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Curso de Direção Defensiva em Empresas de Transporte e Entregas

Contratar treinamentos periódicos para seus motoristas, é uma estratégia que tem dado muito certo nas empresas de transporte. Mas por que nem todas tem essa mesma visão?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Acidentes de trânsito com vítima

Anualmente o Brasil perde cerca de 45 mil vidas para os acidentes de trânsito – para cada óbito, pelo menos 5 ficam sequelados (fonte: Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV).

Dentre estas vítimas temos pedestres (13%), ciclistas (4%), motociclistas (63%), ocupantes de automóveis (14%) e ocupantes de veículos de grande porte (6%) – foram desconsiderados “outros” e “sem informação” (fonte: Datasus).

Frota danificada e trabalhos atrasados

Além das perdas humanas, as empresas ainda têm a indisponibilidade de seus veículos envolvidos em acidentes, por conta dos reparos necessários – o que gera prejuízos financeiros, maior arrocho nas operações de logística e até atrasos na sua execução.

Acidentes de trânsito são tão prejudiciais às operações das empresas que, mesmo não resultando em vítima, os danos ao veículo é certo.

Multas de trânsito

Outro grande VILÃO que tem pesado muito no financeiro das empresas, é grande quantidade de multas de trânsito que seus colaboradores têm recebido por infrações que, em alguns casos, nem sabem que existem.

Talvez você não saiba, mas só no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito há mais de 400 condutas infracionais cujas quais a grande maioria é desconhecida pelos motoristas, profissionais ou não.

Problemas mecânicos por falta de manutenção preventiva

Qualquer condutor, amador que seja, sabe que um veículo requer cuidados essenciais ao seu bom funcionamento e uso como:
► calibragem de pneus;
► verificação do óleo lubrificante do motor;
► verificação do líquido de arrefecimento;
► verificação do correto funcionamento das luzes e demais equipamentos eletrônicos, dentre outros.

Entretanto, conhecer TODOS os itens obrigatórios e de segurança de um veículo é DEVER daquele que exerce profissionalmente a atividade de motorista / condutor de veículo.

Imagem de uma das telas apresentadas em nosso curso de Direção Defensiva

 

Obrigatoriedade pelo Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro até quis implantar os Treinamentos nas empresas, veja:

CTB, art. 150 […]

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Contudo, deixou por conta do Conselho Nacional de Trânsito a regulamentação deste curso / treinamento que até hoje, 22 anos após a implantação do atual Código, não o fez.

Desse modo, as empresas que têm adotado a postura (inteligente) de contratar tais treinamentos INDEPENDENTEMENTE de qualquer obrigatoriedade, têm colhido resultados muito positivos, evitando transtornos operacionais, perdas financeiras e PRINCIPALMENTE perda de vidas.

Curso de Direção Defensiva

Clique na imagem para ver tudo sobre o treinamento

Curso de Direção Defensiva

Seja a sua frota de motocicletas, veículos de pequeno ou de grande porte, nós estamos preparados para oferecer a melhor experiência para você e seus colaboradores.

Com um conteúdo pensado para alcançar TODAS as necessidades para fazer de seus condutores os melhores profissionais, ajustamos tudo numa carga horária totalmente possível de ser realizada mesmo por aqueles que não dispõem de muito tempo.

1. DIREÇÃO DEFENSIVA – 10:00 h
► Normas de Circulação e Conduta
► Infrações e crimes de trânsito e suas punições
► Sinalização de trânsito
► Técnicas de Condução Segura
► Avaliação de Conhecimento / Parcial 

2. Procedimentos de Primeiros Socorros em acidentes de Trânsito – 2:00 h
► Providência iniciais no local do acidente
► Acionando o Resgate / Autoridades
► Sinais Vitais e Procedimentos Básicos de Suporte à vida
► Lesões e Traumas mais comuns e providências a serem adotadas
► Acidentes com cabos energizados
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

3. Manutenção preventiva, corretiva e preditiva de veículos – 2:00 h
► Importância da Manutenção Veicular
► Conhecendo o seu veículo – Sistemas e Princípios de Funcionamento
► Manutenção segundo o Manual do Fabricante
► Cuidados Corriqueiros
► Manutenção Preventiva / Programada
► Manutenção Corretiva / Programada
► Manutenção Preditiva
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

4. Avaliação Final / Conteúdo Geral – 1:00 h
► 30 questões de múltipla escolha

Outras considerações:
►O curso é composto de videoaulas, apostila em pdf, fórum “tira dúvidas” e avaliação online com correção instantânea;
►O acesso é controlado individualmente, possibilitando o monitoramento da quantidade de acesso e tempo de permanência em cada aula.
►Emissão de Certificado ao final do curso.

Conclusão

O curso de Direção Defensiva ministrado por uma instituição com equipe de profissionais qualificados é, sem dúvida alguma, um grande trunfo em favor das empresas com frotas de veículos.

O valor INVESTIDO é rapidamente justificado pelos benefícios conseguidos em razão de poder contar com uma equipe de colaboradores (motoristas) muito bem treinados e conscientes do que precisam fazer para oferecer sempre um trabalho de ALTO PADRÃO e excelência.

Faça com outros tantos que já escolheram o caminho certo: treine sua equipe e colha os frutos desta decisão mais que acertada. Clique aqui e conheça o nosso treinamento online.

Curso de Direção Defensiva

Se você é instrutor ou empresa que atua neste tipo de treinamento, clique nessa imagem ou entre em contato conosco pelo whatsapp (33)98454-1720 que nós temos todos os materiais disponíveis para você.

Celular no viva-voz enquanto dirige, é infração?

É infração de trânsito utilizar o celular no viva-voz, enquanto dirige? Por não constar expressamente no Manual de Fiscalização, muitos condutores acreditam não se tratar de uma conduta infracional.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Uso indiscriminado do celular à direção

O telefone celular tem sido cada vez mais utilizado por motoristas que, por vezes, se aproveitam de alguns segundos imobilizados em razão do sinal vermelho para atender uma ligação, enviar ou ler mensagens, fazer postagens em redes sociais etc., isso complica ainda mais quando é realizado com o veículo em movimento, pois a atenção fica seriamente comprometida criando risco à segurança viária.

Legislação de trânsito não se adequou

O legislador do Código de Trânsito Brasileiro NÃO ignorou o telefone celular quando da edição da norma, mas a realidade tecnológica na qual se inseria os aparelhos era completamente diferente daquilo que conhecemos hoje, considerando que o CTB é dos anos 1990.

Sendo assim, desde 1998 quando da entrada em vigor da Lei nº 9.503, temos a seguinte infração prevista no art. 252, VI, do CTB: “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”, que é de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Perceba que a infração nesse dispositivo legal se dá por dois motivos:

1) Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora (Cód. de enquadramento: 736-61); ou

2) Dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular (Cód. de enquadramento: 736-62).

No primeiro caso a infração só ocorre se o condutor estiver utilizando fones (no plural) conectados a aparelhagem sonora, pois se utilizar fone em apenas um dos ouvidos não há o cometimento de infração, assim como estabelece a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito.

Na segunda situação listada acima, a infração ocorre, de acordo com a respectiva ficha de enquadramento no MBFT, quando o condutor transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária junto ao ouvido, segurando o aparelho de forma visível ou com uso de fone(s) de ouvido.

Não consta bluetooth ou viva-voz no MBFT

A ficha do MBFT, em seu campo QUANDO AUTUAR, dispõe de algumas hipóteses dentre as quais NÃO CONSTA o uso do bluetooth ou do viva-voz e isso tem causado dúvidas quanto à caracterização de infração de trânsito.

No entanto, esse rol não é exaustivo, ele é EXEMPLIFICATIVO, tendo em vista as diversas possibilidades nas quais se pode praticar uma determinada conduta contrária à norma e que se amolde perfeitamente ao tipo infracional.

Um exemplo disso é justamente quando o condutor dirige o veículo falando ao celular através do viva-voz e do bluetooth.

Entendimentos divergentes

No entanto, há uma divisão de entendimentos acerca do tema. Enquanto alguns defendem NÃO ser infração por falta de previsão expressa da utilização do bluetooth ou do viva voz, outros vão entender, assim como nós, que a infração se dá pelo uso do telefone celular, independentemente da forma, assim como consta no texto do art. 252, VI, do CTB.

Evidentemente que, a constatação dessa infração por parte do agente da autoridade de trânsito é muito difícil, tendo em vista o fato de que não há como saber se o condutor realmente falava ao celular ou, a título de exemplo, cantava uma música no rádio, e não se autua por mera presunção e sim quando da certeza do efetivo cometimento da infração.

Se houve a constatação inequívoca do ato infracional, então autua, do contrário, não cabe autuação. Importante frisar que a legislação considera a ABORDAGEM OBRIGATÓRIA para esse tipo de infração somente quando for visualizado o uso de fone(s) para comprovar se está conectado ao celular.

Denatran sobre o uso do celular

Convém mencionar que o DENATRAN já se manifestou sobre atipicidades de condutas relacionadas ao uso do telefone celular.

No ano de 2002 foi publicada a Portaria nº 24 que entendeu a inexistência de infração ao Código de Trânsito Brasileiro pelo uso de aparelho de fone de ouvido, do tipo MONOAURICULAR, quando da condução de veículo automotor, mas a norma foi tornada sem efeito no mesmo ano pela Portaria nº 48.

Celular na direção é infração média ou gravíssima?

Acompanhando a evolução tecnológica, a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor em 1º de novembro de 2016 e incluiu, dentre outras modificações, o parágrafo único ao art. 252 do CTB, que remete ao inciso V desse mesmo artigo.

O dispositivo citado estabelece como infração de natureza média o dirigir com somente uma das mãos ao volante.

Entretanto, caso essa conduta se dê pelo fato o condutor estar segurando ou manuseando aparelho de telefone celular, essa infração passa a ser de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 293,47.

Esse novo enquadramento se fez necessário considerando as inúmeras possibilidades de uso de um smartphone, de modo que a legislação precisa acompanhar esses avanços evitando a criação de situações de risco no trânsito.

Uso do celular no semáforo ou no congestionamento

A infração ocorre ainda que o condutor esteja com seu veículo parado no sinal vermelho ou no congestionamento, isso porque o conceito aplicável é o de “IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA” que nada mais é do que a interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.

Conclusão

Apesar das vantagens e da praticidade com o uso dos smartphones que nos permite fazer uma infinidade de coisas na palma da mão, inclusive ler esse texto, é importante o condutor ter a consciência de não utilizar o telefone celular indevidamente

Além da possibilidade do cometimento de infrações de trânsito, não há como garantir a necessária atenção para a prática da condução de um veículo, não sendo justo nem lícito colocar em risco a segurança de todos.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro/RJ, 05 de agosto de 2020.

Coautoria: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Fiscalização por videomonitoramento

A fiscalização de trânsito realizada por meio de monitoramento em vídeo foi implementada no Brasil desde 2014. Mas até hoje encontramos desconformidades com os preceitos legais.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Fundamentação legal

A fiscalização por VIDEOMONITORAMENTO é prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece:

CTB, art. 280 […]

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Perceba que o legislador atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito a competência para regulamentar o tema. O CONTRAN por sua vez, publicou a Resolução nº 471/2014, que regulamenta a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias.

De acordo com a referida norma, a Autoridade ou o Agente da Autoridade de Trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Devendo ainda, informar no campo de “observações” do auto de infração a forma com que foi constatado o cometimento da irregularidade.

Importante destacar que, INICIALMENTE, esse tipo de fiscalização só poderia ser realizado em RODOVIAS e ESTRADAS (vias rurais).

Porém, o CONTRAN publicou posteriormente a Resolução nº 532/2015 para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento também nas vias urbanas.

Contestação em vias Judiciais

Inclusive, a fiscalização por videomonitoramento foi objeto de questionamento judicial por meio de Ação Civil Pública. Em 2019, o TRF-5 decidiu da seguinte forma o Processo nº 0806871-88.2017.4.05.8100:

Face ao exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que seja excluído do sistema de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito à intimidade e privacidade.

Também NÃO PODERÃO ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc. Bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na lei 13.290/2016, NÃO PODERÃO ser aferidas por videomonitoramento, nas zonas urbanas, mesmo de trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados.

Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas nesta decisão, SÓ PODERÃO ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

Necessidade de aviso por meio de Sinalização

Independentemente das restrições judiciais impostas, é importante frisar que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Portanto, não é em qualquer local que a fiscalização por meio de videomonitoramento pode ser realizada, pois a NORMA EXIGE que o trecho da via esteja devidamente sinalizado. Sendo assim, o questionamento a ser feito é o seguinte: Qual o TIPO de sinalização a ser utilizada nesse caso?

Manuais Técnicos de Sinalização de Trânsito

Por fazer menção à existência de sinalização no local, faz-se necessário observar as disposições normativas acerca da sinalização de trânsito.

Nos manuais de sinalização que estão regulamentados nas Resoluções nº 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, dentre os princípios aplicáveis, estão o da legalidade e o da padronização.

Sempre observando o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação complementar e os sinais devem seguir um padrão legalmente estabelecido, de modo que situações iguais devem ser sinalizadas com o mesmo critério.

Falta de sinalização

A crítica se dá pelo fato de NÃO EXISTIR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA e padronizada, fato este que torna a fiscalização questionável.

Imagine que a cidade de São Paulo definiu sua própria sinalização para esses trechos, o Rio de Janeiro definiu outra, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Caruaru, Belém, Maceió, João Pessoa, São Luiz, cada uma com modelo de sinalização diferente, como identificar de forma inequívoca que o trecho é fiscalizado por câmeras?

Admitir a utilização de sinalização SEM observância dos princípios da LEGALIDADE e da PADRONIZAÇÃO, para que sejam implantadas nas vias com fiscalização por videomonitoramento, se equivaleria a permitir uma placa de parada obrigatória (R-1) com formato circular ou oval, de cor verde, amarela ou azul, produzindo efeitos (autuação) e sem questionar sua legalidade.

Sinalização inventada

Desde que se iniciou esse tipo de fiscalização, o que se tem visto é a utilização de placas muitas vezes criadas pelo próprio órgão, como por exemplo, o formato de uma placa de advertência ou de regulamentação com o desenho de uma câmera, que evidentemente NÃO EXISTE na legislação de trânsito.

O § 2º do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB, mas é necessário autorização.

O tipo de sinalização mais utilizado pelos órgãos têm sido as PLACAS EDUCATIVAS com o aviso de que o trecho é fiscalizado por meio de videomonitoramento.

Inclusive, há quem defenda essa possibilidade, refutando qualquer vício de legalidade, o que respeitosamente DISCORDAMOS pelo seguinte:

O Anexo II do CTB (Resolução nº 160/2004 do CONTRAN) e o Volume III – Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resolução nº 486/2014) estabelecem que as placas educativas tem a função de EDUCAR os usuários da via quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito – podem conter mensagens que reforcem normas gerais de circulação e conduta. Mas esta FINALIDADE não parece se encaixar no contexto da fiscalização por videomonitoramento.

Cumprir e fazer cumprir a lei

Além dos princípios aplicáveis à sinalização que aqui foram expostos, os órgãos de trânsito devem cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB que trata das atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Portanto, os órgãos estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade.

Acerca do tema, convém citar o professor Julyver Modesto de Araujo (Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, 2018, p. 71-72):

Legalidade estrita significa, destarte, a obrigatoriedade da Administração pública em fazer APENAS o que está EXPRESSAMENTE previsto na Lei. Infelizmente, entre aqueles que não conhecem tal princípio, é comum alguns se manifestarem como CIDADÃO e não como AGENTE PÚBLICO, todavia, há uma diferença substancial: se algo não está escrito na lei, para o particular quer dizer que está LIBERADO, mas, para a Administração, que está PROIBIDO”.

Conclusão

Todo meio tecnológico que possa auxiliar na fiscalização é bem-vindo, pois onde há presença da fiscalização se consegue coibir a prática de irregularidades no trânsito e consequentemente diminuir o número de acidentes – já que uma parcela considerável de condutores respeita as normas somente quando sabe que está sendo fiscalizado.

Mesmo sendo positiva a implantação desse sistema de fiscalização, NÃO PODEMOS IGNORAR as disposições legais que norteiam o tema.

Apesar desse ponto controverso envolvendo a sinalização ser questionável por parte dos condutores eventualmente autuados, não há garantia de que uma defesa seja acolhida pelo órgão fiscalizador quando forem suscitados aspectos como esses nos argumentos de defesa, o que não afasta a possibilidade daquele que se sentir prejudicado possa buscar a via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Para pôr fim a qualquer tipo de discussão nesse sentido, o CONTRAN poderia ter indicado, nas duas resoluções que tratam da fiscalização por videomonitoramento, qual tipo de sinalização a ser utilizada ou publicar norma padronizando a sinalização a ser implantada nesses locais, findando os questionamentos sobre o tema.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 24 de julho de 2020.

Coautoria: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

O que e como estudar para passar na prova do Detran

De cada 10 pessoas que fazem a prova do Detran, apenas 2 passam na primeira tentativa. Por que a reprovação é tão alta? O que fazer para passar de primeira?

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Estudar, entender, memorizar e aplicar

Para conseguir a APROVAÇÃO na prova do Detran é necessário que o candidato tenha clareza e domínio sobre estes quatro conceitos: estudar, entender, memorizar e aplicar.

Pensando nisso eu preparei este texto com DICAS sensacionais que vão te ajudar a estudar da maneira correta, sem cometer os mesmos erros de 80% das pessoas.

Estudando da maneira correta

Sobre este primeiro conceito é preciso entender que trata-se de uma PRÁTICA – isso mesmo, prática no sentido de COLOCAR A MÃO-NA-MASSA.

E por que estou dizendo isso? Porque apesar de parecer óbvio que para estudar tem que praticar, tem gente que compra um curso e simplesmente NÃO O FAZ.

Isso se confirma por aqueles que pagam pelo curso na autoescola, vão lá, marcam a presença por meio da coleta de digital e NÃO assistem às aulas – ficam na recepção batendo papo ou até saem da autoescola e vão cuidar de outros afazeres.

Você pode estudar lendo, ouvindo/assistindo ou fazendo algo relacionado ao conteúdo que será cobrado na sua prova.

Assista aulas ou videoaulas, leia o manual fornecido pela autoescola, faça anotações para revisar a matéria e leia resumos, MAS NÃO fique preso a apenas um estilo.

Cada pessoa tem um estilo de aprendizado

Tem aluno que aprende melhor OUVINDO / VENDO, outros LENDO e tem também aqueles que precisam FAZER para aprender.

Se você é do tipo que aprende melhor COLOCANDO A MÃO NA MASSA, é comum que você queira fazer muitas provas simuladas – ótimo, essa é uma forma válida de estudar.

Mas preste ATENÇÃO: você precisa forçar a sua mente a aprender, também, nos estilos que você NÃO TEM tem tanta FACILIDADE. No caso desse que gosta de fazer simulados, TEM QUE estudar também OUVINDO e VENDO.

Adotar somente o estilo de aprendizagem que lhe agrada, na maioria das vezes, deixa seu CÉREBRO PREGUIÇOSO e na hora da prova acontece o que o pessoal chama de “DEU UM BRANCO”.

Entender é diferente de memorizar

É comum o aluno ENTENDER o que foi explicado pelo professor, mas ESQUECER depois de um certo tempo.

Nosso cérebro é assim mesmo. Ele tende a DESCARTAR aquilo que ele acha não ser IMPORTANTE – em 1 DIA você vai esquecer praticamente 70% do que aprendeu.

Eu sou o tipo da pessoa que entendo as coisas com FACILIDADE, mas para MEMORIZAR eu preciso ver aquilo pelo menos três vezes – quando é um assunto mais difícil, eu vejo 5 vezes.

Mas não vejo as 5 vezes no mesmo dia. Eu faço as REVISÕES de forma ESPAÇADA. Seguindo a seguinte regra (sugiro que você faça o mesmo):

► Vejo o conteúdo pela primeira vez;
► Ao completar 24 horas, faço a primeira revisão;
► Com sete dias eu reviso pela segunda vez;
► Vejo novamente com 14 dias;
► Faço a última revisão com 30 dias.

Se a sua prova acontecer antes dos 14 dias, pode substituir as revisões do dia 14 e 30 por uma realizada no dia anterior ao seu exame. Fazendo dessa forma, você te GARANTO que você conseguirá MEMORIZAR praticamente tudo que aprendeu.

Aplicando aquilo que aprendeu

Depois de ter aprendido e memorizado o conteúdo, você precisa praticar – é nessa hora que você deve intensificar os exercícios com PROVAS SIMULADAS.

Apesar desta ser a modalidade de estudo PREFERIDA da maioria dos alunos, eu chamo a ATENÇÃO ao seguinte:

1. Não estude somente por provas simuladas: ficar fazendo e refazendo provas, até conseguir acertar as questões que está errando é um tremendo “TIRO NO PÉ”. A pessoa acaba decorando as respostas e assim consegue a pontuação desejada o que causa a FALSA SENSAÇÃO de que está aprendendo, mas não está.

2. Não fique procurando qualquer site ou aplicativo que ofereça questões para você treinar: 99% desses sites e aplicativos NÃO ATUALIZAM as questões conforme a legislação muda – sem contar as MUITAS QUESTÕES ERRADAS que disponibilizam.

ATENÇÃO: nem quando o site ou aplicativo tiver o nome do Detran você pode confiar. Tem muito picareta que coloca o nome do Detran chamar a sua atenção e você acaba estudando por materiais que vão mais te prejudicar do que ajudar.

Para evitar que você corra esse risco, vou disponibilizar os links do nosso site e aplicativo, estes sim de TOTAL CONFIANÇA para que você possa treinar COM SEGURANÇA, em conteúdos atualizados e com a garantia do Professor Ronaldo Cardoso:

Nosso APLICATIVO com provas simuladas + jogo de placas + videoaulas;
Nosso SITE de provas simuladas com os Detrans de todos os Estados do Brasil.

Conclusão

Quer passar na prova do Detran de primeira? Pare de fazer o mesmo que todos estão fazendo e siga rigorosamente as DICAS passadas aqui neste texto:

► Estude conforme o seu estilo de aprendizado, mas não deixe de estudar nos outros estilos também;
► ENTENDER é diferente de MEMORIZAR, portanto, revise o conteúdo de forma espaçada;
► Não fique só fazendo provas simuladas, elas ajudam, mas em excesso atrapalham;
► Cuidado com os sites e aplicativos que você usa para estudar e treinar.

Bons estudos e uma excelente prova para você!

Quer receber videoaulas ensinando a dirigir melhor? Então clique neste botão vermelho aqui embaixo e INSCREVA-SE em nosso canal YouTube.com/LegTransito

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Como controlar o nervosismo na hora da prova de direção do Detran

Há mais de 22 anos trabalhando como instrutor de trânsito, eu posso afirmar que o principal motivo de reprovação é o descontrole emocional. Mas como vencer isso?

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  5. Como se preparar para ser aprovado no exame psicotécnico do Detran.

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Transtornos psicológicos e emocionais

É comum pessoas desistirem dos seus sonhos por conta de traumas psicológicos causados pelo fantasma da AVALIAÇÃO. Seres humanos não foram preparados psicologicamente para ser avaliados.

Esse tipo de condição gera NERVOSISMO, ANSIEDADE e outras SENSAÇÕES ESTRANHAS, tanto física quanto psicologicamente.

Perda de rendimento na hora da prova

Inicialmente vamos refletir sobre a pressão psicológica que acontece no momento do exame prático de direção. É tão temeroso que, quase sempre, se transforma num “pesadelo” para aqueles que buscam a sua habilitação.

O desequilíbrio emocional é, comprovadamente, responsável por um déficit de, pelo menos, 30% do rendimento na hora da prova. Logo, a reprovação acontece mais por conta desse desequilíbrio do que pela falta de domínio com o veículo.

De onde vem este “fantasma”?

De certo modo, esse “fantasma” não aparece do nada. Ele é consequência de uma série de fatores que nos levam a criá-lo dentro de nossas mentes.

Problemas tais como gastos financeiros, cobrança de parentes e amigos, baixa autoestima e até a ansiedade pela realização desse sonho, são responsáveis pelo comprometimento do aspecto emocional.

Isso facilmente se torna num trauma quase irreversível. Motivo pelo qual muitas pessoas adiam ou até desistem do seu objetivo.

Porque acontece aquele “deu branco”?

Nesse contexto, algo comum é ouvir pessoas dizendo: “Me deu branco”!

Manobras que eram facilmente executadas durante as aulas, na hora H, com o examinador do lado, não funcionam.

As pernas tremem e a gente esquece de coisas simples, como por exemplo: como se liga o carro! Colocar o cinto de segurança… sem chance de lembrar!

São candidatos que sabem dominar o carro na presença do instrutor, mas diante do examinador se sentem totalmente fragilizados e incapazes.

Alguns dos principais motivos que têm levado à reprovação estão ligados ao DÉFICIT DE ATENÇÃO, justamente causado pelo choque emocional sentido na hora da prova.

Dirigir bem não é só dominar o veículo

O ato de dirigir requer tomada de decisão, atenção constante, memória adequada e raciocínio rápido. É indispensável que estejamos bem emocionalmente para que consigamos avaliar  e decidir sobre como agir corretamente na condução do veículo.

Considerando uma perda de 30% no rendimento e sabendo que a média para aprovação fica em torno de 70%, podemos deduzir que o ideal seria que chegássemos o mais próximo possível dos 100% durante as aulas e, para isso, o número de treinos costuma ser INSUFICIENTE.

Infelizmente, os INSTRUTORES são excelentes na preparação para o domínio com o veículo, mas quase nada eficientes no que diz respeito à preparação psicológica / emocional.

O papel do Psicólogo

Em alguns casos mais extremos, quando o instrutor não consegue ajudar o aluno a superar o BLOQUEIO criado por algum trauma ou experiência negativa que tenha vivido, é importante a assistência do profissional psicólogo.

Algumas autoescolas, sabendo da relevância dessa intervenção psicológica no aprendizado do aluno, já dispõe de um profissional psicólogo para ajudar – na maioria das vezes oferecido gratuitamente.

O psicólogo conhece as dificuldades que, normalmente, assolam aqueles que estão em busca da habilitação e, com algumas sessões,  consegue fazer com que se sintam capazes de enfrentar  e vencer seus traumas.

Com a ajuda do Dr. Eriston Mourão, especializada nesses casos, deixo três dicas que vão te ajudar a combater esse problema.

Prepare o dia do seu exame

Pode parecer clichê, você já deve ter ouvido aquela frase “corpo são, mente sã” – então, é a mais pura verdade. É muito importante que você se mantenha tranquilo, se alimente adequadamente  e  organize seu tempo.

Evite possíveis imprevistos ou aborrecimentos e chegue com ANTECEDÊNCIA.

Já na área de exame, acomode-se num local mais reservado – fuja de conversas paralelas que possam desencadear emoções apreensivas. Afinal estão todos em momento avaliativo, assim como você, e o nervosismo deles certamente vai te contaminar.

Cuide dos seus pensamentos

Procure silenciar sua mente – ficar pensando em possíveis “erros” não vai te ajudar em nada.

Prefira pensamentos repetitivos como “Eu posso; Eu quero; Eu consigo”.

Isso ativa emoções POSITIVAS que fortalecem a sua autoconfiança e envia mensagens que estimulam o seu cérebro a executar corretamente aquilo que você aprendeu.

Execute as ações devagar

Durante o seu exame, faça tudo devagar. Você está em um momento avaliativo, são muitas as informações a serem processadas e executadas, seu cérebro precisa de tempo para processar e executar os comandos recebidos.

Fazer devagar vai  te auxiliar na concentração e inibir possíveis falhas de memória.

A cada comando do examinador, procure primeiro pensar no que vai fazer para depois agir.

Lembre-se, você treinou e se preparou durante as suas aulas. Agora é hora de dar o seu melhor e lembrar que esta não é a única nem a última oportunidade. Portanto, confie no seu potencial, mas não se autopressione.

Conclusão

Com essas dicas espero conseguir te ajudar pelo menos um pouco, para a superação desse problema que assombra a você, assim como a maioria das pessoas NORMAIS. Isso mesmo, pessoas normais que têm sentimentos, medos e responsabilidades.

Costumo dizer que “atrás do volante existe uma “cabeça que precisa estar bem para guiá-lo” – e se você chegou até aqui é porque VOCÊ É CAPAZ!

Um excelente exame para você!

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Mínimo de aulas diurnas no carro

Que há exigência para aulas noturnas, isso nós já sabemos. Mas e para aulas durante o dia, qual a quantidade mínima exigida?

 Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Outros temas sugeridos

Talvez você também se interesse sobre os temas a seguir:

  1. Como escolher um bom instrutor;
  2. Qual o melhor carro para fazer aulas de direção na autoescola;
  3. Quantas aulas são necessárias para ficar preparado para o exame do Detran;
  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran.

Se você não quer correr o risco de perder nenhum, clique aqui e faça seu cadastro gratuitamente.

Obrigatoriedade de aula durante a noite

Apesar de haver um Projeto de Lei (PL 3267) que propõe a desobrigação de aulas de direção no período NOTURNO, pelo menos por enquanto (JUL-2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda impõe tal obrigação:

CTB, art. 158 […]:
§ 2o  Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.

Desse modo, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da resolução 789/2020, em seu artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, estabelece o mínimo de 1 (uma) aula a ser realizada noturnamente.

Importante ressaltar que só estão sujeitos a este regramento aqueles candidatos nas seguintes situações:

► Aspirante à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC);
► Primeira habilitação na categoria A, B ou AB;
► Adição da categoria A ou B;

ATENÇÃO: os candidatos às categorias C, D ou E não são obrigados a passarem por aula em período noturno e aqueles pretendentes à categoria B (inicial ou adição) NÃO podem substituir essa aula por uma realizada no simulador de direção.

Obrigatoriedade de aulas durante o dia

Agora que já sabemos que o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) precisa fazer pelo menos uma aula em período noturno, eis que surge a seguinte dúvida: o aluno pode fazer TODAS as aulas no período noturno?

A intenção do legislador, quando estabeleceu que o candidato deveria treinar à noite, é que este se tornasse apto a conduzir o veículo em uma circunstância diferente daquela que normalmente nos deparamos (durante o dia).

Entretanto, não se pensou na hipótese deste aluno fazer TODAS as aulas à noite e nenhuma durante o dia. Portanto, não satisfazendo a intenção de fazê-lo treinar em circunstâncias adversas.

Contudo, diante do que a legislação de trânsito atualmente estabelece, NÃO há nada que imponha a realização de aulas durante o dia.

Conclusão

Desse modo, podemos concluir que o candidato pode, sim, realizar TODAS as aulas de direção no período noturno e nenhuma durante o dia, independentemente da categoria pretendida.

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O que mais reprova no exame de direção do Detran

Este é o quarto texto de uma série onde nós estamos mostrando tudo que você precisa saber antes de começar as suas aulas de direção na autoescola.

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Temas a serem tratados nos textos

Nesta série nós vamos trabalhar com os seguintes temas, acerca das aulas de direção na autoescola:

  1. Como escolher um bom instrutor;
  2. Qual o melhor carro para fazer aulas de direção na autoescola;
  3. Quantas aulas são necessárias para ficar preparado para o exame do Detran;
  4. O que será avaliado na exame de direção do Detran.

Se você não quer correr o risco de perder nenhum, clique aqui e faça seu cadastro gratuitamente.

O que os alunos pensam x como realmente é

A visão que as pessoas têm, quando pensam em tirar a carteira de motorista, é que vão chegar lá e treinar muita baliza, controle de embreagem na ladeira, marcha à ré, alinhamento ao meio fio e mais um monte de manobras.

Entretanto, o processo para conseguir a tão sonhada habilitação vai muito além disso. Aliás, posso afirmar que manobras com o veículo não representação 10% do que realmente é importante para a aprovação nos exames.

Como a proposta deste texto é esclarecer acerca do exame prático de direção veicular, NÃO vamos aqui nos adentrarmos nas outras etapas do processo de habilitação (trataremos disso em outras oportunidades).

Como é feito o exame de Direção no Detran

O exame de direção no automóvel é realizado em duas etapas:

1. BALIZA – essa é, sem dúvida, o grande “bicho-papão” para os candidatos ao exame. Mas, apesar do pânico criado em torno dessa manobra, posso afirmar que ela NÃO É o principal motivo de reprovação. Portanto, não há motivo se preocupar com ela.

A baliza para exame é uma manobra realizada em local com medidas pré-determinadas, onde o candidato simplesmente precisa repetir uma sequência ordenada de passos e se orientar por referências visuais demarcadas no veículo e isso é treinando dezenas, talvez centenas, de vezes – em 99% dos casos se resume em mera “decoreba”.

P.S. Já fiz pessoas que não sabem sequer arrancar com o carro, colocarem o veículo naquela vaga estabelecida para o exame de direção.

2. PERCURSO – é com essa etapa que realmente o aluno deve se preocupar. Nela serão avaliados VÁRIOS quesitos daquele aspirante à CNH.

Para essa avaliação, o Contran criou uma lista de FALTAS que geram pontuação negativa para o candidato que as comete. E é sobre esta lista que nós vamos mostrar agora.

Faltas que mais reprovam no exame de direção

Para ser aprovado no exame de direção o aluno NÃO PODERÁ cometer FALTAS ELIMINATÓRIAS ou EXCEDER a três (3) pontos negativos, calculados com base nos seguintes critérios:

  • Uma Falta Eliminatória – Reprovado
  • Cada Falta Grave – 3 Pontos Negativos
  • Cada Falta Média – 2 Pontos Negativos
  • Cada Falta Leve – 1 Ponto Negativo

FALTAS ELIMINATÓRIAS

  • desobedecer à sinalização semafórica ou de Parada Obrigatória;
  • avançar sobre o meio fio;
  • não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas, no tempo estabelecido;
  • avançar sobre o balizamento demarcado quando do estacionamento do veículo na vaga;
  • transitar em contramão de direção;
  • não completar a realização de todas as etapas do exame;
  • avançar a via preferencial;
  • provocar acidente durante a realização do exame;
  • exceder a velocidade regulamentada para a via;
  • cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

FALTAS GRAVES

  • desobedecer à sinalização da via, ou ao agente da autoridade de trânsito;
  • não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;
  • não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo, ou ainda quando o pedestre não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
  • manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele;
  • não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;
  • não usar devidamente o cinto de segurança;
  • perder o controle da direção do veículo em movimento;
  • cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

FALTAS MÉDIAS

  • executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre;
  • trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima;
  • interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova;
  • fazer conversão incorretamente;
  • usar buzina sem necessidade ou em local proibido;
  • desengrenar o veículo nos declives;
  • colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias;
  • usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens;
  • entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;
  • engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso;
  • cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

FALTAS LEVES

  • provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;
  • ajustar incorretamente o banco do veículo destinado ao condutor;
  • não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;
  • apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;
  • utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;
  • dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;
  • tentar movimentar o veículo, com a engrenagem de tração em ponto neutro;
  • cometer qualquer outra infração de natureza leve.

Conhecidas as faltas e suas respectivas gravidades, peço que atente para aquelas que estão destacadas pela cor vermelha.

Essas são as FALTAS MAIS COMETIDAS durante os exames de direção e também as responsáveis por 99% das reprovações – PRESTE MUITA ATENÇÃO nessas faltas.

Peça ao seu instrutor para te orientar e também te avaliar, constantemente, em relação a elas.

Conclusão

A minha sugestão é que você se preocupe muito menos com baliza e manobras, e passe a focar mais nos itens que serão avaliados durante a etapa de PERCURSO seu exame – principalmente as destacadas em vermelho, neste texto.

Este foi nosso último encontro desta série para candidatos à habilitação. Mas estamos abertos a sugestões de novos temas. Portanto, deixe aqui embaixo a sua sugestão. Será um prazer compartilhar um pouco do nosso conhecimento com você.

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Guerra dos Sexos no Trânsito

Ao presenciarmos um deslize na direção de um veículo, é comum a gente ver pessoas dizendo “aposto que é mulher”. Seria, mesmo, o trânsito coisa para mulheres?

Curso presencial de formação de instrutor e diretor de autoescola é na Educate Trânsito. Chame no whatsapp (81) 99420-0933 e saiba mais.

Diferenças de Gênero

Buscar explicações para desvendar as DIFERENÇAS entre homens e mulheres é interesse de estudo há muito tempo e se torna sempre um assunto polêmico, mesmo em tom de brincadeira nos grupos de amigos.

Mas essa provocação desperta uma questão interessante, a de medir forças, estabelecer diferenças, qualidades e defeitos.

As grandes TRANSFORMAÇÕES ocorridas na sociedade nas últimas décadas culminaram, dentre outras mudanças, na entrada da mulher no ambiente do trânsito e em uma participação mais ativa, então essa mudança provoca uma COMPETIÇÃO entre os gêneros.

É claro que existem diferenças biológicas que a própria natureza desenvolveu com o ensejo de preservação e sobrevivência – são essas distinções é que nos tornam diferentes.

Estrutura Biológica de Homens e Mulheres

Longe de instigar as provocações, apenas fisicamente falando, o padrão de conexão dos neurônios é diferente nos dois gêneros.

Os homens têm mais conexões dentro de cada hemisfério cerebral e menos conexões entre os dois lados do cerebelo, estrutura responsável principalmente pela coordenação motora.

Já nas mulheres o padrão é o contrário, isso explica porque homens e mulheres têm a mesma inteligência em potencial, mas habilidades diferentes e essas aptidões ficam muito visíveis no trânsito.

Com a evolução da tecnologia, essa necessidade de reforçar as DIFERENÇAS foram se adaptando e muitas atitudes têm se abrandado com o desenvolvimento da sociedade e descaracterizando um pouco os papéis tradicionais e deterministas masculino e feminino.

Entretanto, algumas características permanecem fortes devido às diferenças biológicas, como exposição aos hormônios, que influenciam no EMOCIONAL e isso pode interferir no momento de reagir aos estímulos externos e refletir na forma de conduzir um veículo.

Adequações à ordem natural

Dentro dessa construção psicossocial, cultural e histórica ocorrida ao longo do desenvolvimento, as CRENÇAS e atitudes das mulheres e homens sobre o comportamento começa a ter uma dimensão mais ampla desde os tempos primitivos e essas habilidades foram ganhando definições que reverbera até hoje.

Homens se especializaram em caça, agressão e defesa enquanto as mulheres se especializaram em cuidados da prole e coleta de fontes alimentares, isso de uma forma mais abrangente.

Por essa razão, o cérebro dos HOMENS teve que desenvolver mais em habilidades visuais e espaciais necessárias ao sucesso da caça.

O cérebro das MULHERES se desenvolveu mais na localização de objetos no ambiente imediato, interação verbal mais fluente e maiores habilidades sociais e afetivas.

Nesse aspecto fica perceptível no momento do processo da aquisição da carteira de motorista, MULHERES têm mais dificuldade em realizar a balizavisão espacial.

Tudo no trânsito é relativo e nada é determinado, homens e mulheres podem ter diferenças na composição biológica.

Entretanto, atualmente esse parâmetro mudou muito e dependendo da vontade, dedicação, estudos e treino essas funções poderão ser exercidas por qualquer dos gêneros.

Homens e Mulheres ao volante

Há condutores responsáveis, hábeis, de uma dinâmica muito assertiva no trânsito, e também existe o contrário, mas isso NÃO é determinado pelo GÊNERO e sim pela educação, moralidade e responsabilidade.

Existem formas comportamentais perceptíveis na maneira de conduzir um veículo, mas isso NÃO estabelece que um seja melhor que o outro, são apenas habilidades diferentes.

Como se pode perceber, a história acerca das diferenças entre os sexos é repleta de interpretações errôneas, conclusões injustas, perspectivas de confiança entre outras barreiras sociais e NUNCA se chegou a um resultado de quem é melhor no trânsito.

Conclusão

Fica claro que a DIFERENÇA entre homem e mulher está concentrada em uma questão CULTURAL, brigas de vaidades, confirmações de poder, complexos de inferioridade e tudo que envolve o comportamento humano.

Nossa identidade, no trânsito, se dá pela postura adotada ao conduz vidas com responsabilidade nessa complexa realidade, e isso independente do gênero.

Advertência por Escrito

Um condutor cometeu uma infração de trânsito e, ao invés de uma multa, recebeu uma ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. Será registrada alguma pontuação no prontuário dele?

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Punições previstas na legislação de trânsito

O motorista que comete infração de trânsito está sujeito às sanções administrativas da lei. Para estes casos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê as seguintes punições:

CTB, art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – [revogado];
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Sobre a Advertência por Escrito

A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO é uma punição cuja qual a Autoridade de trânsito poderá aplicá-la, em substituição à multa (essa dispensa apresentação, pois é bem conhecida de todos) desde que observados os seguintes critérios, conforme art. 267 do CTB:

  1. A infração cometida deve ser de natureza LEVE ou MÉDIA;
  2. O condutor não pode ser reincidente naquela infração, nos últimos doze meses;
  3. A Autoridade de Trânsito, ao analisar o prontuário do condutor, deve entender esta providência como a mais EDUCATIVA.

Dessa forma, não é possível que se aplique a Advertência por Escrito à uma infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA – nem que a Autoridade de Trânsito queira.

Diferença entre Multa e Advertência por Escrito

Quando o infrator recebe uma MULTA, haverá um valor pecuniário a ser pago e também será registrada uma pontuação em seu prontuário, a fim de que se controle o limite de 19 pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir.

Atualmente temos a seguinte referência de pontos (negativos) por infrações cometidas no trânsito:

CTB, art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Apesar de existirem multas com FATORES MULTIPLICADORES, que elevam o valor da multa em X vezes, essa multiplicação NÃO SE APLICA à pontuação.

Desse modo, alguém que cometeu uma infração gravíssima com agravante de três vezes, receberá uma multa multiplicada por três, mas serão registrados em seu prontuário apenas sete pontos.

Quando é aplicada a Advertência por Escrito, não terá nenhum valor a se pagar nem tampouco será registrada qualquer pontuação em seu prontuário, veja:

Contran, Resolução 619/16
Art. 10. […]
§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Conclusão

A Advertência por Escrito é entendida, por muitos, inclusive por mim, como uma “colher de chá” para aquele condutor que, apesar de ter cometido um pequeno deslize, não se compara a um infrator contumaz.

Dessa forma, como medida educativa, o Poder Público lhe aplicará uma “advertência” (não confundir com advertência verbal, cuja qual nem existe prevista em lei), sem que tenha que pagar nenhuma multa nem receba pontuação negativa em seu prontuário, mas que lhe sirva meramente de lição.

Contran considera inabilitado condutores com PPD vencida há mais de 30 dias

O Contran, por meio da Resolução 789/20, considera inabilitado o condutor que dirigir com a habilitação provisória (PPD) vencida há mais de 30 dias.

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Natureza jurídica da habilitação

O documento de habilitação em todas as suas formas, Autorização, Permissão ou Carteira Nacional de Habilitação, têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR A SUA EXPEDIÇÃO.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes. Diz-se declaratória porque NÃO COMPETE à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz permanente porque NÃO PODE a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

Requisitos para a obtenção da CNH

A Permissão para Dirigir tem validade de 12 meses e de acordo com o § 3º do art. 148 do CTB.

Durante esse período, o condutor NÃO PODE ser penalizado pelo cometimento de infrações de natureza GRAVE, GRAVÍSSIMA ou ser reincidente em MÉDIAS, pois a não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, assim como determina o § 4º do mesmo artigo.

Condutor com PPD vencida por até 30

A Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito trazia em seu art. 34, que foi alterado pela Resolução nº 169/2005, a previsão de que, para efeito de fiscalização, ficaria concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Sendo assim, o condutor que possui uma PPD deve, ao término dos 12 meses de sua validade, fazer a solicitação da “CNH definitiva” junto ao respectivo DETRAN, sob pena do cometimento de uma infração de trânsito caso seja flagrado conduzindo veículo com a PPD vencida há mais de trinta dias, assim como previa o § 5º do art. 34 da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

A infração do art. 162, V, do CTB é a seguinte: “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”, que é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Convém destacar que o tipo infracional NÃO CONTEMPLA expressamente a Permissão para Dirigir, mencionando apenas a Carteira Nacional de Habilitação, de modo que a infração específica constava no texto de uma resolução e não da própria lei.

Incompetência do Contran conforme ADI 2998

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quando do julgamento da ADI 2998 e por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito.

Por maioria, declarou ainda a NULIDADE da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Importante frisar que o acórdão ainda não foi publicado.

Portanto, o Conselho Nacional de Trânsito NÃO PODE  legislar além da sua competência, sobretudo quando se trata da criação de tipos infracionais inexistentes no texto da lei, o que não é algo raro de acontecer, pois são inúmeros casos de normas editadas pelo CONTRAN que vão além da sua capacidade normativa.

Contran inova por meio da Resolução 789/20

Depois de quase um ano sem publicar novas resoluções, tendo em vista a alteração da composição do conselho inicialmente proposta pela MP 882 que acabou não sendo convertida em lei, a nova composição do Conselho Nacional de Trânsito publicou de uma só vez doze novas resoluções no Diário Oficial da União, na edição de 24 de junho de 2020.

A maioria tratou de referendar deliberações publicadas pelo Presidente do CONTRAN no período, mas uma delas consolidou as Resoluções nº 168/2004 e 358/2010 em cumprimento ao que estava previsto na Resolução nº 778/2019.

Com o processo de formação de condutores consolidado pela Resolução nº 789/2020, ficaram revogadas trinta e oito outras resoluções, inclusive a 168/2004 e 358/2010.

Um fato CURIOSO é que a nova norma altera o enquadramento para o caso do condutor que possua PPD e for flagrado conduzindo veículo com o documento vencido há mais de trinta dias.

De acordo com o § 5º do art. 28 da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, para efeito de fiscalização, dirigir veículo portando PPD vencida há mais de trinta dias constitui infração de trânsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB, cuja tipificação é a seguinte:

Dirigir veículo SEM POSSUIR Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Estranho e controverso

Talvez cause certa ESTRANHEZA esse novo enquadramento, mas foi o entendimento alcançado pelo CONTRAN.

Portanto, se o condutor NÃO cumprir uma mera formalidade de solicitar a “CNH definitiva” junto ao DETRAN e realizar o pagamento das taxas correspondentes, mesmo tendo sido aprovado em todas as etapas do processo, não tendo cometido infrações no período e estando habilitado, será autuado por NÃO POSSUIR documento de habilitação.

A interpretação se dá a partir da previsão constante no § 4º do art. 148 do CTB citado anteriormente, que obriga o condutor a se reabilitar quando do não cumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior (cometimento de infração grave, gravíssima ou reincidência em médias).

Parece-nos um tanto QUESTIONÁVEL a lógica adotada para alcançar tal entendimento, considerando a falta de uma relação objetiva entre o vencimento da PPD e o § 4º que mencionamos, mas essa é a decisão do CONTRAN e que passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2020.

Existe ainda o argumento de que o enquadramento anterior no inciso V do art. 162 (CNH vencida) configurava um excesso normativo do CONTRAN, mas em ambos os casos está sendo criando um tipo infracional novo a partir de uma interpretação, o que é diferente de regulamentar o enquadramento da conduta prevista inicialmente no texto da lei.

A interpretação anterior que enquadrava a PPD na mesma regra da CNH nos parece em conformidade com o conjunto normativo, haja vista não haver prejuízo para o condutor que possui documento de habilitação e está fora do prazo de validade, pois até mesmo seu exame de saúde ainda está válido, aguardando tão somente a SOLICITAÇÃO da emissão da “CNH definitiva”.

Inclusive, a alteração abre a possibilidade para questionamentos judiciais, pois a sanção foi agravada pelo CONTRAN por meio dessa resolução.

Conclusão

Em que pese todos os questionamentos e aparentes inconformidades, o fato é que a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN entrará em vigor e vai alterar o enquadramento da infração ao conduzir veículo com a PPD vencida há mais de trinta dias.

Os que entenderem ter sofrido algum prejuízo podem buscar a via judicial, quem sabe a partir de outras interpretações poderemos ter o ajuste normativo no próprio texto da lei pondo fim a qualquer tipo de controvérsia.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 24 de junho de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Algo que tem reprovado muito nos exames do Detran, pode estar sendo aplicado de forma ERRADA. O condutor precisa parar DUAS VEZES diante da Placa de Parada Obrigatória?

Está com DIFICULDADE para passar na prova de legislação do Detran? Veja aqui  “Como Passar de 1ª na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia” – com Ronaldo Cardoso. Experimente o curso por 7 dias.

Conhecendo os fatos

É comum a gente ver bancas examinadoras exigirem que os candidatos façam duas imobilizações do veículo ao se deparar com a placa de regulamentação do tipo R-1 cujo significado é “PARADA OBRIGATÓRIA”, uma antes da placa e outra ao se aproximar do cruzamento.

Que a imobilização total é obrigatória, disso não temos dúvida, mas sobre essa DUPLA IMOBILIZAÇÃO, nem sempre terá uma previsibilidade legal.

Para tratar desse um assunto com a devida qualificação técnica, contamos com a ajuda do especialista em Sinalização Viária, Fabrício Medeiros, que pela complexidade do tema e variáveis que podem interferir na resposta, encaminhou consulta técnica ao Detran / SC, com as seguintes colocações:

Consulta encaminhada ao Detran SC

Assunto: dupla parada de veículos em locais sinalizados com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e linha de retenção (LRE) e sinal vertical de regulamentação de “PARADA OBRIGATÓRIA” (R-1).

Especialista autônomo: Instrutor Fabrício Medeiros – Cred. 9503/17 (DETRAN/SC).

Resposta | Parecer técnico nº 20200611001

O questionamento é dado a partir do momento que a linha de retenção é utilizada para complementar tanto a faixa de pedestres como a placa de “parada obrigatória”.

Primeiramente há de se analisar o seguinte: o uso da LINHA DE RETENÇÃO, segundo o Vol. IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST), é obrigatório nos seguintes casos:
► em todas as aproximações de interseções semaforizadas;
► em cruzamento rodocicloviário;
► em cruzamento rodoferroviário;
► junto a faixa de travessia de pedestre;
► em locais onde houver necessidade por questões de segurança.

Como pôde ser analisado, este tipo de marca NÃO É OBRIGATÓRIA junto ao sinal R-1 (Parada Obrigatória), tendo caráter meramente complementar a este quando for difícil ao condutor determinar com precisão o ponto de parada do veículo, tendo sua indicação de implantação a uma distância mínima de 1,00 m do prolongamento do meio fio da pista de rolamento transversal para que o veículo não atinja a área de conflito na interseção.

Contudo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito traz a definição da infração gravíssima de avanço da placa de “parada obrigatória” da seguinte forma:

Na existência da placa R-1 ou R-21, não havendo imobilização total do veículo: antes da área de conflito do cruzamento, na inexistência da linha de retenção ou antes da linha de retenção.

Todavia NÃO é citada a presença da FAIXA DE PEDESTRES, mas tão somente a existência ou não da LINHA DE RETENÇÃO, de forma única e isolada.

Dado esse fato, temos algumas possibilidades de comportamento dos condutores, considerando, inclusive, a necessidade de DUPLA PARADA:

  1. Veículo que para antes da linha de retenção, independentemente se há ou não a presença de pedestres, e para novamente antes da área de conflito;
  2. Veículo que não para antes da linha de retenção, nem antes da área de conflito na ausência de pedestres;
  3. Veículo que não para antes da linha de retenção, nem antes da área de conflito na presença de pedestres;
  4. Veículo que não para antes da linha de retenção, mas para antes da área de conflito na ausência de pedestres;
  5. Veículo que não para antes da linha de retenção, mas para antes da área de conflito na presença de pedestres;
  6. Veículo que para antes da linha de retenção na presença ou não de pedestres, mas não para antes da área de conflito.

Observando todas as hipóteses o grande cerne da questão é o seguinte: a LINHA DE RETENÇÃO aplicada em locais sinalizados com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e sinal vertical de regulamentação de “parada obrigatória” (R-1) está complementando a faixa de pedestres, o sinal R-1 ou a ambos?

Para entendermos a complexidade de um assunto não dirimido na legislação de trânsito, precisamos analisar com profundidade a intenção da Lei no que diz respeito à obrigatoriedade de se imobilizar o veículo.

O Art. 214, I do CTB traz a seguinte infração, também gravíssima:

Em local NÃO semaforizado, sinalizado com faixa de pedestres, quando o pedestre já tiver iniciado a travessia.

Defendendo-se a necessidade da DUPLA PARADA, como o condutor seria autuado em uma das situações “2” a “6” listadas acima, visto que para caracterizar esta última infração a presença de pedestre é indispensável?

Ao final desse texto trarei as respostas a este questionamento.

Analisando a objetividade da parada do veículo mediante a ordem legal que o sinal R-1 traz, não se constata fundamento legal e, muito menos racional, em realizar tal imobilização antes da linha de retenção implantada junto à faixa de pedestres, quando estes não estiverem presentes, pelo seguinte: no Vol. IV do MBST são apresentadas as seguintes medidas MÍNIMAS para a implantação dessas duas marcas:
► 1,00 m do alinhamento da pista transversal;
► 3,00 m de largura (vista de modo transversal à pista);
► 1,60 m de espaçamento entre a FTP e a LRE.

Portanto, temos uma distância mínima de 5,60 m de distância da pista transversal, o que NÃO GARANTE para que se imobilize uma só vez, não restando alternativa segura ao condutor senão parar novamente.

Mas na ausência de pedestres, há real necessidade de imobilizar o veículo? Deixar de parar nesta situação traz qualquer prejuízo à segurança? Certamente que não.

E mais: a placa deve ser colocada no ponto mais próximo possível do ponto de parada do veículo e em alguns locais a faixa de pedestres é posicionada bastante antes da interseção.

Conclusão

Pelos PRINCÍPIOS da razoabilidade, finalidade e especificidade temos o seguinte:

  1.  Em interseções sinalizadas com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e sinal vertical de regulamentação de “parada obrigatória” (R-1), a linha de retenção é complementar exclusivamente à faixa de pedestres, mas em locais semaforizados ela é complementar ao semáforo;
  2. Na AUSÊNCIA DE PEDESTRES, a imobilização antes da linha de retenção é dispensável e totalmente desnecessária e, inclusive, compromete a fluidez. O condutor, porém, não deverá atingir a área de conflito sem que, antes dela, imobilize totalmente o veículo. De modo análogo podemos comparar a não necessidade de se imobilizar o veículo à aproximação de rotatória onde não haja veículo circulando ao redor dela (com exceção das sinalizadas com R-1);
  3. Na presença de pedestres, o condutor que deixar de parar para dar a preferência a estes, não imobilizando o veículo antes da linha de retenção, comete a infração do Art. 214, I do CTB;
  4. O condutor que atingir a área de conflito sem imobilizar o veículo comete a infração do Art. 208 do CTB.
  5. O condutor que não imobiliza o veículo na presença de pedestres e também não o faz antes da interseção, deve ser autuado cumulativamente nos artigos 214, I e 208. Uma conduta não depende da outra, podendo o condutor cometer apenas uma ou outra, por isso são infrações consideradas concomitantes.
  6. Importante destacar que nas interseções sinalizadas com faixa de pedestres e linha de retenção, sem o sinal R-1, não há a obrigatoriedade de sequer uma imobilização na ausência de pedestres;
  7. O condutor que deixa de parar antes da linha de retenção na ausência de pedestres, mas o faz antes da área de conflito NÃO COMETE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, consoante a isto, não deve ser autuado, pois só há a necessidade de imobilização antes da linha de retenção colocada junto à faixa de pedestres na presença destes, sendo que a imobilização antes da interseção em local sinalizado com o sinal R-1 é indispensável, porém em local onde haja intervisibilidade dos veículos que se aproximem da via transversal.
  8. O entendimento acima disposto deve-se aplicar tanto à fiscalização de trânsito como à avaliação dos candidatos nos exames de direção veicular, não criando obrigações e punições que não possuem embasamento legal.

Coautor: Fabrício Medeiros

Poluição visual no trânsito

Com tantas informações às margens das vias abertas à circulação pública, quais são a regras para a fixação de de publicidades nestes locais?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Fixação de publicidades às margens das vias

A sinalização de trânsito é de suma importância para o controle viário, seja ordenando o fluxo de veículos ou mesmo orientando os usuários sobre destinos.

Entretanto, é comum encontrarmos placas de publicidade, painéis, outdoors, letreiros, telões e muitos outros elementos do tipo que são colocados ao longo da via e que, inevitavelmente, por sua utilização desordenada, causa certa CONFUSÃO com a sinalização de trânsito existente.

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro:

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio CTB e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Cartazes colocados sobre placas de sinalização

Algumas pessoas acabam ignorando a importância da sinalização e colocam cartazes, faixas e adesivos nas placas de trânsito ao longo da via, interferindo diretamente em sua leitura e comprometendo a segurança viária.

Por essa razão, é PROIBIDO afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que NÃO se relacionem com a mensagem da sinalização.

Princípios aplicados à sinalização de trânsito

Inclusive, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que atualmente possui seis volumes e está regulamentado nas Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, trazem alguns princípios básicos que devem ser observados tanto pelo órgão com circunscrição sobre a via responsável por sua implantação quanto pelos usuários.

Alguns desses princípios merecem destaque nesse contexto, a exemplo do PRINCÍPIO da clareza, pois a sinalização precisa transmitir mensagens objetivas e de fácil compreensão.

Outro PRINCÍPIO é o da visibilidade e legibilidade, pois a sinalização precisa ser vista a uma distância necessária e ser lida em tempo hábil para a tomada de decisão.

Por fim, convém destacar o PRINCÍPIO da manutenção e conservação, que exige da sinalização estar permanentemente limpa, conservada, fixada e visível, o que provavelmente não será possível quando forem afixados em uma placa cartazes ou adesivos.

Proibições e autorizações no CTB

Objetivando garantir a segurança viária no que diz respeito à implantação da sinalização, o art. 81 do CTB determina que:

Nas vias públicas e nos imóveis é PROIBIDO colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Importante frisar que essa PROIBIÇÃO NÃO É ABSOLUTA, pois a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, assim como estabelece o art. 83 do CTB.

Na prática, a exigência nem sempre é cumprida, haja vista a colocação desordenada de publicidade sem que o órgão com circunscrição sobre a via sequer seja consultado.

Disposição de telões e letreiros na via

Tem sido cada vez mais comum a utilização de telões ao longo das vias, em especial nos cruzamentos, aproveitando a imobilização temporária dos veículos para exibir mensagens publicitárias.

O objetivo de atrair a atenção daqueles que passam pelo local normalmente é alcançado, inclusive dos condutores, causando DISTRAÇÃO em relação ao sinal vermelho do semáforo e em alguns casos até mesmo acidentes.

Providências contra irregularidades

É possível atribuir RESPONSABILIDADE àqueles que colocarem cartazes, faixas, telões, publicidade ou qualquer outro elemento que prejudique efetivamente a sinalização.

O art. 84 do CTB determina que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, COM ÔNUS PARA QUEM O TENHA COLOCADO.

Acerca da possibilidade de responsabilização daquele que deixou de observar a norma, Julyver Modesto (CTB Digital) explica:

O ideal é que seja determinada a remoção, devendo-se promover a retirada, pelo próprio órgão ou entidade de trânsito, nos casos em que tal determinação não for atendida, quando se fizer urgente tal medida, em vista da segurança viária (…).

Quando o órgão ou entidade de trânsito realizar a remoção que se fizer necessária, os gastos com os meios utilizados e com o efetivo humano empenhado podem ser objeto de cobrança ao responsável por aquela atuação estatal, cuja natureza jurídica será a de taxa, tributo exigível em decorrência da limitação de direitos imposta pelo poder de polícia administrativa, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.

Conclusão

Pode até parecer algo banal, uma questão simples do nosso cotidiano, mas o fato é que existe um regramento a respeito da colocação de elementos ao longo da via que causem prejuízo à sinalização e consequentemente risco à segurança viária.

Sendo assim, que se cumpra a lei em benefício da coletividade, considerando a previsão do § 2º do art. 1º do CTB ao determinar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos.

Caruaru-PE, 17 de junho de 2020.