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Identificação do Condutor Infrator

Alguns condutores quando são autuados, pelos mais diversos motivos, até aceitam passivamente o pagamento da multa decorrente, mas fazem de tudo para não receber a pontuação no prontuário, tentando “TRANSFERIR OS PONTOS”, expressão de certa forma equivocada. Afinal, NÃO é em toda e qualquer infração que é possível tal procedimento.

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O que diz a norma legal

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 257, § 7º estabelece:

Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

É conveniente esclarecer que esse parágrafo foi alterado pela Lei nº 13.495/17 que criou a figura do “principal condutor”.

Nem sempre é aplicável a “Transferência de Pontos”

Nas infrações de trânsito de responsabilidade do proprietário do veículo (art. 257, § 2º, do CTB) não é possível “transferir os pontos”, pois a pontuação é sempre de sua responsabilidade, ainda que outra pessoa cometa a infração, a exemplo de conduzir veículo sem estar devidamente licenciado (art. 230, V), sem equipamento obrigatório (art. 230, IX) ou em mau estado de conservação (art. 230, XVIII), dentre outras previstas em lei.

Em se tratando de infrações de responsabilidade do proprietário, quando for pessoa jurídica, evidentemente não há o registro de pontuação, salvo nos casos do veículo ser de propriedade de pessoa jurídica e a infração cometida for de responsabilidade do condutor, que precisa ser indicado, sob pena de se aplicar a sanção prevista no art. 257, § 8º, do CTB, que determina:

Após o prazo previsto no parágrafo anterior (15 dias), não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Multa pela Não Identificação do Condutor (NIC)

Atualmente a Resolução nº 710/2017 do CONTRAN é que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, pela não identificação do condutor infrator (multa NIC).

Nessa condição, a não indicação do infrator é punida com um acréscimo no valor da multa a depender da quantidade de vezes que aquela mesma infração tenha sido cometida com aquele veículo de propriedade da pessoa jurídica.

Quando é possível a “Transferência de Pontos”

Como dissemos inicialmente, a expressão “transferir os pontos” é um tanto inadequada, considerando que na verdade se indica o real condutor infrator quando a infração for de sua responsabilidade, que são os atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º) nas autuações em que não foi possível identificar de imediato quem conduzia o veículo.

Como exemplo temos as infrações por excesso de velocidade (art. 218), avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) sem abordagem, transitar pela contramão de direção (art. 186) sem abordagem, dentre outras tantas previstas em lei.

Como não foi possível identificar de imediato o infrator, nas infrações sem abordagem por parte do Agente, por exemplo, cabe ao proprietário fazê-lo no prazo de quinze dias, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Divergências na interpretação da Norma

É justamente nesse ponto que existem duas questões controversas previstas no § 2º do art. 5º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:

  1. quando o proprietário não é habilitado, sua categoria é diferente da do veículo que esteja conduzindo ou se estiver com a habilitação vencida há mais de trinta dias e DEIXA DE INDICAR O CONDUTOR que cometeu uma infração em seu veículo no prazo estabelecido em lei;
  1. ou ainda quando o proprietário indica como infrator um condutor nessas condições.No primeiro caso, quando o proprietário encontra-se nas condições listadas acima e não indica o condutor infrator no prazo, então será responsabilizado pela infração, o que leva à presunção, assim como prevê a norma, de que o proprietário estava na direção do veículo mesmo sem atender às exigências legais.

 

Nessa situação, o órgão de trânsito deve lavrar NOVO AUTO DE INFRAÇÃO por alguma das irregularidades previstas nos incisos do art. 162 do CTB, que é de natureza gravíssima.

Na segunda situação, quando o proprietário indica um condutor que, pelos motivos elencados acima, não pode estar na direção do veículo, então devem ser lavrados DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.

Uma autuação será 1 para o condutor em uma das condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB e outro 2 para o proprietário por ter entregado o veículo ao condutor que não poderia estar na direção do veículo (art. 163).

Em ambos os casos a infração é gravíssima, o registro dos pontos e o valor da multa dependem da infração cometida.

O que dizem os Especialistas

Alguns doutrinadores criticam esse tipo de autuação prevista na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN que atualmente trata do tema e que já constava na norma anterior, a Resolução nº 404/2012 que foi revogada, a exemplo do mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2012):

Nestes casos, em vez de simplesmente recusar a indicação efetuada, como é feito atualmente, o CONTRAN entende que o órgão de trânsito deve lavrar mais dois autos de infração: um ao condutor, pela infração do artigo 162, em um de seus incisos, e outro para o proprietário (exceto se ele for o próprio condutor), por entregar veículo a pessoa nestas condições (artigo 163).

A sistemática contempla, portanto, a aplicação de multas com base em ‘confissão indireta e presumida’ do proprietário, prevendo, ainda, que, não obstante a data da infração, o prazo para expedição da notificação da autuação seja contado a partir da data do protocolo do Formulário de identificação do condutor.

Independente das interpretações favoráveis ou não, o fato é que a norma está em vigor, apesar de que nem todos os órgãos de trânsito procedem com esse tipo de autuação. No entanto, isso NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE dos proprietários acerca das questões mencionadas.

CONCLUSÃO

Por fim, não podemos deixar de mencionar relatos de proprietários que, mesmo tendo sido o infrator em irregularidades de responsabilidade do condutor, acabam indicando terceiros para receber a pontuação decorrente, evitando problemas em seu respectivo documento de habilitação, como uma suspensão do direito de dirigir, por exemplo.

Nesses casos ocorre a prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, dentre outras possibilidades a depender do caso concreto. Além de uma conduta ilegal, o fato é MORALMENTE REPROVÁVEL a partir do momento em que o cidadão não aceita as consequências da irregularidade que praticou.

Caruaru-PE, 11 de março de 2019.

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Pessoa com Síndrome de Down pode tirar carteira de motorista?

Uma capixaba com síndrome de down está entre os candidatos para tirar a habilitação de motorista pelo Detran ES. A notícia despertou a curiosidade de populares e profissionais da área de trânsito. Sabendo que o primeiro requisito para se habilitar é SER PENALMENTE IMPUTÁVEL, a pergunta é: Uma pessoa com síndrome de down atende aos requisitos para se habilitar?

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Mudar uma ideia secularmente cultivada no imaginário popular não é algo que se faça em algumas décadas. Conceitos estereotipados precisam ser desfeitos ao longo do tempo, onde a vida prática demonstre às pessoas que novos paradigmas funcionam sem que para isso a estabilidade da vida em grupo seja comprometida.

Neste contexto trago à reflexão o modelo de construção da personalidade da pessoa com síndrome de down. Enquanto algumas famílias buscam, dia a dia, o cultivo da independência tanto quanto possível, de filhos com síndrome de down, existem outras que, ao contrário, por ignorância e por medo amiúde, promovem a segregação de suas crianças.

Os conceitos que a Lei nº 13.146/2015, ou Lei Brasileira de Inclusão, busca implantar na sociedade requer tempo para se efetivar e, certamente, tomaremos notícias de muitos eventos de conflitos decorridos dessa quebra de paradigmas,

Felizmente, os dias atuais já apontam para uma sociedade mais inclusiva e menos preconceituosa. Uma pessoa com a síndrome de down já pode votar e ser votada; casar-se, constituir família e ter filhos; trabalhar formalmente; e tantos outros quantos sejam os atos civis comuns a qualquer cidadão. Entretanto, para obter uma CNH é necessário que o interessado esteja investido de imputabilidade PENAL, e não apenas Cível.

No Brasil, uma possível restrição para a emissão de Carteira Nacional de Habilitação a uma pessoa com síndrome de down, se fundamentaria justamente no requisito SER PENALMENTE IMPUTÁVEL nos moldes do art. 140, I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O artigo 5º da Constituição Federal diz que: ”todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. Porém, há exceções que são devidamente legalizadas e, dentre estas, a INIMPUTABILIDADE ou seja, aquele ao qual NÃO É possível imputar culpa.

A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ela é capaz de isentar a culpa, ou seja, se não há culpa, dessa forma também não haverá crime.

QUEM SÃO OS INIMPUTÁVEIS?

  • Os doentes mentais ou os que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que no momento do delito, se encontravam em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato.
  • Os menores de 18 anos.
  • Os que cometeram crime em estado de embriaguez completa, desde que seja proveniente de caso fortuito ou força maior.
  • Os maiores de setenta anos, que possuem benefícios para cumprir a pena tendo em vista a idade avançada.

O Código Penal prevê, no art. 26, ser isento de pena todo agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No que tange à definição de imputabilidade, Cleber Rogério Masson esclarece (2013, p. 183), “(…) o conceito de imputabilidade: é a capacidade mental, inerente ao ser humano de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar – se de acordo com esse entendimento”.

Ao completar dezoito anos, a pessoa presume-se imputável. Desta forma, quanto à idade penal, o Brasil adotou o critério cronológico. Este sistema é a exceção ao biopsicológico, que é adotado como regra em nosso ordenamento jurídico (art. 26, do Código Penal).

Nessa lógica, a inimputabilidade, para ser reconhecida, exige a presença dos requisitos causal (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), cronológico (ao tempo da ação ou da omissão) e consequencial (inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele).

Segundo Farah de Sousa Malcher (2009), entre as causas que excluem a imputabilidade do agente está o desenvolvimento mental retardado ou incompleto. São os casos em que a capacidade mental do indivíduo é incompatível com o estágio de vida em que se encontra, estando aquém do desenvolvimento normal para sua idade cronológica. Em razão da baixa capacidade mental, fica impossibilitado de avaliar racionalmente as situações da vida e, por conseguinte, é inimputável por não possuir o pleno entendimento e discernimento acerca de seus atos. Cita-se como exemplo os oligofrênicos e os portadores da Síndrome de Down.

Ponte (2007) estabeleceu a diferença entre desenvolvimento mental retardado e doença mental, referindo que esta abrange todas as manifestações mórbidas do funcionamento psíquico, impedindo o indivíduo de adaptar-se às normas reguladoras da vida em sociedade. Desenvolvimento mental retardado, por sua vez, dirige-se àqueles que não alcançaram um estágio de maturidade psicológica razoável, ou que, por causas patogênicas ou do meio ambiente em que vivem, tiveram retardado o desenvolvimento de suas faculdades mentais.

Contudo, o Código Penal, ao tratar da inimputabilidade por insanidade mental, não estabeleceu um conceito jurídico do que seja doença mental, nem definiu estado de perturbação mental, constante no parágrafo único do citado artigo.

Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho, em parceria com o Movimento Down e Carpe Diem, elaborou uma cartilha trazendo alguns conceitos que vêm nos esclarecer acerca do QUE É A SÍNDROME DE DOWN, dentre os quais eu destaco:

SÍNDROME DE DOWN NÃO É DOENÇA

A síndrome de Down ocorre quando, ao invés da pessoa nascer com duas cópias do cromossomo 21, ela nasce com 3 cópias, ou seja, um cromossomo número 21 a mais em todas as células. Isso é uma ocorrência genética e não uma doença. Por isso, não é correto dizer que a síndrome de Down é uma doença ou que uma pessoa que tem síndrome de Down é doente.

PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN TÊM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Deficiência intelectual NÃO é o mesmo que deficiência mental. Por isso, não é apropriado usar o termo “deficiência mental” para se referir às pessoas com síndrome de Down. Deficiência mental é um comprometimento de ordem psicológica.

CONCLUSÃO

Apesar do requisito SER PENALMENTE IMPUTÁVEL encabeçar a lista para àqueles que pretendem obter uma CNH; e apesar do art. 26 do CP prever como inimputável aquele que apresenta deficiência mental ou retardo intelectual; não ficou comprovada, em regra, a inimputabilidade da pessoa com a síndrome de down, uma vez que esta NÃO pode ser considerada uma doença mental.

Desse modo, em respeito aos princípios constitucionais pátrios, às pessoas com síndrome de down são assegurados todos os direitos inerentes a qualquer cidadão inclusive o de obter uma CNH – desde que comprovem sua capacidade mental, intelectual e motora por meios de aprovação nos exames exigidos pela legislação de trânsito brasileira no decorrer do processo de obtenção da habilitação.

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Referências:
PONTE, Antônio Carlos da. Inimputabilidade e Processo Penal. 2.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

Leituras sugeridas:
https://msreisjr.jusbrasil.com.br/artigos/451423073/o-exercicio-da-capacidade-civil-na-sindrome-de-down

https://docplayer.com.br/16095622-A-imputabilidade-penal.html

https://jus.com.br/artigos/12564/a-questao-da-inimputabilidade-por-doenca-mental-e-a-aplicacao-das-medidas-de-seguranca-no-ordenamento-juridico-atual/4

https://marjoly.jusbrasil.com.br/artigos/454087924/quem-sao-os-inimputaveis

https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/vida/noticia/2014/07/10-coisas-que-e-preciso-saber-sobre-a-Sindrome-de-Down-4557406.html

Centro de transformação de condutores

Embora pesquisas demonstrem que o interesse pela primeira habilitação tenha diminuído em relação às gerações passadas, muito em função dos altos custos em se manter um automóvel, como já abordei em outros artigos, ainda há uma grande parcela da população que busca a tão sonhada Carteira Nacional de Habilitação ou CNH.


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É ponto pacífico que a grande maioria dos acidentes se dão em decorrência de fatores humanos, quase sempre ligados à imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, pela minha parca experiência, consigo perceber que os condutores não descumprem as normas de trânsito (descumprimentos que acabam gerando os acidentes) por simples desconhecimento das mesmas, mas pela certeza da impunidade.

A mesma certeza que leva a atos como os que temos ouvido constantemente nos noticiários nos últimos dias aqui em Porto Alegre: “Mais uma professora é agredida por aluno na escola tal…“. Ora, na minha época o professor costumava ser uma autoridade dentro da sala de aula! (você deve estar pensando…). Pois então… serão esses mesmos alunos que estarão, daqui alguns anos, dirigindo nas nossas ruas… infelizmente.

Mas qual a responsabilidade dos CFCs (Centro de Formação de Condutores) sobre esse fato? Mesmo achando que essas instituições têm um futuro incerto, não pelo já mencionado desinteresse demonstrado pelos jovens pela CNH, mas pelos avanços tecnológicos constantes na indústria automobilística (leia O FIM DAS AUTOESCOLAS), creio que ainda haja tempo para promover uma formação que estimule não apenas uma serialização mecânica dos sujeitos, mas uma formação integral. Assim, talvez, teríamos mais que um Centro de Formação de Condutores, teríamos também um Centro de Formação de Cidadãos.

Mas como conseguir tal feito, visto que a falta de educação que se reflete no trânsito tem suas raízes encrustadas no âmago familiar, passando pelo âmbito escolar? A participação do psicólogo, como já mencionei em RECALCULANDO ROTAS, fica muito restrita a testagem, que é apenas uma das diversas possibilidades na avaliação de um condutor.

Os alunos, por sua vez, frequentemente, encaram a escola como um castigo ou como algo sem uma real aplicabilidade nas suas vidas futuras. Uma solução possível para todos esses “problemas” seria, na entrevista com o candidato a CNH, além da avaliação psicológica, fosse avaliado o histórico escolar, bem como os antecedentes comportamentais do então aluno.

Dessa forma, a reciclagem poderia ser feita antes mesmo do condutor ser habilitado e por em risco a sua vida e a de outros.

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Fim das aulas noturnas em autoescola

Todos os dias, as emissoras de TV mostram a crescente violência que assola e acua os cidadãos de todas as partes do país, especialmente nos grandes centros. Diante disso, a rotina e o comportamento de algumas instituições e pessoas vêm se modificando numa tentativa desesperada de sobrevivência. Em meio a esta guerra, travada diariamente, onde de um lado temos as forças policiais em defesa da população e de outro os criminosos de todas as estirpes, o Estado, muitas vezes com suas leis mal pensadas acaba por criar um ambiente ainda mais propício para a ação destes bandidos, conforme o caso apresentado neste texto.


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Desde a promulgação da Lei federal 12.217 TODOS os candidatos à habilitação foram obrigados a estar nas ruas no horário entre 18 e 22 horas para realizar aulas em período noturno – justamente no horário onde o cidadão comum está mais vulnerável a assaltos e demais ocorrências de violência e, neste particular, há dois aspectos a serem considerados:

  1. Os treinos geralmente são realizados em vias secundárias, de pouco movimento e com iluminação insuficiente; e
  2. O aluno sempre está acompanhado de seu instrutor;

Diferente do que acontece em alguns Estados (maioria) os instrutores não são policiais, portanto não andam armados e os bandidos sabem disso.

Esse fato tem despertado o interesse da bandidagem, pois cientes de que a abordagem será fácil, sem qualquer tipo de resistência, é certo que suas vítimas terão, no mínimo, celulares e dinheiro roubados. Isso sem dizer de uma nova modalidade de crime que começa a proliferar no estado do Rio de Janeiro, principalmente nos grandes centros urbanos: o sequestro do veículo da autoescola.

O bandido rende instrutor e aluno, rouba-lhes os pertences, ambos são retirados do veículo (carro ou moto), que é levado pelos assaltantes. Horas mais tarde, ligam para o número pintado na lateral do veículo pedindo resgate. E os proprietários pagam! E por que pagam? Porque é extremamente raro uma autoescola ter seus veículos protegidos por seguradoras. E, ainda que tenha, o valor do prêmio é praticamente o mesmo (às vezes superior) ao valor que os bandidos pedem para devolver o veículo.

COMO TUDO COMEÇOU

Tudo teve início com o PL 1.015 de 16 de maio de 2007. De autoria do Dep. Celso Russomanno (PRB/SP), acrescenta dispositivo ao art. 158 do CTB, de modo a tornar obrigatório o período noturno no processo de aprendizagem dos candidatos à PPD – Permissão Para Dirigir. Esse PL tramitou por três anos na câmara e no senado, vindo a se tornar lei sob o nº 12.217, em 17 de março de 2010. Essa lei altera o art. 158 do CTB, acrescentando-lhe o parágrafo segundo, e sua vigência inicia-se em 17 de maio de 2010.

In verbis: “§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR)

Em 29 de abril de 2010 foi normatizada a lei 12.217/10 impôs, estabelecendo os percentuais e quantitativos das horas/aula noturnas.

No ano seguinte, o Dep. Vicentinho (PT/SP) apresenta o PL 2.056, em 17 de agosto de 2011. O texto pede a retirada do parágrafo segundo do referido dispositivo, propondo com isso a anulação da obrigatoriedade do período noturno aos candidatos às categorias: A e/ou B.

Somente em 5 de junho de 2014 o CONTRAN publica a Resolução 493, que altera o artigo 13 da Resolução nº 168 do CONTRAN, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo parâmetros para introdução das aulas noturnas na fase prática da preparação do candidato à habilitação.

Na sequência (14 de dezembro de 2014), é publicada nova Resolução de nº 543, com a qual o CONTRAN estabelece de forma mais explicada as cargas horárias das aulas noturnas e normatiza o uso e aplicação do simulador de direção veicular, facultando o uso deste em substituição às aulas noturnas (exceto uma, que deveria continuar sendo feita no carro da autoescola).

Ressalta-se que, em virtude da vigência da Lei 12.217/10, o tempo de permanência dos instrutores nos CFCs aumentou consideravelmente sem, contudo, haver qualquer alteração em sua carga horária diária. Já o intervalo para almoço, entretanto, passou a oscilar entre 3 e 4 horas, a fim de se evitar pagamento de horas extras para realização das aulas noturnas.

NOSSOS ATOS

Diante disso, e após ter sentido na pele os fatos narrados acima, um grupo independente, liderado pelo instrutor Eduardo Reis, depois de muito insistir com nosso sindicato (SIEAERJ) e dele não obter nenhum resultado, resolveu contrariar a lógica e lutar sozinho contra a obrigatoriedade trazida pela referida lei.

Depois de algum tempo e, devido a algumas manifestações efetuadas na cidade de São Gonçalo / RJ, decidimos levar a questão aos deputados da ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

E em 4 de maio de 2018, enviamos a todos os deputados um e-mail detalhando nosso pleito e solicitando ajuda dos parlamentares. No mesmo dia recebemos resposta positiva do gabinete do Dep. Carlos Minc (PSB/RJ), que nos abriu possibilidade para realização de uma Audiência Pública, esta realizada no último dia 18 de junho do corrente.

Nesta audiência estavam presentes: Dois Dep. Federais (os Srs. Alessandro Molon e Hugo Leal); Três Dep. Estaduais (os Srs. Carlos Minc, Dionísio Lins e o Tio Carlos); o presidente do DETRAN-RJ (Sr. Leonardo Jacob); o presidente do CETRAN-RJ (Sr. Antonio Sérgio Damasceno); além de representantes da PRF e outras autoridades.

Já nesta audiência, obtivemos promessa do Sr. Leonardo Jacob, de que, frente aos argumentos apresentados na exposição feita pelo Instrutor Eduardo Reis, as aulas veiculares noturnas seriam suspensas em todo o estado.

No dia seguinte, o presidente do DETRAN-RJ enviou ao Dep. Carlos Minc solicitação de encaminhamento do Projeto de Lei estadual que trata da suspensão das aulas noturnas (Ofício PRESI-DETRAN-RJ nº 281/2018), que foi respondido no mesmo dia (Ofício CRACLALERJ nº 132/2018) e PL 4204/2018.

Expirado o prazo de 15 dias estipulado na audiência e não havendo manifestação de nenhuma das entidades (nem CONTRAN e nem DETRAN-RJ), foi enviado novo Ofício pelo Dep. Carlos Minc, desta vez diretamente ao presidente do CONTRAN (CRACLALERJ nº 141/2018), a fim de obter dele uma posição. Finalmente, em 2 de agosto deste, entre os Srs. Maurício Alves (diretor do DENATRAN), Leonardo Jacob (presidente do Detran-RJ) e Carlos Minc (presidente da comissão CUMPRA-SE!) ficou acordado o seguinte:

  1. Entre os dias 6 e 10 do corrente mês de agosto de 2018, o presidente do Detran-RJ expedirá uma Portaria que facultará o período de aprendizagem dos CFCs até às 17h, sem prejuízo do registro das aulas noturnas em todo o estado;
  2. O diretor do DENATRAN, a seu tempo, expedirá uma Deliberação pela qual as aulas noturnas tornar-se-ão facultativas em todo o país, até que o PL 2.056/11 seja votado pela CCJC que, sendo aprovado, revogará em definitivo a obrigatoriedade das aulas veiculares noturnas em todo o território nacional.

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Escrito por Marcos Motta em 04 de agosto de 2018. 1.Instrutor teórico/prático, Diretor Geral e Ensino, Estudante de Direito Administrativo de Trânsito, Escritor de artigos sobre Trânsito, Palestrante e autor de Projetos na área de Educação para o Trânsito.
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Texto adaptado por: RONALDO CARDOSO

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Como evitar que a CNH seja Cassada por dirigir suspenso

Conduzir veículo estando o motorista com o direito de dirigir suspenso acarreta a CASSAÇÃO da CNH, ou seja, perderá sua habilitação e terá que aguardar pelo menos dois anos para tentar a reabilitação. Entretanto, há maneiras legais de se evitar esta punição – isso é o que explica o Dr. Vagner Oliveira no texto que se segue:

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No mês de MARÇO de 2018 atendi um cliente que foi autuado por dirigir veículo com a habilitação suspensa.

Para ser mais exato, o cliente tinha se apresentado como condutor infrator em uma autuação por “Dirigir o veículo sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança”, uma infração de natureza LEVE, cujo valor é de R$88,38, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Como estava com o direito de dirigir suspenso, o DER/PR lavrou uma segunda autuação com base no artigo 162, II, após sua apresentação.

Art. 162. Dirigir veículo:
II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);

Esse tipo de infração, combinado com o artigo 263, I, do Código de Trânsito, origina a cassação da CNH:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Mas como assim? É possível gerar uma nova autuação mesmo sem o flagrante do condutor dirigindo com a carteira suspensa? Infelizmente sim, apesar de questionável!

É que existe essa previsão no artigo 5º, parágrafo 2º e 3º, da Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§  3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

Para entender melhor:

  1. Ocorre uma infração anotada à revelia (sem abordagem);
  2. A infração é de responsabilidade do condutor e não do proprietário;
  3. O proprietário deve ser notificado para apresentar o real infrator;
  4. O proprietário apresenta condutor que está com o direito de dirigir suspenso;
  5. A autoridade de trânsito verifica a irregularidade e lavra uma nova autuação por infração ao artigo 162, II (dirigir veículo com suspensão do direito de dirigir);
  6. Nova notificação é expedida ao proprietário do veículo, informando sobre a autuação.

Só que isso tudo tem que ocorrer dentro do prazo de 30 dias.

No caso, meu cliente se identificou como condutor infrator no dia 3 de fevereiro de 2018, após o proprietário ter sido notificado da autuação da infração, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Quando a autoridade de trânsito constatou que na data da infração o condutor estava com a carteira suspensa, lavrou nova autuação com base no artigo 162, II e novamente notificou o proprietário. Essa notificação, entretanto, foi expedida FORA DO PRAZO LEGAL.

COMO ASSIM, PRAZO LEGAL?

Em que pese a Resolução 619, em seu artigo 5º, parágrafo 3º, ter aumentado o prazo para a notificação da autuação, contando os trinta dias a partir do protocolo da identificação do condutor, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o prazo é contado a partir da ocorrência da infração.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

E apresentar condutor com carteira suspensa NÃO É UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

A infração acontece em momento anterior à apresentação, quando o condutor DIRIGE o veículo com a carteira suspensa, sendo esse o prazo inicial previsto no artigo 281.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.


CONCLUSÃO

A autuação ao artigo 162, II somente pode ser constatada mediante abordagem do agente fiscalizador, caso contrário, não haverá tempo hábil para lavrar nova autuação e notificar o infrator, no caso de condutor apresentado.

Aliás, essa tese também serve para cancelar a autuação lavrada ao proprietário por infração ao artigo 163 (Entregar veículo a pessoa com a CNH suspensa):

São alegações simples, mas com um argumento irrefutável e que podem representar uma oportunidade para sua advocacia ou assessoria de trânsito, já que atualmente mais de 3 milhões de condutores estão com a carteira de habilitação suspensa em todo o Brasil.

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VAGNER OLIVEIRA. Advogado de Trânsito. Fundador da Academia do Direito de Trânsito. Professor do Curso “As grandes teses do direito de trânsito”, “Suspensão, Cassação e Perda da Carteira Provisória” e “Como montar um Escritório de Recursos de Multa”. Autor do livro digital “Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito”.
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Autor: Vagner Oliveira, Fonte: academiadodireitodetransito.com
Texto adaptado por: Ronaldo Cardoso

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Reativação da categoria rebaixada na CNH por falta do toxicológico

Com a imposição do Exame Toxicológico (ET) para os condutores habilitados nas categorias C, D ou E, no ato da renovação da CNH, muitos têm solicitado o “rebaixamento” da categoria de sua habilitação para B ficando assim desobrigados do exame. Mas eis que surge a seguinte dúvida: Se futuramente o condutor quiser reaver esta categoria rebaixada, ele consegue?


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Primeiramente nos compete entender o porquê de tantos condutores optarem pelo rebaixamento da categoria de suas habilitações a fazerem o exame (ET) exigido pelo artigo 148-A do CTB.

Classes defensoras do ET afirmam que o motivo desta opção se dá pela alta incidência de condutores usuários de substâncias proibidas para a condução de veículos. Entretanto, o que tenho testemunhado é que a rejeição ao exame tem ocorrido basicamente por dois motivos: 1. Alto custo (somado a outros do processo de renovação da CNH); 2. Invasividade, proporcionada pelo exame, ao candidato – veja aqui nosso texto sobre a exposição causada pelo toxicológico.

É provável que alguns condutores, usuários de drogas, estejam solicitando o rebaixamento da categoria da CNH com a finalidade de se esquivarem do exame. Mas, havemos de convir que os motoristas que, de fato, precisam desta habilitação para trabalhar – caminhoneiros, por exemplo – darão um jeito de renovar suas habilitações, ainda que de forma ilícita (compra de resultado, o que corriqueiramente acontece).

A bem da verdade, a esmagadora maioria das pessoas que solicitam o rebaixamento da categoria o fazem não por medo de serem flagradas sob o uso de drogas, mas para não terem que passar pelo constrangimento causado pelo exame.

Voltemos, então, ao foco do nosso texto – O prontuário RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) de um condutor contém as informações de toda jornada percorrida para conseguir a sua habilitação.

Consideremos um condutor que iniciou pela categoria B e em seguida fez a adição das categorias C, D e E (sucessivamente) tudo conforme previsto no capítulo XIV do CTB (da Habilitação) e respectiva resolução do Contran (oportunamente, a 168/04). Por óbvio, este condutor terá informações em seu RENACH que certificam sua habilitação nas categorias B, C, D e E.

Na ocasião da renovação de sua habilitação (de 5 em 5 anos para condutores com até 65 anos de idade ou 3 em 3 para os demais), além dos exames normalmente já estabelecidos (físico, mental e psicológico) agora, por força da lei 13.103/15, este condutor habilitado nas B, C, D e E está, também, obrigado a se submeter ao exame toxicológico. Diante desta imposição ele opta pela renovação da habilitação somente na categoria B ficando, assim, dispensado do Exame Toxicológico.

Nessas circunstâncias se erguem os seguintes questionamentos: 1. Ao renovar somente a categoria B, o condutor PERDE as categorias C, D ou E pelas quais já cumpriu todas regulamentações na ocasião de suas aquisições? 2. Estaria este condutor sujeito a passar, novamente, por todas as etapas do processo de mudança de categoria para reaver estas que foram suprimidas do seu documento de habilitação?

A resolução 705/17 do Contran, que adicionou o artigo 6º-A à resolução 168/04 (também do Contran), nos traz o seguinte dispositivo:

Art. 6º-A Quando da mudança de categoria, o retorno à categoria anterior dar-se-á assim que cessar a ação causadora da mudança, devendo o condutor submeter-se aos exames previstos para a renovação da referida categoria.

Infere-se, do texto, que havendo o rebaixamento da categoria (citado como “mudança”) o condutor deverá, ao solicitar a reativação desta, se submeter aos exames previstos para a RENOVAÇÃO da categoria suprimida, e NÃO a todas as etapas do processo de mudança conforme aquele que nunca o fez.

Em concordância com o dispositivo legal supracitado, o Detran MG orienta em sua página (www.detran.mg.gov.br):

O condutor deve estar ciente que após o rebaixamento da CNH, caso deseje mudar a categoria para voltar à anterior, deverá solicitar a alteração de dados da CNH, fazer o exame médico, toxicológico e, caso exerça atividade remunerada, fazer também o exame psicotécnico.” – Veja aqui o texto na íntegra.

Entendo estar correto o procedimento do Detran MG. A propósito, qualquer coisa diferente disso seria, no mínimo, uma interpretação distorcida da norma legal. Afinal, a NÃO renovação de uma determinada categoria da CNH não implica na PERDA desta, mas, tão somente a sua supressão temporária até que o interessado resolva cumprir os requisitos para sua reativação (neste caso, a aprovação no ET).

Ora, se nem mesmo aqueles que tiveram sua CNH CASSADA, ao solicitar a reabilitação, precisam passar por etapas como as aulas de direção em autoescola, quem dirá os condutores que simplesmente não quiseram se submeter a um exame exigido aos habilitados nas categorias C, D e E. – veja aqui sobre a reabilitação em caso de cassação da CNH.

Apesar destes entendimentos serem consensuais entre a maioria dos Detran’s do Brasil, o de SP diverge dos demais. Em consulta realizada por um condutor habilitado neste Estado, o Detran SP respondeu da seguinte forma:

SOLICITANTE
Bom dia! Venho, respeitosamente, solicitar esclarecimento quanto a revalidação da categoria da CNH rebaixada (E para B) em razão da NÃO REALIZAÇÃO DO TOXICOLÓGICO na ocasião da renovação. Como devo proceder para reativar a categoria E em minha CNH e, se possível, o amparo legal para o caso em questão. Atenciosamente, […]!

DETRAN SP
Prezado […], em resposta à sua manifestação, informamos que o exame toxicológico para renovação da CNH é obrigatório apenas para quem é motorista profissional (exerce atividade remunerada com o veículo) nas categorias C, D ou E (art. 148-A, caput).

O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir automóvel. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste.

Uma vez rebaixada a categoria da CNH só será possível readquirir a categoria rebaixada mediante novo processo de mudança de categoria.

Informamos também que para verificar os procedimentos para realizar a adição ou mudança de categoria da habilitação, orientamos que verifique no Portal do Detran.SP – ícone “CNH – Habilitação”, opção “Habilitação para outro tipo de veículo – “Quer dirigir veículos que exijam habilitação específica (como caminhão ou ônibus?) Faça a mudança de categoria” e veja mais detalhes.

Informamos também que se decidir rebaixar a CNH, orientamos que aguarde o vencimento. Após o vencimento, para solicitar o rebaixamento, compareça na unidade do Detran.SP onde a habilitação está cadastrada e apresente declaração de próprio punho, no qual desiste da categoria C, D ou E. Atenciosamente, Detran.SP”.

Concordemos que a resposta do Detran SP não parece, sequer, ter sido elaborada por alguém que apresente o mínimo conhecimento sobre o caso em questão. Dentre os equívocos encontrados no texto-resposta destaco o seguinte: “o exame toxicológico para renovação da CNH é obrigatório apenas para quem é motorista profissional”.

Ora, apesar de concordar que o ideal seria que a obrigatoriedade do ET alcançasse somente os condutores que exercem atividade remunerada com sua habilitação, não é isso que a Lei 13.103/15 (que incluiu o art. 148-A no CTB) diz, veja:

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Está cristalino, no texto do art. 148-A, que o exame toxicológico é obrigatório, na ocasião da renovação da CNH, a TODOS os condutores habilitados nas categorias C, D ou E independentemente de exercerem atividade remunerada (EAR).

Não por acaso, entendo ter o Detran SP se equivocado na interpretação do que regulamenta a legislação vigente quanto à obrigatoriedade do Exame Toxicológico para condutores carecendo esta instituição, por zelo à excelência na prestação dos serviços por ela prestados, de reanálise do tema em questão.

Por tudo isso, compactuo com o entendimento de que para a revalidação da categoria temporariamente suprimida (rebaixada), em razão da não submissão ao exame toxicológico, basta que o interessado seja aprovado no referido exame (ET) e solicite ao Detran de seu Estado alteração de dados em sua CNH retornando com a categoria constante em seu prontuário.

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STJ autoriza apreensão da CNH e Passaporte de devedor inadimplente - Mito ou Verdade?

Tendo em vista vários questionamentos que recebi nesta semana, a respeito de notícias veiculadas na imprensa, sobre decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que teria “autorizado o recolhimento da CNH de condutores que possuem dívidas”, venho a esclarecer o fato, de forma cronológica e resumida.

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Inicialmente, importante esclarecer que se tratou de um caso ESPECÍFICO, que ocorreu da seguinte forma:

1. Uma Escola, na cidade de Sumaré/SP, ingressou com ação de execução de título extrajudicial, para cobrar uma dívida de R$ 16.859,10, representada por contrato de prestação de serviços educacionais;

2. Por não ter, o suposto devedor, efetuado o pagamento nem apresentado bens para penhora, foi solicitado ao Poder Judiciário que, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, fosse determinada a “suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação”, como uma forma de obrigar a pessoa a quitar sua dívida (o artigo 139, inciso IV, estabelece que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe … determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”);

3. A 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP atendeu ao pedido da requerente e oficiou o DETRAN/SP e a Polícia Federal, em maio de 2017, para promoverem, respectivamente, a suspensão da CNH e do passaporte;

4. Este tipo de decisão judicial não é novidade, sendo ampla a gama de possibilidades para fazer com que alguém pague uma dívida, o que deve ser analisado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade: quanto à suspensão do passaporte de alguém, por exemplo, o que se impede é que a pessoa, mesmo devendo, fique viajando a lazer, usufruindo de uma vida com fartura, enquanto não quita o que deve (em contrapartida, não seria justificável impedir que alguém viaje para o exterior, justamente para trabalhar e obter a receita necessária ao pagamento de suas dívidas);

5. O suposto devedor decidiu recorrer da decisão utilizando de um remédio jurídico constitucional específico para evitar o cerceamento da liberdade de locomoção (o famoso direito de ir e vir), que é o ‘habeas corpus’;

6. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto o processo, por entender que era INCABÍVEL o ‘habeas corpus’, já que existiria um recurso próprio para a situação, que é o agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC);

7. Foi interposto recurso ordinário ao STJ, contra a decisão denegatória do TJSP (com base no artigo 105, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal), em que o recorrente reiterou sua indignação de ter o passaporte e CNH suspensos, com o argumento de que estava privado da liberdade de ir e vir;

8. O Ministro Luis Felipe Salomão, relator deste Recurso (RHC 97.876), após expor todo o fato e a aplicabilidade do artigo 139, inciso IV, do CPC ao caso em questão, assim decidiu:

8.1. quanto à suspensão do passaporte, NESTE PROCESSO, concluiu que houve irregularidade na medida, posto que não houve direito ao contraditório, bem como foi desproporcional a decisão, tendo em vista que a Escola solicitou a suspensão, com base na duplicata que possuía, e o Juiz de 1ª instância concedeu, sem possibilitar a apresentação de argumentos do suposto devedor nem levar em consideração que, ao lhe retirar o passaporte, restringiria a sua liberdade de locomoção – com esta premissa, deu “parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte do recorrente”;

8.2. quanto à suspensão da CNH, concordou com o entendimento do TJ/SP, de que o ‘habeas corpus’ NÃO É O MEIO ADEQUADO para se questionar a decisão do Juiz de 1ª instância, porque, mesmo sem CNH, o atingido poderia se locomover normalmente, ponderando que “inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que  não o faça como condutor do veículo.

De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção.

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade”. POR ESTE MOTIVO, MANTEVE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conclusão

I) O STJ NÃO “autorizou o recolhimento da CNH de condutores que possuem dívidas”; tão apenas NEGOU ‘habeas corpus’ a um condutor que TEVE A CNH SUSPENSA por decisão judicial de 1ª instância, por entender que esta medida NÃO AFETA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO e, portanto, o interessado ingressou COM RECURSO EQUIVOCADO;

II) É possível, a exemplo do que ocorreu na 3ª Vara Cível de Sumaré/SP, que, para obrigar alguém a saldar uma dívida, ENTRE OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA, o Judiciário decida suspender a habilitação, SE ENTENDER QUE O CONDUTOR ESTÁ DEIXANDO DE PAGAR O QUE DEVE enquanto vive tranquilamente sua vida; todavia, deve ser avaliado o caso concreto, com direito à ampla defesa e levando-se em consideração se a medida é RAZOÁVEL e PROPORCIONAL (não seria adequado, por exemplo, impedir que um motorista profissional continue exercendo seu ofício, pois é dele que, justamente, virá a possibilidade de saldar os débitos que possui);

III) Pelos motivos expostos, a decisão do STJ NÃO atinge a todas as pessoas indistintamente, tampouco cria uma vinculação do tipo “quem deve (ou tem o nome inscrito em serviços de proteção de crédito) não pode mais dirigir”; aliás, há um boato correndo as redes sociais que traz até uma ‘tabela’, a depender do valor da dívida: quanto mais alta, maior seria o prazo de suspensão – tal informação é FALSA.

São Paulo, 15 de junho de 2018

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Curso Teorico Obrigatorio para Renovar CNH

A mídia e as redes sociais foram infestadas, nos últimos dias, pela notícia de que a partir de junho de 2018 todos os condutores que forem renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) terão que passar por um Curso na autoescola. Enfim, esta informação é verdadeira ou não passa de mais um Mito proliferado na internet?

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No dia 06 de março do ano corrente, foi publicada a Resolução 726/18 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que entrará em vigor a partir de 06/06/18 trazendo várias e radicais mudanças em relação à habilitação para conduzir veículos.

Dentre as mudanças uma contemplou diretamente os condutores mais experientes – aqueles já em fase de renovação da CNH -, veja:

Seção V – Da Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

Art. 20. Para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o condutor deverá submeter-se à realização:

I – de Exame de Aptidão Física e Mental, caso seja autorizado a conduzir ciclomotor ou habilitado nas categorias A e/ou B;

II – de Exame Toxicológico de larga janela de detecção e Exame de Aptidão Física e Mental, caso seja habilitado nas categorias C, D e/ou E;

III – aprovação em CURSO de atualização ou DE APERFEIÇOAMENTO, conforme regulamentação estabelecida no Anexo IV desta Resolução.

Neste trecho, a resolução justifica a necessidade do curso: O Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH tem por objetivo precípuo atualizar as informações e os conhecimentos sobre as legislações de trânsito, considerando a circunstância das constantes e contínuas alterações, mantendo o condutor permanentemente ciente e consciente das determinações emanadas do legislador.

CARGA HORÁRIA e ENTIDADE MINISTRADORA

O curso contém 10 horas/aulas e poderá ser feito em, no mínimo, dois dias (5 h/a por dia)  e abordará temas como: Infrações e Crimes de trânsito e suas punições; Normas de Circulação e Conduta; Sinalização de Trânsito e Condução Segura.

O Curso de Aperfeiçoamento deverá ser realizado na própria autoescola de forma presencial, ou online no formato EAD (Ensino à Distância) por uma instituição credenciada para tal.

NECESSIDADE DE PROVA JUNTO AO DETRAN

Importante destacar que, independentemente se o curso será feito no formato presencial ou online, o condutor terá que passar por prova teórica junto ao Detran. A avaliação terá 30 questões com 4 alternativas por questão, sendo apenas uma resposta a ser assinalada. O aproveitamento mínimo exigido para aprovação é de pelo menos 70%.

Caso o condutor não atinja o aproveitamento mínimo exigido, poderá repetir a prova outras vezes respeitando o período de interstício de 3 dias.

A insatisfação foi geral entre os condutores já habilitados. Entretanto, penso ser um “mal necessário” uma vez que o último contato, da maioria destes condutores, com a legislação de trânsito foi na ocasião de tirar sua habilitação – o que os deixa em total desconhecimento das atuais normas que regem o trânsito.

Se você pensa que sabe o suficiente para não precisar passar por este curso, CLIQUE AQUI e faça um teste simples de conhecimentos básicos requeridos no dia a dia de qualquer motorista.

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NOVAS REGRAS PARA SE HABILITAR – RESOLUÇÃO 726/18

Finalmente foi publicada hoje (08/03/18) a resolução que alterará todo o processo para quem deseja tirar uma habilitação (PPD/CNH). De imediato, destacamos algumas das principais mudanças, veja:

1 – FIM DA MUDANÇA DE CATEGORIA

Art. 3º – § 2° Quando da habilitação de uma nova categoria, esta será somada à(s) já existente(s) e, para efeito de processo, será considerada uma adição de categoria. C/C Art. 15.

COMENTÁRIO – A informação de todas as categorias nas quais o condutor encontra-se habilitado deverá estar discriminada em campo específico quando da emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação.

2 – ADIÇÃO DA CATEGORIA C

Art. 6º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

COMENTÁRIO – Neste ponto não houve alterações em relação à antiga regra (Res. 168/04 Contran). Entretanto, no que diz respeito à obtenção da categoria E, a nova resolução NÃO resolveu o “velho dilema” daquele condutor habilitado na categoria D, provindo de B, o qual o Denatran já havia publicado nota confirmando a exigência de um ano na categoria D para a adição da categoria E.

3 – FIM DOS RECURSOS PROTELATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE PPD

Art. 18 – Registro de ressalvas para e expedição da CNH, havendo infrações em fase de recursos durante a PPD, sendo cancelada a CNH, caso sejam procedentes as infrações.

COMENTÁRIO – Prática muito comum, entre profissionais que trabalham na defesa e recurso de infrações, é a de protelar ao máximo o processo administrativo por infração de trânsito daquele condutor portador de Permissão Para Dirigir (PPD). Com isso, o prazo de permissão vencia e a CNH (definitiva) era emitida. Quando a infração vinha a ser registrada no prontuário deste condutor o mesmo já não corria mais o risco de perder sua habilitação, uma vez que já estava de porte da CNH. Com a nova regra, enquanto houver infrações em fase de recurso, a CNH será impressa, mas será cancelada caso os recursos sejam indeferidos.

4 – NOVOS FORMATOS E CARGAS HORÁRIAS PARA OS CURSOS TEÓRICOS

Art. 27 – (Carga Horária Teóricas e Práticas):
►ACC – Teóricas: 20h/a (Básico) // Práticas: 4 em circuito fechado, 6 e via pública;
►A – Teóricas: 25h/a (Básico) + 20h/a (Específico) // Práticas: 10 em circuito fechado, 10 e via pública;
►B – Teóricas: 25h/a (Básico) + 20h/a (Específico) // Práticas: 6 em simulador de direção, 20 e via pública.

COMENTÁRIO – Observa-se que NÃO houve um aumento da carga horária do curso teórico, como estava previsto na minuta da resolução. Mantiveram-se as 45 horas / aulas, porém divididas em dois módulos conforme especificado acima. Uma mudança relevante ocorreu nas aulas práticas para categoria A ou ACC, onde o candidato terá que passar por treinamento e exame em circuito fechado (como já acontece) e na via pública.

5 – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA A OU B

Art. 29 – Nas adições ‘A’ e ‘B’ não tem menos 5 aulas, como antes. Permanecem as quantidades de aulas como para novas habilitações. E ainda prova teórica com 20 questões, inclusive para ‘ACC’.

COMENTÁRIO – O condutor habilitado na categoria A ou B, que for adicionar uma destas duas categorias, deverá cumprir a mesma carga horária (aulas práticas) exigida para o candidato à primeira habilitação.

6 – NÃO SERÃO EXIGIDOS CURSOS TEÓRICOS PARA CATEGORIAS C, D OU E

Art. 31 – Ao contrário do que previa a minuta, não se exigirão cursos teóricos para as Cat. ‘C’, ‘D’ e ‘E’. As práticas permanecem 20h/a. O Art. 33, como já dizia a minuta, permite habilitar-se nas Cat. ‘C’ e ‘D’ ou ‘D’ e ‘E’ simultaneamente.

COMENTÁRIO – Como não existe mais a “abrangência de categoria”, o condutor que pretender estar habilitado nas categorias C, D ou E poderá prestar exame simultaneamente para duas destas, desde que atendidas as exigências do art. 145 do CTB, ou seja: será possível fazer exame no caminhão e no ônibus no mesmo dia ou no ônibus e na carreta.

7 – AUMENTO DO PERÍODO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Art. 34 – Processo ficará ativo por 24 meses. Em relação aos atuais prazos, um ano a mais para novas habilitações, três a menos para adições. Não poderá mais ocorrer o reaproveitamento, findo esse prazo.

COMENTÁRIO – Esse é um ponto que melhora diretamente para o candidato. O prazo que até então,era de 12 meses (para os candidatos à habilitação inicial) passou para 24 meses. Mas foi extinta a possibilidade de reaproveitamento dos cursos teórico e prático quando do vencimento deste processo.

8 – ATINGE EM CHEIO AS AULAS NA MOTOPISTA E QUANDO DA INSTRUÇÃO DE MOTO EM VIA PÚBLICA

Art. 38, § 6º – O instrutor não poderá instruir mais de um aluno por vez.

COMENTÁRIO – É prática comum um único instrutor ministrar aula para vários motociclistas simultaneamente (na motopista). Com a nova regra isso não mais será possível e ainda tem a questão do treinamento em via pública, onde o instrutor NÃO poderá instruir um aluno no carro enquanto o da moto o acompanha. A aula deverá ser exclusivamente destinada ao motociclista.

9 – FIM DA SUPENSÃO DA LADV POR SEIS MESES

Art. 41 – Ao invés dos atuais 6 meses de suspensão, o candidato flagrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá extinto o seu processo.

COMENTÁRIO – Até então, o candidato que for encontrado treinando (ou dirigindo) desacompanhado de instrutor credenciado, ou em desconformidade com qualquer das normas estabelecidas para este treinamento, tem sua LADV (licença de aprendizagem) suspensa por seis meses. Com a nova regra a punição fica mais severa e o candidato tetá o seu processo de habilitação cancelado.

10 – NÃO OBRIGATORIEDADE DE TOXICOLÓGICO PARA CATEGORIAS INICIAIS

Art. 50 – Confirmada a necessidade de renovação do Exame Toxicológico a cada 2,5 anos para os que renovam a CNH a cada 5 anos, e 1,5 ano para os que renovam a cada 3 anos.

COMENTÁRIO – Felizmente, o exame toxicológico NÃO tornou-se obrigatório para os candidatos à habilitação inicial (A ou B). Entretanto, a nova regra veio confirmar a exigência deste exame para os condutores das categorias C, D ou E.

11 – CONDUTOR TERÁ QUE PASSAR POR CURSO TEÓRICO AO RENOVAR A CNH

Art. 20. Para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o condutor deverá submeter-se à realização:
III – aprovação em curso de atualização ou de aperfeiçoamento, conforme regulamentação estabelecida no Anexo IV desta Resolução.

COMENTÁRIO – Esta é, sem dúvida, uma das mudanças que acredito ser relevante um trânsito melhor e mais seguro. Todos os condutores terão que passar por curso de aperfeiçoamento na ocasião da renovação da CNH. Isso elevará o nível de conhecimento destes condutores que há tempos não se dão conta das constantes alterações na legislação de trânsito e suas normas.

12 – TEMPO DE DISPONIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME TEÓRICO

Art. 52, § 5º – O Exame Teórico ao qual o candidato for submetido ficará disponível para consulta por 15 (quinze) dias, a contar da data da divulgação de seu resultado.

COMENTÁRIO – O candidato à habilitação inicial SÓ poderá ser submetido ao exame teórico após cumprida a carga horária do curso obrigatório e também das aulas no simulador de trânsito que, inclusive, teve adicionada uma aula em sua carga horária. Este artigo esclarece o prazo em que o resultado deste exame ficará disponível para consulta.

13 – EXAME MONITORADO POR CÂMERAS

Art. 57, § 2º – Desde que monitorado por sistema informatizado, poderá somente um examinador acompanhar o candidato durante o exame. Do contrário, no mínimo dois, como funciona atualmente e frisa o § 1º.

COMENTÁRIO – Atualmente os exames de direção devem ser acompanhados de pelo menos dois examinadores. A partir de agora, os exames que forem monitorados por câmeras (algo que já está em fase de implementação nos veículos das autoescolas) poderá ter apenas um examinador acompanhando o candidato.

14 – PERMITIDO USAR CÂMERA E SENSOR DE RÉ, ASSISTEMTE DE PARTIDA EM RAMPA – SÓ FALTOU O CÂMBIO AUTOMÁTICO

Art. 59, § 3º – No Exame de Direção Veicular será permitida a utilização, em veículos de aprendizagem, de sensores de ré, de sensores de proximidade, de sensores de indicação da
utilização do cinto de segurança, de retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa e outros sensores, desde que estejam embarcados na fabricação dos veículos de quatro ou mais rodas, vedada a possibilidade de adaptação destas novas tecnologias em veículos já classificados como de aprendizagem.

COMENTÁRIO – Finalmente está liberado o uso de tecnologias que ajudem na condução do veículo como: Câmera e sensor de ré; Assistente de partida em rampa e outros. Ainda faltou liberar veículos com câmbio automático. Já existe um Projeto de Lei com esta sugestão – quem sabe em breve teremos mais novidades!

15 – ALUNO REPROVADO NA DIREÇÃO TERÁ QUE FAZER PELO MENOS MAIS 4 AULAS

Art. 63, II – Em caso de reprovação no Exame de Direção Veicular, o candidato somente poderá realizar novo exame:
II – após realizar, no mínimo, 4 (quatro) horas/aula de prática de direção veicular na categoria pretendida.

COMENTÁRIO – Se reprovado no exame de direção (A ou B) terá que passar por, pelo menos, 4 aulas adicionais para que seja submetido a novo exame. Sou a favor de que o aluno treine mais, caso seja reprovado. Mas determinar número de aulas, não acho ser a melhor alternativa. O CFC e seus profissionais precisam ter autonomia para trabalhar com seus alunos conforme a necessidade de cada um.

16 – FAXINA GERAL NOS “RETALHOS” DE RESOLUÇÃO QUE TRATAVAM DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Revogam-se 22 Resoluções e mais alguns Artigos de mais 2.

COMENTÁRIO – A resolução 168/04 do Contran (atual sobre processo de habilitação), de fato, está mais remendada que uma colcha de trapos. Já era hora de dar uma organizada nisso!

17 – PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DE 90 DIAS

Art. 77. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, […].

COMENTÁRIO – Particularmente, acho muito improvável que os Detrans de todo o País e as mais de 12 mil autoescolas consigam se adequar a todas estas mudanças em apenas 90 dias. Parece que logo teremos o “primeiro remendo” desta nova colcha. Aguardemos…

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Autor: Ronaldo Cardoso
Coautoria: Fabrício Medeiros

Curso preventivo de reciclagem evita suspensão da CNH

O condutor que acumular vinte ou mais pontos no seu prontuário responderá processo administrativo de trânsito que certamente culminará na suspensão do seu direito de dirigir por, no mínimo, seis meses. Mas, o que muitos não sabem é que ele pode se livrar desta punição simplesmente passando por um Curso Preventivo de Reciclagem. Veja como funciona:

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Quando ocorre a Suspensão do Direito de Dirigir

CTB, art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Esse dispositivo nos mostra duas situações em que a suspensão poderá ocorrer: “atingir 20 pontos” ou “cometer algumas infrações específicas”.

Por quanto tempo a CNH pode ficar suspensa

CTB, art. 261. […]
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Como o curso preventivo de reciclagem pode evitar a suspensão da CNH

Criado pela Lei 13.154/15, o § 5º do art. 261 do CTB, estabeleceu o Curso Preventivo de Reciclagem para os condutores que atingirem 14 pontos no prontuário – pelo cometimento de infrações decorrentes nos últimos 12 meses. Inicialmente seria obrigatório, mas, atualmente encontra-se FACULTATIVO em razão de alteração trazida pela Lei 13.281/16.

CTB, art. 261. […]

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

O condutor que se submeter a este curso, terá a pontuação em seu prontuário zerada e, com isso, afastaria o risco de suspensão pelo acúmulo de vinte pontos. Entretanto, alguns poréns precisam ser esclarecidos acerca deste “benefício”:

Condições para se matricular neste curso

► Condutores habilitados nas categorias C, D ou E que exerçam atividade remunerada – fazem uso profissinal da CNH (CTB, art. 261, § 5º);
► Condutores que estejam com pontuação entre 14 e 19 pontos no prontuário – a partir dos 20 pontos o curso se torna OBRIGATÓRIO, após processo administrativo que tenha culminado com a Suspensão do Direito de Dirigir (CTB, art. 261, § 2º);
► Não ter passado por este curso nos últimos 12 meses – o benefício só poderá ser usado uma vez a cada doze meses (CTB, art. 261, § 7º).

Detran – Interpretação equivocada

Alguns Detrans não estão permitindo a matrícula no curso para os condutores que tenham entre 15 e 19 pontos, sob a alegação de que o CTB prevê a possibilidade deste “benefício” apenas para aqueles cuja pontuação seja igual a 14.

Obviamente, trata-se de uma interpretação equivocada do texto legal. Afinal, a intenção do legislador foi evitar que motoristas profissionais (que dependem desta atividade para levar o sustento às suas famílias) fossem impedidos de trabalhar por conta da suspensão do seu direito de dirigir. Entenda:

O condutor com pontuação entre 14 e 19, em seu prontuário, está na iminência de alcançar os 20 com apenas mais uma infração grave (7 pontos). Risco maior acontece para aqueles que têm 15, 16, 17, 18 ou 19 pontos. Pois nestes últimos casos infrações graves, médias ou até leves podem ser suficientes para ultrapassar o limite de 19 pontos.

Não faria o menor sentido que estes condutores não tivessem a possibilidade de fazer o curso preventivo para se livrar da pontuação e afastar o risco de uma suspensão que aconteceria por no mínimo seis meses – muito tempo para estes profissionais ficarem sem trabalhar.

Apesar de alguns especialistas defenderem a ideia de que este curso se estende aos profissionais como motofretista, mototaxista e taxista – que podem ser habilitados nas categorias A e B – a legislação de trânsito, por enquanto, NÃO alcançou este entendimento, mesmo parecendo ser irrazoável esta restrição – afinal, os critérios usados para beneficiar os habilitados nas categorias C, D ou E são totalmente aplicáveis, também, a esses.

Conclusão

Vejo com bons olhos a medida trazida nesta inovação. Afinal, além dos fatos já narrados, estes condutores são muito mais expostos ao cometimento de infrações, pelo fato de estarem no trânsito durante todo o seu tempo de trabalho – diferentemente daqueles que fazem uso da habilitação para fins particulares.

Sou defensor da ideia de que este benefício fosse estendido aos profissionais do trânsito habilitados nas categorias A e B. Afinal, estes também dependem desta atividade para levar o pão para suas casas.

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Com CNH de categoria E não pode fazer curso de transporte coletivo ou escolar

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) impediu, por meio da resolução 685/17, os condutores habilitados na categoria E, que não tenham passado pela D, de fazerem os cursos de Transporte Coletivo de Passageiros ou de Transporte Escolar. Se você é um dos que foram afetados por essa mudança, veja o que fazer para solucionar o seu problema.

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Esta resolução alterou os itens 6.1 e 6.2 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/04 que, até então, exigia como requisito para matrícula nos cursos especializados para transporte escolar e coletivo que o condutor fosse habilitado “pelo menos na categoria D”, porém, agora, passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
6.1. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
6.1.2 Requisitos para matrícula
– Estar habilitado na categoria “D”;

6.2. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
6.2.2 Requisitos para matrícula
– Estar habilitado na categoria D;

Além dessas mudanças, o referido dispositivo REVOGOU o anexo I da resolução 168/04 no qual constavam as categorias de habilitação e suas respectivas abrangências (Categoria E abrangia D, C e B; Categoria D abrangia C e B; Categoria C abrangia B).

Prática comum, inclusive com amparo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é o condutor “saltar categorias” ao se habilitar – Com um ano de categoria C é possível ir direto para a E – e, deste modo, o documento de habilitação deixa de exibir (impresso) a categoria C para constar a E.Isso, entretanto, NÃO exclui a categoria C de seu prontuário e ainda lhe acrescentaria a categoria D (uma vez que a categoria E se sobrepõe à D). Ao realizar uma pesquisa no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) deste condutor, seria demonstrado que este é habilitado nas categorias B, C, D e E.

Acontece que, com a revogação do anexo I (resolução 168/14), a “abrangência de categorias” deixou de existir e aqueles condutores que passaram da categoria C direto para E não mais possuem a categoria D em seu prontuário – Consta em seu RENACH que este condutor é habilitado nas categorias B, C e E.

Desse modo, em razão do condutor NÃO ser habilitado na categoria D, não cumpre o requisito exigido na resolução 685/17 – “Estar habilitado na categoria D” – e, consequentemente, não pode se matricular no curso de formação ou renovação para condutor de transporte coletivo de passageiros ou de transporte escolar.

Isso causou alguns problemas, entre eles, o de impossibilitar que profissionais (motoristas de transporte coletivo e escolar) continuem a exercer suas funções, pelo fato de não conseguirem se matricular nos mencionados cursos necessários para a renovação do seu credenciamento. O impacto (negativo) disso é incalculável, se considerarmos que chefes de família, que dependem desse trabalho para sustentar a sua casa, podem ficar sem trabalhar.

Em busca de uma possível solução, milhares desses profissionais estão procurando o Detran que simplesmente sugere que estes se habilitem na categoria D – medida que, além de inviável, é uma afronta ao trabalhador, cidadão de bem. Aí eu pergunto: Como ficam essas famílias que estão prejudicadas com essa medida impensada e incontestavelmente irracional? Isso deixa evidente a falta de respeito e a indiferença com que os cidadãos são tratados pelo poder público.

SOLUÇÃO

Está para ser publicada a resolução que vai substituir a 168/04. Nela serão alteradas quase totalmente as regras contidas na sua antecessora (atual 168). Tive acesso à minuta dessa nova resolução (apelidada de “nova 168”) e, em seu texto, consta que os condutores que comprovarem ser proprietários ou ter trabalhado com veículos da categoria D (ônibus e escolar) terão esta categoria incluída em seu prontuário sem que necessite passar por todo o processo de habilitação.

Isso resolveria, em parte, a situação. O problema é que essa resolução ainda nem foi publicada. Há rumores de que isso aconteça ainda em 2017. Porém, sua vigência só iniciará após 180 dias e, convenhamos que não dá pra ficar seis meses sem trabalhar, aguardando a nova regra.

Não restando outra alternativa, muitos condutores estão acionando a justiça para que o órgão de trânsito permita suas matrículas nos referidos cursos. O Judiciário, por sua vez, tem concedido liminares em favor destes condutores, considerando ser irrazoável a medida imposta pelo Contran ao exigir a adequação às mudanças IMEDIATAMENTE à publicação da resolução 685/17.

Com isso, estes trabalhadores estão voltando a exercer o seu trabalho de forma regular (legal) e, desse modo, trazendo novamente o sustento para suas famílias.

Deixo aqui a minha manifestação de INDIGNAÇÃO ao Contran, por esta medida totalmente insensata. Que seus conselheiros (representantes de Ministérios do executivo federal), e as câmaras temáticas (órgãos de apoio à elaboração das resoluções) não saiam criando novas regras ao seu bel prazer – sem antes, analisar cuidadosamente suas consequências. Não bastasse o trânsito brasileiro figurar entre um dos piores do mundo (mais de 40 mil óbitos por ano), brincar de legislar é, no mínimo, IRRESPONSÁVEL.

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Esse é um questionamento que já ouvi mais de uma vez em sala de aula nos diversos cursos de trânsito que ministrei, pois alguns condutores acreditam que podem transitar com o veículo utilizando a cópia autenticada do documento, mas na verdade não é bem assim.

Um dos documentos de porte obrigatório é o documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir, esta última para condutores recém-habilitados) no modelo original, assim como determina o art. 159, §§ 1º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Além da CNH e da PPD, também é considerado documento de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual – CLA, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 133 do CTB. É importante destacar que a Resolução nº 61/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece que o CLA ao qual o Código de Trânsito se refere é na verdade o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, popularmente chamado de “verdinho”, dentre outros termos a depender da localidade.

A Resolução nº 205/2006 do CONTRAN que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório também determina que a CNH/PPD e o CRLV são documentos que o condutor deverá portar quando estiver na condução veículo e somente são considerados válidos se forem apresentados no modelo original.

Não portar esses documentos é considerado infração de natureza leve, prevista no art. 232 do CTB, com 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Convém destacar que em novembro de 2016 a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor e fez diversas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o parágrafo único ao art. 133, cuja redação é a seguinte: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

Essa é uma clara exceção ao porte obrigatório dos documentos que estamos tratando nesse texto. Se no momento da abordagem o Agente de Trânsito dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão para verificar se o veículo está devidamente licenciado, não há que se falar em infração por não portar o documento. Porém, se o Agente não puder consultar deverá lavrar o auto de infração no art. 232 do CTB citado anteriormente. É importante frisar que a exceção não se aplica ao documento de habilitação.

Existe ainda a possibilidade de que ao realizar a consulta para verificar a regularidade do veículo, o Agente identifique o licenciamento anual atrasado, hipótese em que deverá ser lavrado auto de infração no art. 230, V, do CTB. Por ser de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Portanto, a ideia de que é possível transitar com a cópia do documento, ainda que autenticada, não passa de mais um mito do trânsito que é propagado entre os condutores, sem a preocupação de se certificar que a informação é verdadeira ou mesmo fazer uma simples pesquisa para compreender melhor as questões legais que cercam o tema.

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