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Habilitação provisória com sete infrações leves

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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Entregar a direção do veículo à pessoa sem habilitação

Imagine a seguinte situação hipotética: Joana apresenta excelente habilidade com o carro, pois aprendeu a dirigir com o seu pai, lá na fazenda de sua família. Porém, ela ainda não possui habilitação. Lucas, seu namorado, mesmo sabendo disso, permitiu que Joana conduzisse seu automóvel pelas estradas (via rural não pavimentada) da localidade onde moram. Nesse caso, independentemente das infrações administrativas previstas no CTB, a conduta caracteriza algum crime de trânsito? Caso sim, quem comete crime?

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Infração administrativa

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas infrações administrativas para o caso apresentado, veja:

Art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração – as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade – as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Portanto, serão lavrados dois autos de infração de trânsito (AIT), ambos com punição de multa cuja responsabilidade pecuniária recai exclusivamente sobre o proprietário do veículo que também receberá 7 pontos em seu prontuário, pela conduta de entregar a direção a alguém inabilitado – ressalte-se que pela conduta de dirigir veículo sem possuir habilitação não há registro de pontuação, afinal, o infrator NÃO possuir CNH.

Importante, ainda, se atentar ao fato de que a conduta de “ENTREGAR a direção” requer a presença do proprietário junto ao inabilitado. Diferentemente do que acontece quando este não está presente, situação prevista no artigo 164 do CTB como “PERMITIR a direção”.

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade – as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Contudo, independentemente se o proprietário está ou não em companhia ao inabilitado, serão lavrados dois AIT’s, com duas multas e registro da respectiva pontuação no prontuário do dono do veículo.

Infração penal

Quando trazemos a análise para o contexto criminal, o capítulo XIX do CTB, em seu artigo 309 prevê o seguinte:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Observe que o crime previsto no art. 309 SÓ é caracterizado quando a conduta oferecer risco concreto – demonstrar imperícia na condução do veículo fazendo movimentos irregulares; subindo na calçada; indo em direção às pessoas; ou outros que deixem transparecer o descontrole da direção.

Portanto, considerando a situação hipotética do nosso texto, Joana não comete crime de trânsito, pois conduz o veículo com habilidade e, obviamente, isso não representa risco concreto.

Já, quanto à conduta de Lucas (nosso outro personagem) veja o que diz a legislação:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, OU, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Observe que o art. 310 prevê como CRIME a conduta praticada por Lucas – de entregar a direção a alguém que não possui habilitação – que, neste caso, não fez qualquer menção sobre a necessidade de constatação de risco ou perigo, na conduta em tela.

Conclusão

Entregar, permitir ou confiar a direção do veículo à pessoa que não possua habilitação SEMPRE será considerado CRIME de trânsito. Já, conduzir um veículo sem possuir habilitação SÓ caracterizará crime SE a conduta oferecer risco concreto de perigo de dano.

Ou seja: Paga mais quem empresta a “arma”, do que aquele que atira.

“Esta é a nossa legislação de trânsito”.

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Telefone celular no trânsito

Bastam alguns segundos observando o fluxo de veículos para flagrarmos pessoas conduzindo enquanto falam ou manuseiam o telefone celular, criando uma situação de risco e isso tem sido algo crescente, sobretudo nos últimos anos, em razão da evolução e popularização destes aparelhos.

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A lei não acompanhou o avanço tecnológico

A Lei n° 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foi sancionada em 23 de setembro de 1997, entrando em vigor cento e vinte dias após a sua publicação, especificamente em 22 de janeiro de 1998. No entanto, o Projeto de Lei n° 3710 que se transformou no CTB, é do ano de 1993, ou seja, antes da metade da década de 90 e o cenário da telefonia era bem diferente.

Aqueles que têm 30 anos de idade ou mais, acompanharam essa evolução e conhecem bem a realidade dos telefones celulares daquela época. Era inimaginável para a maioria que passássemos a ter as funcionalidades que conhecemos hoje na palma da mão. Porém, toda essa evolução, utilizada de forma inadequada no trânsito, tem trazido problemas.

Para se ter ideia, condutores que utilizaram o telefone celular enquanto estavam na direção do veículo foram responsáveis por cerca de 54 mil acidentes no ano de 2018, segundo dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT e da ABRAMET.

Punições aplicáveis

A sanção inicialmente prevista pela legislação de trânsito para as situações envolvendo o telefone celular era um tanto branda. De acordo com o art. 252, VI, do CTB, é infração de natureza MÉDIA dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular, sendo registrados 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Somente no ano de 2016, a partir de 01 de novembro, com a entrada em vigor da Lei n° 13.281, que incluiu o parágrafo único ao art. 252 do CTB, cuja redação um tanto confusa, estabelece: “A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”. O inciso V que o tipo infracional se refere é a infração por conduzir somente com uma das mãos ao volante, que também é de natureza média, mas se torna gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47 em razão do celular.

No entanto, a criação desse novo tipo infracional, tirar uma das mãos do volante para segurar ou manusear o telefone celular, foi justamente com o intuito de punir com mais rigor aquele que desvia a atenção do trânsito e a direciona para o aparelho, que evoluiu de tal forma que possui inúmeras funcionalidades em comparação aos da época da tramitação do projeto de lei que se transformou no CTB.

Maior rigor na lei, não coibiu a conduta

Mesmo com a mudança, somente no ano de 2018 foram mais de 507 mil infrações cometidas e de janeiro a agosto de 2019, já são mais de 330 mil infrações relacionadas ao telefone celular, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito. Isso dá uma média de quase uma infração por minuto, lavrada pelos órgãos de trânsito pelo país.

Algumas pessoas talvez aleguem, em defesa própria, que os números são reflexo da famigerada “indústria da multa”, mas como dissemos no início do texto, basta olhar o trânsito por alguns minutos que esse argumento não mais existirá.

Divergentes interpretações da Lei

Alguns aspectos merecem ser discutidos, como por exemplo, os diferentes enquadramentos relacionados ao telefone celular.

Não há dúvida, no caso daquele que apoia o telefone no ombro e no ouvido, ou encaixa no capacete para ficar junto ao ouvido, pois, nessa hipótese, o condutor está cometendo infração de natureza média (art. 252, VI, do CTB). Já os condutores que são flagrados digitando no celular estão cometendo infração gravíssima (art. 252, parágrafo único, do CTB).

Discute-se, ainda, sobre a conduta daquele que segura com a mão o telefone junto ao ouvido. Alguns defendem se tratar de infração gravíssima, por “segurar o aparelho”, enquanto outros entendem que ocorre o cometimento de infração média, pelo “uso do telefone”.

Fazendo uso da hermenêutica jurídica – uma forma de compreensão e interpretação das normas – apelando especificamente para a interpretação teleológica, que busca compreender a FINALIDADE da norma, ou seja, o que pretendia o legislador quando da criação do regramento, defendemos o entendimento de que se a intenção fosse punir a utilização mais comum do telefone celular (segurando o aparelho com a mão junto ao ouvido) como infração de natureza gravíssima, então bastaria modificar o inciso VI do art. 252 e não criar um novo tipo infracional.

Portanto, aquele que lê ou digita algo no celular comete infração gravíssima por segurar ou manusear, enquanto aquele que segura junto ao ouvido está cometendo infração média pelo uso do celular.

Evidentemente que nosso posicionamento não é absoluto, há entendimentos contrários e que respeitamos, mas, somente com a publicação da ficha desse enquadramento o procedimento será definido.

Utilização do Bluetooth

Outra questão bem discutida é a utilização do telefone celular através do bluetooth. Não iremos nos atrever a explicar aspectos técnicos sobre percepção, pois não é nossa área. Mas, sob o ponto de vista legal, a utilização do telefone através do sistema de bluetooth disponível no veículo configura infração pelo “uso do telefone celular” – como se depreende da leitura do art. 252, VI, do CTB.

No entanto, é absolutamente improvável que o Agente de Trânsito consiga constatar o cometimento dessa infração de maneira inequívoca, pois não há como saber se o condutor está cantando uma música que toca no rádio ou falando ao celular – razão pela qual, NÃO se deve autuar.

Em 2002 o DENATRAN chegou a publicar a Portaria nº 24 que entendia ser inexistente a infração pelo uso de aparelho de fone de ouvido, do tipo monoauricular, quando da condução de veículo automotor. Mas a norma foi tornada sem efeito pela Portaria nº 48, no mesmo ano.

Utilização de GPS pelo celular

Algumas pessoas utilizam nos smartphones aplicativos de navegação enquanto dirigem, a exemplo do Google Maps e do Waze. Nesse caso, entendemos não se tratar de infração, desde que não haja manuseio durante a condução, pois a rota pode ser programada antes mesmo de sair com o veículo.

Inclusive, a Resolução n° 242/2007 do CONTRAN permite a utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geoprocessamento destinado a auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.

Esses equipamentos podem ser previstos pelo fabricante ou instalados no habitáculo do veículo em caráter provisório, podendo ser fixados no pára-brisa ou painel dianteiro. A proibição expressa ocorre quando da instalação desse tipo de equipamento para fins de entretenimento, assim como prevê a citada resolução.

Aplicativos e modo avião

A fim de evitar transtornos, alguns aplicativos podem ser instalados no smartphone para impedir que o condutor receba ligações enquanto dirige.

Até mesmo o próprio aparelho pode ser programado para o modo avião, o condutor pode ter autocontrole e não atender ligações enquanto estiver dirigindo ou no caso de uma ligação urgente procurar um local permitido em que possa parar seu veículo e atender.

A falta de cuidado e de atenção nessas situações vai muito além de uma multa de trânsito, pois estamos falando da segurança e da vida das pessoas.

Cabe aos condutores um pouco mais de consciência para não utilizar o celular enquanto dirige e não correr o risco de estar fazendo sua última ligação.

Caruaru-PE, 09 de outubro de 2019.

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Suspensão do Direito de Dirigir por conduzir motocicleta com o farol queimado

Conduzir motocicleta com o FAROL APAGADO é uma infração gravíssima prevista no art. 244 IV do CTB cujas punições inclui a suspensão do direito de dirigir, ao condutor. Mas e quando o problema se der por uma LÂMPADA QUEIMADA, seriam aplicadas as mesmas punições?

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O que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infrações distintas para 1 farol apagado e 2 lâmpada queimada, veja:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IV – com os faróis apagados;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Art. 230. Conduzir o veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.

A leitura desses dispositivos não nos deixa dúvida quanto a distinção das condutas “motocicleta com farol apagado” e “lâmpada queimada” – sendo a primeira uma infração gravíssima com punições pesadas, inclusive com a suspensão do direito de dirigir, enquanto a segunda com sanções bem mais brandas.

O problema é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), determinou que, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, a “lâmpada queimada” deve ser enquadrada na conduta infracional de “farol apagado”.

Observe no campo “Definições e Procedimentos”, que a ficha cita o “Princípio da Especificidade” e orienta sobre a atuação pelo farol apagado “independentemente da causa” pela qual se deu a conduta.

O Contran pode fazer isso?

Ora, se a Lei (CTB – Lei 9.503/97) já dispõe de um dispositivo ESPECÍFICO para a conduta de “lâmpada queimada” (art. 230 XXII) o Contran, ao estabelecer algo diferente, não estaria se sobrepondo à Lei?

Ademais, sobre a infração de “lâmpada queimada”, nem o CTB nem a ficha do MBFT fazem distinção do TIPO DE VEÍCULO e, portanto, deveria ser aplicada também às motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Veja, a seguir, a ficha do MBFT que trata dessa conduta:

Portanto, não faz sentido deixar de aplicar um dispositivo específico (lâmpada queimada) para aplicar um genérico (farol apagado).

Como tem procedido o Judiciário

Condutores indignados com a severidade das punições recebidas, recorrem administrativamente até a última instância (junto ao Cetran) e, em alguns casos, apelam para o Judiciário.

Contudo, a justiça tem proferido decisões em desfavor do condutor que reclama da aplicação das punições pela infração de “farol apagado” à situação de “lâmpada queimada”, veja uma destas decisões:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 244, IV DA LEI 9.503/1997 (CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração lavrado em desfavor do demandante pela Polícia Rodoviária Federal por transgressão ao disposto no art. 244, IV, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), consistente em “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: com os faróis apagados”.

2. In casu, o apelante tenta se escusar alegando que a infração foi erroneamente tipificada, já que a motocicleta não estava com os faróis desligados, mas sim com defeito, o que, em tese, ensejaria o enquadramento no art. 230, XXII, do CTB, que prevê penalidade mais branda.

3. O art. 244, IV, do CTB, direcionado especificamente aos ciclomotores, não prevê qualquer diferenciação quanto à causa geradora do farol apagado, visto que a expressão utilizada na tipificação da infração abarca tanto eventual defeito quanto a falta de acionamento do sistema de iluminação.

4. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010-CONTRAN, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB, que pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa.

5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas) que diz respeito aos demais veículos automotores.

6. Inexistindo ilegalidade no auto de infração impugnado, cuja penalidade somente foi aplicada após o devido processo administrativo, não há que se falar, por conseguinte, em indenização por danos morais.

7. Apelação desprovida.

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 191-199 e 210-216), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso, tendo sido interposto o presente agravo.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Conclusão

Ainda que eu ou você discordemos, até pela desproporcionalidade das punições aplicadas, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado, mesmo que pelo motivo de uma lâmpada queimada, é infração de trânsito a ser enquadrada no art. 244 IV do CTB, com punição de multa e suspensão do direito de dirigir.

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Fuga de blitz

As ações mais intensas da fiscalização de trânsito, comumente chamadas de “blitz”, são essenciais para a garantia da segurança viária, à defesa da vida e o fiel cumprimento da lei, como se depreende da leitura do art. 1º, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

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A fiscalização de trânsito é, com frequência, alvo de críticas por parte de algumas pessoas. Curiosamente, boa parte dos críticos são justamente aqueles que possuem alguma irregularidade em seu veículo. Acreditamos que os condutores conhecedores dos seus direitos e deveres no trânsito, que respeitam as leis e normas que objetivam a segurança no trânsito são favoráveis às ações que visam prevenir e em último caso punir os transgressores. A partir do momento em que um agente fiscalizador flagrar o cometimento de uma irregularidade, deverá ser lavrado o auto de infração, pois o ato administrativo produzido pelo agente é de natureza vinculada, ou seja, não existe uma faculdade ou opção, somente o dever da autuação.

É justamente sobre essa questão o nosso comentário, pois não são raros os casos de pessoas que, sabendo que estão praticando alguma irregularidade, tentam escapar da fiscalização. Inclusive, existe uma infração específica para aqueles que tentam “furar a blitz”, expressão popularmente conhecida. De acordo com o art. 210 do CTB, transpor, sem autorização, bloqueio viário policial, é infração de natureza gravíssima, sendo registrados 7 pontos no prontuário do condutor infrator, além da previsão da suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses, o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo nos casos em que houver abordagem.

Apesar de entendimentos que defendem a ideia de que essa infração somente poderia ser constatada quando da transposição de bloqueio realizada por policial, discordamos respeitosamente, pelo fato de que os agentes de trânsito de órgãos do Estado ou do Município exercem o Poder de Polícia Administrativa, definida no art. 78 do Código Tributário Nacional. Até mesmo a ficha desse enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece que a infração do art. 210 do CTB é de competência dos órgãos rodoviários, estaduais e municipais, não havendo absolutamente nenhum impedimento para constatação por parte de qualquer agente de trânsito em pleno exercício de suas atribuições.

Ainda sobre possíveis sanções aplicáveis a quem foge desse tipo de fiscalização, há de se considerar a possibilidade de existir consequências criminais. De fato, o caso concreto é que delimitará que tipo de responsabilização caberá ao autor da conduta. Na maioria das vezes o que restará configurada é a infração administrativa prevista no art. 210 do CTB, como mencionamos anteriormente. Interessante notar que, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, há uma tendência (tanto na doutrina, quanto na jurisprudência) no sentido de que, se a conduta se amolda perfeitamente a um ilícito civil ou administrativo com previsão em lei específica e, para além disso, não apresenta qualquer elemento que a torne mais gravosa, é num desses ramos que a responsabilização deve ser buscada. É o Direito Penal na condição de ultima ratio, último recurso a ser utilizado pelo Estado quando constatada a prática de um ato ilícito pelo cidadão administrado.

Há de ressaltar algumas hipóteses, como por exemplo, quando na fuga o condutor faz manobras perigosas, como jogar o veículo para cima dos agentes, a possibilidade de se cogitar a responsabilização na esfera penal aumenta consideravelmente. Caso a conduta não resulte em morte (não incidindo o autor em homicídio) poderá, em nosso entendimento, configurar tentativa de homicídio ou de lesão corporal (art. 121 ou 129 do CPB c/c o art. 14, II, do mesmo código), sendo necessário, por óbvio, acurado exame em torno do animus necandi (intenção de matar). Não se pode descartar, igualmente, que a conduta seja enquadrada como o crime de perigo previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente…”). Há julgados nesse sentido, como por exemplo, esse do Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – na apelação criminal 0143949-52.2014.8.24.0033, de Itajaí:

“RELATOR: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – DOLO EVIDENCIADO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, expôs a risco de vida terceiros ao conduzir veículo de forma indevida (dirigindo na contramão e em velocidade incompatível com o local), imperativa se mostra a condenação com fulcro no art. 132 do Código Penal.

RECURSO DESPROVIDO.”

Não se pode eliminar por completo a possibilidade de aplicação do crime do art. 308 do CTB quando, a título de exemplo, o condutor deliberadamente decide se exibir com manobras para fugir da ação da fiscalização naquele local, ou ainda, do art. 311 do CTB, não obstante ele tratar de modo mais específico sobre velocidade incompatível com a segurança (expressão que exige do aplicador da norma um juízo valorativo). Aliás, é exatamente por mencionar a incompatibilidade entre a velocidade praticada e a segurança dos usuários da via onde a conduta se registra que mencionado dispositivo trata-se de tipo penal aberto, comportando uma certa dose de subjetividade em sua interpretação. Se, exemplificativamente, o condutor desobedece a ordem de parada e, em razão da velocidade desenvolvida, não consegue reduzir como deveria a velocidade do veículo, passando sobre os dispositivos de sinalização (cones ou equivalentes), criando situação de risco para os profissionais de fiscalização e evadindo-se do local; entendemos ser possível o enquadramento no art. 311.

No que tange à aplicação da contravenção penal prevista no art. 34 da LCP, para aqueles que entendem não ter havido a derrogação do referido dispositivo (na parte que versa sobre dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia), é perfeitamente cabível enquadrar determinadas condutas nesse tipo. De se destacar que por ser infração penal residual – vez que, à luz do princípio da especialidade, a prioridade é se buscar no Código de Trânsito Brasileiro o enquadramento da conduta praticada na direção de veículo automotor – há que se verificar, de antemão, a incidência (ou não) dos crimes de trânsito em espécie.

Em síntese, o enquadramento do condutor que foge da “blitz” poderá limitar-se à seara administrativa (como típica infração de trânsito), situação mais comum; mas, também, poderá ensejar autuação na esfera penal. Para que se chegue a uma definição, o caso concreto e a análise circunstancial é que deverão nortear as ações, cabendo aos agentes que flagrarem a conduta a adoção das medidas cabíveis a fim de que a lei reste adequadamente aplicada.

Caruaru-PE, 02 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

LUÍS CARLOS PAULINO – Tenente da Polícia Militar do Ceará. Consultor da FENASDETRAN. Coautor do livro “Crimes de Trânsito” e coorganizador do livro “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: consolidação das infrações”. Contato: (transitoseguro@hotmail.com).

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Condutor e proprietário do veículo recebem pontuação na CNH pela mesma infração

Algo já bem conhecido pelos proprietários de veículos é a possibilidade de apresentar o infrator, na hipótese de não ter sido ele próprio o condutor – a famosa “indicação do condutor infrator”. A propósito, recentemente recebi um relato de um proprietário reclamando que, mesmo tendo feito a apresentação do condutor infrator, o Detran registrou a pontuação em seu prontuário também. Será que isso é possível ou legal?

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O que diz a lei

Ao cometimento de infrações, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilização do proprietário, condutor, embarcador e transportador – aqui, vamos nos ater à responsabilidade dos dois primeiros:

CTB, art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

A leitura desse parágrafo não nos apresenta explicitamente o que seria essa “responsabilidade solidária” – e o termo “concomitantemente” abre margem para o entendimento de que seria possível a penalização de ambos, com a pontuação no prontuário, por uma determinada infração.

Prosseguindo com a leitura do texto legal, nos deparamos com o seguinte:

§ 2º Ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia REGULARIZAÇÃO e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito DO VEÍCULO na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao CONDUTOR caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de ATOS praticados NA DIREÇÃO do veículo.

O parágrafo segundo nos sinaliza que problemas relacionados com o veículo – falta de registro ou licenciamento (art. 230 V); falta ou inoperância de um equipamento obrigatório (art. 230 IX) – são de responsabilidade exclusiva do proprietário. Enquanto as infrações decorrentes de ações praticadas pelo condutor – excesso de velocidade (art. 218); avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) – será a atribuída a este último.

Os tropeços da lei

O artigo 230 do CTB nos mostra uma série de infrações cujas causas estão relacionadas a alguma irregularidade no veículo e, portanto, com previsão de sanção EXCLUSIVAMENTE ao seu proprietário. Entretanto, sugere a responsabilização do condutor, veja:

CTB, art. 230. Conduzir o veículo:
I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
(…)
VII – com a cor ou característica alterada;
VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII – com equipamento ou acessório proibido;
XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104
(…)
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Como se pode notar, são infrações que decorrem do ato de CONDUZIR o veículo. Além do mais, o art. 27 do CTB já nos traz:

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, O CONDUTOR DEVERÁ verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Onde está o problema

E se quem estiver CONDUZINDO o veículo não for o proprietário? Observe, por exemplo, o inciso IX do artigo 230, que diz: conduzir sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”.

Nesse caso teríamos então uma responsabilidade solidária? Pois, quem conduzia o veículo não era o proprietário, apesar da tipificação da infração expressar a responsabilidade de quem CONDUZ. E quanto ao artigo 27, onde entra a parte que compete ao condutor?

Ora, um veículo cujo equipamento esteja irregular, não comete nenhuma infração se estiver guardado na garagem de casa. A infração SÓ ocorre quando da CONDUÇÃO deste veículo, na via pública.

Penso ser razoável que, em casos como este, os dois devessem responder solidariamente pela infração, ou seja, a pontuação deveria recair sobre ambos – já que a punição pecuniária (pagamento da multa) é, por regra, do proprietário.

Conclusão

Contudo, esclareço que a legislação NÃO prevê a possibilidade de registro de pontuação, pelo cometimento de infração de trânsito, no prontuário de ambos (condutor e proprietário).

O proprietário, independentemente de ser o CONDUTOR, sempre será o responsável pela punição pecuniária aplicada ao seu veículo. Considerando, então, que pelas infrações decorrentes de atos do condutor, caberá a este suportar a pontuação negativa em seu prontuário, conseguimos entender a tal “responsabilidade solidária” – cada qual per si.

Contudo, nos casos em que a legislação prevê a infração praticada pelo ato de CONDUZIR – ainda que por uma irregularidade no veículo – penso que a pontuação deveria ser registrada no prontuário de AMBOS – o condutor por colocar no trânsito um veículo irregular, em flagrante inobservância ao que prevê o artigo 27 do CTB, e o proprietário por permitir que a conduta infracional seja praticada num veículo de sua propriedade.

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Veículos de emergência

Eventualmente são compartilhadas nas redes sociais imagens de veículos de emergência supostamente cometendo infração de trânsito – principalmente viaturas utilizadas pelos órgãos de trânsito na fiscalização e normalmente condenando a conduta. No entanto, em sua maioria, trata-se de críticas sem nenhum fundamento, pois esses veículos possuem algumas prerrogativas que veremos a seguir.

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O que são veículos de emergência

Inicialmente faz-se necessário apresentar quais são os veículos de emergência, que nos termos do art. 29, VII, do CTB são os veículos 1 destinados a socorro de incêndio e salvamento, 2 os de polícia, 3 os de fiscalização e operação de trânsito e 4 as ambulâncias.

Além desses, a Resolução nº 268/2008 do Conselho Nacional de Trânsito também inclui nesse rol os de 5 salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais e a Resolução nº 626/2016 atribui aos 6 veículos utilizados no transporte de presos as mesmas prerrogativas que os demais.

Prioridades no trânsito

Esses veículos, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme SONORO e ILUMINAÇÃO VERMELHA intermitente.

Convém destacar que alguns veículos de emergência, equivocadamente, também têm utilizado luz intermitente na cor azul, tomando como referência legal a Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, quando na verdade a norma se refere em seu art. 2º, § 1º e no Anexo XVI às “lanternas especiais de emergência de luz azul”.

Para fazer valer a livre circulação, estacionamento e parada quando estiver em serviço de urgência, de acordo com a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, a situação estará caracterizada nos casos de deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. Somente nessas condições o veículo faz jus a tais prerrogativas.

Condição especial no trânsito

Estando configurada a situação de urgência, é possível que os veículos de emergência pratiquem atos que são expressamente proibidos para os demais condutores, como explica Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 118):

“Com isso, permite-se aos mesmos transitar sem obedecer a determinados preceitos, como velocidade máxima em alguns locais (não se pode ampliar muito essa disposição); ou aguardar locais apropriados para ultrapassar, devendo os demais motoristas ceder a passagem; passar pelo sinal vermelho quando possível (evitando causar um percalço maior); e parar, ou estacionar, em lugares que, em princípio, são proibidos”.

Demais condutores

Os demais condutores devem saber que quando os dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade de algum veículo de emergência, todos deverão deixar livre a passagem pela faixa da ESQUERDA, indo para a direita da via e parando, se necessário.

A inobservância dessa regra configura infração de natureza gravíssima, prevista no art. 189 do CTB, com multa de R$ 293,47 e o registro de 7 pontos no prontuário do infrator.

Até mesmo os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local.

Exigência extra

Aos condutores de veículos de emergência se exige curso especializado, conforme previsão dos artigos 145 e 145-A do CTB, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e renovável a cada cinco anos. Esses profissionais NÃO PODEM fazer uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente, EXCETO quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

Pode-se tudo?

Outra questão que merece destaque, conforme alínea ‘d’ do inc. VII do art. 29, é que a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, nos ensina o ilustre professor Ordeli Savedra (Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar, 2016, p. 44-45):

“Essa última alínea visa a preservar a vida de quem estiver na viatura ou ambulância e também a dos demais usuários da via. Assim, o motorista da viatura passará com o sinal vermelho do semáforo, após ter se certificado que os demais condutores e pedestres o viram e lhe deram a preferência”.

Dessa forma, percebe-se claramente que a situação de urgência e a utilização dos dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente NÃO CONFERE, ao veículo emergência, prioridade absoluta no trânsito. Muito pelo contrário, o propósito é que este não perca tempo, mas todo excesso na conduta é punível.

Havendo um acidente e restando clara a ausência de cuidado por parte do condutor, este PODE SER RESPONSABILIZADO nas esferas administrativa, cível e criminal, a depender da análise do caso concreto.

Conclusão

Portanto, ao visualizar um veículo de emergência avançando o sinal vermelho do semáforo, excedendo o limite de velocidade, ultrapassando em local proibido ou estacionado irregularmente, a título de exemplo, e antes de tecer qualquer comentário de reprovação, deve ser observado se ele se encontra em serviço de urgência, atendendo ao interesse coletivo, dessa forma não há que se falar em nenhuma ilegalidade.

Do contrário, conforme preceitua o art. 3º do CTB, que suas disposições são aplicáveis a qualquer veículo INDISTINTAMENTE, restando ao agente fiscalizador que flagrar uma conduta irregular unicamente o dever de autuar.

Caruaru-PE, 23 de setembro de 2019.

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O veículo pode ser removido por estacionar na contramão?

Estacionar o veículo irregularmente é um tipo de infração que tem por padrão a medida administrativa de REMOÇÃO. Mas, um agente fiscalizador autuou um veículo estacionado na contramão e não o removeu. Será que este agente agiu corretamente?

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Como deve proceder o agente fiscalizador

Ao constatar uma infração de trânsito, o agente fiscalizador deve lavrar o respectivo auto de infração (AIT) e aplicar a medida administrativa, quando cabível, a fim de preservar a segurança e a ordem.

As medidas administrativas podem ser: 1 Retenção do veículo; 2 Remoção do veículo; 3 Recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 4 Recolhimento da PPD (Permissão para Dirigir); 5 Recolhimento do CRV (Certificado de Registro do Veículo); 6 Recolhimento do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLA); 7 Transbordo do excesso de carga; 8 Realização de teste de alcoolemia; 9 Recolhimento de animais; 10 Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação […].

Diferença entre RETENÇÃO e REMOÇÃO

Uma dúvida muito comum para os condutores é sobre a diferença entre retenção e remoção do veículo. Alguns ainda se confundem, também, em relação à APREENSÃO do veículo – penalidade que deixou de existir desde 2016, revogada pela lei 13.281/16 – que, por esse motivo, não abordaremos aqui.

Veja o que diz o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) sobre retenção e remoção:

RETENÇÃO – consiste na imobilização do veículo no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade. Sanada a irregularidade, o veículo será imediatamente liberado.

REMOÇÃO – consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração, para depósito fixado pela autoridade com circunscrição sobre a via – tem por finalidade reestabelecer as condições de segurança e fluidez da via.

Sobre o ESTACIONAMENTO irregular

O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, todo ele (incisos de I a XX), de condutas infracionais relacionadas ao estacionamento de veículo.

Todos as infrações por estacionamento irregular são passíveis da penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo – à exceção do inciso XV, que trata do estacionamento no contrafluxo, observe:

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:
XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

Sobre a PARADA irregular

É importante, ainda, que não se confunda ESTACIONAMENTO irregular (art. 181) com PARADA irregular (art. 182).

O artigo 182 do CTB elenca aquelas condutas infracionais relacionadas à PARADA que, ao contrário do que ocorre com as condutas do art. 181 (estacionamento), NÃO cabem a medida administrativa de remoção.

Com isso, fica fácil estabelecer uma “regrinha básica” – macete para memorizar estas situações:

►Todos os estacionamentos irregulares, previstos no art. 181 do CTB, dão multa e remoção – exceto o da contramão;

►Todas as paradas irregulares, previstas no art. 182 do CTB, dão multa. Mas a nenhuma cabe a remoção do veículo.

Conclusão

Dessa forma, para qualquer estacionamento que fira um dos incisos do artigo 181 do CTB a multa de trânsito é aplicável e, também, a remoção do veículo (deslocamento por meio de guincho, para o pátio credenciado). Mas esteja atento à exceção do inciso XV – estacionamento na contramão direcional. Neste caso, o agente de trânsito deve lavrar apenas o Auto de Infração e não proceder com a REMOÇÃO do veículo.

Portanto, sobre o questionamento trazido neste texto, o agente agiu corretamente.

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Tirando o simulador de direção vai cair o preço da habilitação?

No dia 16 de setembro de 2019, finalmente, entrou em vigor a resolução 778/19 do Contran, que retira a obrigatoriedade de aulas no simulador de direção. Entretanto, pessoas estão reclamando que o valor para tirar a habilitação não reduziu em nada. O que está acontecendo?

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O que mudou

A resolução 778/19 trouxe mudanças expressivas no processo de habilitação, veja algumas delas:

►Quem quiser tirar uma ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), nos primeiro meses de vigência da nova resolução, poderá ir direto aos exames teórico e de direção, sem a obrigatoriedade de fazer aulas na autoescola;

►O simulador de direção NÃO é mais obrigatório. Com isso, o número de aulas para a categoria B reduziu de 25 para 20;

►O treinamento em período NOTURNO reduziu de 5 para 1 aula – obrigatória no veículo, ciclomotor, motocicleta ou automóvel.

Como ficaram os preços

Com a diminuição no número de aulas para a categoria B, muitas pessoas estavam esperando que o custo para tirar a habilitação baixasse. Mas ficaram surpresos ao descobrir que NÃO houve nenhuma queda no preço.

Os CFC’s (Centros de Formação de Condutores – autoescolas) justificaram a NÃO redução no preço, sob a alegação de que há muito tempo não se reajustava os valores cobrados pelos serviços oferecidos, alguns, sequer estavam sendo cobrados – como é o caso do curso teórico, até então, oferecido à custo zero por conta da forte concorrência e queda na procura pela CNH.

Como fica quem já estava matriculado

Outro questionamento está acontecendo por aqueles alunos que já estavam em processo de habilitação antes das mudanças ocorridas no dia 16. Seriam estes dispensados de fazer as aulas no simulador e ter sua carga horária reduzida (categoria B)?

O Denatran emitiu nota oficial orientando que os Detrans aplicassem, a estes alunos, as mudanças. A maioria acatou a orientação, mas alguns Detrans, a exemplo do de SP e AM, optaram por não obedecer e manter a obrigatoriedade do simulador e 25 aulas mínimas para categoria B.

Portanto, procure saber no Detran de seu Estado como está acontecendo a transição destas mudanças. MG, MA, PR, RJ são alguns dos Estados que já se manifestaram em favor da orientação do Denatran e, portanto, se você é de um desses lugares, não é obrigado a fazer aulas no simulador.

E quem já havia pago o simulador?

Caso você já tenha pago estas aulas inclusas no “PACOTE” contratado, negocie com a sua autoescola a possibilidade de substituir as aulas do simulador por aulas no carro – lembrando que o CFC NÃO é obrigado a devolver o dinheiro pago por um produto adquirido.

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Infrações mandatórias não computam pontos na CNH

Poucas pessoas sabem que há infrações gravíssimas que, assim como as demais, deveriam ensejar em pontuação na CNH, mas não é bem isso que acontece.

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Pontuação registrada na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 259 prevê que para cada infração cometida seja registrada uma pontuação negativa no prontuário do Condutor.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

O acúmulo de vinte pontos, no período de 12 meses, inseridos no prontuário do condutor,  culminará na suspensão do direito de dirigir desse motorista.

Dentre os tantos dispositivos infracionais constantes no CTB, vinte destes acarretam a suspensão de direta do direito de dirigir, independentemente do somatório,- são popularmente chamadas de infrações mandatórias.

Uma dessas infrações é “dirigir sob a influência de álcool […]”, de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 10 (art. 165 do CTB).

Ao contrário do que alguns imaginam, nas infrações com fator multiplicador somente o valor da multa é multiplicado, não a pontuação.

Assim, nessa infração do art. 165 deveriam ser computados somente 7 pontos. Digo “deveriam” porque, de fato, não é registrada nenhuma pontuação para essa infração – assim também ocorre para todas as outras 19 que levam a suspensão direta do direito de dirigir.

Isso se dá por conta da resolução 723/17 do Contra, que diz:

§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Certamente isso pode ter sido recebido com surpresa, ou talvez até com discordância, por alguns, mas a norma não poderia ser diferente. Afinal, o registro de pontuação na CNH serve unicamente para que se controle um limite de pontos, a fim de punir com maior severidade (suspensão) aqueles condutores que ultrapassem a somatória de 19 pontos.

Ora, se a infração, por si só, já incide na suspensão, que importância teria o registro de qualquer pontuação?

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Orientadores de trânsito

Alguns órgãos municipais de trânsito têm optado ultimamente por contratar orientadores de trânsito para que, de algum modo, possam contribuir com a organização e fluidez do trânsito nas cidades.

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Ocorre que, a figura dos orientadores de trânsito não possui nenhuma previsão legal, tampouco regulamentação acerca de suas atividades práticas, sendo muitas vezes exercida de maneira equivocada a função como a do próprio Agente da Autoridade de Trânsito e agindo como se tivesse as mesmas prerrogativas.

Justamente pela falta de regramento é que não há como indicar de maneira clara o que os orientadores de trânsito podem fazer. Entendemos que por essa razão, resta a eles como função básica orientar sobre as condições gerais do trânsito (rotas, fluidez etc.), pois não há outra coisa a ser feita.

Existem casos de orientadores de trânsito utilizando-se dos silvos, chamados popularmente de “apito do agente” e até mesmo de gestos, que são tipos de sinais de trânsito (art. 87 do CTB) para controlar a passagem de veículos por um determinado trecho da via.

Já chegamos a presenciar inclusive, os sinais sendo feitos de maneira incorreta, em desconformidade com o Anexo II do CTB, regulamentado pela Resolução nº 160/2004 do Conselho Nacional de Trânsito.

É importante frisar que as ordens em relação à sinalização de trânsito na via e que devem prevalecer em relação às regras de circulação e outros sinais são as do agente, conforme art. 89, I, do CTB. Ordens estas padronizadas e baseadas na legislação.

Além disso, há relatos de orientadores que chegam a abordar condutores, desconhecedores da questão, e pedir-lhes os documentos do veículo e de habilitação ou mesmo repassar informações sobre eventuais infrações cometidas para que um agente fiscalizador que não presenciou o fato possa lavrar o respectivo auto de infração.

No entanto, esse tipo de procedimento é expressamente proibido pela legislação de trânsito, especificamente na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN, pois cabe ao Agente constatar o cometimento da infração.

O agente de trânsito é um servidor de carreira, seu ingresso na função se dá através de concurso público, como se observa no art. 144, § 10, da Constituição Federal e de acordo com o art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro:

“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência”.

Portanto, somente o agente devidamente autorizado poderá exercer tais atribuições no trânsito.

Convém destacar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 (alterada pela Resolução nº 497/2014) e Resolução nº 561/2015, todas do CONTRAN, que traz de maneira pormenorizada as atribuições do Agente da Autoridade de Trânsito. Este, para que possa exercê-las deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado conforme padrão da instituição e no regular exercício de suas funções.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

Ao presenciar o cometimento da infração, o agente lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros. A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

Exercer a função de Agente da Autoridade de Trânsito sem que esteja legalmente autorizado pode, a depender das circunstâncias, configurar o crime de usurpação de função pública, tipificado no art. 328 do Código de Penal. Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Vol. 4, 2015, p. 511) esclarece que “o núcleo usurpar deve ser entendido no sentido de exercer indevidamente, fazendo-se passar por um funcionário público devidamente investido para a prática do ato de ofício.

Há necessidade, portanto, para efeitos de caracterização do delito em estudo, que o agente, efetivamente, pratique algum ato que diga respeito ao exercício de determinada função pública”. E ainda, Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal, 2011, p. 1050) sobre esse ilícito aduz que “pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuição”.

Por fim, é importante frisar que se o órgão de trânsito entende ser necessária a utilização de orientadores de trânsito, então que os qualifique de forma adequada para que possam exercer a função que lhe está sendo atribuída por parte do poder público e que atue dentro de limites possíveis à atividade, sem desempenhar tarefa que não lhe compete, sobretudo as dos agentes de trânsito.

Assim, o órgão age em conformidade com o conjunto normativo, especificamente o Capítulo II do CTB, que trata das competências do Sistema Nacional de Trânsito, cumprindo primeiramente a lei antes mesmo de fazer cumpri-la.

Caruaru-PE, 11 de setembro de 2019.

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O transporte de criança menor de 10 anos no banco da frente

A regra geral diz que crianças menores de 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro do carro. Entretanto, há algumas situações que permitem essas crianças no banco dianteiro – e são justamente essas exceções que confundem muita gente, inclusive profissionais do trânsito.

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Desafio

Semanalmente, costumo lançar um DESAFIO para brincar um pouquinho com a legislação de trânsito e, de quebra, provocar motoristas e profissionais a interagir com as postagens e testar seus conhecimentos. É uma brincadeira onde todos colaboram um pouquinho com o que sabe e, no final, todos ganhamos.

O desafio desta semana trouxe a seguinte questão:

Se você tem quatro crianças menores de 10 anos e o banco traseiro do seu carro só cabem três, qual delas você leva no banco da frente?

  1. Não existe regulamentação para isso;
  2. A de maior estatura;
  3. A mais velha.

Fundamentação legal

A partir de 2008, com a vigência da resolução 277 do Contran, nós, instrutores de trânsito, passamos a ensinar que, no caso da questão proposta no desafio, a criança de MAIOR ESTATURA deve ser levada na frente – o que, inclusive, surpreendia a muitos condutores que pensavam ser a criança mais velha a que deveria ir na frente.

Mas, calma! Se você acha que a resposta do desafio é o número 2, você está enganado, sabe por quê?

A norma mudou

Isso mesmo, a norma mudou e você cochilou… rsrsrs. Em 2011 o Contran publicou a resolução 391 que veio referendando a deliberação 100 do Denatran, pela qual houve uma alteração no texto da resolução 277 – aquela citada agora há pouco, que determinava que a criança de maior estatura deveria ser levada no banco dianteiro.

Veja como estava antes da mudança:

Resolução 277 de 2008 do Contran
Art. 2º Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura.

Veja como ficou agora, com a alteração dada pela resolução 391 de 2011 do Contran:

Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações:
I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;
II – quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro;
III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

Perceba que o novo texto elencou todos os casos em que é permitido o transporte do menor de 10 anos no banco da frente e, o que nos interessa para a resposta do desafio, suprimiu o trecho onde mencionava “aquela de maior estatura” – não tem mais a determinação de se levar na frente aquela de maior estatura.

Conclusão

Por questão de segurança nós, instrutores e demais profissionais do trânsito, devemos continuar recomendando que a criança de maior estatura seja escolhida para ocupar o banco da frente. Contudo, quando o assunto for legislação de trânsito, não podemos mais continuar afirmando que a norma estabelece qual criança deve ser levada no banco dianteiro do carro.

Apesar de ser uma mudança ocorrida em 2011, muitos profissionais ainda não haviam se atentado para isso. Um dos motivos é a dificuldade de acesso a conteúdo ATUALIZADO – essencialmente no que diz respeito às resoluções do Contran que, nem mesmo na fonte (site oficial) conseguimos atualizadas.

É por essas e outras que precisamos estar sempre antenados. Há excelentes profissionais na área que produzem conteúdos muito relevantes para o exercício das nossas atividades.

E foi pensando nisso que eu, Ronaldo Cardoso, e o Mestre Julyver Modesto lançamos um treinamento de dois dias onde vamos tratar de várias atualizações e novidades na área de trânsito.

Saiba mais clicando aqui. Os encontros acontecerão em São Paulo e Belo Horizonte. Mostre que você é diferenciado e entre também para a elite do trânsito brasileiro.

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