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Avisar sobre Blitz é Crime?21

Certamente em algum grupo nas redes sociais, principalmente o whatsapp, você já deve ter visto pessoas compartilhando informações sobre “blitz” ou pelo menos já leu notícias de ações policiais que levaram à prisão de pessoas que praticaram tal ato. O tema é controverso, encontramos facilmente em pesquisas na internet entendimentos daqueles que defendem a ideia de que se trata de um crime e outros no sentido de que não configura nenhum ilícito penal.

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Inicialmente devemos considerar que não há garantia de que o verdadeiro objetivo, que é interferir diretamente no trabalho da fiscalização de trânsito, tenha sido alcançado. Uma pessoa pode publicar a informação da “blitz” no grupo da família, cujos parentes moram em outra cidade ou estado, ou ainda, publicar em uma rede social para um número indeterminado de pessoas que, em sua maioria, talvez nem vá sair de casa naquele dia. Sendo assim, é de se questionar: Quem garante que foi alcançado tal objetivo?

O tipo infracional apontado pelos defensores de que o ato constitui crime está previsto no art. 265 do Código Penal: “Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”, cuja pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O tipo penal merece esclarecimento, a exemplo do que vem a ser “atentar”. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2012) nos ensina: “atentar contra a segurança é fazer insegura a operação do serviço, tornando-o perigoso; atentar contra o funcionamento é colocar o serviço em risco de paralisação”.

Sobre a conduta praticada que merece total reprovação sob o ponto de vista ético e moral, deve ser analisada com muita cautela na seara criminal. Nesse sentido, Rogério Greco (Curso de Direito Penal, 2017) esclarece que: “Embora a posição majoritária entenda pela natureza abstrata do perigo, considerando-o presumido, somos partidários da corrente que reconhece, in casu, uma infração penal de perigo concreto, que deverá ser demonstrado caso a caso, sob pena de se reconhecer como um indiferente penal a conduta praticada pelo sujeito”.

Particularmente nosso entendimento é o de que atentar efetivamente contra serviços de água e luz de modo a interromper o serviço prestado é uma situação na qual não resta dúvida do cometimento do crime, mas o simples fato de divulgar uma “blitz” de trânsito nas redes sociais não parece se amoldar ao tipo penal de forma incontestável. Por vários motivos podemos concluir que a informação não chegou ou não alcançou sua finalidade, sendo algo puramente subjetivo, uma analogia um tanto forçosa.

Talvez você que está lendo este texto esteja imaginando que nosso posicionamento seja favorável àqueles que divulgam blitz nas redes sociais, mas a resposta obviamente é não! Somos contrários aos que possuem tal comportamento, pois se trata de um grande desrespeito, considerando que estão sendo alertados condutores embriagados que colocam em risco a sociedade, além de bandidos etc. No entanto, nossa análise é do ponto de vista legal, a partir da interpretação da lei e esse é o entendimento alcançado diante de todo o exposto acima.

O desejo coletivo, pelo menos daqueles cidadãos conscientes, dos profissionais que atuam na área e da nossa parte, é que haja uma sanção adequada em razão da conduta socialmente reprovável. Até mesmo a criminalização da conduta depende de alteração da lei, ou seja, a criação de um tipo penal específico em respeito ao princípio da reserva legal. O próprio Código Penal trata da questão da anterioridade da lei, como se observa em seu art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Por esse motivo tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5596/13 de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB). Na justificativa do projeto o parlamentar alegava que era necessária uma legislação que proibisse com mais clareza do que o texto definido no art. 265 do Código Penal. No entanto, o projeto que estava em tramitação acabou sendo arquivado no dia 31/01/2019, conforme previsão do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão do fim da legislatura anterior. A proposição poderia ser desarquivada mediante requerimento do Autor dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava, mas o deputado não foi reeleito.

Apesar da ânsia punitiva de ver aqueles que divulgam “blitz” nas redes sociais sofrerem com as consequências de seus atos, não podemos simplesmente ignorar o conjunto normativo. Porém, isso não impede nosso engajamento em campanhas de conscientização, ressaltando a importância do trabalho dos órgãos de fiscalização que garantem a segurança da coletividade e combatem aqueles que insistem em descumprir a lei. Por fim, nunca é demais questionar aqueles que divulgam “blitz”: Afinal de contas, de que lado você está?

Caruaru-PE, 19 de fevereiro de 2019.

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Divulgar blitz é crime?

Com a popularização dos smartphones, os grupos de whatsapp e outros aplicativos de mensagens para divulgar blitzes se multiplicaram. É consensual que, além de imoral, tal prática oferece riscos. Mas afinal, divulgar blitz É OU NÃO CRIME?

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Com o avanço da comunicação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, tornou-se comum a divulgação de informações sobre blitz. Em grupos do WhatsApp com pessoas da mesma cidade, não é raro que alguém publique alguma informação dizendo que a Polícia Militar e o órgão de fiscalização de trânsito estão parando os motoristas que passam por determinado local.

Diante disso, muitas instituições começaram a publicar a notícia de que o indivíduo que divulga informações relativas à blitz cometeria o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos:

Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único – Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.

Afinal, há realmente a prática desse crime pela mera divulgação da informação sobre uma blitz?

Inicialmente, ressalto que não abordarei a questão moral relativa à conduta de quem avisa que está ocorrendo uma blitz. O foco desse texto é a mera análise jurídica, precisamente se há ou não tipicidade formal.

Feita essa observação, devemos salientar que o princípio da legalidade tem previsão no art. do Código Penal:

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Da mesma forma, a Constituição Federal, no art. , XXXIX, afirma que

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Destarte, para que uma conduta seja considerada crime, ela deve estar tipificada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a lei deve descrever o tipo penal com todos os seus elementos, de modo taxativo (princípio da taxatividade).

No entanto, atualmente, não existe uma lei que trate da conduta mencionada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui algumas decisões que fundamentam a tese de que essa conduta é atípica:

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. ATUAÇÃO ESPORÁDICA E OCASIONAL DA POLÍCIA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 256 DO CP. AINDA, AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DA AÇÃO E DOLO DE FRUSTAR O SERVIÇO. ALÉM DO MAIS, PROJETO DE LEI QUE VISA PUNIR A CONDUTA QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO ANTECIPADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4014631-42.2017.8.24.0000, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-08-2017).

Na referida ementa, encontramos vários fundamentos contra a tese daqueles que pretendem tipificar o aviso da blitz no art. 265 do Código Penal.

A um, a blitz é apenas uma atuação esporádica e ocasional da Polícia. Não se trata de serviço de utilidade pública, porque não há permanência e regularidade nessa atuação.

A dois, não se constata o perigo concreto na ação do agente. Ainda que alguns queiram tratar esse tipo penal como crime de perigo abstrato, é necessário perceber, inclusive para não banalizar a norma penal, que se deve aferir a potencialidade lesiva da conduta. Nesse caso, sem a demonstração de que o serviço realmente tenha sido afetado no caso concreto, não há de se falar em tipicidade penal.

A três, exige-se o dolo de frustrar o serviço. Se o dolo não for avaliado, será uma responsabilização objetiva, o que é inconcebível na seara penal.

A quatro, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende tipificar criminalmente a conduta de quem informa a ocorrência de uma blitz.

Portanto, se o legislador ainda pretende instituir esse crime, não é aceitável interpretar o art. 265 do Código Penal de forma ampla, sob pena de violar os princípios da legalidade (não há lei definindo especificamente a conduta, mas mero projeto de lei) e da anterioridade (é possível que a lei seja aprovada, mas, até lá, a referida conduta é um fato atípico. Se aprovada, a lei responsabilizará somente quem praticar tal conduta após a sua entrada em vigor).

Em suma, a lei precisa ser clara, no sentido de não permitir interpretações dúbias acerca da tipicidade de uma conduta. Caso contrário, seria uma banalização do Direito Penal, ramo do Direito que tem as sanções mais graves e que somente deve intervir quando as outras áreas não forem suficientes.

Aliás, seria desproporcional impor uma pena de reclusão de 1 a 5 anos ao indivíduo que divulgue a realização de uma blitz. Abstratamente, essa conduta merece uma sanção maior que a do furto (um a quatro anos)? Parece-me que não.

Portanto, seja pela atipicidade formal (e também a material, pela falta de potencialidade lesiva), seja pela desproporcionalidade da pena, entendo ser inviável a imputação do crime previsto no art. 265 do Código Penal àquele que informa sobre a realização de uma blitz.

Autor: Evinis Talon
Fonte: www.jusbrasil.com.br

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