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Resolução 778 do Contran confirma mudanças para tirar a carteira de habilitação

Hoje, 17 de junho de 2019, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 778 que muda as regras para quem vai tirar a carteira de motorista. Veja quais são mudanças confirmadas pelo Contran.

Já estamos preparando o NOVO MATERIAL de SUPORTE para o INSTRUTOR (slides, videoaulas, provas e resumos) – tudo atualizado conforme as mudanças previstas pelo Contran. Para ser avisado, quando o material estiver pronto, clique aqui e cadastre-se.

O que vai mudar

  1. Simulador de Direção deixará de ser obrigatório e passa a ser facultativo. Perceba que não se trata da total extinção desse equipamento, na formação do condutor. Quem quiser optar por manter suas aulas no simulador, sendo em concordância com o aluno, tudo bem.
  2. Redução de 25 para 20, no número de aulas de prática de direção para automóveis. Destas, pelo menos uma deve ser realizada em período noturno, que ainda poderá ser feita no simulador. O aluno ainda poderá optar por fazer até 5, destas 20 aulas, no simulador.
  3. Redução do número de aulas noturnas. Até então, o candidato precisava fazer 20%, do total das aulas, em período noturno – com a mudança, apenas uma aula será obrigatória. A regra se aplica, também, para aulas na categoria A (veículos de duas ou três rodas).
  4. Para a obtenção da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), o candidato poderá ir direto para os exames junto ao Detran – sem que precise, pelo menos inicialmente, passar por aulas no CFC. Caso o candidato seja reprovado no exame prático de direção, então, será obrigado a fazer pelo menos 5 aulas de direção num, na autoescola – as aulas e exames PODERÃO, opcionalmente, ser feitas em veículo do próprio aluno.

O que NÃO vai mudar

Não foi anunciada nenhuma mudança no que diz respeito ao curso teórico-técnico, oferecido pelo CFC, preparatório para a prova teórica junto ao Detran – nem na carga horário, nem no conteúdo.

Também não se falou em redução do número de aulas paras as categoria A, C, D e E.

Considerações

Importante ressaltar que essas novas regras só começam a valer em 15 de setembro de 2019 e só tem aplicabilidade para quem der início ao processo de habilitação a partir dessa data.

Isso deve causar um impacto negativo para a classe proprietária de autoescolas – considerando uma provável evasão dos alunos (candidatos à habilitação), enquanto aguardam a vigência das mudanças.

Cadastre AQUI o seu e-mail, para receber o material em slides e videoaulas com as novas mudanças.

Íntegra da Resolução 778

RESOLUÇÃO Nº 778, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Altera as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 358, de 13 de agosto de 2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e X do art. 12, e § 2º do art. 158, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.025064/2019-18, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 358, de 13 de agosto de 2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

Art. 2º A Resolução nº 168, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .

I – obtenção ou adição da ACC: mínimo de 5 (cinco) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

II – obtenção da CNH na categoria “A”: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais pelo menos 01(uma) no período noturno;

III – adição da categoria “A” na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

IV – obtenção da CNH na categoria “B”: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

V – adição da categoria “B” na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

  • 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a realização das aulas de prática de direção veicular e de aulas em simulador de direção veicular executadas nos termos desta Resolução.

  • 6º Para obtenção da CNH na categoria “B”, o candidato poderá optar por realizar até 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, desde que disponível no CFC, que deverão ser feitas previamente às aulas práticas em via pública.” (NR)

ANEXO II

“1.9.1. As aulas opcionalmente realizadas em simuladores de direção veicular, limitadas a 50 (cinquenta) minutos cada, deverão anteceder as aulas práticas em veículo e serão distribuídas da seguinte forma e ordem:

…” (NR)

“1.9.2. As aulas ministradas no simulador de direção veicular deverão observar o seguinte conteúdo didático-pedagógico, de acordo com a quantidade de horas/aula optada pelo candidato:

  1. Conceitos Básicos – 1ª hora/aula:

1.1. Comprovações gerais do veículo, para segurança ao dirigir;

1.2. Veri􀁺cação das condições dos equipamentos obrigatórios e da manutenção de um veículo;

1.3. Tomada de contato com o veículo;

1.4. Acomodação e regulagem;

1.5. Localização e conhecimento dos comandos de um veículo;

1.6. Controle dos faróis;

1.7. Ligando o motor;

1.8. Dando a partida no veículo.

  1. Aprendendo a Conduzir – 2ª hora/aula:

2.1. Funcionamento mecânico do conjunto motor / embreagem / acelerador;

2.2. Aprendendo a controlar o volante, o posicionamento do veículo na via e realizar curva;

2.3. Direção em aclives e declives.

2.4. Uso da alavanca de câmbio e da embreagem;

2.5. Uso dos pedais, circulação e velocidade, elevação e redução de marchas;

2.6. Uso do Freio Motor.

  1. Condução e􀁺ciente e segura, observação do trânsito, a entrada no 􀁻uxo do tráfego de

veículos na via, domínio do veículo em marcha à ré, parada e estacionamento – 3ª hora/aula:

3.1. Mudança de faixa;

3.2. Manobra em marcha à ré;

3.3. Parada no ponto de estacionamento;

3.4. Estacionamento alinhado, em paralelo e em diagonal.

3.5. Situações de risco com pedestres e ciclistas;

3.6. Situações de risco com outros carros na cidade e congestionamento.

  1. Movimento lateral, transposição de faixa de rolamento, aperfeiçoando o uso do freio e

condições do condutor – 4ª hora/aula:

4.1. Ultrapassagem: Técnicas para realizar ultrapassagem com segurança;

4.2. Controlando a posição e velocidade, observando os retrovisores, sinalização e manobras;

4.3. Aprendendo a dirigir nas rotatórias;

4.4. Passagem em interseções (cruzamentos);

4.5. Dirigindo sob o efeito de álcool.

  1. Condução noturna, direção em cidade, direção em rodovia, obstáculos na via e condução em condições adversas – 5ª hora/aula:

5.1. Condução e circulação na noite: controle dos faróis;

5.2. Direção e circulação por uma estrada secundária e estrada de terra;

5.3. Condução e circulação em condições atmosféricas adversas: chuva, neblina, pista molhada com situação de aquaplanagem;

5.4. Circulação pela rodovia;

5.5. Mudança de faixas e ultrapassagem;

5.6. Técnicas para condução segura em situações de aquaplanagem;

5.7. Curvas, aclives e declives com visibilidade reduzida;

5.8. Ofuscamento e obstáculos inesperados na vida.” (NR)

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 358, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …

II – infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s), admitindo-se, quando optar pela utilização do simulador de direção veicular, o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

…” (NR)

“Art. 8º …

  • 11. O uso do simulador poderá ser compartilhado entre CFC, desde que o equipamento esteja vinculado à outra instituição de ensino credenciada ou a centro de simulação 􀁺xo ou itinerante.

  • 14. Nas aulas práticas para obtenção da ACC, o CFC poderá utilizar veículo próprio ou permitir que o candidato, voluntariamente, apresente veículo para realizá-las.
  • 15. Independentemente da opção previsto no § 14, a aula prática deverá ser realizada em um veículo automotor de duas rodas de, no máximo, 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com ou sem câmbio, classi􀁺cado como ciclomotor e com, no máximo, 5 (cinco) anos de uso, excluído o ano de fabricação.” (NR)

Art. 4º O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) deverá implementar procedimento de acompanhamento do uso de simulador no país, a 􀁺m de avaliar sua e􀁺cácia no processo de formação do condutor.

Art. 5º Para obtenção da ACC, os candidatos poderão abster-se de realizar as aulas teóricas e práticas, efetuando apenas as respectivas provas, durante o período de 12 (doze) meses, improrrogável, contado da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. Em caso de reprovação na prova prática, o candidato deverá submeter-se às aulas práticas.

Art. 6º Fica o DENATRAN responsável pela consolidação, em resolução única, das Resoluções CONTRAN nº 168, de 2004, e nº 358, de 2010, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 7º Ficam revogados:

I – os §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução CONTRAN nº 168, de 2004;

II – as alíneas “a” e “g” do inciso III do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 2010; e Art. 8º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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STF decide que multas de trânsito são ilegais

Segundo Darwin, os organismos MAIS bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência que aqueles MENOS adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver – eu chamo essa teoria de “Dawinjurinismo”.

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Novas Leis ou Alterações legislativas não representam qualquer novidade no dia a dia dos advogados. Estamos tão acostumados com essa rotina que raramente paramos para analisar o impacto dessas mudanças para a sociedade, salvo quando essa alteração causa repercussão imediata na mídia.

E justamente por estarmos tão habituados à volatilidade de nossa legislação deixamos de perceber também as oportunidades que podem acompanhar essas alterações e quando nos damos conta, a oportunidade já passou.

Recentemente perguntei a um colega “trabalhista” qual tinha sido o impacto das alterações ocorridas em sua área e ele me respondeu que a grande mudança foi na renda de seu escritório, já que o “volume” de ações protocoladas tinha diminuído.

Não é a minha área de atuação e entendo muito pouco sobre direito do trabalho, mas como sou muito curioso, acabei fazendo a mesma pergunta a outro colega que também atua com o direito do trabalho e curiosamente a resposta foi contrária ao anterior, dizendo que a rentabilidade do escritório havia aumentado, apesar do volume de ações ter diminuído.

Como assim? O volume diminui e a rentabilidade aumentou?

Ele me explicou que, como as alterações haviam afetado a relação de trabalho, proporcionando a contratação de trabalhadores terceirizados e autônomos pelas empresas, além da contratação de serviço intermitente e banco de horas negociáveis, havia se especializado na consultoria trabalhista para empresas, que o procuravam por causa das informações que disponibilizava em suas redes sociais, informando e esclarecendo sobre as mudanças na Lei.

Percebeu a diferença?

Enquanto um deles apenas se observou as mudanças, o outro se aproveitou das mudanças. Enquanto um sentiu os efeitos das mudanças, o outro aproveitou os efeitos da mudança, explorando o novo nicho surgido no mercado.

Infelizmente, para aquele que deixou de se adaptar, só resta chorar pelo leite derramado.

E a mesma condição está se delineando no mercado do Direito de Trânsito e a maioria dos advogados especializados na área (ou que se dizem especializados) não estão se dando conta da ENORME oportunidade que o mercado terá pela frente.

Provavelmente você já sabe que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional parte do artigo 161, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja decisão vou reproduzir:

STF – Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Impacto dessa mudança

Se você não sabe quais serão as implicações dessa decisão, sinto muito informar que provavelmente, pelas Leis do Dawinjurinismo (adorei esse termo e desde já estou reivindicando direitos autorais) você não está se adaptando às mudanças e consequentemente, não vai aproveitar os seus efeitos.

A primeira decorrência e mais significativa é que essa declaração de inconstitucionalidade possui efeito EX TUNC, ou seja, possui efeito retroativo à decisão.

É verdade que, em sede de embargos, segundo o artigo 27, da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal pode alegar que a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 161 pode comprometer a segurança jurídica ou o interesse social, restringindo sua eficácia a partir do trânsito em julgado, o que eu não acredito que ocorra.

Mas o que isso representa na prática?

  1. Se a declaração tiver eficácia após o trânsito em julgado, as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal, lavradas a partir desse ano de 2019, serão consideradas inconstitucionais;
  2. Se a declaração tiver eficácia retroativa, todas as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal nunca deveriam ter existido. Nesse sentido, todas as autuações lavradas desde 1998, seriam inconstitucionais. É claro que, levando em consideração a prescrição das multas de trânsito, somente seria possível pedir a restituição das multas pagas nos últimos 5 (cinco) anos

De qualquer forma, os efeitos serão favoráveis aos advogados de trânsito que estiverem atentos.

A segunda decorrência é que tanto o VOLUME de clientes quanto a RENTABILIDADE das ações no Direito de Trânsito sofrerão um aumento significativo.

Isso porque, a maior parte das infrações de trânsito que serão declaradas inconstitucionais tem relação com Pessoas Jurídicas, como por exemplo as multas relacionadas a excesso de peso e as multas por não indicação de condutor (multas NIC).

Estamos falando de um mercado gigantesco, que engloba TRANSPORTADORAS DE CARGAS, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, FROTISTAS e muitas outras empresas que possuem centenas de veículos próprios em sua frota.

São milhares de multas de trânsito que serão ressarcidas ou declaradas nulas e que podem fomentar as advocacias especializadas em Direito de Trânsito por anos.

E essa mudança no mercado já começou a acontecer, ainda que seus efeitos estejam projetados para o futuro. E só quem for adepto do DARWINJURINISMO vai aproveitar.

Então você tem duas possibilidades a partir de agora:

Aproveitar as mudanças que ocorrerão com a decisão do Supremo Tribunal Federal, se adaptando para explorar essa nova área que está surgindo no Direito de Trânsito ou continuar reclamando que existem mais de 1.200.000 advogados no Brasil, sentindo os efeitos da concorrência e lamentando que a área da advocacia já não oferece oportunidades como antigamente.

A escolha é sua logicamente, mas acabei de dar 1.200.000 motivos para você se adaptar e evoluir para o Direito de Trânsito agora.

NOTA: Não existe teoria do Dawinjurinismo, mas você não pode negar que o conceito foi bem legal.

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Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo automotor por aquele condutor incurso nas hipóteses previstas na lei para sofrer esse tipo de sanção.

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De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.

Para essa situação a previsão é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano, conforme modificação feita pela Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor em 01/11/2016, pois antes da alteração o prazo era de 1 a 12 meses. No caso de reincidência no acúmulo dessa pontuação no período de doze meses, a suspensão é pelo prazo de 8 meses a 2 anos.

A outra hipótese de aplicação desse tipo de sanção é pelo cometimento de infração específica, cuja penalidade prevista seja, além da multa, a suspensão do direito de dirigir, que alguns autores e profissionais da área costumam chamar de “infrações mandatórias”.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê esse tipo de suspensão nas seguintes infrações específicas: Alcoolemia (art. 165); Recusa ao teste de alcoolemia (art. 165-A); Dirigir ameaçando o pedestre ou demais veículos (art. 170); Disputa de corrida (art. 173); Promover na via competição não autorizada (art. 174); Manobra perigosa (art. 175); Quando o condutor não presta socorro à vítima de acidente ou não adota determinadas providências (art. 176); Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); Transpor bloqueio viário policial (art. 210); Exceder a velocidade máxima em mais de 50% além do permitido para o local (art. 218, III); Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete, transportar passageiro sem capacete, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda, com faróis apagados, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da própria segurança (art. 244, I ao V); e Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, perturbar ou restringir a livre circulação (art. 253-A).

Com exceção dos artigos 165, 165-A e 253-A, que preveem suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses e na reincidência aplica-se o prazo em dobro, para os demais casos o prazo é de 2 a 8 meses e de 8 a 18 meses quando houver reincidência nos doze meses anteriores.

O processo administrativo para aplicação dessa penalidade está previsto na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a uniformização do procedimento. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/16, o processo de suspensão do direito de dirigir referente aos casos de infrações que preveem especificamente a aplicação desse tipo de sanção em razão de seu cometimento deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Portanto, se um Policial Rodoviário Federal flagrar um condutor na direção do veículo estando sob influência de álcool (art. 165 do CTB), deverá ser lavrado auto de infração. O processo administrativo de multa tramitará na própria PRF e ao término os autos do processo serão remetidos ao DETRAN para que instaure e dê prosseguimento ao processo de suspensão, assim como dispõe o art. 22, II, do CTB. Se esse mesmo auto for lavrado pelo DETRAN, então em um único processo administrativo se discute as penalidades de multa e suspensão, podendo o infrator se manifestar em até três oportunidades, a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso em segunda e última instância. Sendo-lhe desfavoráveis as decisões, a penalidade será aplicada. No caso da suspensão por pontos acumulados, o DETRAN verifica e instaura o processo, eliminando os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente.

Aplicada a penalidade, o condutor deve entregar sua CNH, cumprir o prazo de suspensão imposto e participar do curso de reciclagem presencial ou à distância, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e se submeter a avaliação teórica. Ao final desse processo, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.

Convém mencionar ainda o curso preventivo de reciclagem, previsto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 261 do CTB, incluídos pela Lei nº 13.154/15 e alterados pela Lei n 13.281/16. De acordo com estes dispositivos legais, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário e desde que não ultrapasse os 19 pontos. Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos para fins de contagem subsequente e não poderá fazer nova opção pelo curso preventivo no período de doze meses.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar o Projeto de Lei nº 3.267/19, protocolado pelo Presidente da República, que propõe, dentre outras mudanças no CTB, o aumento do limite de pontos para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso, passando dos vinte pontos atuais para quarenta pontos. Além disso, o condutores que exercem atividade remunerada e que sejam habilitados nas categorias C, D ou E passariam a ter direito ao curso preventivo de reciclagem quando atingissem trinta pontos no prontuário, mais que o dobro do que a lei prevê atualmente.

Enquanto o trânsito brasileiro registra mais de cem mortes por dia, segundo dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos deparamos com propostas como essa, quando as ações tomadas deveriam ser, ao menos, de garantir o fiel cumprimento da legislação atual, que possui certo rigor. O cidadão que analisa uma proposta dessas e pensa ser algo positivo, talvez não tenha atentado para o fato de que o condutor imprudente também passará a ter um limite de pontos maior e poderá cometer mais irregularidades, pondo em risco a segurança de todos, até que venha sofrer uma punição mais severa, no caso a suspensão do direito de dirigir. Trata-se de mais uma medida populista, sem efetividade para garantia de um trânsito seguro e que beneficia tão somente o infrator.

Caruaru-PE, 05 de junho de 2019.

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Multa por desobediência ao rodízio de veículos em São Paulo, é lícita?

Infelizmente, poucos são os condutores, instrutores e empresas, no Brasil, que investem regularmente na capacitação e especialização própria e/ou de seus colaboradores e, com isso, deixam de proporcioná-los maior segurança, bem-estar e produtividade.

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Quem sou

Meu nome é Maurício Gomes, sou instrutor teórico técnico e de prática veicular; examinador de trânsito; Diretor de Ensino; Formado em Recursos Humanos; Pós-graduado em Direito de Trânsito e sócio proprietário da empresa “AMP Consultoria”  – www.ampconsultoria.com.br / www.amponline.com.br.

Sobre o fato

Em setembro de 2015, no grupo de whatsapp “Profissionais de trânsito” – criado por mim com o intuito de ser um meio de aprendizagem e aperfeiçoamento em assuntos relacionados a trânsito – o integrante Sr. Silvio César, Instrutor de trânsito, propôs debatermos sobre o seguinte tema: O Rodízio municipal de veículos em São Paulo, é Lícito ou Ilícito?

O que diz a lei

Preliminarmente, vejamos, o que prevê a legislação brasileira, tendo em vista que a Constituição do Brasil (CF/88) – lei máxima de nosso país – prescreve, como direito e garantia fundamental, que:

CF/88, art. 5º
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI.

Há de se destacar, também, que:

CF/88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI –  trânsito e transporte;

Disposição esta que, em minha interpretação, por si só, invalida a lei 12.490/97 e decreto 37.085/97 que regulamenta a respectiva lei, ou seja, vício de inconstitucionalidade.

Vale lembrar que a lei 12.490/97 e decreto 35.085/97, foram aprovados ainda às vésperas de entrar em vigor o atual CTB, motivo pelo qual estabeleceu, em seu artigo 6º, que: A inobservância da restrição objeto do Programa acarretará a autuação da infração prevista no artigo 83, inciso X, do Código Nacional de Trânsito, ou do dispositivo equivalente que vier a substituí-lo quando da vigência do novo Código, observando-se as regras de reincidência pertinentes”.

Prevendo o art. 83, X, do revogado CNT que: “É dever de todo condutor de veículo… obedecer a horários e normas de utilização da via terrestre, fixados pela autoridade de trânsito”.

Entretanto, a lei federal que versa sobre trânsito, que é, justamente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, inciso II, estabeleceu, como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição: “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”.

É com base nesta atribuição, que o órgão municipal de trânsito pode (sem a necessidade de qualquer intervenção do Poder Legislativo local) impor condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, ou seja, é possível proibir o trânsito de veículos automotores em determinados dias, horários e de acordo com certos critérios, sem que, para tanto, exista lei municipal a respeito.

Com a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, passou o órgão municipal de trânsito de São Paulo a aplicar, pelo descumprimento do “rodízio de veículos”, a penalidade por infração prevista no artigo 187, inciso I, do CTB: “Transitar em locais e horários não permitidos pela REGULAMENTAÇÃO estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos”.

Isto significa que NÃO EXISTE infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, mas os que hoje transitam no chamado “centro expandido” têm sido multados por transitar em locais e horários não permitidos pela legislação municipal, cuja constitucionalidade é questionável, que instituiu o “programa de restrição ao trânsito de veículos automotores”.

No art. 4º do CTB, há o dispositivo que versa sobre a obrigatoriedade da utilização do anexo I, para definições e conceitos do CTB, e é fato que o Anexo I do Código apresenta um conceito específico para “regulamentação da via”, como sendo a “implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.

Levando-se em consideração esse significado, forçoso reconhecer que a infração do artigo 187, inciso I, somente se caracteriza quando o trânsito do veículo ocorrer em locais e horários não permitidos pela SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO.

Isto é, por UMA das seguintes placas de regulamentação:
►R-9 (proibido trânsito de caminhões);
►R-10 (proibido trânsito de veículos automotores);
►R-11 (proibido trânsito de veículos de tração animal);
►R-12 (proibido trânsito de bicicletas);
►R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras);
►R-37 (proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores);
►R-38 (proibido trânsito de ônibus);
►R-40 (Trânsito proibido a carros de mão).

Como deveria ser feito

Portanto, no caso do “rodízio de veículos” em São Paulo, bastaria ao órgão de trânsito implantar a placa R-10, conforme previsto no art. 80 do CTB, com as informações adicionais necessárias, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 180/05, que inclusive aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para legitimar a restrição que se pretende.

Pode ser utilizado associado a informação complementar “EXCETO…”, ou “PERMITIDO…”, liberando o trânsito a determinada espécie ou categoria de veículo ou ainda outras informações complementares tais como horário, dia da semana e/ou seta de controle de faixa.

Importante destacar, que além dos artigos supracitados, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo Volume I foi aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, determina na ficha do artigo 187, I, que a sinalização com a placa de regulamentação R-10 com informação complementar é obrigatória.

Relação com outras sinalizações

O sinal R-10 pode ser antecedido de sinalização especial de advertência informando sobre a restrição à frente e/ou placa de orientação indicando rotas alternativas.

Como se vê, as normas do CONTRAN exigem a existência da placa R-10 para assinalar ao condutor a proibição de transitar em determinados locais e horários, configurando-se a infração do artigo 187, inciso I, do CTB.

A falta da placa (destacada acima) impede a aplicação da penalidade de trânsito e deve acarretar, sem sombra de dúvida, o cancelamento, pelos órgãos competentes, da penalidade eventualmente imposta, tendo em vista o seguinte:

CTB, art. 90
Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Conclusão

Pelos motivos acima expostos, minha interpretação sempre foi contrária à aplicação da multa prevista no artigo 187, inciso I, do CTB aos condutores que descumprem o “rodízio de veículos” em São Paulo/SP.

Tendo em vista a inexistência das placas exigidas por lei, logo, prevalece o teor do art. 37 e inciso II do art. 5º da CF/88 respectivamente que a competência da Administração Pública referente ao Princípio da LEGALIDADE, expresso no Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:

CF/88, art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”

Considerando, ainda, que o art. 5, II, desta mesma Carta Magna, versa sobre os direitos e garantias fundamentais, que dispõe: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Portanto, pelos motivos apresentados, defendo que “Todo condutor tem o direito de ser autuado corretamente” (Julyver Modesto de Araújo).

Isso posto, concluo que: – No atual formato, a aplicação da “multa” por desrespeito ao “rodízio municipal de veículos” na capital de São Paulo / SP, é ILÍCITA.

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Bolsonaro anuncia mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Nesta data, 04JUN19, o Presidente da República protocolou Projeto de Lei do Poder Executivo no Congresso Nacional, para diversas alterações do Código de Trânsito Brasileiro.

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O PL n. 3.267/19 contém, ao todo, 17 modificações, 2 inclusões e 8 revogações no CTB, as quais resumo a seguir:

1) Competência do Conselho Nacional de Trânsito (artigo 12, VIII): mudança na atribuição de “estabelecer e normatizar procedimentos para aplicação de multas…”, que passa a ser “estabelecer e normatizar procedimentos para enquadramento das condutas…”;

2) Câmaras Temáticas (artigo 13): serão coordenadas por representantes do Denatran ou dos Ministérios que compõem o Contran;

3) Competência do Departamento Nacional de Trânsito (artigo 19, II): em vez de “proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados…”, passa a ser “proceder à orientação e supervisão técnico normativa dos órgãos delegados…”; além disso, será competente para, diretamente (sem delegação aos Detrans), emitir a CNH e o CLA no formato digital;

4) Competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito (artigo 22): em relação à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, passa a ter atribuição apenas por somatória de pontos; no caso das infrações que, por si só, prevêem a suspensão, somente poderá aplicar suspensão se também for competente para aplicar a multa de trânsito respectiva; além disso, no inciso III, foi corrigida a expressão “órgão federal competente” para “órgão máximo executivo de trânsito da União”, quando trata da delegação de atribuições do Denatran aos Detrans;

5) Luzes do veículo (artigo 40): sob chuva forte, neblina ou cerração, deixa de ser obrigatória, no mínimo, a luz de posição, para ser obrigatória a luz baixa; nas rodovias, o uso do farol baixo de dia passa a ser obrigatório apenas nas rodovias de pista simples e somente para os veículos que não possuem a luz de rodagem diurna (DRL);

6) Transporte de crianças (artigo 64): a exigência de utilização de dispositivos de segurança para o transporte de crianças passa a constar do próprio texto legal (em vez de Resolução do Contran), mas se mantém a competência do Contran para tratar das especificidades dos dispositivos;

7) Autorização Especial de Transporte para veículos de transporte de carga (artigo 101): amplia-se o texto legal para deixar expressa a possibilidade de concessão da AET para todo tipo de transporte de carga que dela necessitar, conforme as dimensões do veículo (e não apenas para cargas indivisíveis); também passa a ser prevista a concessão para cada viagem ou por período específico (em vez de apenas para cada viagem);

8) Equipamentos obrigatórios (artigo 105): a luz de rodagem diurna (DRL) passa a ser obrigatória para os veículos novos, conforme cronograma progressivo a ser estabelecido pelo Contran;

9) Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (artigo 128): não será autorizada a expedição de novo CRV ao proprietário de veículo que não atender chamamento para substituição de peças defeituosas (recall); cabe ressaltar que, na exposição de motivos, a intenção era impedir emissão do Certificado de Licenciamento Anual, mas foi inserida a regra no artigo que trata do CRV;

10) Bicicletas motorizadas (artigo 134-A): o Contran terá competência para tratar das especificações de bicicletas motorizadas e equiparadas que não estarão sujeitas ao registro, licenciamento e emplacamento, para trânsito nas vias públicas;

11) Exame de aptidão física e mental para renovação de CNH (artigo 147): o exame médico para renovação da CNH passa a ter validade de 10 anos até os 65 anos de idade (em vez de 5) e de 5 anos a partir dos 65 anos de idade (em vez de 3);

12) Adequação da competência normativa do Contran, frente à recente decisão do STF, na ADI 2998 (artigo 161): retirado o “descumprimento das resoluções do Contran”, do conceito de infração de trânsito (caput do artigo) e revogado o parágrafo único (que previa a atribuição do Contran em indicar as penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por descumprimento às suas resoluções);

13) Infração por transporte de crianças em desacordo com normas de segurança do CTB (artigo 168): prevê que a violação ao artigo 64 (ou seja, a não utilização de dispositivos de segurança para crianças) será punida apenas com advertência por escrito; importante ressaltar que está em dissonância com o artigo 267, que prescreve a advertência apenas às infrações de natureza leve ou média, já que o artigo 168 continuaria a ser gravíssima;

14) Infrações de motocicleta, motoneta e ciclomotor (artigo 244): após o inciso IX, que trata da infração por descumprimento das regras de moto-frete e moto-táxi, diminui a gravidade da infração, de grave para média, e corrige a medida administrativa, de “apreensão do veículo para regularização” (que está errado desde a sua inclusão no CTB, em 2009) para “retenção do veículo para regularização”; tal mudança afeta também os incisos VI, VII e VIII;

15) Infrações relativas à viseira do capacete (artigo 244): acrescentados dois incisos ao artigo 244: X e XI, para punir a condução da motocicleta, motoneta ou ciclomotor, ou o transporte de passageiro, com capacete sem viseira ou com viseira em desacordo com as normas do Contran, de natureza média (hoje, a punição ocorre no artigo 169, leve, por força de Resolução);

16) Infração por não uso de farol baixo em rodovias (artigo 250-A): passa a ser uma infração específica, com diminuição de gravidade (hoje é média e passará a ser leve), reiterando a exigência apenas para rodovias de pista simples e só para os veículos que não possuírem DRL; além disso, obsta a aplicação da multa NIC (Não Indicação do Condutor) ao veículo de pessoa jurídica que não indicar o condutor ao órgão de trânsito, no caso desta infração;

17) Suspensão do direito de dirigir (artigo 261): aumenta a pontuação necessária para instauração do processo, de 20 para 40 pontos, bem como aumenta a pontuação para o curso preventivo de reciclagem, de 14 para 30 pontos; no § 10, passa a prever a competência para o processo concomitante de multa e suspensão do direito de dirigir, nas infrações que, por si só, prevêem a suspensão, diretamente para o órgão que tiver a competência para a multa (haverá necessidade de mudança nos artigos 20, 21 e 24, que tratam das competências da PRF, dos órgãos rodoviários e municipais de trânsito, pois limitam às penalidades de advertência por escrito e multa);

18) Julgamento de recursos em 2ª instância, por infrações cometidas em rodovias federais (artigo 289): retira a competência do Contran (nas infrações gravíssimas) e deixa tudo a cargo do Colegiado especial previsto no artigo 289;

19) Ciclomotor (Anexo I): acrescenta, no conceito de ciclomotor, previsto no Anexo I, os veículos de 2 ou 3 rodas providos de motor elétrico com potência máxima de 4 quilowatts (incorporando na lei o que consta da Resolução n. 315/09);

20) Revogações propostas no PL: luz de posição para chuva forte, neblina ou cerração (artigos 40 e 250);  exame toxicológico para as categorias C, D e E (artigo 148-A); prazo mínimo de 15 dias para poder renovar os exames de habilitação em que for reprovado (artigo 151); exigência de aulas noturnas na formação de condutores (artigo 158); indicação de penalidades e medidas administrativas pelo Contran (artigo 161); cassação da CNH por delito de trânsito (artigo 263); curso de reciclagem ao infrator contumaz ou, de forma genérica, em situações a serem regulamentadas pelo Contran (artigo 268).

Esclarecimentos (autor)

Esclareço que, não sendo uma Medida Provisória, NENHUMA DESTAS ALTERAÇÕES ainda está em vigor, devendo tramitar, como qualquer outro Projeto de Lei, nas Comissões das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), o que pode demorar MESES ou, até, ANOS e, ainda, ser alvo de diversas Emendas e modificações.

Cito, como exemplo, dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo para alteração do CTB e que não tiveram o resultado desejado:

  1. Em 2005, foi apresentado o PL n. 5453/05, para transformar o Denatran em autarquia: apesar de ter sido aprovado na Câmara em 2007, ficou no Senado por quase 12 anos sem continuidade, e foi arquivado ao final da última legislatura;
  2. Antes disso, em 1999, foi apresentado o PL n. 1428/99, para tratar de transporte rodoviário de cargas e aumentar de 20 para 30 a pontuação para suspensão do direito de dirigir: este Projeto está em tramitação ATÉ HOJE, PASSADOS 20 ANOS. Foi aprovado na Câmara somente em junho de 2018 e está no Senado aguardando relatoria do Senador Luiz do Carmo.

Ou seja, além de não estar valendo nada disso, não há a mínima possibilidade de estimativa de quando será aprovado. O PL do Presidente é, na verdade, apenas mais uma dentre as centenas de propostas para alteração do CTB e, muito provavelmente, será apensado ao PL n. 8.085/14, que iniciou em 2012 no Senado, já possui 205 PL apensados, e pretendia se tornar o novo Código de Trânsito, estando atualmente aguardando a reativação da Comissão Especial de revisão do CTB que havia sido criada na legislatura passada.

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Legislação de trânsito para prova de habilitação no Detran

O curso teórico, na autoescola, preparatório para a prova de habilitação no Detran de um Estado, vale para qualquer outro Detran do Brasil?

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Todos os candidatos à carteira de habilitação devem se submeter ao curso teórico presencial, a ser frequentado no Centro de Formação de Condutores (CFC), cuja carga horária é de 45 horas/aulas e conteúdos conforme resolução 168/04 do Contran.

Importante ressaltar que, atualmente, esse curso SÓ é possível de ser feito na modalidade PRESENCIAL –  apesar dos rumores sobre uma versão ONLINE desse curso, por enquanto (JUN/2019), ainda não existe essa possibilidade, no Brasil.

Apesar disso, nós, aqui do autoescolaonline, disponibilizamos o nosso curso online que vale de complemento para aquele feito na autoescola – está com dificuldade de passar na prova do Detran? Nós garantimos sua aprovação.

O candidato precisa se matricular na autoescola de sua preferência e registrar a frequência, no curso teórico, com a coleta de informação biometria (escaneamento da digital).

O conteúdo do curso é todo conforme legislação de trânsito que, independentemente de qual seja o Estado (Detran), segue o padrão nacional. Afinal, legislar sobre trânsito é competência privativa da União (CF/88, art. 22, XI).

O que isso quer dizer: A legislação de trânsito, no Brasil, só pode ser criada pelo Congresso Nacional e Presidente da República.  Não há, nos entes federativos, uma legislação estadual, distrital ou municipal, que trate do tema “trânsito”. Somente a União pode criar leis sobre trânsito e transporte.

Conclusão

Independentemente do Estado (ou DF), o Detran sempre lançará, nas provas teóricas dos candidatos, perguntas relacionadas à legislação de trânsito que, conforme explicado anteriormente, é de abrangência NACIONAL.

Mas CUIDADO com os sites e aplicativos que você baixa a fim de estudar – 90% deles NÃO são de confiança e acabam por te prejudicar com informações incorretas ou desatualizadas.

Portanto, se você está se preparando para sua prova teórica junto ao Detran, fique à vontade para estudar pelos materiais que disponibilizamos em nosso site ou canal do YouTube.

Boa prova e sucesso na conquista do sonho da sua carteira de habilitação.

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Autoescola cobra valores estranhos

Recentemente uma seguidora do nosso canal YouTube.com/LegTransito nos questionou se a autoescola, onde ela está matriculada, pode lhe cobrar um valor “extra” para marcar o seu reexame de direção.

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Sobre os valores que compõem o processo de habilitação, neste texto nós especificamos detalhadamente cada um deles.

Vamos tratar então, não só da legalidade, mas também da moralidade das cobranças feitas nas autoescolas:

O que diz a legislação

A resolução 358/10 do Contran EXIGE, dentre outros, que o CFC (Centro de Formação de Condutores) declare, em contrato firmado com o aluno / cliente, quais serviços que serão prestados e seus respectivos valores.

Art. 26. Todas as entidades credenciadas DEVEM celebrar contrato de prestação de serviços, com o candidato, contendo as especificações do curso quanto a período, horário, condições, frequência exigida, prazo de validade do processo, VALORES e forma de pagamento.

Descrição dos serviços e valores

Importante NÃO CONFUNDIR os serviços oferecidos pelo CFC, com aqueles prestados pelas clínicas credenciadas para aplicação dos exames físico, médico e psicológico – assim como os valores pagos pelas taxas do Estado.

Neste texto vamos nos ater pontualmente à dúvida da internauta – sobre valores cobrados na marcação do reexame de direção veicular:

Taxa do Estado (MG): R$ 71,00. Esse valor varia de um Detran para o outro e diz respeito à guia de arrecadação estadual para a prestação do serviço prestado por este ente público;

Aluguel do Veículo: R$ 100,00. Por este produto, o CFC pode cobrar o preço que lhe convier, desde que não seja algo abusivo, claro. Ademais, se o cliente / aluno não concordar com o valor, é de sua livre escolha mudar para outro CFC, não estando obrigatoriamente vinculado a este onde ele se encontra atualmente matriculado;

Marcação de Exame: R$ 70,00. É exatamente neste ponto que as contestações são mais comuns, pelos alunos / clientes. Mas, a justificativa é simples e de fácil compreensão. Se é uma prestação de serviço, é legal que seja cobrado por isso.

Consideramos, na relação dos valores, tratar-se de pessoa repetente no exame de direção e, portanto, não há despesa com a taxa de emissão da LADV – a menos que ela tenha trocado de CFC.

Legalidade / moralidade da cobrança

Se o Estado cobra pela avaliação; se a clínica cobra pelos exames; nada mais justo que a autoescola cobrar pelos seus serviços.

Os alunos / clientes têm em mente que seja pago, à autoescola, somente pelo aluguel do veículo (nesse caso um produto). Entretanto, é lícito e moral que lhe seja cobrado, também, pelo SERVIÇO de marcação do exame que, apesar de parecer algo trivial, não é tão simples assim.

Para marcar um exame de direção o CFC precisa:

►Manter uma agenda de marcação onde vários quesitos, dentre estes, a disponibilidade de vagas pelo Detran, precisam ser observados;
►Emitir a taxa (guia de arrecadação estadual) e, em alguns casos, até efetuar o seu pagamento junto à rede bancária;
►Monitorar a compensação do pagamento da guia do Estado e efetuar a marcação do exame conforme agenda do Detran;
►Acompanhar a marcação para constatar possíveis falhas por conta de fatores como falta ou irregularidade na documentação do candidato, CFC ou Detran;
►Realizar a confirmação da marcação do exame, ao cliente / aluno, e acompanhá-lo no dia de sua avaliação.

Perceba que há a prestação de serviços, cujos quais requerem infraestrutura, mão de obra qualificada e compromisso da prestadora, a fim de não frustrar ou causar qualquer perda ao seu cliente / aluno.

Desse modo, no meu entendimento, não há que se contestar a legalidade ou moralidade da cobrança.

Conclusão

O CFC é um prestador de serviços que, mediante a prestação destes, é lícito que se estabeleça os valores a serem cobrados pelos tais.

Entretanto, para que a relação com o cliente seja transparente e fundamentada legalmente, é imprescindível que TODOS os SERVIÇOS e VALORES cobrados sejam declarados no contrato firmado no ato da matrícula do aluno, neste CFC.

Também é OBRIGATÓRIO, pelo prestador do serviço, e direito do cliente, que sejam emitidas as respectivas Notas Fiscais pelos serviços / produtos prestados.

Finalmente, e não menos importante, o aluno deve ter em mente que, nesta relação comercial, ele é um tomador de serviço (cliente) e, como tal, tem TOTAL liberdade de analisar o que lhe está sendo proposto em serviços e valores e, a partir daí, decidir se convém contratar o serviço desta empresa.

Caso o aluno / cliente identifique qualquer IRREGULARIDADE ou abuso na cobrança de valores, este tem a opção (liberdade) de procurar outra empresa (CFC), assim como denunciar nos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON).

Por se tratar de uma entidade credenciada e fiscalizada pelo Detran, sendo constatada uma CONDUTA ILEGAL praticada, ou oferecida, por este CFC, o cliente pode, também, denunciar junto ao próprio Detran.

O que se espera, é que haja uma relação saudável, pautada na moralidade e total legalidade, entre o CFC e o aluno que, nesta oportunidade, figura, essencialmente, como um cliente e, portanto, precisa ser respeitado.

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Luzes de emergência nos veículos

Alguns veículos possuem certas prerrogativas no trânsito em razão da sua finalidade, é o caso dos veículos de emergência.

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 29, VII, estabelece que são considerados de EMERGÊNCIA os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de operação e fiscalização de trânsito, os de polícia e as ambulâncias.

Além desses, a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN também inclui nesse rol os veículos de salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais.

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Convém mencionar ainda que a Resolução nº 626/2016 do CONTRAN, que confere aos veículos de transporte de presos as mesmas prerrogativas dos veículos de emergência. Portanto, nos parece óbvio que devem se enquadrar como os demais.

Os veículos de emergência possuem a prerrogativa de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, que se configura com os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Sendo assim, se uma ambulância para chegar ao local da prestação de socorro for necessário exceder limite de velocidade ou estacionar em local proibido quando estiver lá, a título de exemplo, a legislação de trânsito permite.

Entretanto, para fazer jus a tais prerrogativas, os veículos de emergência precisam estar devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Em que pese o texto da Lei nº 9.503/97 (CTB) indicar de forma clara que as luzes devem ser vermelhas, o Conselho Nacional de Trânsito, através de sua Resolução nº 667/2017, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação, e que revogará a Resolução nº 227/2007 em 1º de janeiro de 2023, que atualmente trata do tema “luzes” dos veículos, permite que os veículos de emergência possam utilizar luz de cor azul, conforme seu art. 2º, § 1º:

“As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, conforme Anexo XVI (da resolução), poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em efetiva prestação do serviço de urgência e devidamente identificados”.

Outro tipo de luz que pode ser utilizada pelos veículos de emergência é a estroboscópica. Aos que não estão familiarizados com o termo, saiba que é um tipo de luz que pisca rapidamente e que vem sendo instalada por esses veículos ultimamente, justamente em razão da sua previsão legal.

Em total descompasso com o conjunto normativo apresentado nesse texto, existem situações em que as luzes vermelhas, azuis ou estroboscópicas, específicas para os veículos de emergência, são utilizadas por outros veículos que não possuem essa autorização.

São casos de veículos de empresas privadas de segurança, de veículos de funerária, do caminhão do lixo (este deve usar luz na cor amarelo-âmbar, pois é veículo prestador de serviço de utilidade pública) e até mesmo de veículo de órgão de trânsito utilizado pelo setor administrativo ou por outros departamentos, a exemplo do de educação, que evidentemente não é de operação e fiscalização (emergência).

Na hipótese de algum veículo que não seja de emergência utilizar-se de luzes estroboscópicas, a infração é por conduzir veículo com alteração no sistema de iluminação e de sinalização alterados (art. 230, XIII, do CTB).

Se a utilização indevida for de luzes vermelhas intermitentes, então a infração é por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230, XII).

Em ambos os casos, a infração é de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do proprietário (se for pessoa física), multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Portanto, as alterações aqui mencionadas somente podem ser realizadas com autorização da autoridade competente, a teor do que dispõe o art. 98 do CTB, além dos procedimentos previstos na legislação complementar a depender do caso.

Do contrário, modificações em equipamentos obrigatórios em desacordo com o que estabelece a lei, o responsável deve saber que estará sujeito às sanções nela previstas.

Caruaru-PE, 27 de maio de 2019.

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Pedestre atropelada é condenada a indenizar dono do veículo

Aconteceu em Chapecó / SC – em 2017, Emanuelli Vanessa Harter foi atropelada e, ao acionar a justiça reivindicando indenização por danos morais, foi surpreendida com a sentença onde ela é quem deveria ressarcir o proprietário do veículo pelos danos materiais causados.

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“Houve, por parte da autora (Emanuelli), falta de cuidado ao atravessar uma rua movimentada, parando em meio à pista para tentar concluir a passagem, razão pela qual, ao ingressar na via fora da faixa de segurança destinada aos pedestres, ‘entrou na frente’ do veículo e deu azo ao acidente, restando incontroverso que a culpa pelo evento é da autora e não da ré, foi a argumentação utilizada, pelo Magistrado, ao proferir a sentença.

Entenda o caso

A vítima, Emanuelli, acionou a justiça pleiteando reparação judicial pelo acidente, alegando ter sofrido fratura grave em um dos tornozelos e, por conta disso, necessitou realizar duas cirurgias e várias sessões de fisioterapia. Em seu pedido, a autora requereu indenização na cifra de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

Entretanto, a vítima foi atropelada FORA da faixa de pedestres, justificando, na ação, não ter visualizado o local apropriado para a travessia da via.

A condutora do veículo, Patrícia Ratt, declarou, na ação, que precisou desviar com seu carro em direção a uma mureta, para evitar uma tragédia ainda mais grave. Ela ainda disse que, na ocasião do acidente, estava grávida e que perdeu o bebê, por todo o transtorno e complicações que sofreu em razão desse acidente.

A motorista tentou a reversão do pedido, solicitando a condenação da atropelada ao pagamento da quantia de R$ 3.728 a título de danos materiais mais R$ 15 mil por danos morais.

A decisão

A Justiça ressaltou não ter constatado qualquer indício de que a motorista dirigia em excesso de velocidade ou sob o efeito de álcool ou entorpecentes.

O magistrado, André Alexandre Happke, além de não acatar o pedido da autora da ação (vítima atropelada), determinou que esta pagasse o valor de R$ 2.800,00 à proprietária do veículo, pelos danos materiais causados.

Sobre o pedido de danos morais, feito pela condutora, o Juiz não acatou alegando NÃO ter sido comprovado que a interrupção da gestação se deu por conta do sinistro.

Justificativa

Na sentença, o juiz cita o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 44,19 ao pedestre que desobedecer as regras deste Código – apesar de ainda não terem tais regras sido regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

CTB, art. 254 Art. 254. É PROIBIDO ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

A legislação que estabelece multa para pedestres e ciclistas começaria a valer neste ano de 2019, mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução e alegou que o assunto exige discussões mais pormenorizadas, antes que se comecem, efetivamente, a autuar (multar) estes usuários.

Conclusão

Apesar de lamentar o ocorrido (atropelamento), esperamos que este caso sirva de exemplo para todos aqueles que transitam a pé pelas vias.

É importante entender que, além das regras estabelecendo direito e DEVERES para TODOS – e isso não exclui os pedestres -, a segurança e a integridade física devem SEMPRE ser observadas prioritariamente.

Portanto, mesmo na faixa de pedestres, NUNCA CONFIE totalmente nos outros. O direito pode ser seu, mas quem está certo também morre.

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Detran precisa melhorar as questões aplicadas na prova teórica

Discordância com a norma legal; erros gramaticais; dupla (ou até tripla) interpretação; gabarito errado; tecnicismo desnecessário; vocabulário incompatível com o grau de escolaridade exigido; inaplicabilidade ao dia a dia do condutor […]; esses são apenas alguns dos TANTOS problemas encontrados nas provas teóricas dos Detrans, Brasil afora.

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Não é incomum ver candidatos à habilitação reclamando de problemas encontrados nas questões apresentadas nas provas teóricas do Detran.

Recentemente, uma questão aplicada pelo Detran/MG, numa de suas Ciretrans, trazia o seguinte enunciado:

QUESTÃO
Marque a alternativa que corresponde ao sinal sonoro emitido pelo agente de trânsito, cuja ordem é: “motoristas a postos”:
a) Um silvo breve;
b) Um silvo longo e um breve;
c) Três silvos longos;
d) Dois silvos breves.

O gabarito exibiu, como resposta correta, a alternativa “c”, três silvos longos.

Conhecer a sinalização de trânsito e as normas de circulação, é algo extremamente básico – o mínimo que qualquer condutor precisa dominar para conduzir o seu veículo nas vias públicas.

Entretanto, como se pode constatar na questão exibida, o próprio Detran/MG tropeçou ao utilizar-se de uma sinalização que deixou de existir desde 2004, com o implemento da resolução 160 do Contran, que reduziu de seis para três os sinais sonoros a serem utilizados nas operações de trânsito.

Entenda

Anteriormente à resolução 160/04, as sinalizações sonoras eram as seguintes:

  1. Um silvo breve: atenção, siga;
  2. Dois silvos breves: pare;
  3. Três silvos breves: acenda as lanternas;
  4. Um silvo longo: diminua a marcha;
  5. Um silvo longo e um breve: trânsito impedido em todas as direções;
  6. Três silvos longos: motoristas a postos.

Entretanto, com a implementação da Resolução 160/04, somente as sinalizações referenciadas nos itens 1, 2 e 4 persistiram (em negrito), as demais (3, 5 e 6) foram extintas.

O pior de tudo (pelo menos pra mim, foi, rsr) é que o candidato que errou essa questão me mandou um e-mail mal educado reclamando o fato de eu ter ensinado errado, nos vídeos que disponibilizo em nosso canal YouTube.com/LegTransito.

Nesse e-mail o aluno disse que “EXISTE SIM” a sinalização com três silvos longos e me “provou” isso, exibindo esta imagem encontrada em um site na internet:

Atenção

Primeiramente quero reforçar um alerta que sempre faço em meus vídeos e demais materiais que produzo: CUIDADO COM AS SUAS FONTES DE INFORMAÇÃO.

O que mais tem, na internet, são sites em busca, simplesmente, do seu clique, da sua atenção. Sem nenhum compromisso com você ou com a informação que lhe está sendo oferecida.

Vira e mexe tem aluno recomendando: “baixe o aplicativo tal para você treinar para prova do Detran”; “acesse aquele tal site, que lá tem muitas coisas legais que vão te ajudar” […], CUIDADO!

Busque fontes confiáveis. Não precisa ir muito longe para isso – aqui mesmo, no site / blog autoescolaonline.net nós disponibilizamos vários materiais e informações que vão te ajudar na sua preparação para a prova do Detran – Inclusive materiais para ajudar também a você que é instrutor.

Veja aqui como você pode fazer PROVAS SIMULADAS online, de qualquer Detran do Brasil ou, aqui se você quer baixar RESUMOS para te ajudar a estudar.

Conclusão

Sinceramente, apesar de testemunhar equívocos dos mais diversos na provas dos Detrans, não acredito que essa questão tenha sido resultado de DESCONHECIMENTO da regra, mas de falta de ATUALIZAÇÃO (apesar dos 15 anos já transcorridos).

Contudo, penso que já passou da hora dos Detrans, ou outros órgãos envolvidos na formação e educação dos condutores, levarem esse trabalho mais a sério.

Não dá para, simplesmente, colocar QUALQUER PESSOA (sem o devido conhecimento técnico e preparo) para elaborar ou revisar as questões aplicadas nas provas – do mesmo modo para a prática de direção.

Há pouco tempo, conversando com um amigo, até então integrante do Denatran, eu apresentei à ele uma sugestão que, num primeiro momento, foi recebida com bom ânimo. Segue:

Vamos criar um banco de questões ÚNICO, de onde os Detrans possam extrair as provas que serão aplicadas aos candidatos à habilitação, independentemente de qual Estado sejam.

Sugiro, também, que seja aberto um cadastro de VOLUNTÁRIOS (não remunerados), naturalmente profissionais do trânsito – instrutores, agentes e outros – para que estes possam inserir (sugerir) as questões que alimentarão esse sistema.

Com isso, o órgão responsável (nesse caso o Denatran) demandaria apenas de uma pequena equipe de servidores para VALIDAR as questões que estivessem em total conformidade com os conteúdos propostos.

Enquanto a minha sugestão não é colocada em prática (se é que vão acatá-la), esperamos que cada Detran, a exemplo do que já ocorre no RS, crie um procedimento onde o candidato possa RECORRER de questões que, eventualmente, venham apresentar equívocos.

Isso é RESPEITO, não só com os candidatos (cidadãos), mas com a segurança do trânsito.

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Patinetes elétricos invadem as cidades brasileiras

Utilizado como um meio alternativo de transporte, a proliferação dos patinetes elétricos tem causado grande desconforto e preocupação naqueles que trabalham na gestão e segurança do trânsito. Afinal, seriam, mesmo, estes equipamentos, motivo para tanto rebuliço?

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O que são Patinetes Elétricos

Não há, na legislação de trânsito ou suas regulamentações agregadas, algo que defina PATINETE, isoladamente, ou mesmo PATINETE ELÉTRICO.

Ao consultar em dicionários da língua portuguesa, encontramos definições como:

PATINETE – Substantivo feminino: Veículo infantil que consiste numa tábua montada em duas rodas e munida de haste de direção (Dicio, dicionário online da língua portuguesa).

PATINETE – Brinquedo que consiste numa tábua com duas rodas no sentido do comprimento, sobre a qual se apoia um dos pés, dando-se impulso com o outro (Michaellis, dicionário da língua portuguesa).

PATINETE ou TROTINETA – é um meio de transporte, que é constituído por duas rodas em série, que sustentam uma base onde o utilizador apoia os pés, guiando-o através de um guidão que se eleva até a altura da cintura (Educalingo, dicionário online da língua portuguesa).

Logo na primeira definição, nos deparamos com algo que já nos chama a atenção: patinete é um substantivo feminino. Portanto, é adequado que utilizemos um artigo que concorde com seu gênero gramatical: A patinete.

Também é possível observar a diversificação na definição de PATINETE, onde temos: no primeiro caso, o uso do termo “veículo infantil”; no segundo, “brinquedo”; e no terceiro, “meio de transporte”.

Por fim, percebemos a concordância, entre estas três definições, quando se descreve a patinete como sendo algo constituído de 1 uma base (tábua de madeira ou algo similar), 2 duas rodas e um 3 guidão que permita sua condução direcional.

Não há, em qualquer dicionário, a definição da referência composta dos termos PATINETE ELÉTRICA. Entretanto, podemos facilmente entender que este último elemento se dá pelo fato dessa patinete ser equipada com um motor elétrico que o propulsiona.

Por que as patinetes elétricas estão incomodando tanto?

Basicamente, são três os motivos que têm causado tanta polêmica acerca da utilização destes equipamentos:

1. Proliferação desenfreada: para fugir do péssimo sistema de transporte público que temos, os usuários viram, nas patinetes, um modal alternativo, barato e feito num equipamento de fácil operação. Obviamente que temos aí elementos suficientes para explicar o aumento repentino destes dispositivos.

Mas, até onde isso representa um PROBLEMA, tecnicamente dizendo? Consideremos que estas pessoas precisam se deslocar de alguma maneira. Não sendo nas patinetes, inevitavelmente será de outras formas, as quais, até então, não se mostraram eficazes;

2. Seu trânsito entre veículos e pedestres: se entre os pedestres, as patinetes podem oferecer algum risco, entre os demais veículos seus usuários estão sujeitos a riscos. Contudo, não consigo constatar, nesse ponto, algo que seja motivo de maior preocupação.

Afinal, o trânsito é composto de veículos diversos, tais como: bicicletas, veículos de tração animal, motocicletas, automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos de grande porte e, em meio a todos estes, os pedestres.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma hierarquia de responsabilidades entre estes usuários, considerando sua classificação quanto ao porte e vulnerabilidade, veja:

CTB, art. 29, § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

3. Falta de regulamentação: apesar de concordar que toda a utilização do trânsito necessita de regulamentação, não vejo esse caso como algo que demande tanta urgência.

Digo isso porque vejo questões bem mais relevantes, para a segurança e ordem do trânsito,  ignoradas pelo poder público há anos e anos.

Cito, como exemplo, a situação dos equipamentos obrigatórios para a condução de motocicletas (e similares) que estão à mercê da “boa vontade” do Contran, desde a vigoração do CTB (1998) – são mais de vinte e um anos.

Considere-se que: NADA tem causado mais mortes no trânsito do que os acidentes com motocicletas.

Reforço que, de todo, não está sem regulamentação o trânsito das patinetes (ou similares) que, apesar de poucas, conta com regras para sua circulação. Seguem conforme apresento nos slides utilizados em minhas videoaulas e que disponibilizo para sua aquisição aqui:

Conclusão

Bastam alguns poucos cliques navegando pela internet, e redes sociais, para nos depararmos com alguma postagem ou publicação sobre as patinetes elétricas.

Está sendo levantada uma polêmica, acerca disso, que eu penso ser EXAGERADA.

Criar todo esse rebuliço em torno de algo de tão pouca relevância para a segurança e fluidez do trânsito, certamente vai causar efeitos colaterais indesejados.

Pense: tudo que os parlamentares querem é uma boa oportunidade de se colocarem em EVIDÊNCIA. Não tenha dúvida que logo logo teremos uma meia dúzia fazendo lobe em cima da polêmica das patinetes – cuidar da segurança do trânsito nunca foi a prioridade dessa turma.

Em 21 anos de CTB, já tivemos mais de 35 leis que o alteraram e publicadas mais de 770 resoluções do Contran. Então pergunto: tantas regulamentações têm refletido positivamente na diminuição dos acidentes de trânsito?

Portanto, penso que devemos concentrar nossas forças naquilo que REALMENTE é relevante para a melhoria do trânsito e não ficar criando OPORTUNIDADES para parlamentares lobistas.

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Capacete com viseira abaixada e queixeira levantada é infração?

Conduzir motocicleta, ou similares, utilizando capacete com a viseira abaixada, porém, com a queixeira levantada, é infração de trânsito?

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Que o capacete é um equipamento de essencial relevância para a segurança dos ocupantes de uma motocicleta, além de obrigatório pela legislação de trânsito, disso ninguém tem dúvida. Mas há pormenores que, muitas vezes, acabam por gerar dúvidas até mesmo nos mais experientes condutores e profissionais do trânsito.

A exemplo disso, este texto nos traz o questionamento se seria infração a utilização de capacetes modulares, aqueles de queixeira móvel, estando esta erguida, ainda que com a viseira abaixada.

O que diz a legislação

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade do uso do capacete para condutor e passageiros e, apesar de citar a necessidade da viseira (ou óculos de proteção), não aborda as peculiaridades que esse tema envolve.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior […].
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Para tratar desses pormenores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu,  por meio de sua Resolução 453/13, os parâmetros para a utilização de capacete, inclusive da adequada utilização da viseira e demais dispositivos.

Requisitos para o capacete

A fiscalização de trânsito deve se ater aos seguintes requisitos, em relação ao capacete:

  1. Deve ser certificado pelo INMETRO, com o respectivo selo de comprovação;
  2. Precisa estar devidamente afixado à cabeça do condutor ou passageiro;
  3. Necessário que contenha adesivos retrorrefletivos nas laterais e traseira;
  4. Deve estar em bom estado de conservação.

Sobre a viseira do capacete

A resolução 453/13 estabelece que:

  1. Durante a noite só é permitido o uso de viseira no padrão cristal;
  2. É permitido o uso de viseira escura durante o dia – desde que seja original, não permitindo a colocação de película escura (insulfilm);
  3. Proibido o uso de viseira refletiva;
  4. Com o veículo em movimento, é obrigatório que a viseira permaneça abaixada – permitida sua abertura com o veículo imobilizado, no semáforo, por exemplo;
  5. É permitido o uso de óculos de proteção em substituição à viseira – equipamento adequado em conformidade com as especificações da Resolução 453/13 do Contran.

Manter a viseira erguida com a motocicleta em movimento é infração de trânsito, conforme resolução do Contran, com enquadramento no artigo 169 do CTB, veja:

Res. 453/13, art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:

  1. […];
  2. utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

CTB, art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – leve;
Penalidade – multa.

Sobre a queixeira levantada

Manter a viseira erguida, com a motocicleta em movimento, é infração conforme já constatamos. Mas e quanto à queixeira erguida?

Isso também foi tratado pela Resolução 453/13, veja:

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta […].

§ 3º Quando o veículo estiver em circulação […]:
I – […]
II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;

A desobediência a este dispositivo, incide em infração prevista, também, no artigo 169 do CTB, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, trata-se de infração de natureza leve, com punição de multa.

Conclusão

A grande curiosidade de toda essa análise é que o Contran autoriza (Res. 453/13) a utilização de capacete SEM queixeira. Veja ilustração extraída da própria resolução:

Ora, se é permitido circular com um capacete que nem mesmo possui a queixeira, não seria ilógico exigir, na utilização de capacetes modulares (com queixeira móvel), que esta esteja abaixada, sob pena, inclusive, de punir com multa o infrator?

Pois bem, essa é a “lógica” do nosso Conselho Nacional de Trânsito.

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