstâncias, possui habilitação.

Ora, se a habilitação – Provisória (PPD) ou Definitiva (CNH) – tem validade em todo o território nacional, por que haveríamos de restringir esse condutor a algumas vias? Obviamente este pode dirigir, inclusive desacompanhado, em todas as vias do nosso país, abertas à circulação.

5 – EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO OU CONDIÇÃO LEGAL PARA ESTA ATIVIDADE?

No tangente à legislação de trânsito, não há qualquer restrição ou condição para a instrução, em prática de direção, a condutores habilitados. Todavia, conforme preceitua nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando que o exercício do instrutor de trânsito é regulamentado pela lei 12.302/10, na qual é estabelecida a qualificação profissional para esta atividade, entendo ser esta uma função restrita aqueles que têm a devida formação, ou seja, um condutor sem a devida formação em curso de instrutor, mesmo aqueles mais experientes, não pode exercer esse tipo de ofício.

CONCLUSÃO

Por fim, deixo em aberto outro questionamento que, certamente, é relevante para o complemento deste nosso artigo: A emissão de Nota Fiscal. Afinal, se você presta um serviço, mesmo sendo um trabalhador autônomo, quem contrata tem o direito de exigir a nota fiscal.

Nesse caso, como deve proceder o instrutor que presta esse serviço de maneira informal? Quais possibilidades e hipóteses ele deve considerar para atuar dentro do que preceitua a legislação tributária e fiscal? Clique aqui e cadastre gratuitamente o seu e-mail para receber os próximos textos desta série.

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A Linha de Retenção obriga a parar o veículo?

Ao tentar definir a preferência de passagem entre os veículos dispostos nessa ilustração, normalmente, qualquer condutor, com um mínimo de vivência no trânsito, responderá que o veículo azul deve passar primeiro porque existe uma linha de retenção para o laranja. Apesar disso parecer óbvio, pergunto: Qual a fundamentação legal para essa afirmação?

A definição de PREFERÊNCIA é assunto elencado no artigo 29 inciso III do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que diz:

III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

 

Todavia, é possível extrair desse dispositivo que a NORMA (regra de preferência) SÓ se aplica a locais NÃO sinalizados. Tese reforçada pelo artigo 89 do CTB que nos mostra, claramente, a hierarquia entre sinais e demais regras de trânsito.

Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

 

Como o disposto no art. 29 III NÃO menciona o TIPO de sinalização, o primeiro questionamento é:

A linha de retenção é considerada sinalização que defina a preferência nesse local? Pois se assim for, não haveria de se falar em REGRA DE PREFERÊNCIA, mas de respeito à sinalização.

A seguir, destaco alguns trechos extraídos do Manual de Sinalização de Trânsito Volume IV (MST IV) estabelecido pela resolução 236/07 do Contran, que talvez possam nos ajudar a esclarecer sobre este questionamento:

6. MARCAS TRANSVERSAIS

As marcas transversais ordenam os deslocamentos frontais dos veículos e os harmonizam com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informam os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e indicam travessia de pedestres e posição de parada.

 A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via.

 A Linha de Retenção (LRE) deve ser utilizada

  • em todas as aproximações de interseções semaforizadas;
  • em cruzamento rodocicloviário;
  • em cruzamento rodoferroviário;
  • junto à faixa de travessia de pedestres;
  • em locais onde houver necessidade por questões de segurança.

 

O segundo questionamento é: A linha de retenção tem, dentre as suas finalidades, a de determinar a IMOBILIZAÇÃO do veículo que dela se aproxima do modo a ceder a passagem para aqueles que trafegam na via transversal? Veja o que diz o MST IV:

6.1 Linha de Retenção (LRE)

A LRE indica ao condutor o local limite em que DEVE parar o veículo.
A LRE PODE ser utilizada em conjunto com o sinal de regulamentação R-1 – “Parada Obrigatória” em interseções quando for difícil ao condutor determinar com precisão o ponto de parada do veículo.

 

Terceiro questionamento: A Linha de Retenção tem poder de regulamentação?

A sinalização horizontal tem poder de regulamentação em casos ESPECÍFICOS, conforme previsto no CTB e legislação complementar e assinalados nos respectivos itens das macas neste manual. (MST IV)

 

Veja o que diz o especialista em trânsito Julyver Modesto de Araújo (Cap. PM-SP)

“A sinalização horizontal SÓ tem poder de regulamentação nos casos expressos no próprio Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Daí a importância de relacioná-la à uma infração. Se a Linha de Retenção obriga à parada, para o desrespeito deveria existir enquadramento…”

 

Ao pesquisar o MBFT pode-se constatar que NÃO EXISTE, de fato, qualquer dispositivo infracional para aquele que não imobiliza o veículo antes da linha de retenção desacompanhada de outra sinalização vertical que assim determine.

Mas não seria por falta de dispositivo infracional que os condutores iriam ignorar o que dispõe a sinalização. Veja o que diz o especialista em trânsito Marcos Motta (Instrutor em CFC – RJ):

“O fato de se ignorar qualquer placa de advertência, por exemplo, não implica em autuação por infração de trânsito. Mas desobedecê-las pode resultar em acidentes. Da mesma forma devemos agir em relação a algumas marcas ou sinalizações horizontais. O respeito à sinalização (toda ela) é uma questão de educação e segurança, o que vai muito além de ser punido.”

 

Ainda no Manual de Sinalização encontramos:

A Linha de Retenção é sinalização COMPLEMENTAR da sinalização semafórica, e nos casos específicos neste manual, acompanha o sinal vertical de regulamentação R-1 (Parada Obrigatória), pode ser acompanhada de legenda PARE.

 

Consideremos, ainda, a instrução disponível no Manual de Sinalização elaborado pelo CET-SP:

3.1. Linha de Retenção – Conceito:

Indica ao condutor o local limite em que deve parar o veículo, SE os controles de tráfego, semáforo ou sinal “Parada Obrigatória” R-1 ou autoridade legal assim o determinar.

 

Veja o que diz o especialista Carlos Augusto Elias (Detran – PE):

“Via de regra, o que diferencia uma marca viária que pode impor uma penalidade ou não é a terminologia que o manual de sinalização horizontal a ela atribui.

Quando a sinalização horizontal regulamenta, há infração associada. Quando ela indica, NÃO há possibilidade de punição, se usada isoladamente.

O próprio manual de sinalização horizontal indica quais os casos em que a pintura tem poder de regulamentação e tenho convicção que a Linha de Retenção NÃO está entre elas.

O nó da questão é não considerarmos que a via está sinalizada (29, III), mesmo havendo essa marca transversal.

Assim, adoto o entendimento de que mesmo não sendo infração administrativa, não podemos considerar que se trata de um cruzamento NÃO sinalizado, pois está. Logo, não interromper a marcha nesse caso, ainda que não se configure infração administrativa, o condutor poderá ser responsabilizado civil e criminalmente caso uma ocorrência aconteça”.

 

Apesar de todos os dispositivos legais apresentados e dos pareceres dos eminentes especialistas, a dúvida que se estabelece é:

  1. Deve-se imobilizar o veículo em respeito à linha de retenção, considerando-a suficiente para determinar a parada do veículo que dela se aproxima, ou;
  2. Deve-se aplicar a preferência daquele que se aproxima pela direita desconsiderando, nesse caso, a sinalização (linha de retenção)?

 

Ainda sem argumentos suficientes que nos assegurem uma resposta irrefutável, lancemos mão do que nos diz o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) em uma de suas fichas correspondentes ao tema proposto (preferência / linha de retenção):

A respectiva ficha orienta, em seu campo “Quando autuar”, que deve ser lavrado auto de infração para o condutor de veículo que deixa de ceder passagem aquele que se aproxima pela direita.

Já no campo “Não autuar” a ficha orienta sobre a infração específica relacionada ao desrespeito à sinalização regulamentada pelas placas R-2 (dê a preferência) e R-1 (parada obrigatória). Em nenhum momento a ficha propõe autuação quando em avanço à linha de retenção.

Por fim, no campo “Definições e Procedimentos”, existe a orientação de que deverá ser aplicado o disposto no art. 29 III c do CTB (aquele que se aproximar pela direita) no caso do semáforo estar inoperante.

Considerando que toda interseção semaforizada precisa ser sinalizada com linha de retenção, podemos entender que o Manual de Fiscalização não considera tal sinalização horizontal como suficiente para determinar a preferência. Pois se fosse diferente disso, a orientação seria que se obedecesse a sinalização horizontal (linha de retenção) quando na falta da sinalização semafórica.

Assim, podemos concluir que a resposta da questão proposta é:

Em razão da falta de sinalização regulamentadora que determine a preferência, deve-se aplicar o disposto no art. 29 III c do CTB e, portanto, a preferência é do veículo LARANJA.

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