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Qual a CNH exigida para dirigir ambulância?

A fim de esclarecer dúvidas acerca da admissão de motoristas por prefeituras e empresas privadas, este texto vai responder: Quais as exigências para ser um motorista de ambulância?

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Ambulância | Veículo de emergência

Os veículos “ambulância” são considerados, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como de “emergência”:

CTB, art. 145. […] para conduzir veículo de emergência […], o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser maior de vinte e um anos;
II – estar habilitado;
III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
IV – ser aprovado em curso especializado […].

Art. 145-A.  Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.

Curso para conduzir ambulância

Trata-se de um curso previsto na Resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), com carga horária de 50 horas-aulas, cuja certificação será inserida no RENACH (Registro Nacional de Condutores) do motorista, sendo necessária a sua revalidação (16 horas-aulas) a cada cinco anos.

Importante ressaltar que conduzir ambulância sem o referido curso constitui infração de trânsito , na data de publicação deste texto, com enquadramento no art. 232 do CTB, cuja medida administrativa é a RETENÇÃO do veículo, o que certamente seria um grande inconveniente por conta dos pacientes ali sendo transportados.

P.S. Na semana de publicação deste texto, há um PL aprovado, apenas aguardando sanção Presidencial, para que seja incluído no CTB um dispositivo ESPECÍFICO para essa infração, que passará, então, ter natureza GRAVÍSSIMA:
CTB, art. 162. […]
VII – sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Qual a categoria de CNH para conduzir ambulância?

Na Resolução 789/20 encontramos todas as diretrizes exigidas para a condução de ambulância, inclusive a categoria de CNH necessária:

Contran, Res. 789/20, Anexo II
6.4.2 Requisitos para matrícula no curso de emergência
– Ser maior de 21 anos;
Estar habilitado em uma das categorias A, B, C, D ou E;
– Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Percebe-se, pelo texto normativo, que para conduzir veículos de emergência, todas as categorias da CNH são aceitas, sendo o tipo de veículo a ser conduzido que definirá qual será necessária –  no artigo 143 do CTB encontraremos a especificação de cada uma.

Sabendo que a categoria “A” é destinada a condução de veículos de duas ou três rodas (motocicletas e triciclos), para as demais, basicamente, devemos nos ater à capacidade de peso ou lugares, conforme tabela a seguir:

PBT – Peso Bruto Total: soma da Tara (peso do veículo) com a Lotação (capacidade de transporte)

Dificilmente encontraremos ambulâncias que excedam a capacidade de 8 lugares ou 3500 kg de PBT. Desse modo, entendemos que, na maioria das vezes, a categoria “B” na CNH já será suficiente para a condução desses veículos.

Precisa de EAR para conduzir ambulância?

Pela antiga legislação de trânsito (CNT – Código Nacional de Trânsito), eram considerados motoristas “profissionais” aqueles que possuíam categorias “C” ou “D” – ainda não existia a categoria “E”.

Entretanto, com o atual código (CTB), o que caracteriza um condutor como “profissional” é o registro em sua CNH do código “EAR”, que significa “Exerce Atividade Remunerada” – independentemente da categoria da habilitação.

Desse modo, são considerados “profissionais” até mesmo aqueles habilitados apenas na categoria “A”, conforme é o caso nas atividades de motofrete e mototáxi.

“A inclusão dessa informação [EAR] no campo de observações do documento de habilitação será exigida a todo condutor que exerce atividade remunerada no transporte de pessoas ou bens.” [Gleydson Mendes, www.autoescolaonline.net/blog]

Portanto, aos condutores de ambulância deve ser exigida essa informação na CNH que, para tanto, basta que se submetam a exame Psicológico junto às clínicas credenciadas pelo Detran.

Toxicológico para conduzir ambulância?

O Exame Toxicológico é exigido dos condutores habilitados nas categorias “C”, “D” ou “E”, independentemente de se exercer atividade remunerada, ou seja, um condutor na categoria “A” ou “B” que tenha EAR na CNH, não é obrigado a fazer toxicológico.

CTB, Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Desse modo, um condutor de ambulância habilitado na categoria “B”, apesar de precisar do EAR na CNH, não é obrigado a passar por exame toxicológico.

Diante disso, algumas prefeituras estão optando por condutores habilitados apenas na categoria “B”, com o intuito de não precisar submetê-los ao toxicológico e, com isso, evitar gastos e multas por inobservância à norma – o que não é para menos, pois as punições são pesadas:

CTB, Art. 165-B.  Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Conclusão

A velha máxima de que é necessário ser habilitado na categoria “D” para se conduzir uma ambulância, não passa de um mal-entendido causado pelo fato de, normalmente, as empresas ou prefeituras exigirem, por iniciativa própria, tal categoria.

Para se conduzir uma ambulância, de obrigatório mesmo temos apenas:
– CNH de categoria correspondente ao veículo (normalmente “B”);
– Curso especializado, com validade de 5 anos;
– Registro de EAR na CNH. 

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Para aqueles que precisam da motocicleta nos seus deslocamentos diários ou, até mesmo, a utilizam para TRABALHAR, ter a CNH suspensa não é, nem de longe, uma hipótese desejável. Por isso resolvi relacionar aqui as infrações que mais têm gerado a suspensão aos motociclistas.

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Suspensão do Direito de Dirigir

Popularmente conhecida por “Suspensão da CNH”, essa penalidade, na verdade, é prevista no Código de Trânsito Brasileiro como SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

CTB, art. 256 […]
III – suspensão do direito de dirigir;

Ao cometer infrações de trânsito, o condutor acumula pontos em seu registro que, alcançando 20, 30 ou 40 – a depender da quantidade de infrações gravíssimas – culminará na aplicação da suspensão. O que poucos sabem, é que essa SUSPENSÃO também pode ser aplicada ao cometer uma ÚNICA infração, se esta prever de forma específica esse tipo de punição.

CTB, art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

As 3 principais infrações que dão a Suspensão

O 3º LUGAR fica com a “galera do GRAU”.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Se você não é exibicionista, não gosta de ficar empinando moto ou mesmo mostrando suas habilidades malabaristicas, PARABÉNS. Mas saiba que essa é uma prática muito comum, principalmente entre os mais jovens. Portanto, que fique muito bem avisado: uma simples empinadinha na roda da frente, já caracteriza a infração e pesadas serão aplicadas.

O 2º LUGAR vai para aqueles que gostam de pilotar com o capacete no cotovelo ou, mesmo que na cabeça, não totalmente abaixado. Também vale para os “bonzinhos” – aqueles que encontraram o vizinho subindo a ladeira do bairro e resolvem dar uma carona, mesmo ele estando sem o capacete.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

E, finalmente, o 1º LUGAR fica com, nada menos, o pessoal que transporta criança menor de 10 anos em suas motocicletas – vale também para motonetas e ciclomotores.

Até pouco tempo atrás, a idade para se transportar uma criança em motocicleta era de sete anos. Porém isso mudou em abril de 2021.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
V – transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Outra coisa importante a se observar é, mesmo a criança tendo 10 anos (até os 12), caso ela apresente qualquer condição que a impossibilite de ser transportada com segurança (braço engessado; os pés não alcançam as pedaleiras de apoio), a infração acontece do mesmo jeito e as punições são as mesmas.

Infrações que NÃO mais dão a suspensão

Em contrapartida, duas infrações que acarretavam a suspensão para os motociclistas, agora não mais. São elas: conduzir a motocicleta utilizando capacete sem viseira e com o farol apagado durante o dia – ambas, agora, de natureza média.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
X – com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção […].
Infração – média;
Penalidade – multa;

CTB, art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I – deixar de manter acesa a luz baixa:
d)  de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Conclusão

Concluo chamando a atenção para uma INFRAÇÃO EXTRA, muito praticada, que quando flagrada, tem causado a “suspensão da CNH” do motociclista:

CTB, art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Se você é o tipo de motociclista que, mesmo percebendo a aproximação de outro veículo no sentido contrário, força a passagem entre este e o que está a sua frente, é melhor mudar a sua postura, pois conforme exibido no dispositivo legal acima, a multa é de quase três mil reais, fora a suspensão do direito de dirigir.

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Cumpriu o prazo de suspensão da CNH, mas não fez o curso de reciclagem

O condutor teve o direito de dirigir suspenso. Cumpriu o prazo de suspensão, mas não fez o Curso de Reciclagem. Ele pode ser autuado por dirigir com o direito de dirigir suspenso e ter a sua CNH Cassada?

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Autuação e Cassação da CNH

Vários órgãos, ao constatar que um condutor está dirigindo o autuam no artigo 162, II (conduzir com a habilitação suspensa) independente da verificação do prazo da suspensão, se baseando, unicamente, na informação de bloqueio da CNH.

O tema é polêmico e aponta para uma série de DETRANs (órgãos e entidades fiscalizadoras) que agem arbitrariamente, NÃO cumprindo o que determina a legislação.

Quando o condutor tem a CNH suspensa (penalidade do artigo 261 do CTB) é penalizado com um período onde o mesmo fica proibido de dirigir veículos automotores. Durante esse tempo, esse condutor já pode realizar o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator – 30 horas-aulas de curso realizado na autoescola e, em seguida, obter aprovação em exame junto ao Detran).

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Cumpriu o prazo mas não fez o curso de reciclagem

A dúvida paira sobre a situação do condutor que já cumpriu o prazo determinado de suspensão, porém ainda não iniciou ou não concluiu o curso de reciclagem.

Importante destacar que a reciclagem aqui tem caráter ACESSÓRIO, pois é uma condição para a regularização da habilitação. Porém, a penalidade per si é a suspensão, ou seja, o prazo sem dirigir.

A Resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito dirimiu essa questão ao regulamentar que nesse caso o condutor NÃO está mais com o direito de dirigir suspenso, pois já cumpriu o prazo determinado.

Vale informar que essa mesma Resolução determina que o órgão que aplicar a suspensão deve estabelecer prazo de início e término do cumprimento da penalidade, não sendo mais exigido a entrega do documento no órgão para começar a contar o prazo da suspensão (art. 16).

Diante disso, o condutor, ainda que não tenha entregado a CNH e, mesmo que nem saiba da aplicação da penalidade, já a cumpriu – pois foi inserido o período de impedimento.

Sendo abordado pela fiscalização de trânsito após o prazo de suspensão já cumprido, NÃO PODE SER AUTUADO por dirigir com o direito suspenso, ainda que conste bloqueio no sistema.

Entendemos que esse bloqueio apenas impede o condutor de realizar procedimentos relacionados à habilitação, como renovação, adição ou mudança de categoria (art. 16, §3º).

Não existe a penalidade de bloqueio da CNH, mas suspensão ou cassação.

Conclusão

Cumprido o prazo da suspensão, a penalidade já foi cessada, não podendo restar nenhuma autuação.

Tanto que a Resolução 723/18 determina que a autuação será, nesse caso, a do artigo 232 caso o condutor não esteja portando a CNH (art. 16, §4º), nada mais que isso.

Tal entendimento acaba permitindo que o condutor retorne à direção sem ter realizado o curso de reciclagem, o que concordamos ser perigoso e não desejável.

Entretanto, não se pode considerar que o condutor está suspenso por constar pendência.(leia-se “bloqueio”) por ausência do curso, sob risco de ao se autuar o condutor que já cumpriu o prazo de suspensão, ter este além de pagar multa de R$880,41 ter um processo de cassação da CNH instaurado.

Vale mencionar que o art. 18 da resolução condiciona a devolução da CNH que foi entregue (por exemplo, por desejo de antecipação da aplicação da penalidade pelo condutor) à realização e aprovação no curso de reciclagem. No caso de não entrega ou documento digital, tal medida não se aplica.

E você, já havia se atentado para isso? Concorda, discorda? Comenta aqui abaixo.

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PL para Carteira de Motorista aos 16 anos é analisado no Senado

O ano de 2022 começou com nada menos que 200 Projetos de Lei com propostas para alterar o Código de Trânsito, dentre estes o de conceder a Permissão para Dirigir aos maiores de 16 anos.

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CNH aos 16 anos

Na verdade, não seria exatamente a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conhecida popularmente por “Carteira Definitiva”, mas uma Permissão para Dirigir.

O PL 3.973/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe regulamentar a concessão de Permissão Para Dirigir – PPD (“Carteira Provisória”) a partir dos 16 anos de idade, só liberando a CNH quando fosse atingida a idade de 19 anos.

Dessa forma, o período de PPD, que hoje é de 12 meses, aumentaria consideravelmente e, com isso, o permissionário teria que ficar mais tempo dirigindo sem cometer infrações que poderiam resultar na perda de sua habilitação.

Combo Instrutor

Riscos de habilitar jovens com 16 anos

O relator do PL, senador Fabiano Contarato, pede a REJEIÇÃO da proposta considerando ser temerária a habilitação de jovens entre 16 e 18 anos, ao se analisar a situação fática do trânsito brasileiro.

Não só o Brasil é detentor de tristes recordes na insegurança no trânsito, como os jovens já são os mais vitimados pelas colisões de veículos. Um levantamento feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária indica que jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos compuseram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Quanto aos adolescentes, os acidentes de trânsito já são a maior causa de morte entre 10 e 19 anos de idade, segundo a Organização Mundial da Saúde”, disse o parlamentar.

Isso sem levar em consideração a questão da responsabilidade Penal, considerando que pela atual Constituição Federal brasileira só podem ser responsabilizados penalmente os maiores de 18 anos – agora imagine um adolecente de 16, 17 anos, disputando um “racha” e causar acidente resultando em vítima fatal ou com lesões graves.

Podem votar mas não podem dirigir

É muito comum a gente se deparar com esse tipo de questionamento: “interessante que votar a pessoa pode, mas dirigir não?”

Votar contribui para a escolha (eleição) de um representante parlamentar, mas é algo que limita a vida CIVIL do cidadão. Já os atos praticados na direção de um veículo é algo que vai além disso, envolve questões de responsabilidade penal. O próprio CTB contém um capítulo inteiro para tratar das condutas criminosas praticadas por motoristas.

Portanto, apesar de parecer ilógico ou demagogo, não dá para se comparar o direito de VOTAR com o de DIRIGIR um veículo – há uma diferença abismal entre as responsabilidades e consequências para cada caso.

Ainda que tentássemos responsabilizar os pais pelas condutas desses adolescentes, o Brasil ainda não dispõe de um sistema Legal e Judiciário maduro o suficiente para lidar com conflitos dessa natureza e, no final, a vítima continuaria sendo o único penalizado com a perda da sua vida.

Conclusão

Certamente esse será apenas mais um Projeto de Lei que não passará da comissão de Constituição e Justiça – assim como dezenas de outros que já foram rejeitados e engavetados.

Se você se frustrou, pensando que encontraria neste texto a possibilidade de se habilitar antes dos 18 anos de idade, saiba que PLs sensacionalistas, como este, são muito comuns em ano de eleições.

É o momento que todo parlamentar que entrar em EVIDÊNCIA e, por isso, dão início ao festival de “ideias mirabolantes”, das quais nem eles próprios acreditam. MAS A INTENÇÃO É SIMPLESMENTE GANHAR A SUA ATENÇÃO e, quem sabe, o seu voto.

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

Fim da multa por esquecimento da CNH

O policial te abordou na fiscalização e constatou que você não estava  portando a CNH. É correta a aplicação de multa nesse caso?

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A CNH continua sendo de porte obrigatório

Importante, inicialmente, ressaltar que o documento de habilitação continua sendo de porte obrigatório ao motorista, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, veja:

CTB, art. 159 […]
§  1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

CTB, art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração – leve; Penalidade – multa;

Quando não será aplicada a multa?

Em abril de 2021, com a vigência da lei 14.071/20, foi acrescentado no CTB um dispositivo que pode livrar aqueles condutores esquecidinhos, da multa por não portar a CNH, veja:

CTB, art. 159 […]
§  1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Observe que com o acréscimo desse dispositivo na lei, a multa por falta de porte de documento SÓ acontecerá quando o agente da autoridade de trânsito NÃO tiver meios de verificar, no sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), que aquele condutor se encontra em condição regular quanto à sua habilitação.

Desde novembro de 2016 que essa medida já está valendo para aquele condutor que esqueceu o CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo e, com a alteração no CTB, passa a valer também para o documento de habilitação.

Combo Instrutor

Posso portar a CNH somente no aplicativo?

Com as novas regras, o condutor tem a opção de portar a CNH tanto em meio físico, impressa pelo Detran, como por meio digital, em aplicativo próprio fornecido pela Secretaria Nacional de Trânsito.

CTB,  art. 159.  A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor […]

Em 2017 o CONTRAN publicou a Resolução nº 684 que passou a dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), de modo que os condutores passaram a utilizar seu documento de habilitação em formato digital, a partir de um aplicativo instalado no telefone celular, conferindo a mesma validade que o documento físico, podendo ser apresentado a um agente fiscalizador da mesma forma.

Veja AQUI sobre a recusa do agente fiscalizador na apresentação da CNH-e.

Conclusão

A verificação no sistema informatizado NÃO é uma opção do agente fiscalizador, mas uma OBRIGAÇÃO sempre que lhe forem fornecidos meios para que o faça. Mas confiar que o agente sempre terá tais recursos no momento da abordagem é um risco que nenhum condutor deveria correr.

Afinal, sem o porte do documento e sem meios de verificação via sistema, o agente de trânsito tem o DEVER de lavrar o AIT (Auto de Infração de Trânsito) por infração de trânsito cuja qual resultará em uma multa no valor de R$ 88,38 ou Advertência Por Escrito se este condutor não tiver nenhuma outra infração leve ou média nos últimos 12 meses.

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se extrai do artigo 259, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

É bem simples analisar os critérios estabelecidos para a suspensão do direito de dirigir por pontos, que tem como regra geral a existência de infrações gravíssimas dentre as autuações que compõem o processo.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Caso não existam infrações gravíssimas no prontuário do condutor, o limite de pontos para a instauração do processo administrativo é de 39 (trinta e nove). Se existir apenas 1 (uma) infração gravíssima, o limite cai para 29 (vinte e nove) pontos. Agora, se existirem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite de pontos continua o mesmo da legislação anterior, em 19 (dezenove) pontos.

E, transitado em julgado o processo da multa que originou o PSDD, a penalidade deve ser cadastrada no RENACH, já que todos os meios de defesa da infração se esgotaram.

Aliás, essa é a condição para a instauração do processo de suspensão por pontos, previsto na Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O trânsito em julgado do processo de aplicação da penalidade de multa também atrai regra contida no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, passando o DETRAN a ter um prazo limite para instaurar o processo, expedir a primeira notificação de defesa previa e a segunda notificação de imposição de penalidade:

Art. 282, § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

Ou seja (continua depois do anúncio):
… ainda que o DETRAN não esteja obrigado a instaurar o processo no prazo de 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado das penalidades de multa que compõem o processo de suspensão, está obrigado a expedir a segunda notificação obrigatória até o prazo limite de 180 dias após a conclusão da multa que originou o acúmulo de pontos.

Por exemplo, imagine que um condutor cometeu 3 infrações por avanço de sinal vermelho, a primeira em 01 de janeiro de 2021, a segunda em 02 de janeiro de 2021 e a terceira no dia 01 de fevereiro daquele mesmo ano.

Como as três infrações são gravíssimas, o limite de pontos cai de 40 para 20, ou seja, o condutor teria 21 pontos em seu prontuário.

Agora imagine que esse condutor não recorreu de nenhuma infração, sendo que a ultima teve o prazo para recurso à JARI esgotado em 01 de junho de 2021.

Nesse caso, o Fato Gerador do Processo de Suspensão por pontos foi justamente a conclusão desse último processo de multa, abrindo o prazo de 180 dias para que o DETRAN expeça as duas notificações obrigatórias.

Mas e se o órgão autuante demorar a lançar a penalidade no RENACH, fazendo com que o DETRAN também demore em instaurar o processo, instaurando-o fora do prazo?

Nesse caso, haverá a DECADENCIA do direito de punir, com base no artigo 282, em seu parágrafo 7º:

7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

Conclusão

Esgotados os prazos das penalidades de multa que irão compor o processo de suspensão por pontos, o DETRAN passa a ter 180 dias para (1) computar os pontos, (2) instaurar o processo, (3) notificar o infrator para apresentar defesa prévia oferecendo prazo de 30 dias para a defesa, (4) expedir a segunda notificação obrigatória de recurso à JARI.

Maringá – PR, 07 de janeiro de 2022.

Infrações que não geram pontuação na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que para cada infração cometida, seja registrada uma pontuação no RENACH do condutor. Mas você sabia que há várias infrações que não geram essa pontuação?

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Finalidade do registro de pontuação no RENACH

A pontuação relativa a cada tipo de infração foi criada com a finalidade de estabelecer limites de maneira que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso, caso os exceda.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) nos traz o seguinte:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Conforme a atual legislação de trânsito, essa suspensão ocorrerá quando:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Casos que não geram pontuação

Na legislação de trânsito há várias situações que NÃO vão gerar pontuação no RENACH (Registro Nacional de Condutor Habilitado), como por exemplo:

► aquelas cuja penalidade fora convertida em advertência por escrito;
► aquelas aplicadas à Pessoa Jurídica (uma empresa);
► aquelas aplicadas a ciclistas ou pedestres (necessitam de regulamentação pelo Contran);
► outras situações previstas no CTB, conforme se seguem:

CTB, art. 259 […]
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:

I – praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;

II – previstas no art. 221 (portar placas em desacordo), nos incisos VII (cor ou característica alterada) e XXI (carga sem inscrição de Tara) do art. 230 e nos arts. 232 (sem documentos de porte obrigatório), 233 (deixar de efetuar registro de veículo no prazo estabelecido), 233-A (vetado), 240 (deixar de dar  baixa em veículo irrecuperável) e 241 (deixar de atualizar cadastro de registro de veículo ou condutor) deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;

III – puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

Dentre as quais, peço sua atenção especialmente nessa última.

Combo Instrutor

Se a infração gera suspensão, então não será registrada pontuação

Ora, qual seria a razão de se registrar pontuação se a infração por si só já gera a suspensão do direito de dirigir? Seria redundante, não é mesmo?

Esse entendimento já era objeto de resolução do Contran:

Resolução 723/17
Art. 7º […]
§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

A partir de abril de 2021, com a vigência da lei 14.071/20, passou a constar também no CTB conforme já reproduzido acima (CTB, art. 259, § 4º, III).

Conclusão

Muitos candidatos à habilitação estão errando questões em prova ao responderem que numa determinada infração será registrada pontuação ao condutor, sendo que nos casos citados acima esse registro de pontos não acontece.

O problema é que há instrutores de trânsito que NÃO se atualizaram quanto a isso e acabam por transmitir a informação de forma equivocada confundindo ainda mais o aluno / candidato.

Obviamente que se você chegou até aqui, agora está ciente da norma e então apto a apresentá-la aos seus instruendos com a precisão e a clareza que eles necessitam.

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5 motivos de porque aprender a dirigir com o marido não é uma boa ideia

É muito comum nos deparamos com a pergunta: “posso treinar a dirigir, com o meu marido, namorado, irmão, pai, mãe, amigo ou outro?

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O que diz a norma

As normas que regem o processo de formação e habilitação de condutores são encontradas no capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na resolução 789/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A legislação nos mostra que a única maneira legal de alguém aprender a dirigir é por meio da autoescola. Qualquer outra situação, ainda que em locais privados, pode caracterizar infrações administrativas e até criminais.

1. É infração de trânsito e dá multa

A pessoa que não possui nenhuma habilitação e é flagrada dirigindo / treinando em desacordo com as normas legais, comete a seguinte infração de trânsito:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Já aquele que possui uma habilitação, porém de categoria diferente do veículo que está conduzindo / treinando, se enquadra no seguinte:

CTB, art. 162 […]
III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (duas vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

Essas são infrações cuja multa será vinculada ao veículo, cabendo ao seu proprietário o pagamento do valor correspondente. Entretanto, não haverá registro de pontuação para quem está à direção, pois este não consta como condutor no sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Contudo, se o veículo utilizado for de propriedade de um terceiro (pai, mãe, irmão, marido, amigo ou outro), haverá também a responsabilização deste, pelos seguintes dispositivos do CTB:

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Ambos os casos resultarão em punições para o PROPRIETÁRIO do veículo, similares àquelas previstas no artigo 162 (infração gravíssima com multa multiplicada por 3 vezes). Ou seja, além da multa para quem conduz sem habilitação, outra similar será aplicada ao proprietário – em valores atuais (JUN2021), isso corresponde a duas multas de R$ 880,41.

2. Pode caracterizar crime de trânsito

O proprietário que entrega, permite ou confia a direção do seu veículo a alguém que não seja devidamente habilitado, incide em CRIME previsto no Código de Trânsito Brasileiro, veja:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Observe que a conduta caracteriza CRIME indepentemente de estar ou não proporcionando risco à segurança pública. A mera conduta é suficiente para que o proprietário seja “convidado” a comparecer ao Forum local para responder pelo crime praticado – A COISA É MUITO SÉRIA.

Mas e quem conduz o veículo, este não será responsabilizado criminalmente? Por mais bizarro que pareça, quem está à direção só incidirá em crime se a conduta oferecer risco evidente à segurança pública – vinha ziguezagueando, freando e acelerando de forma descontrolada, passando muito próximo a outros veículos, pessoas ou objetos.

CTB, Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

 Caso queira se aprofundar na questão criminal das condutas mencionadas, clique aqui e leia mais sobre isso.

3. Pode encerrar o seu processo de habilitação

Uma das maiores preocupações de quem é flagrado treinando em circunstâncias adversas às regulamentadas é a possibilidade disso vir a prejudicá-lo em seu processo de habilitação. De fato, a resolução 789/20 do Contran estabelece a seguinte punição para quem incide nessa conduta:

Art. 8º […]
§  4º O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.

Sabendo que o processo de habilitação tem duração de dozes meses, ter a Licença de Aprendizagem (LADV) suspensa por seis meses pode resultar no encerramento deste, pois pode ser que não haja mais tempo para retomá-lo após o cumprimento da punição.

Ainda que, porventura, haja tempo para continuar e concluir o processo e, então, conseguir a Permissão Para Dirigir (PPD – habilitação provisória), será que esse condutor não a perderia caso a infração viesse a ser registrada em seu RENACH após já habilitado? A resposta é: NÃO.

A Carteira Nacional de Habilitação só não será conferida ao portador da PPD, ao término de 12 com ela, caso infração grave ou gravíssima, ou ainda reincidência em médias, sejam cometidas DURANTE o período de PPD – ou seja: infrações cometidas antes, ainda que venham a ser registradas após habilitado, NÃO INCIDEM NA PERDA DA CNH.

Combo Instrutor

4. A maldição do conhecimento

Você já ouviu falar do fenômeno: “Maldição do Conhecimento”? Engraçado, né! Mas é algo que acontece com todos nós.

A “Maldição do Conhecimento” pode ser explicada, resumidamente, da seguinte forma:.

Quanto mais uma pessoa sabe sobre determinado assunto, maior será a dificuldade em transmitir esse conhecimento para alguém que não possui o mesmo domínio sobre o tema.

Isso acontece essencialmente com aqueles que NÃO são profissionais em ensinar.

Obviamente que um professor / instrutor possui capacidade de entender a dificuldade do seu aluno, mesmo estando eles em níveis de conhecimento totalmente diferentes – o mesmo não podemos dizer dos maridos, pais, irmãos, namorados, amigos e outros.

É por isso que o NÃO PROFISSIONAL se estressa com facilidade ao tentar te ensinar a dirigir. Ele não consegue aceitar que aquilo que para ele é óbvio, para você é uma dúvida crucial.

O resultado final, muitos dos que aqui leem já sabem: estresse, brigas, ofensas, agressões verbais e às vezes até físicas, podendo resultar em términos de relacionamento, inimizades, mágoas profundas e traumas.

5. Qualificação técnica

Sei que muitos dos que pensam em iniciar as aulas para conseguir sua CNH têm receio de não conseguirem lograr êxito, ou então pensam que o instrutor não terá paciência para lidar com suas dificuldades. Saiba que isso não passa de “meros receios” (coisa da sua cabeça).

O profissional instrutor, além de não sofrer da “maldição do conhecimento”, foi capacitado de forma teórica, prática, psicológica e vivencial para lidar com qualquer tipo de aluno. Não tenha dúvida: o seu instrutor está preparado para te ajudar, independentemente do seu grau de dificuldade.

Ao contrário disso, treinar com alguém que não é um profissional, além dos problemas já citados, inevitavelmente vai fazer com que você desenvolva posturas e hábitos inadequados ou errados tecnicamente – são os chamados “automatismos incorretos”. E acredite: dá muito mais trabalho para tirar maus hábitos do que para ensinar alguém que nunca pegou num veículo.

Conclusão

Qualquer pessoa tem capacidade para conseguir a habilitação para dirigir, basta acreditar e se dedicar nesse propósito.

Não importa a sua idade, deficiência física, trauma, grau de escolaridade ou qualquer outro “problema” que possa estar te incomodando – se você quiser e acreditar, VOCÊ TERÁ A SUA CNH.

Então, bora iniciar logo essa habilitação. Mas faça da maneira correta, não queira correr riscos que mais vão te prejudicar do que ajudar.

Eu, Ronaldo Cardoso e a equipe LegTransito nos colocamos à disposição para apoiá-lo nessa conquista.

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Simulador de Direção facultativo

Sendo o simulador de direção FACULTATIVO, por que tem Detran e / ou autoescola obrigando os candidatos a fazerem aula nele? O aluno pode se recusar a cumprir essa imposição?

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Do Processo de Habilitação

O capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que compreende os artigos de 140 a 160, é a base legal que dispõe sobre o Processo de Habilitação para a obtenção de habilitação para conduzir veículos elétricos e automotores.

Entretanto, por não alcançar em toda a sua amplitude o regramento para tal, o legislador atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para regulamentar esse processo de forma pormenorizada.

CTB, art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

Atualmente (JUN2021), a resolução pela qual o Contran exerce essa atribuição é a 789/20. Essa resolução é a fusão das antigas 168/04 e 358/10 que tratavam do processo de habilitação, assim como das instituições e profissionais envolvidos na formação, especialização e reciclagem de condutores.

Ressalte-se que qualquer normatização atinente à formação de condutores está na lei (CTB) ou em norma complementar – resolução do Contran. Qualquer procedimento que fuja desses dispositivos deve ser considerado ILEGAL.

Do simulador de direção no processo de habilitação

O simulador de direção é um recurso que, há muito, vinha sendo cogitado no processo de habilitação e que passou a ser OBRIGATÓRIO a partir de junho de 2015, com a publicação da resolução 543/15 do Contran.

Entretanto,  em junho de 2019 o Contran voltou atrás e, por meio da resolução 778/19, converteu a obrigatoriedade em FACULTATIVIDADE de se utilizar o simulador de direção na formação de condutores. Atualmente, essa norma se encontra consolidada na resolução 789/20.

Detran exige que o CFC tenha o Simulador de Direção

O Detran é uma instituição integrante do Sistema Nacional de Trânsito conforme consta no capítulo II, seção II do CTB. Entretanto, é importante entender quais são as suas competências, inclusive no que diz respeito ao processo de formação de condutores.

Trata-se de um órgão executivo de trânsito do Estado que, como tal, não tem competência para normatizar o processo de habilitação, devendo limitar-se a cumprir o que está no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran (vide CTB, art. 22 – competências do Detran).

Frise-se que nem na Lei, nem em norma complementar, encontra-se respaldo para que o Detran imponha ao CFC a utilização de Simulador de Direção nas aulas de formação de condutores.

Ao contrário disso, o Contran estabelece o seguinte:

Res. 789/20 do Contran
Art. 43 […]
§
Quando a instituição ou entidade optar pela utilização do simulador de direção veicular, admite-se o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.

O dispositivo supracitado nos mostra de forma inequívoca que dispor do Simulador de Direção é uma OPÇÃO que cabe ao CFC, não ao Detran.

Combo Instrutor

O candidato é obrigado a utilizar o Simulador de Direção

Assim como o Detran não tem competência legal para impor ao CFC que este disponha do simulador de direção em sua estrutura didático-pedagógica, a autoescola também não pode impor ao candidato (aluno) a sua utilização, quando disponível.

Res. 789/20 do Contran
Art. 13 […]
§
4º Para obtenção da CNH na categoria B, o candidato poderá optar por realizar até cinco horas-aula em simulador de direção veicular, desde que disponível no CFC, que deverão ser feitas previamente às aulas práticas em via pública e poderão ser descontadas da carga horária de prática em veículo de aprendizagem, com exceção da aula em período noturno.

O trecho negritado nos mostra de forma cristalina que a opção de utilizar o simulador de direção cabe ao CANDIDATO (aluno).

No mesmo dispositivo, agora sublinhado, ainda é possível reforçar o entendimento de que a autoescola não é obrigada a dispor do simulador de direção, ao mencionar “desde que disponível no CFC”. Ora, se há uma condicional, obviamente entendemos que não é obrigatório.

Conclusão

O simulador de direção não deixou de existir, nem tampouco tornou-se PROIBIDA a sua utilização nas aulas para formação de condutores. Entretanto, cabe ao CFC decidir se vai dispor desse equipamento em sua estrutura e o Detran NÃO PODE exigir que este o tenha.

Do mesmo modo, a autoescola NÃO PODE obrigar o aluno a fazer aulas no simulador, ainda que este tenha sido disponibilizado de forma coercitiva pelo Detran.

O aluno ou CFC que se sentir compelido a cumprir algo que não é legal, pode judicializar ação exigindo que prevaleça a Lei e, eventualmente, requerer indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

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Suspensão do Direito de Dirigir

Com as alterações no Código de Trânsito houve um relaxamento na pontuação para a suspensão do direito de dirigir. Mas será que a norma retrocede para beneficiar o condutor que já tinha pontuação na CNH?

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Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no rol do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e, quando aplicada de acordo com as situações previstas na lei, retira temporariamente do condutor a sua licença que o permite conduzir qualquer tipo de veículo.

Essa penalidade pode ser aplicada em três situações:

  1. Quando o condutor comete infrações e a pontuação decorrente alcança uma determinada quantidade de pontos no seu prontuário no período de 12 meses;
  2. Quando um condutor comete uma infração que prevê especificamente a penalidade de suspensão do direito de dirigir (artigos 165, 165-A, 165-B, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218 inc. III, 244 inc. I ao V e 253-A);
  3. Quando o condutor habilitado em uma das categorias C, D ou E tem resultado positivo no exame toxicológico previsto no art. 148-A do CTB.

O que mudou na regra de suspensão

O art. 261 do CTB, que trata especificamente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sofreu duas importantes mudanças.

A primeira delas em 2016 quando da entrada em vigor da Lei nº 13.281/16 que alterou os prazos em que o condutor ficaria suspenso quando recebesse a sanção.

A segunda modificação se deu através da Lei nº 14.071/20, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, alterando o limite de pontos para que a suspensão seja aplicada. Ficando assim:

► Se no período de 12 meses o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas, então o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir será instaurado quando alcançar 20 PONTOS;

► Caso ele tenha cometido apenas uma infração de natureza gravíssima, o início do processo ocorrerá quando alcançar 30 PONTOS em seu prontuário;

► Não havendo nenhuma infração gravíssima, o direito de dirigir poderá ser suspenso quando o condutor atingir 40 PONTOS;

► Aplicam-se os mesmos 40 PONTOS para aquele que possui em sua CNH a informação de que exerce atividade remunerada (EAR) ao veículo e independe da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

Quem pode Suspender o Direito de Dirigir

Outra novidade trazida pela Lei nº 14.071/20 é em relação ao órgão competente para instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

No caso da suspensão por pontuação ou em decorrência do resultado positivo no exame toxicológico, a competência será do DETRAN de registro do prontuário daquele condutor.

Nas infrações específicas que prevêem a penalidade de suspensão (popularmente conhecidas por “mandatórias”), a competência será do órgão que lavrou o auto de infração, a exemplo da alcoolemia, excesso de velocidade em mais de 50% além do permitido ou pela não utilização do capacete de segurança nas motos.

Retroatividade da Norma

Assim que a Lei nº 14.071/20 foi sancionada (13 de outubro de 2020), durante os 180 dias de vacatio legis, surgiu uma discussão acerca da retroatividade dessa norma nos casos de condutores que

  • tivessem mais de 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses,
  • mas possuem a informação de que exerce atividade remunerada,
  • não cometeram nenhuma infração gravíssima ou mesmo praticaram no máximo uma infração dessa natureza.

Sendo assim, estariam esses condutores abarcados por essas mudanças e seus limites de pontuação para que se aplique a suspensão deveriam ser ampliados?

Essa questão já foi objeto de discussão judicial e o entendimento é o de que a norma jurídica quando mais benéfica deve retroagir, como se observa no voto-vista do ex-Ministro do STF Carlos Ayres Brito quando do julgamento do RE 600.817:

“Em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Logo, o comando constitucional para que a lei não retroaja é pertinente à norma jurídico-positiva”.

Precedentes Legais

Na legislação de trânsito ocorreu no ano de 2006 uma situação semelhante quando da entrada em vigor da Lei nº 11.334/06 que alterou o art. 218 do CTB que trata dos limites de velocidade, passando a impor sanção menos severa. Em razão da mudança do texto legal foi reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica, como se observa em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – APREENSÃO DA CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 218, I, DO CTB – LEI N. 11.334/06 – NOVA REDAÇÃO – LEI MAIS BENÉFICA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – É desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento. Sobrevindo Lei mais benéfica que retira a pena de suspensão do direito de dirigir do art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não esteja acobertado pela res judicata. Não evidenciado o intuito protelatório do embargante, deve ser afastada a multa de 1% aplicada sobre o valor da causa.

(TJMS – AC-O 2006.020629-1/0000-00 – Dourados – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – J. 16.01.2007).

Na mesma linha, o ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça, proferiu a seguinte decisão quando do julgamento do REsp 804.648:

[…] há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218, I, ‘b’, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, de sorte que, no caso dos autos, deixou de configurar infração gravíssima – com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir -, para ser considerada infração grave – passível de aplicação de multa pecuniária. Desta sorte, a alteração legislativa reflete uma mudança nos padrões valorativos, como reconhecimento de que a penalidade acessória de suspensão do direito de dirigir seria desproporcional à infração de trânsito cometida.

Dentre os órgãos de trânsito, acerca do tema, convém mencionar o entendimento firmado pelo Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, em seu Parecer nº 365/2021, cujo relator foi o ilustre conselheiro José Vilmar Zimmermann, o qual aduziu da seguinte forma:

“A retroatividade da lei mais benéfica é garantia fundamental consagrada constitucionalmente no art. 5°, inciso XL, traduzindo-se em questão de ordem pública que deve ser obrigatoriamente aplicada ex officio no âmbito do processo administrativo punitivo dirigido pelo estatuto normativo que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação”.

Combo Instrutor

Contran sobre a retroatividade da Norma

Somente em 12 de abril de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 844/2021 que altera a Resolução nº 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ficou claro como os órgãos de trânsito devem agir nos processos em que os condutores estejam incursos nessa situação.

De acordo com a referida norma, para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.071/20, aplicam-se os limites de pontos previstos no inciso I do art. 261 do CTB que mencionamos acima, nos casos de processos ainda não instaurados ou mesmo os que foram instaurados, mas que a instância administrativa ainda não tenha sido encerrada, nos termos do art. 290 do CTB.

Dessa forma, o CONTRAN reconhece a retroatividade da norma, que nesse caso é mais benéfica para o condutor que esteja nessa situação.

Conclusão

Não se trata de mais um benefício para o condutor, é apenas a interpretação jurídica adequada ao fato. O retrocesso em si ocorreu quando do abrandamento do CTB pela nova lei e quem perde com tudo isso, obviamente, só pode ser a segurança no trânsito.

Caruaru-PE, 09 de junho de 2021.

Processo para tirar a carteira de motorista - excepcionalidades durante a pandemia Covid-19

“O prazo do processo de habilitação aumentou”. “O curso teórico agora pode ser feito on-line”. Será que as regras para tirar a carteira de motorista mudaram?

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Prazo do processo de habilitação

Desde 2004 que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da resolução 168/04 (atual 789/20), estabeleceu o prazo de 12 meses para o processo de habilitação.

Assim, a partir do cadastro do candidato no sistema do Detran, este precisa ser aprovado em todas as etapas dentro do prazo de um ano, sob pena de ter que reiniciar todo o processo:
– exames de aptidão física e mental;
– avaliação psicológica;
– curso e avaliação teórico-técnico;
– curso e avaliação em prática de direção veicular.

É muito importante destacar que esse prazo não mudou. Veja o que diz a resolução 789/20, que atualmente trata de todas as normativas para o processo de habilitação:

Art. 2º […]
§ 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato.

Combo Instrutor

Curso teórico na modalidade on-line

Antes de marcar a prova teórica junto ao Detran, o candidato precisa comprovar 100% de frequência no curso preparatório ministrado pelas autoescolas. Esse curso é estabelecido pela mesma resolução 789/20, e deve ser realizado na modalidade exclusivamente PRESENCIAL.

Apesar de haver Projetos de Lei (PL) propondo a possibilidade de realização desse curso, também, na modalidade on-line, pelo menos até a data de publicação deste texto, isso ainda não é permitido.

Excepcionalidades da Norma

Diante do exposto, parece não nos resta dúvida de que o processo de habilitação tem duração de 12 meses e que o curso teórico para habilitação inicial precisa ser realizado no modo presencial.

Entretanto, considerando que estamos passando por uma pandemia (COVID-19), o Contran se viu na necessidade de estabelecer algumas excepcionalidades.

A primeira delas é quanto ao prazo do processo de habilitação que, pelo menos enquanto durar a pandemia, está com seu vencimento interrompido:

Contran, Resolução 800/20

Art. 2º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo a que se refere o § 3º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

A segunda excepcionalidade permite que o curso teórico-técnico para habilitação inicial seja realizado de modo remoto, ou seja, presencial conectado (ao vivo):

Contran, Deliberação 189/20

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Art. 2º Os Centros de Formação de Condutores (CFC) ficam autorizados, desde que o candidato manifeste interesse, a realizar as aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.

Conclusão

A regra NÃO MUDOU. O processo de habilitação continua com prazo de validade de 12 meses e o curso teórico continua sendo obrigatório no modo presencial, inclusive com a coleta de biometria para comprovação do aluno no CFC (Centro de Formação de Condutores).

O que temos são casos EXCEPCIONAIS onde foram necessárias algumas adequações por conta do período de saúde pública pelo qual passamos.

É importante ressaltar que se for perguntado na prova do seus alunos sobre a validade do processo de habilitação ou da modalidade de realização do curso teórico, estes devem responder conforme a regra padrão, não com base nos casos excepcionais aplicados durante a pandemia.

Desse modo, é importante que os instrutores e profissionais ligados à formação de condutores estejam atentos para transmitir a informação de forma precisa e inequívoca.

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Mudanças urgentes no processo para tirar a carteira de motorista

Tirar a carteira de motorista é um processo pouco ou nada eficaz, que precisa urgentemente ser revisto. Na expectativa da publicação de uma nova resolução para tratar desse tema – afinal as regras vigentes são de 2004 – resolvi deixar aqui a minha colaboração e espero que chegue à Câmara Temática, vinculada ao Conselho Nacional de Trânsito, e nos traga melhorias.

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Regras para tirar a carteira de motorista

O órgão a quem compete regulamentar como o processo de habilitação deve acontecer é o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e cabe ao Detran, órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, executar todo o processo conforme o órgão federal dispõe. 

Hoje, 18MAR2021, a resolução do Contran que trata do tema é a 789/20 que, apesar de ter sido publicada recentemente, NÃO TROUXE nenhuma inovação senão transcrever as normas já elencadas na antiga 168 de 2004

A propósito, o objetivo da 789 foi meramente o de MESCLAR as resoluções 168/04 e 358/10, juntando numa só as normativas do processo de habilitação com as que cuidam do registro, formação e credenciamento de instituições e profissionais vinculados à formação de condutores (CFC, Instrutores e Examinadores).

Necessidade de mudanças

Vivemos numa era onde os avanços de infraestrutura viária, os tecnológicos e a locomoção de pessoas mudam freneticamente. Implementar, hoje, algo que foi regulamentado conforme a realidade de 16 anos atrás é, no mínimo, de eficácia duvidosa e contestável.

A começar pelo fato de os veículos de hoje deixarem de ter alguns equipamentos (extintor, kit de primeiros socorros e até estepe em alguns) e outros passarem a ser exigidos (ABS, DRL, encosto de cabeça …), além daqueles que não são obrigatórios mas ajudam muito a vida do motorista (sensor e câmera de ré, retrovisor fotocrômico, câmbio automático …).

O poder aquisitivo dos brasileiros, somado a outros fatores como transporte público deficiente, permitiu que quase todos os cidadãos tenham pelo menos um veículo automotor para se deslocar, o que aumentou muito a frota, especialmente a de motocicletas.

O aumento no número de pessoas alfabetizadas é outro fator que mexe com o cenário do trânsito, pois muitos já veem a possibilidade de obter uma habilitação algo concreto, dentro de suas limitações intelectuais.

Mas o Conselho Nacional de Trânsito insiste em continuar formando condutores conforme 16 anos atrás. Portanto, seguem algumas sugestões minhas sobre mudanças urgentes no processo de habilitação..

Prazo do processo de habilitação

Hoje, quem dá início para obter a habilitação tem o prazo de 12 meses para ser aprovado em todas as etapas. Isso significa que alguém que tenha passado pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso e exame teórico-técnico, curso e exame de prática de direção veicular, mas ainda não tenha sido aprovado apenas neste último, se tiver o prazo do processo vencido, pode ter que iniciar tudo novamente perdendo os treinamentos, exames e valores já gastos.

O ideal é que o processo de habilitação tenha prazo equivalente à validade dos exames de aptidão física e mental, pelos quais, inclusive, se dá o prazo de validade da CNH.

Não há motivo que justifique um prazo menor que o da validade desses exames, senão a necessidade de dificultar e onerar ainda mais o cidadão que busca se habilitar, evitando andar à margem da lei.

Câmera de ré no carro utilizado para aulas

Acho que ninguém questiona o fato de que a tecnologia embarcada em veículos é algo que aumenta em muito a segurança no trânsito, além de ser um conforto para o condutor.

Impedir que um candidato faça exame num carro que tenha uma câmera de ré, por exemplo, é algo que o limita a ter contato com essas tecnologias, que estão ali para o ajudar e reduzir os riscos de conduzir o veículo.

Se alguém defende a ideia de que o candidato precisa estar preparado para conduzir um veículo sem essas tecnologias, eu diria para ele que, então, deveriam ser utilizados, em aulas e exames, carros sem caixa de câmbio sincronizada – o famoso “caixa seca”. 

Certamente alguém aqui já viu ou ouviu falar sobre “caixa seca” – um tipo de câmbio que requer mudar as marchas “no tempo” porque a caixa não dispõe dos anéis sincronizadores – meu avô tirou CNH num JIPE “caixa seca” e “queixo duro” (direção pesada).

E o que diríamos do “afogador”? Será que hoje algum candidato conseguiria ligar um carro “frio”, utilizando o afogador? Me arrisco a dizer que muitos instrutores não saberiam o que fazer, ao tentar ligar um carro equipado com afogador.

Ensino transversal e interligado

Para que se forme um bom condutor é indispensável que este seja bem preparado quanto às normas de circulação e sinalização de trânsito, dentre outros conhecimentos necessários – e esse é outro ponto onde temos errado muito, quando na instrução e avaliação destes futuros condutores.

Hoje, utiliza-se um sistema de ensino vertical, onde o aluno aprende matérias interdependentes, cujas quais não fazem sentido para ele (aluno) quando na aplicação em seu dia a dia como condutor.

Um dos meus desafios é desenvolver um material didático onde todas as disciplinas sejam passadas para o aluno de maneira que ele consiga interligá-las e ver a possibilidade de aplicação disso no trânsito.

Imagine o instrutor dizer para o aluno que para colocar o veículo em movimento o condutor e passageiros precisam utilizar o cinto de segurança (norma legal), ao mesmo tempo que ele entende os riscos de não seguir essa orientação (direção defensiva), das punições às quais está sujeito (legislação), de como proceder em caso de acidente envolvendo alguém sem o cinto (primeiros socorros), de como fazer a manutenção neste equipamento para que o mesmo esteja sempre em condições de uso (manutenção preventiva), e assim por diante.

Infelizmente, conforme é, exige-se do candidato conhecimentos sobre o princípio de funcionamento do motor, o obrigado a decorar nomes de peças que talvez ele nunca veja, e omite-se informações úteis como o caso exemplificado: fazer a manutenção preventiva no cinto de segurança.

Uniformização do banco de questões dos Detrans

O que predomina, nos Detrans Brasil afora, são questões onde mais se avalia a interpretação do candidato do que o seu conhecimento e domínio sobre o conteúdo aprendido.

Questões com textos longos e palavreado impopular. Termos como “exceto”, “circunscrição”, “dirigibilidade”, dentre outros, são comuns em provas.

Ora, num processo de habilitação onde o grau de escolaridade exigido é NENHUM, penso ser impróprio exigir do candidato interpretação textual.

Tudo isso sem contar as tantas divergências, quando comparamos questões de um Detran para o outro. Ao ponto de os alunos se preocuparem mais com as questões que cairão nas provas do que com o conteúdo a ser aplicado no trânsito depois de habilitados.

Dá uma olhada neste texto onde eu falo mais sobre as provas dos Detrans.

Conclusão

A necessidade de mudanças é iminente, os desafios maiores ainda. Mas eu, no papel de educador e profissional do trânsito, sei da importância de me posicionar e colaborar na busca por melhorias.

Nesse contexto, tenho mergulhado a fundo na análise das dificuldades encontradas pelos instrutores e alunos em processo de habilitação e, com isso, elaborado sugestões cujas quais pretendo fazer chegar às autoridades competentes e, assim, quem sabe, conseguirmos evoluir no que diz respeito à formação de condutores.

Se você é instrutor, aluno, motorista ou profissional do trânsito, disponha de alguns minutos para deixar aqui a sua sugestão. Cada situação adversa, cada ponto de vista, cada opinião diferente são extremamente relevantes para alcançarmos a excelência.

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