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Habilitação provisória com sete infrações leves

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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Entregar a direção do veículo à pessoa sem habilitação

Imagine a seguinte situação hipotética: Joana apresenta excelente habilidade com o carro, pois aprendeu a dirigir com o seu pai, lá na fazenda de sua família. Porém, ela ainda não possui habilitação. Lucas, seu namorado, mesmo sabendo disso, permitiu que Joana conduzisse seu automóvel pelas estradas (via rural não pavimentada) da localidade onde moram. Nesse caso, independentemente das infrações administrativas previstas no CTB, a conduta caracteriza algum crime de trânsito? Caso sim, quem comete crime?

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Infração administrativa

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas infrações administrativas para o caso apresentado, veja:

Art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração – as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade – as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Portanto, serão lavrados dois autos de infração de trânsito (AIT), ambos com punição de multa cuja responsabilidade pecuniária recai exclusivamente sobre o proprietário do veículo que também receberá 7 pontos em seu prontuário, pela conduta de entregar a direção a alguém inabilitado – ressalte-se que pela conduta de dirigir veículo sem possuir habilitação não há registro de pontuação, afinal, o infrator NÃO possuir CNH.

Importante, ainda, se atentar ao fato de que a conduta de “ENTREGAR a direção” requer a presença do proprietário junto ao inabilitado. Diferentemente do que acontece quando este não está presente, situação prevista no artigo 164 do CTB como “PERMITIR a direção”.

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade – as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Contudo, independentemente se o proprietário está ou não em companhia ao inabilitado, serão lavrados dois AIT’s, com duas multas e registro da respectiva pontuação no prontuário do dono do veículo.

Infração penal

Quando trazemos a análise para o contexto criminal, o capítulo XIX do CTB, em seu artigo 309 prevê o seguinte:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Observe que o crime previsto no art. 309 SÓ é caracterizado quando a conduta oferecer risco concreto – demonstrar imperícia na condução do veículo fazendo movimentos irregulares; subindo na calçada; indo em direção às pessoas; ou outros que deixem transparecer o descontrole da direção.

Portanto, considerando a situação hipotética do nosso texto, Joana não comete crime de trânsito, pois conduz o veículo com habilidade e, obviamente, isso não representa risco concreto.

Já, quanto à conduta de Lucas (nosso outro personagem) veja o que diz a legislação:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, OU, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Observe que o art. 310 prevê como CRIME a conduta praticada por Lucas – de entregar a direção a alguém que não possui habilitação – que, neste caso, não fez qualquer menção sobre a necessidade de constatação de risco ou perigo, na conduta em tela.

Conclusão

Entregar, permitir ou confiar a direção do veículo à pessoa que não possua habilitação SEMPRE será considerado CRIME de trânsito. Já, conduzir um veículo sem possuir habilitação SÓ caracterizará crime SE a conduta oferecer risco concreto de perigo de dano.

Ou seja: Paga mais quem empresta a “arma”, do que aquele que atira.

“Esta é a nossa legislação de trânsito”.

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Telefone celular no trânsito

Bastam alguns segundos observando o fluxo de veículos para flagrarmos pessoas conduzindo enquanto falam ou manuseiam o telefone celular, criando uma situação de risco e isso tem sido algo crescente, sobretudo nos últimos anos, em razão da evolução e popularização destes aparelhos.

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A lei não acompanhou o avanço tecnológico

A Lei n° 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foi sancionada em 23 de setembro de 1997, entrando em vigor cento e vinte dias após a sua publicação, especificamente em 22 de janeiro de 1998. No entanto, o Projeto de Lei n° 3710 que se transformou no CTB, é do ano de 1993, ou seja, antes da metade da década de 90 e o cenário da telefonia era bem diferente.

Aqueles que têm 30 anos de idade ou mais, acompanharam essa evolução e conhecem bem a realidade dos telefones celulares daquela época. Era inimaginável para a maioria que passássemos a ter as funcionalidades que conhecemos hoje na palma da mão. Porém, toda essa evolução, utilizada de forma inadequada no trânsito, tem trazido problemas.

Para se ter ideia, condutores que utilizaram o telefone celular enquanto estavam na direção do veículo foram responsáveis por cerca de 54 mil acidentes no ano de 2018, segundo dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT e da ABRAMET.

Punições aplicáveis

A sanção inicialmente prevista pela legislação de trânsito para as situações envolvendo o telefone celular era um tanto branda. De acordo com o art. 252, VI, do CTB, é infração de natureza MÉDIA dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular, sendo registrados 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Somente no ano de 2016, a partir de 01 de novembro, com a entrada em vigor da Lei n° 13.281, que incluiu o parágrafo único ao art. 252 do CTB, cuja redação um tanto confusa, estabelece: “A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”. O inciso V que o tipo infracional se refere é a infração por conduzir somente com uma das mãos ao volante, que também é de natureza média, mas se torna gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47 em razão do celular.

No entanto, a criação desse novo tipo infracional, tirar uma das mãos do volante para segurar ou manusear o telefone celular, foi justamente com o intuito de punir com mais rigor aquele que desvia a atenção do trânsito e a direciona para o aparelho, que evoluiu de tal forma que possui inúmeras funcionalidades em comparação aos da época da tramitação do projeto de lei que se transformou no CTB.

Maior rigor na lei, não coibiu a conduta

Mesmo com a mudança, somente no ano de 2018 foram mais de 507 mil infrações cometidas e de janeiro a agosto de 2019, já são mais de 330 mil infrações relacionadas ao telefone celular, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito. Isso dá uma média de quase uma infração por minuto, lavrada pelos órgãos de trânsito pelo país.

Algumas pessoas talvez aleguem, em defesa própria, que os números são reflexo da famigerada “indústria da multa”, mas como dissemos no início do texto, basta olhar o trânsito por alguns minutos que esse argumento não mais existirá.

Divergentes interpretações da Lei

Alguns aspectos merecem ser discutidos, como por exemplo, os diferentes enquadramentos relacionados ao telefone celular.

Não há dúvida, no caso daquele que apoia o telefone no ombro e no ouvido, ou encaixa no capacete para ficar junto ao ouvido, pois, nessa hipótese, o condutor está cometendo infração de natureza média (art. 252, VI, do CTB). Já os condutores que são flagrados digitando no celular estão cometendo infração gravíssima (art. 252, parágrafo único, do CTB).

Discute-se, ainda, sobre a conduta daquele que segura com a mão o telefone junto ao ouvido. Alguns defendem se tratar de infração gravíssima, por “segurar o aparelho”, enquanto outros entendem que ocorre o cometimento de infração média, pelo “uso do telefone”.

Fazendo uso da hermenêutica jurídica – uma forma de compreensão e interpretação das normas – apelando especificamente para a interpretação teleológica, que busca compreender a FINALIDADE da norma, ou seja, o que pretendia o legislador quando da criação do regramento, defendemos o entendimento de que se a intenção fosse punir a utilização mais comum do telefone celular (segurando o aparelho com a mão junto ao ouvido) como infração de natureza gravíssima, então bastaria modificar o inciso VI do art. 252 e não criar um novo tipo infracional.

Portanto, aquele que lê ou digita algo no celular comete infração gravíssima por segurar ou manusear, enquanto aquele que segura junto ao ouvido está cometendo infração média pelo uso do celular.

Evidentemente que nosso posicionamento não é absoluto, há entendimentos contrários e que respeitamos, mas, somente com a publicação da ficha desse enquadramento o procedimento será definido.

Utilização do Bluetooth

Outra questão bem discutida é a utilização do telefone celular através do bluetooth. Não iremos nos atrever a explicar aspectos técnicos sobre percepção, pois não é nossa área. Mas, sob o ponto de vista legal, a utilização do telefone através do sistema de bluetooth disponível no veículo configura infração pelo “uso do telefone celular” – como se depreende da leitura do art. 252, VI, do CTB.

No entanto, é absolutamente improvável que o Agente de Trânsito consiga constatar o cometimento dessa infração de maneira inequívoca, pois não há como saber se o condutor está cantando uma música que toca no rádio ou falando ao celular – razão pela qual, NÃO se deve autuar.

Em 2002 o DENATRAN chegou a publicar a Portaria nº 24 que entendia ser inexistente a infração pelo uso de aparelho de fone de ouvido, do tipo monoauricular, quando da condução de veículo automotor. Mas a norma foi tornada sem efeito pela Portaria nº 48, no mesmo ano.

Utilização de GPS pelo celular

Algumas pessoas utilizam nos smartphones aplicativos de navegação enquanto dirigem, a exemplo do Google Maps e do Waze. Nesse caso, entendemos não se tratar de infração, desde que não haja manuseio durante a condução, pois a rota pode ser programada antes mesmo de sair com o veículo.

Inclusive, a Resolução n° 242/2007 do CONTRAN permite a utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geoprocessamento destinado a auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.

Esses equipamentos podem ser previstos pelo fabricante ou instalados no habitáculo do veículo em caráter provisório, podendo ser fixados no pára-brisa ou painel dianteiro. A proibição expressa ocorre quando da instalação desse tipo de equipamento para fins de entretenimento, assim como prevê a citada resolução.

Aplicativos e modo avião

A fim de evitar transtornos, alguns aplicativos podem ser instalados no smartphone para impedir que o condutor receba ligações enquanto dirige.

Até mesmo o próprio aparelho pode ser programado para o modo avião, o condutor pode ter autocontrole e não atender ligações enquanto estiver dirigindo ou no caso de uma ligação urgente procurar um local permitido em que possa parar seu veículo e atender.

A falta de cuidado e de atenção nessas situações vai muito além de uma multa de trânsito, pois estamos falando da segurança e da vida das pessoas.

Cabe aos condutores um pouco mais de consciência para não utilizar o celular enquanto dirige e não correr o risco de estar fazendo sua última ligação.

Caruaru-PE, 09 de outubro de 2019.

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Veículos de emergência

Eventualmente são compartilhadas nas redes sociais imagens de veículos de emergência supostamente cometendo infração de trânsito – principalmente viaturas utilizadas pelos órgãos de trânsito na fiscalização e normalmente condenando a conduta. No entanto, em sua maioria, trata-se de críticas sem nenhum fundamento, pois esses veículos possuem algumas prerrogativas que veremos a seguir.

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O que são veículos de emergência

Inicialmente faz-se necessário apresentar quais são os veículos de emergência, que nos termos do art. 29, VII, do CTB são os veículos 1 destinados a socorro de incêndio e salvamento, 2 os de polícia, 3 os de fiscalização e operação de trânsito e 4 as ambulâncias.

Além desses, a Resolução nº 268/2008 do Conselho Nacional de Trânsito também inclui nesse rol os de 5 salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais e a Resolução nº 626/2016 atribui aos 6 veículos utilizados no transporte de presos as mesmas prerrogativas que os demais.

Prioridades no trânsito

Esses veículos, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme SONORO e ILUMINAÇÃO VERMELHA intermitente.

Convém destacar que alguns veículos de emergência, equivocadamente, também têm utilizado luz intermitente na cor azul, tomando como referência legal a Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, quando na verdade a norma se refere em seu art. 2º, § 1º e no Anexo XVI às “lanternas especiais de emergência de luz azul”.

Para fazer valer a livre circulação, estacionamento e parada quando estiver em serviço de urgência, de acordo com a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, a situação estará caracterizada nos casos de deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. Somente nessas condições o veículo faz jus a tais prerrogativas.

Condição especial no trânsito

Estando configurada a situação de urgência, é possível que os veículos de emergência pratiquem atos que são expressamente proibidos para os demais condutores, como explica Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 118):

“Com isso, permite-se aos mesmos transitar sem obedecer a determinados preceitos, como velocidade máxima em alguns locais (não se pode ampliar muito essa disposição); ou aguardar locais apropriados para ultrapassar, devendo os demais motoristas ceder a passagem; passar pelo sinal vermelho quando possível (evitando causar um percalço maior); e parar, ou estacionar, em lugares que, em princípio, são proibidos”.

Demais condutores

Os demais condutores devem saber que quando os dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade de algum veículo de emergência, todos deverão deixar livre a passagem pela faixa da ESQUERDA, indo para a direita da via e parando, se necessário.

A inobservância dessa regra configura infração de natureza gravíssima, prevista no art. 189 do CTB, com multa de R$ 293,47 e o registro de 7 pontos no prontuário do infrator.

Até mesmo os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local.

Exigência extra

Aos condutores de veículos de emergência se exige curso especializado, conforme previsão dos artigos 145 e 145-A do CTB, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e renovável a cada cinco anos. Esses profissionais NÃO PODEM fazer uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente, EXCETO quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

Pode-se tudo?

Outra questão que merece destaque, conforme alínea ‘d’ do inc. VII do art. 29, é que a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, nos ensina o ilustre professor Ordeli Savedra (Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar, 2016, p. 44-45):

“Essa última alínea visa a preservar a vida de quem estiver na viatura ou ambulância e também a dos demais usuários da via. Assim, o motorista da viatura passará com o sinal vermelho do semáforo, após ter se certificado que os demais condutores e pedestres o viram e lhe deram a preferência”.

Dessa forma, percebe-se claramente que a situação de urgência e a utilização dos dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente NÃO CONFERE, ao veículo emergência, prioridade absoluta no trânsito. Muito pelo contrário, o propósito é que este não perca tempo, mas todo excesso na conduta é punível.

Havendo um acidente e restando clara a ausência de cuidado por parte do condutor, este PODE SER RESPONSABILIZADO nas esferas administrativa, cível e criminal, a depender da análise do caso concreto.

Conclusão

Portanto, ao visualizar um veículo de emergência avançando o sinal vermelho do semáforo, excedendo o limite de velocidade, ultrapassando em local proibido ou estacionado irregularmente, a título de exemplo, e antes de tecer qualquer comentário de reprovação, deve ser observado se ele se encontra em serviço de urgência, atendendo ao interesse coletivo, dessa forma não há que se falar em nenhuma ilegalidade.

Do contrário, conforme preceitua o art. 3º do CTB, que suas disposições são aplicáveis a qualquer veículo INDISTINTAMENTE, restando ao agente fiscalizador que flagrar uma conduta irregular unicamente o dever de autuar.

Caruaru-PE, 23 de setembro de 2019.

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O veículo pode ser removido por estacionar na contramão?

Estacionar o veículo irregularmente é um tipo de infração que tem por padrão a medida administrativa de REMOÇÃO. Mas, um agente fiscalizador autuou um veículo estacionado na contramão e não o removeu. Será que este agente agiu corretamente?

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Como deve proceder o agente fiscalizador

Ao constatar uma infração de trânsito, o agente fiscalizador deve lavrar o respectivo auto de infração (AIT) e aplicar a medida administrativa, quando cabível, a fim de preservar a segurança e a ordem.

As medidas administrativas podem ser: 1 Retenção do veículo; 2 Remoção do veículo; 3 Recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 4 Recolhimento da PPD (Permissão para Dirigir); 5 Recolhimento do CRV (Certificado de Registro do Veículo); 6 Recolhimento do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLA); 7 Transbordo do excesso de carga; 8 Realização de teste de alcoolemia; 9 Recolhimento de animais; 10 Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação […].

Diferença entre RETENÇÃO e REMOÇÃO

Uma dúvida muito comum para os condutores é sobre a diferença entre retenção e remoção do veículo. Alguns ainda se confundem, também, em relação à APREENSÃO do veículo – penalidade que deixou de existir desde 2016, revogada pela lei 13.281/16 – que, por esse motivo, não abordaremos aqui.

Veja o que diz o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) sobre retenção e remoção:

RETENÇÃO – consiste na imobilização do veículo no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade. Sanada a irregularidade, o veículo será imediatamente liberado.

REMOÇÃO – consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração, para depósito fixado pela autoridade com circunscrição sobre a via – tem por finalidade reestabelecer as condições de segurança e fluidez da via.

Sobre o ESTACIONAMENTO irregular

O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, todo ele (incisos de I a XX), de condutas infracionais relacionadas ao estacionamento de veículo.

Todos as infrações por estacionamento irregular são passíveis da penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo – à exceção do inciso XV, que trata do estacionamento no contrafluxo, observe:

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:
XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

Sobre a PARADA irregular

É importante, ainda, que não se confunda ESTACIONAMENTO irregular (art. 181) com PARADA irregular (art. 182).

O artigo 182 do CTB elenca aquelas condutas infracionais relacionadas à PARADA que, ao contrário do que ocorre com as condutas do art. 181 (estacionamento), NÃO cabem a medida administrativa de remoção.

Com isso, fica fácil estabelecer uma “regrinha básica” – macete para memorizar estas situações:

►Todos os estacionamentos irregulares, previstos no art. 181 do CTB, dão multa e remoção – exceto o da contramão;

►Todas as paradas irregulares, previstas no art. 182 do CTB, dão multa. Mas a nenhuma cabe a remoção do veículo.

Conclusão

Dessa forma, para qualquer estacionamento que fira um dos incisos do artigo 181 do CTB a multa de trânsito é aplicável e, também, a remoção do veículo (deslocamento por meio de guincho, para o pátio credenciado). Mas esteja atento à exceção do inciso XV – estacionamento na contramão direcional. Neste caso, o agente de trânsito deve lavrar apenas o Auto de Infração e não proceder com a REMOÇÃO do veículo.

Portanto, sobre o questionamento trazido neste texto, o agente agiu corretamente.

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Infrações mandatórias não computam pontos na CNH

Poucas pessoas sabem que há infrações gravíssimas que, assim como as demais, deveriam ensejar em pontuação na CNH, mas não é bem isso que acontece.

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Pontuação registrada na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 259 prevê que para cada infração cometida seja registrada uma pontuação negativa no prontuário do Condutor.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

O acúmulo de vinte pontos, no período de 12 meses, inseridos no prontuário do condutor,  culminará na suspensão do direito de dirigir desse motorista.

Dentre os tantos dispositivos infracionais constantes no CTB, vinte destes acarretam a suspensão de direta do direito de dirigir, independentemente do somatório,- são popularmente chamadas de infrações mandatórias.

Uma dessas infrações é “dirigir sob a influência de álcool […]”, de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 10 (art. 165 do CTB).

Ao contrário do que alguns imaginam, nas infrações com fator multiplicador somente o valor da multa é multiplicado, não a pontuação.

Assim, nessa infração do art. 165 deveriam ser computados somente 7 pontos. Digo “deveriam” porque, de fato, não é registrada nenhuma pontuação para essa infração – assim também ocorre para todas as outras 19 que levam a suspensão direta do direito de dirigir.

Isso se dá por conta da resolução 723/17 do Contra, que diz:

§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Certamente isso pode ter sido recebido com surpresa, ou talvez até com discordância, por alguns, mas a norma não poderia ser diferente. Afinal, o registro de pontuação na CNH serve unicamente para que se controle um limite de pontos, a fim de punir com maior severidade (suspensão) aqueles condutores que ultrapassem a somatória de 19 pontos.

Ora, se a infração, por si só, já incide na suspensão, que importância teria o registro de qualquer pontuação?

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A necessidade de abordagem para constatação da infração de trânsito

Muitos colegas da área de trânsito não têm nenhuma dificuldade em compreender a questão, pois sabem quando o Agente da Autoridade de Trânsito é obrigado a abordar o condutor para lavrar o auto de infração e em quais hipóteses é possível fazer a autuação sem abordagem. No entanto, muitos condutores acreditam ser ilegal uma autuação em que não tenha sido abordado pelo agente fiscalizador, mas existem vários casos em que a legislação permite.

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Lei municipal regulamenta autuações de trânsito

O desconhecimento não é exclusividade do particular, daquele condutor que utiliza seu veículo para ir até o trabalho ou passear com a família no final de semana. Digo isso porque, recentemente, vereadores de uma cidade da região norte do país aprovaram um Projeto de Lei cujo objetivo é o de proibir que os agentes de trânsito da cidade lavrem auto de infração daquilo que eles chamam de “a longa distância” em veículos que circulam em perímetro urbano.

Além disso, a multa só seria considerada válida se o condutor ou proprietário assinar o auto de infração no momento da autuação (imaginem se o condutor se recusar a assinar) e caso haja prova fotográfica que deve acompanhar o auto.

É possível identificar de pronto uma ilegalidade, que é o fato do Município avocar para si uma competência que não lhe pertence, pois a nossa Constituição Federal, especificamente em seu art. 22, inciso XI, estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. Além do mais, como regulamentar algo já previsto na legislação de trânsito a nível nacional?

O que diz o CTB

CTB, art. 280 […]
§ 3º
– Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

O texto normativo é suficientemente claro ao estabelecer que, como regra geral, a autuação deva ser feita em flagrante, ou seja, deve haver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito. Contudo, em consonância com a lei, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 (alterada pela Resolução nº 497/2014) e Resolução nº 561/2015, todas do CONTRAN, estabelece em suas fichas de enquadramento quais infrações são passíveis de autuação SEM ABORDAGEM.

Tipos mais comuns de infração

De modo prático, na maior parte delas se distingue sem dificuldade, a exemplo das infrações por conduzir veículo sem possuir habilitação, com habilitação vencida há mais de trinta dias, com equipamento obrigatório ausente, inoperante ou ineficiente, são situações em que há a necessidade de abordagem a fim de que se constate a irregularidade.

Em contrapartida, avançar o sinal vermelho do semáforo, fazer retorno em local proibido ou conduzir uma motocicleta sem capacete são exemplos de infrações que PODEM ser constatadas SEM que o agente fiscalizador precise abordar o condutor. De qualquer forma, havendo dúvida, o ideal é consultar o manual a fim de dirimi-la.

Casos especiais

Existe ainda uma terceira hipótese constante no MBFT, que em determinadas infrações indica a necessidade de abordagem em casos específicos.

A título exemplo tem a infração do art. 167 do CTB quando o condutor ou o passageiro não utiliza o cinto de segurança. A ficha de enquadramento dessa irregularidade estabelece que a abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal nesses veículos.

Convém ainda destacar que o § 3º do art. 280 do CTB, mencionado acima, determina de maneira expressa que não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, ou seja, deve indicar o porquê da não abordagem, como uma justificativa, mesmo quando a legislação permitir a constatação da infração sem que haja abordagem. Nesse sentido, nos ensina o professor Julyver Modesto (CTB Digital, 2015):

“Sendo o flagrante do artigo 280, § 3º, sinônimo de abordagem, vemos que esta é a regra e a não abordagem constitui a exceção; isto porque a redação de tal dispositivo inicia asseverando que ‘não sendo possível a autuação em flagrante…’, ou seja, presume-se que a autuação sem abordagem deve ser realizada somente quando houver alguma impossibilidade, o que deve ser devidamente relatado pelo agente de trânsito à autoridade, no próprio auto de infração (em outras palavras, deve ser anotado, no campo de observações da autuação, o motivo pelo qual a abordagem não foi realizada)”.

Na prática

Ocorre que na prática alguns Agentes de Trânsito, equivocadamente, não relatam o fato à Autoridade de Trânsito como a lei estabelece, pois muitos se limitam a fazer menção ao dispositivo legal onde consta tal determinação (art. 280, § 3º, do CTB), enquanto outros justificam vagamente.

Acerca do tema, o CETRAN/SC desde 2005 possui entendimento firmado através do Parecer nº 32, que de maneira coerente e com base na legislação de trânsito, expõe:

“Em diversas oportunidades, este Conselho já se manifestou no sentido de que o agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para, sempre que possível, promover a autuação em flagrante do infrator, sob pena de desvirtuar sua atuação, que deve ser sempre ostensiva, não podendo desviar-se da sua real finalidade que outra não é senão garantir a segurança pública e a fluidez do trânsito viário. Assim, não sendo levada a efeito a autuação em flagrante e não sendo mencionado o fato na própria peça acusatória, a teor do que dispõe o § 3º do art. 280 do CTB, a insubsistência do registro é latente”.

Conclusão

Assim, a partir do momento em que o Agente da Autoridade de Trânsito deixa de observar a determinação legal, o ato administrativo produzido é, no mínimo, questionável. Já em nossa interpretação, há um vício formal que o torna nulo, mas respeitamos os entendimentos diversos.

Por fim, saiba que, como regra geral, a constatação da infração se dá mediante abordagem por parte do agente fiscalizador, em alguns casos expressamente previstos na legislação de trânsito é possível a autuação sem que haja abordagem e em outros haverá um procedimento específico, como mencionamos no texto. De toda forma, o procedimento deve ser balizado pela Lei, a fim de que não haja ilegalidade no ato praticado e o infrator seja adequadamente punido quando for o caso.

Caruaru-PE, 03 de setembro de 2019.

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Multa NIC para veículos de empresas

O artigo 257 versa sobre a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito. Ao tratar, genericamente, a quem “as penalidades devem ser impostas”, deixa a entender que esteja se referindo a qualquer uma das seis penalidades relacionadas no artigo 256; todavia, a aplicabilidade prática deste dispositivo demonstra que a regra aplica-se à penalidade de multa, com os seus dois desdobramentos: o valor pecuniário e a pontuação decorrente da infração cometida.

Algumas observações importantes, para a compreensão deste dispositivo:

• as pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB são as indicadas nas infrações previstas nos arts. 93, 94, 95, caput e §§ 1º e 2º, 174, parágrafo único, primeira parte, 221, parágrafo único, 243, 245, 246 e 330, caput e § 5º (cuja lavratura de AIT deve seguir a padronização estabelecida na Resolução n. 390/11, pois, em tais infrações, não há placa de veículo a ser consignada no AIT), além das constantes nas infrações dos arts. 254 e 255 (que tratam de pedestres e de ciclistas, cuja fiscalização e eventual lavratura de AIT foram regulamentadas pela Resolução n. 706/17, alterada pela n. 731/18, revogadas, porém, pela 772/19);

• o condutor, quando não é proprietário do veículo, nunca recebe a penalidade de multa, tendo em vista que o artigo 282, § 3º, prevê que a notificação deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento (na verdade, o condutor somente é atingido por esta sanção por meio da atribuição, em seu prontuário, dos pontos relativos à infração);

• o § 1º, ao tratar da “responsabilidade solidária”, não deixa claro como isso deve ocorrer: se devem ser aplicadas duas multas, uma para o proprietário e outra para o condutor, ou se o proprietário arca com a consequência pecuniária da penalidade e o condutor, com a pontuação correspondente (inexistindo regulamentação do CONTRAN a respeito). A Portaria do DENATRAN n. 59/07, em seu Anexo IV, traz como infrator em algumas infrações o proprietário do veículo, noutras, o condutor. Na regulamentação a na referida Portaria, não há menção a qualquer infração na qual haja a responsabilidade solidária entre proprietário e condutor;

• a distinção entre as responsabilidades do embarcador e do transportador somente tem fundamento nas infrações por excesso de peso (artigo 231, V);

• entendemos que a expressão “será considerado responsável pela infração”, a no § 7º, não traduz presunção legal, nem sequer relativa, de que o proprietário ou o principal condutor dirigia o veículo na ocasião da infração. Se não houver indicação do condutor para uma infração específica (e de responsabilidade deste), o principal condutor (ou, caso não haja principal condutor, o proprietário do veículo), como consequência, tornar-se-á responsável tão somente pela pontuação decorrente da infração, repita-se, não se presumindo que dirigia o veículo. Contudo, o CONTRAN atualmente (Resolução n. 723/18) adota posicionamento diverso, ou seja, em regra, presume-se que o proprietário (ou, se houver, o principal condutor, nos termos do § 7°), que silencia na indicação do condutor-infrator, conduzia o veículo no momento da respectiva infração. As exceções a essa regra estão elencadas no artigo 19, § 1º, IV, da Resolução n. 723/18;

• quando a infração for de responsabilidade do proprietário, ainda que pessoa jurídica, não haverá necessidade de se indicar o condutor, pois também não haverá qualquer providência a ser adotada pelo órgão autuador;

• o pagamento da multa sempre será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme artigo 282, § 3º;

• ao mencionar que o proprietário (ou, se houver, o principal condutor) se torna responsável pela infração em que não foi identificado o infrator, refere-se apenas à atribuição de pontuação, tendo em vista que, como mencionado anteriormente, o proprietário já é sempre responsável (ao menos perante o órgão de trânsito) pelo pagamento da multa (devendo ingressar pessoalmente com ação de cobrança contra o condutor, se entender que ele deve reembolsá-lo);

• os procedimentos para informação do condutor, nos termos do § 7º, estão delineados pela Resolução do CONTRAN n. 619/16;

• não há previsão legal para a multa NIC (por não indicação de condutor) quando o veículo for de propriedade de pessoa física não habilitada (neste caso, o artigo 5º, § 2º, da Resolução n. 619/16 determina aplicação de multa adicional, por presunção, de dirigir veículo sem possuir CNH). Em relação a proprietário pessoa jurídica, ainda que não seja indicado o condutor do veículo à época da infração, a multa NIC não deve ser imposta se a infração for de responsabilidade do proprietário (a previsão do responsável pela infração se encontra no Anexo IV da Portaria do DENATRAN n. 59/07 e suas alterações). A multa NIC dispensa a prévia lavratura de AIT (obrigatória nas demais infrações de trânsito – art. 280, caput) e a prévia expedição de notificação da autuação (também obrigatória nas demais infrações – art. 281, parágrafo único, II), conforme previsão da Resolução n. 710/17. A multa NIC deve ser expedida antes da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinada pela Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999. Conforme prevê a Resolução n. 710/17, para apuração do valor da multa NIC devem ser considerados:

1. o período de doze meses;

2. um único veículo (o utilizado para a prática da infração originária);

3. apenas as infrações iguais (mesmo código de infração, inclusive com seu desdobramento);

4. a multiplicação do valor da multa originária apenas pela quantidade de infrações iguais em que não houve a identificação do condutor infrator, no momento da lavratura do AIT ou por meio de indicação tempestiva ao órgão autuador;

• A indicação de principal condutor do veículo, prevista no § 10, incluído pela Lei n. 13.495/17, deve ser feita diretamente no Portal de Serviços do DENATRAN (https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/).

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Infração por parada, cabe remoção do veículo?

Concurso público, realizado na cidade de Peçanha / MG, para ocupação do cargo de motorista, apresentou questão de prova com o seguinte enunciado:

No Brasil, parar veículos nas demais vias quando for possível a remoção constitui uma infração. O Código de Trânsito Brasileiro vigente classifica este tipo de infração como:
(A) Infração Média.
(B) Infração Leve.
(C) Infração Grave.
(D) Infração Gravíssima.

Entretanto, ao analisar o enunciado da questão, não é possível que se encontre uma resposta justificada na legislação de trânsito brasileira. Veja por quê:

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Análise da questão

Inicialmente, a questão causa estranheza ao mencionar “demais vias”, sem que tenha indicado outras. Desse modo, que “demais vias” seriam essas?

Ao prosseguirmos com a análise, nos deparamos com os termos “parar” e “remoção”, dispostos no cabeçalho da questão.

Sobre o “parar”, assim descreve o anexo I do CTB: PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

A ação de PARAR não pode ser confundida com ESTACIONAR – que também é conceituada pelo anexo I do CTB, da seguinte forma: ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Existem, ainda, outros tipos de imobilização de veículo, conforme se seguem:

IMOBILIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA – Ocorre por motivo de força maior, independente da vontade do condutor – seria o caso de uma pane mecânica, por exemplo.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA – imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito – para aguardar a travessia de um pedestre, por exemplo.

Equívoco na elaboração da questão

Apresentadas todas as definições, para os diversos tipos de imobilização de veículo, fica mais fácil identificar que a questão se refere à “PARADA” – um dos tipos de imobilização apresentados.

Todas as condutas infracionais, relacionadas ao termo “parar” (ou “parada”), estão descritas no artigo 182 do CTB e, não há, entre estas, nenhuma que seja passível da aplicação de “remoção”.

A REMOÇÃO é uma Medida Administrativa que pode ser aplicada em quase todos os casos de ESTACIONAMENTO – que, ainda assim, só acontecerá se o condutor não estiver presente para retirar o veículo.

Conclusão

Independentemente da resposta do gabarito, afinal isso é indiferente para a nossa análise, a questão é passível de anulação porque, além de confusa ao mencionar “demais vias”, relaciona a conduta infracional de PARAR com a Medida Administrativa de REMOÇÃO – medida esta que só seria aplicável em caso de ESTACIONAMENTO irregular, jamais em caso de PARADA.

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Luzes de emergência nos veículos

Alguns veículos possuem certas prerrogativas no trânsito em razão da sua finalidade, é o caso dos veículos de emergência.

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 29, VII, estabelece que são considerados de EMERGÊNCIA os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de operação e fiscalização de trânsito, os de polícia e as ambulâncias.

Além desses, a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN também inclui nesse rol os veículos de salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais.

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Convém mencionar ainda que a Resolução nº 626/2016 do CONTRAN, que confere aos veículos de transporte de presos as mesmas prerrogativas dos veículos de emergência. Portanto, nos parece óbvio que devem se enquadrar como os demais.

Os veículos de emergência possuem a prerrogativa de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, que se configura com os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Sendo assim, se uma ambulância para chegar ao local da prestação de socorro for necessário exceder limite de velocidade ou estacionar em local proibido quando estiver lá, a título de exemplo, a legislação de trânsito permite.

Entretanto, para fazer jus a tais prerrogativas, os veículos de emergência precisam estar devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Em que pese o texto da Lei nº 9.503/97 (CTB) indicar de forma clara que as luzes devem ser vermelhas, o Conselho Nacional de Trânsito, através de sua Resolução nº 667/2017, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação, e que revogará a Resolução nº 227/2007 em 1º de janeiro de 2023, que atualmente trata do tema “luzes” dos veículos, permite que os veículos de emergência possam utilizar luz de cor azul, conforme seu art. 2º, § 1º:

“As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, conforme Anexo XVI (da resolução), poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em efetiva prestação do serviço de urgência e devidamente identificados”.

Outro tipo de luz que pode ser utilizada pelos veículos de emergência é a estroboscópica. Aos que não estão familiarizados com o termo, saiba que é um tipo de luz que pisca rapidamente e que vem sendo instalada por esses veículos ultimamente, justamente em razão da sua previsão legal.

Em total descompasso com o conjunto normativo apresentado nesse texto, existem situações em que as luzes vermelhas, azuis ou estroboscópicas, específicas para os veículos de emergência, são utilizadas por outros veículos que não possuem essa autorização.

São casos de veículos de empresas privadas de segurança, de veículos de funerária, do caminhão do lixo (este deve usar luz na cor amarelo-âmbar, pois é veículo prestador de serviço de utilidade pública) e até mesmo de veículo de órgão de trânsito utilizado pelo setor administrativo ou por outros departamentos, a exemplo do de educação, que evidentemente não é de operação e fiscalização (emergência).

Na hipótese de algum veículo que não seja de emergência utilizar-se de luzes estroboscópicas, a infração é por conduzir veículo com alteração no sistema de iluminação e de sinalização alterados (art. 230, XIII, do CTB).

Se a utilização indevida for de luzes vermelhas intermitentes, então a infração é por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230, XII).

Em ambos os casos, a infração é de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do proprietário (se for pessoa física), multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Portanto, as alterações aqui mencionadas somente podem ser realizadas com autorização da autoridade competente, a teor do que dispõe o art. 98 do CTB, além dos procedimentos previstos na legislação complementar a depender do caso.

Do contrário, modificações em equipamentos obrigatórios em desacordo com o que estabelece a lei, o responsável deve saber que estará sujeito às sanções nela previstas.

Caruaru-PE, 27 de maio de 2019.

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Decisão do STF pode desobrigar o uso de cadeirinha para crianças em veículos

“O Contran NÃO tem competência para INOVAR no que diz respeito às penalidades aplicáveis aos condutores infratores” (STF – 10ABR19).

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Em 10 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do caput do artigo 161 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e INTERPRETAÇÃO CONFORME do seu parágrafo único, que diz:

CTB, art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções”.

O trecho em destacado em negrito no caput do artigo é exatamente onde STF entende ser inconstitucional. Conforme decisão da Suprema Corte, o Contran só pode indicar, como punição aos condutores infratores, penalidades previstas em lei (CTB), não podendo este órgão exercer o papel de legislador, criando sanções até então inexistentes.

E quais os impactos disso no trânsito?

Sem que precisemos adentrar nos pormenores da interpretação / decisão dada pelo STF, até porque é algo irrecorrível, é importante entender que, em alguns pontos específicos, a segurança no trânsito pode estar em perigo.

No caso do uso dos dispositivos de retenção para transporte de crianças (cadeirinha, bebê conforto e assento de elevação), por exemplo. A resolução 277/08 do Contran estabeleceu, acertadamente, a obrigatoriedade do uso destes dispositivos, mas inovou ao criar penalidades não previstas em lei, para o descumprimento desta norma – ressalte-se que tais punições NÃO constam no CTB.

Outros exemplos poderiam ser aqui explorados, como é o caso da…

proibição do uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”

ou a…

falta de porte da licença de aprendizagem (LADV) pelos alunos em aulas práticas de direção veicular”.

Ambos são dispositivos infracionais CRIADOS pelo Contran, não previstos e não autorizados expressamente em lei, e que, com a decisão do STF, deixam de ser infrações passíveis de punições.

Multas já aplicadas podem ser canceladas

Neste tópico, lanço mão dos comentários do Mestre Julyver Modesto de Araújo:

Se NÃO MAIS EXISTE o dispositivo considerado inconstitucional, a pergunta que fica é: desde quando? Desde a decisão ou desde sempre? E este é o 2º problema, pois, em regra, uma decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc”, que significa DESDE O INÍCIO e, se assim o for, TODAS AS MULTAS APLICADAS com base, unicamente, em descumprimento de preceitos constantes de Resoluções serão NULAS, cabendo recursos e até devolução de quantia paga.

Só existe uma saída para que não ocorra uma avalanche de reclamações administrativas e judiciais: o Supremo decidir que, neste caso, a decisão só vale de agora em diante, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.898/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, dando-lhe, desta forma, o efeito “ex nunc” (daqui em diante).

A quais instituições é aplicável tal decisão?

O acórdão do STF alcança a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como a toda administração pública direta ou indireta, conforme § 2º, art. 102 da CF/88:

As decisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A partir de quando começa a valer?

Os efeitos dessa decisão vigorarão a partir de sua publicação. Atualmente, o STF tem o prazo de 60 dias para publicação, prorrogáveis, mediante solicitação do Ministro relator, por igual período, conforme Resolução n. 536/14, do STF

Conclusão

Em poucos dias, a segurança e a ordem no trânsito experimentará, na prática, o que podemos chamar de: “de volta ao passado”.

Isso mesmo, essa decisão do STF, de certa forma, retroage um longo caminho que vem, arduamente, sendo percorrido no sentido da preservação da vida e da integridade física das pessoas.

Talvez muitos não saibam, mas apesar de somente o Poder Legislativo Federal ser investido da competência para estabelecer a legislação de trânsito brasileira, sua capacidade técnica é muito limitada.

Portanto, nada mais coerente que atribuir ao Contran, órgão inclusive suportado pelas Câmaras Temáticas especializadas nas diversas áreas do trânsito, a competência para estabelecer os parâmetros a serem seguidos em razão da segurança no trânsito.

Como estamos diante de uma decisão irrecorrível, esperamos, ao menos, que o Legislativo Federal aja rápido, a fim de que não sejamos todos colocados em situação de risco iminente.

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Transporte de Crianças

De acordo com dados da ONG Criança Segura Brasil, entre os anos de 2001 e 2016 os acidentes de trânsito vitimaram quase 19 mil crianças de até 9 anos de idade. Uma das causas desses números lamentáveis é a forma como se transporta as crianças nos veículos.

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O art. 64 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito, que a princípio deveria regulamentar apenas as exceções, tratou do tema de maneira mais detalhada em algumas de suas normas específicas.

A Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, que entrou em vigor 730 dias depois da sua publicação, conceitua dispositivo de retenção para crianças como sendo o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma proteção anti-choque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade.

Portanto, as crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível”. No caso das crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”. Já as crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”. As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.

Apesar de o texto normativo fazer menção a criança com idade inferior ou igual a dez anos, induzindo talvez a uma distorção na interpretação, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 162) esclarece: “Como a regra alcança crianças com idade inferior a dez anos, somente infringirá o Código o transporte no banco dianteiro de criança até o último dia dos nove anos, eis que as de dez anos ou mais não estão englobadas no artigo. Diferente seria se a disposição viesse nessa redação: crianças com até dez anos de idade. Neste caso, a abrangência atingiria um maior alcance”.

Esses dispositivos são projetados para reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio. Importante destacar que as exigências relativas ao sistema de retenção não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

A Resolução nº 541/2015 do CONTRAN pretendia trazer a obrigatoriedade da utilização dos dispositivos de retenção para os veículos de transporte escolar, cuja exigência iniciaria no dia 01 de fevereiro de 2016. Entretanto, a Resolução nº 562/2015 prorrogou o prazo para o dia 01 de fevereiro de 2017 e por fim, a Resolução nº 639/2016 suspendeu a exigência de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix, que é um sistema que proporciona um vínculo estrutural bem seguro e rápido entre o dispositivo de retenção e a própria carroçaria do veículo.

A Deliberação nº 100/2010 do CONTRAN, referendada pela Resolução nº 391/2011 trouxe exceções quanto ao transporte de crianças menores de dez anos no banco dianteiro com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações: quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco; quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro; ou quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros. Convém destacar que, excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado “assento de elevação”, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.

Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.

A inobservância de tais regras configura infração de trânsito prevista no art. 168 do CTB: “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”. A infração é de natureza gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

No caso das motocicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores, a infração ocorre por transportar criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança, conforme inciso V do art. 244 do CTB. Perceba que nesse caso a irregularidade se dá por dois motivos, a idade da criança transportada e a falta de segurança no transporte de criança entre 7 e 12 anos em circunstâncias inseguras, a exemplo de uma criança com o braço engessado. Nesses casos a infração é de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses.

Lamentavelmente em muitos casos os pais ou responsáveis legais não adotam os cuidados necessários para transportar as crianças. As justificativas são as mais variadas, como o fato de ser o único meio de transporte de que dispõe, nos casos em que o pai transporta o filho na motocicleta entre ele mesmo e a mãe, na falta do dispositivo de retenção apropriado para o automóvel ou quando possui, prefere transportar a criança no colo em pequenos percursos, mas que possuem riscos como em qualquer outra situação.

O que mais chama atenção negativamente é ver pais que transportam os filhos de forma insegura e que ao serem abordados pela fiscalização de trânsito, sendo corretamente autuados, reclamarem da sanção eventualmente imposta. Ora, isso é algo que pode ser facilmente evitado, basta cumprir a lei ou aceitar as consequências, seja ela qual for. Afinal de contas, a vida de um filho não tem preço.

Caruaru-PE, 12 de fevereiro de 2019.

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