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Como fazer baliza - lista completa de videoaulas

Fazer uma baliza no trânsito te causa preocupação? Fique tranquilo, neste texto nós disponibilizamos uma lista de vídeoaulas que vão ajudar a acabar de vez esse monstro.

Veja aqui os slides e outras ferramentas para a sua autoescola dar um show nas videoaulas online do curso teórico para prova do Detran. Personalizado com os dados do seu CFC – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Sobre a manobra de baliza

Na verdade, os termos “baliza” ou “balizar” referem-se ao ato de demarcar uma área por meio de dispositivos que a delimitam.

A manobra em si, que pode ser uma simples PARADA ou mesmo um ESTACIONAMENTO, consiste em colocar o veículo naquele espaço demarcado.

Importante ressaltar que o fato de se colocar o veículo na vaga NÃO É o que vai determinar se ele estacionou ou parou. O que define isso é o tempo e a finalidade da imobilização.

PARADA: é quando a imobilização é rápida, apenas o necessário para embarcar ou desembarcar passageiros;

ESTACIONAMENTO: é quando a imobilização acontece com finalidade diversa daquela para simples embarque ou desembarque.

Tipos de baliza

No começo, tudo é motivo de preocupação: 1 se a baliza é em local plano; 2 se é numa subida ou descida de ladeira; 3 se é entre dois carros ou se tem uma moto na frente ou atrás; 4 se é atrás de um veículo de grande porte; 5 se é do lado direito ou do lado esquerdo da via; dentre outras situações.

Cada detalhe que difere uma situação da outra já causa dúvidas em quem está tentando fazer a baliza.

Entendemos que, realmente, são situações diferentes e, portanto, necessitam sim de uma explicação específica para cada caso.

Por isso resolvemos listar várias dessas situações em uma LISTA DE VIDEOAULAS ensinando todos os tipos de baliza possíveis.

Lista de videoaulas ensinando a fazer baliza

Inicialmente, a baliza que vamos ver é a tradicional, aquela onde o motorista está num carro de tamanho médio ou pequeno e pretende balizá-lo entre dois outros automóveis.

A primeira coisa que é determinante na hora de colocar com o carro na vaga é saber se dá pra entrar de frente ou se realmente vai ser necessário manobrá-lo entrando com marchá à ré.
Quando posso entrar de frente com o carro na vaga

Aqui nós temos um vídeo rápido mostrando com detalhes os 10 passos necessário para se fazer uma baliza perfeita.
10 passos para uma baliza perfeita

Visão externa e interna mostrando em vários ângulos a manobra da baliza.
Como fazer uma baliza perfeita em 10 passos simples

Neste vídeo a gente mostra detalhes de como virar o volante, usar os pedais de freio, acelerador e embreagem e pontos de referência.
Os segredos da baliza

Agora mostramos outros ângulos e demos alguma dicas extras para você conseguir fazer a sua baliza com tranquilidade.
Como fazer uma baliza perfeita passo a passo

Mais uma vez, agora em um vaga diferente e observando a baliza de ângulos diferentes.
Baliza entre dois carros – como fazer uma baliza entre dois carros

E quando a baliza precisa ser feita num trânsito complicado? Aí o pessoal treme, né… rsr
Baliza no trânsito intenso – a saga

O segundo tipo de baliza que vamos ver é aquela do lado esquerdo da via (lado contrário). Normalmente o pessoal se enrola quando muda o lado de fazer a baliza.

Vamos começar com uma videoaula bem recente, onde o professor Ronaldo Cardoso e a bela Fabiana Matheus, com toda a sua elegância para dirigir mostra com detalhes essa baliza do lado esquerdo.
Como fazer baliza do lado esquerdo da rua

Veja essa outra baliza do lado esquerdo. Nesse vídeo mais antigo gravado por Ronaldo e Fabiana, mas com dicas muito interessantes sobre essa manobra do lado esquerdo.
Baliza do lado esquerdo – como fazer uma baliza em via de mão única

Baliza em cones. Vários Detrans usam esse tipo de baliza nos exames de direção. O Detran de MG é um que usa.

A primeira manobra de baliza entre cones é de uma videoaula bem recente. Uma das últimas que gravamos, veja:
Baliza – o que pode e o que não pode fazer no exame do Detran

A próxima é um CLÁSSICO do nosso canal. Com quase 10 MILHÕES de visualizações é, sem dúvida, o vídeo que mais ajudou pessoas no Brasil e também fora dele.
Baliza – como fazer uma baliza perfeita passo a passo

Esta também é um clássico do nosso canal. Milhões de visualizações e já ajudou e ajuda muita gente nas manobras de baliza.
Baliza (parte 2) – como fazer baliza

Algo que ajuda muito na hora H, é saber como consertar a baliza se ela começar errada, veja.
Como corrigir uma baliza que entrou muito, para não pegar no meio-fio

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E que tal fazer uma baliza entre um carro e uma moto, ou talvez dirigindo um carro sedã, ou quem sabe numa mini-vaga daquelas que mal cabem uma moto? Bora ver?

Esta primeira mostra uma vaga onde se tem um carro atrás e uma moto na frente. Olha o grau de dificuldade dessa baliza.
Como fazer baliza com uma moto na frente e um carro atrás

E agora dirigindo um carro grande, um modelo sedã, um daqueles grandões que fazem medo só de entrar nele [rsrsrs].
Baliza no sedã com câmbio automático CVT

Neste próximo vídeo a Fabiana dá um show de habilidade mostrando como sair e entrar numa vaga muito pequena, INCRÍVEL.
Saindo de vaga apertada

E por último vamos trazer dois vídeos mostrando como estacionar em vagas de 90 ou 45 graus, daqueles tipos de vaga que a gente vê em estacionamento de supermercados e shopping.

Esta primeira foi gravada no shopping Vila Velha, na cidade de Vila Velha ES.
Estacionar em vaga de shopping – 4 maneiras

Mostramos, também, uma dica muito útil pra evitar que você não esbarre nos carros que estão dos lados do seu, na hora de entrar ou sair da vaga em ângulo.
Como sair de vaga de shopping sem esbarrar o carro

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Conclusão

É isso, gente. Espero que tenha conseguido ajudar você em suas dúvidas sobre como fazer baliza. Vi que ainda faltam as balizas em subida e descida de ladeira e já estamos providenciando as gravações destas aulas.

Se você tiver alguma sugestão de vídeo sobre baliza, envie pra gente que nós teremos o maior prazer em gravar e disponibilizar em nosso canal.

Suspensão Imediata do Direito de Dirigir

O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir ser CONSTITUCIONAL a Suspensão da CNH sem o prévio direito de defesa do motorista.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades elencadas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento TEMPORÁRIO para condução de veículo como consequência da prática de irregularidade no trânsito por parte do condutor culminando com a aplicação dessa sanção.

O art. 261 do CTB, que foi alterado pela Lei nº 13.281/16, determina que essa penalidade poderá ser aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses ou por transgressão às normas estabelecidas no próprio Código de Trânsito, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Prazos da Suspensão do Direito de Dirigir

Os prazos de suspensão para o caso do condutor que atingir os 20 pontos serão de 6 meses a 1 ano e, no caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Para as infrações que preveem de forma específica a penalidade de suspensão, o prazo será de 2 a 8 meses e, no caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, de 8 a 18 meses.

A EXCEÇÃO se dá no caso das infrações com prazo descrito no próprio dispositivo legal, o que ocorre em três situações:

  1. dirigir sob influência de álcool (art. 165);
  2. recusar-se a se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A); e
  3. usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (art. 253-A).

Essas são hipóteses em que a suspensão se aplica pelo período de 12 meses e dobra se houver reincidência.

Processo para a Suspensão do Direito de Dirigir

Atualmente a Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é que dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, substituindo a Resolução nº 182/2005 que foi revogada em razão da alteração no art. 261 do CTB pela Lei nº 13.281/16, que incluiu, dentre outros, o § 10 a esse artigo.

Importante destacar essa modificação que passou a dispor que o processo de suspensão do direito de dirigir por infrações que preveem especificamente a aplicação dessa penalidade deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Por sua vez, o CONTRAN em sua Resolução nº 723/2018, estabeleceu que para as autuações de competência do DETRAN de registro do documento de habilitação do infrator, quando este for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir.

Para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao DETRAN do registro do documento de habilitação via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Suspensão Imediata do Direito de Dirigir

No entanto, em uma das vinte infrações que preveem especificamente a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir existe a previsão de aplicação IMEDIATA dessa sanção.

A Lei nº 11.334/06 alterou o art. 218 do CTB que trata das infrações por excesso de velocidade.

O inciso III desse artigo considera infração de natureza GRAVÍSSIMA exceder o limite em mais de 50% além do permitido para o local, cuja penalidade é a de multa (três vezes), suspensão IMEDIATA do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Em 2007, através da ADI 3951, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou esse dispositivo legal sob o argumento de que sua redação trazia uma OFENSA ao devido processo legal e o direito de defesa, pois as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” contrariam esses princípios estabelecidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

STF julga constitucional a Suspensão Imediata do Direito de Dirigir

No último dia 29 de maio, em sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou constitucional esse trecho do Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, Ministro Marco Aurélio, foi voto vencido. De acordo com o Ministro: “A flagrância, por si só, NÃO AUTORIZA a antecipação da pena administrativa, não sendo legítima, enquanto não analisada a consistência do auto de infração, a retenção ARBITRÁRIA e IMOTIVADA do documento de habilitação”.

Acreditamos que o relator, embora atuando nos limites da Lei, poderia ter utilizado argumentos mais atrativos.

Quando se pensa no oposto na palavra “imediata” nos vem imediatamente à mente “mediata”. Dessa forma, conseguiríamos achar uma suspensão mediata e uma imediata no CTB?

Se pensarmos bem, toda suspensão é aplicada imediatamente após o fim do processo administrativo, enquanto a suspensão penal do CTB é aplicada de forma mediata, somente após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade, e não ao fim do processo penal.

Dois outros Ministros, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, apresentaram votos divergentes e foram acompanhados pelos demais.

O entendimento é o de que não se trata de antecipação da sanção e sim de mera medida acautelatória:

“Diante da gravidade da conduta, afigura-se razoável que a atuação preventiva/cautelar do Estado não seja dependente da instauração de um contraditório prévio, na medida em que, além do direito do infrator ao devido processo legal, também se coloca em jogo a vida e a saúde de toda a coletividade”.

Contraditório a própria Lei 9.503/97 (CTB)

No próprio Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 265, a previsão é a de que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

O dispositivo está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mencionados anteriormente. Como seria possível aplicar uma sanção, por mais gravosa que tenha sido a conduta, sem a obediência de tais princípios?

Impossibilidade de aplicação prática dessa decisão do STF

Não obstante a aparente violação de tais princípios é incomum que os DETRANs façam fiscalização de velocidade, de modo que possam autuar um condutor no art. 218, III, do CTB, e instaurar um único processo administrativo para a aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, sendo esta última de competência do próprio DETRAN (art. 22, II, do CTB).

Quando a autuação for feita por outro órgão de trânsito, a exemplo da PRF e dos órgãos rodoviários, estes são responsáveis tão somente pela aplicação da penalidade de multa, devendo ao término do processo administrativo remeter os autos ao DETRAN para instaurar o de suspensão, então como seria possível suspender imediatamente o direito de dirigir?

Além disso, a constatação da infração por EXCESSO DE VELOCIDADE se dá, em regra, sem a abordagem do condutor, sendo necessário o envio de notificação da autuação para que o proprietário possa fazer a indicação do real infrator quando não for ele mesmo, nos termos do § 7º do art. 257 do CTB. Sendo assim, como suspender imediatamente o direito de dirigir?

Conclusão

Não há clareza na decisão sobre tais aspectos, ou seja, em que momento específico o direito de dirigir deve ser suspenso, considerando a necessidade de identificação do condutor infrator ou mesmo a conclusão do processo administrativo de multa quando o órgão autuador não for o DETRAN.

É possível que sejam feitos esses questionamentos através de embargos de declaração, então sobre tais aspectos é preciso aguardar.

A impressão ao analisar a decisão do STF é a de desconhecimento do processo administrativo de trânsito por parte dos Ministros.

Primeiro que NA PRÁTICA não há mudança significativa, pois o Agente da Autoridade de Trânsito não é competente para aplicar penalidades, haja vista a discussão ter sido sobre uma “penalidade”.

Segundo porque normalmente não se aborda o condutor nessas infrações para aplicar a “medida cautelar” de “apreensão do documento de habilitação” e sua consequente “suspensão imediata”.

Sendo assim, os órgãos de trânsito devem continuar instaurando os respectivos processos administrativos, possibilitando ao infrator o direito de se defender e somente depois de encerrado o processo aplicar efetivamente a penalidade correspondente, salvo se algum DETRAN em uma interpretação mais “inovadora” que a do STF nos surpreender.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 01 de junho de 2020.

Este texto foi escrito em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

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Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Infração desconhecida faz condutor perder a carteira de motorista

Um motorista perdeu a sua PPD por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito. Veja que que infração desconhecida foi essa.

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Quando se perde a habilitação

A pessoa que acabou de tirar a carteira de motorista, fica 12 meses com uma Permissão Para Dirigir (PPD), conhecida como “habilitação provisória”.

Durante esse período, se esse condutor cometer qualquer infração grave ou gravíssima, ou cometer mais de uma infração média, ele não conseguirá pegar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), também conhecida como “carteira definitiva” (CTB, art. 148, § 3º).

E foi justamente um condutor com uma PPD que foi multado por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito.

Entenda o caso

Fernando (nome fictício para preservar a identidade da pessoa), ao se deslocar com seu automóvel, de casa para o trabalho, foi abordado por um Policial Rodoviário.

No procedimento de fiscalização, o policial pediu para que Fernando ligasse o esguicho de água do para-brisa.

Então Fernando acionou o respectivo comando no painel do veículo, mas percebeu que a água não era esguichada no para-brisa.

O policial, então, sacou seu talonário de multa (Auto de Infração de Trânsito) e começou a autuar Fernando pela infração prevista no art. 230 IX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CTB, art. 230 Conduzir veículo:

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração – grave;

Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Fernando sabia que por ser uma infração de natureza GRAVE, sua habilitação estaria em risco e, então, contestou com o policial que, sem dar maiores explicações, continuou a lavrar o Auto de Infração.

Água no esguicho é equipamento obrigatório?

Veja, de forma sucinta, quais são os equipamentos obrigatórios exigidos no art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro:

►Cinto de segurança para condutor e passageiros;
►Tacógrafo em veículos específicos;
►Encosto de cabeça;
►Catalisador e Silenciador no escapamento;
►Para bicicletas: refletivos luminosos, campainha e retrovisor esquerdo;
►  Airbag frontal para condutor e passageiro do banco dianteiro.

De fato, NÃO consta no CTB que a água do esguicho é um item obrigatório nos veículos.

Entretanto, veja o que consta no mesmo art. 105:

CTB, art. 105 […]
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

Com essa premissa, o Contran publicou a resolução 14/98 e é nela que consta o LAVADOR DE PARA-BRISA como equipamento obrigatório em veículos.

Res. 14/98 Contran
Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:
I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:
5) lavador de para-brisa;

Se já entendemos que o “lavador de para-brisa” é um equipamento obrigatório, obviamente que tê-lo sem água no reservatório o torna INOPERANTE e, desse modo, a infração de trânsito realmente aconteceu.

Responsabilidade: proprietário | condutor

Há infrações que são de responsabilidade do condutor, outras do proprietário do veículo.

Ao CONDUTOR cabe a responsabilidade por infrações praticadas na condução do veículo, exemplo: excesso de velocidade ou avanço de sinal […].

Já o PROPRIETÁRIO é responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, exemplo: licenciamento anual que não esteja em dia ou mau estado de conservação […].

Sendo assim, um equipamento obrigatório está relacionado ao veículo e, portanto, é responsabilidade do proprietário.

Desse modo, o nosso personagem Fernando só será responsabilizado por essa infração SE ele for o proprietário do veículo.

Entenda: ainda que o policial colha as informações da habilitação do Fernando, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do PROPRIETÁRIO do veículo.

No caso em questão, o Fernando era o condutor e também o proprietário.

O que fazer para não perder a habilitação

Sendo o Fernando o proprietário do veículo, a pontuação pela infração (GRAVE) será registrada em seu prontuário e ele não conseguirá pegar a sua CNH definitiva, ao término dos 12 meses com a PPD.

Desse modo, a única alternativa que lhe resta é tentar reverter a aplicação dessa multa, por meios de recursos legais que lhe são assegurados no processo administrativo.

Que a infração foi cometida, disso não temos dúvida. Mas, ainda assim, é possível que Fernando venha a lograr êxito em seus recursos.

Sem querer entrar em detalhes sobre recursos de multa, afinal, não é esse o tema central deste texto, posso dizer que tentar discutir o “mérito” (mérito: tentar justificar o erro) da questão, certamente NÃO o levará a um resultado favorável.

O ideal, neste caso, é apontar VÍCIOS FORMAIS nos procedimentos adotados no processo, como por exemplo: inconsistência do auto de infração de trânsito – o simples fato do policial preencher o auto de infração com letra ilegível já constitui um motivo para que seja invalidado.

Não que eu esteja querendo facilitar a vida de infratores, mas tratam-se de meios legais dos quais o cidadão tem direito e, portanto, podem e DEVEM ser utilizados.

Conclusão

Importante ressaltar que a possibilidade de não obtenção da CNH, ocorrida com o nosso personagem Fernando, só aconteceu por se tratar de alguém com PPD (permissão para dirigir).

O mesmo não aconteceria com aquele que já está com a CNH (carteira definitiva) que, nesse caso, a pontuação registrada no prontuário serviria somente para controlar o limite de 19 pontos.

Pois, excedendo essa pontuação no período de 12 meses, o condutor tem a CNH recolhida e seu direito de dirigir suspenso, diferente do caso ocorrido com o Fernando.

Entregar o veículo a condutor embriagado

Quais são as consequências legais para o proprietário de veículo que entregar a direção a um condutor sob o efeito de álcool?

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Do cometimento de infrações de trânsito

Dentre as várias infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, algumas delas chamam a atenção tanto pelo fato de serem cometidas com certa frequência pelos condutores quanto pela punição um tanto mais severa.

Um desses exemplos são as irregularidades relacionadas à condução de veículo sob influência de álcool.

No entanto, existe uma ação relacionada ao tema que por vezes é ignorada e que traz repercussão imediata nas esferas ADMINISTRATIVA e CRIMINAL, como veremos a seguir.

Infração por dirigir embriagado

As autuações mais comuns são as infrações do art. 165 e 165-A do CTB.

A primeira delas prevê a irregularidade por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses (em caso de reincidência a previsão é de Cassação da CNH, conforme art. 263, II, do CTB), além das medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Importante lembrar que se aplica em DOBRO a multa em caso de reincidência no período de até doze meses.

Infração por recusar-se ao teste do bafômetro

No caso da infração ao art. 165-A, que foi incluído pela Lei nº 13.281/16, seu cometimento se dá pela recusa em ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 do CTB.

As PENALIDADES e medidas administrativas previstas para os que cometem essa infração são as mesmas do art. 165 que mencionamos acima.

Em que pesem as discussões acerca da constitucionalidade da infração pela recusa à submissão ao teste de alcoolemia, o fato é que a norma está em pleno vigor.

Crime por dirigir embriagado

É possível ainda, a depender das circunstâncias, que a conduta configure o crime do art. 306 do CTB por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

A pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A comprovação desse crime pode se dar mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Do entregar a direção à pessoa embriagada

Diferentemente dessas irregularidades constatadas com frequência pela fiscalização de trânsito, não podemos ignorar a infração quando se empresta o veículo a uma pessoa que esteja sob influência de álcool: e que está prevista no art. 166 do CTB:

CTB, art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

A infração é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário e multa de R$ 293,47.

Proprietário PRESENTE ou AUSENTE

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, prevê o cometimento dessa infração quando o proprietário confia ou entrega a direção do veículo a um condutor sem condições de dirigi-lo com segurança, por seu estado físico/psíquico.

A conduta “entregar” exige a PRESENÇA do proprietário junto ao condutor no momento da abordagem.

A conduta “confiar” caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua AUSÊNCIA no momento da abordagem.

Responsabilidade solidária

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no art. 165 do CTB, tanto que é obrigatório informar o número do AIT referente à infração do CONDUTOR, bem como descrever a situação observada no condutor, sob pena de configurar um vício formal na lavratura do auto de infração passível de arquivamento.

O entendimento é resultado da aplicação do art. 257, § 1º, do CTB, que deixa claro a necessidade de autuar os PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES de veículos automotores quando, concomitantemente, estão sujeitos às penalidades do CTB.

Tal situação ocorre sempre que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

No tema tratado deve o condutor observar que a influência de álcool é um impedimento para conduzir e da mesma forma o proprietário deve observar o estado de seus condutores, bem como sua documentação.

Responsabilidade Criminal

Além da responsabilidade administrativa, existe a responsabilização criminal desde que aquele que praticou o ilícito tenha agido com dolo (quando o proprietário realmente sabe que o condutor está embriagado).

Dessa forma estará configurado o CRIME do art. 310 do CTB:

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

A pena prevista é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo é perfeitamente POSSÍVEL a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

Impende observar que se o condutor se embriaga DEPOIS da entrega das chaves, estará configurada a infração (que não leva em consideração o dolo), mas o crime estaria ausente, sendo fato ATÍPICO nesse caso.

Responsabilidade daquele que tem a POSSE do veículo

Diferentemente da infração administrativa do art. 166 do CTB que é de responsabilidade do proprietário do veículo, o crime do art. 310 pode ter outro sujeito praticando a infração penal que não seja o proprietário, como se vê nos ensinamentos de Leonardo Schmitt de Bem (Direito Penal de Trânsito, 2013, p. 438):

Qualquer agente imputável, habilitado ou não, proprietário, possuidor ou apenas detentor do veículo automotor pode ser o agente delitivo. É crime comum. Observe que nessa infração o agente não está na direção de veículo automotor. A coletividade é o sujeito passivo porque exposta a situação de perigo e, ainda, em determinadas circunstâncias, o próprio condutor.

Convém mencionar ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) acerca da caracterização desse crime:

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Conclusão

Portanto, o crime é de mera conduta, ou seja, basta que se pratique o que está descrito no tipo penal para sua configuração.

Se uma pessoa permite, confia ou entrega a direção de veículo à outra pessoa que esteja sob influência de álcool, que é a irregularidade que discutimos nesse texto, passando a conduzir o veículo nessa condição (embriaguez), então o crime terá ocorrido.

Uma situação que por vezes é relatada por agentes de trânsito que atuam na fiscalização de alcoolemia é quando um condutor autuado por dirigir sob influência de álcool tem seu VEÍCULO RETIDO e solicita que um terceiro (sóbrio) o retire daquele local.

Em muitos casos essa pessoa sai com o veículo e mais à frente entrega ao condutor que foi autuado por alcoolemia, de modo que restará configurado o crime do art. 310 do CTB.

Assim, para evitar qualquer transtorno com o cometimento de infrações de trânsito e até mesmo dos crimes aqui mencionados e, o mais importante, evitar que a segurança viária seja comprometida, jamais o condutor deve dirigir veículo depois de ter consumido bebida alcoólica.

Do contrário, nada mais justo que a aplicação das sanções previstas a essa conduta com todo seu rigor.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 20 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Habilitação Cassada

A pessoa que tiver sua carteira de motorista cassada, precisa passar por todos os exames novamente para poder voltar a dirigir?

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 A penalidade de cassação da habilitação tem sido uma realidade em grande parte dos Estados brasileiros nestes últimos anos.

São milhares de processos instaurados anualmente visando à retirada da habilitação de condutores que incorreram em condutas como dirigir suspenso ou reincidentes em determinadas infrações, numa punição considerada mais rigorosa que a própria suspensão do direito de dirigir.

Suspensão | Cassação da CNH

Para você que talvez tenha dúvidas quanto às diferenças dessas penalidades, considere o seguinte:

Suspensão do direito de dirigir – prevista em especial no artigo 261 e seus incisos e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é um IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO (variando de 2 a 24 meses, conforme o caso e se há ou não reincidência), na qual o condutor fica impossibilitado de conduzir, mas não deixa de ser habilitado.

Apenas terá de cumprir o prazo, realizar CURSO DE RECICLAGEM e obter aprovação no mesmo, mediante um exame com questões de múltiplas escolhas aplicado pelo DETRAN do Estado de registro da CNH (conforme Art. 5º da Resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

Cassação da CNH – tema central deste texto, é um IMPEDIMENTO DEFINITIVO (não confunda com permanente, pois não há punição perpétua no trânsito), ou seja, o condutor torna-se inabilitado, só podendo retornar à direção passados dois anos da cassação e se submetendo a um processo chamado reabilitação.

Exames exigidos para a reabilitação

A grande questão é: condutor que foi cassado deve fazer todo o processo de primeira habilitação novamente?

Percebe-se que inexiste consenso entre autores e os próprios DETRAN, sendo que alguns entendem que o condutor cassado DEVE se submeter a TODO o processo de primeira habilitação, como se fosse sua primeira vez, considerando a reabilitação como a realização de todas as etapas (exames e cursos).

Ora, NÃO é isso que se depreende da leitura dos artigos 263 do CTB e das resoluções 168/04 e 723/18, ambas do CONTRAN, órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito e responsável pela regulamentação do tema (artigo 12, I, CTB).

É claro que a redação das nossas normas de trânsito sobre o tema poderia ser melhor, mas não é tão difícil chegar à conclusão de que o condutor cassado NÃO DEVE FAZER todo o processo de habilitação novamente.

CTB, art. 263 […]
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (grifamos)

Perceba que já na leitura da Lei nº 9.503/97 (que instituiu o CTB), identifica-se que o processo a que se submete o condutor que foi cassado, após dois anos de aplicada a penalidade, chama-se REABILITAÇÃO.

Consiste SOMENTE na realização dos exames da primeira habilitação, quais sejam os de Avaliação Psicológica, Aptidão Física e Mental, Teórico-Técnico e de Prática de Direção Veicular, NÃO sendo mencionado quaisquer dos cursos que o candidato a Primeira Habilitação se submete: Teórico-Técnico e Prática Veicular.

Posto isso, já poderíamos encerrar aqui a questão, percebendo que NÃO se trata do processo todo novamente.

Contran – Cassação | Reabilitação

Porém, vamos observar como o CONTRAN estabeleceu a cassação e, principalmente como se dá esse Processo de REABILITAÇÃO.

Primeiro vamos verificar que a Resolução 168/04, bem como suas inúmeras alterações, versa sobre o processo de habilitação, os cursos especializados, mudança de categoria e também curso de reciclagem, além de reforçar as exigências do curso de reabilitação citado pelo CTB.

Vale mencionar que o CONTRAN inovou com o artigo 42 da resolução supracitada, na medida em que passa a prever, além dos exames, curso de RECICLAGEM, o que NÃO existe na previsão legislativa (aliás, tema que inclusive tem sido discutido no Poder Judiciário). Leia-o:

Contran, Res. 168/04
Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da cassação, poderá requerer sua
reabilitação, submetendo-se ao curso de reciclagem e a todos os exames necessários à mesma categoria da que possuía ou em categoria inferior, reservando a data da primeira habilitação. (grifamos)

Mais uma vez fica evidenciado que o chamado processo de REABILITAÇÃO depende apenas da realização dos EXAMES previstos da primeira habilitação somados, agora, com curso de reciclagem – que é, atualmente, de 30 horas-aulas, e não 45 horas-aulas como o curso da Primeira Habilitação.

Revogada Resolução 182/05, Contran

Isso também ERA reproduzido na Resolução 182/05 do CONTRAN e que foi REVOGADA pela 723/18 deste mesmo órgão e que trata justamente da uniformização do procedimento administrativo para imposição dessa penalidade. Vejamos o artigo 20 da Resolução atual:

Contran, Res. 723/18
Art. 20. Decorridos 02 (dois) anos da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida no § 2º do art. 263, do CTB.

Contran, Res. 168/05
Art. 21. Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 263 do CTB.

Se compararmos com o artigo 21 da REVOGADA Resolução 182/05, notamos que a atual redação praticamente NÃO sofreu alterações, mantendo o mesmo entendimento que aqui defendemos.

Ainda, o artigo 42-A, incluído na resolução 168/04 pela resolução 169/04 assim versa:

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação. (acrescentado pela Resolução nº 169/05) (grifamos)

Se ainda restavam dúvidas de que o condutor cassado teria que fazer todo o processo de primeira habilitação que, aliás, se assim fosse, não poderia ser chamado de primeira habilitação, mas de segunda habilitação, pois não há como fazer pela primeira vez algo que já foi feito antes-, caíram, portanto, por terra, na leitura do artigo acima incluído pela Resolução 169/04.

Requerer diretamente a categoria que possuía

Perceba que o condutor cassado, após dois anos, passa por um processo de REABILITAÇÃO, que já conhecemos suas exigências (todos os EXAMES mais o curso de RECICLAGEM).

Podendo, porém, optar por fazer o exame de direção na categoria que possuía antes de sofrer a penalidade de cassação da CNH.

Isso quer dizer que, se era habilitado na categoria AE, apenas fará exame prático de direção veicular na categoria A e na categoria E, sendo-lhe expedido documento com as referidas categorias, ou ainda pode optar por fazer exame em categoria inferior, se ver alguma vantagem nisso.

Ora, como poderia ser um processo de primeira habilitação todo de novo se o candidato cassado pode voltar a ter as categorias que possuía antes?

Inexiste processo de PRIMEIRA habilitação para categorias C, D ou E (tratadas na legislação como Mudança de Categoria).

Por certo NÃO É POSSÍVEL que esta confusão persista, analisados tantos dispositivos que seguem o mesmo sentido, sem contradição entre si.

Divergências entre Detrans

Mas existe DETRAN que aplicam a penalidade e possui um processo de reabilitação diferente do que este texto aborda?

Pelo que já observei de conversas com profissionais e condutores que sofreram essa penalidade das mais diversas unidades da federação, infelizmente a resposta é SIM.

Mas a legislação não é nacional?

Certamente é, porém, perceba que se alguns órgãos executivos estaduais interpretam e aplicam de modo diverso, é uma questão a ser reavaliada pelo setor jurídico desses órgãos, pois, ao nosso entender, estão exigindo etapas para além da prevista tanto na Lei propriamente dita (CTB) quanto nas referidas Resoluções do órgão normativo nacional (CONTRAN).

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Conclusão

Por isso reiteramos que se algum Estado está exigindo todo o processo de habilitação, incluindo 1 Curso Teórico de 45 horas-aulas, 2 Curso prático de direção e, ainda pior, determinando o 3 Rebaixamento da Categoria da Habilitação forçando o candidato a iniciar pela A ou B, está cometendo uma grande ilegalidade e deve rever seu entendimento com urgência.

Aos cidadãos e profissionais da área, é importante verificar junto ao Detran do seu respectivo Estado, se a norma nacional está sendo devidamente observada.

O cidadão que já sofreu a sanção cronológica de 2 anos sem dirigir, para sua reabilitação, deve sim submeter-se aos exames para atestar suas condições de dirigibilidade, mas NÃO PODEM ser obrigatoriamente submetidos aos cursos de Primeira Habilitação.

Afinal, como vimos, já era habilitado e não existe punição perpétua quando a própria norma prevê a reabilitação nas categorias obtidas antes da cassação.

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Permissão Internacional para Dirigir

Vou viajar para outro país, será que a minha CNH brasileira serve para dirigir lá?  E como funciona a fiscalização da habilitação de um estrangeiro dirigindo aqui no Brasil?

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 Regramento legal – CTB e Contran

Quando um condutor viaja para fora do Brasil e tem a intenção de conduzir veículo em outro país naturalmente surgem dúvidas a respeito do documento de habilitação, se a Carteira Nacional de Habilitação expedida no Brasil é válida, se é necessária a emissão de outro documento etc.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu art. 142 que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Por sua vez, o CONTRAN publicou a Resolução nº 360/2010 que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional, sendo sua principal norma que trata do tema:

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, respeitada a validade da habilitação de origem.

A contagem desse prazo se inicia a partir da data de entrada no âmbito territorial brasileiro.

O condutor oriundo de outro país DEVERÁ PORTAR a 1 carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada do seu 2 documento de identificação.

Convenção Internacional entre países

A Convenção sobre Trânsito Viário celebrada em Viena em 8 de novembro de 1968 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, traz em seu artigo 41 as condições para o reconhecimento por parte dos países signatários da CTVV acerca da validade do documento de habilitação apresentado por condutor estrangeiro.

De acordo com a Convenção de Viena, será reconhecido todo documento de habilitação nacional redigido em seu idioma ou em seus idiomas.

Em que pese a exigência constante no artigo 41 da CTVV para que o documento esteja acompanhado de uma tradução certificada, caso não esteja redigido em um de seus idiomas, caminhou no sentido da simplificação a Resolução nº 360/2010 do CONTRAN, que afastou a exigência da tradução ao REVOGAR a Resolução nº 193/2006, esta sim, TRAZIA, assim como a CTVV, a obrigatoriedade da tradução devidamente reconhecida mediante registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Resolução Contran x Convenção Internacional

Poderia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito revogar um dispositivo da Convenção de Viena que tem status de Lei Ordinária? A resposta é SIM!

Apesar de a resolução ser um ato infraconstitucional, o tema habilitação internacional passou a constar no art. 142 do CTB, que é da mesma estatura normativa da CTVV, sofrendo uma degradação da hierarquia normativa, passando para o CONTRAN regulamentar a matéria em sua Resolução nº 360/2010.

Isso significa que a lei retirou da esfera legislativa a tratativa desse tema e passou para a esfera do ato normativo, de modo que é ADMISSÍVEL, nesse caso, um ato normativo afastar a aplicação da disposição original quando ocorre essa degradação, algo relativamente comum no âmbito do Direito Administrativo.

Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional, 1993, p. 915) aduz:

Este princípio NÃO IMPEDE, rigorosamente, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico. Neste caso, uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamentos. Sendo assim, o dispositivo que exige tradução juramentada do documento estrangeiro NÃO é mais recepcionado pelo nosso ordenamento.

Sobre os Documentos de Habilitação

Também SERÁ VÁLIDO todo documento de habilitação NACIONAL que se ajuste às disposições constantes no Anexo 6 da Convenção de Viena.

Portanto, o documento nacional de habilitação para dirigir será constituído de uma folha de formato A7, por uma folha de formato duplo ou tríplice que possa ajustar-se ao formato A7 e será de cor rosa.

Deverá estar impresso no idioma prescrito pela autoridade que o expeça ou que autorize sua expedição. Não obstante, levará em francês o título “Permis de conduire”, acompanhando ou não do título em outros idiomas.

Além disso, será reconhecido todo documento de habilitação INTERNACIONAL que se ajuste às disposições do Anexo 7 da Convenção de Viena (um livreto no formato A6, capa cinza e páginas interiores na cor branca), como válida para dirigir no território dos países signatários um veículo automotor que pertença às categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outro país signatário.

Exigência de se obter uma habilitação local

O condutor estrangeiro, depois do prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Essa exigência não terá caráter de obrigatoriedade aos diplomatas ou cônsules de carreira e àqueles a eles equiparados.

Habilitação não reconhecida no Brasil

Se um condutor de veículo automotor for oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de HABILITAÇÃO NÃO RECONHECIDA pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no território nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal (Detran) e ser aprovado nos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e de direção veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH.

Estrangeiro não habilitado em seu país

O estrangeiro NÃO HABILITADO, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor, conforme qualquer cidadão brasileiro.

Brasileiro habilitado em outro país

Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras aqui mencionadas ao condutor estrangeiro para o reconhecimento do documento, desde que fique comprovado que mantinha residência normal no país em se habilitou por um período NÃO INFERIOR A SEIS MESES quando do momento da expedição da habilitação.

Essa comprovação de residência para habilitações oriundas de países sul-americanos se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país, conforme previsão da Resolução nº 671/2017 do CONTRAN.

Regulamentação Básica Unificada de Trânsito

O Decreto de 3 de agosto de 1993 dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito (RBUT) entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

Sendo assim, os países signatários do RBUT reconhecerão a licença nacional para dirigir emitida por qualquer um dos demais países signatários, NÃO SE EXIGINDO qualquer outro documento específico senão a própria carteira de habilitação emitida por qualquer desses países.

Quando será exigida a PID

O condutor habilitado no Brasil que queira conduzir veículo em outro país precisa observar as regras de trânsito do país em que se pretende conduzir e solicitar a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

A Portaria nº 176/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (alterada pela Portaria nº 66/2018) estabelece o MODELO desse documento, bem como os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID, que são os seguintes:

► A PID será emitida em formato de livreto A-6, conforme modelo definido no Anexo 7 da Convenção de Viena, sendo o fundo da capa de cor cinza e as páginas internas de cor branca.

► A primeira capa trará o nome do documento, qual seja, “PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR”, em português, inglês e espanhol.

► O anverso da primeira folha da PID conterá dizeres em português e inglês.

► No final das páginas interiores haverá duas páginas justapostas, que se ajustarão ao modelo constante no Anexo I da Portaria nº 66/2018 do DENATRAN, sendo impressas em francês.

► As páginas interiores que precedem essas duas páginas reproduzirão em português, espanhol, inglês, russo, alemão, árabe, chinês e japonês as informações do documento.

► O prazo de validade da PID será de no máximo três anos da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da CNH, o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de três anos.

Quem pode solicitar a PID

Para REQUERER a PID o condutor deverá possuir CNH ou PPD válidas, a ACC não é considerada documento válido para requerer a PID.

Não será expedida PID para condutores com CNH 1 suspensa, 2 cassada, 3 condenado por crime de trânsito ou por 4 determinação judicial.

A PID não é válida para conduzir veículo no território nacional e não equivale a documento de identidade.

Infração de trânsito relacionada à PID

O CONDUTOR BRASILEIRO que esteja portando apenas a PID e conduzindo no Brasil estará cometendo infração de natureza leve, 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento, conforme previsão do art. 232 do CTB.

Já o ESTRANGEIRO estará sujeito ao cometimento de infração de trânsito assim como todos os demais condutores, como por exemplo:

Portar habilitação de outro país tendo 1 vencido o prazo de 180 dias da entrada no Brasil ou se estiver 2 vencida a validade da habilitação de origem, configurando nesse caso a infração gravíssima do art. 162, I, do CTB, que prevê multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 12 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

“Vamos fazer uma BALIZA”, esse, sem dúvida, é o comando mais temido por aqueles que estão em aulas ou avaliação para tirar a carteira de motorista. Por que esta manobra é tão temida? Será que é para isso tudo, mesmo?

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Recebendo o comando correto

Inicialmente faz-se necessário esclarecer que o comando “faça uma baliza” NÃO é a forma adequada de pedir essa manobra.

Os dicionários da língua portuguesa nos mostram que “baliza” ou “balizar” são termos que se referem ao ato de “demarcar uma área por meio de dispositivos que a delimitam”.

No caso das aulas e exames de direção, essas áreas de baliza são demarcadas com cones, hastes, protótipos e outros, sempre observando as seguintes medidas:
a) a comprimento do veículo + 40%;
b) a largura do veículo + 40%.

Desse modo, a maneira correta de dar o comando durante as aulas ou exame de prática de direção é “coloque o veículo na área balizada” ou “manobre o veículo na área balizada”.

Depois de habilitado, o condutor não vai mais encontrar áreas balizadas com cones ou hastes, e sim vagas entre veículos onde esse motorista pode manobrar para colocar seu veículo seja para fins de parada ou estacionamento.

Baliza NÃO é estacionamento

Manobrar o veículo imobilizando-o numa vaga, ou área balizada, NÃO significa que o mesmo esteja estacionando, conforme muitos pensam.

Já vi casos de motoristas profissionais criticarem o instrutor que pediu para seu aluno “fazer uma baliza” numa vaga de ambulância ou área de táxi, afirmando que aquela manobra NÃO é permitida ali naquele local.

É importante entender que as áreas citadas são para o ESTACIONAMENTO dos respectivos veículos (ambulância, táxi), assim como poderiam áreas para viatura policial e outros, não tendo nada que impeça a PARADA nestes locais.

Por exemplo: se o instrutor pedir uma baliza em frente a uma garagem, está certo ou errado?

Inicialmente, não há nenhuma irregularidade na manobra, a menos que estejam, de fato, ESTACIONANDO ali, algo que eu acho pouco provável durante uma aula de direção.

Se a manobra vai caracterizar uma PARADA ou ESTACIONAMENTO, é a finalidade e o tempo da imobilização que vai definir, conforme anexo I do CTB.

Feitas essas considerações iniciais, bora então para os 10 passos para você conseguir fazer uma baliza perfeita de maneira muito fácil.

Primeiro passo na baliza

Se você está procurando uma vaga para fazer a sua manobra (baliza), coloque segunda marcha e vá bem devagar, aproximadamente 20 km/h.

Assim que avistar a vaga, você deve reduzir para primeira marcha e ir o mais devagar que puder, no máximo 10 km/h, e analisar visualmente se o seu carro cabe no espaço disponível.

Segundo passo na baliza

Se você perceber que o seu carro cabe naquele espaço, ligue a seta para a direita indicando que vai manobrar ali, pare ao lado da vaga e estenda o braço para fora, assim você segura o trânsito lá atrás.

Terceiro passo na baliza

Depois que o trânsito lá atrás estiver parado, puxe o seu carro para frente, bem devagar, colocando-o ao lado do outro veículo, cerca de dois palmos um do outro – a traseira do seu carro deve ficar alinhada com a do carro que está ao lado.

Quarto passo na baliza

Coloque a marcha à ré, mexa com a cabeça para verificar olhando em todas as direções e também nos retrovisores para ter certeza de que pode começar a afastar o carro sem perigo de esbarrar em nada ou ninguém – tome muito cuidado com pessoas passando atrás do carro.

Quinto passo na baliza

Assim que o carro começar a movimentar para trás, comece a virar o volante para o lado da calçada, neste caso o lado direito, para começar a entrar na vaga…

… na maioria das vezes, quem está fazendo a baliza, fica olhando somente para trás e pelo retrovisor direito, tentando ver a distância da roda do seu carro em relação ao meio-fio.

MAS CUIDADO, enquanto o seu carro entra de traseira na vaga, a frente é deslocada para o meio da rua, avançando a faixa de trânsito contrária. Neste momento é importante verificar se não tem nenhum apressadinho tentando passar na hora que você estiver manobrando.

Sexto passo na baliza

Afaste seu carro entrando na vaga até conseguir ver o farol direito do carro de trás, pelo seu retrovisor esquerdo…

… veja também neste ângulo.

… mas não fique olhando só o retrovisor esquerdo, tem que mexer com a cabeça olhando em TODAS as direções.

Sétimo passo na baliza

Comece a virar o volante para o lado esquerdo enquanto continua entrando na vaga.

O ideal é que você consiga virar o volante até o final (para o lado esquerdo) antes do carro chegar no limite da vaga – nesse momento o carro deve estar muito devagar, praticamente parado.

Oitavo passo na baliza

Pare o carro ao chegar no limite da vaga (próximo ao carro de trás). Neste momento a roda traseira direita do seu carro, deve estar a aproximadamente 20 cm do meio-fio.

Nono passo na baliza

Com o carro no limite da vaga (próximo ao carro de trás) vire o volante em pelo menos duas voltas para o lado da calçada e comece  a movimentar o seu carro para frente.

Se perceber que a roda da frente está para fora (mais longe que a roda traseira), dê mais uma volta no volante para o lado da calçada e continue puxando pra frente até alinhar as rodas traseira e dianteira do seu carro, ambas numa distância de aproximadamente 20 cm do meio-fio.

Décimo passo na baliza

Pare o veículo ao se aproximar do carro da Frente.

Conclusão

Neste manual, conciliando imagens e texto, eu tentei mostrar como fazer uma baliza em 10 passos simples.

Obviamente que não foi possível mostrar todos os ângulos que você precisa ver, mas para compensar isso nós temos DUAS SUGESTÕES:

1. Comente aqui embaixo o que você gostaria de ver que não foi mostrado neste manual;
2. Assista AQUI ao vídeo onde nós mostramos esses 10 passos em vários ângulos.

Espero que tenha gostado. Por favor, mande sugestões de conteúdos que você queira ver.

Regras de Preferência nos Cruzamentos

Uma parcela considerável dos acidentes de trânsito ocorre nos cruzamentos, em sua maioria das vezes por imprudência dos condutores que avançam o sinal vermelho do semáforo, transitam em alta velocidade ou mesmo por desconhecimento das regras de preferência.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).          

Sinalização de trânsito e a competência municipal

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 80 que sempre que necessário será colocada ao longo da via sinalização prevista no próprio CTB e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A implantação de sinalização de trânsito nas cidades é de competência do órgão municipal de trânsito, como se observa no art. 24, III, do CTB. Entretanto, nem todas as cidades do país estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (consulta realizada na data deste texto) existem 1.697 cidades com o trânsito municipalizado. Portanto, a maioria dos municípios do país NÃO POSSUI um órgão para gerir o próprio trânsito.

Nesse aspecto encontramos a primeira dificuldade que é a FALTA DE SINALIZAÇÃO.

Se as cidades devidamente integradas ao SNT não conseguem sinalizar todas as vias que necessitam de intervenção para controle viário, imagine as que não possuem órgão de trânsito.

Na falta de sinalização, prevalecem as regras

A fim de garantir a segurança nas vias não sinalizadas, o legislador fez constar no art. 29, III, do CTB, regras de preferência aplicáveis nesses trechos. De acordo com o dispositivo legal:

CTB, art. 29. […]
III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.

Sendo assim, a preferência de passagem é daquele que estiver circulando por uma 1 RODOVIA ou 2 ROTATÓRIA e nos demais casos, a exemplo de uma interseção, a preferência é do veículo que se aproximar pela 3 DIREITA.

No último caso, a preferência independe se a esquerda for uma avenida asfaltada e a direita for uma simples rua de calçamento ou mesmo de barro.

De acordo com o Anexo I do CTB, INTERSEÇÃO é “todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações”, mas que é comumente chamada de “cruzamento”.

Avenida não define preferência de passagem

Em muitas cidades, principalmente onde não há presença constante de um órgão de trânsito atuando também na parte educativa, muitos condutores acreditam que tem preferência pelo simples fato de transitar por uma avenida, que seria a “via principal”, afirmação esta que NÃO PROCEDE.

Portanto, com EXCEÇÃO da rodovia e da rotatória, nos demais casos a preferência é do veículo que se aproximar pela direita.

Se a engenharia entender de modo diverso, ou seja, que a preferência deve ser de outra via que não seja a da direita, então que sinalize adequadamente utilizando sinais luminosos ou ainda uma das placas R-1 (parada obrigatória) ou R-2 (dê a preferência), a depender das regras de aplicação constantes na Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito que dispõe sobre a sinalização de regulamentação.

Não havendo sinalização alguma, prevalece o que determina de maneira expressa o CTB.

Punição por inobservância à regra

Inclusive, convém mencionar a existência de uma infração de trânsito pela inobservância dessa regra prevista no art. 29, III, do CTB.

De acordo com o art. 215, deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rodovia, por rotatória ou a veículo que vier da direita é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 195,23.

Origem da regra

Importante frisar que essa regra NÃO NASCEU em 1998 com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro.

Desde a vigência do já revogado Código Nacional de Trânsito, Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, já havia a previsão do veículo que se aproximasse pela direita ter preferência de passagem, a teor do que dispunha seu art. 13, IV e o art. 38, IV de seu regulamento (RCNT).

Além do mais, essa é uma regra de trânsito seguida por vários países signatários da Convenção sobre Trânsito Viário celebrada em Viena, em 08 de novembro de 1968, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981.

Em seu artigo 18, item 4, letra ‘a’, a regra da DIREITA é a que prevalece, mantendo-se assim em nossa legislação atual.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 2014, p. 368) explica:

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 29, III, c, ordena que, ‘nos demais casos’, terá preferência o veículo ‘que vier pela direita do condutor’. Solução que não revela qualquer surpresa, eis que já implantada em vários países da Europa, desde décadas atrás.

Conclusão

Ainda que a formação do condutor tenha se dado há alguns anos, este NÃO PODE sob hipótese alguma alegar o desconhecimento da lei, assim como preceitua o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Mesmo que haja em determinada cidade o costume que induza os condutores a entender que a regra é diferente, aquilo que está expresso no texto da lei afasta o entendimento popular e DEVE PREVALECER, especialmente em caso de acidente, responsabilizando aquele que deu causa ao ocorrido por inobservância à determinação normativa.

Caruaru-PE, 06 de maio de 2020.

Contran libera aulas online nas autoescolas

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 29/04/2020, a Deliberação 189/20 do Conselho Nacional de Trânsito que AUTORIZA a realização de aulas on-line no curso teórico nas autoescolas, no modelo de videoaulas.

Veja aqui os slides e materiais de apoio para a sua autoescola dar um show nas videoaulas online do curso teórico para prova do Detran. Personalizado com os dados do seu CFC – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Como serão as videoaulas

Quem vai ministrar as aulas é o próprio instrutor, no modo online e ao vivo (não pode ser gravado).

As aulas serão validadas no sistema do Detran para fins de comprovação da carga-horária exigida na resolução 168/04 do Contran, tudo conforme já acontece no modo presencial.

Mas como o Detran vai controlar isso? Como vão saber que as aulas foram realizadas, e mais, como vão saber que o aluno que está lá do outro lado da telinha está realmente assistindo às videoaulas?

A autoescola precisará contratar um serviço de terceiro que contemple TODAS AS EXIGÊNCIAS técnicas constantes na Deliberação 189/20, que são:

► permitir a validação biométrica facial do instrutor de trânsito e dos candidatos, na abertura e no término da aula;

► permitir o monitoramento da permanência do instrutor e candidatos na sala virtual, durante a realização das aulas;

► ter a capacidade de verificar, por meio do cruzamento das informações colhidas pela plataforma utilizada e as bases de dados dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a autenticidade biométrica facial do instrutor e dos candidatos;

► possuir ferramenta de auditoria do acesso e das ações de cada usuário no sistema, incluindo endereço IP utilizado pelo usuário;

► disponibilizar interface para usuários, que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas;

► permitir que a interação em tempo real entre o candidato e o instrutor ocorra por meio de vídeo ou por meio de chat;

► permitir o registro de cada aula, agrupando os dados, gerando relatórios com informações suficientes para o controle da carga horária, frequência do candidato e do instrutor;

► não permitir a manipulação das informações coletadas durante as aulas, sendo permitida apenas sua visualização; e

► permitir o registro de cada aula gerando relatórios […].

Certamente por “mera coincidência”, mas já tem empresa com a plataforma prontinha, só esperando essa liberação das aulas online.

Não vou citar aqui no texto o nome da empresa, até porque não é o nosso objetivo fazer propaganda para ninguém, mas posso dizer em off, pelo nosso whatsapp (33)9 8454-1720.

Inclusive já estou pesquisando se há outras que oferecem essas tecnologias para que os CFC possam ter pelo menos o direito de ESCOLHA e não ficar, novamente, nas mãos de empresas terceirizadas, assim como aconteceu com os simuladores.

Agora é hora do seu CFC fazer bonito

Seja lá com a plataforma que for, o seu CFC precisa estar preparado para oferecer a melhor experiência em videoaulas, possível.

Eu, Ronaldo Cardoso, tenho bastante experiência nisso e sei que há fatores técnicos por trás da produção de vídeo que pode comprometer muito a qualidade das suas videoaulas.

Por isso, estou disponibilizando um curso online gratuito ensinando COMO PRODUZIR as melhores videoaulas, para quem adquirir o nosso material de apoio a ser utilizado nas aulas on-line.

Não quer perder tempo? CLIQUE AQUI e veja uma apresentação do material e garanta logo a sua vaga no curso gratuito ensinando a produzir videoaulas.

Para maiores detalhes, pode clicar aqui e conversar comigo pelo whatsapp.

As autoescolas estão voltando, você está preparado para a prova do Detran?

Uma coisa está me tirando o sono: com tantos dias de quarentena, o pessoal PAROU DE ESTUDAR, até porque as autoescolas estavam fechadas. Mas agora estão voltando e logo as provas no Detran começarão a ser marcadas.

Alguns Estados já autorizaram o retorno das atividades das autoescolas. Logo todos os Detrans do Brasil estarão funcionando.

O candidato que está fazendo o curso que prepara para a prova teórica do Detran precisa estudar estes cinco módulos:

  1. Legislação de trânsito (18 horas-aulas);
  2. Direção defensiva (16 horas-aulas);
  3. Primeiros socorros (4 horas-aulas);
  4. Cidadania e Meio ambiente (4 horas-aulas);
  5. Mecânica básica de veículos de duas e quatro rodas (3 horas-aulas).

Normalmente, com tudo funcionando direitinho, é comum do aluno chegar ao final do curso já tendo esquecido praticamente 80% daquilo que viu no princípio.

Por isso, se não tiver um bom planejamento de estudos, com revisões periódicas e simulados DE CONFIANÇA com correção explicativa, certamente chegará no dia da prova DESPREPARADO.

O próprio cientista e psicólogo  Hermann Ebbinghaus provou que bastam 20 minutos para que você esqueça cerca de 50% das instruções que acabou de receber, podendo chegar a 79% de esquecimento em 31 dias.

Armadilhas e Pegadinhas nas Provas do Detran

Outro grande problema, encontrado pelos candidatos à habilitação, é ter que lidar com as ARMADILHAS escondidas nas provas do Detran.

Eu, particularmente, sou contra qualquer método de avaliação que não seja com a finalidade exclusiva de testar o conhecimento do aluno.

Mas o Detran insiste em fazer de tudo para tentar DERRUBAR o candidato, com a utilização de “pegadinhas” na prova.

Por isso, rastreei TODAS essas ARMADILHAS e depois que comecei a mostrar para meus alunos, ninguém nunca mais caiu em nenhuma delas.

Técnicas e Macetes para acertar as questões

Passar numa prova torna-se muito mais fácil com a utilização de TÉCNICAS e MACETES que ajudam a acertar as questões.

Por acaso você já ouviu falar na técnica da “Casca de Banana”?

Então, essa é apenas uma das 6 técnicas que podem ser aplicadas nas provas do Detran que COM CERTEZA vão te mostrar a resposta de, pelo menos, 50% das questões.

Imagine começar a prova com 50% das questões garantidas!


Professor Ronaldo Cardoso em sala de aula com seu curso online.

Quer ter certeza que será aprovado, então você precisa ter acesso a isto

Como as PROVAS JÁ ESTÃO VOLTANDO, você pode ver todo o conteúdo em NOSSO CURSO ONLINE.

Você vai ver tudo pelo seu celular, computador ou smart TV – você só vai precisar de internet e alguns minutos por dia.

A respeito disso, nós temos o que hoje no Brasil é considerado o MELHOR CURSO ONLINE preparatório para a prova do Detran.

Com este curso, milhares de pessoas de todos os lugares do Brasil, que estavam com dificuldade para passar na prova do Detran, começaram a ser aprovados.

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Super Bônus Extra

Todos os alunos que estão se matriculando no curso, já têm direito a um Bônus muito TOP que é entregue logo na primeira aula – eu não posso dizer agora qual é, porque trata-se de uma SURPRESA.

Mas para você que está lendo este texto, além do bônus que todos têm acesso, eu vou dar um BÔNUS EXTRA – e este eu posso contar qual é.

O bônus extra é um acesso GRATUITO ao nosso curso online com VIDEOAULAS DE DIREÇÃO para carro.

Só este curso é vendido em nossa plataforma por R$ 77,00, ou seja, você se matricula no curso online para a prova teórica e leva DE GRAÇA o curso de direção para carro.

Mas preste atenção: você pode se matricular neste curso quando quiser, mas o BÔNUS EXTRA será apenas para quem se matricular nesta semana que vai de 27 de abril a 02 de maio de 2020.

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Acesso ilimitado por até 12 meses

O curso tem a duração de 6 horas, ou seja, você consegue passar por todo ele em um único final de semana.

Mas você pode continuar assistindo ao curso durante 1 ano, QUANTAS VEZES QUISER, na hora que quiser, sem limites ou restrições.

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A matrícula pode ser paga em BOLETO ou CARTÃO DE CRÉDITO – inclusive é possível parcelar em até 12x.

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As fases do Processo Administrativo por Infração de Trânsito

Ao receber uma notificação de autuação pelo cometimento de infração de trânsito, poucos conhecem ou sabem exercer o seu direito de defesa e contraditório. Isso os levam a abrir mão dessas prerrogativas ou a contratar os serviços de terceiros. Neste texto você vai conhecer TODAS AS FASES onde cabem defesas e recursos em primeira e segunda instância.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).          

Direito ao contraditório e ampla defesa

Diariamente vários condutores são autuados em razão do descumprimento da legislação de trânsito, ou seja, cometem infrações e são flagrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito que irão lavrar o respectivo auto de infração em obediência ao que determina o caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse caso constitui um ato administrativo de natureza VINCULADA, o que significa dizer que ao constatar o cometimento da irregularidade NÃO HÁ OPÇÃO senão autuar.

Em respeito a alguns princípios constitucionais, como o do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), será oportunizado ao infrator a possibilidade de se manifestar no processo administrativo que será instaurado pelo órgão para que apresente suas alegações.

No entanto, boa parte dos condutores não faz ideia de como funciona a tramitação processual, mesmo ele podendo fazer pessoalmente a defesa independentemente de advogado, que é uma opção porque possui conhecimento técnico acerca do tema. Por essa razão, explicaremos a seguir cada etapa desse processo.

Lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT)

Como foi dito anteriormente, se ocorrer uma infração e o Agente de Trânsito constatar seu cometimento DEVERÁ ser lavrado o AIT, podendo ser por anotação em documento próprio (talonário), por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN ou ainda por registro em sistema eletrônico de processamento de dados.

Análise de consistência

Em seguida as informações serão entregues ao órgão de trânsito em que o Agente atua para fazer a análise de consistência do AIT e proceder com o registro no sistema informatizado para as etapas seguintes, considerando que o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Notificação da autuação

Na sequência, o órgão de trânsito precisa expedir a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias contados da data do cometimento da infração, sob pena do AIT ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, assim como determina o art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, esse prazo NÃO é para chegar a notificação na casa do proprietário do veículo, pois o art. 4º da Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito estabelece que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela ENTREGA da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, que normalmente são os Correios.

Se for utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

Depois de esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por EDITAL publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados os prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva.

Importante frisar que o § 1º do art. 282 do CTB determina que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada VÁLIDA para todos os efeitos.

Defesa prévia ou Identificação do Infrator

Recebida a notificação da autuação pelo proprietário ele PODERÁ 1 apresentar a defesa, 2 identificar o condutor infrator (art. 257, § 7º, do CTB) ou pedir que seja aplicada a penalidade de 3 advertência por escrito se a infração for de natureza média ou leve, nos termos do art. 267 do CTB.

Da notificação da autuação também constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior quinze dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.

Depois de apresentada a defesa da autuação caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Sendo ACOLHIDA A DEFESA, o auto de infração será CANCELADO, seu registro será arquivado e a Autoridade de Trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta defesa no prazo previsto ou NÃO ACOLHIDA, então a Autoridade de Trânsito aplicará a penalidade correspondente à infração cometida.

Encerramento do Processo por Prescrição

Apesar de NÃO haver prazo específico no CTB, a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva, traz no § 1º do seu art. 1º:

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Portanto, se a Autoridade de Trânsito NÃO JULGAR a defesa em três anos, estará configurada a prescrição intercorrente, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de responsabilização daquele que deu causa à prescrição em razão de uma possível desídia.

Notificação da Penalidade

A notificação da imposição da penalidade DEVE conter a comunicação do não acolhimento da DEFESA da autuação ou da solicitação de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, devendo constar ainda a data do término do prazo para apresentação de RECURSO à Junta Administrativa de Recursos de Infração pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade, assim como determina o § 4º do art. 282 do CTB.

Pagamento da multa com desconto

Se o infrator optar pelo PAGAMENTO da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação que impôs a penalidade por oitenta por cento do seu valor.

Caso o infrator tenha optado pelo 1 sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação da Resolução nº 622/2016 do CONTRAN, e decida 2 não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por sessenta por cento do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, conforme previsão do § 1º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/16.

Recurso à JARI

O recurso será interposto perante a Autoridade que impôs a penalidade, a qual encaminhará à JARI, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação e se o entender intempestivo assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

A JARI, por sua vez, deverá julgá-lo em até trinta dias, mas se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo, a Autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo.

Recurso em segunda instância

A partir da decisão da JARI cabe recurso a ser interposto em segunda e última instância administrativa no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O recurso será interposto, da decisão do NÃO PROVIMENTO, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela Autoridade que impôs a penalidade, ou seja, se o resultado for desfavorável ao particular ele pode apresentar o último recurso, mas se lhe for favorável, então a Autoridade de Trânsito que aplicou a sanção é que poderá recorrer.

O último recurso administrativo será apreciado no prazo de trinta dias e se tratando de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o julgamento será realizado pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.

No caso de penalidade imposta por órgão de trânsito da União por infração gravíssima, compete ao CONTRAN julgar.

Nos demais casos, ou seja, nas infrações de natureza grave, média ou leve o julgamento será feito por um colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta – se houver apenas uma JARI no órgão, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Encerramento do Processo Administrativo

O encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades ocorrerá em três hipóteses.

1. a primeira delas é o julgamento do recurso em última instância;

2. a segunda situação é a não interposição do recurso no prazo legal; e

3. a terceira acontecerá quando do pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Finalizado o processo administrativo, as penalidades aplicadas serão cadastradas nos registros do órgão.

Considerações finais

Importante destacar que o art. 1º da Lei nº 9.873/99, citada anteriormente, estabelece prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva do órgão, contados da data do cometimento da infração. Portanto, se em cinco anos o processo não se encerrar ele estará prescrito.

Durante a tramitação não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Além disso, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, havendo alguma decisão injusta sob o aspecto legal no curso do processo, se existir alguma nulidade processual ou algum elemento capaz de motivar um questionamento judicial, o cidadão pode ajuizar ação a fim de que a decisão administrativa seja revista.

Conclusão

Esse é o caminho do processo administrativo de multa, desde o cometimento da infração até sua última instância, considerando várias possibilidades durante a sua tramitação.

O cidadão pode e deve exercer seu direito, observando cada etapa e as normas que norteiam o processo, em especial as Resoluções nº […]

► 299/2008 (procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recursos);

► 619/2016 (procedimentos para a aplicação das multas por infrações);

► 723/2018 (procedimento para suspensão e cassação);

► 371/2010, 497/2014 e 561/2015 (as três últimas, o manual brasileiro de fiscalização de trânsito), todas do CONTRAN.

Caruaru-PE, 22 de abril de 2020.

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