Arquivos

Tag: ctb

Curso de Direção Defensiva em Empresas de Transporte e Entregas

Contratar treinamentos periódicos para seus motoristas, é uma estratégia que tem dado muito certo nas empresas de transporte. Mas por que nem todas tem essa mesma visão?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Acidentes de trânsito com vítima

Anualmente o Brasil perde cerca de 45 mil vidas para os acidentes de trânsito – para cada óbito, pelo menos 5 ficam sequelados (fonte: Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV).

Dentre estas vítimas temos pedestres (13%), ciclistas (4%), motociclistas (63%), ocupantes de automóveis (14%) e ocupantes de veículos de grande porte (6%) – foram desconsiderados “outros” e “sem informação” (fonte: Datasus).

Frota danificada e trabalhos atrasados

Além das perdas humanas, as empresas ainda têm a indisponibilidade de seus veículos envolvidos em acidentes, por conta dos reparos necessários – o que gera prejuízos financeiros, maior arrocho nas operações de logística e até atrasos na sua execução.

Acidentes de trânsito são tão prejudiciais às operações das empresas que, mesmo não resultando em vítima, os danos ao veículo é certo.

Multas de trânsito

Outro grande VILÃO que tem pesado muito no financeiro das empresas, é grande quantidade de multas de trânsito que seus colaboradores têm recebido por infrações que, em alguns casos, nem sabem que existem.

Talvez você não saiba, mas só no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito há mais de 400 condutas infracionais cujas quais a grande maioria é desconhecida pelos motoristas, profissionais ou não.

Problemas mecânicos por falta de manutenção preventiva

Qualquer condutor, amador que seja, sabe que um veículo requer cuidados essenciais ao seu bom funcionamento e uso como:
► calibragem de pneus;
► verificação do óleo lubrificante do motor;
► verificação do líquido de arrefecimento;
► verificação do correto funcionamento das luzes e demais equipamentos eletrônicos, dentre outros.

Entretanto, conhecer TODOS os itens obrigatórios e de segurança de um veículo é DEVER daquele que exerce profissionalmente a atividade de motorista / condutor de veículo.

Imagem de uma das telas apresentadas em nosso curso de Direção Defensiva

 

Obrigatoriedade pelo Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro até quis implantar os Treinamentos nas empresas, veja:

CTB, art. 150 […]

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Contudo, deixou por conta do Conselho Nacional de Trânsito a regulamentação deste curso / treinamento que até hoje, 22 anos após a implantação do atual Código, não o fez.

Desse modo, as empresas que têm adotado a postura (inteligente) de contratar tais treinamentos INDEPENDENTEMENTE de qualquer obrigatoriedade, têm colhido resultados muito positivos, evitando transtornos operacionais, perdas financeiras e PRINCIPALMENTE perda de vidas.

Curso de Direção Defensiva

Clique na imagem para ver tudo sobre o treinamento

Curso de Direção Defensiva

Seja a sua frota de motocicletas, veículos de pequeno ou de grande porte, nós estamos preparados para oferecer a melhor experiência para você e seus colaboradores.

Com um conteúdo pensado para alcançar TODAS as necessidades para fazer de seus condutores os melhores profissionais, ajustamos tudo numa carga horária totalmente possível de ser realizada mesmo por aqueles que não dispõem de muito tempo.

1. DIREÇÃO DEFENSIVA – 10:00 h
► Normas de Circulação e Conduta
► Infrações e crimes de trânsito e suas punições
► Sinalização de trânsito
► Técnicas de Condução Segura
► Avaliação de Conhecimento / Parcial 

2. Procedimentos de Primeiros Socorros em acidentes de Trânsito – 2:00 h
► Providência iniciais no local do acidente
► Acionando o Resgate / Autoridades
► Sinais Vitais e Procedimentos Básicos de Suporte à vida
► Lesões e Traumas mais comuns e providências a serem adotadas
► Acidentes com cabos energizados
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

3. Manutenção preventiva, corretiva e preditiva de veículos – 2:00 h
► Importância da Manutenção Veicular
► Conhecendo o seu veículo – Sistemas e Princípios de Funcionamento
► Manutenção segundo o Manual do Fabricante
► Cuidados Corriqueiros
► Manutenção Preventiva / Programada
► Manutenção Corretiva / Programada
► Manutenção Preditiva
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

4. Avaliação Final / Conteúdo Geral – 1:00 h
► 30 questões de múltipla escolha

Outras considerações:
►O curso é composto de videoaulas, apostila em pdf, fórum “tira dúvidas” e avaliação online com correção instantânea;
►O acesso é controlado individualmente, possibilitando o monitoramento da quantidade de acesso e tempo de permanência em cada aula.
►Emissão de Certificado ao final do curso.

Conclusão

O curso de Direção Defensiva ministrado por uma instituição com equipe de profissionais qualificados é, sem dúvida alguma, um grande trunfo em favor das empresas com frotas de veículos.

O valor INVESTIDO é rapidamente justificado pelos benefícios conseguidos em razão de poder contar com uma equipe de colaboradores (motoristas) muito bem treinados e conscientes do que precisam fazer para oferecer sempre um trabalho de ALTO PADRÃO e excelência.

Faça com outros tantos que já escolheram o caminho certo: treine sua equipe e colha os frutos desta decisão mais que acertada. Clique aqui e conheça o nosso treinamento online.

Curso de Direção Defensiva

Se você é instrutor ou empresa que atua neste tipo de treinamento, clique nessa imagem ou entre em contato conosco pelo whatsapp (33)98454-1720 que nós temos todos os materiais disponíveis para você.

Fiscalização por videomonitoramento

A fiscalização de trânsito realizada por meio de monitoramento em vídeo foi implementada no Brasil desde 2014. Mas até hoje encontramos desconformidades com os preceitos legais.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Fundamentação legal

A fiscalização por VIDEOMONITORAMENTO é prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece:

CTB, art. 280 […]

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Perceba que o legislador atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito a competência para regulamentar o tema. O CONTRAN por sua vez, publicou a Resolução nº 471/2014, que regulamenta a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias.

De acordo com a referida norma, a Autoridade ou o Agente da Autoridade de Trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Devendo ainda, informar no campo de “observações” do auto de infração a forma com que foi constatado o cometimento da irregularidade.

Importante destacar que, INICIALMENTE, esse tipo de fiscalização só poderia ser realizado em RODOVIAS e ESTRADAS (vias rurais).

Porém, o CONTRAN publicou posteriormente a Resolução nº 532/2015 para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento também nas vias urbanas.

Contestação em vias Judiciais

Inclusive, a fiscalização por videomonitoramento foi objeto de questionamento judicial por meio de Ação Civil Pública. Em 2019, o TRF-5 decidiu da seguinte forma o Processo nº 0806871-88.2017.4.05.8100:

Face ao exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que seja excluído do sistema de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito à intimidade e privacidade.

Também NÃO PODERÃO ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc. Bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na lei 13.290/2016, NÃO PODERÃO ser aferidas por videomonitoramento, nas zonas urbanas, mesmo de trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados.

Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas nesta decisão, SÓ PODERÃO ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

Necessidade de aviso por meio de Sinalização

Independentemente das restrições judiciais impostas, é importante frisar que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Portanto, não é em qualquer local que a fiscalização por meio de videomonitoramento pode ser realizada, pois a NORMA EXIGE que o trecho da via esteja devidamente sinalizado. Sendo assim, o questionamento a ser feito é o seguinte: Qual o TIPO de sinalização a ser utilizada nesse caso?

Manuais Técnicos de Sinalização de Trânsito

Por fazer menção à existência de sinalização no local, faz-se necessário observar as disposições normativas acerca da sinalização de trânsito.

Nos manuais de sinalização que estão regulamentados nas Resoluções nº 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, dentre os princípios aplicáveis, estão o da legalidade e o da padronização.

Sempre observando o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação complementar e os sinais devem seguir um padrão legalmente estabelecido, de modo que situações iguais devem ser sinalizadas com o mesmo critério.

Falta de sinalização

A crítica se dá pelo fato de NÃO EXISTIR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA e padronizada, fato este que torna a fiscalização questionável.

Imagine que a cidade de São Paulo definiu sua própria sinalização para esses trechos, o Rio de Janeiro definiu outra, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Caruaru, Belém, Maceió, João Pessoa, São Luiz, cada uma com modelo de sinalização diferente, como identificar de forma inequívoca que o trecho é fiscalizado por câmeras?

Admitir a utilização de sinalização SEM observância dos princípios da LEGALIDADE e da PADRONIZAÇÃO, para que sejam implantadas nas vias com fiscalização por videomonitoramento, se equivaleria a permitir uma placa de parada obrigatória (R-1) com formato circular ou oval, de cor verde, amarela ou azul, produzindo efeitos (autuação) e sem questionar sua legalidade.

Sinalização inventada

Desde que se iniciou esse tipo de fiscalização, o que se tem visto é a utilização de placas muitas vezes criadas pelo próprio órgão, como por exemplo, o formato de uma placa de advertência ou de regulamentação com o desenho de uma câmera, que evidentemente NÃO EXISTE na legislação de trânsito.

O § 2º do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB, mas é necessário autorização.

O tipo de sinalização mais utilizado pelos órgãos têm sido as PLACAS EDUCATIVAS com o aviso de que o trecho é fiscalizado por meio de videomonitoramento.

Inclusive, há quem defenda essa possibilidade, refutando qualquer vício de legalidade, o que respeitosamente DISCORDAMOS pelo seguinte:

O Anexo II do CTB (Resolução nº 160/2004 do CONTRAN) e o Volume III – Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resolução nº 486/2014) estabelecem que as placas educativas tem a função de EDUCAR os usuários da via quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito – podem conter mensagens que reforcem normas gerais de circulação e conduta. Mas esta FINALIDADE não parece se encaixar no contexto da fiscalização por videomonitoramento.

Cumprir e fazer cumprir a lei

Além dos princípios aplicáveis à sinalização que aqui foram expostos, os órgãos de trânsito devem cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB que trata das atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Portanto, os órgãos estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade.

Acerca do tema, convém citar o professor Julyver Modesto de Araujo (Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, 2018, p. 71-72):

Legalidade estrita significa, destarte, a obrigatoriedade da Administração pública em fazer APENAS o que está EXPRESSAMENTE previsto na Lei. Infelizmente, entre aqueles que não conhecem tal princípio, é comum alguns se manifestarem como CIDADÃO e não como AGENTE PÚBLICO, todavia, há uma diferença substancial: se algo não está escrito na lei, para o particular quer dizer que está LIBERADO, mas, para a Administração, que está PROIBIDO”.

Conclusão

Todo meio tecnológico que possa auxiliar na fiscalização é bem-vindo, pois onde há presença da fiscalização se consegue coibir a prática de irregularidades no trânsito e consequentemente diminuir o número de acidentes – já que uma parcela considerável de condutores respeita as normas somente quando sabe que está sendo fiscalizado.

Mesmo sendo positiva a implantação desse sistema de fiscalização, NÃO PODEMOS IGNORAR as disposições legais que norteiam o tema.

Apesar desse ponto controverso envolvendo a sinalização ser questionável por parte dos condutores eventualmente autuados, não há garantia de que uma defesa seja acolhida pelo órgão fiscalizador quando forem suscitados aspectos como esses nos argumentos de defesa, o que não afasta a possibilidade daquele que se sentir prejudicado possa buscar a via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Para pôr fim a qualquer tipo de discussão nesse sentido, o CONTRAN poderia ter indicado, nas duas resoluções que tratam da fiscalização por videomonitoramento, qual tipo de sinalização a ser utilizada ou publicar norma padronizando a sinalização a ser implantada nesses locais, findando os questionamentos sobre o tema.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 24 de julho de 2020.

Coautoria: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Algo que tem reprovado muito nos exames do Detran, pode estar sendo aplicado de forma ERRADA. O condutor precisa parar DUAS VEZES diante da Placa de Parada Obrigatória?

Está com DIFICULDADE para passar na prova de legislação do Detran? Veja aqui  “Como Passar de 1ª na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia” – com Ronaldo Cardoso. Experimente o curso por 7 dias.

Conhecendo os fatos

É comum a gente ver bancas examinadoras exigirem que os candidatos façam duas imobilizações do veículo ao se deparar com a placa de regulamentação do tipo R-1 cujo significado é “PARADA OBRIGATÓRIA”, uma antes da placa e outra ao se aproximar do cruzamento.

Que a imobilização total é obrigatória, disso não temos dúvida, mas sobre essa DUPLA IMOBILIZAÇÃO, nem sempre terá uma previsibilidade legal.

Para tratar desse um assunto com a devida qualificação técnica, contamos com a ajuda do especialista em Sinalização Viária, Fabrício Medeiros, que pela complexidade do tema e variáveis que podem interferir na resposta, encaminhou consulta técnica ao Detran / SC, com as seguintes colocações:

Consulta encaminhada ao Detran SC

Assunto: dupla parada de veículos em locais sinalizados com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e linha de retenção (LRE) e sinal vertical de regulamentação de “PARADA OBRIGATÓRIA” (R-1).

Especialista autônomo: Instrutor Fabrício Medeiros – Cred. 9503/17 (DETRAN/SC).

Resposta | Parecer técnico nº 20200611001

O questionamento é dado a partir do momento que a linha de retenção é utilizada para complementar tanto a faixa de pedestres como a placa de “parada obrigatória”.

Primeiramente há de se analisar o seguinte: o uso da LINHA DE RETENÇÃO, segundo o Vol. IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST), é obrigatório nos seguintes casos:
► em todas as aproximações de interseções semaforizadas;
► em cruzamento rodocicloviário;
► em cruzamento rodoferroviário;
► junto a faixa de travessia de pedestre;
► em locais onde houver necessidade por questões de segurança.

Como pôde ser analisado, este tipo de marca NÃO É OBRIGATÓRIA junto ao sinal R-1 (Parada Obrigatória), tendo caráter meramente complementar a este quando for difícil ao condutor determinar com precisão o ponto de parada do veículo, tendo sua indicação de implantação a uma distância mínima de 1,00 m do prolongamento do meio fio da pista de rolamento transversal para que o veículo não atinja a área de conflito na interseção.

Contudo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito traz a definição da infração gravíssima de avanço da placa de “parada obrigatória” da seguinte forma:

Na existência da placa R-1 ou R-21, não havendo imobilização total do veículo: antes da área de conflito do cruzamento, na inexistência da linha de retenção ou antes da linha de retenção.

Todavia NÃO é citada a presença da FAIXA DE PEDESTRES, mas tão somente a existência ou não da LINHA DE RETENÇÃO, de forma única e isolada.

Dado esse fato, temos algumas possibilidades de comportamento dos condutores, considerando, inclusive, a necessidade de DUPLA PARADA:

  1. Veículo que para antes da linha de retenção, independentemente se há ou não a presença de pedestres, e para novamente antes da área de conflito;
  2. Veículo que não para antes da linha de retenção, nem antes da área de conflito na ausência de pedestres;
  3. Veículo que não para antes da linha de retenção, nem antes da área de conflito na presença de pedestres;
  4. Veículo que não para antes da linha de retenção, mas para antes da área de conflito na ausência de pedestres;
  5. Veículo que não para antes da linha de retenção, mas para antes da área de conflito na presença de pedestres;
  6. Veículo que para antes da linha de retenção na presença ou não de pedestres, mas não para antes da área de conflito.

Observando todas as hipóteses o grande cerne da questão é o seguinte: a LINHA DE RETENÇÃO aplicada em locais sinalizados com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e sinal vertical de regulamentação de “parada obrigatória” (R-1) está complementando a faixa de pedestres, o sinal R-1 ou a ambos?

Para entendermos a complexidade de um assunto não dirimido na legislação de trânsito, precisamos analisar com profundidade a intenção da Lei no que diz respeito à obrigatoriedade de se imobilizar o veículo.

O Art. 214, I do CTB traz a seguinte infração, também gravíssima:

Em local NÃO semaforizado, sinalizado com faixa de pedestres, quando o pedestre já tiver iniciado a travessia.

Defendendo-se a necessidade da DUPLA PARADA, como o condutor seria autuado em uma das situações “2” a “6” listadas acima, visto que para caracterizar esta última infração a presença de pedestre é indispensável?

Ao final desse texto trarei as respostas a este questionamento.

Analisando a objetividade da parada do veículo mediante a ordem legal que o sinal R-1 traz, não se constata fundamento legal e, muito menos racional, em realizar tal imobilização antes da linha de retenção implantada junto à faixa de pedestres, quando estes não estiverem presentes, pelo seguinte: no Vol. IV do MBST são apresentadas as seguintes medidas MÍNIMAS para a implantação dessas duas marcas:
► 1,00 m do alinhamento da pista transversal;
► 3,00 m de largura (vista de modo transversal à pista);
► 1,60 m de espaçamento entre a FTP e a LRE.

Portanto, temos uma distância mínima de 5,60 m de distância da pista transversal, o que NÃO GARANTE para que se imobilize uma só vez, não restando alternativa segura ao condutor senão parar novamente.

Mas na ausência de pedestres, há real necessidade de imobilizar o veículo? Deixar de parar nesta situação traz qualquer prejuízo à segurança? Certamente que não.

E mais: a placa deve ser colocada no ponto mais próximo possível do ponto de parada do veículo e em alguns locais a faixa de pedestres é posicionada bastante antes da interseção.

Conclusão

Pelos PRINCÍPIOS da razoabilidade, finalidade e especificidade temos o seguinte:

  1.  Em interseções sinalizadas com sinalização horizontal faixa de pedestres (FTP-1) e sinal vertical de regulamentação de “parada obrigatória” (R-1), a linha de retenção é complementar exclusivamente à faixa de pedestres, mas em locais semaforizados ela é complementar ao semáforo;
  2. Na AUSÊNCIA DE PEDESTRES, a imobilização antes da linha de retenção é dispensável e totalmente desnecessária e, inclusive, compromete a fluidez. O condutor, porém, não deverá atingir a área de conflito sem que, antes dela, imobilize totalmente o veículo. De modo análogo podemos comparar a não necessidade de se imobilizar o veículo à aproximação de rotatória onde não haja veículo circulando ao redor dela (com exceção das sinalizadas com R-1);
  3. Na presença de pedestres, o condutor que deixar de parar para dar a preferência a estes, não imobilizando o veículo antes da linha de retenção, comete a infração do Art. 214, I do CTB;
  4. O condutor que atingir a área de conflito sem imobilizar o veículo comete a infração do Art. 208 do CTB.
  5. O condutor que não imobiliza o veículo na presença de pedestres e também não o faz antes da interseção, deve ser autuado cumulativamente nos artigos 214, I e 208. Uma conduta não depende da outra, podendo o condutor cometer apenas uma ou outra, por isso são infrações consideradas concomitantes.
  6. Importante destacar que nas interseções sinalizadas com faixa de pedestres e linha de retenção, sem o sinal R-1, não há a obrigatoriedade de sequer uma imobilização na ausência de pedestres;
  7. O condutor que deixa de parar antes da linha de retenção na ausência de pedestres, mas o faz antes da área de conflito NÃO COMETE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, consoante a isto, não deve ser autuado, pois só há a necessidade de imobilização antes da linha de retenção colocada junto à faixa de pedestres na presença destes, sendo que a imobilização antes da interseção em local sinalizado com o sinal R-1 é indispensável, porém em local onde haja intervisibilidade dos veículos que se aproximem da via transversal.
  8. O entendimento acima disposto deve-se aplicar tanto à fiscalização de trânsito como à avaliação dos candidatos nos exames de direção veicular, não criando obrigações e punições que não possuem embasamento legal.

Coautor: Fabrício Medeiros

Poluição visual no trânsito

Com tantas informações às margens das vias abertas à circulação pública, quais são a regras para a fixação de de publicidades nestes locais?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Fixação de publicidades às margens das vias

A sinalização de trânsito é de suma importância para o controle viário, seja ordenando o fluxo de veículos ou mesmo orientando os usuários sobre destinos.

Entretanto, é comum encontrarmos placas de publicidade, painéis, outdoors, letreiros, telões e muitos outros elementos do tipo que são colocados ao longo da via e que, inevitavelmente, por sua utilização desordenada, causa certa CONFUSÃO com a sinalização de trânsito existente.

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro:

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio CTB e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Cartazes colocados sobre placas de sinalização

Algumas pessoas acabam ignorando a importância da sinalização e colocam cartazes, faixas e adesivos nas placas de trânsito ao longo da via, interferindo diretamente em sua leitura e comprometendo a segurança viária.

Por essa razão, é PROIBIDO afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que NÃO se relacionem com a mensagem da sinalização.

Princípios aplicados à sinalização de trânsito

Inclusive, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que atualmente possui seis volumes e está regulamentado nas Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, todas do CONTRAN, trazem alguns princípios básicos que devem ser observados tanto pelo órgão com circunscrição sobre a via responsável por sua implantação quanto pelos usuários.

Alguns desses princípios merecem destaque nesse contexto, a exemplo do PRINCÍPIO da clareza, pois a sinalização precisa transmitir mensagens objetivas e de fácil compreensão.

Outro PRINCÍPIO é o da visibilidade e legibilidade, pois a sinalização precisa ser vista a uma distância necessária e ser lida em tempo hábil para a tomada de decisão.

Por fim, convém destacar o PRINCÍPIO da manutenção e conservação, que exige da sinalização estar permanentemente limpa, conservada, fixada e visível, o que provavelmente não será possível quando forem afixados em uma placa cartazes ou adesivos.

Proibições e autorizações no CTB

Objetivando garantir a segurança viária no que diz respeito à implantação da sinalização, o art. 81 do CTB determina que:

Nas vias públicas e nos imóveis é PROIBIDO colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Importante frisar que essa PROIBIÇÃO NÃO É ABSOLUTA, pois a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, assim como estabelece o art. 83 do CTB.

Na prática, a exigência nem sempre é cumprida, haja vista a colocação desordenada de publicidade sem que o órgão com circunscrição sobre a via sequer seja consultado.

Disposição de telões e letreiros na via

Tem sido cada vez mais comum a utilização de telões ao longo das vias, em especial nos cruzamentos, aproveitando a imobilização temporária dos veículos para exibir mensagens publicitárias.

O objetivo de atrair a atenção daqueles que passam pelo local normalmente é alcançado, inclusive dos condutores, causando DISTRAÇÃO em relação ao sinal vermelho do semáforo e em alguns casos até mesmo acidentes.

Providências contra irregularidades

É possível atribuir RESPONSABILIDADE àqueles que colocarem cartazes, faixas, telões, publicidade ou qualquer outro elemento que prejudique efetivamente a sinalização.

O art. 84 do CTB determina que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, COM ÔNUS PARA QUEM O TENHA COLOCADO.

Acerca da possibilidade de responsabilização daquele que deixou de observar a norma, Julyver Modesto (CTB Digital) explica:

O ideal é que seja determinada a remoção, devendo-se promover a retirada, pelo próprio órgão ou entidade de trânsito, nos casos em que tal determinação não for atendida, quando se fizer urgente tal medida, em vista da segurança viária (…).

Quando o órgão ou entidade de trânsito realizar a remoção que se fizer necessária, os gastos com os meios utilizados e com o efetivo humano empenhado podem ser objeto de cobrança ao responsável por aquela atuação estatal, cuja natureza jurídica será a de taxa, tributo exigível em decorrência da limitação de direitos imposta pelo poder de polícia administrativa, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.

Conclusão

Pode até parecer algo banal, uma questão simples do nosso cotidiano, mas o fato é que existe um regramento a respeito da colocação de elementos ao longo da via que causem prejuízo à sinalização e consequentemente risco à segurança viária.

Sendo assim, que se cumpra a lei em benefício da coletividade, considerando a previsão do § 2º do art. 1º do CTB ao determinar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos.

Caruaru-PE, 17 de junho de 2020.

Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Infração desconhecida faz condutor perder a carteira de motorista

Um motorista perdeu a sua PPD por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito. Veja que que infração desconhecida foi essa.

Veja aqui os slides e outras ferramentas para a sua autoescola dar um show nas videoaulas online do curso teórico para prova do Detran. Personalizado com os dados do seu CFC – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Quando se perde a habilitação

A pessoa que acabou de tirar a carteira de motorista, fica 12 meses com uma Permissão Para Dirigir (PPD), conhecida como “habilitação provisória”.

Durante esse período, se esse condutor cometer qualquer infração grave ou gravíssima, ou cometer mais de uma infração média, ele não conseguirá pegar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), também conhecida como “carteira definitiva” (CTB, art. 148, § 3º).

E foi justamente um condutor com uma PPD que foi multado por uma situação que ele nem sabia que era infração de trânsito.

Entenda o caso

Fernando (nome fictício para preservar a identidade da pessoa), ao se deslocar com seu automóvel, de casa para o trabalho, foi abordado por um Policial Rodoviário.

No procedimento de fiscalização, o policial pediu para que Fernando ligasse o esguicho de água do para-brisa.

Então Fernando acionou o respectivo comando no painel do veículo, mas percebeu que a água não era esguichada no para-brisa.

O policial, então, sacou seu talonário de multa (Auto de Infração de Trânsito) e começou a autuar Fernando pela infração prevista no art. 230 IX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CTB, art. 230 Conduzir veículo:

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração – grave;

Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Fernando sabia que por ser uma infração de natureza GRAVE, sua habilitação estaria em risco e, então, contestou com o policial que, sem dar maiores explicações, continuou a lavrar o Auto de Infração.

Água no esguicho é equipamento obrigatório?

Veja, de forma sucinta, quais são os equipamentos obrigatórios exigidos no art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro:

►Cinto de segurança para condutor e passageiros;
►Tacógrafo em veículos específicos;
►Encosto de cabeça;
►Catalisador e Silenciador no escapamento;
►Para bicicletas: refletivos luminosos, campainha e retrovisor esquerdo;
►  Airbag frontal para condutor e passageiro do banco dianteiro.

De fato, NÃO consta no CTB que a água do esguicho é um item obrigatório nos veículos.

Entretanto, veja o que consta no mesmo art. 105:

CTB, art. 105 […]
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

Com essa premissa, o Contran publicou a resolução 14/98 e é nela que consta o LAVADOR DE PARA-BRISA como equipamento obrigatório em veículos.

Res. 14/98 Contran
Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:
I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:
5) lavador de para-brisa;

Se já entendemos que o “lavador de para-brisa” é um equipamento obrigatório, obviamente que tê-lo sem água no reservatório o torna INOPERANTE e, desse modo, a infração de trânsito realmente aconteceu.

Responsabilidade: proprietário | condutor

Há infrações que são de responsabilidade do condutor, outras do proprietário do veículo.

Ao CONDUTOR cabe a responsabilidade por infrações praticadas na condução do veículo, exemplo: excesso de velocidade ou avanço de sinal […].

Já o PROPRIETÁRIO é responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, exemplo: licenciamento anual que não esteja em dia ou mau estado de conservação […].

Sendo assim, um equipamento obrigatório está relacionado ao veículo e, portanto, é responsabilidade do proprietário.

Desse modo, o nosso personagem Fernando só será responsabilizado por essa infração SE ele for o proprietário do veículo.

Entenda: ainda que o policial colha as informações da habilitação do Fernando, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do PROPRIETÁRIO do veículo.

No caso em questão, o Fernando era o condutor e também o proprietário.

O que fazer para não perder a habilitação

Sendo o Fernando o proprietário do veículo, a pontuação pela infração (GRAVE) será registrada em seu prontuário e ele não conseguirá pegar a sua CNH definitiva, ao término dos 12 meses com a PPD.

Desse modo, a única alternativa que lhe resta é tentar reverter a aplicação dessa multa, por meios de recursos legais que lhe são assegurados no processo administrativo.

Que a infração foi cometida, disso não temos dúvida. Mas, ainda assim, é possível que Fernando venha a lograr êxito em seus recursos.

Sem querer entrar em detalhes sobre recursos de multa, afinal, não é esse o tema central deste texto, posso dizer que tentar discutir o “mérito” (mérito: tentar justificar o erro) da questão, certamente NÃO o levará a um resultado favorável.

O ideal, neste caso, é apontar VÍCIOS FORMAIS nos procedimentos adotados no processo, como por exemplo: inconsistência do auto de infração de trânsito – o simples fato do policial preencher o auto de infração com letra ilegível já constitui um motivo para que seja invalidado.

Não que eu esteja querendo facilitar a vida de infratores, mas tratam-se de meios legais dos quais o cidadão tem direito e, portanto, podem e DEVEM ser utilizados.

Conclusão

Importante ressaltar que a possibilidade de não obtenção da CNH, ocorrida com o nosso personagem Fernando, só aconteceu por se tratar de alguém com PPD (permissão para dirigir).

O mesmo não aconteceria com aquele que já está com a CNH (carteira definitiva) que, nesse caso, a pontuação registrada no prontuário serviria somente para controlar o limite de 19 pontos.

Pois, excedendo essa pontuação no período de 12 meses, o condutor tem a CNH recolhida e seu direito de dirigir suspenso, diferente do caso ocorrido com o Fernando.

Quando pensamos em TRÂNSITO, logo nos vem à mente a ideia de MOVIMENTO, mas existem algumas infrações de trânsito que são cometidas sem que o veículo esteja transitando, provocando dúvidas nos condutores e até mesmo interpretações equivocadas dos agentes que atuam na fiscalização.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Multa de Balcão

Um exemplo disso é uma infração em que o veículo sequer é utilizado diretamente e que está prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, quando se deixa de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao respectivo DETRAN, como por exemplo, nos casos de transferência de propriedade.

Inclusive, algumas pessoas chamam de “multa de balcão”, pois se trata de uma providência administrativa que o proprietário deveria adotar, mas sua inobservância configura infração de trânsito.

Multa por Estacionamento e Parada irregulares

Além desse exemplo, temos os casos das infrações relacionadas ao estacionamento e parada, previstas nos artigos 181 e 182 do CTB, respectivamente.

São casos de irregularidades constatadas pelo Agente da Autoridade de Trânsito sem que o veículo esteja em movimento, pois o cometimento dessas infrações exige justamente o contrário, o estacionamento e a parada em contrariedade à sinalização existente ou mesmo à própria lei.

Multa por falta de licenciamento anual

Há uma infração que rende bons debates quando se trata da sua constatação, que é a de conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado, prevista no art. 230, V, do CTB.

Na hipótese de determinado veículo se encontrar ESTACIONADO regularmente, ou seja, sem que haja nenhuma proibição, mas sem ter pago os valores referentes ao licenciamento anual, caberia autuação e a consequente remoção?

Alguns entendimentos são favoráveis à autuação nessas circunstâncias pelo simples fato do veículo estar em via pública. No entanto, o tipo infracional no caput do art. 230 do CTB traz a expressão “CONDUZIR O VEÍCULO”.

Ora, como é possível ser autuado por não estar devidamente licenciado a partir da consulta ao sistema de um veículo estacionado?

Dessa forma, a autuação se daria por mera presunção, por mais que deduza que o veículo foi conduzido até o local, é preciso que o Agente da Autoridade de Trânsito constate o cometimento da infração, que ele VISUALIZE o veículo praticando a ação exigida no tipo infracional, que nesse caso é “conduzir”.

Havendo autuação, percebe-se um nítido descompasso entre o ato produzido pelo Agente e a forma como se constata/flagra o cometimento da infração que NÃO PODE ser por presunção, conforme previsão do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do Conselho Nacional de Trânsito.

Portanto, essa é uma infração que NÃO PODE ser cometida com o veículo estacionado, pois o tipo infracional exige a condução.

Veja mais sobre isso em nosso texto “Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado, é infração?”.

Multa por dirigir sob o efeito de álcool

Também merece comentário o art. 165 do CTB, que é a infração por dirigir sob a influência de álcool.

Assim como no exemplo anterior, o tipo infracional exige que o condutor esteja DIRIGINDO, pois NÃO HÁ distinção sob o ponto de vista legal entre CONDUZIR ou DIRIGIR.

Portanto, considerando a hipótese de uma pessoa ter consumido bebida alcóolica e em seguida decidir dormir dentro do veículo regularmente estacionado, não há que se falar no cometimento de infração.

Evidentemente que se um condutor que consumiu bebida alcoólica e está na direção do veículo ao visualizar a fiscalização de trânsito tentar estacionar com o intuito de escapar de uma possível autuação for visto pelo Agente da Autoridade de Trânsito, poderá ser submetido normalmente ao teste de alcoolemia e consequentemente autuado caso o resultado comprove a presença de álcool ou mesmo se houver a recusa.

Curiosamente, existem casos de condutores que depois de consumir quantidades excessivas de bebida alcoólica, ainda assim insistem em dirigir, mas quando imobilizam seu veículo no sinal vermelho, os poucos segundos são suficientes para que o condutor pegue no sono.

Nessa situação, é perfeitamente possível a autuação por dirigir sob a influência de álcool (art. 165 do CTB) ou pela recusa (art. 165-A do CTB), se for o caso.

Isso porque o veículo NÃO está ESTACIONADO, tecnicamente houve uma interrupção de marcha, cujo conceito do Anexo I estabelece que se trata de imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, nesse caso o sinal vermelho do semáforo, pois o condutor claramente estava dirigindo.

Conclusão

Portanto, é preciso ficar atento ao texto lei, visto que o tipo infracional é determinante para configuração da infração de trânsito, NÃO PODENDO o condutor ou mesmo o agente fiscalizador estender a interpretação da norma para uma realidade que lhe seja favorável, distorcendo sua aplicação prática e se afastando da sua finalidade.

Caruaru-PE, 18 de março de 2020

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Vários Detrans já suspenderam os exames para a obtenção da CNH e determinaram que as aulas nas autoescolas também sejam suspensas, por questões de prevenção contra a proliferação do Coronavírus. Não resta dúvida de que esta decisão é acertada e necessária, porém, os prejuízos são inevitáveis.

Vários Detrans já suspenderam os exames para a obtenção da CNH e determinaram que as aulas nas autoescolas também sejam suspensas, por questões de prevenção contra a proliferação do Coronavírus. Não resta dúvida de que esta decisão é acertada e necessária, porém, os prejuízos são inevitáveis.

Veja COMO PASSAR na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia com as técnicas que ensinamos em nosso curso online – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Você sabia que em 24 horas a nossa mente esquece 67% do que a gente estudou?

Quem disse isso foi um cientista alemão chamado Hermann Ebbinghaus, com base em estudos que ele próprio realizou sobre a mente humana – e essa “curva de esquecimento” vai aumentando com o passar do tempo, se você não fizer nada para quebrá-la.

O gráfico acima nos mostra que em 20 minutos apenas 58% das informações ficam retidas podendo reduzir a 21% em 31 dias.

Agora imagine: Com as aulas e exames suspensos, ESQUECER o conteúdo que foi estudado é um problema que COM CERTEZA vai prejudicar muita gente.

A previsão inicial é que as medidas de contingenciamento, por conta do Coronavírus, se estendam por mais de 30 dias.

Estudar sozinho, sem o monitoramento de um professor especialista, é algo que normalmente NÃO proporciona bons resultados.

Se a pessoa mentalizar uma única informação errada ou desatualizada, isso pode custar-lhe a REPROVAÇÃO em seu exame junto ao Detran – o que causa frustração, perda de tempo e de dinheiro.

Armadilhas e Pegadinhas nas Provas do Detran

Outro grande problema, encontrado pelos candidatos à habilitação, é ter que lidar com as ARMADILHAS escondidas nas provas do Detran.

Eu, particularmente, sou contra qualquer método de avaliação que não seja com a finalidade exclusiva de testar o conhecimento do examinado com relação ao conteúdo exigido.

Mas o Detran insiste em fazer de tudo para tentar DERRUBAR o candidato, com a utilização de “pegadinhas” na prova.

Técnicas e Macetes para acertar as questões

Muita gente não sabe, mas fazer prova pode se tornar muito mais fácil com a utilização de técnicas e macetes que ajudam a acertar as questões.

Por acaso você já ouviu falar na técnica da “Casca de Banana”?

Então, essa é apenas uma das 6 técnicas que podem ser aplicadas nas provas do Detran que COM CERTEZA vão te mostrar a resposta de, pelo menos, 50% das questões – Imagine começar a prova com 50% das questões garantidas!

Você precisa ter acesso a isto para garantir a sua aprovação na prova do Detran

Como as aulas presenciais estão suspensas, você pode continuar se preparando online. Assim é possível estudar sem sair de casa, tudo pelo seu celular, computador ou smart TV – você só vai precisar de internet.

A respeito disso, nós temos o que hoje no Brasil é considerado o MELHOR CURSO ONLINE preparatório para a prova do Detran.

Com este curso, milhares de pessoas de todos os lugares do Brasil, que estavam com dificuldade para passar na prova do Detran, começaram a ser aprovados – clique aqui e veja este depoimento de um dos alunos aprovados.

10 motivos para você agarrar esta oportunidade

Neste curso você vai:

  1. Conhecer todas as ARMADILHAS das provas para nunca mais cair em nenhuma delas;
  2. Aprender as TÉCNICAS e os MACETES que vão te mostrar a resposta de 50% das questões da prova;
  3. Estudar da forma CORRETA, eliminando a “Curva do Esquecimento” e assim chegar no dia da prova com o conteúdo todo fresquinho na cabeça;
  4. Fazer provas simuladas com as questões que mais caem nas provas do Detran;
  5. Ter suporte online diretamente com o Professor Ronaldo Cardoso – um dos maiores especialistas em trânsito, do Brasil;
  6. Receber os resumos com os conteúdos que realmente são relevantes para a sua aprovação e assim evitar a “encheção de linguiça” com assuntos que não são importantes para você;
  7. Estudar de casa, pelo seu celular, computador ou smart TV – sem precisar colocar o pé na rua e, com isso, evitar o contato com pessoas infectadas pelo Coronavírus;
  8. Poder trocar experiências com outras centenas de alunos que já foram aprovados;
  9. Fazer parte da maior e melhor comunidade de estudos do Brasil, em preparação para a prova do Detran;
  10. Ser APROVADO na prova do Detran e eliminar qualquer possibilidade de frustração ou perda de dinheiro com taxas de repetência.

 

Super Bônus Extra

Todos os alunos que estão se matriculando no curso, já têm direito a um Bônus muito TOP – eu não posso dizer agora qual é, porque trata-se de uma SURPRESA.

Mas para você que está lendo este texto, além do bônus que todos têm acesso, eu vou dar um BÔNUS EXTRA – e este eu posso contar qual é.

O bônus extra é um acesso GRATUITO ao nosso curso online com videoaulas de direção para carro.

Só este curso é vendido em nossa plataforma por R$ 77,00, ou seja, você se matricula no curso online para a prova teórica e leva DE GRAÇA o curso de direção para carro.

Mas preste atenção: você pode se matricular neste curso quando quiser, mas o BÔNUS EXTRA será apenas para quem se matricular nesta semana que vai de 17 a 21 de março de 2020.

Garantia de Satisfação

Para que você NÃO fique com absolutamente nenhum receio de se matricular no curso, eu vou fazer o seguinte:

Eu vou te dar 7 DIAS DE GARANTIA. Você se matricula, assiste livremente as aulas que quiser e se ao final desse prazo, por qualquer motivo que seja, resolver não continuar o curso, eu devolvo o seu dinheiro integralmente.

Sem nenhuma pergunta, sem formulário para preencher, sem pegadinha, basta nos enviar um e-mail e eu faço o cancelamento na hora.

Acesso ilimitado por até 12 meses

O curso tem a duração de 6 horas, ou seja, você consegue passar por todo ele em um único final de semana.

Mas você pode continuar assistindo ao curso durante 1 ano, QUANTAS VEZES QUISER, na hora que quiser, sem limites ou restrições.

Valor e formas de pagamento

A matrícula pode ser paga em BOLETO ou CARTÃO DE CRÉDITO – inclusive é possível parcelar em até 12x. Para saber outros detalhes como valor e forma de pagamento, clique aqui.

Principais infrações que fazem perder a permissão para dirigir

Apesar de tantos AVISOS na autoescola, muitos estão perdendo a Permissão Para Dirigir (PPD) por cometerem “deslizes” durante os 12 meses com a habilitação provisória. Por isso resolvi listar os principais erros que tem resultado na perda da PPD.

Veja COMO PASSAR na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia com as técnicas que ensinamos em nosso curso online – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Não obtenção da CNH

Os 12 primeiros meses de habilitação são considerados um período probatório – a pessoa ainda está de porte da PPD (Permissão Para dirigir), popularmente chamada de “Habilitação Provisória” – ao término desse período, a pessoa poderá solicitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para que a CNH seja emitida, antes, será verificado o prontuário do condutor. Se ele tiver cometido infração grave ou gravíssima, ainda que somente uma, a CNH não será concedida.

Se a infração for de natureza média, é necessário que sejam MAIS de uma para que a restrição ocorra – as de natureza leve não contam.

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

É muito comum se ouvir a expressão “Perder a carteira provisória”. Entretanto, o termo tecnicamente adequado é “Não obter a CNH”. Isso porque, na verdade, não ocorre a perda da PPD e sim a NÃO EMISSÃO DA CNH ao término do período probatório.

Para simplificar a comunicação, utilizaremos o termo popular “perder a PPD” ou “Perder a habilitação provisória”.

A partir de agora você vai conhecer as infrações que mais têm resultado na perda da PPD.

O não uso do cinto de segurança

Deixar de usar o cinto de segurança, pelo condutor ou qualquer passageiro, é uma infração grave.

CTB, art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Por esta infração será aplicada uma única multa, independentemente se apenas o condutor ou todos os ocupantes do veículo estão sem o cinto de segurança.

Mesmo assim, por se tratar de uma infração grave, esta vai impedir a emissão da CNH ao fim do prazo da PPD.

Normalmente, o condutor com a habilitação provisória não deixa de usar o cinto, inclusive é comum que ele confira se o passageiro ao seu lado também utiliza, mas se esquece daqueles que estão no banco traseiro – ou simplesmente não pede para que coloquem por imaginar que quem está no banco de trás, em vias urbanas de pouco fluxo, não precisa utilizá-lo.

ATENÇÃO: o cinto de segurança é obrigatório para TODOS os ocupantes do veículo em qualquer via do território brasileiro (CTB, art. 65).

Uso do celular enquanto aguarda o semáforo

A maioria das pessoas pensa que dar aquela atualizada nas mensagens do celular, enquanto aguarda o semáforo abrir, é permitido, mas NÃO É.

Manusear o celular enquanto na direção de um veículo automotor é infração gravíssima (CTB, art. 252, Parágrafo único).

A única situação que permite  fazer uso do smartphone, quando você estiver dirigindo, é ESTACIONANDO o veículo – nem mesmo durante uma parada é permitido.

Outro caso comum é o motociclista colocar o celular preso entre o capacete e a orelha – ISSO NÃO É PERMITIDO – neste caso a infração é de natureza média e só levará à “perda da PPD” se acumular com outra infração média, no período de habilitação provisória.

O Código de Trânsito Brasileiro PROÍBE o uso do celular, quando na condução de veículos, independentemente de estar segurando ou não o aparelho.

CTB, Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Multa de Recibo Vencido

Na transação de compra e venda de um veículo, aquele que comprou tem o prazo de 30 dias para solicitar ao Detran a transferência da propriedade para o seu nome.

O vendedor, ao preencher o ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), é obrigado a especificar a data em que a transação ocorreu e, a partir de então, começa a contar o prazo para a transferência.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Por se tratar de uma infração de natureza GRAVE, esta conduta pode impedir que o condutor consiga obter a CNH ao término do prazo da PPD.

Existe um entendimento, entre os profissionais do Direito, que a conduta de “Recibo Vencido” NÃO é uma infração de trânsito, mas mera infração administrativa, a chamada “multa de balcão” e, portanto, não pode ser impedimento para a emissão da CNH – veja este texto escrito pela doutora Aleciane Sanches, advogada especialista em Direito de trânsito.

Além dos casos comuns de descumprimento do prazo, falta de recurso financeiro por exemplo, uma situação muito corriqueira é o pai comprar um veículo novo e presentear um filho ou a esposa com o veículo usado, da família.

Só que nisso, preenche a ATPV com os dados do presenteado, na intenção de fazê-lo uma surpresa, e esquece de avisá-lo quanto ao prazo de transferência – presente de grego, este, né, rsrsr.

Veículo de terceiro em nome do Permissionário

Aqui está O MAIOR PROBLEMA de todos: deixar outra pessoa comprar um veículo e registrá-lo em seu nome.

Na maioria das vezes isso acontece porque o real comprador tem restrição de crédito em seu CPF e, então, faz a compra em nome de um parente ou amigo que esteja com o “nome limpo”.

Independentemente de qual seja o motivo, isso vai resultar em consequências desagradáveis para quem tem uma habilitação provisória, entenda por quê:

Há infrações de trânsito que são de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO do veículo. Por exemplo: falta de licenciamento anual; mau estado de conservação; problemas no sistema de iluminação, dentre outros.

Nesses casos, mesmo que o veículo seja abordado pelo agente fiscalizador e o condutor seja identificado na autuação, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do proprietário que consta no Certificado de Registro do Veículo.

Isso sem contar aquelas infrações que seriam de responsabilidade do condutor, como por exemplo o avanço de sinal ou excesso de velocidade, e que não foi possível abordar o veículo para identificar o infrator.

Em casos assim, se o proprietário do veículo não indicar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 15 dias, quem estava dirigindo, a responsabilidade será sua.

Conclusão

Apesar dos profissionais instrutores orientarem muito bem sobre os motivos que levam à perda da PPD, parece que os alunos NÃO DÃO MUITA IMPORTÂNCIA para isso.

Portanto, fica aqui o ALERTA: se você é instrutor, faça de tudo para enfiar isso na cabeça de seus alunos, mesmo que para isso seja necessário abrir a cabeça deles com um machado (rsrsrs); e

… você que com a sua PPD, ou que ainda está em processo de habilitação, leve essas orientações muito a sério, porque depois da infração cometida, as chances de você conseguir pegar a sua CNH são extremamente remotas.

Todos os dias eu recebo dezenas de depoimentos de pessoas que NÃO ESTÃO CONSEGUINDO PEGAR A CNH porque cometeram “deslizes” como este mostrados aqui. Não seja você o próximo a perder a sua habilitação.

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

As consequências de conduzir um veículo com lâmpada queimada

Dentre os vários equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito para que um veículo possa circular nas vias públicas está o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, que tem sua importância para garantir a segurança e visibilidade dos veículos, sobretudo quando circularem no período noturno.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Princípios Legais

De acordo com a Resolução nº 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, existem dispositivos do sistema de iluminação que são obrigatórios, como por exemplo:

  1. faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;
  2. luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;
  3. lanternas de posição traseiras de cor vermelha;
  4. lanternas de freio de cor vermelha;
  5. lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; dentre outros.

O art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro ainda estabelece algumas regras a serem obedecidas pelos veículos quanto ao USO DE LUZES.

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.

… nesse último caso a exigência se deu a partir da vigência da Lei nº 13.290/16, sendo considerada infração de natureza média, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 (art. 250, I, ‘b’, do CTB) pela não utilização.

No caso das vias NÃO ILUMINADAS o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

Já a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, conhecida popularmente como “cortando luz”, que tem o objetivo de advertir outros motoristas, SÓ PODERÁ SER UTILIZADA para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

Quando o condutor estiver sob chuva forte, neblina ou cerração DEVERÁ manter acesas pelo menos as luzes de posição do veículo, comumente chamada de “laterais”.

Em relação ao pisca-alerta, este DEVE ser utilizado nas seguintes situações:

  1. em imobilizações ou situações de emergência;
  2. ou quando a regulamentação da via assim o determinar.

Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa, e ainda, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Em se tratando de veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados DEVERÃO utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

No caso das MOTOS, que normalmente saem de fábrica sem o botão de liga/desliga do farol, ficando acionados de forma contínua quando o veículo é ligado, na hipótese de estarem com a lâmpada queimada a autuação se dá no art. 244, IV, do CTB:

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado”.

O que diz o Manual de Fiscalização de Trânsito

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, determina que a autuação deve ser feita nesse dispositivo legal em respeito ao princípio da especificidade.

A consequência é que se trata de infração gravíssima, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses e recolhimento do documento de habilitação.

Para os demais casos, ou seja, se um automóvel estiver com a lâmpada queimada e o Agente da Autoridade de Trânsito constatar a irregularidade no momento da abordagem está prevista a infração do art. 230, XXII, do CTB:

Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas

… que é de natureza média, 4 pontos no prontuário do proprietário do veículo e multa de R$ 130,16.

Curiosamente não há previsão de medida administrativa a ser aplicada para essa irregularidade que, em tese, deveria ser a de retenção do veículo para regularização.

Por esse motivo, analisando unicamente a disposição constante no CTB, o Agente da Autoridade de Trânsito deveria autuar e liberar o veículo em seguida.

Liberar o veículo à noite, com lâmpada queimada?

No entanto, há um aspecto a ser considerado, que seria a hipótese da infração ter ocorrido no período noturno. Nesse caso, deveria o veículo ser liberado mesmo com a lâmpada queimada para trafegar a noite?

Apesar de não haver previsão expressa, ainda assim é possível REMOVER o veículo para evitar que ele continue trafegando nessas circunstâncias, caso NÃO seja possível sanar a irregularidade no local.

A conclusão baseia-se no contexto normativo, como se verifica no art. 1º, § 5º, do CTB:

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente”.

Sobre a Medida Administrativa

Convém mencionar ainda o dispositivo legal específico que trata das medidas administrativas, que é o art. 269 do CTB, estabelecendo em seu § 1º:

A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Percebe-se claramente que nas situações em que a SEGURANÇA ficar comprometida, é possível a REMOÇÃO DO VEÍCULO, pois deve prevalecer o interesse coletivo, que nesse caso é a segurança viária.

Não nos parece seguro nem razoável permitir que um veículo siga viagem a noite estando com a lâmpada queimada.

Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 554) explica com propriedade a finalidade das medidas administrativas:

Efetivamente, a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas que são executadas nas vias de circulação objetivam acima de tudo implantar um trânsito seguro, o que é um direito da cidadania, para finalidade última de defesa da pessoa humana. Não se aplicam as medidas e punições protagonizadas por mero capricho ou apego a simples regras de trânsito. Há uma premente necessidade de humanização da circulação de veículos, o que se alcança especialmente pela racionalização da atividade dos diversos setores e campos de atuação dos responsáveis, sempre voltados para o bem último do cidadão, que é o respeito à vida”.

Conclusão

Portanto, o Agente deve ter o cuidado de analisar os fatos, a exemplo de um veículo flagrado durante o dia no centro da cidade com o farol queimado, obviamente deverá ser lavrado o respectivo auto de infração, mas LIBERADO em seguida.

De modo contrário, havendo risco, é possível a remoção, considerando tudo aquilo que expusemos nesse texto.

Assim, não há que se falar em abuso e o objetivo prioritário foi alcançado, que é a segurança.

Caruaru-PE, 03 de março de 2020.

——

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Vagas de Estacionamento para Gestantes

Com o crescente aumento da frota em circulação, os órgãos de trânsito estão se vendo na necessidade de melhor adequar o espaço público para atender, prioritariamente, aquelas pessoas com necessidades especiais, como deficientes e idosos. Mas um tipo de vaga muito questionada pelos profissionais de trânsito é para GESTANTE – será que este tipo tem respaldo legal?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Princípios Legais

Dois dos princípios que norteiam a sinalização de trânsito são os da LEGALIDADE e o da PADRONIZAÇÃO, ou seja, é preciso estar previsto na legislação e seguir um padrão legalmente estabelecido, pois situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

No entanto, nem sempre esses regramentos são seguidos e não é raro encontrar em via pública sinalização em DESACORDO com o que determina a lei.

Dentre os principais equívocos cometidos está o da RESERVA DE VAGAS nas vias. Aparece de tudo e alguns casos são bem inusitados, como por exemplo, a utilização da placa de Estacionamento Regulamentado (R-6b) com a finalidade de “guardar vaga” para clientes, políticos, funcionários públicos, autoescola, gestantes, dentre outras, que simplesmente NÃO guardam nenhuma previsão legal.

Obviamente que se outras pessoas vierem a estacionar nessas vagas NÃO cometem infração de trânsito, considerando o que dispõe o art. 90 do CTB: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Tipos de vagas regulamentadas

A Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, estabelece em seu art. 2º quais veículos podem ter a vaga de estacionamento regulamentada utilizando-se a placa R-6b:

  1. os de aluguel;
  2. de pessoa com deficiência;
  3. de idoso;
  4. para carga e descarga;
  5. as ambulâncias;
  6. o estacionamento rotativo (zona azul);
  7. as vagas de curta duração com o pisca-alerta ligado (art. 40, V, ‘b’, do CTB); e
  8. para viaturas policiais limitada à testada das instituições de segurança pública.

O art. 6º da referida norma ainda determina de maneira expressa que fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução.

Portanto, não há que se falar na reserva de vaga para veículos NÃO elencados acima, como no caso de uma placa de estacionamento regulamentado para gestantes, que é o ponto principal do nosso comentário.

Interpretação ampla, da regra

Contudo, um aspecto a se considerar é a emissão da credencial prevista na Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, que trata das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, sendo esta última hipótese a que se enquadrariam as GESTANTES, tendo em vista sua dificuldade de locomoção em determinado momento da gravidez.

A Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz a definição de pessoa com mobilidade reduzida:

“aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”.

Entretanto, NÃO há como afirmar de maneira inequívoca que TODAS essas pessoas passam a ter automaticamente o direito de obter a credencial que o permita estacionar nas vagas reservadas à pessoa com deficiência.

Um exemplo disso é justamente a gestante, pois não há como presumir que durante TODA a gestação, principalmente em seu início, exista uma dificuldade natural de locomoção.

Obviamente que cada caso deve ser analisado COM CUIDADO e ter a devida comprovação através de laudo médico, de modo que não reste dúvida acerca da necessidade de se obter a credencial e utilizar as vagas especiais.

Resolução Estadual sobre Vagas para Gestantes

Nesse sentido, a Resolução nº 19/2018 do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de normas com vistas ao cadastramento, concessão da credencial e utilização das vagas nas áreas de estacionamento de veículos, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas exclusivamente a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como a operacionalização da sua fiscalização, estabelece no § 4º do art. 5º:

“Para as pessoas com dificuldade de locomoção, à duração da transitoriedade deverá estar atestada através de laudo médico específico, sob pena da não emissão da credencial para uso de vaga especial em estacionamento”.

Acertadamente o CETRAN/PE condiciona a obtenção da credencial à apresentação de laudo médico, devendo ser negada quando não houver o documento que comprove tal necessidade.

Justamente por se tratar de uma condição especial de estacionamento a uma determinada pessoa é que se faz necessário esse tipo de controle. Pois seria um desrespeito ao princípio da isonomia conceder credencial a partir de uma mera solicitação em que se presume uma condição diferenciada sem a devida comprovação.

A credencial é válida nacionalmente

Importante destacar que a CREDENCIAL confeccionada no modelo previsto pela Resolução nº 304/2008 do CONTRAN terá validade em todo o território nacional e será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada.

Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo DETRAN.

A VALIDADE dessa credencial será determinada segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada, considerando os aspectos que apresentamos até aqui.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas DEVEM exibir a credencial sobre o painel, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Uso inadequado da vaga

Existem algumas hipóteses de estacionamento irregular, como no caso de alguém não autorizado estacionar na vaga reservada, ou ainda se for utilizada a credencial sem que o real beneficiário esteja presente para obter vantagem ou mesmo que seja uma pessoa que tenha direito, mas que não possua a credencial.

TODAS são situações que configuram infração de trânsito de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo, conforme previsão do art. 181, XX, do CTB (incluído pela Lei nº 13.281/16).

Conclusão

Sendo assim, é importante que todas as pessoas com alguma dificuldade de locomoção conheçam seus direitos a respeito da obtenção da credencial para que possam estacionar em condição favorável de modo a atenuar sua dificuldade.

Aos que se aproveitam da situação para utilizar esses espaços indevidamente que sejam adequadamente punidos, pois querer obter vantagem em tais circunstâncias é uma conduta reprovável pela lei de trânsito e, principalmente, quando se trata de educação e consciência social.

Caruaru-PE, 26 de fevereiro de 2020.

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE PARA ASSISTIR VÍDEOS EM NOSSO CANAL – GRÁTIS 

Devo ou não assinar o Auto de Infração de Trânsito?

Muitos condutores autuados pela fiscalização de trânsito questionam as consequências que envolvem sua assinatura no auto de infração. Talvez a maior dúvida seja sobre a impossibilidade de se defender nos casos em que o infrator assinar e que isso implicaria no RECONHECIMENTO do cometimento da infração. Afinal de contas, sob o ponto de vista legal, qual a diferença entre assinar ou não o auto de infração?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Fundamentação legal

De acordo com a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina quais informações DEVEM constar no AIT, que são as seguintes:

  1. tipificação da infração;
  2. local, data e hora do cometimento da infração;
  3. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  4. o prontuário do condutor, sempre que possível;
  5. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  6. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Além disso, a Portaria nº 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito, já alterada por outras normas, ainda estabelece os campos de informações que deverão constar do auto de infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Portanto, não se trata de um mero formulário em que o Agente da Autoridade de Trânsito preenche aleatoriamente, tendo em vista existir todo um regramento que norteia sua lavratura, de modo que o preenchimento incorreto pode configurar um vício formal no ato administrativo e consequentemente seu arquivamento.

Texto vetado

Na redação original do CTB existia o seguinte:

CTB, art. 280 […]
§ 1º A recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator, certificada pelo agente no auto de infração, constituirá indício de que a transgressão foi cometida.

Entretanto, o dispositivo acabou sendo VETADO em razão de ofensa a um princípio constitucional, como se observa na Mensagem de Veto Presidencial nº 1.056/97:

“O § 1° do dispositivo considera indício de que a transgressão de trânsito foi cometida se houver a recusa de receber a notificação ou de aposição de assinatura pelo infrator. Tal dispositivo pode consagrar um modelo jurídico incompatível com o princípio da presunção de inocência”.

Talvez tenha sido a partir desse dispositivo que surgiu a interpretação EQUIVOCADA nos casos em que o infrator que se recusa a assinar o auto de infração esteja de certa forma assumindo que praticou a irregularidade, o que evidentemente NÃO se sustenta justamente pelo aludido dispositivo ter sido vetado, em observância ao princípio constitucional mencionado na mensagem de veto.

Autuação com ou sem abordagem

Importante frisar que nos casos em que a infração for constatada SEM ABORDAGEM, nas situações previstas na legislação de trânsito, é impossível haver a assinatura do infrator no AIT, condição esta que faz com que o proprietário do veículo seja notificado e fique responsável pela indicação do real infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, caso não tenha sido ele mesmo que praticou a irregularidade.

Havendo abordagem e o Agente da Autoridade de Trânsito constatando o cometimento de uma infração, cabe a este proceder com a lavratura do respectivo auto e solicitar que o infrator assine.

Na hipótese de RECUSA, não há nenhuma implicação e a cópia do AIT deve ser entregue pelo Agente ao infrator, assim como determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas resoluções 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

O que acontece se o infrator assinar

Se o infrator OPTAR por assinar, nesse caso sua assinatura PODE valer como notificação do cometimento da infração, conforme previsão do inciso VI do art. 280 do CTB mencionado anteriormente.

Porém, para que se inicie de fato a contagem de prazo para apresentação da defesa, ficando o infrator notificado, o auto de infração de trânsito precisa ser assinado pelo condutor e este deve ser o proprietário do veículo.

Além disso, DEVERÁ conter o prazo para apresentação da defesa da autuação no próprio AIT, assim como estabelece os §§ 5º e 6º do art. 3º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. Sem observância de tais condições, o órgão de trânsito fica obrigado a expedir a notificação da autuação sob pena de macular o processo administrativo pela falta dessa providência, questão já pacificada pela Súmula nº 312 do STJ.

Conclusão

Em suma, a lavratura do auto de infração de trânsito deve obedecer as determinações constantes na legislação, do contrário, será objeto de questionamento no processo administrativo, podendo ser arquivado.

A assinatura do infrator no AIT não é obrigatória e essa opção não implica em nenhum prejuízo, mas quando optar por assinar, estará ciente de que está sendo notificado quando cumpridos os requisitos legais.

Caruaru-PE, 29 de janeiro de 2020.