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Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

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Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Habilitação Cassada

A pessoa que tiver sua carteira de motorista cassada, precisa passar por todos os exames novamente para poder voltar a dirigir?

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 A penalidade de cassação da habilitação tem sido uma realidade em grande parte dos Estados brasileiros nestes últimos anos.

São milhares de processos instaurados anualmente visando à retirada da habilitação de condutores que incorreram em condutas como dirigir suspenso ou reincidentes em determinadas infrações, numa punição considerada mais rigorosa que a própria suspensão do direito de dirigir.

Suspensão | Cassação da CNH

Para você que talvez tenha dúvidas quanto às diferenças dessas penalidades, considere o seguinte:

Suspensão do direito de dirigir – prevista em especial no artigo 261 e seus incisos e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é um IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO (variando de 2 a 24 meses, conforme o caso e se há ou não reincidência), na qual o condutor fica impossibilitado de conduzir, mas não deixa de ser habilitado.

Apenas terá de cumprir o prazo, realizar CURSO DE RECICLAGEM e obter aprovação no mesmo, mediante um exame com questões de múltiplas escolhas aplicado pelo DETRAN do Estado de registro da CNH (conforme Art. 5º da Resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

Cassação da CNH – tema central deste texto, é um IMPEDIMENTO DEFINITIVO (não confunda com permanente, pois não há punição perpétua no trânsito), ou seja, o condutor torna-se inabilitado, só podendo retornar à direção passados dois anos da cassação e se submetendo a um processo chamado reabilitação.

Exames exigidos para a reabilitação

A grande questão é: condutor que foi cassado deve fazer todo o processo de primeira habilitação novamente?

Percebe-se que inexiste consenso entre autores e os próprios DETRAN, sendo que alguns entendem que o condutor cassado DEVE se submeter a TODO o processo de primeira habilitação, como se fosse sua primeira vez, considerando a reabilitação como a realização de todas as etapas (exames e cursos).

Ora, NÃO é isso que se depreende da leitura dos artigos 263 do CTB e das resoluções 168/04 e 723/18, ambas do CONTRAN, órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito e responsável pela regulamentação do tema (artigo 12, I, CTB).

É claro que a redação das nossas normas de trânsito sobre o tema poderia ser melhor, mas não é tão difícil chegar à conclusão de que o condutor cassado NÃO DEVE FAZER todo o processo de habilitação novamente.

CTB, art. 263 […]
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (grifamos)

Perceba que já na leitura da Lei nº 9.503/97 (que instituiu o CTB), identifica-se que o processo a que se submete o condutor que foi cassado, após dois anos de aplicada a penalidade, chama-se REABILITAÇÃO.

Consiste SOMENTE na realização dos exames da primeira habilitação, quais sejam os de Avaliação Psicológica, Aptidão Física e Mental, Teórico-Técnico e de Prática de Direção Veicular, NÃO sendo mencionado quaisquer dos cursos que o candidato a Primeira Habilitação se submete: Teórico-Técnico e Prática Veicular.

Posto isso, já poderíamos encerrar aqui a questão, percebendo que NÃO se trata do processo todo novamente.

Contran – Cassação | Reabilitação

Porém, vamos observar como o CONTRAN estabeleceu a cassação e, principalmente como se dá esse Processo de REABILITAÇÃO.

Primeiro vamos verificar que a Resolução 168/04, bem como suas inúmeras alterações, versa sobre o processo de habilitação, os cursos especializados, mudança de categoria e também curso de reciclagem, além de reforçar as exigências do curso de reabilitação citado pelo CTB.

Vale mencionar que o CONTRAN inovou com o artigo 42 da resolução supracitada, na medida em que passa a prever, além dos exames, curso de RECICLAGEM, o que NÃO existe na previsão legislativa (aliás, tema que inclusive tem sido discutido no Poder Judiciário). Leia-o:

Contran, Res. 168/04
Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da cassação, poderá requerer sua
reabilitação, submetendo-se ao curso de reciclagem e a todos os exames necessários à mesma categoria da que possuía ou em categoria inferior, reservando a data da primeira habilitação. (grifamos)

Mais uma vez fica evidenciado que o chamado processo de REABILITAÇÃO depende apenas da realização dos EXAMES previstos da primeira habilitação somados, agora, com curso de reciclagem – que é, atualmente, de 30 horas-aulas, e não 45 horas-aulas como o curso da Primeira Habilitação.

Revogada Resolução 182/05, Contran

Isso também ERA reproduzido na Resolução 182/05 do CONTRAN e que foi REVOGADA pela 723/18 deste mesmo órgão e que trata justamente da uniformização do procedimento administrativo para imposição dessa penalidade. Vejamos o artigo 20 da Resolução atual:

Contran, Res. 723/18
Art. 20. Decorridos 02 (dois) anos da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida no § 2º do art. 263, do CTB.

Contran, Res. 168/05
Art. 21. Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 263 do CTB.

Se compararmos com o artigo 21 da REVOGADA Resolução 182/05, notamos que a atual redação praticamente NÃO sofreu alterações, mantendo o mesmo entendimento que aqui defendemos.

Ainda, o artigo 42-A, incluído na resolução 168/04 pela resolução 169/04 assim versa:

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação. (acrescentado pela Resolução nº 169/05) (grifamos)

Se ainda restavam dúvidas de que o condutor cassado teria que fazer todo o processo de primeira habilitação que, aliás, se assim fosse, não poderia ser chamado de primeira habilitação, mas de segunda habilitação, pois não há como fazer pela primeira vez algo que já foi feito antes-, caíram, portanto, por terra, na leitura do artigo acima incluído pela Resolução 169/04.

Requerer diretamente a categoria que possuía

Perceba que o condutor cassado, após dois anos, passa por um processo de REABILITAÇÃO, que já conhecemos suas exigências (todos os EXAMES mais o curso de RECICLAGEM).

Podendo, porém, optar por fazer o exame de direção na categoria que possuía antes de sofrer a penalidade de cassação da CNH.

Isso quer dizer que, se era habilitado na categoria AE, apenas fará exame prático de direção veicular na categoria A e na categoria E, sendo-lhe expedido documento com as referidas categorias, ou ainda pode optar por fazer exame em categoria inferior, se ver alguma vantagem nisso.

Ora, como poderia ser um processo de primeira habilitação todo de novo se o candidato cassado pode voltar a ter as categorias que possuía antes?

Inexiste processo de PRIMEIRA habilitação para categorias C, D ou E (tratadas na legislação como Mudança de Categoria).

Por certo NÃO É POSSÍVEL que esta confusão persista, analisados tantos dispositivos que seguem o mesmo sentido, sem contradição entre si.

Divergências entre Detrans

Mas existe DETRAN que aplicam a penalidade e possui um processo de reabilitação diferente do que este texto aborda?

Pelo que já observei de conversas com profissionais e condutores que sofreram essa penalidade das mais diversas unidades da federação, infelizmente a resposta é SIM.

Mas a legislação não é nacional?

Certamente é, porém, perceba que se alguns órgãos executivos estaduais interpretam e aplicam de modo diverso, é uma questão a ser reavaliada pelo setor jurídico desses órgãos, pois, ao nosso entender, estão exigindo etapas para além da prevista tanto na Lei propriamente dita (CTB) quanto nas referidas Resoluções do órgão normativo nacional (CONTRAN).

Torne-se um especialista respeitado em legislação de trânsito, pelo nosso curso completo e atualizado do Código de Trânsito Brasileiro e adendos ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e Resoluções do Contran – todo comentado em videoaulas.

Conclusão

Por isso reiteramos que se algum Estado está exigindo todo o processo de habilitação, incluindo 1 Curso Teórico de 45 horas-aulas, 2 Curso prático de direção e, ainda pior, determinando o 3 Rebaixamento da Categoria da Habilitação forçando o candidato a iniciar pela A ou B, está cometendo uma grande ilegalidade e deve rever seu entendimento com urgência.

Aos cidadãos e profissionais da área, é importante verificar junto ao Detran do seu respectivo Estado, se a norma nacional está sendo devidamente observada.

O cidadão que já sofreu a sanção cronológica de 2 anos sem dirigir, para sua reabilitação, deve sim submeter-se aos exames para atestar suas condições de dirigibilidade, mas NÃO PODEM ser obrigatoriamente submetidos aos cursos de Primeira Habilitação.

Afinal, como vimos, já era habilitado e não existe punição perpétua quando a própria norma prevê a reabilitação nas categorias obtidas antes da cassação.

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Vários Detrans já suspenderam os exames para a obtenção da CNH e determinaram que as aulas nas autoescolas também sejam suspensas, por questões de prevenção contra a proliferação do Coronavírus. Não resta dúvida de que esta decisão é acertada e necessária, porém, os prejuízos são inevitáveis.

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Veja COMO PASSAR na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia com as técnicas que ensinamos em nosso curso online – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Você sabia que em 24 horas a nossa mente esquece 67% do que a gente estudou?

Quem disse isso foi um cientista alemão chamado Hermann Ebbinghaus, com base em estudos que ele próprio realizou sobre a mente humana – e essa “curva de esquecimento” vai aumentando com o passar do tempo, se você não fizer nada para quebrá-la.

O gráfico acima nos mostra que em 20 minutos apenas 58% das informações ficam retidas podendo reduzir a 21% em 31 dias.

Agora imagine: Com as aulas e exames suspensos, ESQUECER o conteúdo que foi estudado é um problema que COM CERTEZA vai prejudicar muita gente.

A previsão inicial é que as medidas de contingenciamento, por conta do Coronavírus, se estendam por mais de 30 dias.

Estudar sozinho, sem o monitoramento de um professor especialista, é algo que normalmente NÃO proporciona bons resultados.

Se a pessoa mentalizar uma única informação errada ou desatualizada, isso pode custar-lhe a REPROVAÇÃO em seu exame junto ao Detran – o que causa frustração, perda de tempo e de dinheiro.

Armadilhas e Pegadinhas nas Provas do Detran

Outro grande problema, encontrado pelos candidatos à habilitação, é ter que lidar com as ARMADILHAS escondidas nas provas do Detran.

Eu, particularmente, sou contra qualquer método de avaliação que não seja com a finalidade exclusiva de testar o conhecimento do examinado com relação ao conteúdo exigido.

Mas o Detran insiste em fazer de tudo para tentar DERRUBAR o candidato, com a utilização de “pegadinhas” na prova.

Técnicas e Macetes para acertar as questões

Muita gente não sabe, mas fazer prova pode se tornar muito mais fácil com a utilização de técnicas e macetes que ajudam a acertar as questões.

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Principais infrações que fazem perder a permissão para dirigir

Apesar de tantos AVISOS na autoescola, muitos estão perdendo a Permissão Para Dirigir (PPD) por cometerem “deslizes” durante os 12 meses com a habilitação provisória. Por isso resolvi listar os principais erros que tem resultado na perda da PPD.

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Não obtenção da CNH

Os 12 primeiros meses de habilitação são considerados um período probatório – a pessoa ainda está de porte da PPD (Permissão Para dirigir), popularmente chamada de “Habilitação Provisória” – ao término desse período, a pessoa poderá solicitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para que a CNH seja emitida, antes, será verificado o prontuário do condutor. Se ele tiver cometido infração grave ou gravíssima, ainda que somente uma, a CNH não será concedida.

Se a infração for de natureza média, é necessário que sejam MAIS de uma para que a restrição ocorra – as de natureza leve não contam.

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

É muito comum se ouvir a expressão “Perder a carteira provisória”. Entretanto, o termo tecnicamente adequado é “Não obter a CNH”. Isso porque, na verdade, não ocorre a perda da PPD e sim a NÃO EMISSÃO DA CNH ao término do período probatório.

Para simplificar a comunicação, utilizaremos o termo popular “perder a PPD” ou “Perder a habilitação provisória”.

A partir de agora você vai conhecer as infrações que mais têm resultado na perda da PPD.

O não uso do cinto de segurança

Deixar de usar o cinto de segurança, pelo condutor ou qualquer passageiro, é uma infração grave.

CTB, art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Por esta infração será aplicada uma única multa, independentemente se apenas o condutor ou todos os ocupantes do veículo estão sem o cinto de segurança.

Mesmo assim, por se tratar de uma infração grave, esta vai impedir a emissão da CNH ao fim do prazo da PPD.

Normalmente, o condutor com a habilitação provisória não deixa de usar o cinto, inclusive é comum que ele confira se o passageiro ao seu lado também utiliza, mas se esquece daqueles que estão no banco traseiro – ou simplesmente não pede para que coloquem por imaginar que quem está no banco de trás, em vias urbanas de pouco fluxo, não precisa utilizá-lo.

ATENÇÃO: o cinto de segurança é obrigatório para TODOS os ocupantes do veículo em qualquer via do território brasileiro (CTB, art. 65).

Uso do celular enquanto aguarda o semáforo

A maioria das pessoas pensa que dar aquela atualizada nas mensagens do celular, enquanto aguarda o semáforo abrir, é permitido, mas NÃO É.

Manusear o celular enquanto na direção de um veículo automotor é infração gravíssima (CTB, art. 252, Parágrafo único).

A única situação que permite  fazer uso do smartphone, quando você estiver dirigindo, é ESTACIONANDO o veículo – nem mesmo durante uma parada é permitido.

Outro caso comum é o motociclista colocar o celular preso entre o capacete e a orelha – ISSO NÃO É PERMITIDO – neste caso a infração é de natureza média e só levará à “perda da PPD” se acumular com outra infração média, no período de habilitação provisória.

O Código de Trânsito Brasileiro PROÍBE o uso do celular, quando na condução de veículos, independentemente de estar segurando ou não o aparelho.

CTB, Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Multa de Recibo Vencido

Na transação de compra e venda de um veículo, aquele que comprou tem o prazo de 30 dias para solicitar ao Detran a transferência da propriedade para o seu nome.

O vendedor, ao preencher o ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), é obrigado a especificar a data em que a transação ocorreu e, a partir de então, começa a contar o prazo para a transferência.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Por se tratar de uma infração de natureza GRAVE, esta conduta pode impedir que o condutor consiga obter a CNH ao término do prazo da PPD.

Existe um entendimento, entre os profissionais do Direito, que a conduta de “Recibo Vencido” NÃO é uma infração de trânsito, mas mera infração administrativa, a chamada “multa de balcão” e, portanto, não pode ser impedimento para a emissão da CNH – veja este texto escrito pela doutora Aleciane Sanches, advogada especialista em Direito de trânsito.

Além dos casos comuns de descumprimento do prazo, falta de recurso financeiro por exemplo, uma situação muito corriqueira é o pai comprar um veículo novo e presentear um filho ou a esposa com o veículo usado, da família.

Só que nisso, preenche a ATPV com os dados do presenteado, na intenção de fazê-lo uma surpresa, e esquece de avisá-lo quanto ao prazo de transferência – presente de grego, este, né, rsrsr.

Veículo de terceiro em nome do Permissionário

Aqui está O MAIOR PROBLEMA de todos: deixar outra pessoa comprar um veículo e registrá-lo em seu nome.

Na maioria das vezes isso acontece porque o real comprador tem restrição de crédito em seu CPF e, então, faz a compra em nome de um parente ou amigo que esteja com o “nome limpo”.

Independentemente de qual seja o motivo, isso vai resultar em consequências desagradáveis para quem tem uma habilitação provisória, entenda por quê:

Há infrações de trânsito que são de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO do veículo. Por exemplo: falta de licenciamento anual; mau estado de conservação; problemas no sistema de iluminação, dentre outros.

Nesses casos, mesmo que o veículo seja abordado pelo agente fiscalizador e o condutor seja identificado na autuação, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do proprietário que consta no Certificado de Registro do Veículo.

Isso sem contar aquelas infrações que seriam de responsabilidade do condutor, como por exemplo o avanço de sinal ou excesso de velocidade, e que não foi possível abordar o veículo para identificar o infrator.

Em casos assim, se o proprietário do veículo não indicar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 15 dias, quem estava dirigindo, a responsabilidade será sua.

Conclusão

Apesar dos profissionais instrutores orientarem muito bem sobre os motivos que levam à perda da PPD, parece que os alunos NÃO DÃO MUITA IMPORTÂNCIA para isso.

Portanto, fica aqui o ALERTA: se você é instrutor, faça de tudo para enfiar isso na cabeça de seus alunos, mesmo que para isso seja necessário abrir a cabeça deles com um machado (rsrsrs); e

… você que com a sua PPD, ou que ainda está em processo de habilitação, leve essas orientações muito a sério, porque depois da infração cometida, as chances de você conseguir pegar a sua CNH são extremamente remotas.

Todos os dias eu recebo dezenas de depoimentos de pessoas que NÃO ESTÃO CONSEGUINDO PEGAR A CNH porque cometeram “deslizes” como este mostrados aqui. Não seja você o próximo a perder a sua habilitação.

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Quanto custa uma CNH?

Uma das maiores queixas de quem pretende tirar a carteira de habilitação é o PREÇO. Apesar de existir grande variação entre as autoescolas, ainda não vi ninguém dizendo que custou uma “pechincha”. Enfim: Tirar a Permissão Para Dirigir (PPD) é caro?

Se você já chegou no “balcão” de uma autoescola para pedir orçamento, certamente ficou bastante confuso com todos aqueles valores que te apresentaram. É importante entender que alguns não dizem respeito aos serviços oferecidos pelo CFC (Centro de Formação de Condutores).

Vejam um exemplo de orçamento (Detran MG) com valores estimados no período de publicação desta postagem:

                         CLÍNICA DE EXAME MÉDICO E PSICOLÓGICO
Exame MédicoR$ 169,00
Exame PsicotécnicoR$ 169,00
                                                  TAXAS DO DETRAN
Cadastro Inicial (Inscrição)R$ 74,00
Prova Teórica (Legislação)R$ 74,00
Emissão da Licença de Aprendizagem (LADV)R$ 55,00
Prova Prática de DireçãoR$ 74,00
                                                       AUTOESCOLA
Aulas Teóricas (45 horas-aulas)R$ 300,00
Materiais utilizados no curso teóricoR$ 50,00
Marcação de Exame Teórico (serviço)R$ 70,00
Emissão da LADV (serviço)R$ 70,00
Aulas Práticas de Direção (20 horas-aulas)R$ 1000,00
Marcação de Exame de Direção (serviço)R$ 100,00
Aluguel do veículo para exame práticoR$ 100,00
CUSTO TOTALR$ 2.305,00

*Valores atualizados em 2020

Como se pode observar, aproximadamente 26% desse total é gasto com exames e taxas fora da autoescola.

Constantemente pessoas reclamam de cobranças estranhas àquelas que recebeu no orçamento inicial. Por isso é importante que você tome nota de todos os itens do nosso “orçamento sugerido”, para evitar surpresas futuras. NÃO SE ILUDA – as vezes aquele orçamento mais em conta estava simplesmente omitindo valores.

Mas e quanto custa tirar uma CNH?

Vale lembrar que os custos colocados no nosso orçamento se referem apenas ao número MÍNIMO de aulas exigidas por lei. É importante considerar que 20 aulas de direção normalmente NÃO SÃO SUFICIENTES, ou seja, você vai precisar comprar aulas extras. Portanto, procure se informar do valor destas aulas avulsas. Considere, ainda, possíveis reprovações.

Tomando por base um processo de habilitação padrão, com um número razoável de aulas práticas e índice médio de aprovação, eu diria que o custo total chegaria, tranquilamente, aos R$ 3.000,00.

Considere os fatores abaixo no momento de decidir tirar a sua carta de motorista

►Ter uma habilitação vai muito além de possuir um documento que lhe autoriza a conduzir um veículo. Sua CNH é uma qualificação profissional que enriquece seu currículo e abre portas para várias oportunidades;

►A autoescola vai te entregar, entre aulas teóricas e práticas, aproximadamente 65 horas de treinamento ministrados por profissionais com todas as qualificações exigidas pelo órgão de trânsito, numa estrutura predial padrão com equipamentos e veículos que demandam alto custo operacional;

►Com sua habilitação você recebe algo vitalício. A propósito, o que você compra que lhe valerá por toda a vida? Certamente pouquíssimas coisas lhe conferem este privilégio.

Não é raro ver jovens adquirindo aquele celular de última geração (da moda) a um custo, muitas vezes, superior ao valor de uma habilitação. Equipamento que em poucos anos estará antiquado e não terá mais nenhum valor.

Por tudo isso peço que você medite no seguinte: Numa habilitação não se perde tempo nem dinheiro, mas DEDICA-SE tempo e INVESTE-SE em um bem que lhe valerá por toda a vida;

Finalizo dizendo que numa autoescola você adquire SERVIÇO e não um produto. Pense: Você vai no médico mais “baratinho”? Contrata o advogado com honorários mais em conta? Certamente que NÃO. Portanto, saiba escolher a melhor autoescola, e não é pelo preço que você vai conseguir isso.

CLIQUE AQUI para ver dicas de como escolher uma boa autoescola

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Mudança na pontuação para suspensão da CNH

No último texto nós falamos sobre a possibilidade de mudança no prazo de validade da CNH, alteração constante no PL 904/19. Portanto, não poderíamos deixar de abordar, também, outro tema muito especulado pela mídia e redes sociais: o aumento de 20 para 40 pontos, acumulados no prontuário do condutor, para a suspensão do direito de dirigir.

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Sobre a suspensão do direito de dirigir

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma penalidade pela qual se busca impedir, por um prazo determinado, que o condutor conduza veículos automotores e elétricos em vias públicas. Todavia, após cumprido do prazo de suspensão a CNH será devolvida ao condutor que terá restabelecido o seu direito de dirigir.

Importante ressaltar que a suspensão NÃO deve ser confundida com a CASSAÇÃO da CNH. Neste último caso a licença do condutor será cancelada e, para que este venha ser novamente habilitado, é preciso que aguarde dois anos e ainda se submeta a todos os EXAMES nescesários à habilitação.

Sobre a penalidade da Suspensão do Direito de Dirigir, veja o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, além daquelas infrações que, por si só, levam à suspensão do direito de dirigir (art. 261, II), o acúmulo de 20 pontos no prontuário, dentro do período de um ano, também é fator que leva à aplicação desta penalidade.

Sobre o aumento dessa pontuação

A alteração na pontuação que leva à suspensão é uma das alterações propostas pelo Governo Federal no Projeto de Lei 3267/19, atualmente em análise na comissão especial parlamentar da Câmara Federal.

O presidente da república propôs que essa pontuação seja aumentada de 20 para 40 para condutores em geral, e para aqueles habilitados nas categorias C, D ou E, que exercem atividade remunerada, seja possível a realização de Curso Preventivo de Reciclagem, que evita a suspensão da CNH, quando estes somarem entre 30 e 39 pontos.

Comissão muda a proposta inicial

O PL apresentado pelo presidente da república, em trâmite na comissão especial, já teve mais de duas centenas de alterações propostas pelos parlamentares que a analisam. Sobre a alteração da pontuação para a suspensão, a comissão indicou duas situações:

PROPOSTA 1
I – sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem DUAS ou mais infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste UMA infração gravíssima;
d) 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste NENHUMA infração gravíssima;

Ou seja, foi proposta uma GRADAÇÃO na pontuação, para isso, considerando a quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

PROPOSTA 2
Suprima-se a nova redação do inciso I do art. 261 do CTB para extinguir a gradação de pontos na CNH, mantendo o limite de 20 pontos.

Veto do Presidente às alterações no PL

As centenas de alterações desfiguram por completo o PL de sua originalidade e, por isso, o chefe do poder executivo, propositor do PL,  já manifestou a intenção de VETAR as mudanças indicadas pelo parlamento, que em recente manifestação disse o seguinte:

Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do parlamento […]. A ideia de DESBUROCRATIZAR, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator.

Em suas últimas manifestações o presidente ameaçou, inclusive, a RETIRAR o PL e, com isso, abortar por completo a proposta com todas as suas alterações.

Conclusão

Contudo, se o PL for convertido em lei, teremos três possibilidades sobre a pontuação que leva à suspensão do direito de dirigir:

1. Aumento para 40 pontos, conforme projeto inicial;
2. Aumento para 40 pontos, considerando o número de infrações gravíssimas;
3. Manutenção dos 20 pontos, atualmente previstos no CTB;

Independentemente de qual seja a decisão do Legislativo e do Executivo Federal, é importante que nós, condutores, entendamos o real sentido da aplicação de uma penalidade, como é a de suspensão do direito de dirigir – inibir que a postura inadequada assumida pelo infrator persista.

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Mudança no prazo de renovação da CNH

O presidente da república já manifestou interesse em aumentar o prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos – inclusive, essa tem sido uma das notícias que mais se tem visto circulando nas redes sociais nos últimos dias. A propósito, essa mudança já aconteceu?

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Sobre a validade da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) condiciona o vencimento da CNH ao prazo de validade dos exames de aptidão física e mental:

CTB, art. 159 […]
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

Atualmente (2020-JAN), o prazo de validade desses exames são:

CTB, art. 147. […]
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

Ou seja, se o condutor tem até 65 anos de idade, seus exames devem ser renovados de 5 em 5 anos, mas se tiver 66 anos ou mais, de idade, a renovação deve acontecer de 3 em 3 anos.

Sobre a alteração nesses prazos

A alteração no prazo de validade da CNH é uma das propostas do Governo Federal, por meio de Projeto de Lei (PL 3267/19), atualmente em análise na comissão parlamentar especial da Câmara Federal.

O presidente da república propôs, em seu PL, que o prazo de validade da CNH seja estendido de 5 para 10 anos, para condutores com até 65 anos de idade e de 3 para 5 anos para condutores com idade superior a 65 anos.

Mudanças no projeto inicial

Entretanto, no âmbito da Comissão Especial Parlamentar, que analisa o PL, foram apresentadas 228 Emendas ao Projeto de Lei. Após análise, o Relator designado apresentou Parecer à matéria com apresentação de Substitutivo.

As centenas de alterações desfiguram por completo o PL de sua originalidade e, por isso, o chefe do poder executivo, propositor do PL,  já manifestou a intenção de VETAR as mudanças indicadas pelo parlamento, que em recente manifestação disse o seguinte:

Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do parlamento […]. A ideia de DESBUROCRATIZAR, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator.

Conclusão

A comissão especial parlamentar, considerando parecer técnico expedido pela ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), apontou para a validade da CNH observando os seguintes prazos:

► A cada dez anos, para condutores com idade inferior a quarenta anos;
► A cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a quarenta anos e inferior a setenta anos;
► A cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
► A periodicidade de renovação do exame será de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.
► O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta Lei fica mantido.

Do jeito que as coisas vão caminhando, se o PL for convertido em lei e vier a alterar o CTB, no que diz respeito à validade da CNH, muito provavelmente os prazos SÓ serão estendidos para condutores com até 40 anos de idade.

Também é importante ressaltar que, com a mudança, as habilitações já emitidas NÃO terão seu prazo aumentado, devendo o condutor observar à validade que consta no documento de habilitação para, a partir da próxima renovação, ser alcançado pelas alterações.

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Ano novo com a conquista da habilitação para dirigir

Me lembro como se fosse hoje: era réveillon de 1994 – ano que eu alcancei minha maioridade – e, ouvindo os fogos festivos, exatamente à meia noite, fechei os olhos e imaginei quais eram as minhas expectativas para aquele novo ano.

Poucos projetos me vieram à mente, nada que não pudesse se contar nos dedos das mãos, alguns não mais que vagos sonhos. Mas de uma coisa eu estava convicto: “eu iria tirar a minha carteira de habilitação” – e tirei!

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CNH, um sonho

Experimentar a liberdade de poder pegar o carro ou a moto e sair por aí, à toa, simplesmente para se sentir LIVRE, é algo encantador, fantástico, indescritível!

Na minha época, dirigir representava muita coisa: era uma maneira de mostrar que já estávamos nos tornando adultos; de que somos capazes de voos mais altos e independentes; de status, de poder, de glória! Tenho que confessar: a gente se sentia mesmo, viu… rsrs.

Muito tempo já se passou, mas percebo que, apesar de algumas mudanças de conceitos, as sensações de ser alguém habilitado e independente ainda encantam, e muito!

CNH, uma necessidade

Seja para levar a mãe ao médico ou para conseguir chegar na faculdade a tempo, ter uma habilitação é, sem dúvida, algo que faz toda a diferença nessas horas.

Apesar de sustentável, o transporte público, na maioria das vezes, não é algo no qual podemos confiar. Lotados ao extremo e normalmente atrasados, são uma alternativa que sempre nos colocam em dificuldades, quando precisamos com urgência – e é nessa hora que a pessoa lamenta por, ainda, não ter sua CNH e seu veículo.

CNH, portas abertas

Atualmente, um requisito indispensável, nos currículos de candidatos a uma vaga de emprego, é possuir habilitação para conduzir carro ou moto.

Não tenha dúvida: mesmo que não seja uma vaga para motorista ou relacionada a conduzir um veículo, o avaliador que estiver com dois currículos nas mãos, um de um candidato habilitado e o outro de alguém NÃO habilitado, quem você acha que ele vai escolher? Do habilitado, claro!

O avaliador pensa da seguinte maneira: melhor ter e não precisar, do que precisar e não ter.

CNH, novos horizontes

Eu mesmo, quando tirei minha habilitação, não imaginava que um dia trabalharia de instrutor de trânsito.

Um dia, sentado no sofá de casa, recebi a visita de um empresário que me viu como um potencial candidato para fazer o curso de instrutor e trabalhar na autoescola dele – e não é que deu certo! rsrsr…

Não acredito em SORTE. Pode parecer clichê, mas, pra mim, sorte é o encontro da OPORTUNIDADE com a COMPETÊNCIA. Se eu não fosse habilitado, não estaria competente para aceitar aquela proposta de emprego e certamente hoje não estaria aqui, ajudando milhões de pessoas a conseguirem realizar o sonho de ser habilitado.

CNH, barreiras e dificuldades

Sim, não vou negar que conseguir uma habilitação é algo desafiante. Mas, sinceramente, pense comigo: existe conquista de alto valor sem dificuldades? A propósito, parece que quanto mais desafiador é, mais damos valor.

Eu sei que tirar uma habilitação demanda tempo, dinheiro, controle emocional, dentre outros. Mas vou te dizer uma coisa: TODOS que quiseram e perseveraram conseguiram – não é você que não vai conseguir.

Coloque isso como um PROJETO de vida, um propósito que você vai alcançar e INDEPENDENTEMENTE das dificuldades e barreiras que vierem para te tentar impedir de realizar o seu sonho. No final você me diga se valeu ou não a pena.

Grandes conquistas requerem grandes sacrifícios – e somente os FORTES alcançam a vitória.

CNH, minha missão é te ajudar

Por tudo que TER uma habilitação me proporcionou; por todas as realizações que eu pude conquistar sendo habilitado; por uma questão de gratidão, eu me sinto na OBRIGAÇÃO de ajudar outras pessoas a realizarem seus sonhos.

Pra mim, contribuir de alguma maneira para alguém ter uma habilitação e realizar os seus sonhos é mais que profissão, É UMA MISSÃO na qual eu tenho me empenhado com todas as minhas forças há mais de 20 anos – e ainda pretendo continuar por muitos outros.

Sei que o nosso trabalho ganhou dimensões intercontinentais. Isso mesmo, pessoas do mundo todo já se beneficiam com o trabalho desenvolvido por nós da equipe LegTransito – e isso acaba por nos limitar em algumas ações. Por isso, criamos o canal YouTube.com/LegTransito, hoje, o maior canal do mundo que trata do tema trânsito.

Também criamos o site www.autoescolaonline.net onde você encontra videoaulas, materiais para baixar, cursos online, provas simuladas com as questões dos Detrans de todos os Estados do Brasil – e muito mais.

Recentemente criamos o nosso aplicativo para dispositivos móveis – disparado o melhor, mais completo e confiável app para pessoas que estão em busca da habilitação ou de se aprimorar no assunto trânsito.

No mais, nós da equipe LegTransito desejamos que você, neste novo ano, não só conquiste a sua CNH, mas que todos os seus sonhos sejam realizados – e no que depender de nós, pode contar com a gente!

Feliz ano novo!

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Habilitação Provisória vencida

Dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias é infração de trânsito de natureza GRAVÍSSIMA (CTB, art. 162, V). Nesse caso, se o condutor ainda estiver com a PPD (Permissão Para Dirigir) corre o risco de perdê-la?

Fazendo o NOSSO CURSO online mais de 10 mil pessoas conseguiram a aprovação de primeira na prova de habilitação do Detran. CLIQUE AQUI e seja aprovado também!

Habilitação vencida há mais de 30 dias é cancelada?

Diz uma velha mensagem maciçamente compartilhada nas redes sociais: “A habilitação só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento. Depois disso ela é cancelada automaticamente e o condutor será OBRIGADO a prestar TODOS os exames novamente – igualzinho a uma pessoa que nunca foi habilitada”.

Essa informação NÃO procede e clicando aqui você pode ler um texto no qual o especialista em trânsito Eduardo Cadore prova, com todos os fundamentos legais, que trata-se de um VELHO MITO – destes que vira e mexe circulam pelas redes sociais em busca do clique e compartilhamento daqueles menos informados.

A PPD também tem 30 dias após o vencimento?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 162, inciso V, estabelece como infração de trânsito gravíssima “dirigir veículo com a validade da CNH vencida há mais de trinta dias” – observe que o CTB NÃO faz menção à habilitação provisória (PPD). Entretanto, a Resolução 168/04 do Contran estendeu essa margem de 30 dias, também, à PPD:

Res. 168/04 Contran – art. 34, § 5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Para saber mais sobre validade da habilitação provisória, leia o nosso texto Posso dirigir com a habilitação provisória vencida?

Punições por dirigir com a habilitação vencida

Já vimos que que dirigir com a habilitação (CNH ou PPD) vencida há mais de 30 dias constitui infração de natureza gravíssima (7 pontos no prontuário).

Sobre o cometimento de infrações por condutor permissionário, aquele com habilitação provisória, o CTB estabelece o seguinte:

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA ou seja reincidente em infração MÉDIA.

Dessa forma podemos entender que o condutor permissionário que incidir na infração prevista no art. 162, V, do CTB NÃO obterá a sua CNH ao término do período de habilitação provisória (12 meses), certo?

ERRADO. Observe que o CTB estabelece (art. 148, § 3º) que a CNH definitiva será concedida ao término de um ano […] ou seja, para que a infração em tela tenha ocorrido (vencida há mais de 30 dias) é evidente que já se tenha alcançado o prazo de um ano exigido para a obtenção da CNH e, portanto, este condutor faz jus à obtenção de sua CNH definitiva.

Mas o condutor ainda estava com a PPD

A habilitação provisória (PPD – Permissão Para Dirigir) diz respeito somente ao período de 12 meses subsequentes à sua concessão. Destarte, após esse prazo, ainda que o seu portador NÃO requeira, junto ao Detran, a emissão da CNH (definitiva), este NÃO mais estará sob o regramento estabelecido para a PPD.

Desse modo, se um condutor ainda de porte da PPD cometer uma infração grave ou gravíssima um dia após o período de 12 meses (período probatório da habilitação provisória), isso NÃO será motivo para que o órgão de trânsito se recuse a concedê-lo a CNH definitiva, pois, a infração NÃO terá ocorrido no período probatório.

Conclusão

Se um condutor, portador da PPD, for autuado por dirigir veículo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, este sofrerá a sanção da respectiva multa pela infração cometida. Porém, mesmo se tratando de uma conduta infracional de natureza gravíssima, sua CNH será concedida normalmente, pois não há de se falar em inobservância ao que dispõe o art. 148, § 3º do CTB.

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É legal um policial militar anotar os dados da CNH e do veículo e entregar para um agente de trânsito lavrar o auto de infração?

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial militar abordou um condutor que estava estacionado irregularmente e anotou os dados da sua CNH e do veículo e, horas depois, entregou para um agente de trânsito lavrar o Auto de Infração (AIT). Seria essa uma conduta legalmente permitida?

Legalidade do Ato Administrativo

Como diz o jurista Alexandre Matos, em sua obra “Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito”, Todo e qualquer ato da autoridade administrativa deve seguir a lei nos seus estritos termos. […] enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, à administração pública cabe seguir estritamente o que a lei determina”.

Portanto, se um Ato Administrativo, ainda que praticado por um agente público, se encontra em dissonância com a lei, seus efeitos devem ser considerados NULOS.

Fiscalização de trânsito

Sobre o caso em tela, Matos assevera que em regra o agente de trânsito SÓ pode lavrar o Auto de Infração de Trânsito por infração que ele mesmo presenciar.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT) estabelece:

O agente de trânsito, ao CONSTATAR o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis e que é vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

Desse modo, o fato de um policial militar, assim como qualquer outro agente público não investido da competência de fiscalização de trânsito, anotar os dados da CNH de um condutor e, posteriormente, repassá-los a um agente de trânsito para que este venha lavrar o AIT por infração não constatada pelo próprio agente, é ILEGAL.

Exceção à regra

Contudo, o referido MBFT excetua o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem.

Nesse caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

Portanto, SE o policial militar for credenciado pela autoridade de trânsito para realizar operação de fiscalização e estiver devidamente uniformizado, ao constatar uma infração ele poderá informar ao agente que esteja na abordagem para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, hipótese em que o policial militar que constatou a infração deverá convalidar a autuação.

Conclusão

Via de regra, um agente público não credenciado para a fiscalização e operação de trânsito, ainda que policial militar, NÃO PODE, ao presenciar o cometimento de uma infração de trânsito, anotar os dados da CNH do condutor e de identificação do veículo, para posterior lavratura de Auto de Infração por um terceiro (agente de trânsito).

Entretanto, trata-se de um Ato Administrativo válido quando praticado nas operações de trânsito onde aquele que constatou a infração seja credenciado para fiscalizar o trânsito e, então, repasse a situação flagrada a outro agente que esteja procedendo na lavratura dos AIT desta mesma operação.

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Campo de Observações do Documento de Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão Para Dirigir são documentos de porte obrigatório, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original, será expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro para sua obtenção, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, conforme determina o art. 159 do CTB.

Considerando apenas os modelos com foto do condutor, a primeira norma a tratar do tema foi a Resolução nº 765/1993 do CONTRAN, substituída posteriormente pela Resolução nº 192/2006 e mais recentemente pela Resolução nº 598/2016, que atualmente estabelece o modelo do documento, mas que será revogada a partir de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução nº 718/2017 (modelo de cartão plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador de proximidade), e já alterada pela Resolução nº 747/2018.

Além disso, convém destacar a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), inicialmente regulamentada pela Resolução nº 684/2017 e que sofreu alteração pela Resolução nº 727/2018 para definir o prazo final de implantação por parte dos DETRANs, que foi até 1º de julho de 2018. O condutor pode baixar o aplicativo em seu celular, fazer a leitura do QR Code no verso do documento, seguir os procedimentos e passa a ter a habilitação no formato eletrônico que substitui o modelo físico e pode ser apresentado normalmente em uma eventual abordagem pela fiscalização.

São várias as informações que constam no documento de habilitação, mas em especial abordaremos seu campo de “observações”, onde deverão constar as restrições médicas, a informação sobre o exercício de atividade remunerada e os cursos especializados que tenham certificações expedidas, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN.

Dentre as restrições possíveis, a mais conhecida delas é o “uso obrigatório de lentes corretivas” para os condutores que durante os exames para obtenção, renovação ou mudança de categoria tiveram a obrigação imposta pelo médico/perito que os examinou e nesse caso constará no campo de observações do documento de habilitação a letra “A”, que corresponde a essa restrição. Na hipótese do condutor ser flagrado na direção do veículo sem utilizar as lentes corretoras de visão estará cometendo infração de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado, conforme art. 162, VI, do CTB. Importante frisar que se o condutor não possuir tal restrição e for flagrado utilizando óculos não estará cometendo nenhuma irregularidade por falta de previsão legal.

Além dessa, existem outras restrições que podem constar no campo de observações da habilitação e que vão da letra “A” até a letra “X”. A título de exemplo, a letra “G” indica que é obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática, a letra “N” indica que é obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado e a letra “U” que é vedado dirigir após o pôr-do-sol, dentre as várias outras restrições impostas quando dos exames mencionados e que configuram a mesma infração prevista no art. 162, VI, do CTB, em caso de descumprimento.

No campo de observações também irá constar a informação de que o condutor exerce atividade remunerada na direção do veículo, nos termos no art. 147, §§ 3º e 5º, do CTB, e da regulamentação do CONTRAN, que exige a realização de avaliação psicológica renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. No modelo atual do documento de habilitação essa informação aparece de forma abreviada, constando apenas “EAR”. Na hipótese do condutor exercer uma função remunerada na direção do veículo e não constar essa observação inexiste um tipo infracional específico, o que ocorre é uma infração por falta de autorização para explorar determinada atividade, como por exemplo, o taxista, que traz como pré-requisito a necessidade de fazer constar tal observação na CNH para que se conceda a autorização de exploração do serviço.

Por fim, não podemos deixar de mencionar a Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, a qual determina que sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída em campo específico da CNH. Os cursos a que norma se refere e suas respectivas abreviações a constar no campo de observações são para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros (CETCP), de escolares (CETE), de emergência (CETVE), de produto perigoso (CETPP), de cargas indivisíveis (CETCI), de mototaxista (CMTX) e de motofretista (CMTF).

O exercício da atividade sem portar o certificado ou a informação no documento de habilitação é, apesar de entendimentos diversos, infração de natureza leve, como se observa na ficha de enquadramento do art. 232 do CTB no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, sendo registrados 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Para os mototaxistas, a infração é prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.

Portanto, os condutores que possuem algum tipo de restrição, aqueles que exercem atividade remunerada ou os que atuam de forma profissional no trânsito, bem como os agentes fiscalizadores, devem todos estar atentos às informações constantes no campo de observações do documento de habilitação, pois como vimos, a depender da situação, pode haver uma condição que impede ou restringe o condutor naquele momento e ainda ser passível de punição em razão do seu desrespeito.

Caruaru-PE, 13 de novembro de 2019.

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Habilitação provisória com sete infrações leves

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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