fbpx

Arquivos

Tag: blitz

As ações mais intensas da fiscalização de trânsito, comumente chamadas de “blitz”, são essenciais para a garantia da segurança viária, à defesa da vida e o fiel cumprimento da lei, como se depreende da leitura do art. 1º, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Se você é profissional do trânsito, conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – com este livro você vai entrar para a elite do trânsito brasileiro!

A fiscalização de trânsito é, com frequência, alvo de críticas por parte de algumas pessoas. Curiosamente, boa parte dos críticos são justamente aqueles que possuem alguma irregularidade em seu veículo. Acreditamos que os condutores conhecedores dos seus direitos e deveres no trânsito, que respeitam as leis e normas que objetivam a segurança no trânsito são favoráveis às ações que visam prevenir e em último caso punir os transgressores. A partir do momento em que um agente fiscalizador flagrar o cometimento de uma irregularidade, deverá ser lavrado o auto de infração, pois o ato administrativo produzido pelo agente é de natureza vinculada, ou seja, não existe uma faculdade ou opção, somente o dever da autuação.

É justamente sobre essa questão o nosso comentário, pois não são raros os casos de pessoas que, sabendo que estão praticando alguma irregularidade, tentam escapar da fiscalização. Inclusive, existe uma infração específica para aqueles que tentam “furar a blitz”, expressão popularmente conhecida. De acordo com o art. 210 do CTB, transpor, sem autorização, bloqueio viário policial, é infração de natureza gravíssima, sendo registrados 7 pontos no prontuário do condutor infrator, além da previsão da suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses, o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo nos casos em que houver abordagem.

Apesar de entendimentos que defendem a ideia de que essa infração somente poderia ser constatada quando da transposição de bloqueio realizada por policial, discordamos respeitosamente, pelo fato de que os agentes de trânsito de órgãos do Estado ou do Município exercem o Poder de Polícia Administrativa, definida no art. 78 do Código Tributário Nacional. Até mesmo a ficha desse enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece que a infração do art. 210 do CTB é de competência dos órgãos rodoviários, estaduais e municipais, não havendo absolutamente nenhum impedimento para constatação por parte de qualquer agente de trânsito em pleno exercício de suas atribuições.

Ainda sobre possíveis sanções aplicáveis a quem foge desse tipo de fiscalização, há de se considerar a possibilidade de existir consequências criminais. De fato, o caso concreto é que delimitará que tipo de responsabilização caberá ao autor da conduta. Na maioria das vezes o que restará configurada é a infração administrativa prevista no art. 210 do CTB, como mencionamos anteriormente. Interessante notar que, em homenagem ao Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, há uma tendência (tanto na doutrina, quanto na jurisprudência) no sentido de que, se a conduta se amolda perfeitamente a um ilícito civil ou administrativo com previsão em lei específica e, para além disso, não apresenta qualquer elemento que a torne mais gravosa, é num desses ramos que a responsabilização deve ser buscada. É o Direito Penal na condição de ultima ratio, último recurso a ser utilizado pelo Estado quando constatada a prática de um ato ilícito pelo cidadão administrado.

Há de ressaltar algumas hipóteses, como por exemplo, quando na fuga o condutor faz manobras perigosas, como jogar o veículo para cima dos agentes, a possibilidade de se cogitar a responsabilização na esfera penal aumenta consideravelmente. Caso a conduta não resulte em morte (não incidindo o autor em homicídio) poderá, em nosso entendimento, configurar tentativa de homicídio ou de lesão corporal (art. 121 ou 129 do CPB c/c o art. 14, II, do mesmo código), sendo necessário, por óbvio, acurado exame em torno do animus necandi (intenção de matar). Não se pode descartar, igualmente, que a conduta seja enquadrada como o crime de perigo previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente…”). Há julgados nesse sentido, como por exemplo, esse do Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – na apelação criminal 0143949-52.2014.8.24.0033, de Itajaí:

“RELATOR: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – DOLO EVIDENCIADO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS E COERENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, expôs a risco de vida terceiros ao conduzir veículo de forma indevida (dirigindo na contramão e em velocidade incompatível com o local), imperativa se mostra a condenação com fulcro no art. 132 do Código Penal.

RECURSO DESPROVIDO.”

Não se pode eliminar por completo a possibilidade de aplicação do crime do art. 308 do CTB quando, a título de exemplo, o condutor deliberadamente decide se exibir com manobras para fugir da ação da fiscalização naquele local, ou ainda, do art. 311 do CTB, não obstante ele tratar de modo mais específico sobre velocidade incompatível com a segurança (expressão que exige do aplicador da norma um juízo valorativo). Aliás, é exatamente por mencionar a incompatibilidade entre a velocidade praticada e a segurança dos usuários da via onde a conduta se registra que mencionado dispositivo trata-se de tipo penal aberto, comportando uma certa dose de subjetividade em sua interpretação. Se, exemplificativamente, o condutor desobedece a ordem de parada e, em razão da velocidade desenvolvida, não consegue reduzir como deveria a velocidade do veículo, passando sobre os dispositivos de sinalização (cones ou equivalentes), criando situação de risco para os profissionais de fiscalização e evadindo-se do local; entendemos ser possível o enquadramento no art. 311.

No que tange à aplicação da contravenção penal prevista no art. 34 da LCP, para aqueles que entendem não ter havido a derrogação do referido dispositivo (na parte que versa sobre dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia), é perfeitamente cabível enquadrar determinadas condutas nesse tipo. De se destacar que por ser infração penal residual – vez que, à luz do princípio da especialidade, a prioridade é se buscar no Código de Trânsito Brasileiro o enquadramento da conduta praticada na direção de veículo automotor – há que se verificar, de antemão, a incidência (ou não) dos crimes de trânsito em espécie.

Em síntese, o enquadramento do condutor que foge da “blitz” poderá limitar-se à seara administrativa (como típica infração de trânsito), situação mais comum; mas, também, poderá ensejar autuação na esfera penal. Para que se chegue a uma definição, o caso concreto e a análise circunstancial é que deverão nortear as ações, cabendo aos agentes que flagrarem a conduta a adoção das medidas cabíveis a fim de que a lei reste adequadamente aplicada.

Caruaru-PE, 02 de outubro de 2019.

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Diretor de Ensino da Educate. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

LUÍS CARLOS PAULINO – Tenente da Polícia Militar do Ceará. Consultor da FENASDETRAN. Coautor do livro “Crimes de Trânsito” e coorganizador do livro “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: consolidação das infrações”. Contato: (transitoseguro@hotmail.com).

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE PARA ASSISTIR VÍDEOS EM NOSSO CANAL – GRÁTIS 

Certamente em algum grupo nas redes sociais, principalmente o whatsapp, você já deve ter visto pessoas compartilhando informações sobre “blitz” ou pelo menos já leu notícias de ações policiais que levaram à prisão de pessoas que praticaram tal ato. O tema é controverso, encontramos facilmente em pesquisas na internet entendimentos daqueles que defendem a ideia de que se trata de um crime e outros no sentido de que não configura nenhum ilícito penal.

CLIQUE AQUI para conhecer as melhores TÉCNICAS de como controlar o nervosismo e passar de primeira na prova teórica do Detran.

Inicialmente devemos considerar que não há garantia de que o verdadeiro objetivo, que é interferir diretamente no trabalho da fiscalização de trânsito, tenha sido alcançado. Uma pessoa pode publicar a informação da “blitz” no grupo da família, cujos parentes moram em outra cidade ou estado, ou ainda, publicar em uma rede social para um número indeterminado de pessoas que, em sua maioria, talvez nem vá sair de casa naquele dia. Sendo assim, é de se questionar: Quem garante que foi alcançado tal objetivo?

O tipo infracional apontado pelos defensores de que o ato constitui crime está previsto no art. 265 do Código Penal: “Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”, cuja pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O tipo penal merece esclarecimento, a exemplo do que vem a ser “atentar”. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2012) nos ensina: “atentar contra a segurança é fazer insegura a operação do serviço, tornando-o perigoso; atentar contra o funcionamento é colocar o serviço em risco de paralisação”.

Sobre a conduta praticada que merece total reprovação sob o ponto de vista ético e moral, deve ser analisada com muita cautela na seara criminal. Nesse sentido, Rogério Greco (Curso de Direito Penal, 2017) esclarece que: “Embora a posição majoritária entenda pela natureza abstrata do perigo, considerando-o presumido, somos partidários da corrente que reconhece, in casu, uma infração penal de perigo concreto, que deverá ser demonstrado caso a caso, sob pena de se reconhecer como um indiferente penal a conduta praticada pelo sujeito”.

Particularmente nosso entendimento é o de que atentar efetivamente contra serviços de água e luz de modo a interromper o serviço prestado é uma situação na qual não resta dúvida do cometimento do crime, mas o simples fato de divulgar uma “blitz” de trânsito nas redes sociais não parece se amoldar ao tipo penal de forma incontestável. Por vários motivos podemos concluir que a informação não chegou ou não alcançou sua finalidade, sendo algo puramente subjetivo, uma analogia um tanto forçosa.

Talvez você que está lendo este texto esteja imaginando que nosso posicionamento seja favorável àqueles que divulgam blitz nas redes sociais, mas a resposta obviamente é não! Somos contrários aos que possuem tal comportamento, pois se trata de um grande desrespeito, considerando que estão sendo alertados condutores embriagados que colocam em risco a sociedade, além de bandidos etc. No entanto, nossa análise é do ponto de vista legal, a partir da interpretação da lei e esse é o entendimento alcançado diante de todo o exposto acima.

O desejo coletivo, pelo menos daqueles cidadãos conscientes, dos profissionais que atuam na área e da nossa parte, é que haja uma sanção adequada em razão da conduta socialmente reprovável. Até mesmo a criminalização da conduta depende de alteração da lei, ou seja, a criação de um tipo penal específico em respeito ao princípio da reserva legal. O próprio Código Penal trata da questão da anterioridade da lei, como se observa em seu art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Por esse motivo tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5596/13 de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB). Na justificativa do projeto o parlamentar alegava que era necessária uma legislação que proibisse com mais clareza do que o texto definido no art. 265 do Código Penal. No entanto, o projeto que estava em tramitação acabou sendo arquivado no dia 31/01/2019, conforme previsão do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão do fim da legislatura anterior. A proposição poderia ser desarquivada mediante requerimento do Autor dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava, mas o deputado não foi reeleito.

Apesar da ânsia punitiva de ver aqueles que divulgam “blitz” nas redes sociais sofrerem com as consequências de seus atos, não podemos simplesmente ignorar o conjunto normativo. Porém, isso não impede nosso engajamento em campanhas de conscientização, ressaltando a importância do trabalho dos órgãos de fiscalização que garantem a segurança da coletividade e combatem aqueles que insistem em descumprir a lei. Por fim, nunca é demais questionar aqueles que divulgam “blitz”: Afinal de contas, de que lado você está?

Caruaru-PE, 19 de fevereiro de 2019.

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE PARA ASSISTIR VÍDEOS EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Divulgar blitz é crime?

Com a popularização dos smartphones, os grupos de whatsapp e outros aplicativos de mensagens para divulgar blitzes se multiplicaram. É consensual que, além de imoral, tal prática oferece riscos. Mas afinal, divulgar blitz É OU NÃO CRIME?

Gosta de receber novidades sobre trânsito? Então clique aqui e cadastre gratuitamente o seu e-mail.

Com o avanço da comunicação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, tornou-se comum a divulgação de informações sobre blitz. Em grupos do WhatsApp com pessoas da mesma cidade, não é raro que alguém publique alguma informação dizendo que a Polícia Militar e o órgão de fiscalização de trânsito estão parando os motoristas que passam por determinado local.

Diante disso, muitas instituições começaram a publicar a notícia de que o indivíduo que divulga informações relativas à blitz cometeria o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos:

Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único – Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.

Afinal, há realmente a prática desse crime pela mera divulgação da informação sobre uma blitz?

Inicialmente, ressalto que não abordarei a questão moral relativa à conduta de quem avisa que está ocorrendo uma blitz. O foco desse texto é a mera análise jurídica, precisamente se há ou não tipicidade formal.

Feita essa observação, devemos salientar que o princípio da legalidade tem previsão no art. do Código Penal:

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Da mesma forma, a Constituição Federal, no art. , XXXIX, afirma que

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Destarte, para que uma conduta seja considerada crime, ela deve estar tipificada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a lei deve descrever o tipo penal com todos os seus elementos, de modo taxativo (princípio da taxatividade).

No entanto, atualmente, não existe uma lei que trate da conduta mencionada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui algumas decisões que fundamentam a tese de que essa conduta é atípica:

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. ATUAÇÃO ESPORÁDICA E OCASIONAL DA POLÍCIA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 256 DO CP. AINDA, AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DA AÇÃO E DOLO DE FRUSTAR O SERVIÇO. ALÉM DO MAIS, PROJETO DE LEI QUE VISA PUNIR A CONDUTA QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO ANTECIPADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4014631-42.2017.8.24.0000, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-08-2017).

Na referida ementa, encontramos vários fundamentos contra a tese daqueles que pretendem tipificar o aviso da blitz no art. 265 do Código Penal.

A um, a blitz é apenas uma atuação esporádica e ocasional da Polícia. Não se trata de serviço de utilidade pública, porque não há permanência e regularidade nessa atuação.

A dois, não se constata o perigo concreto na ação do agente. Ainda que alguns queiram tratar esse tipo penal como crime de perigo abstrato, é necessário perceber, inclusive para não banalizar a norma penal, que se deve aferir a potencialidade lesiva da conduta. Nesse caso, sem a demonstração de que o serviço realmente tenha sido afetado no caso concreto, não há de se falar em tipicidade penal.

A três, exige-se o dolo de frustrar o serviço. Se o dolo não for avaliado, será uma responsabilização objetiva, o que é inconcebível na seara penal.

A quatro, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende tipificar criminalmente a conduta de quem informa a ocorrência de uma blitz.

Portanto, se o legislador ainda pretende instituir esse crime, não é aceitável interpretar o art. 265 do Código Penal de forma ampla, sob pena de violar os princípios da legalidade (não há lei definindo especificamente a conduta, mas mero projeto de lei) e da anterioridade (é possível que a lei seja aprovada, mas, até lá, a referida conduta é um fato atípico. Se aprovada, a lei responsabilizará somente quem praticar tal conduta após a sua entrada em vigor).

Em suma, a lei precisa ser clara, no sentido de não permitir interpretações dúbias acerca da tipicidade de uma conduta. Caso contrário, seria uma banalização do Direito Penal, ramo do Direito que tem as sanções mais graves e que somente deve intervir quando as outras áreas não forem suficientes.

Aliás, seria desproporcional impor uma pena de reclusão de 1 a 5 anos ao indivíduo que divulgue a realização de uma blitz. Abstratamente, essa conduta merece uma sanção maior que a do furto (um a quatro anos)? Parece-me que não.

Portanto, seja pela atipicidade formal (e também a material, pela falta de potencialidade lesiva), seja pela desproporcionalidade da pena, entendo ser inviável a imputação do crime previsto no art. 265 do Código Penal àquele que informa sobre a realização de uma blitz.

Autor: Evinis Talon
Fonte: www.jusbrasil.com.br

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS