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Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

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Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Infração desconhecida faz condutor perder a carteira de motorista

Um motorista perdeu a sua PPD por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito. Veja que que infração desconhecida foi essa.

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Quando se perde a habilitação

A pessoa que acabou de tirar a carteira de motorista, fica 12 meses com uma Permissão Para Dirigir (PPD), conhecida como “habilitação provisória”.

Durante esse período, se esse condutor cometer qualquer infração grave ou gravíssima, ou cometer mais de uma infração média, ele não conseguirá pegar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), também conhecida como “carteira definitiva” (CTB, art. 148, § 3º).

E foi justamente um condutor com uma PPD que foi multado por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito.

Entenda o caso

Fernando (nome fictício para preservar a identidade da pessoa), ao se deslocar com seu automóvel, de casa para o trabalho, foi abordado por um Policial Rodoviário.

No procedimento de fiscalização, o policial pediu para que Fernando ligasse o esguicho de água do para-brisa.

Então Fernando acionou o respectivo comando no painel do veículo, mas percebeu que a água não era esguichada no para-brisa.

O policial, então, sacou seu talonário de multa (Auto de Infração de Trânsito) e começou a autuar Fernando pela infração prevista no art. 230 IX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CTB, art. 230 Conduzir veículo:

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração – grave;

Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Fernando sabia que por ser uma infração de natureza GRAVE, sua habilitação estaria em risco e, então, contestou com o policial que, sem dar maiores explicações, continuou a lavrar o Auto de Infração.

Água no esguicho é equipamento obrigatório?

Veja, de forma sucinta, quais são os equipamentos obrigatórios exigidos no art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro:

►Cinto de segurança para condutor e passageiros;
►Tacógrafo em veículos específicos;
►Encosto de cabeça;
►Catalisador e Silenciador no escapamento;
►Para bicicletas: refletivos luminosos, campainha e retrovisor esquerdo;
►  Airbag frontal para condutor e passageiro do banco dianteiro.

De fato, NÃO consta no CTB que a água do esguicho é um item obrigatório nos veículos.

Entretanto, veja o que consta no mesmo art. 105:

CTB, art. 105 […]
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

Com essa premissa, o Contran publicou a resolução 14/98 e é nela que consta o LAVADOR DE PARA-BRISA como equipamento obrigatório em veículos.

Res. 14/98 Contran
Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:
I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:
5) lavador de para-brisa;

Se já entendemos que o “lavador de para-brisa” é um equipamento obrigatório, obviamente que tê-lo sem água no reservatório o torna INOPERANTE e, desse modo, a infração de trânsito realmente aconteceu.

Responsabilidade: proprietário | condutor

Há infrações que são de responsabilidade do condutor, outras do proprietário do veículo.

Ao CONDUTOR cabe a responsabilidade por infrações praticadas na condução do veículo, exemplo: excesso de velocidade ou avanço de sinal […].

Já o PROPRIETÁRIO é responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, exemplo: licenciamento anual que não esteja em dia ou mau estado de conservação […].

Sendo assim, um equipamento obrigatório está relacionado ao veículo e, portanto, é responsabilidade do proprietário.

Desse modo, o nosso personagem Fernando só será responsabilizado por essa infração SE ele for o proprietário do veículo.

Entenda: ainda que o policial colha as informações da habilitação do Fernando, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do PROPRIETÁRIO do veículo.

No caso em questão, o Fernando era o condutor e também o proprietário.

O que fazer para não perder a habilitação

Sendo o Fernando o proprietário do veículo, a pontuação pela infração (GRAVE) será registrada em seu prontuário e ele não conseguirá pegar a sua CNH definitiva, ao término dos 12 meses com a PPD.

Desse modo, a única alternativa que lhe resta é tentar reverter a aplicação dessa multa, por meios de recursos legais que lhe são assegurados no processo administrativo.

Que a infração foi cometida, disso não temos dúvida. Mas, ainda assim, é possível que Fernando venha a lograr êxito em seus recursos.

Sem querer entrar em detalhes sobre recursos de multa, afinal, não é esse o tema central deste texto, posso dizer que tentar discutir o “mérito” (mérito: tentar justificar o erro) da questão, certamente NÃO o levará a um resultado favorável.

O ideal, neste caso, é apontar VÍCIOS FORMAIS nos procedimentos adotados no processo, como por exemplo: inconsistência do auto de infração de trânsito – o simples fato do policial preencher o auto de infração com letra ilegível já constitui um motivo para que seja invalidado.

Não que eu esteja querendo facilitar a vida de infratores, mas tratam-se de meios legais dos quais o cidadão tem direito e, portanto, podem e DEVEM ser utilizados.

Conclusão

Importante ressaltar que a possibilidade de não obtenção da CNH, ocorrida com o nosso personagem Fernando, só aconteceu por se tratar de alguém com PPD (permissão para dirigir).

O mesmo não aconteceria com aquele que já está com a CNH (carteira definitiva) que, nesse caso, a pontuação registrada no prontuário serviria somente para controlar o limite de 19 pontos.

Pois, excedendo essa pontuação no período de 12 meses, o condutor tem a CNH recolhida e seu direito de dirigir suspenso, diferente do caso ocorrido com o Fernando.

Quando pensamos em TRÂNSITO, logo nos vem à mente a ideia de MOVIMENTO, mas existem algumas infrações de trânsito que são cometidas sem que o veículo esteja transitando, provocando dúvidas nos condutores e até mesmo interpretações equivocadas dos agentes que atuam na fiscalização.

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Multa de Balcão

Um exemplo disso é uma infração em que o veículo sequer é utilizado diretamente e que está prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, quando se deixa de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao respectivo DETRAN, como por exemplo, nos casos de transferência de propriedade.

Inclusive, algumas pessoas chamam de “multa de balcão”, pois se trata de uma providência administrativa que o proprietário deveria adotar, mas sua inobservância configura infração de trânsito.

Multa por Estacionamento e Parada irregulares

Além desse exemplo, temos os casos das infrações relacionadas ao estacionamento e parada, previstas nos artigos 181 e 182 do CTB, respectivamente.

São casos de irregularidades constatadas pelo Agente da Autoridade de Trânsito sem que o veículo esteja em movimento, pois o cometimento dessas infrações exige justamente o contrário, o estacionamento e a parada em contrariedade à sinalização existente ou mesmo à própria lei.

Multa por falta de licenciamento anual

Há uma infração que rende bons debates quando se trata da sua constatação, que é a de conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado, prevista no art. 230, V, do CTB.

Na hipótese de determinado veículo se encontrar ESTACIONADO regularmente, ou seja, sem que haja nenhuma proibição, mas sem ter pago os valores referentes ao licenciamento anual, caberia autuação e a consequente remoção?

Alguns entendimentos são favoráveis à autuação nessas circunstâncias pelo simples fato do veículo estar em via pública. No entanto, o tipo infracional no caput do art. 230 do CTB traz a expressão “CONDUZIR O VEÍCULO”.

Ora, como é possível ser autuado por não estar devidamente licenciado a partir da consulta ao sistema de um veículo estacionado?

Dessa forma, a autuação se daria por mera presunção, por mais que deduza que o veículo foi conduzido até o local, é preciso que o Agente da Autoridade de Trânsito constate o cometimento da infração, que ele VISUALIZE o veículo praticando a ação exigida no tipo infracional, que nesse caso é “conduzir”.

Havendo autuação, percebe-se um nítido descompasso entre o ato produzido pelo Agente e a forma como se constata/flagra o cometimento da infração que NÃO PODE ser por presunção, conforme previsão do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do Conselho Nacional de Trânsito.

Portanto, essa é uma infração que NÃO PODE ser cometida com o veículo estacionado, pois o tipo infracional exige a condução.

Veja mais sobre isso em nosso texto “Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado, é infração?”.

Multa por dirigir sob o efeito de álcool

Também merece comentário o art. 165 do CTB, que é a infração por dirigir sob a influência de álcool.

Assim como no exemplo anterior, o tipo infracional exige que o condutor esteja DIRIGINDO, pois NÃO HÁ distinção sob o ponto de vista legal entre CONDUZIR ou DIRIGIR.

Portanto, considerando a hipótese de uma pessoa ter consumido bebida alcóolica e em seguida decidir dormir dentro do veículo regularmente estacionado, não há que se falar no cometimento de infração.

Evidentemente que se um condutor que consumiu bebida alcoólica e está na direção do veículo ao visualizar a fiscalização de trânsito tentar estacionar com o intuito de escapar de uma possível autuação for visto pelo Agente da Autoridade de Trânsito, poderá ser submetido normalmente ao teste de alcoolemia e consequentemente autuado caso o resultado comprove a presença de álcool ou mesmo se houver a recusa.

Curiosamente, existem casos de condutores que depois de consumir quantidades excessivas de bebida alcoólica, ainda assim insistem em dirigir, mas quando imobilizam seu veículo no sinal vermelho, os poucos segundos são suficientes para que o condutor pegue no sono.

Nessa situação, é perfeitamente possível a autuação por dirigir sob a influência de álcool (art. 165 do CTB) ou pela recusa (art. 165-A do CTB), se for o caso.

Isso porque o veículo NÃO está ESTACIONADO, tecnicamente houve uma interrupção de marcha, cujo conceito do Anexo I estabelece que se trata de imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, nesse caso o sinal vermelho do semáforo, pois o condutor claramente estava dirigindo.

Conclusão

Portanto, é preciso ficar atento ao texto lei, visto que o tipo infracional é determinante para configuração da infração de trânsito, NÃO PODENDO o condutor ou mesmo o agente fiscalizador estender a interpretação da norma para uma realidade que lhe seja favorável, distorcendo sua aplicação prática e se afastando da sua finalidade.

Caruaru-PE, 18 de março de 2020

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Vários Detrans já suspenderam os exames para a obtenção da CNH e determinaram que as aulas nas autoescolas também sejam suspensas, por questões de prevenção contra a proliferação do Coronavírus. Não resta dúvida de que esta decisão é acertada e necessária, porém, os prejuízos são inevitáveis.

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Você sabia que em 24 horas a nossa mente esquece 67% do que a gente estudou?

Quem disse isso foi um cientista alemão chamado Hermann Ebbinghaus, com base em estudos que ele próprio realizou sobre a mente humana – e essa “curva de esquecimento” vai aumentando com o passar do tempo, se você não fizer nada para quebrá-la.

O gráfico acima nos mostra que em 20 minutos apenas 58% das informações ficam retidas podendo reduzir a 21% em 31 dias.

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A previsão inicial é que as medidas de contingenciamento, por conta do Coronavírus, se estendam por mais de 30 dias.

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Outro grande problema, encontrado pelos candidatos à habilitação, é ter que lidar com as ARMADILHAS escondidas nas provas do Detran.

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Principais infrações que fazem perder a permissão para dirigir

Apesar de tantos AVISOS na autoescola, muitos estão perdendo a Permissão Para Dirigir (PPD) por cometerem “deslizes” durante os 12 meses com a habilitação provisória. Por isso resolvi listar os principais erros que tem resultado na perda da PPD.

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Não obtenção da CNH

Os 12 primeiros meses de habilitação são considerados um período probatório – a pessoa ainda está de porte da PPD (Permissão Para dirigir), popularmente chamada de “Habilitação Provisória” – ao término desse período, a pessoa poderá solicitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para que a CNH seja emitida, antes, será verificado o prontuário do condutor. Se ele tiver cometido infração grave ou gravíssima, ainda que somente uma, a CNH não será concedida.

Se a infração for de natureza média, é necessário que sejam MAIS de uma para que a restrição ocorra – as de natureza leve não contam.

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

É muito comum se ouvir a expressão “Perder a carteira provisória”. Entretanto, o termo tecnicamente adequado é “Não obter a CNH”. Isso porque, na verdade, não ocorre a perda da PPD e sim a NÃO EMISSÃO DA CNH ao término do período probatório.

Para simplificar a comunicação, utilizaremos o termo popular “perder a PPD” ou “Perder a habilitação provisória”.

A partir de agora você vai conhecer as infrações que mais têm resultado na perda da PPD.

O não uso do cinto de segurança

Deixar de usar o cinto de segurança, pelo condutor ou qualquer passageiro, é uma infração grave.

CTB, art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Por esta infração será aplicada uma única multa, independentemente se apenas o condutor ou todos os ocupantes do veículo estão sem o cinto de segurança.

Mesmo assim, por se tratar de uma infração grave, esta vai impedir a emissão da CNH ao fim do prazo da PPD.

Normalmente, o condutor com a habilitação provisória não deixa de usar o cinto, inclusive é comum que ele confira se o passageiro ao seu lado também utiliza, mas se esquece daqueles que estão no banco traseiro – ou simplesmente não pede para que coloquem por imaginar que quem está no banco de trás, em vias urbanas de pouco fluxo, não precisa utilizá-lo.

ATENÇÃO: o cinto de segurança é obrigatório para TODOS os ocupantes do veículo em qualquer via do território brasileiro (CTB, art. 65).

Uso do celular enquanto aguarda o semáforo

A maioria das pessoas pensa que dar aquela atualizada nas mensagens do celular, enquanto aguarda o semáforo abrir, é permitido, mas NÃO É.

Manusear o celular enquanto na direção de um veículo automotor é infração gravíssima (CTB, art. 252, Parágrafo único).

A única situação que permite  fazer uso do smartphone, quando você estiver dirigindo, é ESTACIONANDO o veículo – nem mesmo durante uma parada é permitido.

Outro caso comum é o motociclista colocar o celular preso entre o capacete e a orelha – ISSO NÃO É PERMITIDO – neste caso a infração é de natureza média e só levará à “perda da PPD” se acumular com outra infração média, no período de habilitação provisória.

O Código de Trânsito Brasileiro PROÍBE o uso do celular, quando na condução de veículos, independentemente de estar segurando ou não o aparelho.

CTB, Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Multa de Recibo Vencido

Na transação de compra e venda de um veículo, aquele que comprou tem o prazo de 30 dias para solicitar ao Detran a transferência da propriedade para o seu nome.

O vendedor, ao preencher o ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), é obrigado a especificar a data em que a transação ocorreu e, a partir de então, começa a contar o prazo para a transferência.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Por se tratar de uma infração de natureza GRAVE, esta conduta pode impedir que o condutor consiga obter a CNH ao término do prazo da PPD.

Existe um entendimento, entre os profissionais do Direito, que a conduta de “Recibo Vencido” NÃO é uma infração de trânsito, mas mera infração administrativa, a chamada “multa de balcão” e, portanto, não pode ser impedimento para a emissão da CNH – veja este texto escrito pela doutora Aleciane Sanches, advogada especialista em Direito de trânsito.

Além dos casos comuns de descumprimento do prazo, falta de recurso financeiro por exemplo, uma situação muito corriqueira é o pai comprar um veículo novo e presentear um filho ou a esposa com o veículo usado, da família.

Só que nisso, preenche a ATPV com os dados do presenteado, na intenção de fazê-lo uma surpresa, e esquece de avisá-lo quanto ao prazo de transferência – presente de grego, este, né, rsrsr.

Veículo de terceiro em nome do Permissionário

Aqui está O MAIOR PROBLEMA de todos: deixar outra pessoa comprar um veículo e registrá-lo em seu nome.

Na maioria das vezes isso acontece porque o real comprador tem restrição de crédito em seu CPF e, então, faz a compra em nome de um parente ou amigo que esteja com o “nome limpo”.

Independentemente de qual seja o motivo, isso vai resultar em consequências desagradáveis para quem tem uma habilitação provisória, entenda por quê:

Há infrações de trânsito que são de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO do veículo. Por exemplo: falta de licenciamento anual; mau estado de conservação; problemas no sistema de iluminação, dentre outros.

Nesses casos, mesmo que o veículo seja abordado pelo agente fiscalizador e o condutor seja identificado na autuação, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do proprietário que consta no Certificado de Registro do Veículo.

Isso sem contar aquelas infrações que seriam de responsabilidade do condutor, como por exemplo o avanço de sinal ou excesso de velocidade, e que não foi possível abordar o veículo para identificar o infrator.

Em casos assim, se o proprietário do veículo não indicar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 15 dias, quem estava dirigindo, a responsabilidade será sua.

Conclusão

Apesar dos profissionais instrutores orientarem muito bem sobre os motivos que levam à perda da PPD, parece que os alunos NÃO DÃO MUITA IMPORTÂNCIA para isso.

Portanto, fica aqui o ALERTA: se você é instrutor, faça de tudo para enfiar isso na cabeça de seus alunos, mesmo que para isso seja necessário abrir a cabeça deles com um machado (rsrsrs); e

… você que com a sua PPD, ou que ainda está em processo de habilitação, leve essas orientações muito a sério, porque depois da infração cometida, as chances de você conseguir pegar a sua CNH são extremamente remotas.

Todos os dias eu recebo dezenas de depoimentos de pessoas que NÃO ESTÃO CONSEGUINDO PEGAR A CNH porque cometeram “deslizes” como este mostrados aqui. Não seja você o próximo a perder a sua habilitação.

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As consequências de conduzir um veículo com lâmpada queimada

Dentre os vários equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito para que um veículo possa circular nas vias públicas está o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, que tem sua importância para garantir a segurança e visibilidade dos veículos, sobretudo quando circularem no período noturno.

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Princípios Legais

De acordo com a Resolução nº 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, existem dispositivos do sistema de iluminação que são obrigatórios, como por exemplo:

  1. faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;
  2. luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;
  3. lanternas de posição traseiras de cor vermelha;
  4. lanternas de freio de cor vermelha;
  5. lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; dentre outros.

O art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro ainda estabelece algumas regras a serem obedecidas pelos veículos quanto ao USO DE LUZES.

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.

… nesse último caso a exigência se deu a partir da vigência da Lei nº 13.290/16, sendo considerada infração de natureza média, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 (art. 250, I, ‘b’, do CTB) pela não utilização.

No caso das vias NÃO ILUMINADAS o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

Já a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, conhecida popularmente como “cortando luz”, que tem o objetivo de advertir outros motoristas, SÓ PODERÁ SER UTILIZADA para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

Quando o condutor estiver sob chuva forte, neblina ou cerração DEVERÁ manter acesas pelo menos as luzes de posição do veículo, comumente chamada de “laterais”.

Em relação ao pisca-alerta, este DEVE ser utilizado nas seguintes situações:

  1. em imobilizações ou situações de emergência;
  2. ou quando a regulamentação da via assim o determinar.

Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa, e ainda, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Em se tratando de veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados DEVERÃO utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

No caso das MOTOS, que normalmente saem de fábrica sem o botão de liga/desliga do farol, ficando acionados de forma contínua quando o veículo é ligado, na hipótese de estarem com a lâmpada queimada a autuação se dá no art. 244, IV, do CTB:

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado”.

O que diz o Manual de Fiscalização de Trânsito

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, determina que a autuação deve ser feita nesse dispositivo legal em respeito ao princípio da especificidade.

A consequência é que se trata de infração gravíssima, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses e recolhimento do documento de habilitação.

Para os demais casos, ou seja, se um automóvel estiver com a lâmpada queimada e o Agente da Autoridade de Trânsito constatar a irregularidade no momento da abordagem está prevista a infração do art. 230, XXII, do CTB:

Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas

… que é de natureza média, 4 pontos no prontuário do proprietário do veículo e multa de R$ 130,16.

Curiosamente não há previsão de medida administrativa a ser aplicada para essa irregularidade que, em tese, deveria ser a de retenção do veículo para regularização.

Por esse motivo, analisando unicamente a disposição constante no CTB, o Agente da Autoridade de Trânsito deveria autuar e liberar o veículo em seguida.

Liberar o veículo à noite, com lâmpada queimada?

No entanto, há um aspecto a ser considerado, que seria a hipótese da infração ter ocorrido no período noturno. Nesse caso, deveria o veículo ser liberado mesmo com a lâmpada queimada para trafegar a noite?

Apesar de não haver previsão expressa, ainda assim é possível REMOVER o veículo para evitar que ele continue trafegando nessas circunstâncias, caso NÃO seja possível sanar a irregularidade no local.

A conclusão baseia-se no contexto normativo, como se verifica no art. 1º, § 5º, do CTB:

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente”.

Sobre a Medida Administrativa

Convém mencionar ainda o dispositivo legal específico que trata das medidas administrativas, que é o art. 269 do CTB, estabelecendo em seu § 1º:

A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Percebe-se claramente que nas situações em que a SEGURANÇA ficar comprometida, é possível a REMOÇÃO DO VEÍCULO, pois deve prevalecer o interesse coletivo, que nesse caso é a segurança viária.

Não nos parece seguro nem razoável permitir que um veículo siga viagem a noite estando com a lâmpada queimada.

Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 554) explica com propriedade a finalidade das medidas administrativas:

Efetivamente, a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas que são executadas nas vias de circulação objetivam acima de tudo implantar um trânsito seguro, o que é um direito da cidadania, para finalidade última de defesa da pessoa humana. Não se aplicam as medidas e punições protagonizadas por mero capricho ou apego a simples regras de trânsito. Há uma premente necessidade de humanização da circulação de veículos, o que se alcança especialmente pela racionalização da atividade dos diversos setores e campos de atuação dos responsáveis, sempre voltados para o bem último do cidadão, que é o respeito à vida”.

Conclusão

Portanto, o Agente deve ter o cuidado de analisar os fatos, a exemplo de um veículo flagrado durante o dia no centro da cidade com o farol queimado, obviamente deverá ser lavrado o respectivo auto de infração, mas LIBERADO em seguida.

De modo contrário, havendo risco, é possível a remoção, considerando tudo aquilo que expusemos nesse texto.

Assim, não há que se falar em abuso e o objetivo prioritário foi alcançado, que é a segurança.

Caruaru-PE, 03 de março de 2020.

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Vagas de Estacionamento para Gestantes

Com o crescente aumento da frota em circulação, os órgãos de trânsito estão se vendo na necessidade de melhor adequar o espaço público para atender, prioritariamente, aquelas pessoas com necessidades especiais, como deficientes e idosos. Mas um tipo de vaga muito questionada pelos profissionais de trânsito é para GESTANTE – será que este tipo tem respaldo legal?

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Princípios Legais

Dois dos princípios que norteiam a sinalização de trânsito são os da LEGALIDADE e o da PADRONIZAÇÃO, ou seja, é preciso estar previsto na legislação e seguir um padrão legalmente estabelecido, pois situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

No entanto, nem sempre esses regramentos são seguidos e não é raro encontrar em via pública sinalização em DESACORDO com o que determina a lei.

Dentre os principais equívocos cometidos está o da RESERVA DE VAGAS nas vias. Aparece de tudo e alguns casos são bem inusitados, como por exemplo, a utilização da placa de Estacionamento Regulamentado (R-6b) com a finalidade de “guardar vaga” para clientes, políticos, funcionários públicos, autoescola, gestantes, dentre outras, que simplesmente NÃO guardam nenhuma previsão legal.

Obviamente que se outras pessoas vierem a estacionar nessas vagas NÃO cometem infração de trânsito, considerando o que dispõe o art. 90 do CTB: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Tipos de vagas regulamentadas

A Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, estabelece em seu art. 2º quais veículos podem ter a vaga de estacionamento regulamentada utilizando-se a placa R-6b:

  1. os de aluguel;
  2. de pessoa com deficiência;
  3. de idoso;
  4. para carga e descarga;
  5. as ambulâncias;
  6. o estacionamento rotativo (zona azul);
  7. as vagas de curta duração com o pisca-alerta ligado (art. 40, V, ‘b’, do CTB); e
  8. para viaturas policiais limitada à testada das instituições de segurança pública.

O art. 6º da referida norma ainda determina de maneira expressa que fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução.

Portanto, não há que se falar na reserva de vaga para veículos NÃO elencados acima, como no caso de uma placa de estacionamento regulamentado para gestantes, que é o ponto principal do nosso comentário.

Interpretação ampla, da regra

Contudo, um aspecto a se considerar é a emissão da credencial prevista na Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, que trata das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, sendo esta última hipótese a que se enquadrariam as GESTANTES, tendo em vista sua dificuldade de locomoção em determinado momento da gravidez.

A Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz a definição de pessoa com mobilidade reduzida:

“aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”.

Entretanto, NÃO há como afirmar de maneira inequívoca que TODAS essas pessoas passam a ter automaticamente o direito de obter a credencial que o permita estacionar nas vagas reservadas à pessoa com deficiência.

Um exemplo disso é justamente a gestante, pois não há como presumir que durante TODA a gestação, principalmente em seu início, exista uma dificuldade natural de locomoção.

Obviamente que cada caso deve ser analisado COM CUIDADO e ter a devida comprovação através de laudo médico, de modo que não reste dúvida acerca da necessidade de se obter a credencial e utilizar as vagas especiais.

Resolução Estadual sobre Vagas para Gestantes

Nesse sentido, a Resolução nº 19/2018 do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de normas com vistas ao cadastramento, concessão da credencial e utilização das vagas nas áreas de estacionamento de veículos, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas exclusivamente a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como a operacionalização da sua fiscalização, estabelece no § 4º do art. 5º:

“Para as pessoas com dificuldade de locomoção, à duração da transitoriedade deverá estar atestada através de laudo médico específico, sob pena da não emissão da credencial para uso de vaga especial em estacionamento”.

Acertadamente o CETRAN/PE condiciona a obtenção da credencial à apresentação de laudo médico, devendo ser negada quando não houver o documento que comprove tal necessidade.

Justamente por se tratar de uma condição especial de estacionamento a uma determinada pessoa é que se faz necessário esse tipo de controle. Pois seria um desrespeito ao princípio da isonomia conceder credencial a partir de uma mera solicitação em que se presume uma condição diferenciada sem a devida comprovação.

A credencial é válida nacionalmente

Importante destacar que a CREDENCIAL confeccionada no modelo previsto pela Resolução nº 304/2008 do CONTRAN terá validade em todo o território nacional e será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada.

Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo DETRAN.

A VALIDADE dessa credencial será determinada segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada, considerando os aspectos que apresentamos até aqui.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas DEVEM exibir a credencial sobre o painel, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Uso inadequado da vaga

Existem algumas hipóteses de estacionamento irregular, como no caso de alguém não autorizado estacionar na vaga reservada, ou ainda se for utilizada a credencial sem que o real beneficiário esteja presente para obter vantagem ou mesmo que seja uma pessoa que tenha direito, mas que não possua a credencial.

TODAS são situações que configuram infração de trânsito de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo, conforme previsão do art. 181, XX, do CTB (incluído pela Lei nº 13.281/16).

Conclusão

Sendo assim, é importante que todas as pessoas com alguma dificuldade de locomoção conheçam seus direitos a respeito da obtenção da credencial para que possam estacionar em condição favorável de modo a atenuar sua dificuldade.

Aos que se aproveitam da situação para utilizar esses espaços indevidamente que sejam adequadamente punidos, pois querer obter vantagem em tais circunstâncias é uma conduta reprovável pela lei de trânsito e, principalmente, quando se trata de educação e consciência social.

Caruaru-PE, 26 de fevereiro de 2020.

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Devo ou não assinar o Auto de Infração de Trânsito?

Muitos condutores autuados pela fiscalização de trânsito questionam as consequências que envolvem sua assinatura no auto de infração. Talvez a maior dúvida seja sobre a impossibilidade de se defender nos casos em que o infrator assinar e que isso implicaria no RECONHECIMENTO do cometimento da infração. Afinal de contas, sob o ponto de vista legal, qual a diferença entre assinar ou não o auto de infração?

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Fundamentação legal

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina quais informações DEVEM constar no AIT, que são as seguintes:

  1. tipificação da infração;
  2. local, data e hora do cometimento da infração;
  3. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  4. o prontuário do condutor, sempre que possível;
  5. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  6. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Além disso, a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito, já alterada por outras normas, ainda estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Portanto, não se trata de um mero formulário em que o Agente da Autoridade de Trânsito preenche aleatoriamente, tendo em vista existir todo um regramento que norteia sua lavratura, de modo que o preenchimento incorreto pode configurar um vício formal no ato administrativo e consequentemente seu arquivamento.

Texto vetado

Na redação original do CTB existia o seguinte:

CTB, art. 280 […]
§ 1º A recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator, certificada pelo agente no auto de infração, constituirá indício de que a transgressão foi cometida.

Entretanto, o dispositivo acabou sendo VETADO em razão de ofensa a um princípio constitucional, como se observa na Mensagem de Veto Presidencial nº 1.056/97:

“O § 1° do dispositivo considera indício de que a transgressão de trânsito foi cometida se houver a recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator. Tal dispositivo pode consagrar um modelo jurídico incompatível com o princípio da presunção de inocência”.

Talvez tenha sido a partir desse dispositivo que surgiu a interpretação EQUIVOCADA nos casos em que o infrator que se recusa a assinar o auto de infração esteja de certa forma assumindo que praticou a irregularidade, o que evidentemente NÃO se sustenta justamente pelo aludido dispositivo ter sido vetado, em observância ao princípio constitucional mencionado na mensagem de veto.

Autuação com ou sem abordagem

Importante frisar que nos casos em que a infração for constatada SEM ABORDAGEM, nas situações previstas na legislação de trânsito, é impossível haver a assinatura do infrator no AIT, condição esta que faz com que o proprietário do veículo seja notificado e fique responsável pela indicação do real infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, caso não tenha sido ele mesmo que praticou a irregularidade.

Havendo abordagem e o Agente da Autoridade de Trânsito constatando o cometimento de uma infração, cabe a este proceder com a lavratura do respectivo auto e solicitar que o infrator assine.

Na hipótese de RECUSA, não há nenhuma implicação e a cópia do AIT deve ser entregue pelo Agente ao infrator, assim como determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

O que acontece se o infrator assinar

Se o infrator OPTAR por assinar, nesse caso sua assinatura PODE valer como notificação do cometimento da infração, conforme previsão do inciso VI do art. 280 do CTB mencionado anteriormente.

Porém, para que se inicie de fato a contagem de prazo para apresentação da defesa, ficando o infrator notificado, o auto de infração de trânsito precisa ser assinado pelo condutor e este deve ser o proprietário do veículo.

Além disso, DEVERÁ conter o prazo para apresentação da defesa da autuação no próprio AIT, assim como estabelece os §§ 5º e 6º do art. 3º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. Sem observância de tais condições, o órgão de trânsito fica obrigado a expedir a notificação da autuação sob pena de macular o processo administrativo pela falta dessa providência, questão já pacificada pela Súmula nº 312 do STJ.

Conclusão

Em suma, a lavratura do auto de infração de trânsito deve obedecer as determinações constantes na legislação, do contrário, será objeto de questionamento no processo administrativo, podendo ser arquivado.

A assinatura do infrator no AIT não é obrigatória e essa opção não implica em nenhum prejuízo, mas quando optar por assinar, estará ciente de que está sendo notificado quando cumpridos os requisitos legais.

Caruaru-PE, 29 de janeiro de 2020.

O Auto de Infração como elemento de defesa

A recusa, o retardamento ou qualquer outra ação ou omissão, pelo órgão de trânsito, que dificulte ou impossibilite o acesso, daquele que foi autuado, ao respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT) é elemento que possa ser usado como DEFESA no processo administrativo?

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Ato vinculado

O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deve ser lavrado auto de infração. O referido dispositivo ainda estabelece quais informações devem constar no AIT.

Esse comando normativo deixa claro que se trata de um ato administrativo de natureza VINCULADA, ou seja, para o Agente da Autoridade de Trânsito NÃO há OPÇÃO, ao presenciar o cometimento de uma infração, senão proceder com a autuação – sob pena de, a depender das circunstâncias, incorrer no cometimento do crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal.

Direito de Defesa

Entretanto, aquele que foi autuado pode e deve exercer seu direito de defesa no processo administrativo de trânsito que será instaurado, pois se trata de uma garantia constitucional, como se observa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Além disso, algumas normas tratam de procedimentos, a exemplo das resoluções 619/2016 e 723/2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõem do processo para aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa e de suspensão e cassação do direito de dirigir, respectivamente.

O Auto de Infração de Trânsito (AIT)

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Convém destacar a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os campos de informações que DEVERÃO constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Essa norma já sofreu algumas modificações, sobretudo em seus anexos que tratam dos códigos de enquadramento das infrações.

AIT como peça acusatória

Apesar do AIT ser a “peça acusatória”, aquele que foi autuado tem o DIREITO de ter ACESSO a essa informação para que possa se manifestar em uma eventual defesa ou recurso, ou ainda, questionar judicialmente se for o caso. No entanto, nem sempre uma via do auto de infração é disponibilizada ao infrator.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, em suas disposições gerais estabelece que o AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Sendo assim, uma via será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB e a outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.

No caso da autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veículo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Em último caso, na hipótese do Agente NÃO TER DISPONIBILIZADO UMA VIA do auto de infração, como por exemplo, nos casos de infração em que não houve abordagem, o infrator pode solicitar a cópia do AIT junto ao órgão autuador, pois assim como o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, a obtenção desse tipo de informação tem guarida constitucional, conforme previsão do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.

Prazo para acesso ao AIT

Inclusive, existe prazo para que seja disponibilizada a cópia do auto de infração, como se observa no art. 1º da Lei nº 9.051/95:

As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Por se tratar de informação essencial para a defesa de direito daquele que cometeu a infração, a norma deve ser considerada.

Negativa de acesso ao AIT

Lamentavelmente alguns órgãos NÃO disponibilizam no prazo estipulado, podendo configurar, a depender das circunstâncias, um verdadeiro óbice à defesa, pois parece um tanto questionável se defender de algo no qual NÃO se tem conhecimento pormenorizado do seu teor.

Também existem casos de órgãos de trânsito que cobram taxa para disponibilizar a cópia do auto de infração, em verdadeiro descompasso com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, citado anteriormente e reproduzido a seguir:

“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

O AIT como peça de defesa

De posse da cópia do auto de infração, aquele que deseja apresentar defesa ou interpor recurso pode fazer uma análise quanto à consistência e regularidade do ato administrativo produzido pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as normas que norteiam o processo administrativo, em especial as que mencionamos e também a respectiva ficha de enquadramento constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015, ambas do CONTRAN.

Havendo algum aspecto material ou mesmo um vício formal capaz de arquivar o AIT, este deve ser devidamente apontado na argumentação a ser construída na defesa ou no recurso, observado ainda o que determina a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Interrupção do processo administrativo

Restando claro o vício formal ou a ausência de fato do cometimento da infração, cabe ao julgador tão somente proceder com o arquivamento do auto de infração e o encerramento do processo administrativo sem a aplicação da penalidade correspondente. Do contrário, estaremos diante de uma ação tendenciosa e, a depender das circunstâncias, até mesmo ilegal por parte daquele que fez o julgamento.

A lei é para todos

É importante frisar que a norma aplica-se tanto ao particular que comete a infração quanto a Administração Pública, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB, que EXIGE dos órgãos de trânsito o cumprimento da lei antes mesmo de fazer cumpri-la.

Nesse sentido, os ilustres Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 48) esclarecem: “Imperioso salientar a legitimidade dos requisitos essenciais quando da lavratura do auto de infração, considerando as disposições normativas que subsidiam tanto a autoridade de trânsito na imputação da penalidade, quanto o infrator no exercício da ampla defesa e contraditório”.

Conclusão

Em síntese, aquele que comete uma infração de trânsito DEVE ser autuado e adequadamente PUNIDO nos termos da lei, mas para tanto, deve ser ofertado o DIREITO ao contraditório e a ampla defesa no curso do devido processo legal, considerando o conjunto normativo.

Havendo inobservância por parte do órgão de trânsito de algum requisito para aplicação da penalidade, a exemplo de um vício formal devidamente comprovado no auto de infração, A SANÇÃO NÃO DEVE EXISTIR em respeito à segurança jurídica e a aplicação justa do Direito.

Caruaru-PE, 14 de janeiro de 2020.

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Com a CNH digital é obrigatório portar o documento impresso

A resolução 684/17 do Contran alterou a 598/16 regulamentando a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) – habilitação no formato DIGITAL – como documento válido para fins de cumprimento da obrigatoriedade do PORTE  previsto no art. 159, §1º, do CTB.

Apesar disso, há relatos de que alguns agentes fiscalizadores estão EXIGINDO a apresentação do documento físico alegando ser necessário para a verificação de autenticidade da CNH-e.

Diante disso pergunta-se: o condutor é obrigado a portar o documento físico juntamente com o digital?

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Documentos de Porte Obrigatório

Para conduzir veículos automotores ou elétricos em vias públicas, é necessário que o condutor esteja de PORTE, essencialmente, do 1 Certificado de Licenciamento Anual do veículo (CTB, art. 133) e do 2 Documento de Habilitação (CTB, art. 159, § 1º), seja este a Permissão para Dirigir (PPD) ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Importante ressaltar que o CLA NÃO deixou de ser um documento de porte obrigatório. Apenas será dispensado do porte SE, no momento da abordagem, o agente fiscalizador tiver como verificar, em sistema informatizado, que o veículo está licenciado (CTB, art. 133, Parágrafo único).

Consequência da Falta de Porte

Conduzir veículo sem portar os documentos exigidos, consiste em infração de trânsito de natureza LEVE, com multa de R$ 88,38, serão registrados 3 pontos no prontuário do condutor e o veículo será RETIDO até a apresentação dos documentos necessários.

A RETENÇÃO é uma Medida Administrativa que consiste em manter o veículo NO LOCAL da abordagem até o saneamento da irregularidade, passível de aplicação tanto pela Autoridade de Trânsito quanto por seus agentes – diferentemente das Penalidades, que só podem ser aplicadas pela Autoridade de Trânsito, mediante o devido processo administrativo e observado o direito à defesa e ao contraditório.

Desse modo, tão logo o condutor apresente a documentação faltante, pedindo alguém que traga ou mesmo ele próprio indo buscar, o agente fiscalizador liberará o veículo. Caso contrário, será providenciada a REMOÇÃO do veículo para o pátio credenciado pelo órgão de trânsito até que seu proprietário / condutor providencie a documentação.

Legalidade da CNH-e

Atualmente, tanto o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) quanto a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) já estão regulamentados pelo Contran, pelas resoluções 720/17 e 684/17, respectivamente, e, portanto, podem ser utilizados em substituição aos documentos físicos.

Contran, Resolução 720 de 2017:
Art. 3º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até 31 de dezembro de 2018 a partir da publicação de ato do DENATRAN que regulamente o CRLV-e, devendo ser OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO do documento em meio físico OU DIGITAL, na forma escolhida pelo proprietário do veículo.

Observe que o referido dispositivo legal estabelece que a expedição do documento continua sendo obrigatória, pelos órgãos ou entidades de trânsito, porém agora permitido, além do modelo físico, também o DIGITAL.

Contran, Resolução 598 de 2016, alterada pela 684 de 2017:
“Art. 8-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2018, podendo o condutor optar também pelo documento físico.

Novamente chamo a atenção sobre a possibilidade do condutor OPTAR pela utilização do documento no modelo FÍSICO (CNH impressa) ou DIGITAL (CNH-e).

Atendimento ao CTB

Há aqueles que defendem a ideia de que SOMENTE o documento no modelo FÍSICO tem valor para fins de cumprimento ao que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerando o seguinte:

CTB, art. 159 […]
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em ORIGINAL.

Sobre isso, temos pelo menos duas situações a considerar:

1º. O conceito do termo “original”, apresentado no dispositivo legal, está relacionado a algo autêntico, verdadeiro – e é exatamente isso que representa a CNH-e, um documento original, não se trata de uma CÓPIA.

2º. A utilização documento no formato digital está regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme dispositivos já apresentados aqui, cuja LEGALIDADE, caso seja alvo de contestações, devem ser pleiteadas JUDICIALMENTE. Afinal, conforme diz o eminente Mestre Julyver Modesto de Araújo: “…à administração pública cabe CUMPRIR o que está regulamentado e não julgar sobre sua legalidade”.

Verificação de Autenticidade

Recorrentemente recebemos relatos de pessoas dizendo ter sido abordadas por agentes fiscalizadores EXIGINDO a apresentação da CNH no modelo FÍSICO, sob a alegação de que é necessário para verificação da autenticidade do modelo digital.

Teve um caso em que o agente disse que “só estou liberando você porque eu tenho acesso à internet e consegui verificar sua CNH no sistema. Senão eu teria que te autuar e segurar o seu veículo até você buscar a habilitação em papel, pra mim”.

Obviamente que essa alegação NÃO PROCEDE, pelo seguinte motivo: O SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) disponibiliza, para instituições públicas ou privadas e cidadãos, um aplicativo chamado VIO que permite a verificação de autenticidade da CNH-e por meio da leitura do QR-code disponível no documento digital exibido pelo condutor, e este aplicativo NÃO necessita de internet para sua utilização.

Outra preocupação comum é em relação à necessidade de internet para o acesso à CNH-e no aplicativo do dispositivo móvel (celular ou tablet). Reitero que o acesso ao documento eletrônico também independe de internet e, portanto, pode ser acessado off-line.

Conclusão

O condutor pode, sim, optar por utilizar os documentos digitais, tanto do veículo quanto o pessoal, e a fiscalização de trânsito tem o DEVER de aceitá-los em substituição aos documentos físicos, sem que para isso exija a apresentação no formato impresso.

Caso algum agente fiscalizador, por desinformação, se recusar a aceitar o documento digital, argumente com ponderação, afinal, ânimos exaltados tende a complicar ao invés de resolver. Se de tudo não lograr êxito com suas argumentações, deixe que o agente faça o seu trabalho e que depois responda administrativamente pelo equívoco que cometeu.

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Hierarquia das categorias de habilitação

O Código de Trânsito Brasileiro prevê as categorias A, B, C, D e E na habilitação para conduzir veículos automotores e elétricos. Entretanto, muitos têm dúvida sobre a hierarquia entre essas categorias, por exemplo: Quem é habilitado na categoria E pode conduzir um veículo da categoria D, sem que tenha passado por ela?

Se você é profissional do trânsito, conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – sem dúvida, o melhor livro para quem trabalha como instrutor de trânsito!

Hierarquização – previsão legal

Convém ressaltar que a ideia de HIERARQUIA entre as categorias de habilitação não guarda previsão expressa no art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro – que é o dispositivo legal que define as categorias e sua relação com os veículos que podem ser conduzidos por cada uma delas.

A referência está no Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que deu interpretação conforme a argumentação jurídica de que “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori, ad minus).

Assim, com exceção da categoria “A”, tratada à parte das demais como se depreende da leitura do inciso II do art. 143 do CTB, aquele que possui uma categoria maior poderá conduzir os veículos abarcados pela menor.

Dessa forma, o condutor habilitado na categoria “E” poderia conduzir os veículos compreendidos pelas categorias “D”, “C” e “B”.

Confusão normativa

Com a publicação da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, a qual mereceu comentário no nosso trabalho em conjunto com o professor Leandro Macedo (Curso de Legislação de Trânsito, 2019, p. 258), vieram alterações que dizem respeito à hierarquização das categorias de habilitação, que na ocasião expusemos da seguinte forma:

“A referida norma é um tanto confusa, o que inicialmente dá a entender que se trata de uma simples alteração na regulamentação dos cursos especializados, se mostrou bem mais ampla, como se observa em seu art. 2º”.

A modificação inicial teve como objetivo restringir a participação dos condutores nos cursos de transporte coletivo de passageiros e de transporte de escolares, exigindo especificamente a categoria “D”.

Inclusive, nos casos daqueles que possuíssem categoria “E”, exigindo que comprovassem ter passado pela “D”, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 162, III, do CTB, por conduzir veículo de categoria diferente.

Apesar da confusão criada pela norma, por razões óbvias, simplesmente é ignorada pela maioria dos DETRANs em relação às exigências aplicáveis aos cursos especializados para condutores profissionais.

Revogação da tabela de categorias

O ponto mais relevante foi a REVOGAÇÃO do Anexo I da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que é justamente a referência legal que norteia a ideia de hierarquia entre as categorias – o que provocou questionamentos entre os condutores, agentes fiscalizadores e demais profissionais da área de trânsito.

Contran, Res. 168/04, ANEXO I – TABELA DE CATEGORIAS (REVOGADA)

Essa revogação, inicialmente, deu a entender que a hierarquia entre as categorias não teriam mais fundamento legal. No entanto, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, também traz em suas disposições gerais uma tabela de hierarquia entre as categorias, veja:

Contran, Res. 371/10, TABELA DE CATEGORIAS (EM VIGOR)

Portanto, como NÃO houve expressamente a revogação da referência normativa constante no MBFT, nosso entendimento é o de que se mantêm os conceitos sobre hierarquia entre as categorias “E”, “D”, “C” e “B”, da maior para a menor.

Esse entendimento é fundamentado no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que em seu art. 2º determina: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

Apesar de haver uma corrente de entendimento no sentido de que talvez tenha havido uma REVOGAÇÃO TÁCITA do aludido dispositivo legal no MBFT, é perfeitamente possível afastar tal hipótese considerando o § 1º do art. 2º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Quando da leitura da Resolução nº 685/2017 do CONTRAN, percebe-se claramente que NÃO houve regulação completa da matéria tratada pela norma anterior de modo que configure sua revogação tácita pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori).

Somente com a impossibilidade completa das normas coexistirem no mesmo ordenamento, ou seja, se a resolução tratasse da matéria por completo, poderíamos considerar o afastamento das disposições constantes no MBFT.

Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Vol. 1, 2012, p. 66) explica com precisão: “A revogação expressa é a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades. (…) Essa incompatibilidade pode ocorrer quando a lei nova, de caráter amplo e geral, passa a regular inteiramente a matéria versada na lei anterior, vindo a lei revogadora, neste caso, substituir inteiramente a antiga. Desse modo, se toda uma matéria é submetida a nova regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto”.

Conclusão

Portanto, não há que se falar em infração de trânsito quando, a título de exemplo, um condutor que se habilitou na categoria “C”, em seguida mudou para “E” e foi flagrado conduzindo veículo de categoria “D”, pois esta é abarcada por aquela.

Não há dúvida de que um condutor habilitado em uma categoria maior poderá conduzir veículos de categoria inferior, com exceção da categoria “A”, que como vimos é tratada à parte.

Finalmente, duas situações realmente não podem ocorrer:

A primeira delas, por exemplo, é o condutor habilitado na categoria “D” conduzir um veículo de categoria “E”, pois é infração gravíssima, serão registrados 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 586,94 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado na categoria compatível, conforme estabelece o art. 162, III, do CTB.

A segunda situação que não deveria ocorrer é a publicação de normas por parte do CONTRAN que provocam mais confusão do que esclarecimento a respeito de sua aplicação e interpretação.

Caruaru-PE, 05 de novembro de 2019.

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Habilitação provisória com sete infrações leves

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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