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Infração de Estacionamento

O Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações por estacionamento irregular em decorrência do descumprimento da sinalização com poder de regulamentação existente no local e também nos casos expressos previstos em seu texto. Em ambos os casos, a desobediência implicará no cometimento de uma infração.

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Como deve ser a sinalização

De acordo com o art. 80 do CTB, sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Inclusive, podemos destacar a Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais, pois o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração. Essas proibições, obrigações e restrições devem ser estabelecidas para dias, períodos, horários, locais, tipos de veículos ou trechos em que se justifiquem, de modo que se legitimem perante os usuários.

Quanto ao órgão de trânsito, este deve, necessariamente, obedecer aos princípios da sinalização previstos no MBST quando da sua implantação na via, sob pena de invalidar uma eventual autuação por ignorar as regras que lhes são aplicáveis. Inclusive, o art. 90 do CTB é suficientemente claro ao determinar que não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Podemos citar como um tipo de implantação de sinalização incorreta a reserva (ilegal) de vagas de estacionamento na via, quando se utiliza placa de estacionamento regulamentado (R6-b) permitindo que somente determinado tipo de veículo estacione naquele trecho da via, como por exemplo, vagas para farmácia, autoescola, prefeito, vereadores, clientes de um estabelecimento etc.

Nesses casos não pode haver autuação pelo fato da reserva de vagas ser restrita aos veículos elencados no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN, que traz, dentre outros, a possibilidade de vaga reservada para ambulância, idoso e pessoas com deficiência. Quando se implanta esse tipo de sinalização de maneira incorreta, não deve haver autuação.

Um tipo de sinalização que causa confusão entre os condutores e que também não implica no cometimento de infração é estacionar em local onde haja apenas o meio-fio pintado na cor amarela, muitas vezes colocada pelo próprio morador daquele local.

Isso porque a Resolução nº 236/2007 do CONTRAN que aprova o Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, estabelece que a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP), indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente. Sendo assim, se não há placa de regulamentação proibindo o estacionamento, não há qualquer impedimento.

Importante destacar que existem casos expressamente previstos no CTB, especificamente em seu art. 181, que tipifica como infração algumas situações, independentemente da existência de sinalização, como por exemplo, estacionar nas esquinas, ao lado ou sobre o canteiro central, no passeio, na contramão, dentre outros. Fora desses locais específicos, se o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via entender que se deve proibir o estacionamento, então faz-se necessária a implantação da sinalização de regulamentação.

Curiosamente existem situações em que o legislador não previu uma infração específica quando do estacionamento em determinados locais, a exemplo da rampa de acesso ao cadeirante. Infelizmente aquele que estaciona o veículo impedindo o acesso do cadeirante à rampa não está cometendo nenhuma infração, salvo se a rampa estiver em um trecho com sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento ou em um local expressamente proibido pela legislação, a exemplo de um canteiro central.

Existem alguns veículos possuem prerrogativas de estacionamento em determinadas circunstâncias, como os prestadores de serviços de utilidade pública, que estando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma prevista pela Resolução nº 268/2008 do CONTRAN.

Situação semelhante ocorre com os veículos de emergência, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (também estão nesse rol os veículos de salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais e os de transporte de presos, incluídos pelas resoluções 268/2008 e 626/2016, respectivamente), que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB, os veículos de emergência fazem jus às prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, cuja definição encontra-se na Resolução nº 268/2008 do CONTRAN: “Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública”.

Viatura Policial pode estacionar em qualquer local?

Existem discussões acerca da legalidade das viaturas de polícia e de fiscalização de trânsito quando estacionam em locais proibidos para realizar o patrulhamento de segurança ou mesmo a fiscalização de trânsito, haja vista esse tipo de ação não se amoldar precisamente à definição de serviço de urgência. Contudo, a discussão vai se encerrar em 12 de abril quando a Lei nº 14.071/20 entrará em vigor e dará nova redação ao inciso VII do art. 29 do CTB, que será a seguinte: “os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”.

Além disso, também serão incluídas as alíneas ‘e’ e ‘f’, passando a estabelecer que as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. No caso da prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente. Portanto, o próprio texto da lei permitirá o estacionamento desses veículos nessas circunstâncias.

Por fim, é importante frisar que o § 1º do art. 90 deixa claro que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. No entanto, em algumas situações o próprio cidadão se sente no direito de sinalizar, seja com placas compradas, produzidas por ele mesmo ou decidindo pintar indevidamente a via com esse mesmo intuito, que evidentemente não é permitido.

Se realmente for do seu interesse, o cidadão pode solicitar junto ao órgão a implantação de sinalização, pois trata-se de um direito previsto no art. 72 do CTB: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código”.

Em casos extremos, o cidadão muitas vezes irritado, acaba danificando um veículo estacionado irregularmente em frente à sua garagem, impedindo a entrada ou saída do seu próprio veículo. Porém, isso constitui crime de dano ao patrimônio, tipificado no art. 163 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O procedimento correto é acionar a fiscalização do órgão de trânsito para que possa ir até o local e lavrar o respectivo auto de infração.

Conclusão

Tanto o cidadão quanto os órgãos de trânsito devem atentar para as regras relacionadas à sinalização, este último envidando esforços a fim de não implantar placas de trânsito de maneira irregular, sem observância dos princípios que o norteiam, evitando confusão na interpretação e também o cometimento de infrações pela desobediência a essas regras que visam tão somente a garantia da fluidez e de um trânsito seguro para todos.

Caruaru-PE, 13 de janeiro de 2020.

Os instrutores de trânsito são responsáveis pela formação de milhões de condutores em todo o país. Com calma, paciência e didática, estes educadores do volante ajudam a tornar o trânsito mais gentil.

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A lei do instrutor

A Lei nº 12.302, de 2010, regulamentou a atividade de instrutor de trânsito. A aprovação da lei foi comemorada por todos os profissionais que atuam na área e que agora tem sua atividade reconhecida.

A regulamentação contribui também para o aumento do nível de segurança no trânsito e para a qualidade dos serviços prestados aos usuários de Centros de Formação de Condutores.

Afinal, ainda que a formação de um condutor não dependa unicamente do Instrutor de Trânsito, é ele quem vai apresentar o veículo ao aluno e ensiná-lo a dirigir. Ou seja, todo o processo de formação, atualização e reciclagem de condutores vai ser conduzido por esse profissional.

O instrutor de Trânsito pode ser vinculado a um Centro de Formação de Condutores ou ainda, ser autônomo.

Instrutor teórico, prático ou os dois?

Existem Instrutores de Trânsito responsáveis pela formação teórica e instrutores responsáveis pela formação prática dos futuros motoristas.

E existem ainda os instrutores de cursos especializados, que são os responsáveis pela formação de condutores de veículos especializados, como por exemplo:

Veículos de transporte coletivo de passageiros;
► De transporte de escolares;
► De transporte de emergência;
► De transporte coletivo de produtos perigosos;
► E os condutores de veículos de transporte de cargas indivisíveis.

O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores.

Requisitos para ser um instrutor de trânsito

As exigências estabelecidas na lei são:

► Ter no mínimo 21 anos de idade;
► Ensino médio completo;
► No mínimo dois anos de habilitação em qualquer categoria;
► Não ter sofrido penalidade de cassação de CNH;
► Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias;
► Curso de capacitação específica para a atividade com carga horária de 180 horas aulas.

Como é a formação do instrutor de trânsito?

O Curso para Instrutor de trânsito é distribuído em módulos que totalizam 180 horas aulas, contemplando as seguintes disciplinas:

Fundamentos da educação:

► Didática
► Língua portuguesa
► Legislação de Trânsito
► Direção defensiva
► Noções de primeiros socorros e Medicina de Tráfego
► Noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito
► Psicologia Aplicada à Segurança no Trânsito
► Noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas e Mecânica Básica
► Prática de direção veicular em veículo de duas e quatro rodas e prática de ensino supervisionado .

Exigências para fazer o curso de instrutor

►Ser maior de 21 anos;
► Comprovar escolaridade de ensino médio;
► Ser habilitado no mínimo há dois anos;
► Ser aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos.

Credenciamento junto ao Detran

Para o credenciamento os profissionais deverão apresentar:

► Carteira Nacional de Habilitação válida;
► Cadastro de Pessoa Física – CPF;
► Diploma ou certificado de escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente;
► Certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade;
► Comprovante de residência;
► Contrato de trabalho com o CFC devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
► Certidão negativa de antecedentes criminais, expedidas no local de seu domicílio ou residência.

Conclusão

Apesar das comuns reclamações de instrutores sobre falta de valorização profissional, posso afirmar que esta é uma carreira promissora e cheia de portar para quem realmente quer se destacar no mercado.

Se você quer mesmo ser um instrutor de trânsito, foque nos profissionais que estão dando certo e não o contrário. Pois, assim como em qualquer outra profissão, menos de 10% estão satisfeitos e dispostos a se desenvolver e crescer.

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Algumas pessoas por questões de segurança decidem blindar seu próprio veículo e essa preocupação tem justificativa, considerando que somente no primeiro semestre de 2020, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 160.768 veículos foram roubados ou furtados no país, uma queda de 21,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, possivelmente em razão da pandemia de COVID-19.

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Processo de blindagem

É justamente pelos altos índices de roubos e furtos de veículos que o Brasil possui a maior frota de blindados do mundo, com estimativa de mais de 200 mil veículos, sejam eles de uso particular ou comercial, segundo dados da Abrablin (Associação Brasileira de Blindagem).

O processo de blindagem de um veículo consiste em seu desmonte completo para que se aplique uma série de materiais balísticos em todas as partes. Esses materiais são compostos de aço, vidros especiais com policarbonato de 18 ou 21 mm de espessura e mantas de aramida. Ao final do procedimento é feita a remontagem dos componentes e feito seu acabamento, de modo que nenhuma parte do veículo fique desprotegida.

A depender do nível de blindagem, que varia de acordo com o tipo de munição que a proteção suporta, o veículo pode ter um acréscimo de 150 a 250 quilos, exigindo maiores cuidados por parte do condutor, pois esse aumento no peso certamente irá interferir na dirigibilidade do veículo.

Blindagem dentro da Legalidade

O Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 98 determina que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente (DETRAN), fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Por esse motivo, o proprietário que deseja blindar seu veículo precisa de autorização, conforme o previsto na Resolução nº 292/2008 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do CTB, sendo necessários o CSV – Certificado de Segurança Veicular e autorização do Exército, mas no CRLV permanece o mesmo Tipo/Espécie/Carroçaria.

Além disso, a Portaria nº 38/2018 do Departamento Nacional de Trânsito, que substitui o Anexo da Portaria nº 64/2016 do DENATRAN, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução nº 292/2008 do CONTRAN, que trata das modificações permitidas em veículos, mantém como exigência o mesmo procedimento, ou seja, CSV e autorização do Exército para inclusão da blindagem e para retirada da blindagem sem alteração estrutural do veículo será necessário CSV e normativo do Exército.

Em caso de inobservância da norma o proprietário do veículo estará cometendo infração de natureza grave prevista no art. 230, VII, do CTB por conduzir o veículo com a característica alterada. Nesse caso serão registrados 5 pontos no prontuário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Alterações na legislação

Porém, teremos mudanças nas regras de blindagem de veículos no Brasil a partir de 12 de abril de 2021 com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/20 que fará algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alterações trazidas pela nova lei, está a inclusão do parágrafo único ao art. 106 do CTB que trata de fabricação artesanal ou de modificação de veículo. No entanto, o dispositivo legal a sofrer alteração deveria ter sido o art. 98 do CTB que dispõe especificamente sobre modificações nas características de fábrica dos veículos.

Contudo, o fato é que com a mudança o texto legal terá a seguinte redação:

“Quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento”.

Sendo assim, todo o procedimento mencionado no início do texto não mais será exigido como condição para realizar a blindagem do veículo. De toda forma, é provável que o CONTRAN publique alguma norma sobre o tema, mas sem impor exigências como determina a lei, apenas definindo o procedimento.

Importante frisar que apesar das normas complementares do CONTRAN e do DENATRAN não terem sido expressamente revogadas, elas vão se tornar inaplicáveis com a vigência da Lei nº 14.071/20, pois a revogação será tácita, ou seja, a lei prevalece em relação aos atos normativos, nesse caso por trazer disposição legal diversa.

Conclusão

Por fim, cabe aos proprietários de veículos que desejarem fazer esse tipo de modificação se inteirar acerca das mudanças que estão por vir, mas até lá devem saber que a regulamentação atual permanece em vigor e deve ser cumprida para que não corram o risco de serem autuados em razão do descumprimento da lei.

Caruaru-PE, 13 de dezembro de 2020.

O instrutor deve ensinar do jeito certo ou como o Detran cobra nas provas?

Um dos maiores imbróglios que o instrutor de trânsito enfrenta em suas aulas é quando precisa escolher entre “ensinar o correto” ou “ensinar do jeito que o Detran avalia”. O que você faz, quando isso acontece? E o aluno, como ele fica nessa situação?

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Exemplo de equívoco na prática de direção

Uma situação recorrente, nos exames de prática de direção veicular, é o examinador (Detran) reprovar o aluno que, ao se aproximar de um cruzamento desprovido de qualquer sinalização vertical (placas) ou semafórica, não imobilizou o veículo antes da linha de retenção.

Ressalte-se que a linha de retenção não exprime ordem de parada, mas somente determina o limite para a imobilização do veículo diante de sinalização vertical que a imponha.

Veja neste link o texto mostrando os fundamentos que justificam a não obrigatoriedade de imobilização dos veículos diante de somente linha de retenção.

Inclusive tal equívoco se estende às provas teóricas, onde o Detran considera a linha de retenção como determinante para a definição de “preferência”, obrigando a imobilização do veículo que esteja diante da linha de retenção.

Exemplo de equívoco na avaliação teórica

Também a título de exemplo, cito uma questão onde o Detran insiste na seguinte pergunta:

Qual o índice máximo de ruído tolerável?
a) 80 decibéis;
b) 90 decibéis;
c) 100 decibéis;
d) 120 decibéis.

Nessa questão o Detran dá como resposta certa a alternativa “a) 80 decibéis”. Entretanto, não é possível afirmar, sem controvérsias, que isso esteja correto. Entenda por quê:

Quando a questão menciona “máximo ruído tolerável”, estaria se referindo ao máximo permitido por lei ou máximo suportável pelo ser humano? Perceba que há possibilidades de interpretações diversas.

Caso o Detran esteja se referindo ao permitido por lei, a resposta “a” não estaria correta. Afinal, não existe limite de índice em decibéis regulamentado por lei, para a emissão de ruído por veículos automotores.

Consideremos, então, que o Detran esteja se referindo ao suportável pelo ser humano. Também teríamos a alternativa “a” como imprecisa, pois não condiz com os estudos acerca do assunto.

Sugiro que, para que tenha total domínio sobre o tema exigido na referida questão,  clique aqui e veja este texto completo sobre índices de ruídos.

Consequências de ensinar errado

Tenho convicção de que qualquer instrutor sabe da responsabilidade que sua profissão implica. Ensinar algo errado para um futuro condutor pode comprometer a segurança no trânsito e proporcionar consequências negativas irreversíveis.

É possível que muitos dos equívocos encontrados nas provas do Detran não excedam os limites da teoria, mas não podemos negar que alguns deles comprometem a segurança e, portanto, não podem ser ignorados.

Punições para quem ensina errado

O instrutor de trânsito é o principal personagem na formação dos futuros condutores e, por isso, é também o mais cobrado quando algo dá errado.

A resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece punições severas para o instrutor que ensinar com desleixo ou com negligência nas informações que passa aos seus alunos.

Res. 789/20 Contran
Art. 72. São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:
III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;

 Art. 74. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I – advertência por escrito;
II – suspensão das atividades por até trinta dias;
III – suspensão das atividades por até sessenta dias; ou
IV – cassação do credenciamento.

Conclusão

Os equívocos acontecem e continuarão acontecendo. Mas você, instrutor, ao se deparar com algo que não condiz com o previsto na legislação de trânsito ou com os manuais técnicos referentes, deve sempre optar por transmitir o CORRETO e NOTIFICAR o Detran sobre o problema encontrado.

Ao notificar o Detran, aja com FORMALIDADE, apresentando seus argumentos por escrito, preferencialmente em um documento com o timbre do CFC ao qual você está vinculado e assinado pelo Diretor de Ensino e Instrutor.

E lembre-se: não basta contestar, tem que fundamentar.

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Novas regras para o uso dos faróis e outras luzes do veículo

Em 12 de abril de 2021 entrará em vigor a Lei nº 14.071/20 que fará diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, algumas mudanças em relação ao uso de luzes nos veículos, bem como nas infrações em razão do descumprimento da norma.

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Período de vacância até a vigência

A nova lei está em vacatio legis – expressão em latim que significa vacância da lei, que corresponde ao período entre a data da publicação da lei e o início efetivo da sua vigência. Esse período tem por objetivo conceder um prazo razoável, considerando o seu alcance e as modificações trazidas, de modo que o conteúdo da nova lei seja assimilado por todos. Porém, durante tal vacância, continua vigorando a “lei antiga”.

Uso dos faróis em rodovias

COMO É – A primeira das mudanças relacionadas ao uso de luzes nos veículos é o farol de luz baixa, que atualmente é obrigatório durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e também nas rodovias, que começou a ser exigido em 2016 quando da entrada em vigor da Lei nº 13.290/16, que passou a obrigar o uso de luz baixa do farol durante o dia nas rodovias. Antes disso, havia apenas uma recomendação de uso prevista na Resolução nº 18/1998 do Conselho Nacional de Trânsito.

O QUE MUDA – Com a nova redação do art. 40 do CTB, que trata do uso de luzes, o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa à noite e mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

No caso da obrigatoriedade relacionada à condição climática, a redação atual exige a utilização das luzes de posição nesse caso, que são conhecidas popularmente como “luzes laterais” do veículo.

Faróis durante o dia nas rodovias

Quanto ao uso de luzes nas rodovias, a partir da vigência da nova lei, a obrigatoriedade se aplica aos veículos que NÃO dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL), devendo manter acesos os faróis de luz baixa nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Veículos de Transporte Coletivo e Motocicletas

Em se tratando de veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, bem como as motocicletas, motonetas e ciclomotores DEVERÃO todos utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

A redação atual do CTB faz menção aos “ciclos motorizados”, expressão que está sendo substituída por “motocicletas, motonetas e ciclomotores”, que deverão utilizar a luz baixa do farol de maneira permanente.

Punição controversa aos motociclistas

Inclusive, a legislação em vigor considera infração de natureza GRAVÍSSIMA, com multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses para aquele que estiver na condução de uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados.

A ficha de enquadramento dessa infração, que está tipificada no art. 244, IV, do CTB, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, estabelece em suas definições e procedimentos que, em obediência ao princípio da especificidade, o condutor deverá ser autuado nesse tipo infracional quando a luz baixa do farol não estiver acionada independentemente do motivo.

Sendo assim, considerando que as motocicletas, motonetas e ciclomotores normalmente são fabricados de modo que o farol seja automaticamente acionado quando o veículo é ligado, em tese não seria possível que a luz baixa do farol estivesse apagada INTENCIONALMENTE, como se observa na redação literal desse tipo infracional, não se amoldando a conduta ao que dispõe o CTB de maneira precisa e inquestionável no entendimento de alguns, pois a ficha no MBFT é que traz tal determinação para autuação.

De toda forma, o inciso IV do art. 244 do CTB será revogado a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, não sendo mais considerado infração de natureza gravíssima e, consequentemente, não gerando mais a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica. A conduta ainda SERÁ punível, mas com infração de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 prevista na alínea ‘d’ do inciso I do art. 250 do CTB.

Luzes de veículos de emergência

No caso dos veículos de emergência a obrigatoriedade na redação ATUAL do inciso VII do art. 29 do CTB é de que utilizem luzes vermelhas intermitentes quando em serviço de urgência com o intuito de caracterizar tal situação e fazer jus ao direito de livre circulação, estacionamento e parada.

Entretanto, a Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis aos veículos, passou a prever a possibilidade dos veículos de emergência utilizarem lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor AZUL.

Mesmo sem haver previsão no CTB sobre luzes de cor azul para veículos de emergência, o Conselho Nacional de Trânsito acabou estabelecendo dessa forma.

Com a vigência da nova lei, será incluído o § 3º ao art. 29 do CTB que passará a dispor sobre a competência para regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente, sem fazer menção a uma cor específica no texto da lei, cabendo ao CONTRAN especificar.

O inciso I do art. 250 do CTB será alterado e irá trazer em sua redação cinco situações de irregularidade pelo uso de luzes em desacordo com aquilo que está previsto na lei.

Portanto, quando o veículo estiver em movimento será infração deixar de manter acesa a luz baixa:
1) durante a noite;
2) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;
3) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;
4) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
5) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.

Conclusão

Apesar dessas mudanças entrarem em vigor apenas em 12 de abril de 2021, os condutores precisam estar atentos, tendo em vista se tratar de normas de circulação e conduta que são utilizadas no dia a dia no trânsito e que são passíveis de autuação em razão da sua inobservância.

Decorridos os meses até a vigência efetiva e levando em consideração a ampla divulgação que se deu, não há como alegar o seu DESCONHECIMENTO.

Caruaru-PE, 09 de dezembro de 2020.

Tipificação da Infração de Trânsito

Certo condutor foi flagrado cometendo uma infração de trânsito, mas ao lavrar o auto de infração, o agente fiscalizador anotou um código infracional diferente do relacionado à conduta infracional. O que pode acontecer, nesse caso?

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Da lavratura do auto de infração de trânsito

O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (AIT), ou seja, ao agente da autoridade de trânsito que constatar o cometimento de uma infração, não lhe resta alternativa senão lavrar o AIT, pois se trata de ato administrativo de natureza vinculada.

Não há, ao agente, margem de escolha, sob pena de incorrer no crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), a depender das circunstâncias.

Nos incisos do art. 280 do CTB existe a previsão de algumas informações que devem constar no auto de infração:

  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • o prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  • e assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Em relação à TIPIFICAÇÃO da infração, que nada mais é do que o correto enquadramento da conduta observada pelo agente e o dispositivo legal correspondente no Código de Trânsito Brasileiro, quando da constatação da prática da irregularidade, o agente é OBRIGADO a incluir no auto o código da infração, seu desdobramento e a descrição da infração propriamente dita.

Também deve descrever no campo de observações do AIT as informações complementares relacionadas à infração, assim como determina a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito que estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Código de enquadramento correto

Portanto, o agente NÃO PODE lavrar um auto de infração em um tipo infracional que não se amolde à conduta observada.

A título de exemplo, NÃO PODERIA o agente autuar no art. 175 do CTB (Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) um motociclista que se equilibrou em apenas uma roda com seu veículo, manobra ilegal comumente chamada de “empinar a moto”, pois o enquadramento correto se dá no inciso III do art. 244 do CTB (Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda).

Inclusive, a própria ficha de enquadramento da infração do art. 175, prevista no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, estabelece que NÃO SE DEVE autuar essa conduta nesse tipo infracional, haja vista a existência de um dispositivo específico, que nesse caso é o art. 244, III, do CTB mencionado anteriormente.

Sendo assim, para lavrar o respectivo auto de infração é preciso ter a mais absoluta certeza sobre o tipo de conduta irregular que foi praticada pelo condutor.

NÃO PODE o agente optar por lavrar o AIT no tipo infracional que melhor lhe convir, pois se trata de uma forma ilegal de atuação, extrapolando os limites que a lei estabelece, de modo que pode implicar ao particular a imposição de uma sanção injusta em decorrência de um fato inexistente.

Em relação à descrição de condutas e de tipos infracionais, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 568) esclarece:

“A primeira exigência do art. 280 refere-se ao tipo de infração, segundo a capitulação do CTB. Deverá a infração incidir numa das figuras expressamente previstas. Não cabe a criação ou a equiparação de condutas a tipos infracionais estabelecidos”.

Infração concorrente

Situação semelhante ocorre quando o agente se depara com infrações CONCORRENTES, que são aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra, como por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202 do CTB) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193 do CTB). Nesses casos o agente deverá fazer um único auto de infração que melhor caracterizou a manobra observada, assim como determina o MBFT.

É imperioso que o auto de infração de trânsito preencha os requisitos estabelecidos no art. 280 do CTB e nas normas complementares, sob pena de nulidade.

O ato administrativo de autuação, como qualquer outro emanado pela Administração Pública, dentro das suas prerrogativas de Poder de Polícia, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o qual à luz do CTB devemos entender a adequação do ato a lei (legitimidade) como regularidade do auto de infração e sua correspondência inequívoca com a verdade (veracidade) como consistência.

Convém mencionar ainda o entendimento firmado pelo Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC através do Parecer nº 71/2008, que alcançou a seguinte conclusão:

O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

Conclusão

Como requisito de validade, o agente deve observar o enquadramento correto, lavrando o AIT no tipo infracional que caracteriza a conduta irregular constatada durante a fiscalização.

Do contrário, o auto de infração pode ser arquivado em decorrência do erro de procedimento, ficando IMPUNE o suposto infrator, uma vez que se exige que o ato administrativo seja perfeito.

Caruaru-PE, 02 de dezembro de 2020.

Transporte Coletivo de Passageiros

O TRANSPORTE é um direito social garantido pela Constituição Federal e possui grande relevância na vida de muitas pessoas, proporcionando o deslocamento para as mais diversas atividades, como o trabalho, o lazer etc.

Entretanto, existe todo um regramento acerca do tema e que está previsto tanto na legislação de transporte quanto na legislação de trânsito. Abordaremos a seguir alguns aspectos legais previstos nesta última.

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Poder público concedente

O art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente AUTORIZADOS pelo poder público concedente.

Esse poder público concedente que a norma se refere pode ser a União, que possui competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme previsão do art. 21, XII, ‘a’, da CF/88.

Os Municípios também são competentes para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, assim como estabelece o art. 30, V, da CF/88. por fim, no caso dos Estados, considerando sua competência residual, lhes compete o transporte intermunicipal de passageiros.

Importante frisar que cada ente possui sua própria regulamentação acerca do serviço de transporte, que não se confunde com aquilo que estabelece a legislação de trânsito, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Nesse caso, a aplicação se dá em todo o território nacional, NÃO podendo estados e municípios criarem normas sobre trânsito, haja vista se tratar de competência PRIVATIVA da União (art. 22, XI, da CF/88).

Exigências legais

O art. 107 do CTB ainda determina que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas no próprio Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Atualmente a Resolução nº 416/2012 do CONTRAN estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado, enquanto a Resolução nº 445/2013 estabelece os requisitos para veículos tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado. Convém mencionar que as duas normas já sofreram alterações por outras resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Também existe previsão no art. 108 CTB para o caso dos locais onde não houver linha regular de ônibus, de modo que a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e pelo CONTRAN.

Dispensa do uso do Cinto de Segurança

A Resolução nº 508/2014 do CONTRAN dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Essa autorização é concedida entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Existe ainda uma exceção quanto ao uso do cinto de segurança e que está prevista no inciso I do art. 105 do CTB e no art. 2º da Resolução nº 14/1998 do CONTRAN, NÃO se exigindo o uso para os ocupantes do veículo, inclusive o condutor, nos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. Em que pese a aparente falta de segurança nessas circunstâncias, é o que está previsto na legislação.

Necessidade de Curso Especializado

Para o condutor de veículo de transporte coletivo de passageiros se exige categoria D (art. 143, IV, do CTB) e CURSO ESPECIALIZADO (art. 145 do CTB) que está regulamentado pela Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, possui carga horária total de 50 horas-aulas e validade de cinco anos, devendo o condutor se submeter a curso de atualização depois desse período.

Também é necessário apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Uso obrigatório do farol

Dentre as regras de circulação aplicáveis ao transporte coletivo de passageiros, merece atenção a obrigatoriedade do uso do farol de luz baixa durante o dia e à noite quando circularem em faixas próprias a eles destinadas (art. 40, parágrafo único, do CTB), sendo considerada infração de natureza MÉDIA o descumprimento da regra, assim como determina o art. 250, I, ‘c’, do CTB.

Falta de licença para o transporte

Outra infração específica é a do inciso VIII do art. 231 do CTB por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, que era de natureza média e passou a ser GRAVÍSSIMA depois da alteração feita pela Lei nº 13.855/19.

Nesse caso serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário do veículo, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Acúmulo de funções de motorista e cobrador

Um aspecto polêmico e que suscita questionamentos é a possibilidade legal do condutor de transporte coletivo de passageiros também realizar o recebimento das passagens, função esta exercida normalmente por um cobrador.

Sob o ponto de vista trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento firmado de que não há ilegalidade no acúmulo de funções, como se observa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que o recebimento de passagens é plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional de acúmulo de funções, por se configurar atribuição compatível com a sua condição pessoal, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(AIRR-11723-26.2014.5.03.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2018).”

Apesar do entendimento firmado pelo TST acerca das questões trabalhistas que envolvem o tema, o Código de Trânsito Brasileiro possui uma infração específica tipificada no inciso VII do art. 252 do CTB (incluído pela Lei nº 13.154/15) por dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, que é de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do condutor e multa de R$ 130,16.

A irregularidade existe quando o condutor coloca o veículo em movimento e faz o recebimento da passagem, desviando a atenção do trânsito, algo que jurisprudência do TST não leva em consideração, pois existe a possibilidade do condutor desviar a atenção e acabar sendo autuado ou, se parar completamente o veículo para realizar o recebimento da passagem, que nesse caso é o procedimento correto, acaba atrasando a viagem podendo causar prejuízo aos passageiros, tendo em vista o trânsito caótico de muitas cidades.

Conclusão

Por fim, reiteramos o TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS como algo de suma importância para a engrenagem das cidades e todos aqueles que estão envolvidos nesse processo precisam atentar para o que estabelece a legislação, a fim de garantir o cumprimento das normas.

Também é preciso valorizar e proporcionar ao cidadão um TRANSPORTE DE QUALIDADE, esse seria um grande passo para a melhoria da mobilidade e do trânsito de modo geral.

Caruaru-PE, 25 de novembro de 2020.

Reprovado no Detran porque o instrutor ensinou errado

“Fiz do jeito que o meu instrutor me ensinou e fui reprovado”. Essa é uma das principais justificativas (reclamações) quando um aluno não passa na prova do Detran.

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Principais justificativas para a reprovação

Apenas 5% dos candidatos que são reprovados em um dos exames do Detran, assume que cometeu erros. Os outros 95%, costumeiramente, justificam suas reprovações em uma das seguintes situações:

► O carro não estava bom e me prejudicou na hora de fazer a manobra;

► O examinador foi injusto comigo, marcou uma falta que eu não cometi;

► Meu instrutor me ensinou de outro jeito e o examinador disse que está errado.

O que realmente acontece

O sentimento de frustração por ter sido reprovado é grande. Por isso, muitas vezes o aluno se vê na obrigação de se justificar com aqueles que estão à espera do resultado (familiares, amigos pessoal da autoescola) e fica procurando um “motivo” que retire de si a responsabilidade pelo insucesso no exame.

Claro que em alguns casos pode acontecer de o aluno estar dizendo a verdade, quando reclama do veículo, do examinador ou do instrutor, mas tenho que admitir que são casos RAROS. Na esmagadora maioria das vezes o aluno errou e, por isso, foi reprovado.

Ser reprovado em um exame, apesar de não ser uma experiência agradável, é uma situação absolutamente normal e, portanto, não é motivo para que o aluno se sinta na obrigação de se justificar. Evite dizer que vai fazer exame. Dos seus projetos só precisam saber você e Deus.

Divergência entre bancas ou examinadores

Outra situação muito comum é haver divergências entre os próprios examinadores – um entende ser de um jeito, enquanto os demais veem de outra forma.

Quem é instrutor sabe a dificuldade que é lidar com esse tipo de situação.

Contudo, ao se deparar com essas “divergências”, o instrutor, o aluno ou a diretoria da autoescola tem o direito de solicitar esclarecimentos para o presidente ou secretário da banca. Mas faça isso POR ESCRITO, evite o contato verbal para a dirimir questões dessa natureza – o que não pode acontecer é cada examinador pedir uma coisa diferente.

Evite achismos

Ao questionar a conduta de um examinador, utilize o Manual de Exames do seu Detran para se orientar. Todo Detran tem esse Manual. Basta você procurar no site da instituição ou, caso não esteja disponível online, solicitar diretamente na unidade do órgão.

Quando o instrutor ensina errado

Apesar de pouco comum, é possível que o problema realmente esteja no carro, no examinador ou no instrutor e, quando isso acontecer, você aluno pode, respeitosamente, questionar sobre o fato e o seu instrutor deve apresentar uma resposta fundamentada na legislação de trânsito – não pode simplesmente dizer que é do jeito que ele está ensinando e ponto.

Quase que diariamente recebo questionamentos de nossos alunos on-line sobre divergência no que foi ensinado em nossas aulas para o que o seu instrutor orientou. O aluno realmente fica “vendido” nessas situações e acaba por não saber em quem acreditar.

Não sou nem pretendo ser o “dono da verdade” e sei que errar é do ser humano. Por isso, sempre que sou questionado sobre algo que estou ensinando, antes de CONFIRMAR meu posicionamento, procuro buscar na legislação, ou em bibliografias confiáveis, o embasamento que justifique a minha resposta.

Desse modo, o aluno não estará se apoiando somente naquilo que eu estou dizendo, mas numa fundamentação teórica que a comprove – essa deve sempre ser a postura do profissional instrutor.

Punições aplicáveis aos instrutores

Aos profissionais instrutores ou examinadores, é importante considerar que as instruções passadas aos alunos é algo de extrema responsabilidade. Orientar errado, e não tomar o devido cuidado de certificar-se do que está afirmando, é um desvio de conduta profissional e pode ter como consequência punições severas:

Resolução 789/20 do Contran

Art. 72. São consideradas infrações de responsabilidade específica do INSTRUTOR e do EXAMINADOR:

I – negligência na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito, conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

II – falta de respeito aos candidatos;

III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;

IV – deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou examinador habilitado, quando a serviço;

V – prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

VI – realizar propaganda contrária à ética profissional; e

VII – obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

 

As PUNIÇÕES para qualquer inobservância praticada por instrutores ou examinadores será  conforme a gravidade da infração:

I – advertência por escrito;

II – suspensão das atividades por até trinta dias;

III – suspensão das atividades por até sessenta dias; ou

IV – cassação do credenciamento.

Conclusão

Na pessoa de aluno, é prudente que antes de levantar qualquer demanda sobre o conteúdo que está sendo ensinado, procure ter certeza de que não está entendendo a mensagem de forma equivocada – é muito comum o instrutor dizer uma coisa e o aluno entender outra.

Já na pessoa do instrutor, quando um aluno o questionar, é extremamente recomendável que o “ego” seja deixado de lado. Todos nós cometemos erros, nos equivocamos.

Seja humilde, antes de confirmar algo, busque a fonte (se possível mais de uma) que fundamente sua resposta e a APRESENTE ao aluno que questionou – JAMAIS cometa a prepotência de dizer que está certo e ponto final.

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Validade da CNH começa a ser fiscalizada novamente

Com a revogação da resolução que suspendia o prazo de validade da CNH, dentre outros, os condutores devem ficar atentos às novas regras.

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Revogada a Resolução que suspendia os prazos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a Resolução 782/20 que suspendia os prazos de validade da CNH, assim como de processos administrativos de trânsito, devido à pandemia da covid-19.

Os condutores devem ficar atentos porque os prazos para a retomada destes procedimento são diferentes a depender de cada caso:

► a partir de 1º de dezembro, voltam gradativamente os prazos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo;

► e a renovação dos documentos de habilitação partir de fevereiro de 2021.

Escala para renovação da CNH

Há um escalonamento no prazo para renovar a carteira de habilitação vencida em 2020, a partir de 1º de janeiro, seguindo os meses de validade.

Portanto, a CNH com data de validade de janeiro de 2020 poderá ser renovada até 31 de janeiro de 2021, as vencidas em fevereiro tem prazo até 28 de fevereiro de 2021 e assim por diante.

Escala para notificação de multas de trânsito

O envio das notificações das infrações de trânsito que foram cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro vão seguir um cronograma de 10 meses, a partir do dia em que a infração foi registrada.

Por exemplo: uma multa registrada em março de 2020 será enviada em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021, quando vão ser enviadas as notificações das infrações cometidas em novembro deste ano.

Para as multas com data posterior a 20 de março e que já foram expedidas, o prazo final para apresentação de defesa prévia, indicação do condutor infrator e recurso fica prorrogado até 31 de janeiro. A mesma data vale para que o proprietário de veículo novo faça o registro e licenciamento do automóvel comprado entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

Conclusão

De qualquer modo, não deixe de observar junto ao Detran do seu Estado porque o Contran autorizou que os órgãos de trânsito possam estabelecer cronograma próprio para o proprietário realizar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

O mesmo ocorre em relação aos prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos referente ao exercício de 2020, de acordo com o número final da placa.

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Foi reprovado no Detran? Não precisa mais aguardar 15 dias para repetir o teste.

Qualquer candidato que seja reprovado no teste teórico ou prático de direção do Detran, não vai mais precisar esperar 15 dias para repetir o exame. Veja como vai funcionar.

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

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  2. Qual o melhor carro para fazer aulas de direção na autoescola;
  3. Quantas aulas são necessárias para ficar preparado para o exame do Detran;
  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran;
  5. Como se preparar para ser aprovado no exame psicotécnico do Detran.

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Prazo de interstício

Até então, os candidatos à habilitação reprovados no exame teórico ou prático do Detran, devem aguardar quinze dias para, então, poder refazer o respectivo teste.

CTB, art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Mudança trazida pela Lei 14.071/20

Entretanto, com a aprovação da Lei 14.071 de 2020, sancionada pelo presidente da república no dia 14 de outubro deste ano e que entra em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, o artigo 151 do Código de Trânsito Brasileiro foi REVOGADO e, com isso, extingue-se o prazo de interstício (15 dias) para repetir o exame no qual o candidato tenha sido reprovado.

Autoescola não consegue marcar o exame

Apesar da alteração, já é de conhecimento de muitos que as autoescolas vêm encontrando dificuldade de marcar o reexame com prazos menores, por conta da agenda de provas do Detran. Há casos em que o candidato precisa aguardar meses para repetir um exame.

Portanto, o que trago para reflexão é SE com a extinção do prazo de interstício os Detran conseguirão ajustar sua agenda de provas de modo a fazer cumprir o direito do candidato repetir a prova em prazo mais curto, de modo que não venha a prejudicá-lo em relação à validade do seu processo de habilitação, que hoje é de 12 meses.

Por que existia esse prazo de interstício?

Certamente o legislador não estabeleceu esse prazo de 15 dias à toa. Os instrutores de trânsito que o digam: será que um aluno que acabou de ser reprovado em um determinado exame, já tem condições técnicas para repetir esse teste imediatamente? Provavelmente não.

Obviamente, esse candidato foi reprovado porque ainda não se encontrava em um nível técnico suficiente para convencer os examinadores de sua capacidade para assumir a direção de um veículo em via pública, sozinho. Portanto, subentende-se que este precisa de um treinamento adicional. Daí a necessidade do prazo de interstício para o candidato ter tempo para se preparar melhor.

Conclusão

Se tecnicamente pode parecer não ser adequado extinguir o prazo entre um exame e o outro, por outro abre-se a possibilidade do próprio aluno, juntamente com o seu instrutor, definirem melhor o seu plano de aulas, ajustando suas necessidades ao tempo que o seu processo de habilitação ainda tem em aberto.

No final das contas, não tenho dúvida de que a revogação do artigo 151 do CTB, que trazia esse prazo de 15 dias para se repetir um exame, traz benefícios para os candidatos à habilitação.

Para melhorar, a sugestão que fica é para que os Detrans consigam ajustar suas agendas de maneira a efetivamente conseguirem atender os candidatos dentros dos prazos que melhor lhes atenda.

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Aplicação de multa de trânsito por indicação de testemunha

Um cidadão, ao presenciar uma suposta prática de exibição de manobra perigosa por dois motociclistas, acionou a Polícia Militar que, chegando ao local, mesmo sem a constatação dos fatos, procedeu com a lavratura dos respectivos autos de infração de trânsito. Estaria a conduta da PM correta, nessas circunstâncias?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

O objetivo deste texto NÃO É dar guarida à prática de condutas infracionais no trânsito, muito menos aquelas que envolvem grande risco à segurança do trânsito, mas de mostrar que a inobservância de requisitos legais, na execução dos atos públicos, pode, em algumas circunstâncias, penalizar injustamente um inocente.

Dos fatos

Um dos envolvidos, durante a condução de sua motocicleta, e à companhia de outro veículo/condutor, foi abordado e autuado pela Polícia Militar, após DENÚNCIA realizada por moradores que alegaram estarem ambos realizando manobras perigosas na via pública.

No entanto, o Agente Fiscalizador deixou de observar requisito formal previsto expressamente na legislação de trânsito para lavratura do Auto de Infração de Trânsito, que será exposto a seguir.

Das alegações e fundamentos formais

O envolvido foi autuado com base no art. 175 do CTB por “Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.

Entretanto, a constatação da suposta infração se deu por meio de INFORMAÇÕES prestadas por TESTEMUNHAS, modo diverso ao que determina a legislação de trânsito onde a constatação da infração DEVE, impreterivelmente, acontecer sob a observação do próprio agente da autoridade de trânsito.

A impossibilidade da lavratura de AIT por solicitação de terceiros, encontra guarida na Resolução nº 497/2014 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que alterou a Resolução nº 371/2010 que aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual deve ser fielmente seguido pelos agentes de fiscalização. De acordo com a referida norma:

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

Nesse sentido, os professores Leandro Macedo e Gleydson Mendes (Curso de Legislação de Trânsito, 2020, p. 807) explicam:

Com exceção da situação indicada acima, não é possível que outra pessoa constate o cometimento da irregularidade e repasse a informação ao agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, um servidor do órgão de trânsito, um vendedor de bilhete de zona azul, outro policial que tenha visto o ocorrido, dentre outras hipóteses não abarcadas pela lei.

Também não é possível que provas apresentadas por particulares sejam utilizadas como forma de constatação, como nos casos de fotografia de veículo estacionado na porta de garagem, filmagem de motociclista realizando manobra perigosa etc.

O Agente NÃO PODE lavrar um Auto de Infração em situação diversa daquela que ocorreu na prática ou como a lei determina, pois implicaria em uma sanção injusta em decorrência de um fato inexistente e/ou questionável juridicamente.

Convém ressaltar que não se pode punir nenhum cidadão sem que haja a mais absoluta convicção de que o ato administrativo foi produzido em conformidade com os ditames legais, o que NÃO ESTÁ configurado nesse caso, visto que o AIT foi lavrado de forma irregular, pois é evidente o vício formal.

Os órgãos de trânsito visando a garantia dos direitos do cidadão devem cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. A Lei nº 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o qual se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos de trânsito, traz a seguinte determinação que deixou de ser observada no caso em tela:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

O Auto de Infração de Trânsito deve preencher os requisitos anotados no art. 280 do CTB e nas normas complementares, sob pena de nulidade por vício formal, como evidenciado acima.

Dessa forma, demonstrado o equívoco cometido pelo Agente Fiscalizador (PMMG) na constatação da suposta infração de trânsito, está configurada sua IRREGULARIDADE, não restando à Autoridade de Trânsito outra alternativa, diante da análise de consistência e regularidade do ato administrativo, senão o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro:

CTB, art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

         Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

 

Não obstante o alegado anteriormente, o erro de procedimento no auto de infração o torna nulo por inobservância quanto à forma do ato administrativo. Acerca do tema, aduz o ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 387):

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas.

O entendimento aqui exarado não é exclusivo da doutrina, o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC através do Parecer nº 71/2008 alcançou a seguinte conclusão:

O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

(…)

Ora, constituindo-se o AIT, ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento.

Tanto o é que a própria legislação de trânsito estabelece em seu artigo 281 que, para que possa a autoridade de trânsito aplicar as penalidades cabíveis ao infrator, deve primordialmente julgar a CONSISTÊNCIA e REGULARIDADE do documento (auto de infração), arquivando-o quando inobservado em sua elaboração, um destes dois requisitos (consistência ou regularidade).

Estando evidenciada a falha no preenchimento do AIT por parte do Agente, a Lei nº 9.784/99 determina o seguinte:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Destarte, restando claro que o ato administrativo praticado pelo Agente de Trânsito não foi produzido em conformidade com o que estabelece a legislação de trânsito, deve a Administração Pública, em reconhecimento do erro, promover o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT, assim como se observa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF:

Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Conclusão

Não é legalmente correto, o auto de infração lavrado mediante declaração de testemunhas. Portanto, a conduta adotada pela PM, diante do episódio acima relatado não foi correta e, portanto, o AIT deve ser ARQUIVADO pela autoridade de trânsito.

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Este texto foi elaborado com base em peça de DEFESA elaborada por Gleydson Mendes, co-autor do livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Algumas pessoas por motivos diversos e com o intuito de adquirir um veículo acabam escolhendo o financiamento como meio de obter o bem, através da alienação fiduciária em garantia, que está prevista no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que alterou a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

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De acordo com o art. 66 mencionado acima: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Como se observa, a alienação fiduciária é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens móveis ou imóveis.

Convém destacar que com o objetivo de proporcionar uma maior garantia ao credor, outras duas leis alteraram o Decreto-Lei nº 911/1969, a primeira foi a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e em seguida a Lei nº 13.043, de novembro de 2014. Esta última modificou o art. 3º do Decreto-Lei que passou a vigorar com a seguinte redação: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Caso não tenha acesso à base de dados, deverá o juiz oficiar ao departamento de trânsito competente para que registre o GRAVAME referente à decretação da busca e apreensão do veículo e retire depois da apreensão do veículo.

Entretanto, em casos de não pagamento do financiamento, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem. A discussão ganha relevância pelo fato de que condutores de veículos têm sofrido uma série de abusos por parte de alguns agentes de trânsito desconhecedores de suas atribuições. O questionamento a ser feito nesse caso é o seguinte: Qual a relação do agente da autoridade de trânsito com o inadimplemento contratual entre particulares?

Em que pese a expressão “busca e apreensão de veículos”, o servidor público que aborda veículos com esse tipo de restrição nos sistemas de consultas deve entender que ela surge por uma determinação judicial em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais por parte de particulares contratantes, é o caso da financeira que ingressa com uma ação judicial a fim de reaver o bem que foi negociado com o particular. Com isso, deve o agente de trânsito e/ou policial saber que em suas atribuições não está presente a atividade de cumprimento de decisões judiciais a fim de satisfazer ao particular que foi lesado em uma relação contratual.

Nunca é demais ressaltar que da mesma forma que não se vê oficial de justiça fiscalizando veículos, não se pode conceber que agentes de trânsito desempenhem atribuições que estão na seara exclusiva dos oficiais de justiça. Inclusive, o judiciário tem entendido dessa forma, como se observa nesses dois julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPARTAMENTO DE TR NSITO. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. – A expedição de ofícios ao Detran para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem dado em garantia. – A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprido por oficiais de justiça, e não por funcionários do Detran.

(TJMG. Processo: 1.0701.09.273685-2/001; Relator: Irmar Ferreira Campos; j. em 10.09.2009; p. em 29.09.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I – Afigura-se incabível a inserção de restrição de circulação do veículo objeto de alienação fiduciária não localizado na ação de busca e apreensão, a fim de possibilitar seu recolhimento pelas autoridades de trânsito, porquanto a medida não encontra amparo na legislação que regula a matéria.
II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não é suficiente para suspender o curso da ação de busca e apreensão proposta pelo credor, sendo necessária para tal a comprovação de afastamento dos efeitos da mora, situação não visualizada na espécie. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 253836-987.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª C MARA CÍVEL, julgado em 25/09/2014, DJe 1642 de 03/10/2014)

O agente de trânsito que age de forma equivocada, causando transtornos indevidos aos particulares, pode, a depender das circunstâncias, responder pelo crime de abuso de autoridade, em virtude do cerceamento do direito de ir e vir daquele cidadão.

Além disso, também pode ser responsabilizado administrativamente pelo abuso de poder em razão do excesso. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 108) traz a seguinte definição:

“Abuso de poder é o uso do poder além de seus limites. Ora, um dos limites do pôder é justamente a finalidade em vista da qual caberia ser utilizado. Donde, o exercício do poder com desvirtuamento da finalidade legal que o ensancharia está previsto como censurável pela via do mandado de segurança”.

A Lei nº 13.869/19 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e estabelece ainda quem são os sujeitos do crime, a ação penal, os efeitos da condenação e as sanções tanto administrativa quanto criminal. Em seu art. 1º, temos o seguinte:

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Um questionamento comumente feito por alguns servidores é quanto à necessidade de inserção da restrição judicial no cadastro RENAVAM do veículo. Entendemos que essa inserção é necessária, uma vez que protege a sociedade de eventuais fraudes na negociação de veículos. Dessa forma, poderíamos consignar que se trata de uma atuação que certamente visa resguardar o interesse público, ainda que de forma indireta.

Conclusão

Finalmente, quanto à possibilidade de cumprimento de ordens judiciais pela PRF e PM, impende observar que suas atribuições estão sempre relacionadas com a atividade de segurança pública e nunca ligadas à elucidação de questões meramente patrimoniais e particulares, como no caso da busca e apreensão de veículos por inadimplemento contratual.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 03 de novembro de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.