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Tag: código de trânsito brasileiro

Passada apenas uma semana após a última alteração no CTB (17/05/2024), hoje (27/05/2024) fomos surpreendidos por uma nova alteração no nosso Código. Trata-se da Lei nº 14.861/2024, que inclui um novo dispositivo no CTB. É a 46º alteração no CTB, desta feita a modificação ocorre por meio de um Projeto de Lei, oriundo do Senado Federal.

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A autoria do Projeto PLS 1.590/2020, foi do Senador (AP) Randolfe Rodrigues (Sem Partido).

Na verdade o objeto desse projeto tem sua origem em 2015, no PLS nº 356/2015, com a mesma autoria, porém colocado em pauta no mandado anterior do autor.

Na época o objetivo era criar o art. 280-A com a seguinte inserção: “Art. 280-A As informações referentes às multas de trânsito, bem como à pontuação de que trata o art. 259, deverão estar disponíveis para consulta na internet, a qualquer dia e hora, por seu proprietário ou condutor, respectivamente.”

Como o Projeto não teve o seguimento desejado na época, ele foi apresentado novamente 06/04/2020, já como nova numeração (PLS nº 1.590/2020) e como uma distinta do primeiro PLS inserindo um dispositivo ao CTB em outro Capítulo (CAPÍTULO II- Seção II – Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito), desta feita obtendo êxito na tramitação no Congresso Nacional.

Na justificativa deste projeto, consta:

“Atualmente, os Detrans de todo o País já disponibilizam dados de motoristas e veículos na internet. A medida, no entanto, ainda não está prevista no Código de Trânsito.

O maior rigor com que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, passou a tratar as infrações de trânsito, renderam dividendos na forma de menos acidentes e mortes no trânsito – especialmente nos primeiros momentos de sua entrada em vigor.

Entre os mecanismos criados para coibir comportamentos antissociais no trânsito, podemos citar o que estabelece pontuação contra os condutores que cometerem infrações. Atingida a soma de vinte pontos em um período de 12 meses, fica suspensa a habilitação do infrator.

Por outro lado, é necessário haver maior transparência no acesso aos dados referentes às multas (no caso dos proprietários) e aos pontos na carteira de habilitação (no caso dos condutores).

Isso tanto para que seja permitida e facilitada a ampla defesa, bem como para se permitir atingir fins educativos, uma vez que a consciência dos atos (e das punições associadas) é fundamental para mudança de conduta do infrator.

Deve-se destacar que, com os avanços tecnológicos ocorridos desde a edição do CTB, em especial a maciça adoção da internet pela população brasileira, a facilidade de acesso que propomos não é algo excessivo a ser pedido dos órgãos que controlam essas informações.

 De fato, muitos estados até mesmo já cumprem essa determinação, e aqueles que não cumprem, estão, em nosso entendimento, em falta com seus cidadãos.

 São esses os motivos que nos movem a apresentar essa proposta, e que entendemos sejam capazes de garantir o voto de aprovação dos nobres Parlamentares.

Quando tramitou na Câmara dos Deputados a Comissão de Viação e Transportes da Câmara o Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação, mencionando que “As informações precisam ser divulgadas para que o cidadão tenha maior controle sobre os lançamentos feitos nos prontuários, principalmente com relação à pontuação pelas infrações e aos valores das multas”.

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No Senador Federal o Relator foi Senador FABIANO CONTARATO (PT – ES), onde deu parecer favorável ao prosseguimento do PLS descrevendo o seguinte: “Afirma o autor em sua justificação que é necessário haver maior transparência no acesso aos dados referentes às multas (no caso dos proprietários) e aos pontos na carteira de habilitação (no caso dos condutores), a fim de viabilizar a ampla defesa, bem como atingir fins educativos, dado que a consciência dos atos é fundamental para mudança de conduta do infrator.”

Assim o Projeto foi a Plenário e aprovado, sendo enviado à sanção Presidencial que promulgou a LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 – que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, incluindo o § 5º ao artigo 19.

Tal norma não impacta nos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, no que tange a fiscalização, bem como os órgãos Executivos de Trânsito, com exceção da SENATRAN que terá um prazo exíguo (180 dias) para se adequar a nova determinação, visto que no artigo 19 do CTB constam as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, (SENATRAN), órgão da Administração pública federal, subordinado ao Ministério dos Transportes, que efetivamente em conformidade com inciso VIII do mencionado artigo, cabe organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, bem como organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM) (inciso IX do artigo), seguindo ainda o contido na PORTARIA Nº 922, DE 20 DE JULHO DE 2022 – (que estabelece os procedimentos para acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN).

Lembrando que RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação   (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022), como o próprio nome diz, trata-se de um banco de dados, que contém todo o histórico dos motoristas habilitados. Esse registro é mantido, como já dito, pela SENATRAN, que possui um sistema único de comunicação entre os demais órgãos e entidades de trânsito existentes no País.

O RENACH existe com a finalidade de manter atualizadas as informações dos condutores habilitados, seja em relação às penalidades aplicadas, vencimento da CNH, endereço, exames realizados, etc. e, assim, facilitar o acesso dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT. O acesso para consultas pode ser realizado no seguinte link: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home

Já o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é detentor das informações sobre os veículos registrados no País. Guardando informações detalhadas sobre o veículo e todo seu histórico, bem como as características físicas desses veículos. Além disso, pelo RENAVAM também é possível fazer uma consulta sobre roubos ou furtos do veículo, bloqueios judiciais ou administrativos, e débitos pendentes.

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Agora resta saber se a SENATRAN cumprirá as exigências contidas na Lei, disponibilizando acesso na internet para consulta, pelo condutor habilitado, dos dados de sua habilitação, e, pelo proprietário de veículo, dos dados de veículo de sua propriedade, obedecendo a Lei de Proteção de Dados.

A Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, isto é, passará a vigorar em 28/12/2024.

[Texto de autoria de Ricardo Alves, Conselheiro do Cetran SP]

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