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Infrações em motocicletas não podem afetar o direito de dirigir automóveis

Pode o Detran suspender o direito de dirigir um automóvel, de quem cometeu infração em uma motocicleta? Veja o decidiu o TJRJ.

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O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”.

Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas por categorias:

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Existem, portanto, cinco “habilitações” previstas no código de trânsito, classificadas por categorias, cada uma restringindo o direito de dirigir apenas aos determinados tipos de veículos.

A categoria “A” é uma habilitação específica para veículos de duas ou três rodas, ou seja, não abrange qualquer outro tipo de veículo automotor, ao contrário do que ocorre com as categorias “C, D e E”.

Tanto é que o candidato à permissão para dirigir pode optar por habilitar-se na categoria “A”, na categoria “B” ou num conjunto de duas habilitações, nas categorias “AB”. Nesse caso, apesar de ser emitido apenas um “documento” onde constam ambas as categorias, o condutor adquire duas habilitações distintas, de acordo com o artigo 143, do CTB.

Os DETRANS argumentam que, apesar da separação das categorias, a carteira de habilitação é “UNA”, podendo conter duas categorias em conjunto sem que necessariamente existam duas habilitações distintas para o exercício do direito de dirigir.

Sem fundamento.

Estar habilitado somente na categoria “A” não confere ao condutor o direito de dirigir veículos que possuam mais de três rodas. Também os condutores habilitados somente nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, não possuem o direito de dirigir motocicletas e similares.

Isso porque, a classificação das categorias leva em consideração as particularidades de cada veículo.

Esse princípio também foi observado nas infrações de trânsito, prevendo o código de trânsito normas de aplicação geral (Ex: Art. 165) e outras cuja aplicação é restritiva, conforme as particularidades do veículo (Ex: Art. 244).

Nesse contexto, o próprio artigo que define um tipo de infração restrita, acaba por restringir também a aplicação de suas penalidades:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

O artigo trata das condutas que somente podem ser praticadas em veículos do tipo motocicleta, motoneta ou ciclomotores (triciclos e quadrículos por equiparação) e NUNCA EM VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEIS E SIMILARES.

Logo, a penalidade de suspensão prevista para as infrações ao artigo 244, também deve se restringir ao direito de dirigir motocicletas e similares, não devendo atacar as demais categorias de habilitação.

Nesse mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 244, I). 1. A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. 2. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares. 3. Recurso especial improvido.ão de trânsito. (REsp 291.605/SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002 p. 178) (grifos nossos)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO QUE PERMITE A CONDUÇÃO TANTO DE MOTOCICLETA QUANTO DE AUTOMÓVEL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O  CAPACETE. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH, UMA VEZ QUE O CONDUTOR ESTÁ APTO A  DIRIGIR AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO A QUO EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento nº 1.289.385 – RJ (2010/0051463- 8). Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da publicação 30/04/2010)

Destarte, se o direito de dirigir sofre restrições legais conforme a categoria de habilitação (Art. 143), não podendo o condutor habilitado somente na categoria “A” conduzir veículos de outros tipos de veículos, essa restrição também deve ser observada na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade da pena, pois:

  1. A penalidade aplicada em ambas as categorias não é adequada para atender a finalidade pretendida, que é punir o condutor de motocicleta;
  2. A penalidade mais apropriada é restringir temporariamente apenas a habilitação para motocicletas e não as demais categorias de habilitação;
  3. Os resultados finais advindos da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir no documento de habilitação são superiores e desnecessários ao condutor, especialmente para aqueles que utilizam a carteira de habilitação para atividades remuneradas em automóveis e similares.

O princípio da proporcionalidade introduz em qualquer ramo do direito a busca pela justiça, sendo dever da autoridade de trânsito que irá impor a penalidade verificar a natureza da conduta praticada e o seu grau de reprovabilidade, cancelando a sanção uma vez observado que os resultados para o condutor serão maiores do que a finalidade pretendida.

A análise da tríade de elementos da sanção administrativa (fins + meios + resultados) permite avaliar que, nesses casos de infração específica para motocicletas, a penalidade aplicada nas demais categorias de habilitação é realmente desproporcional.

Não há que se falar, portanto, em penalizar ambas as categorias de habilitação com a suspensão do direito de dirigir, suspendendo o documento de habilitação, por infração específica para motocicletas e similares.

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Os 3 automóveis mais seguros para você dirigir de maneira confortável

Imagem: Divulgação/Toyota


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Quem dirige gosta muito de sentir o conforto e eficiência de seu carro. Afinal, quem não gosta de ter a sensação de que fez um bom negócio e o uso de seu carro está suprindo suas expectativas?

Porém, você já se perguntou se está mesmo seguro dirigindo? E se o seu carro tem todos os itens de segurança além de ter tecnologia de ponta que encheu seus olhos ao fazer sua aquisição? Pois bem! Essas são apenas algumas perguntas que podem surgir!

Por isso, fizemos um levantamento de quais são os carros indicados para quem deseja muita segurança ao volante e, disparado, configurou-se como melhor opção os sedãs médios. O motivo: eles oferecem mais proteção em relação aos carros pequenos e, em contrapartida às SUVs e caminhonetes, são mais leves e bem mais fáceis de se manobrar.

Portanto, para quem vai comprar um carro, valer a pena se atentar a alguns itens essenciais:

  • Controle eletrônico de freios e estabilidade
  • Airbag
  • Câmera de segurança traseira
  • Sistema de alerta de colisão, entre outros.

Toyota Corolla: robusto e confiável

Você já deve ter ouvido de muito taxista e experts em automóveis que existem carros bons no mercado nacional, mas que também estão disponíveis para compra e venda verdadeiras sumidades. Este é o caso do Toyota Corolla, considerado um “carro que não dá problema”, tanto que é o sedã médio mais vendido do Brasil.

Tamanha é sua reputação, que este incrível modelo impacta fortemente nas planilhas de vendas automotivas no país, especialmente no segmento de usados. São muitos os exemplares seminovos, de diferentes anos disponíveis para interessados em sua aquisição. Além disso, aos interessados em carros novos, a montadora já anunciou o novo modelo do Corolla 2019, que vem para manter ainda mais o padrão da marca, num modelo robusto e repleto de tecnologia.

Presente no mercado brasileiro desde 1994, o Corolla é produzido no país desde 1998 no interior de São Paulo. Pouco a pouco, a marca se posicionou como referência no mercado em que atua, tanto nacionalmente quanto em outros países latino-americanos que compram as produções brasileiras, como por exemplo a Argentina, o Paraguai, o Uruguai e, também, a Colômbia.

Honda Civic: segurança e conforto ao dirigir

Se você prima pelo conforto e segurança na hora de dirigir, certamente o Honda Civic é uma excelente opção. O modelo caiu no gosto dos brasileiros ao oferecer um veículo de preço muito justo, moderno e que frequentemente é atualizado.

Como principais concorrentes, alguns modelos como Cruze, Fluence, Sentra ou mesmo C4 Lounge até tentam ameaçar sua vice-liderança no mercado, que só é perdida para o Corolla da Toyota, mas a Honda tem estabelecido um padrão de qualidade para tentar estar cada vez mais atrativa para o consumidor e galgar mais espaço de mercado.

Como principais diferenciais, o Civic oferece teto solar e maçanetas das portas cromadas na sua versão mais top, com central multimídia LCD de 7 polegadas e um incrível navegador totalmente integrado ao seu painel. Ele dá segurança total ao motorista por apresentar informações gerais do veículo, além de dados do sistema de áudio, que conta com entrada auxiliar, CD player, entrada para USB e a função bluetooth.

Ao apresentar um aspecto esportivo e sofisticado, o Civic tem controle de tração e estabilidade, com função de acendimento automático de seus faróis, um confortável revestimento dos bancos que podem vir na versão em tecido, mas também em couro, além de comandos para o volante – que com muito capricho foram desenvolvidos em acabamento cromado.

Quanto ao desempenho na hora de dirigir, o consumo de combustível se equipara aos automóveis do segmento, atingindo de 8 a 9 litros por quilômetro na cidade e até 12 litros por km na estrada. Todos os modelos contam com direção assistida por sistema elétrico, um impressionante cuidado com os freios que possuem disco nas quatro rodas, sistema antitravamento ABS e distribuição de frenagem EBD.

O Civic ainda possui itens internos de segurança, contendo airbags frontais como a maioria dos automóveis, mas também possui este recurso nas laterais – algo ideal para quem anda com passageiros no automóvel. Além de apresentar um visual bastante atraente e esportivo, o modelo mais recente incorpora farol baixo ao seu design, que é um grande diferencial na hora de dirigir à noite, fator que aprimora a visão, proporcionando mais segurança por meio de um direcionamento de luz estável e muito bem localizado.

Ford Focus: preço mais acessível com qualidade confiante

Para quem não tem condições de dirigibilidade de um carro no padrão de preço do Corolla e do Civic, uma excelente opção de segurança para que se possa dirigir de maneira confortável é o Ford Focus. Ele é um hatch médio de respeito, que oferece muito em conforto e tecnologia para o motorista.

Tendo o Ford Escort como seu antecessor, é um modelo repaginado e com nome mais impactante, aperfeiçoado estrategicamente para galgar melhor o mercado mundial. Tanto que se tornou um case de sucesso desde seu lançamento há pelo menos 20 anos, sendo a cada ciclo atualizado com grande versatilidade pela Ford.

Atualmente, ele é fabricado na América Latina tanto na Venezuela quanto na Argentina – local de onde este incrível automóvel é importado pelas concessionárias brasileiras, além do México que é um polo automobilístico, Estados Unidos, Venezuela e, na Europa, é produzido na Alemanha e na Espanha, sendo que também tem ganho espaço para produção nas Filipinas, África do Sul, Taiwan e na Rússia – integração importante para sua distribuição geográfica geral.

Em relação à segurança, o Ford Focus é um carro bastante apreciado por seus proprietários, que conclamam sua estabilidade e ótimo desempenho e dirigibilidade, uma vez que é um carro mais econômico (atingindo até 10km/l na cidade e 14km/l na estrada), além de sistema de freios e condução fortemente alicerçada pelo padrão de confiança da marca Ford, além de possuir um painel totalmente integrado que informa quanto às características do veículo em caso de problemas de condução. Certamente, é uma ótima opção para quem busca por um carro de padrão e segurança.

Agora que você conhece um pouco mais sobre alguns dos principais carros disponíveis no mercado brasileiro que lhe conferem segurança e conforto, que tal agendar um test-drive ou mesmo dar uma espiadinha em sites de venda de seminovos e usados? Certamente, você não vai se arrepender! Aproveite e compartilhe estas informações em suas redes sociais, para que outras pessoas obtenham informações sobre os carros mais seguros disponíveis no Brasil!

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