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Mudança na pontuação para suspensão da CNH

No último texto nós falamos sobre a possibilidade de mudança no prazo de validade da CNH, alteração constante no PL 904/19. Portanto, não poderíamos deixar de abordar, também, outro tema muito especulado pela mídia e redes sociais: o aumento de 20 para 40 pontos, acumulados no prontuário do condutor, para a suspensão do direito de dirigir.

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Sobre a suspensão do direito de dirigir

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma penalidade pela qual se busca impedir, por um prazo determinado, que o condutor conduza veículos automotores e elétricos em vias públicas. Todavia, após cumprido do prazo de suspensão a CNH será devolvida ao condutor que terá restabelecido o seu direito de dirigir.

Importante ressaltar que a suspensão NÃO deve ser confundida com a CASSAÇÃO da CNH. Neste último caso a licença do condutor será cancelada e, para que este venha ser novamente habilitado, é preciso que aguarde dois anos e ainda se submeta a todos os EXAMES nescesários à habilitação.

Sobre a penalidade da Suspensão do Direito de Dirigir, veja o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, além daquelas infrações que, por si só, levam à suspensão do direito de dirigir (art. 261, II), o acúmulo de 20 pontos no prontuário, dentro do período de um ano, também é fator que leva à aplicação desta penalidade.

Sobre o aumento dessa pontuação

A alteração na pontuação que leva à suspensão é uma das alterações propostas pelo Governo Federal no Projeto de Lei 3267/19, atualmente em análise na comissão especial parlamentar da Câmara Federal.

O presidente da república propôs que essa pontuação seja aumentada de 20 para 40 para condutores em geral, e para aqueles habilitados nas categorias C, D ou E, que exercem atividade remunerada, seja possível a realização de Curso Preventivo de Reciclagem, que evita a suspensão da CNH, quando estes somarem entre 30 e 39 pontos.

Comissão muda a proposta inicial

O PL apresentado pelo presidente da república, em trâmite na comissão especial, já teve mais de duas centenas de alterações propostas pelos parlamentares que a analisam. Sobre a alteração da pontuação para a suspensão, a comissão indicou duas situações:

PROPOSTA 1
I – sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem DUAS ou mais infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste UMA infração gravíssima;
d) 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste NENHUMA infração gravíssima;

Ou seja, foi proposta uma GRADAÇÃO na pontuação, para isso, considerando a quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

PROPOSTA 2
Suprima-se a nova redação do inciso I do art. 261 do CTB para extinguir a gradação de pontos na CNH, mantendo o limite de 20 pontos.

Veto do Presidente às alterações no PL

As centenas de alterações desfiguram por completo o PL de sua originalidade e, por isso, o chefe do poder executivo, propositor do PL,  já manifestou a intenção de VETAR as mudanças indicadas pelo parlamento, que em recente manifestação disse o seguinte:

Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do parlamento […]. A ideia de DESBUROCRATIZAR, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator.

Em suas últimas manifestações o presidente ameaçou, inclusive, a RETIRAR o PL e, com isso, abortar por completo a proposta com todas as suas alterações.

Conclusão

Contudo, se o PL for convertido em lei, teremos três possibilidades sobre a pontuação que leva à suspensão do direito de dirigir:

1. Aumento para 40 pontos, conforme projeto inicial;
2. Aumento para 40 pontos, considerando o número de infrações gravíssimas;
3. Manutenção dos 20 pontos, atualmente previstos no CTB;

Independentemente de qual seja a decisão do Legislativo e do Executivo Federal, é importante que nós, condutores, entendamos o real sentido da aplicação de uma penalidade, como é a de suspensão do direito de dirigir – inibir que a postura inadequada assumida pelo infrator persista.

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Mudança no prazo de renovação da CNH

O presidente da república já manifestou interesse em aumentar o prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos – inclusive, essa tem sido uma das notícias que mais se tem visto circulando nas redes sociais nos últimos dias. A propósito, essa mudança já aconteceu?

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Sobre a validade da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) condiciona o vencimento da CNH ao prazo de validade dos exames de aptidão física e mental:

CTB, art. 159 […]
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

Atualmente (2020-JAN), o prazo de validade desses exames são:

CTB, art. 147. […]
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

Ou seja, se o condutor tem até 65 anos de idade, seus exames devem ser renovados de 5 em 5 anos, mas se tiver 66 anos ou mais, de idade, a renovação deve acontecer de 3 em 3 anos.

Sobre a alteração nesses prazos

A alteração no prazo de validade da CNH é uma das propostas do Governo Federal, por meio de Projeto de Lei (PL 3267/19), atualmente em análise na comissão parlamentar especial da Câmara Federal.

O presidente da república propôs, em seu PL, que o prazo de validade da CNH seja estendido de 5 para 10 anos, para condutores com até 65 anos de idade e de 3 para 5 anos para condutores com idade superior a 65 anos.

Mudanças no projeto inicial

Entretanto, no âmbito da Comissão Especial Parlamentar, que analisa o PL, foram apresentadas 228 Emendas ao Projeto de Lei. Após análise, o Relator designado apresentou Parecer à matéria com apresentação de Substitutivo.

As centenas de alterações desfiguram por completo o PL de sua originalidade e, por isso, o chefe do poder executivo, propositor do PL,  já manifestou a intenção de VETAR as mudanças indicadas pelo parlamento, que em recente manifestação disse o seguinte:

Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do parlamento […]. A ideia de DESBUROCRATIZAR, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator.

Conclusão

A comissão especial parlamentar, considerando parecer técnico expedido pela ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), apontou para a validade da CNH observando os seguintes prazos:

► A cada dez anos, para condutores com idade inferior a quarenta anos;
► A cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a quarenta anos e inferior a setenta anos;
► A cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
► A periodicidade de renovação do exame será de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.
► O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta Lei fica mantido.

Do jeito que as coisas vão caminhando, se o PL for convertido em lei e vier a alterar o CTB, no que diz respeito à validade da CNH, muito provavelmente os prazos SÓ serão estendidos para condutores com até 40 anos de idade.

Também é importante ressaltar que, com a mudança, as habilitações já emitidas NÃO terão seu prazo aumentado, devendo o condutor observar à validade que consta no documento de habilitação para, a partir da próxima renovação, ser alcançado pelas alterações.

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Ano novo com a conquista da habilitação para dirigir

Me lembro como se fosse hoje: era réveillon de 1994 – ano que eu alcancei minha maioridade – e, ouvindo os fogos festivos, exatamente à meia noite, fechei os olhos e imaginei quais eram as minhas expectativas para aquele novo ano.

Poucos projetos me vieram à mente, nada que não pudesse se contar nos dedos das mãos, alguns não mais que vagos sonhos. Mas de uma coisa eu estava convicto: “eu iria tirar a minha carteira de habilitação” – e tirei!

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CNH, um sonho

Experimentar a liberdade de poder pegar o carro ou a moto e sair por aí, à toa, simplesmente para se sentir LIVRE, é algo encantador, fantástico, indescritível!

Na minha época, dirigir representava muita coisa: era uma maneira de mostrar que já estávamos nos tornando adultos; de que somos capazes de voos mais altos e independentes; de status, de poder, de glória! Tenho que confessar: a gente se sentia mesmo, viu… rsrs.

Muito tempo já se passou, mas percebo que, apesar de algumas mudanças de conceitos, as sensações de ser alguém habilitado e independente ainda encantam, e muito!

CNH, uma necessidade

Seja para levar a mãe ao médico ou para conseguir chegar na faculdade a tempo, ter uma habilitação é, sem dúvida, algo que faz toda a diferença nessas horas.

Apesar de sustentável, o transporte público, na maioria das vezes, não é algo no qual podemos confiar. Lotados ao extremo e normalmente atrasados, são uma alternativa que sempre nos colocam em dificuldades, quando precisamos com urgência – e é nessa hora que a pessoa lamenta por, ainda, não ter sua CNH e seu veículo.

CNH, portas abertas

Atualmente, um requisito indispensável, nos currículos de candidatos a uma vaga de emprego, é possuir habilitação para conduzir carro ou moto.

Não tenha dúvida: mesmo que não seja uma vaga para motorista ou relacionada a conduzir um veículo, o avaliador que estiver com dois currículos nas mãos, um de um candidato habilitado e o outro de alguém NÃO habilitado, quem você acha que ele vai escolher? Do habilitado, claro!

O avaliador pensa da seguinte maneira: melhor ter e não precisar, do que precisar e não ter.

CNH, novos horizontes

Eu mesmo, quando tirei minha habilitação, não imaginava que um dia trabalharia de instrutor de trânsito.

Um dia, sentado no sofá de casa, recebi a visita de um empresário que me viu como um potencial candidato para fazer o curso de instrutor e trabalhar na autoescola dele – e não é que deu certo! rsrsr…

Não acredito em SORTE. Pode parecer clichê, mas, pra mim, sorte é o encontro da OPORTUNIDADE com a COMPETÊNCIA. Se eu não fosse habilitado, não estaria competente para aceitar aquela proposta de emprego e certamente hoje não estaria aqui, ajudando milhões de pessoas a conseguirem realizar o sonho de ser habilitado.

CNH, barreiras e dificuldades

Sim, não vou negar que conseguir uma habilitação é algo desafiante. Mas, sinceramente, pense comigo: existe conquista de alto valor sem dificuldades? A propósito, parece que quanto mais desafiador é, mais damos valor.

Eu sei que tirar uma habilitação demanda tempo, dinheiro, controle emocional, dentre outros. Mas vou te dizer uma coisa: TODOS que quiseram e perseveraram conseguiram – não é você que não vai conseguir.

Coloque isso como um PROJETO de vida, um propósito que você vai alcançar e INDEPENDENTEMENTE das dificuldades e barreiras que vierem para te tentar impedir de realizar o seu sonho. No final você me diga se valeu ou não a pena.

Grandes conquistas requerem grandes sacrifícios – e somente os FORTES alcançam a vitória.

CNH, minha missão é te ajudar

Por tudo que TER uma habilitação me proporcionou; por todas as realizações que eu pude conquistar sendo habilitado; por uma questão de gratidão, eu me sinto na OBRIGAÇÃO de ajudar outras pessoas a realizarem seus sonhos.

Pra mim, contribuir de alguma maneira para alguém ter uma habilitação e realizar os seus sonhos é mais que profissão, É UMA MISSÃO na qual eu tenho me empenhado com todas as minhas forças há mais de 20 anos – e ainda pretendo continuar por muitos outros.

Sei que o nosso trabalho ganhou dimensões intercontinentais. Isso mesmo, pessoas do mundo todo já se beneficiam com o trabalho desenvolvido por nós da equipe LegTransito – e isso acaba por nos limitar em algumas ações. Por isso, criamos o canal YouTube.com/LegTransito, hoje, o maior canal do mundo que trata do tema trânsito.

Também criamos o site www.autoescolaonline.net onde você encontra videoaulas, materiais para baixar, cursos online, provas simuladas com as questões dos Detrans de todos os Estados do Brasil – e muito mais.

Recentemente criamos o nosso aplicativo para dispositivos móveis – disparado o melhor, mais completo e confiável app para pessoas que estão em busca da habilitação ou de se aprimorar no assunto trânsito.

No mais, nós da equipe LegTransito desejamos que você, neste novo ano, não só conquiste a sua CNH, mas que todos os seus sonhos sejam realizados – e no que depender de nós, pode contar com a gente!

Feliz ano novo!

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Habilitação Provisória vencida

Dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias é infração de trânsito de natureza GRAVÍSSIMA (CTB, art. 162, V). Nesse caso, se o condutor ainda estiver com a PPD (Permissão Para Dirigir) corre o risco de perdê-la?

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Habilitação vencida há mais de 30 dias é cancelada?

Diz uma velha mensagem maciçamente compartilhada nas redes sociais: “A habilitação só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento. Depois disso ela é cancelada automaticamente e o condutor será OBRIGADO a prestar TODOS os exames novamente – igualzinho a uma pessoa que nunca foi habilitada”.

Essa informação NÃO procede e clicando aqui você pode ler um texto no qual o especialista em trânsito Eduardo Cadore prova, com todos os fundamentos legais, que trata-se de um VELHO MITO – destes que vira e mexe circulam pelas redes sociais em busca do clique e compartilhamento daqueles menos informados.

A PPD também tem 30 dias após o vencimento?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 162, inciso V, estabelece como infração de trânsito gravíssima “dirigir veículo com a validade da CNH vencida há mais de trinta dias” – observe que o CTB NÃO faz menção à habilitação provisória (PPD). Entretanto, a Resolução 168/04 do Contran estendeu essa margem de 30 dias, também, à PPD:

Res. 168/04 Contran – art. 34, § 5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Para saber mais sobre validade da habilitação provisória, leia o nosso texto Posso dirigir com a habilitação provisória vencida?

Punições por dirigir com a habilitação vencida

Já vimos que que dirigir com a habilitação (CNH ou PPD) vencida há mais de 30 dias constitui infração de natureza gravíssima (7 pontos no prontuário).

Sobre o cometimento de infrações por condutor permissionário, aquele com habilitação provisória, o CTB estabelece o seguinte:

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA ou seja reincidente em infração MÉDIA.

Dessa forma podemos entender que o condutor permissionário que incidir na infração prevista no art. 162, V, do CTB NÃO obterá a sua CNH ao término do período de habilitação provisória (12 meses), certo?

ERRADO. Observe que o CTB estabelece (art. 148, § 3º) que a CNH definitiva será concedida ao término de um ano […] ou seja, para que a infração em tela tenha ocorrido (vencida há mais de 30 dias) é evidente que já se tenha alcançado o prazo de um ano exigido para a obtenção da CNH e, portanto, este condutor faz jus à obtenção de sua CNH definitiva.

Mas o condutor ainda estava com a PPD

A habilitação provisória (PPD – Permissão Para Dirigir) diz respeito somente ao período de 12 meses subsequentes à sua concessão. Destarte, após esse prazo, ainda que o seu portador NÃO requeira, junto ao Detran, a emissão da CNH (definitiva), este NÃO mais estará sob o regramento estabelecido para a PPD.

Desse modo, se um condutor ainda de porte da PPD cometer uma infração grave ou gravíssima um dia após o período de 12 meses (período probatório da habilitação provisória), isso NÃO será motivo para que o órgão de trânsito se recuse a concedê-lo a CNH definitiva, pois, a infração NÃO terá ocorrido no período probatório.

Conclusão

Se um condutor, portador da PPD, for autuado por dirigir veículo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, este sofrerá a sanção da respectiva multa pela infração cometida. Porém, mesmo se tratando de uma conduta infracional de natureza gravíssima, sua CNH será concedida normalmente, pois não há de se falar em inobservância ao que dispõe o art. 148, § 3º do CTB.

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É legal um policial militar anotar os dados da CNH e do veículo e entregar para um agente de trânsito lavrar o auto de infração?

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial militar abordou um condutor que estava estacionado irregularmente e anotou os dados da sua CNH e do veículo e, horas depois, entregou para um agente de trânsito lavrar o Auto de Infração (AIT). Seria essa uma conduta legalmente permitida?

Legalidade do Ato Administrativo

Como diz o jurista Alexandre Matos, em sua obra “Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito”, Todo e qualquer ato da autoridade administrativa deve seguir a lei nos seus estritos termos. […] enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, à administração pública cabe seguir estritamente o que a lei determina”.

Portanto, se um Ato Administrativo, ainda que praticado por um agente público, se encontra em dissonância com a lei, seus efeitos devem ser considerados NULOS.

Fiscalização de trânsito

Sobre o caso em tela, Matos assevera que em regra o agente de trânsito SÓ pode lavrar o Auto de Infração de Trânsito por infração que ele mesmo presenciar.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT) estabelece:

O agente de trânsito, ao CONSTATAR o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis e que é vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

Desse modo, o fato de um policial militar, assim como qualquer outro agente público não investido da competência de fiscalização de trânsito, anotar os dados da CNH de um condutor e, posteriormente, repassá-los a um agente de trânsito para que este venha lavrar o AIT por infração não constatada pelo próprio agente, é ILEGAL.

Exceção à regra

Contudo, o referido MBFT excetua o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem.

Nesse caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

Portanto, SE o policial militar for credenciado pela autoridade de trânsito para realizar operação de fiscalização e estiver devidamente uniformizado, ao constatar uma infração ele poderá informar ao agente que esteja na abordagem para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, hipótese em que o policial militar que constatou a infração deverá convalidar a autuação.

Conclusão

Via de regra, um agente público não credenciado para a fiscalização e operação de trânsito, ainda que policial militar, NÃO PODE, ao presenciar o cometimento de uma infração de trânsito, anotar os dados da CNH do condutor e de identificação do veículo, para posterior lavratura de Auto de Infração por um terceiro (agente de trânsito).

Entretanto, trata-se de um Ato Administrativo válido quando praticado nas operações de trânsito onde aquele que constatou a infração seja credenciado para fiscalizar o trânsito e, então, repasse a situação flagrada a outro agente que esteja procedendo na lavratura dos AIT desta mesma operação.

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Campo de Observações do Documento de Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão Para Dirigir são documentos de porte obrigatório, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original, será expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro para sua obtenção, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, conforme determina o art. 159 do CTB.

Considerando apenas os modelos com foto do condutor, a primeira norma a tratar do tema foi a Resolução nº 765/1993 do CONTRAN, substituída posteriormente pela Resolução nº 192/2006 e mais recentemente pela Resolução nº 598/2016, que atualmente estabelece o modelo do documento, mas que será revogada a partir de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução nº 718/2017 (modelo de cartão plástico do tipo policarbonato contendo microcontrolador de proximidade), e já alterada pela Resolução nº 747/2018.

Além disso, convém destacar a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), inicialmente regulamentada pela Resolução nº 684/2017 e que sofreu alteração pela Resolução nº 727/2018 para definir o prazo final de implantação por parte dos DETRANs, que foi até 1º de julho de 2018. O condutor pode baixar o aplicativo em seu celular, fazer a leitura do QR Code no verso do documento, seguir os procedimentos e passa a ter a habilitação no formato eletrônico que substitui o modelo físico e pode ser apresentado normalmente em uma eventual abordagem pela fiscalização.

São várias as informações que constam no documento de habilitação, mas em especial abordaremos seu campo de “observações”, onde deverão constar as restrições médicas, a informação sobre o exercício de atividade remunerada e os cursos especializados que tenham certificações expedidas, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN.

Dentre as restrições possíveis, a mais conhecida delas é o “uso obrigatório de lentes corretivas” para os condutores que durante os exames para obtenção, renovação ou mudança de categoria tiveram a obrigação imposta pelo médico/perito que os examinou e nesse caso constará no campo de observações do documento de habilitação a letra “A”, que corresponde a essa restrição. Na hipótese do condutor ser flagrado na direção do veículo sem utilizar as lentes corretoras de visão estará cometendo infração de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado, conforme art. 162, VI, do CTB. Importante frisar que se o condutor não possuir tal restrição e for flagrado utilizando óculos não estará cometendo nenhuma irregularidade por falta de previsão legal.

Além dessa, existem outras restrições que podem constar no campo de observações da habilitação e que vão da letra “A” até a letra “X”. A título de exemplo, a letra “G” indica que é obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática, a letra “N” indica que é obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado e a letra “U” que é vedado dirigir após o pôr-do-sol, dentre as várias outras restrições impostas quando dos exames mencionados e que configuram a mesma infração prevista no art. 162, VI, do CTB, em caso de descumprimento.

No campo de observações também irá constar a informação de que o condutor exerce atividade remunerada na direção do veículo, nos termos no art. 147, §§ 3º e 5º, do CTB, e da regulamentação do CONTRAN, que exige a realização de avaliação psicológica renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. No modelo atual do documento de habilitação essa informação aparece de forma abreviada, constando apenas “EAR”. Na hipótese do condutor exercer uma função remunerada na direção do veículo e não constar essa observação inexiste um tipo infracional específico, o que ocorre é uma infração por falta de autorização para explorar determinada atividade, como por exemplo, o taxista, que traz como pré-requisito a necessidade de fazer constar tal observação na CNH para que se conceda a autorização de exploração do serviço.

Por fim, não podemos deixar de mencionar a Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, a qual determina que sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída em campo específico da CNH. Os cursos a que norma se refere e suas respectivas abreviações a constar no campo de observações são para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros (CETCP), de escolares (CETE), de emergência (CETVE), de produto perigoso (CETPP), de cargas indivisíveis (CETCI), de mototaxista (CMTX) e de motofretista (CMTF).

O exercício da atividade sem portar o certificado ou a informação no documento de habilitação é, apesar de entendimentos diversos, infração de natureza leve, como se observa na ficha de enquadramento do art. 232 do CTB no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, sendo registrados 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Para os mototaxistas, a infração é prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave, 5 pontos no prontuário e multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.

Portanto, os condutores que possuem algum tipo de restrição, aqueles que exercem atividade remunerada ou os que atuam de forma profissional no trânsito, bem como os agentes fiscalizadores, devem todos estar atentos às informações constantes no campo de observações do documento de habilitação, pois como vimos, a depender da situação, pode haver uma condição que impede ou restringe o condutor naquele momento e ainda ser passível de punição em razão do seu desrespeito.

Caruaru-PE, 13 de novembro de 2019.

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Habilitação provisória com sete infrações leves

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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Suspensão do Direito de Dirigir por conduzir motocicleta com o farol queimado

Conduzir motocicleta com o FAROL APAGADO é uma infração gravíssima prevista no art. 244 IV do CTB cujas punições inclui a suspensão do direito de dirigir, ao condutor. Mas e quando o problema se der por uma LÂMPADA QUEIMADA, seriam aplicadas as mesmas punições?

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O que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infrações distintas para 1 farol apagado e 2 lâmpada queimada, veja:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IV – com os faróis apagados;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Art. 230. Conduzir o veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.

A leitura desses dispositivos não nos deixa dúvida quanto a distinção das condutas “motocicleta com farol apagado” e “lâmpada queimada” – sendo a primeira uma infração gravíssima com punições pesadas, inclusive com a suspensão do direito de dirigir, enquanto a segunda com sanções bem mais brandas.

O problema é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), determinou que, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, a “lâmpada queimada” deve ser enquadrada na conduta infracional de “farol apagado”.

Observe no campo “Definições e Procedimentos”, que a ficha cita o “Princípio da Especificidade” e orienta sobre a atuação pelo farol apagado “independentemente da causa” pela qual se deu a conduta.

O Contran pode fazer isso?

Ora, se a Lei (CTB – Lei 9.503/97) já dispõe de um dispositivo ESPECÍFICO para a conduta de “lâmpada queimada” (art. 230 XXII) o Contran, ao estabelecer algo diferente, não estaria se sobrepondo à Lei?

Ademais, sobre a infração de “lâmpada queimada”, nem o CTB nem a ficha do MBFT fazem distinção do TIPO DE VEÍCULO e, portanto, deveria ser aplicada também às motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Veja, a seguir, a ficha do MBFT que trata dessa conduta:

Portanto, não faz sentido deixar de aplicar um dispositivo específico (lâmpada queimada) para aplicar um genérico (farol apagado).

Como tem procedido o Judiciário

Condutores indignados com a severidade das punições recebidas, recorrem administrativamente até a última instância (junto ao Cetran) e, em alguns casos, apelam para o Judiciário.

Contudo, a justiça tem proferido decisões em desfavor do condutor que reclama da aplicação das punições pela infração de “farol apagado” à situação de “lâmpada queimada”, veja uma destas decisões:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 244, IV DA LEI 9.503/1997 (CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração lavrado em desfavor do demandante pela Polícia Rodoviária Federal por transgressão ao disposto no art. 244, IV, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), consistente em “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: com os faróis apagados”.

2. In casu, o apelante tenta se escusar alegando que a infração foi erroneamente tipificada, já que a motocicleta não estava com os faróis desligados, mas sim com defeito, o que, em tese, ensejaria o enquadramento no art. 230, XXII, do CTB, que prevê penalidade mais branda.

3. O art. 244, IV, do CTB, direcionado especificamente aos ciclomotores, não prevê qualquer diferenciação quanto à causa geradora do farol apagado, visto que a expressão utilizada na tipificação da infração abarca tanto eventual defeito quanto a falta de acionamento do sistema de iluminação.

4. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010-CONTRAN, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB, que pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa.

5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas) que diz respeito aos demais veículos automotores.

6. Inexistindo ilegalidade no auto de infração impugnado, cuja penalidade somente foi aplicada após o devido processo administrativo, não há que se falar, por conseguinte, em indenização por danos morais.

7. Apelação desprovida.

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 191-199 e 210-216), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso, tendo sido interposto o presente agravo.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Conclusão

Ainda que eu ou você discordemos, até pela desproporcionalidade das punições aplicadas, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado, mesmo que pelo motivo de uma lâmpada queimada, é infração de trânsito a ser enquadrada no art. 244 IV do CTB, com punição de multa e suspensão do direito de dirigir.

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Condutor e proprietário do veículo recebem pontuação na CNH pela mesma infração

Algo já bem conhecido pelos proprietários de veículos é a possibilidade de apresentar o infrator, na hipótese de não ter sido ele próprio o condutor – a famosa “indicação do condutor infrator”. A propósito, recentemente recebi um relato de um proprietário reclamando que, mesmo tendo feito a apresentação do condutor infrator, o Detran registrou a pontuação em seu prontuário também. Será que isso é possível ou legal?

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O que diz a lei

Ao cometimento de infrações, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilização do proprietário, condutor, embarcador e transportador – aqui, vamos nos ater à responsabilidade dos dois primeiros:

CTB, art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

A leitura desse parágrafo não nos apresenta explicitamente o que seria essa “responsabilidade solidária” – e o termo “concomitantemente” abre margem para o entendimento de que seria possível a penalização de ambos, com a pontuação no prontuário, por uma determinada infração.

Prosseguindo com a leitura do texto legal, nos deparamos com o seguinte:

§ 2º Ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia REGULARIZAÇÃO e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito DO VEÍCULO na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao CONDUTOR caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de ATOS praticados NA DIREÇÃO do veículo.

O parágrafo segundo nos sinaliza que problemas relacionados com o veículo – falta de registro ou licenciamento (art. 230 V); falta ou inoperância de um equipamento obrigatório (art. 230 IX) – são de responsabilidade exclusiva do proprietário. Enquanto as infrações decorrentes de ações praticadas pelo condutor – excesso de velocidade (art. 218); avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) – será a atribuída a este último.

Os tropeços da lei

O artigo 230 do CTB nos mostra uma série de infrações cujas causas estão relacionadas a alguma irregularidade no veículo e, portanto, com previsão de sanção EXCLUSIVAMENTE ao seu proprietário. Entretanto, sugere a responsabilização do condutor, veja:

CTB, art. 230. Conduzir o veículo:
I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
(…)
VII – com a cor ou característica alterada;
VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII – com equipamento ou acessório proibido;
XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104
(…)
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Como se pode notar, são infrações que decorrem do ato de CONDUZIR o veículo. Além do mais, o art. 27 do CTB já nos traz:

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, O CONDUTOR DEVERÁ verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Onde está o problema

E se quem estiver CONDUZINDO o veículo não for o proprietário? Observe, por exemplo, o inciso IX do artigo 230, que diz: conduzir sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante”.

Nesse caso teríamos então uma responsabilidade solidária? Pois, quem conduzia o veículo não era o proprietário, apesar da tipificação da infração expressar a responsabilidade de quem CONDUZ. E quanto ao artigo 27, onde entra a parte que compete ao condutor?

Ora, um veículo cujo equipamento esteja irregular, não comete nenhuma infração se estiver guardado na garagem de casa. A infração SÓ ocorre quando da CONDUÇÃO deste veículo, na via pública.

Penso ser razoável que, em casos como este, os dois devessem responder solidariamente pela infração, ou seja, a pontuação deveria recair sobre ambos – já que a punição pecuniária (pagamento da multa) é, por regra, do proprietário.

Conclusão

Contudo, esclareço que a legislação NÃO prevê a possibilidade de registro de pontuação, pelo cometimento de infração de trânsito, no prontuário de ambos (condutor e proprietário).

O proprietário, independentemente de ser o CONDUTOR, sempre será o responsável pela punição pecuniária aplicada ao seu veículo. Considerando, então, que pelas infrações decorrentes de atos do condutor, caberá a este suportar a pontuação negativa em seu prontuário, conseguimos entender a tal “responsabilidade solidária” – cada qual per si.

Contudo, nos casos em que a legislação prevê a infração praticada pelo ato de CONDUZIR – ainda que por uma irregularidade no veículo – penso que a pontuação deveria ser registrada no prontuário de AMBOS – o condutor por colocar no trânsito um veículo irregular, em flagrante inobservância ao que prevê o artigo 27 do CTB, e o proprietário por permitir que a conduta infracional seja praticada num veículo de sua propriedade.

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Infrações mandatórias não computam pontos na CNH

Poucas pessoas sabem que há infrações gravíssimas que, assim como as demais, deveriam ensejar em pontuação na CNH, mas não é bem isso que acontece.

Para você que é um profissional diferenciado, trazemos o curso INSTRUTOR DE TRÂNSITO DO SÉCULO XXI, dos Mestres Ronaldo Cardoso e Julyver Modesto, com datas marcadas para São Paulo e Belo Horizonte – entre também para a elite do trânsito brasileiro.

Pontuação registrada na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 259 prevê que para cada infração cometida seja registrada uma pontuação negativa no prontuário do Condutor.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

O acúmulo de vinte pontos, no período de 12 meses, inseridos no prontuário do condutor,  culminará na suspensão do direito de dirigir desse motorista.

Dentre os tantos dispositivos infracionais constantes no CTB, vinte destes acarretam a suspensão de direta do direito de dirigir, independentemente do somatório,- são popularmente chamadas de infrações mandatórias.

Uma dessas infrações é “dirigir sob a influência de álcool […]”, de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 10 (art. 165 do CTB).

Ao contrário do que alguns imaginam, nas infrações com fator multiplicador somente o valor da multa é multiplicado, não a pontuação.

Assim, nessa infração do art. 165 deveriam ser computados somente 7 pontos. Digo “deveriam” porque, de fato, não é registrada nenhuma pontuação para essa infração – assim também ocorre para todas as outras 19 que levam a suspensão direta do direito de dirigir.

Isso se dá por conta da resolução 723/17 do Contra, que diz:

§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Certamente isso pode ter sido recebido com surpresa, ou talvez até com discordância, por alguns, mas a norma não poderia ser diferente. Afinal, o registro de pontuação na CNH serve unicamente para que se controle um limite de pontos, a fim de punir com maior severidade (suspensão) aqueles condutores que ultrapassem a somatória de 19 pontos.

Ora, se a infração, por si só, já incide na suspensão, que importância teria o registro de qualquer pontuação?

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Mudanças anunciadas pelo Contran devem baixar o custo para tirar a habilitação

No dia 10 de julho de 2019, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou uma série de mudanças que podem reduzir em até 20% o custo para tirar a carteira de motorista. Mas, afinal, que mudanças são essas e quais as reais consequências / benefícios isso pode causar?

Já estamos preparando o NOVO MATERIAL de SUPORTE para o INSTRUTOR (slides, videoaulas, provas e resumos) – tudo atualizado conforme as mudanças previstas pelo Contran. Para ser avisado, quando o material estiver pronto, clique aqui e cadastre-se.

Impacto das mudanças

Quando, no primeiro parágrafo, eu disse “consequências / benefícios”, foi justamente considerando que, para as autoescolas (Centro de Formação de Condutores – CFC), as mudanças certamente trarão, pelo menos inicialmente, um impacto negativo. Enquanto para aqueles que pretendem passar pelo processo de habilitação, alguns benefícios podem ser percebidos.

Isso se explica, principalmente, pela redução do número de aulas práticas (de 25 para 20) e a NÃO obrigatoriedade do treinamento no simulador de direção.

Outro impacto temido pela classe empresarial de CFCs, é o fato da resolução, que vai regulamentar essas mudanças, só começar a vigorar 90 dias após sua publicação. Com essa notícia, é provável que haja uma considerável queda na procura pela carteira de habilitação, o que vai causar a evasão dos alunos nas autoescolas e consequente queda no faturamento dessas empresas.

O que vai mudar

Dentre as mudanças, destaco algumas de maior relevância:

  1. Simulador de Direção deixará de ser obrigatório e passará a ser facultativo. Perceba que não se trata da total extinção desse equipamento, na formação do condutor. Quem quiser optar por manter suas aulas no simulador, sendo em concordância com o aluno, tudo bem.
  2. Redução de 25 para 20, no número de aulas de prática de direção. Destas, pelo menos uma deve ser realizada em período noturno – que ainda poderá ser feita no simulador. O aluno ainda poderá optar por fazer até 5, destas 20 aulas, no simulador.
  3. Redução do número de aulas noturnas. Até então, o candidato precisa fazer 20%, do total das aulas, em período noturno – com a mudança, apenas uma aula será obrigatória. A regra se aplica, também, para aulas na categoria A (veículos de duas ou três rodas).
  4. Para a obtenção da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), o candidato poderá ir direto para os exames junto ao Detran – sem que precise, pelo menos inicialmente, passar por aulas no CFC. Caso o candidato seja reprovado no exame prático de direção, então, este deverá frequentar o curso preparatório com 5 aulas de prática de direção, na autoescola, para prosseguir com o processo.

O que NÃO vai mudar

Não foi anunciada nenhuma mudança no que diz respeito ao curso teórico-técnico, oferecido pelo CFC, preparatório para a prova teórica junto ao Detran – nem na carga horário, nem no conteúdo.

Também não se falou em redução do número de aulas para as demais categorias A, C, D e E.

Minha opinião

Concordo que, diante dessas mudanças, o menos impactante, para os empresário de CFC, é que as alterações comecem a valer o quanto antes. Postergar isso por 90 dias é ruim, tanto para a classe empresarial, quanto para aqueles que pretendem tirar a habilitação – que certamente ficarão aguardando o início da vigência da nova resolução.

Quanto à facultatividade do simulador, não vejo nenhum prejuízo à formação dos novos condutores. Afinal, a utilização do equipamento não se tornou PROIBIDA e, portanto, aos adeptos do equipamento, podem continuar fazendo uso em suas aulas.

Devo concordar que, apesar de não ser unânime, a grande maioria dos alunos e instrutores NÃO veem vantagem em continuar usando o simulador. Nesse caso, o prejuízo fica com os CFCs, pelo alto investimento financeiro empregado num equipamento que pouco será utilizado.

No mais, sempre tive comigo que a oportunidade está na dificuldade – somente com a mudança se evolui. Portanto, não vamos cruzar os braços e nos limitarmos a encontrar um culpado para as possíveis baixas que a classe empresarial venha enfrentar. É hora de ser criativo, otimista e empreendedor. “Enquanto uns choram, outros vendem lenços.” (Silvio Santos).

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Resolução 778 do Contran confirma mudanças para tirar a carteira de habilitação

Hoje, 17 de junho de 2019, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 778 que muda as regras para quem vai tirar a carteira de motorista. Veja quais são mudanças confirmadas pelo Contran.

Já estamos preparando o NOVO MATERIAL de SUPORTE para o INSTRUTOR (slides, videoaulas, provas e resumos) – tudo atualizado conforme as mudanças previstas pelo Contran. Para ser avisado, quando o material estiver pronto, clique aqui e cadastre-se.

O que vai mudar

  1. Simulador de Direção deixará de ser obrigatório e passa a ser facultativo. Perceba que não se trata da total extinção desse equipamento, na formação do condutor. Quem quiser optar por manter suas aulas no simulador, sendo em concordância com o aluno, tudo bem.
  2. Redução de 25 para 20, no número de aulas de prática de direção para automóveis. Destas, pelo menos uma deve ser realizada em período noturno, que ainda poderá ser feita no simulador. O aluno ainda poderá optar por fazer até 5, destas 20 aulas, no simulador.
  3. Redução do número de aulas noturnas. Até então, o candidato precisava fazer 20%, do total das aulas, em período noturno – com a mudança, apenas uma aula será obrigatória. A regra se aplica, também, para aulas na categoria A (veículos de duas ou três rodas).
  4. Para a obtenção da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), o candidato poderá ir direto para os exames junto ao Detran – sem que precise, pelo menos inicialmente, passar por aulas no CFC. Caso o candidato seja reprovado no exame prático de direção, então, será obrigado a fazer pelo menos 5 aulas de direção num, na autoescola – as aulas e exames PODERÃO, opcionalmente, ser feitas em veículo do próprio aluno.

O que NÃO vai mudar

Não foi anunciada nenhuma mudança no que diz respeito ao curso teórico-técnico, oferecido pelo CFC, preparatório para a prova teórica junto ao Detran – nem na carga horário, nem no conteúdo.

Também não se falou em redução do número de aulas paras as categoria A, C, D e E.

Considerações

Importante ressaltar que essas novas regras só começam a valer em 15 de setembro de 2019 e só tem aplicabilidade para quem der início ao processo de habilitação a partir dessa data.

Isso deve causar um impacto negativo para a classe proprietária de autoescolas – considerando uma provável evasão dos alunos (candidatos à habilitação), enquanto aguardam a vigência das mudanças.

Cadastre AQUI o seu e-mail, para receber o material em slides e videoaulas com as novas mudanças.

Íntegra da Resolução 778

RESOLUÇÃO Nº 778, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Altera as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 358, de 13 de agosto de 2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e X do art. 12, e § 2º do art. 158, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.025064/2019-18, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 358, de 13 de agosto de 2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

Art. 2º A Resolução nº 168, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .

I – obtenção ou adição da ACC: mínimo de 5 (cinco) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

II – obtenção da CNH na categoria “A”: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais pelo menos 01(uma) no período noturno;

III – adição da categoria “A” na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

IV – obtenção da CNH na categoria “B”: mínimo de 20 (vinte) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

V – adição da categoria “B” na CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno;

  • 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a realização das aulas de prática de direção veicular e de aulas em simulador de direção veicular executadas nos termos desta Resolução.

  • 6º Para obtenção da CNH na categoria “B”, o candidato poderá optar por realizar até 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, desde que disponível no CFC, que deverão ser feitas previamente às aulas práticas em via pública.” (NR)

ANEXO II

“1.9.1. As aulas opcionalmente realizadas em simuladores de direção veicular, limitadas a 50 (cinquenta) minutos cada, deverão anteceder as aulas práticas em veículo e serão distribuídas da seguinte forma e ordem:

…” (NR)

“1.9.2. As aulas ministradas no simulador de direção veicular deverão observar o seguinte conteúdo didático-pedagógico, de acordo com a quantidade de horas/aula optada pelo candidato:

  1. Conceitos Básicos – 1ª hora/aula:

1.1. Comprovações gerais do veículo, para segurança ao dirigir;

1.2. Veri􀁺cação das condições dos equipamentos obrigatórios e da manutenção de um veículo;

1.3. Tomada de contato com o veículo;

1.4. Acomodação e regulagem;

1.5. Localização e conhecimento dos comandos de um veículo;

1.6. Controle dos faróis;

1.7. Ligando o motor;

1.8. Dando a partida no veículo.

  1. Aprendendo a Conduzir – 2ª hora/aula:

2.1. Funcionamento mecânico do conjunto motor / embreagem / acelerador;

2.2. Aprendendo a controlar o volante, o posicionamento do veículo na via e realizar curva;

2.3. Direção em aclives e declives.

2.4. Uso da alavanca de câmbio e da embreagem;

2.5. Uso dos pedais, circulação e velocidade, elevação e redução de marchas;

2.6. Uso do Freio Motor.

  1. Condução e􀁺ciente e segura, observação do trânsito, a entrada no 􀁻uxo do tráfego de

veículos na via, domínio do veículo em marcha à ré, parada e estacionamento – 3ª hora/aula:

3.1. Mudança de faixa;

3.2. Manobra em marcha à ré;

3.3. Parada no ponto de estacionamento;

3.4. Estacionamento alinhado, em paralelo e em diagonal.

3.5. Situações de risco com pedestres e ciclistas;

3.6. Situações de risco com outros carros na cidade e congestionamento.

  1. Movimento lateral, transposição de faixa de rolamento, aperfeiçoando o uso do freio e

condições do condutor – 4ª hora/aula:

4.1. Ultrapassagem: Técnicas para realizar ultrapassagem com segurança;

4.2. Controlando a posição e velocidade, observando os retrovisores, sinalização e manobras;

4.3. Aprendendo a dirigir nas rotatórias;

4.4. Passagem em interseções (cruzamentos);

4.5. Dirigindo sob o efeito de álcool.

  1. Condução noturna, direção em cidade, direção em rodovia, obstáculos na via e condução em condições adversas – 5ª hora/aula:

5.1. Condução e circulação na noite: controle dos faróis;

5.2. Direção e circulação por uma estrada secundária e estrada de terra;

5.3. Condução e circulação em condições atmosféricas adversas: chuva, neblina, pista molhada com situação de aquaplanagem;

5.4. Circulação pela rodovia;

5.5. Mudança de faixas e ultrapassagem;

5.6. Técnicas para condução segura em situações de aquaplanagem;

5.7. Curvas, aclives e declives com visibilidade reduzida;

5.8. Ofuscamento e obstáculos inesperados na vida.” (NR)

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 358, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …

II – infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s), admitindo-se, quando optar pela utilização do simulador de direção veicular, o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

…” (NR)

“Art. 8º …

  • 11. O uso do simulador poderá ser compartilhado entre CFC, desde que o equipamento esteja vinculado à outra instituição de ensino credenciada ou a centro de simulação 􀁺xo ou itinerante.

  • 14. Nas aulas práticas para obtenção da ACC, o CFC poderá utilizar veículo próprio ou permitir que o candidato, voluntariamente, apresente veículo para realizá-las.
  • 15. Independentemente da opção previsto no § 14, a aula prática deverá ser realizada em um veículo automotor de duas rodas de, no máximo, 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com ou sem câmbio, classi􀁺cado como ciclomotor e com, no máximo, 5 (cinco) anos de uso, excluído o ano de fabricação.” (NR)

Art. 4º O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) deverá implementar procedimento de acompanhamento do uso de simulador no país, a 􀁺m de avaliar sua e􀁺cácia no processo de formação do condutor.

Art. 5º Para obtenção da ACC, os candidatos poderão abster-se de realizar as aulas teóricas e práticas, efetuando apenas as respectivas provas, durante o período de 12 (doze) meses, improrrogável, contado da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. Em caso de reprovação na prova prática, o candidato deverá submeter-se às aulas práticas.

Art. 6º Fica o DENATRAN responsável pela consolidação, em resolução única, das Resoluções CONTRAN nº 168, de 2004, e nº 358, de 2010, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 7º Ficam revogados:

I – os §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução CONTRAN nº 168, de 2004;

II – as alíneas “a” e “g” do inciso III do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 358, de 2010; e Art. 8º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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