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Regras para bicicletas, no trânsito

Com diversas infrações no Código de Trânsito Brasileiro – em vigor há 20 desde 98 – somente neste ano o CONTRAN, por meio da Resolução nº 706/17, aprovou procedimentos para autuação de ciclistas, pelas transgressões elencadas no Art. 255, especialmente. Com início da fiscalização previsto para abril de 2018.

A grande preocupação está em como se procederá a lavratura do auto, visto que estes veículos (bicicletas/ciclos) NÃO possuem os elementos de identificação (chassi e placa) presentes nos veículos automotores.

Neste texto vamos versar, de forma educativa, sobre as normas e também punições quando houver o desrespeito na condução desse veículo, o que devemos concordar que o Poder Público há muito deveria ter feito e se preocupado primeiramente.

A maioria das pessoas simplesmente despreza, ou mesmo desconhece, que existam regras para a harmonia de deslocamento entre as bicicletas e demais elementos do trânsito, e não é novidade que isso traz sérios riscos e ocorrências de acidentes graves.

Lembro que o meu primeiro contato consistente com alguma norma de trânsito foi quando ganhei da minha mãe a minha primeira bicicleta nova. Junto recebi o manual de condução para ciclistas, exigência do Art. 338 do CTB aos fabricantes. Ali eu comecei a me apaixonar por conduzir da melhor e mais correta forma possível. Era um manual muito abrangente e, hoje, comparando com o CTB, reconheço a importância que aquela leitura teve em minha vida. Portanto irei relatar alguns pontos e pensamentos, que vagamente me recordo, associando ao previsto na Lei.

NÃO CIRCULAR EM CALÇADAS

Como assim, não pode? Eu sempre via (e ainda vejo) muita gente fazendo isso e dali em diante eu sabia que era errado! O Art. 59 do CTB diz que somente quando houver autorização, feita por sinalização (grifo meu), é que se poderá circular sobre calçadas. No momento que eu desejar ou precisar andar numa calçada, posso fazê-lo, desde que desmonte da bicicleta e empurre-a, como garante o § 1º do Art. 68. Se eu desrespeitar, terei a “bike” removida e deverei arcar com R$ 130,16 de multa, pois constitui infração média do Art. 255, artigo que prevê também que não posso conduzir de forma agressiva.

NÃO ANDAR NA CONTRAMÃO

Sério mesmo que eu deveria dar a volta em um, dois ou vários quarteirões para chegar a um ponto pretendido? É, estava lá escrito… Muita gente discorda, dizendo que de frente para os veículos a visão deles é melhor, mas isso não se sustenta bem.

Quando há um obstáculo na via, antes de desviar deste, provavelmente o ciclista e o condutor de veículo automotor não se veem. No momento em que se encontrarem, numa possível colisão frontal onde as velocidades são somadas, o desastre é gigante.

Diz então o Art. 58 do CTB que quando não houver local próprio (ciclovias, ciclofaixas ou acostamentos), devo circular no mesmo sentido dos demais veículos, pelos bordos da via, não havendo especificação para o lado esquerdo ou direito em vias de sentido único, e, pela lógica, sendo obrigado a estar no bordo esquerdo no caso de mão inglesa.

Contramão em relação aos demais veículos, somente sobre ciclovias e ciclofaixas. Novamente uma infração média, dessa vez no Art. 247, mas sem medida administrativa.

NÃO CIRCULAR EM QUALQUER VIA

O Art. 58, que diz que devo andar no bordo da via, na inexistência de local próprio, cita as vias urbanas e as rurais apenas as de pistas duplas. O Art. 244, § 1º, ‘b’, proíbe a circulação em vias de trânsito rápido ou rodovias que não possuam os locais próprios supracitados, atribuindo R$ 130,16 de multa pelo descumprimento.

USAR EQUIPAMENTOS PREVISTOS

O Art. 105, em seu inciso VI, diz que as bicicletas devem ser equipadas com campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo (item este que é um pouco difícil de achar em diversas lojas). Nesse caso a multa já é um pouco mais salgada: R$ 195,23 – infração grave do Art. 230, IX. Embora seja de grande importância, só há obrigatoriedade de utilizar capacete para a condução de bicicletas elétricas, conforme Resolução nº 465/13.

REGRAS PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS

Situação muito comum é transportar alguém sentado no quadro da bicicleta, mas o Art. 244, § 1º, ‘a’, proíbe. O correto é na garupa ou em assento especial. Além disso, crianças que não possam cuidar de si, também não podem ser transportadas, conforme a alínea ‘c’ do mesmo dispositivo. Infração média.

REGRAS DE SEGURANÇA

O Art. 244, § 1º, também cita 3 incisos seus proibindo as condutas de fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda, não segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras e transportar carga incompatível com suas especificações. Multa de R$ 130,16.

SEGUIR ALGUMAS NORMAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

No manual que abriu minha mente, haviam previsões que ajudaram muito a me relacionar com os demais usuários das vias e contribuiu para garantir minha integridade. Tais normas diziam que eu devo respeitar as placas de Parada Obrigatória e semáforos (Infr. gravíssima do Art. 208), dar preferência a quem, por exemplo, vier da direita (Infr. grave do Art. 215) e sinalizar minhas manobras com a mão esquerda (Infr. grave do Art. 196).

Embora fique a cargo dos municípios registrar e até conceder autorização para condutores de bicicletas, isso não ocorre. O que há são leis municipais que frisam o exigido no próprio Código de Trânsito Brasileiro e algumas poucas adições pontuais como a proibição de prender a bicicleta em postes de sinalização ou locais que atrapalhem aos pedestres.

Por outro lado, muitos municípios têm aumentado consideravelmente a malha de ciclovias/faixas, incentivando seu uso, fazendo integração com outros modais de transporte, autorizando o aluguel delas e com isso reduzindo bastante o número de veículos poluidores, contribuindo com a saúde e melhoria da qualidade de vida de todos. Mas, como dito no princípio, falta conscientizar a população de todas as regras que envolvem o deslocamento através desse veículo.

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Multa de trânsito para ciclistas e pedestres

Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 25ABR18).

Na verdade, a multa de trânsito para ciclistas e pedestres não foi uma invenção do CONTRAN, o qual tão somente regulamentou (ainda que com quase 20 anos de atraso) a aplicação de sanções administrativas por infrações já previstas no CTB, desde o início da sua vigência.

A Resolução n. 706/17 menciona, destarte, expressamente as infrações dos artigos 254, em seus seis incisos (pedestres) e 255 (ciclistas), devendo ser considerado, todavia, que os condutores de bicicletas também podem ser punidos pelas infrações específicas dos artigos 244, § 1º, e 247; além disso, nada impediria que lhes fossem aplicadas as penalidades decorrentes da quase totalidade das infrações tipificadas no CTB, pois as condutas descritas na maioria dos artigos não se restringem a veículos automotores, como avanço de sinal vermelho do semáforo, conversão proibida, estacionamento irregular, trânsito na contramão, direção sob influência de álcool etc (somente as infrações dos artigos 164 e 168 trazem, textualmente, a expressão “automotor” ao se referirem ao veículo infrator).

A dificuldade (pelo menos até o advento da norma sob comento) para fiscalização dos ciclistas e pedestres (e, consequentemente, imposição de penalidades) decorre do fato de que todo o sistema de aplicação e processamento das multas de trânsito pressupõe a existência de um registro de veículo, para que nele sejam lançadas as correspondentes punições por atos cometidos pelo proprietário e/ou condutor.

No caso das bicicletas, a questão já poderia ser facilmente resolvida, a depender do interesse de cada município, posto que o CTB admite a possibilidade de se exigir o registro e licenciamento de veículos de propulsão humana, conforme lei municipal do domicílio ou residência de seu proprietário (artigo 129), sendo possível, inclusive, a criação de Autorização específica para sua condução, sob responsabilidade também do ente local (§ 1º do artigo 141); por conseguinte, havendo LEI MUNICIPAL determinando o registro e licenciamento de bicicletas (com a exigência de renovação anual), qualquer infração de trânsito já poderia ser punida, mesmo antes da edição da Resolução n. 706/17.

A novidade maior, portanto, foi a previsão de inserção, no sistema de processamento de multas, de sanções administrativas aplicadas aos pedestres, sem a utilização de qualquer veículo, a exemplo do que já ocorreu para infrações cometidas por pessoas físicas e jurídicas (artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, parágrafo único, primeira parte, 221, parágrafo único, 243, 245, 246, 330 caput e § 5º), conforme regulamentação dada pela Resolução n. 248/07, posteriormente revogada e substituída pela Resolução n. 390/11 (registre-se, porém, que, apesar de existir norma a respeito há 10 anos, a maioria dos órgãos de trânsito não aplica citadas multas de trânsito, limitando-se às sanções a veículos automotores, o que pode vir a acontecer também no vertente caso, isto é, pode ser que a Resolução n. 706/17 fique apenas “no papel”, não obstante a determinação de adequação dos procedimentos, pelos órgãos de trânsito, até a sua entrada em vigor – art. 7º).

Dentre os procedimentos estabelecidos para a autuação dos ciclistas e pedestres, estabelece o CONTRAN a obrigatoriedade de abordagem (art. 2º, § 3º), até por princípio lógico, uma vez que, excetuada a possibilidade da identificação externa da bicicleta, decorrente de registro municipal, conforme citado, somente a abordagem é que permitirá qualificar o infrator e inserir a multa no sistema. Tal exigência, embora inafastável (nem vislumbro outra maneira de se lavrar o auto de infração), já demonstra a dificuldade para exercer este tipo de fiscalização de trânsito, especialmente quando forem vários os infratores (por exemplo, muitos pedestres atravessando a via fora da faixa), pois a aproximação do agente de trânsito, por certo, ocasionará a evasão daqueles que não quiserem ser penalizados.

O modelo do auto de infração, a ser implementado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, deve conter os blocos e campos mínimos constantes do Anexo à Resolução, dos quais se destaca a necessidade de anotação do nome completo e documento de identificação “previsto na legislação vigente” e, QUANDO POSSÍVEL, endereço e inscrição no CPF; em relação à bicicleta, deverão ser lançadas as informações disponíveis (não havendo o registro municipal, os dados que forem possíveis obter, como marca, modelo, cor e número de quadro).

A necessidade de anotação do documento de identificação do infrator ensejará problemas quando o autuado não se identificar ao agente de trânsito, seja pela recusa em apresentar seu documento, seja por não portá-lo.

Em ambos os casos, entendo como necessária a adoção de providências de polícia judiciária: se houver a recusa, estará configurada a contravenção penal prevista no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) – “recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência” – e quando não portar qualquer documento de identificação, restará a condução ao Distrito policial, para a realização de exame datiloscópico (por meio das digitais), tendo em vista o disposto no inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal – “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”, até mesmo porque pode se tratar de indivíduo com pendências na Justiça (e, sendo assim, obviamente, preferirá não ter documento nenhum consigo).

No âmbito de atuação das Polícias Militares, enquanto responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, a condução coercitiva de pessoas não identificadas na via pública para as providências acima citadas, é algo bastante comum e que faz parte das ações rotineiras de polícia, mas acredito que serão posturas questionadas (e, até, de difícil imposição prática), na atuação dos agentes civis de trânsito (lembrando que as infrações dos artigos 254 e 255 são de competência municipal, nos termos da Resolução n. 66/98 e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).

O processo administrativo para imposição da penalidade de trânsito e os respectivos recursos é o mesmo que o previsto para a aplicação da multa de trânsito para veículos, devendo ser obedecidos, no que couber, o disposto nas Resoluções n. 299/08, 390/11 e 619/16 (art. 4º); para tanto, o Departamento Nacional de Trânsito promoverá alterações no Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, para fins de registro das notificações e acompanhamento da arrecadação (art. 6º).

Não foi estabelecido, entretanto, qual será o desdobramento diante do não pagamento das multas impostas, condição que não terá a mesma consequência relativa ao proprietário de veículo com débitos, o qual, pela falta de licenciamento, poderá acarretar a remoção ao pátio, se for abordado nesta condição (infração do art. 230, V); no caso dos pedestres, em especial, a única decorrência que consigo antever é a eventual cobrança extrajudicial e/ou judicial, incluindo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e, até mesmo, negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplência, com impedimentos de transações financeiras junto ao poder público e o comércio em geral.

Conquanto não fosse necessária a previsão expressa, preocupou-se a Resolução de mencionar a questão da tríplice responsabilidade, ao estabelecer que, além da esfera administrativa (aplicação da multa de trânsito), o comportamento infracional também estará sujeito, de forma independente, à responsabilidade civil e penal que der causa (art. 5º).

Neste aspecto, cabe destacar que os menores de idade também poderão ser autuados, haja vista que a responsabilidade ADMINISTRATIVA e CIVIL são diferentes da responsabilidade PENAL: embora penalmente inimputáveis (art. 228 da CF e art. 27 do Código Penal) [1], os menores de 18 anos estão passíveis, normalmente, quando autores de infrações administrativas, às suas respectivas sanções, até porque, por importar em um valor pecuniário a ser pago aos cofres públicos, a multa de trânsito ficará, subsidiariamente, na responsabilidade de pagamento pelos seus responsáveis, da mesma forma que se prevê para a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil (artigos 932 e 928 do Código Civil) [2].

Por fim, importante ressaltar que as infrações dos artigos 254 e 255 poderão ter a penalidade de multa convertida em participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito, quando não houver reincidência específica nos últimos doze meses, nos mesmos moldes da advertência por escrito (art. 267, § 2º, do CTB).

Fonte: www.ctbdigital.com.br

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[1] CF – Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
CP – Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
[2] CC – Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; …
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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