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Formas legais de constatação da infração de trânsito

Veja esta notícia: Polícia Rodoviária Federal multa caminhoneiro por constatar que o mesmo utilizou o whatsapp em seu celular ao mesmo tempo que o tacógrafo registrava que o veículo estava em movimento. Será que isso é boato ou realmente aconteceu e é legalmente amparado?

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Lavratura obrigatória do auto de infração

Quando ocorre uma infração de trânsito e o Agente flagra o cometimento da irregularidade DEVE ser lavrado o respectivo auto de infração, pois se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, NÃO havendo discricionariedade para essa situação, assim como determina o caput art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, existem questões que são levantadas acerca da constatação da infração e há todo um regramento acerca do tema.

Formas legais de constatação da infração

De acordo com o § 2º do art. 280 do CTB, a infração deverá ser comprovada por declaração da Autoridade ou do Agente da Autoridade de Trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Como regra geral, a infração é constatada pelo próprio Agente da Autoridade de Trânsito que, ao PRESENCIAR o cometimento da infração, irá lavrar o AIT em talão físico ou eletrônico.

Legitimidade da declaração do agente fiscalizador

Importante frisar que milita a favor do Agente a presunção de legitimidade, que é um dos atributos do ato administrativo, pois sua declaração é presumidamente verdadeira, como podemos observar nos ensinamentos do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 419): “Presunção de legitimidade — é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário”.

Outras formas de constatação da infração

O § 2º do art. 280 do CTB ainda prevê outros meios de constatação da infração, desde que previamente regulamentados pelo CONTRAN, em respeito ao princípio da legalidade.

Podemos mencionar alguns exemplos de equipamentos utilizados, como os medidores de velocidade que estão regulamentados pela Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, que disciplina a utilização de radares do tipo fixo, móvel, portátil e estático na fiscalização dos limites de velocidade na via pública.

Além desse equipamento, a Resolução nº 165/2004 do CONTRAN (alterada pela Resolução nº 174/2005) regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização e que é utilizado, a título de exemplo, na fiscalização por avanço de sinal vermelho do semáforo.

Outro dispositivo utilizado para constatação de infração é o etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”. No caso das irregularidades relacionadas à alcoolemia, esse é o aparelho utilizado, cujo procedimento de fiscalização foi regulamentado pela Resolução nº 432/2013 do CONTRAN.

O INMETRO ainda aprovou através da Portaria nº 006/2002 o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os etilômetros portáteis e não portáteis utilizados pela fiscalização de trânsito na determinação da concentração de etanol no ar expirado, para fins probatórios.

Legalidade da fiscalização por videomonitoramento

A fiscalização em via pública também pode ser feita através de videomonitoramento, pois desde 2013 o tema foi regulamentado pelo CONTRAN em sua Resolução nº 471.

Inicialmente, esta resolução previa a possibilidade de que a fiscalização, por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta, nas estradas e rodovias devidamente sinalizadas, pudesse ser realizada através de câmeras de monitoramento utilizadas pelos Agentes e constatadas de maneira “online”.

Posteriormente, a Resolução nº 532/2015 passou a abranger a fiscalização para TODAS AS VIAS abertas à circulação.

Fiscalização de insulfilm nos vidros

Por fim, outro exemplo de equipamento utilizado na constatação de infração de trânsito são os medidores de transmitância luminosa, conhecidos como “luxímetros”, estão previstos na Resolução nº 253/2007 do CONTRAN que dispõe sobre seu uso e na Resolução nº 254/2007 (ambas com algumas modificações) que trata dos requisitos para aplicação de películas nas áreas envidraçadas dos veículos.

Ilegalidade da constatação por indicação de um terceiro

São vários os meios previstos em lei ou previamente regulamentados pelo CONTRAN. No entanto, as situações NÃO PREVISTAS na legislação como forma de constatação NÃO são consideradas válidas, obviamente, pois haveria ofensa ao princípio da legalidade.

Uma das situações em que a lei proíbe expressamente como meio de constatação da infração é a solicitação de terceiros.

A Resolução nº 497/2014 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 371/2010 que aprova o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, estabelece:

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta”.

Com exceção da situação indicada acima, NÃO É POSSÍVEL que outra pessoa constate o cometimento da irregularidade e repasse a informação ao Agente da Autoridade de Trânsito, como por exemplo, um servidor do órgão de trânsito, um vendedor de bilhete de zona azul, ou ainda outro policial que tenha visto o ocorrido, dentre outras hipóteses não abarcadas pela lei.

Também NÃO É POSSÍVEL que provas apresentadas por particulares sejam utilizadas como forma de constatação, como nos casos de fotografia de veículo estacionado na porta de garagem, filmagem de motociclista realizando manobra perigosa etc.

Nem sempre foi assim

Curiosamente, nem sempre foi assim, pois o Decreto nº 18.323, de 24 de Julho de 1928, estabelecia em seu art. 86:

“Será permitido a qualquer pessoa, de notória idoneidade, autenticar as infracções ocorrentes e leva-as ao conhecimento de quem de direito”.

E o parágrafo único ainda previa que metade do valor da multa deveria ser paga à pessoa que flagrasse.

PL propõe que qualquer pessoa pode constatar a infração

Atualmente existe o Projeto de Lei nº 601/2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE-ES) que tem por objetivo permitir que qualquer pessoa possa constatar o cometimento de uma infração de trânsito, podendo registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos em Direito, devendo remeter à Autoridade de Trânsito que poderá lavrar o auto de infração, admitido o direito à contraprova. Importante frisar que por enquanto é apenas um projeto que pode ou não se tornar lei.

Fiscalização pelo disco do tacógrafo

Outra dúvida comum de muitos condutores é a possibilidade de autuação por excesso de velocidade utilizando-se como base o disco do tacógrafo.

Também não é possível por falta de previsão legal, considerando que nem a Resolução nº 92/1999 do CONTRAN que dispõe sobre tacógrafo e tampouco a Resolução nº 396/2011 que trata dos medidores de velocidade trouxeram de maneira expressa tal possibilidade.

Autuação por presunção

Também NÃO É POSSÍVEL que o Agente autue por mera presunção, como por exemplo, nos casos em que o condutor desce do veículo calçando sandálias que não se firmem aos pés no momento da abordagem ou se estiver com o celular ao seu lado no banco do passageiro, pois se o Agente não flagrou o efetivo cometimento da infração, não pode presumir que diante do cenário ela ocorreu.

Conclusão

Destarte, a fiscalização SÓ pode ser realizada nos limites estabelecidos pela norma e o condutor deve conhecer os meios de constatação para eventuais questionamentos em caso de autuação ilegal ou mesmo para saber que se for flagrado cometendo infração, deverá ser autuado como determina a lei.

Sobre o questionamento inicial do nosso texto, caso o fato realmente tenha acontecido (pouco provável), a autuação é ilegal, pois não pode ser sustentada em mera presunção do agente fiscalizador ou considerando dados de registro do tacógrafo, muito menos aqueles registrados no celular do condutor.

Caruaru-PE, 05 de fevereiro de 2020.

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Devo ou não assinar o Auto de Infração de Trânsito?

Muitos condutores autuados pela fiscalização de trânsito questionam as consequências que envolvem sua assinatura no auto de infração. Talvez a maior dúvida seja sobre a impossibilidade de se defender nos casos em que o infrator assinar e que isso implicaria no RECONHECIMENTO do cometimento da infração. Afinal de contas, sob o ponto de vista legal, qual a diferença entre assinar ou não o auto de infração?

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Fundamentação legal

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina quais informações DEVEM constar no AIT, que são as seguintes:

  1. tipificação da infração;
  2. local, data e hora do cometimento da infração;
  3. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  4. o prontuário do condutor, sempre que possível;
  5. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  6. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Além disso, a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito, já alterada por outras normas, ainda estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Portanto, não se trata de um mero formulário em que o Agente da Autoridade de Trânsito preenche aleatoriamente, tendo em vista existir todo um regramento que norteia sua lavratura, de modo que o preenchimento incorreto pode configurar um vício formal no ato administrativo e consequentemente seu arquivamento.

Texto vetado

Na redação original do CTB existia o seguinte:

CTB, art. 280 […]
§ 1º A recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator, certificada pelo agente no auto de infração, constituirá indício de que a transgressão foi cometida.

Entretanto, o dispositivo acabou sendo VETADO em razão de ofensa a um princípio constitucional, como se observa na Mensagem de Veto Presidencial nº 1.056/97:

“O § 1° do dispositivo considera indício de que a transgressão de trânsito foi cometida se houver a recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator. Tal dispositivo pode consagrar um modelo jurídico incompatível com o princípio da presunção de inocência”.

Talvez tenha sido a partir desse dispositivo que surgiu a interpretação EQUIVOCADA nos casos em que o infrator que se recusa a assinar o auto de infração esteja de certa forma assumindo que praticou a irregularidade, o que evidentemente NÃO se sustenta justamente pelo aludido dispositivo ter sido vetado, em observância ao princípio constitucional mencionado na mensagem de veto.

Autuação com ou sem abordagem

Importante frisar que nos casos em que a infração for constatada SEM ABORDAGEM, nas situações previstas na legislação de trânsito, é impossível haver a assinatura do infrator no AIT, condição esta que faz com que o proprietário do veículo seja notificado e fique responsável pela indicação do real infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, caso não tenha sido ele mesmo que praticou a irregularidade.

Havendo abordagem e o Agente da Autoridade de Trânsito constatando o cometimento de uma infração, cabe a este proceder com a lavratura do respectivo auto e solicitar que o infrator assine.

Na hipótese de RECUSA, não há nenhuma implicação e a cópia do AIT deve ser entregue pelo Agente ao infrator, assim como determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

O que acontece se o infrator assinar

Se o infrator OPTAR por assinar, nesse caso sua assinatura PODE valer como notificação do cometimento da infração, conforme previsão do inciso VI do art. 280 do CTB mencionado anteriormente.

Porém, para que se inicie de fato a contagem de prazo para apresentação da defesa, ficando o infrator notificado, o auto de infração de trânsito precisa ser assinado pelo condutor e este deve ser o proprietário do veículo.

Além disso, DEVERÁ conter o prazo para apresentação da defesa da autuação no próprio AIT, assim como estabelece os §§ 5º e 6º do art. 3º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. Sem observância de tais condições, o órgão de trânsito fica obrigado a expedir a notificação da autuação sob pena de macular o processo administrativo pela falta dessa providência, questão já pacificada pela Súmula nº 312 do STJ.

Conclusão

Em suma, a lavratura do auto de infração de trânsito deve obedecer as determinações constantes na legislação, do contrário, será objeto de questionamento no processo administrativo, podendo ser arquivado.

A assinatura do infrator no AIT não é obrigatória e essa opção não implica em nenhum prejuízo, mas quando optar por assinar, estará ciente de que está sendo notificado quando cumpridos os requisitos legais.

Caruaru-PE, 29 de janeiro de 2020.

O Auto de Infração como elemento de defesa

A recusa, o retardamento ou qualquer outra ação ou omissão, pelo órgão de trânsito, que dificulte ou impossibilite o acesso, daquele que foi autuado, ao respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT) é elemento que possa ser usado como DEFESA no processo administrativo?

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Ato vinculado

O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deve ser lavrado auto de infração. O referido dispositivo ainda estabelece quais informações devem constar no AIT.

Esse comando normativo deixa claro que se trata de um ato administrativo de natureza VINCULADA, ou seja, para o Agente da Autoridade de Trânsito NÃO há OPÇÃO, ao presenciar o cometimento de uma infração, senão proceder com a autuação – sob pena de, a depender das circunstâncias, incorrer no cometimento do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.

Direito de Defesa

Entretanto, aquele que foi autuado pode e deve exercer seu direito de defesa no processo administrativo de trânsito que será instaurado, pois se trata de uma garantia constitucional, como se observa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Além disso, algumas normas tratam de procedimentos, a exemplo das resoluções 619/2016 e 723/2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõem do processo para aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa e de suspensão e cassação do direito de dirigir, respectivamente.

O Auto de Infração de Trânsito (AIT)

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Convém destacar a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os campos de informações que DEVERÃO constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Essa norma já sofreu algumas modificações, sobretudo em seus anexos que tratam dos códigos de enquadramento das infrações.

AIT como peça acusatória

Apesar do AIT ser a “peça acusatória”, aquele que foi autuado tem o DIREITO de ter ACESSO a essa informação para que possa se manifestar em uma eventual defesa ou recurso, ou ainda, questionar judicialmente se for o caso. No entanto, nem sempre uma via do auto de infração é disponibilizada ao infrator.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, em suas disposições gerais estabelece que o AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Sendo assim, uma via será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB e a outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.

No caso da autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veículo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Em último caso, na hipótese do Agente NÃO TER DISPONIBILIZADO UMA VIA do auto de infração, como por exemplo, nos casos de infração em que não houve abordagem, o infrator pode solicitar a cópia do AIT junto ao órgão autuador, pois assim como o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, a obtenção desse tipo de informação tem guarida constitucional, conforme previsão do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.

Prazo para acesso ao AIT

Inclusive, existe prazo para que seja disponibilizada a cópia do auto de infração, como se observa no art. 1º da Lei nº 9.051/95:

As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Por se tratar de informação essencial para a defesa de direito daquele que cometeu a infração, a norma deve ser considerada.

Negativa de acesso ao AIT

Lamentavelmente alguns órgãos NÃO disponibilizam no prazo estipulado, podendo configurar, a depender das circunstâncias, um verdadeiro óbice à defesa, pois parece um tanto questionável se defender de algo no qual NÃO se tem conhecimento pormenorizado do seu teor.

Também existem casos de órgãos de trânsito que cobram taxa para disponibilizar a cópia do auto de infração, em verdadeiro descompasso com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, citado anteriormente e reproduzido a seguir:

“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

O AIT como peça de defesa

De posse da cópia do auto de infração, aquele que deseja apresentar defesa ou interpor recurso pode fazer uma análise quanto à consistência e regularidade do ato administrativo produzido pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as normas que norteiam o processo administrativo, em especial as que mencionamos e também a respectiva ficha de enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015, ambas do CONTRAN.

Havendo algum aspecto material ou mesmo um vício formal capaz de arquivar o AIT, este deve ser devidamente apontado na argumentação a ser construída na defesa ou no recurso, observado ainda o que determina a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Interrupção do processo administrativo

Restando claro o vício formal ou a ausência de fato do cometimento da infração, cabe ao julgador tão somente proceder com o arquivamento do auto de infração e o encerramento do processo administrativo sem a aplicação da penalidade correspondente. Do contrário, estaremos diante de uma ação tendenciosa e, a depender das circunstâncias, até mesmo ilegal por parte daquele que fez o julgamento.

A lei é para todos

É importante frisar que a norma aplica-se tanto ao particular que comete a infração quanto a Administração Pública, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB, que EXIGE dos órgãos de trânsito o cumprimento da lei antes mesmo de fazer cumpri-la.

Nesse sentido, os ilustres Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 48) esclarecem: “Imperioso salientar a legitimidade dos requisitos essenciais quando da lavratura do auto de infração, considerando as disposições normativas que subsidiam tanto a autoridade de trânsito na imputação da penalidade, quanto o infrator no exercício da ampla defesa e contraditório”.

Conclusão

Em síntese, aquele que comete uma infração de trânsito DEVE ser autuado e adequadamente PUNIDO nos termos da lei, mas para tanto, deve ser ofertado o DIREITO ao contraditório e a ampla defesa no curso do devido processo legal, considerando o conjunto normativo.

Havendo inobservância por parte do órgão de trânsito de algum requisito para aplicação da penalidade, a exemplo de um vício formal devidamente comprovado no auto de infração, A SANÇÃO NÃO DEVE EXISTIR em respeito à segurança jurídica e a aplicação justa do Direito.

Caruaru-PE, 14 de janeiro de 2020.

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Posso Questionar o Auto de Infração durante o processo de Suspensão ou Cassação?

Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, questionando a falta de notificações, erros no auto de infração ou qualquer outra alegação relacionada com a penalidade de multa lavrada por outro órgão de trânsito que não seja o DETRAN, muito provavelmente seu processo foi indeferido sob o argumento de que o “não cabe questionar a regularidade do auto de infração no processo de suspensão/cassação”.

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Isso porque, segundo o entendimento do DETRAN, o processo de multa corresponde a uma “fase de conhecimento”, sendo este o momento adequado de discutir a regularidade da autuação e o processo de suspensão ou cassação correspondem à “fase de execução da penalidade”.

Simplificando, se a Autoridade de Trânsito que lavrou a autuação considerou que o auto de infração não tinha nenhuma irregularidade, não cabe ao DETRAN questionar essa decisão.

É como se o DETRAN dissesse o seguinte: EU NÃO TENHO NADA A VER COM ESSE ASSUNTO. EMA, EMA, EMA, CADA UM COM SEU PROBLEMA.

Só que esse tipo de conduta representa uma afronta ao direito de ampla defesa do condutor.

Isso porque não se trata de cancelar a penalidade de multa aplicada pela outra autoridade de trânsito e sim de analisar a regularidade do ato administrativo e, se for o caso, não admitir que uma autuação inconsistente ou irregular seja utilizada para compor o processo de suspensão ou cassação.

O Código de Trânsito Brasileiro em nenhum momento desvincula o processo de penalidade de multa do processo de suspensão ou cassação, pelo contrário, atribui ao órgão competente (pela imposição da respectiva penalidade) a responsabilidade pelo julgamento de sua consistência:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

 

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Parece evidente que o artigo 281 deve ser analisado em conjunto com o artigo 256, que prevê todas as penalidades que podem ser aplicadas:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

 

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Assim, a competência para julgar a consistência do auto de infração antes de aplicar a penalidade de MULTA é da autoridade de trânsito que lavrou a autuação.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Já a competência para julgar a consistência do auto de infração antes de aplicar a penalidade de SUSPENSÃO ou CASSAÇÃO, é da autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação.

Resolução 723

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Não há fundamentos na alegação do DETRAN de que a regularidade da autuação deve ser analisada apenas pela autoridade de trânsito que aplicou a penalidade de multa.

Em que momento, afinal, o Código de Trânsito Brasileiro atribui ao processo de MULTA a natureza de “processo de conhecimento” e ao processo de suspensão ou cassação a natureza de “fase de execução da penalidade”?

Não atribui. Isso é uma análise equivocada das autoridades de trânsito.

Concluindo:

Ainda que se alegue que o DETRAN não tem competência para anular a penalidade de multa aplicada por outros órgãos do sistema nacional de trânsito, é inquestionável que tem a competência para anular as penalidades de suspensão e cassação decorrentes de autuação inconsistente ou irregular.

Entendeu?

A multa continua intacta, porque o DETRAN não pode cancelar penalidades lavradas por outro órgão de trânsito. Mas o DETRAN pode cancelar o processo de suspensão ou cassação desde que seja constatada a irregularidade ou a inconsistência da autuação.

Aliás, esse entendimento já encontra inúmeros precedentes em nossos tribunais, dentre os quais, cito:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. PONTOS NO PERÍODO DE UM ANO. Preliminar – Alegação de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Processo administrativo de competência do impetrado, que se sujeito aos efeitos advindos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito –Reconhecida a nulidade de uma das autuações. Caso em que a notificação foi enviada ao impetrante contendo erro quanto ao horário da autuação, pois informado horário inexistente, qual seja, 33h00. Impetrante que somente tomou conhecimento do correto horário da multa que lhe fora imposta, depois de ultrapassado o prazo de 30 dias da notificação, o que impossibilitou o exercício de seu direito de defesa, no âmbito administrativo.Excluída esta multa, não foram atingidos vinte pontos durante um ano, não sendo possível, por este motivo, a suspensão do direito de dirigir do impetrante. Inteligência do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do STJ. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – APL: 10000595920158260320 SP 1000059-59.2015.8.26.0320, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 08/07/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2015)

Se for para manter a penalidade de suspensão ou cassação mesmo sabendo que a autuação está irregular, só porque o auto de infração foi lavrado por outro órgão de trânsito, não há necessidade de instaurar o processo administrativo e oferecer prazo para o condutor se defender, pois a decisão final já foi pronunciada de antemão.

Essa atitude do DETRAN, além de ilegal, é imoral, vergonhoso e indecente, pois coaduna com um ato irregular praticado por outro órgão de trânsito e ainda aumenta a penalidade ao condutor com a suspensão ou cassação de sua CNH.

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