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Documento de Registro e o Licenciamento dos veículos conforme nova lei de trânsito

Com as mudanças no Código de Trânsito, quais documentos serão admitidos, pela fiscalização, para fins de comprovação de registro e licenciamento do veículo?

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Do registro e licenciamento de veículo

Para transitar em via pública o veículo precisa estar devidamente registrado e licenciado, conforme os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.

O § 2º do art. 131 do CTB ainda estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A inobservância dessa exigência configura infração de trânsito prevista no inciso V do art. 230 do CTB, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 293,47, serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário e haverá a remoção do veículo.

Da remoção do veículo

Em que pese os questionamentos quanto à legalidade da aplicação da medida administrativa de remoção nesses casos, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema quando do julgamento da ADI 2998 e entendeu que esses dispositivos legais são constitucionais.

Porte obrigatório do documento

Para comprovar que o veículo está devidamente licenciado é preciso PORTAR o Certificado de Licenciamento Anual, seja ele em formato físico ou digital. Inclusive, essa disposição passa a constar na nova redação dos artigos 121 (registro) e 131 (licenciamento) do CTB, dada pela Lei nº 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito, órgão competente para estabelecer o modelo e as especificações do documento, já regulamentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e) através da Resolução nº 809/2020.

De acordo com a referida norma, o CRLV-e somente será EXPEDIDO após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro  DPVAT (dispensado no licenciamento 2021).

A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo também impede a expedição do CRLV-e.

Modelo de documento admitido

A Resolução nº 809/2020 do CONTRAN ainda traz em seu texto que o CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do documento.

No parágrafo único desse artigo, que foi incluído pela Lei nº 13.281/16, existe a possibilidade de dispensa do porte quando o agente fiscalizador dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão a fim de verificar se o veículo está licenciado.

Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão DIGITAL por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão IMPRESSA em papel A4 branco comum, ficando o DENATRAN responsável por disponibilizar sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento.

Desuso do velho documento “verdinho”

Apesar das aparentes vantagens no novo formato de emissão do documento do veículo, houve um questionamento judicial acerca da legalidade dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do CONTRAN que estabelecem que os DETRANs não poderiam mais emitir o CRV em meio físico na forma prevista pela Resolução nº 16/1998 e o CLA expedido em meio físico seria utilizado para comprovar o licenciamento do veículo para o exercício 2020, ou seja, o tradicional “documento verdinho” deixa de existir.

Porém, o TRF-4 decidiu que os DETRANs voltassem a emitir o documento do veículo em meio físico, considerando que nem todos os proprietários de veículos possuem acesso a smartphones para instalar o documento em formato digital ou mesmo acesso à internet para realizar a impressão do documento em papel A4 disponível no Portal de Serviços do DENATRAN.

De fato não faz nenhum sentido a limitação imposta pela Resolução nº 809/2020 do CONTRAN, tendo em vista a nova redação dos artigos 121 e 131 do CTB a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, mencionada anteriormente, já que no texto da lei irá constar de maneira expressa a possibilidade da emissão do documento em meio físico ou digital, a critério do proprietário do veículo.

Em cumprimento à decisão judicial, o CONTRAN publicou a Portaria nº 198/2021, posteriormente referendada pela Resolução nº 817/2021, determinando que se o proprietário do veículo fizer a OPÇÃO pela expedição do documento em meio físico junto ao DETRAN, o CRLV-e DEVERÁ ser impresso pelo órgão em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo da Resolução nº 809/2021.

Portanto, NÃO haverá mais a emissão do documento em papel moeda, sendo o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento emitidos em um único documento que é o CRLV-e.

Sendo assim, o proprietário do veículo pode instalar o aplicativo em seu celular e utilizar o documento digital e até COMPARTILHAR com outros condutores que dirijam esse veículo, pode ainda imprimir em formato A4 ou solicitar a impressão junto ao DETRAN e até fazer CÓPIAS para o caso dele se desgastar e se tornar inutilizável.

Se não estiver portando o documento é infração de natureza LEVE prevista no art. 232 do CTB e o veículo ficará retido até a sua apresentação, isso se o agente não dispuser de meios de consulta.

Conclusão

É importante que proprietários e condutores estejam atentos a essas mudanças para evitar transtornos, até porque existem alguns meios de comprovação da propriedade e do registro/licenciamento, de modo que é preciso fazer um grande esforço para ser autuado por esse motivo e certamente você não irá se empenhar nisso.

Caruaru-PE, 31 de março de 2021.

Desde a publicação da Lei 14.071/20 que noticiários e especialistas vêm disseminando uma informação EQUIVOCADA ao dizer que “crianças com até 10 anos de idade deverão utilizar a cadeirinha”. Finalmente, foi publicada a resolução 819/21 do Contran esclarecendo todo o mal entendido.

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Interpretação equivocada da Lei

No dia 14 de outubro de 2020 foi sancionada a Lei 14.071/20, com o início de sua vigência prevista para 180 dias após, ou seja 12/04/2021, trazendo dezenas de alterações no atual Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei 9.503/97.

Dentre as várias mudanças está o seguinte dispositivo alterando o artigo 64 do CTB:

Art. 64.  As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.

A leitura desse texto levou muitos especialistas a entenderem, de forma equivocada, que crianças com até 10 anos de idade deveriam passar a utilizar a cadeirinha (entenda-se assento de elevação).

Curiosamente, até o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) publicou, em suas redes sociais, a informação de forma equivocada, veja:

Contran acaba com o mal entendido

Hoje, 24 de março de 2021, com a publicação da resolução 819/21 do Contran, a situação foi finalmente esclarecida e, com isso, evidencia-se a necessidade de muitos portais de notícias se retratarem – alguns deles especializados em trânsito.

Pontualmente, mudou quase nada em relação ao que já era. A nova resolução simplesmente acrescentou a altura de 1.45 m como critério para a excepcionalidade para criança menor de 10 anos de idade ser transportada no banco da frente e a utilização do dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

Também incluiu, além da idade (algo que já era previsto na resolução agora revogada), o peso das crianças, assim ficando melhor alinhado com as recomendações do fabricante destes dispositivos e do INMETRO.

Como ficou a nova regra para cadeirinhas

As idades para a utilização dos dispositivos não foi alterada em absolutamente nada, mas agora tem-se também o quesito “peso”. Veja como ficou:

RESOLUÇÃO 819/21 DO CONTRAN

Os dispositivos de retenção a serem utilizados obrigatoriamente para o transporte de crianças são:
I – “bebê conforto ou conversível” (Figura 1), para as seguintes condições:
a) crianças com até um ano de idade; ou
b) crianças com peso de até 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

II – “cadeirinha” (Figura 2), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos; ou
b) crianças com peso entre 9 a 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

III – “assento de elevação” (Figura 3), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio; ou
b) crianças com até 1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

IV – cinto de segurança do veículo (Figura 4), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos; ou
b) crianças com altura superior a 1,45m.

Conclusão

Basicamente, não temos grandes mudanças no que diz respeito ao uso dos dispositivos de retenção (bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança).

Resumidamente temos:

BEBÊ CONFORTO
► Para crianças com até 1 ano de idade, ou
► com peso de até 13 kg.

CADEIRINHA
► Para crianças com idade entre 1 e 4 anos, ou
► com peso entre 9 e 18 kg.

ASSENTO DE ELEVAÇÃO
► Para crianças com idade entre 4 e 7.5 anos, ou
► com peso entre 15 e 36 kg, ou
► com altura inferior a 1.45 metro.

CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO TRASEIRO
► Para crianças com idade entre 7.5 e 10 anos.

Apesar dos equívocos na disseminação das informações, é importante que nós, instrutores e profissionais de trânsito, trabalhemos para orientar corretamente e incentivar o uso desses dispositivos pelos condutores. Afinal, é da integridade física de nossas crianças que estamos falando.

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Mudanças urgentes no processo para tirar a carteira de motorista

Tirar a carteira de motorista é um processo pouco ou nada eficaz, que precisa urgentemente ser revisto. Na expectativa da publicação de uma nova resolução para tratar desse tema – afinal as regras vigentes são de 2004 – resolvi deixar aqui a minha colaboração e espero que chegue à Câmara Temática, vinculada ao Conselho Nacional de Trânsito, e nos traga melhorias.

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Regras para tirar a carteira de motorista

O órgão a quem compete regulamentar como o processo de habilitação deve acontecer é o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e cabe ao Detran, órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, executar todo o processo conforme o órgão federal dispõe. 

Hoje, 18MAR2021, a resolução do Contran que trata do tema é a 789/20 que, apesar de ter sido publicada recentemente, NÃO TROUXE nenhuma inovação senão transcrever as normas já elencadas na antiga 168 de 2004

A propósito, o objetivo da 789 foi meramente o de MESCLAR as resoluções 168/04 e 358/10, juntando numa só as normativas do processo de habilitação com as que cuidam do registro, formação e credenciamento de instituições e profissionais vinculados à formação de condutores (CFC, Instrutores e Examinadores).

Necessidade de mudanças

Vivemos numa era onde os avanços de infraestrutura viária, os tecnológicos e a locomoção de pessoas mudam freneticamente. Implementar, hoje, algo que foi regulamentado conforme a realidade de 16 anos atrás é, no mínimo, de eficácia duvidosa e contestável.

A começar pelo fato de os veículos de hoje deixarem de ter alguns equipamentos (extintor, kit de primeiros socorros e até estepe em alguns) e outros passarem a ser exigidos (ABS, DRL, encosto de cabeça …), além daqueles que não são obrigatórios mas ajudam muito a vida do motorista (sensor e câmera de ré, retrovisor fotocrômico, câmbio automático …).

O poder aquisitivo dos brasileiros, somado a outros fatores como transporte público deficiente, permitiu que quase todos os cidadãos tenham pelo menos um veículo automotor para se deslocar, o que aumentou muito a frota, especialmente a de motocicletas.

O aumento no número de pessoas alfabetizadas é outro fator que mexe com o cenário do trânsito, pois muitos já veem a possibilidade de obter uma habilitação algo concreto, dentro de suas limitações intelectuais.

Mas o Conselho Nacional de Trânsito insiste em continuar formando condutores conforme 16 anos atrás. Portanto, seguem algumas sugestões minhas sobre mudanças urgentes no processo de habilitação..

Prazo do processo de habilitação

Hoje, quem dá início para obter a habilitação tem o prazo de 12 meses para ser aprovado em todas as etapas. Isso significa que alguém que tenha passado pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso e exame teórico-técnico, curso e exame de prática de direção veicular, mas ainda não tenha sido aprovado apenas neste último, se tiver o prazo do processo vencido, pode ter que iniciar tudo novamente perdendo os treinamentos, exames e valores já gastos.

O ideal é que o processo de habilitação tenha prazo equivalente à validade dos exames de aptidão física e mental, pelos quais, inclusive, se dá o prazo de validade da CNH.

Não há motivo que justifique um prazo menor que o da validade desses exames, senão a necessidade de dificultar e onerar ainda mais o cidadão que busca se habilitar, evitando andar à margem da lei.

Câmera de ré no carro utilizado para aulas

Acho que ninguém questiona o fato de que a tecnologia embarcada em veículos é algo que aumenta em muito a segurança no trânsito, além de ser um conforto para o condutor.

Impedir que um candidato faça exame num carro que tenha uma câmera de ré, por exemplo, é algo que o limita a ter contato com essas tecnologias, que estão ali para o ajudar e reduzir os riscos de conduzir o veículo.

Se alguém defende a ideia de que o candidato precisa estar preparado para conduzir um veículo sem essas tecnologias, eu diria para ele que, então, deveriam ser utilizados, em aulas e exames, carros sem caixa de câmbio sincronizada – o famoso “caixa seca”. 

Certamente alguém aqui já viu ou ouviu falar sobre “caixa seca” – um tipo de câmbio que requer mudar as marchas “no tempo” porque a caixa não dispõe dos anéis sincronizadores – meu avô tirou CNH num JIPE “caixa seca” e “queixo duro” (direção pesada).

E o que diríamos do “afogador”? Será que hoje algum candidato conseguiria ligar um carro “frio”, utilizando o afogador? Me arrisco a dizer que muitos instrutores não saberiam o que fazer, ao tentar ligar um carro equipado com afogador.

Ensino transversal e interligado

Para que se forme um bom condutor é indispensável que este seja bem preparado quanto às normas de circulação e sinalização de trânsito, dentre outros conhecimentos necessários – e esse é outro ponto onde temos errado muito, quando na instrução e avaliação destes futuros condutores.

Hoje, utiliza-se um sistema de ensino vertical, onde o aluno aprende matérias interdependentes, cujas quais não fazem sentido para ele (aluno) quando na aplicação em seu dia a dia como condutor.

Um dos meus desafios é desenvolver um material didático onde todas as disciplinas sejam passadas para o aluno de maneira que ele consiga interligá-las e ver a possibilidade de aplicação disso no trânsito.

Imagine o instrutor dizer para o aluno que para colocar o veículo em movimento o condutor e passageiros precisam utilizar o cinto de segurança (norma legal), ao mesmo tempo que ele entende os riscos de não seguir essa orientação (direção defensiva), das punições às quais está sujeito (legislação), de como proceder em caso de acidente envolvendo alguém sem o cinto (primeiros socorros), de como fazer a manutenção neste equipamento para que o mesmo esteja sempre em condições de uso (manutenção preventiva), e assim por diante.

Infelizmente, conforme é, exige-se do candidato conhecimentos sobre o princípio de funcionamento do motor, o obrigado a decorar nomes de peças que talvez ele nunca veja, e omite-se informações úteis como o caso exemplificado: fazer a manutenção preventiva no cinto de segurança.

Uniformização do banco de questões dos Detrans

O que predomina, nos Detrans Brasil afora, são questões onde mais se avalia a interpretação do candidato do que o seu conhecimento e domínio sobre o conteúdo aprendido.

Questões com textos longos e palavreado impopular. Termos como “exceto”, “circunscrição”, “dirigibilidade”, dentre outros, são comuns em provas.

Ora, num processo de habilitação onde o grau de escolaridade exigido é NENHUM, penso ser impróprio exigir do candidato interpretação textual.

Tudo isso sem contar as tantas divergências, quando comparamos questões de um Detran para o outro. Ao ponto de os alunos se preocuparem mais com as questões que cairão nas provas do que com o conteúdo a ser aplicado no trânsito depois de habilitados.

Dá uma olhada neste texto onde eu falo mais sobre as provas dos Detrans.

Conclusão

A necessidade de mudanças é iminente, os desafios maiores ainda. Mas eu, no papel de educador e profissional do trânsito, sei da importância de me posicionar e colaborar na busca por melhorias.

Nesse contexto, tenho mergulhado a fundo na análise das dificuldades encontradas pelos instrutores e alunos em processo de habilitação e, com isso, elaborado sugestões cujas quais pretendo fazer chegar às autoridades competentes e, assim, quem sabe, conseguirmos evoluir no que diz respeito à formação de condutores.

Se você é instrutor, aluno, motorista ou profissional do trânsito, disponha de alguns minutos para deixar aqui a sua sugestão. Cada situação adversa, cada ponto de vista, cada opinião diferente são extremamente relevantes para alcançarmos a excelência.

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Painel luminoso no para-brisas do veículo

Letreiros luminosos informativos e, às vezes, decorativos no para-brisas do veículo, por menor que seja pode caracterizar infração de trânsito.

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Regulamentação

Em alguns veículos é possível observar a instalação de painéis luminosos com o intuito de passar informações aos demais usuários das vias. Entretanto, muitos proprietários e condutores acabam instalando esses dispositivos de maneira irregular, de modo a comprometer a atenção no trânsito e estando sujeitos ao cometimento de infração.

De início, convém mencionar a Resolução nº 254/2007 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e  critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, que são as famosas películas automotivas ou “insulfilm”, como são chamadas por algumas pessoas.

A referida norma estabelece que a transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Em relação aos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo a área do pára-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, e também as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.

Em caso de inobservância dessas regras, o proprietário do veículo estará cometendo infração de trânsito, pois as áreas envidraçadas do veículo devem permitir, obviamente, que o condutor consiga enxergar aquilo que acontece ao seu redor, até porque a atenção é um dos elementos do trânsito e é indispensável para uma direção segura.

No que diz respeito à utilização de painéis luminosos nos veículos, alguns proprietários acabam instalando com o intuito de transmitir uma mensagem qualquer, como por exemplo, uma saudação dando bom dia aos demais usuários das vias, uma mensagem alusiva à uma determinada época do ano como o Natal ou réveillon, mensagens bem humoradas etc. Também tem sido comum que motoristas de aplicativos utilizem em seus veículos indicando a natureza do serviço de modo a facilitar sua identificação pelo passageiro.

Em todos esses exemplos apontados é proibida a utilização desses painéis, pois a Resolução nº 580/2015 do CONTRAN, que acrescentou um parágrafo único ao art. 9º da Resolução nº 254/2007 mencionada anteriormente, passou a vedar de maneira expressa o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiros com a finalidade de informar o serviço ao usuário da linha.

Painéis luminosos em ônibus

Portanto, apenas ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros podem instalar os painéis luminosos com o objetivo de passar informações aos usuários do serviço de transporte, a exemplo do itinerário com origem e destino, horários de funcionamento etc., assim como determina a legislação de trânsito.

Em caso de descumprimento do que está previsto na norma há o cometimento de uma infração de natureza grave por conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, prevista no art. 230, XVI, do CTB, podendo ser registrados 5 pontos no prontuário do proprietário do veículo (se for pessoa física), multa de R$ 195,23 e a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Conclusão

Por fim, cabe aos proprietários e condutores evitar a instalação desses painéis que podem comprometer de algum modo a segurança no trânsito ao desviar a atenção dos demais usuários das vias. A esse respeito, a legislação é clara ao prever punição para quem desrespeitar, pois o objetivo é sempre a segurança e, claro, evitar o cometimento de infrações.

Caruaru-PE, 02 de março de 2021.

O aluno fez o curso teórico na autoescola mas no dia da prova a legislação mudou

“O aluno começou o curso teórico na autoescola em março, mas fará a prova no final de abril, quando já estará em vigor a nova lei. Gostaria de saber o que será cobrado desse esse aluno na prova: o conteúdo antigo ou o novo?

Esse questionamento foi selecionado pela jornalista Mariana Czerwonka (escritora do Portal do Trânsito), dentre outros que estão deixando instrutores e alunos preocupados. Diante disso, deixo a minha colaboração:

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A legislação antiga não será aplicada no trânsito

Mudada a legislação (a partir de 12 de abril de 2021), o correto é que os Detrans avaliem o candidato para aquilo que ele encontrará / aplicará no trânsito.

Imagine um candidato, após 12 de abril, responder na prova que mediante chuva forte ele deve acender somente as luzes de posição do veículo – conforme é hoje, antes da mudança – mas se ele fizer assim, após habilitado, pode levar uma multa média.

Percebeu que não faz sentido exigir em prova aquilo que NÃO se aplica mais na prática?

É covardia cobrar do aluno as mudanças

Ah, mas o candidato fez o curso teórico todo com base na legislação antiga e a prova dele caiu logo para o dia 12 ou pouco depois. Seria covardia exigir dele a nova legislação.

Aí vai do ponto de vista de cada um. Eu penso que covardia é exigir na prova uma coisa que se  depois ele aplicar no trânsito vai tomar uma multa – ou proporcionar riscos, porque não sabia das mudanças.

Demora do Detran para atualizar as questões

Apesar disso, com base em situações já vivenciadas, temos conhecimento de como os Detrans se comportam quando a legislação muda. Especialmente em grandes reformas como a de 2016 e esta agora (Lei 14.071 de 2020).

Vão atualizando o banco de questões ao longo dos meses. A maioria consegue fazer essa atualização em até 90 dias, após as mudanças. Mas tem Detran que até hoje não atualizou mudanças ocorridas em 2016 (há 5 anos).

Tem um Detran que ainda cobra três silvos longos, na prova (algo que deixou de existir em 2004).

Instrutores demoram a se atualizarem

Esbarramos, também, na demora dos instrutores para se atualizarem. Infelizmente, a maioria deles só vão se interessar pelas mudanças, depois que o Detran começar a cobrar as mudanças nas provas.

É aquele velho problema de focar a instrução naquilo que o Detran vai cobrar do aluno, independentemente se certo ou errado. Infelizmente essa é uma dura realidade que, querendo ou não, os instrutores estão sujeitos.

Conclusão

Enfim, até hoje, quando há mudanças, tem funcionado conforme dissemos aqui. Mas a nossa torcida é para que:

  • os Detrans já estejam atualizando seus bancos de questões;
  • que os instrutores já estejam se atualizando;
  • e que os candidatos sejam preparados para a transição da norma: COMO É / COMO VAI FICAR.

Afinal, a lei 14.071 nos deu 180 dias para nos prepararmos – publicada em 13 de outubro de 2020 com vigência a partir de 12  de abril de 2021.

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Alteração no curso de reciclagem traz novas oportunidades para advogados de trânsito em 2021

Um motofretista com categoria AC tem direito ao curso preventivo de reciclagem, mas se a categoria for AB não faz jus ao mesmo direito? Isso não parece ser equitativo perante a lei.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Curso de reciclagem como penalidade

O curso de RECICLAGEM é uma penalidade de trânsito acessória com previsão legal estabelecida no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro e deve ser aplicada quando:

► sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
► quando suspenso do direito de dirigir;
► quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
► quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
► a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
► em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Curso de reciclagem facultativo

Também pode ser aplicada de forma preventiva, de acordo com o artigo 261, parágrafo 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que nesses casos, basta a realização do curso eliminando a obrigatoriedade de cumprir a suspensão do direito de dirigir.

Esse direito de frequentar o curso preventivamente, que atualmente está restrito a condutores habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”, foi modificado pela Lei 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR2021, tornando mais abrangente a norma.

Não há, para efeitos do curso de reciclagem, qualquer restrição de categoria de habilitação com a nova redação, bastando que o condutor exerça atividade remunerada ao veículo (EAR) – atividade profissional à direção de veículo automotor.

Sobre o condutor “profissional”

Alguns entendem que NÃO, que a reciclagem preventiva é uma faculdade aos condutores das categorias “C, D e E”, já que para esses profissionais é exigido, além dos cursos especiais, o exame toxicológico para a renovação da carteira e periodicamente após a renovação, sob pena inclusive de suspensão do direito de dirigir.

Podem, ainda, argumentar que as categorias “C”, “D” e “E” são categorias para condutores profissionais de veículos de grande porte e a norma contida no curso de preventivo de reciclagem remete a esses motoristas.

Apesar desse conceito estar relativamente correto, o que define um motorista profissional, entretanto, é o exercício da atividade remunerada em veículo automotor, tornando essa atividade a sua PROFISSÃO, independentemente da categoria da habilitação ou do tipo de veículo conduzido.

Aliás, a própria Lei trata de regulamentar a profissão de taxistas, motoboys e motofrete, mototaxista, motoristas de entrega de cargas em veículos de pequeno porte, etc., atribui a cada tipo de profissão uma exigência específica, como a frequência em cursos de capacitação, utilização de equipamentos específicos em seus veículos e até mesmo tipo de vestuário que facilitem sua identificação profissional.

Nesse sentido, guardadas as diferenças técnicas de cada categoria de habilitação, os requisitos para sua aquisição e os veículos que conduzem, não há diferença entre condutores que utilizam o veículo para exercer atividade remunerada. Todos dependem da habilitação para auferir renda.

Menor rigor para condutores profissionais?

De fato, ao alterar a Lei de trânsito, o legislador beneficiou todos os PROFISSIONAIS do trânsito, ao estabelecer que o condutor que exerce atividade remunerada tem o DIREITO de participar do curso preventivo de reciclagem, eliminando o excesso de pontos de sua habilitação antes mesmo de ter o direito de dirigir suspenso.

A “atividade remunerada” é um conceito amplo, que pode ser exercida em motocicletas (motoboy, motofrete, mototaxi), em veículos pequenos de carga (distribuição rápida de mercadoria, fretes, entregas), em automóveis (taxi, uber, chofer) e uma infinidade de serviços que não necessitam categorias mais elevadas de habilitação, exigindo apenas categorias “A” e “B”.

A redação do artigo 261, portanto, tornou a norma mais equitativa.

Limitar o curso preventivo apenas a condutores com categorias “C, D e E”, além de desigual, torna a aplicação da pena desproporcional e desarrazoada, além de ferir também o direito constitucional ao exercício do trabalho aos demais profissionais.

Por exemplo, um motociclista que exerça atividade como mototaxista, que tenha a categoria “AC”, nas regras atuais, pode frequentar o curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos (ou 30 após vigência da Lei 14.071/20), eliminando os pontos de seu prontuário, ao mesmo tempo em que outro motociclista, que exerça atividade remunerada como mototaxista na mesma empresa mas que possua habilitação apenas nas categorias “AB”, estaria impedido de frequentar o mesmo curso.

Obviamente isso não parece razoável!

Nesse sentido, cabe analisar qual é a finalidade da alteração promovida no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro. Pois, ao que parece, o legislador, ao editar as regras do curso preventivo de reciclagem, quis evitar que motoristas “profissionais” fossem penalizados com a suspensão do direito de dirigir, justamente por conta da utilização do veículo para garantir o seu sustento.

A negação ao direito do curso preventivo

É certo que os órgãos executivos de trânsito tenderão a analisar a norma de forma restritiva em relação a presença de condutores que tenham categoria “A” e “B” nos cursos preventivos, entretanto, a negativa ao pedido do condutor dá ensejo à busca por esse direito na via judicial.

Destarte, a classe de motoristas que não dizem respeito ao transporte de cargas ou passageiros, como uberes, 99 taxis e outros similares, tem sofrido com o (pré) conceito dos órgãos de trânsito, que tentam diminuir os direitos desses condutores, impondo restrições ao uso desses veículos, obrigação de utilizar veículos com placa de aluguel, realização de cursos especializados ou mesmo submissão a exames toxicológicos, sem que tais exigências estejam previstas em Lei.

Conclusão

Diante do evidente benefício, não há justificativas para que o texto da Lei seja DETURPADO, ainda que a justificativa seja que o excesso de pontos estimula o cometimento das infrações, porque, em verdade, o que define um condutor infrator não é a flexibilidade da norma e sim a deficiência de sua educação.

Maringá – PR, 17 de fevereiro de 2021.

Acidente ou Sinistro de trânsito?

Se você contasse a uma pessoa que durante uma caminhada presenciou um acidente de trânsito, certamente essa pessoa entenderia que um veículo, por algum motivo, acabou colidindo com outro, com um poste, um muro etc.

No entanto, essa expressão “acidente de trânsito”, como é normalmente conhecida, teve sua terminologia alterada pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, passando a ser denominada como “sinistro de trânsito”.

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Norma Técnica

A NBR 10.697/20, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a SINISTROS de trânsito e na elaboração de relatórios estatísticos e operacionais, considera sinistro de trânsito:

“… todo evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas e/ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público”.

Lamentavelmente o Brasil ainda possui dados alarmantes quando se fala em sinistros de trânsito. De acordo com dados da Seguradora Líder, que administrava o Seguro DPVAT, no ano de 2020 foram registrados 229.646 sinistros, dos quais, 29.396 resultaram em morte.

Como proceder em caso de sinistro sem vítima

Quando um sinistro de trânsito ocorre, muitas vezes a pessoa envolvida não sabe o que fazer, mesmo nos casos em que há apenas danos materiais, por isso faremos algumas considerações acerca do tema, considerando as consequências administrativas, cíveis e criminais a depender do caso concreto.

Havendo uma colisão entre dois veículos somente com DANOS MATERIAIS, é sempre possível que haja um acordo amigável entre as partes de modo que o causador do sinistro se responsabilize por arcar com os custos decorrentes de sua ação, pois aquele que causar dano a outrem está cometendo um ato ilícito e tem o dever de reparar o dano, como se observa nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Se não houver acordo entre as partes, aquele que sofreu o prejuízo deve juntar provas suficientes e pode ajuizar ação objetivando a reparação do dano.

Em alguns casos de sinistros de trânsito SEM VÍTIMA, os condutores costumam deixar o veículo no local onde se deu o fato, muitas vezes comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, aguardando a chegada de um agente da autoridade de trânsito para que este avalie a situação.

No entanto, essa conduta é considerada infração de natureza média, prevista no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 130,16 e o registro de 4 pontos no prontuário do infrator.

Nessa situação, os condutores dos veículos envolvidos podem registrar o ocorrido com imagens do local e em seguida retirar os veículos para um local seguro e permitido. Com a chegada do órgão de trânsito será feita a análise para preenchimento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), nos termos da Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em sinistros.

Convém mencionar que os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via poderão disponibilizar em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores o acesso a formulário ou outro meio eletrônico que possibilite o registro de sinistros de trânsito sem vítimas por meio de declaração do próprio cidadão, o qual mediante validação pela autoridade de trânsito ou seu agente poderá substituir a lavratura do BAT.

Como proceder em sinistro com vítima

Nos sinistros de trânsito em que houver vítima, pode configurar um CRIME de trânsito a depender das circunstâncias.

Considerando que, hipoteticamente, um condutor tenha perdido o controle do seu veículo atropelando uma pessoa causando-lhe ferimentos.

Nesse caso foi praticado crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor que está tipificado no art. 303 do CTB e prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Existem ainda causas de aumento de pena previstas nos §§ 1º e 2º desse artigo.

Por se tratar de lesão corporal culposa, ressalvadas as hipóteses do § 1º do art. 291 do CTB, esse crime depende de representação da vítima (art. 88 da Lei nº 9.099/95), ou seja, a pessoa deve manifestar o interesse de ver o responsável pelo fato ser responsabilizado criminalmente. Somente se houver acordo entre as partes, que pode ser uma composição cível (art. 74 da Lei nº 9.099/95), ou ainda, se esgotado o prazo decadencial de seis meses para o oferecimento da representação (art. 38 do Código de Processo Penal), então não teremos responsabilização.

No mesmo contexto hipotético, mas havendo VÍTIMA FATAL, o crime é o de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do CTB, com penas de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podendo ainda ser aumentada nas situações previstas nos §§ 1º e 3º desse artigo.

Diferentemente do que muitas pessoas imaginam, quando se envolve em um sinistro de trânsito na condição de causador, existe o dever de prestar socorro, sob pena de que essa omissão implique em causa de aumento de pena ou mesmo de um crime específico (art. 304 do CTB), quando a pessoa se envolveu no sinistro sem ter sido causador e não prestou o socorro devido, que não pode ser suprido por terceiros.

No art. 301 do CTB, existe a previsão ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, em que não se imporá sua prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. Obviamente não será responsabilizado aquele que se evadiu do local em razão de risco à própria segurança (art. 302, § 1º, III; art. 303, § 1º; e art. 304, caput, todos do CTB).

Sinistro envolvendo pessoa sem habilitação

Outro aspecto que levanta muitos questionamentos é no caso do sinistro de trânsito em que a vítima é um inabilitado, como por exemplo, um condutor que avança o sinal vermelho do semáforo com seu automóvel e colide com um motociclista que não possui habilitação.

Nessa situação, a depender do caso concreto, aquele que provocou o sinistro poderá responsabilizado nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como o inabilitado que também poderá ser responsabilizado administrativamente, pois conduzia sem possuir habilitação, na esfera cível se de algum modo concorreu para o resultado danoso e criminalmente se restar comprovada alguma conduta passível de punição no âmbito penal.

Em suma, é importante frisar que cada um responderá na medida da sua culpabilidade.

Conclusão

Por fim, devemos atentar para a mudança na terminologia utilizada, sobretudo aqueles que são profissionais da área de trânsito. No caso dos demais usuários, especialmente os condutores de veículos, agir defensivamente a fim de evitar que sinistros de trânsito aconteçam é a postura que deve ser adotada sempre, pois o objetivo maior é a segurança de todos no trânsito.

Caruaru-PE, 04 de fevereiro de 2021.

A legislação de trânsito exige que o condutor esteja PORTANDO alguns documentos quando estiver na direção do veículo, a fim de que se possa comprovar sua própria condição para conduzir em via pública, bem como a regularidade do veículo.

Com o passar dos anos houveram modificações na legislação acerca desses documentos, de modo que foram estabelecidas exceções acerca do porte e também a inclusão de soluções tecnológicas.

Existem documentos que são exigidos em situações específicas e expressamente previstas em lei, a exemplo da autorização para condução de escolares, autorização especial de trânsito para veículos de transporte de cargas superdimensionadas, dentre outros.

No entanto, abordaremos a seguir os dois principais documentos, a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que são obrigatórios a todos os condutores, mesmo aqueles que não são profissionais da área de trânsito.

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Documento de habilitação

De acordo com o art. 159 do CTB, a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, sendo obrigatório o seu porte quando o condutor estiver à direção do veículo.

Tanto a CNH quanto a Permissão para Dirigir – PPD, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original e a validade está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

CNH-e, habilitação por aplicativo

Em 2017 o CONTRAN publicou a Resolução nº 684 que passou a dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), de modo que os condutores passaram a utilizar seu documento de habilitação em formato digital, a partir de um aplicativo instalado no telefone celular, conferindo a mesma validade que o documento físico, podendo ser apresentado a um agente fiscalizador da mesma forma.

Veja AQUI sobre a recusa do agente fiscalizador na apresentação da CNH-e.

Documentação do Veículo – CRV e CRLV

No caso do documento do veículo sua obrigatoriedade consta no art. 133 do CTB, que teve um parágrafo único incluído pela Lei nº 13.281/16, quando entrou em vigor em 01 de novembro de 2016.

A mudança trouxe a possibilidade de DISPENSA do porte do CRLV quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, ou seja, se o agente dispuser de meios para realizar a consulta e o veículo estiver devidamente licenciado, não caberá autuação e o veículo será liberado.

A partir de 12 de abril de 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/20, será incluído ao art. 159 do CTB o § 1º-A, que trará a possibilidade do porte do documento de habilitação ser dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado, assim como já ocorre com o documento do veículo, além de fazer constar expressamente na nova redação do caput desse artigo a previsão da expedição da CNH em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor.

CRLV-e, Licenciamento por aplicativo

Acompanhando essa evolução tecnológica, o CONTRAN publicou a Deliberação nº 180/2019 que passou a dispor sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). A norma foi posteriormente referendada pela Resolução nº 788/2020, alterada pela Portaria nº 192/2020 do CONTRAN, também já referendada pela Resolução nº 793/2020.

Esse é o conjunto normativo que regulamenta o documento do veículo em formato digital, em vigor desde agosto de 2020, podendo ser utilizado em aplicativo no telefone celular, assim como o documento de habilitação ou, se o proprietário preferir, ser impresso em formato A4, em substituição ao modelo tradicional emitido no Brasil desde 1998 quando da publicação da Resolução nº 16/1998 do CONTRAN.

Importante frisar que o CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, ficando o DENATRAN responsável por disponibilizar um sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento.

Na hipótese do condutor não estar portando o documento de habilitação ou o do veículo, sejam eles em formato digital ou mesmo o documento físico (com exceção da possibilidade de dispensa do porte quando for possível consultar o sistema informatizado no caso do veículo), então está configurada o cometimento de uma infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, que é de natureza leve, 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Convém mencionar que a partir da vigência da Lei nº 14.071/20 não haverá mais registro de pontos quando do cometimento dessa infração.

Quando caberá duas multas

Apesar do conjunto normativo não levar a essa conclusão, há quem interprete que o condutor inabilitado também não está portando o documento, o que evidentemente não procede. Se o condutor não está portando o documento porque não o possui, então a autuação se dá no inciso I do art. 162 do CTB, que é a infração por conduzir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Serão duas autuações se o condutor estiver com sua CNH vencida e falta de PORTE do documento no momento da abordagem, de modo que caberá a autuação do art. 232 do CTB e também a do art. 162, V, por conduzir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias, que também é infração de natureza gravíssima, aplica-se da mesma forma a retenção do veículo, o documento de habilitação deveria ser recolhido, mas não é possível pelo fato dele não estar portanto e haverá ainda a multa de R$ 293,47.

Em relação ao CRLV, se o condutor não estiver portando e no momento da abordagem o agente realizar a consulta e verificar que o veículo não está devidamente licenciado, também haverão duas autuações, uma no art. 232 do CTB (falta de Porte) e outra no inciso V do art. 230 por conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado, que é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo (apesar dos questionamentos acerca da sua legalidade, o Supremo Tribunal Federal se posicionou quando do julgamento da ADI 2998).

Conclusão

Portanto, os condutores devem se certificar de que estão portando os documentos exigidos pela legislação de trânsito para evitar qualquer tipo de transtorno, garantindo assim, o cumprimento da lei, até porque existe mais de uma possibilidade de comprovação de que o veículo está em situação regular e seu condutor habilitado. Do contrário, em caso de inobservância da norma, haverá o cometimento da infração.

Caruaru-PE / Camaragibe-PE, 27 de janeiro de 2021.

Co-autor: RÔMULO PERNAMBUCANO – Subtenente da Polícia Militar de Pernambuco, lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual. Graduado em Segurança no Trânsito. Pós-Graduado em Gestão de Trânsito. Instrutor de trânsito. Ministrou aulas como colaborador nos cursos especializados pelo SEST SENAT do Cabo de Santo Agostinho e nos cursos de formação de agentes da autoridade de trânsito. Concluiu o curso de especialização em Fiscalização de Produtos Perigosos pelo GT/CPRV da PMESP.

O profissional Mototaxista

Apesar da atividade já existir muitos anos antes, foi somente no ano de 2009 que a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, entrou em vigor regulamentando o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, inclusive fazendo alterações no Código de Trânsito Brasileiro, impondo EXIGÊNCIAS tanto para o condutor quanto para o veículo.

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Para ser um mototaxista é necessário…

No caso do condutor que queira exercer a atividade profissional no transporte de passageiros em motocicleta, é preciso ter pelo menos 21 anos de idade, possuir habilitação por pelo menos 2 anos na categoria A, além de ser aprovado em curso especializado que atualmente está regulamentado pela Resolução nº 410/2012 do Conselho Nacional de Trânsito.

Esse curso tem carga horária total de 30 horas-aulas e é dividido em três módulos, sendo 25 horas-aulas teóricas e 5 de prática.

A validade do curso é de 5 anos, devendo ser renovado ao final desse período com a realização de um curso de atualização contendo 10 horas-aulas, sendo 7 horas-aulas teóricas e 3 de prática.

A informação da aprovação no curso deve constar no campo de observações do documento de habilitação contendo a expressão “CMTX”, que comprova a realização do curso especializado.

Caso o mototaxista seja flagrado pela fiscalização de trânsito realizando a atividade sem possuir o curso especializado exigido pela legislação, estará cometendo infração de natureza grave, com o registro de 5 pontos no prontuário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização, assim como estabelece o art. 244, IX, do CTB (código de enquadramento 7552-2).

Uso obrigatório do colete

O mototaxista deve ainda estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, em sua Resolução nº 356/2010.

O colete é de uso OBRIGATÓRIO e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

Importante frisar que a não utilização do colete é infração de natureza gravíssima prevista no inciso I do art. 244 do CTB por conduzir motocicleta sem vestuário. As penalidades previstas são de multa no valor de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir, e a medida administrativa será a de recolhimento do documento de habilitação.

Ficha criminal limpa

Além disso, os mototaxistas para exercerem suas atividades deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, assim como determina o art. 329 do CTB.

Utilização de capacete

Também devem ser observadas as regras para utilização do capacete de segurança pelo condutor e passageiro nos termos da Resolução nº 453/2013 do CONTRAN, ao passo que a não utilização configura infração de natureza gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir (art. 244, I e II, do CTB).

O capacete é de suma importância e deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco.

Exigência quanto ao veículo

No que diz respeito ao veículo utilizado pelo mototaxista, a exigência é de que esteja registrado na categoria aluguel, possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo (mata-cachorro), fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação.

O veículo também deve ter dispositivo aparador de linha, fixado no guidon (antena corta-pipa), bem como alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.

Depende do município

A padronização relativa à cor do colete, do capacete, do veículo ou mesmo o ano de fabricação utilizado como referência para que possa ser utilizado na prestação do serviço dependem da regulamentação municipal.

Inclusive, o município precisa regulamentar a atividade, do contrário, o mototaxista passa a exercê-la de maneira irregular, estando sujeito ao cometimento de infrações tanto de transporte quanto de trânsito, a exemplo daquela prevista no inciso VIII do art. 231 do CTB por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim, que é de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Convém destacar que tal exigência consta no art. 135 do CTB, ao estabelecer que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Na hipótese de inobservância à norma, então a situação é IRREGULAR.

Fiscalização quanto às normas de trânsito

Também serão observadas durante a fiscalização as demais regras de trânsito, como as condições gerais do veículo, pneus, sistema de iluminação, buzina, retrovisores, licenciamento anual, regularidade do documento de habilitação do condutor, seu estado físico etc. e todas as demais normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além dos requisitos específicos já mencionados.

Mototaxistas não alcançados por benefício

Apesar das exigências para o exercício da atividade, os mototaxistas não estão elencados no rol de “beneficiários” da Lei nº 8.989/95 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. Não há previsão legal para descontos na compra de veículos como ocorre, por exemplo, com os taxistas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI4530

Um aspecto polêmico envolvendo os mototaxistas foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 4530) contra expressões contidas na Lei nº 12.009/09, cuja relatoria foi do Ministro Edson Fachin. Segundo notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal em 2011, consta na ADI que

“a falta de razoabilidade decorre da constatação de que, no tocante à atividade de transportes de mercadorias – “motofrete” foram estabelecidos critérios muito mais rigorosos do que em relação ao mototáxi, o que gera um especial contrassenso: admite-se maior proteção no transporte de coisas do que no de pessoas”.

De acordo com a PGR, a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, “por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive os fatais”.

Assim, para a Procuradoria não teriam sido observados tanto o direito fundamental à saúde (artigo 6º, da CF) quanto o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (artigo 196, da CF).

Dessa forma, a Procuradoria-Geral da República sustenta que os riscos são evidentes, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados. Porém, em março de 2020, o STF julgou improcedente o pedido formulado pela PGR, como se observa na ementa:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, POR MEIO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA, DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) E DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício.

2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transporte de mercadorias como ao de passageiros, a teor da regulamentação promovida pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

3. Ação direta julgada improcedente.”

Conclusão

Aos profissionais mototaxistas que realizam importante atividade preenchendo uma lacuna existente no transporte público deve haver o fiel cumprimento da lei, bem como a realização do trabalho de forma segura, se abstendo de criar qualquer risco à segurança no trânsito e prezando, acima de tudo, pela própria segurança, do passageiro transportado e dos demais usuários da via.

Caruaru-PE, 19 de janeiro de 2021.

Infração de Estacionamento

O Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações por estacionamento irregular em decorrência do descumprimento da sinalização com poder de regulamentação existente no local e também nos casos expressos previstos em seu texto. Em ambos os casos, a desobediência implicará no cometimento de uma infração.

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Como deve ser a sinalização

De acordo com o art. 80 do CTB, sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Inclusive, podemos destacar a Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais, pois o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração. Essas proibições, obrigações e restrições devem ser estabelecidas para dias, períodos, horários, locais, tipos de veículos ou trechos em que se justifiquem, de modo que se legitimem perante os usuários.

Quanto ao órgão de trânsito, este deve, necessariamente, obedecer aos princípios da sinalização previstos no MBST quando da sua implantação na via, sob pena de invalidar uma eventual autuação por ignorar as regras que lhes são aplicáveis. Inclusive, o art. 90 do CTB é suficientemente claro ao determinar que não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Podemos citar como um tipo de implantação de sinalização incorreta a reserva (ilegal) de vagas de estacionamento na via, quando se utiliza placa de estacionamento regulamentado (R6-b) permitindo que somente determinado tipo de veículo estacione naquele trecho da via, como por exemplo, vagas para farmácia, autoescola, prefeito, vereadores, clientes de um estabelecimento etc.

Nesses casos não pode haver autuação pelo fato da reserva de vagas ser restrita aos veículos elencados no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN, que traz, dentre outros, a possibilidade de vaga reservada para ambulância, idoso e pessoas com deficiência. Quando se implanta esse tipo de sinalização de maneira incorreta, não deve haver autuação.

Um tipo de sinalização que causa confusão entre os condutores e que também não implica no cometimento de infração é estacionar em local onde haja apenas o meio-fio pintado na cor amarela, muitas vezes colocada pelo próprio morador daquele local.

Isso porque a Resolução nº 236/2007 do CONTRAN que aprova o Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, estabelece que a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP), indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente. Sendo assim, se não há placa de regulamentação proibindo o estacionamento, não há qualquer impedimento.

Importante destacar que existem casos expressamente previstos no CTB, especificamente em seu art. 181, que tipifica como infração algumas situações, independentemente da existência de sinalização, como por exemplo, estacionar nas esquinas, ao lado ou sobre o canteiro central, no passeio, na contramão, dentre outros. Fora desses locais específicos, se o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via entender que se deve proibir o estacionamento, então faz-se necessária a implantação da sinalização de regulamentação.

Curiosamente existem situações em que o legislador não previu uma infração específica quando do estacionamento em determinados locais, a exemplo da rampa de acesso ao cadeirante. Infelizmente aquele que estaciona o veículo impedindo o acesso do cadeirante à rampa não está cometendo nenhuma infração, salvo se a rampa estiver em um trecho com sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento ou em um local expressamente proibido pela legislação, a exemplo de um canteiro central.

Existem alguns veículos possuem prerrogativas de estacionamento em determinadas circunstâncias, como os prestadores de serviços de utilidade pública, que estando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma prevista pela Resolução nº 268/2008 do CONTRAN.

Situação semelhante ocorre com os veículos de emergência, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (também estão nesse rol os veículos de salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais e os de transporte de presos, incluídos pelas resoluções 268/2008 e 626/2016, respectivamente), que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB, os veículos de emergência fazem jus às prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, cuja definição encontra-se na Resolução nº 268/2008 do CONTRAN: “Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública”.

Viatura Policial pode estacionar em qualquer local?

Existem discussões acerca da legalidade das viaturas de polícia e de fiscalização de trânsito quando estacionam em locais proibidos para realizar o patrulhamento de segurança ou mesmo a fiscalização de trânsito, haja vista esse tipo de ação não se amoldar precisamente à definição de serviço de urgência. Contudo, a discussão vai se encerrar em 12 de abril quando a Lei nº 14.071/20 entrará em vigor e dará nova redação ao inciso VII do art. 29 do CTB, que será a seguinte: “os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”.

Além disso, também serão incluídas as alíneas ‘e’ e ‘f’, passando a estabelecer que as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. No caso da prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente. Portanto, o próprio texto da lei permitirá o estacionamento desses veículos nessas circunstâncias.

Por fim, é importante frisar que o § 1º do art. 90 deixa claro que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. No entanto, em algumas situações o próprio cidadão se sente no direito de sinalizar, seja com placas compradas, produzidas por ele mesmo ou decidindo pintar indevidamente a via com esse mesmo intuito, que evidentemente não é permitido.

Se realmente for do seu interesse, o cidadão pode solicitar junto ao órgão a implantação de sinalização, pois trata-se de um direito previsto no art. 72 do CTB: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código”.

Em casos extremos, o cidadão muitas vezes irritado, acaba danificando um veículo estacionado irregularmente em frente à sua garagem, impedindo a entrada ou saída do seu próprio veículo. Porém, isso constitui crime de dano ao patrimônio, tipificado no art. 163 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O procedimento correto é acionar a fiscalização do órgão de trânsito para que possa ir até o local e lavrar o respectivo auto de infração.

Conclusão

Tanto o cidadão quanto os órgãos de trânsito devem atentar para as regras relacionadas à sinalização, este último envidando esforços a fim de não implantar placas de trânsito de maneira irregular, sem observância dos princípios que o norteiam, evitando confusão na interpretação e também o cometimento de infrações pela desobediência a essas regras que visam tão somente a garantia da fluidez e de um trânsito seguro para todos.

Caruaru-PE, 13 de janeiro de 2020.

Os instrutores de trânsito são responsáveis pela formação de milhões de condutores em todo o país. Com calma, paciência e didática, estes educadores do volante ajudam a tornar o trânsito mais gentil.

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

A lei do instrutor

A Lei nº 12.302, de 2010, regulamentou a atividade de instrutor de trânsito. A aprovação da lei foi comemorada por todos os profissionais que atuam na área e que agora tem sua atividade reconhecida.

A regulamentação contribui também para o aumento do nível de segurança no trânsito e para a qualidade dos serviços prestados aos usuários de Centros de Formação de Condutores.

Afinal, ainda que a formação de um condutor não dependa unicamente do Instrutor de Trânsito, é ele quem vai apresentar o veículo ao aluno e ensiná-lo a dirigir. Ou seja, todo o processo de formação, atualização e reciclagem de condutores vai ser conduzido por esse profissional.

O instrutor de Trânsito pode ser vinculado a um Centro de Formação de Condutores ou ainda, ser autônomo.

Instrutor teórico, prático ou os dois?

Existem Instrutores de Trânsito responsáveis pela formação teórica e instrutores responsáveis pela formação prática dos futuros motoristas.

E existem ainda os instrutores de cursos especializados, que são os responsáveis pela formação de condutores de veículos especializados, como por exemplo:

Veículos de transporte coletivo de passageiros;
► De transporte de escolares;
► De transporte de emergência;
► De transporte coletivo de produtos perigosos;
► E os condutores de veículos de transporte de cargas indivisíveis.

O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores.

Requisitos para ser um instrutor de trânsito

As exigências estabelecidas na lei são:

► Ter no mínimo 21 anos de idade;
► Ensino médio completo;
► No mínimo dois anos de habilitação em qualquer categoria;
► Não ter sofrido penalidade de cassação de CNH;
► Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias;
► Curso de capacitação específica para a atividade com carga horária de 180 horas aulas.

Como é a formação do instrutor de trânsito?

O Curso para Instrutor de trânsito é distribuído em módulos que totalizam 180 horas aulas, contemplando as seguintes disciplinas:

Fundamentos da educação:

► Didática
► Língua portuguesa
► Legislação de Trânsito
► Direção defensiva
► Noções de primeiros socorros e Medicina de Tráfego
► Noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito
► Psicologia Aplicada à Segurança no Trânsito
► Noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas e Mecânica Básica
► Prática de direção veicular em veículo de duas e quatro rodas e prática de ensino supervisionado .

Exigências para fazer o curso de instrutor

►Ser maior de 21 anos;
► Comprovar escolaridade de ensino médio;
► Ser habilitado no mínimo há dois anos;
► Ser aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos.

Credenciamento junto ao Detran

Para o credenciamento os profissionais deverão apresentar:

► Carteira Nacional de Habilitação válida;
► Cadastro de Pessoa Física – CPF;
► Diploma ou certificado de escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente;
► Certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade;
► Comprovante de residência;
► Contrato de trabalho com o CFC devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
► Certidão negativa de antecedentes criminais, expedidas no local de seu domicílio ou residência.

Conclusão

Apesar das comuns reclamações de instrutores sobre falta de valorização profissional, posso afirmar que esta é uma carreira promissora e cheia de portar para quem realmente quer se destacar no mercado.

Se você quer mesmo ser um instrutor de trânsito, foque nos profissionais que estão dando certo e não o contrário. Pois, assim como em qualquer outra profissão, menos de 10% estão satisfeitos e dispostos a se desenvolver e crescer.

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Algumas pessoas por questões de segurança decidem blindar seu próprio veículo e essa preocupação tem justificativa, considerando que somente no primeiro semestre de 2020, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 160.768 veículos foram roubados ou furtados no país, uma queda de 21,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, possivelmente em razão da pandemia de COVID-19.

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Processo de blindagem

É justamente pelos altos índices de roubos e furtos de veículos que o Brasil possui a maior frota de blindados do mundo, com estimativa de mais de 200 mil veículos, sejam eles de uso particular ou comercial, segundo dados da Abrablin (Associação Brasileira de Blindagem).

O processo de blindagem de um veículo consiste em seu desmonte completo para que se aplique uma série de materiais balísticos em todas as partes. Esses materiais são compostos de aço, vidros especiais com policarbonato de 18 ou 21 mm de espessura e mantas de aramida. Ao final do procedimento é feita a remontagem dos componentes e feito seu acabamento, de modo que nenhuma parte do veículo fique desprotegida.

A depender do nível de blindagem, que varia de acordo com o tipo de munição que a proteção suporta, o veículo pode ter um acréscimo de 150 a 250 quilos, exigindo maiores cuidados por parte do condutor, pois esse aumento no peso certamente irá interferir na dirigibilidade do veículo.

Blindagem dentro da Legalidade

O Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 98 determina que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente (DETRAN), fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Por esse motivo, o proprietário que deseja blindar seu veículo precisa de autorização, conforme o previsto na Resolução nº 292/2008 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do CTB, sendo necessários o CSV – Certificado de Segurança Veicular e autorização do Exército, mas no CRLV permanece o mesmo Tipo/Espécie/Carroçaria.

Além disso, a Portaria nº 38/2018 do Departamento Nacional de Trânsito, que substitui o Anexo da Portaria nº 64/2016 do DENATRAN, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução nº 292/2008 do CONTRAN, que trata das modificações permitidas em veículos, mantém como exigência o mesmo procedimento, ou seja, CSV e autorização do Exército para inclusão da blindagem e para retirada da blindagem sem alteração estrutural do veículo será necessário CSV e normativo do Exército.

Em caso de inobservância da norma o proprietário do veículo estará cometendo infração de natureza grave prevista no art. 230, VII, do CTB por conduzir o veículo com a característica alterada. Nesse caso serão registrados 5 pontos no prontuário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Alterações na legislação

Porém, teremos mudanças nas regras de blindagem de veículos no Brasil a partir de 12 de abril de 2021 com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/20 que fará algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alterações trazidas pela nova lei, está a inclusão do parágrafo único ao art. 106 do CTB que trata de fabricação artesanal ou de modificação de veículo. No entanto, o dispositivo legal a sofrer alteração deveria ter sido o art. 98 do CTB que dispõe especificamente sobre modificações nas características de fábrica dos veículos.

Contudo, o fato é que com a mudança o texto legal terá a seguinte redação:

“Quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento”.

Sendo assim, todo o procedimento mencionado no início do texto não mais será exigido como condição para realizar a blindagem do veículo. De toda forma, é provável que o CONTRAN publique alguma norma sobre o tema, mas sem impor exigências como determina a lei, apenas definindo o procedimento.

Importante frisar que apesar das normas complementares do CONTRAN e do DENATRAN não terem sido expressamente revogadas, elas vão se tornar inaplicáveis com a vigência da Lei nº 14.071/20, pois a revogação será tácita, ou seja, a lei prevalece em relação aos atos normativos, nesse caso por trazer disposição legal diversa.

Conclusão

Por fim, cabe aos proprietários de veículos que desejarem fazer esse tipo de modificação se inteirar acerca das mudanças que estão por vir, mas até lá devem saber que a regulamentação atual permanece em vigor e deve ser cumprida para que não corram o risco de serem autuados em razão do descumprimento da lei.

Caruaru-PE, 13 de dezembro de 2020.