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Curso de Direção Defensiva em Empresas de Transporte e Entregas

Contratar treinamentos periódicos para seus motoristas, é uma estratégia que tem dado muito certo nas empresas de transporte. Mas por que nem todas tem essa mesma visão?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Acidentes de trânsito com vítima

Anualmente o Brasil perde cerca de 45 mil vidas para os acidentes de trânsito – para cada óbito, pelo menos 5 ficam sequelados (fonte: Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV).

Dentre estas vítimas temos pedestres (13%), ciclistas (4%), motociclistas (63%), ocupantes de automóveis (14%) e ocupantes de veículos de grande porte (6%) – foram desconsiderados “outros” e “sem informação” (fonte: Datasus).

Frota danificada e trabalhos atrasados

Além das perdas humanas, as empresas ainda têm a indisponibilidade de seus veículos envolvidos em acidentes, por conta dos reparos necessários – o que gera prejuízos financeiros, maior arrocho nas operações de logística e até atrasos na sua execução.

Acidentes de trânsito são tão prejudiciais às operações das empresas que, mesmo não resultando em vítima, os danos ao veículo é certo.

Multas de trânsito

Outro grande VILÃO que tem pesado muito no financeiro das empresas, é grande quantidade de multas de trânsito que seus colaboradores têm recebido por infrações que, em alguns casos, nem sabem que existem.

Talvez você não saiba, mas só no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito há mais de 400 condutas infracionais cujas quais a grande maioria é desconhecida pelos motoristas, profissionais ou não.

Problemas mecânicos por falta de manutenção preventiva

Qualquer condutor, amador que seja, sabe que um veículo requer cuidados essenciais ao seu bom funcionamento e uso como:
► calibragem de pneus;
► verificação do óleo lubrificante do motor;
► verificação do líquido de arrefecimento;
► verificação do correto funcionamento das luzes e demais equipamentos eletrônicos, dentre outros.

Entretanto, conhecer TODOS os itens obrigatórios e de segurança de um veículo é DEVER daquele que exerce profissionalmente a atividade de motorista / condutor de veículo.

Imagem de uma das telas apresentadas em nosso curso de Direção Defensiva

 

Obrigatoriedade pelo Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro até quis implantar os Treinamentos nas empresas, veja:

CTB, art. 150 […]

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Contudo, deixou por conta do Conselho Nacional de Trânsito a regulamentação deste curso / treinamento que até hoje, 22 anos após a implantação do atual Código, não o fez.

Desse modo, as empresas que têm adotado a postura (inteligente) de contratar tais treinamentos INDEPENDENTEMENTE de qualquer obrigatoriedade, têm colhido resultados muito positivos, evitando transtornos operacionais, perdas financeiras e PRINCIPALMENTE perda de vidas.

Curso de Direção Defensiva

Clique na imagem para ver tudo sobre o treinamento

Curso de Direção Defensiva

Seja a sua frota de motocicletas, veículos de pequeno ou de grande porte, nós estamos preparados para oferecer a melhor experiência para você e seus colaboradores.

Com um conteúdo pensado para alcançar TODAS as necessidades para fazer de seus condutores os melhores profissionais, ajustamos tudo numa carga horária totalmente possível de ser realizada mesmo por aqueles que não dispõem de muito tempo.

1. DIREÇÃO DEFENSIVA – 10:00 h
► Normas de Circulação e Conduta
► Infrações e crimes de trânsito e suas punições
► Sinalização de trânsito
► Técnicas de Condução Segura
► Avaliação de Conhecimento / Parcial 

2. Procedimentos de Primeiros Socorros em acidentes de Trânsito – 2:00 h
► Providência iniciais no local do acidente
► Acionando o Resgate / Autoridades
► Sinais Vitais e Procedimentos Básicos de Suporte à vida
► Lesões e Traumas mais comuns e providências a serem adotadas
► Acidentes com cabos energizados
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

3. Manutenção preventiva, corretiva e preditiva de veículos – 2:00 h
► Importância da Manutenção Veicular
► Conhecendo o seu veículo – Sistemas e Princípios de Funcionamento
► Manutenção segundo o Manual do Fabricante
► Cuidados Corriqueiros
► Manutenção Preventiva / Programada
► Manutenção Corretiva / Programada
► Manutenção Preditiva
► Avaliação de Conhecimento / Parcial

4. Avaliação Final / Conteúdo Geral – 1:00 h
► 30 questões de múltipla escolha

Outras considerações:
►O curso é composto de videoaulas, apostila em pdf, fórum “tira dúvidas” e avaliação online com correção instantânea;
►O acesso é controlado individualmente, possibilitando o monitoramento da quantidade de acesso e tempo de permanência em cada aula.
►Emissão de Certificado ao final do curso.

Conclusão

O curso de Direção Defensiva ministrado por uma instituição com equipe de profissionais qualificados é, sem dúvida alguma, um grande trunfo em favor das empresas com frotas de veículos.

O valor INVESTIDO é rapidamente justificado pelos benefícios conseguidos em razão de poder contar com uma equipe de colaboradores (motoristas) muito bem treinados e conscientes do que precisam fazer para oferecer sempre um trabalho de ALTO PADRÃO e excelência.

Faça com outros tantos que já escolheram o caminho certo: treine sua equipe e colha os frutos desta decisão mais que acertada. Clique aqui e conheça o nosso treinamento online.

Curso de Direção Defensiva

Se você é instrutor ou empresa que atua neste tipo de treinamento, clique nessa imagem ou entre em contato conosco pelo whatsapp (33)98454-1720 que nós temos todos os materiais disponíveis para você.

O instrutor de trânsito do século XXI

Neste período de incertezas e mudanças quanto às regras para formação de condutores, é natural que exista uma grande inquietação sobre o futuro da profissão de Instrutor de trânsito, que se vê, o tempo todo, pressionado a INOVAR para se manter em um mercado cada vez mais competitivo.

Ainda mais agora que não se exige mais uma categoria específica de habilitação para essa atividade, o que deve ocasionar uma maior procura pelos Cursos de formação de Instrutores.

Clique aqui e tire suas dúvidas sobre o CURSO INSTRUTOR DO SÉCULO XXI com Ronaldo Cardoso e Julyver Modesto.

A discussão sobre um provável fim dos Centros de Formação de Condutores, a defendida AUTONOMIA dos Instrutores de trânsito para que ministrem aulas individualmente, a possível revogação de obrigatoriedade de Curso teórico ou de carga horária mínima de aulas práticas, o aumento da validade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH são exemplos de transformações que estão sendo debatidas no Congresso Nacional e propaladas pelo próprio Governo federal, somadas às reais alterações no processo de habilitação, trazidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 778/19.

Com toda esta movimentação no setor, uma coisa é certa: SÓ SOBREVIVERÁ NO MERCADO QUEM ESTIVER PREPARADO PARA AS MUDANÇAS!

Pensando nisso, dois expoentes na área decidiram se unir para lançar um Curso inovador: INSTRUTOR DE TRÂNSITO DO SÉCULO XXI.

Esta é a oportunidade de você se DESTACAR nesse mercado e ser, realmente, um Instrutor DIFERENCIADO e ATUALIZADO, com os Professores JULYVER MODESTO e RONALDO CARDOSO!!!

Para conhecer mais sobre os docentes, acesse:

► Julyver Modesto de Araujo – www.julyvermodesto.com.br

► Ronaldo Rodrigues Cardoso – www.autoescolaonline.net e YouTube.com/LegTransito – o maior canal sobre trânsito, do Brasil, com mais de 1 milhão de inscritos e mais de 150 milhões de visualizações.

Turmas já agendadas

► São Paulo/SP: 09 e 10 de novembro de 2019 (sábado e domingo)

► Belo Horizonte/MG: 30 de novembro e 01 de dezembro de 2019 (sábado e domingo)

Carga horária: 20 h/a (2 dias de duração, das 9h às 18h)

Conteúdo programático

► Atualização da Legislação de trânsito (alterações recentes do CTB e Resoluções do CONTRAN);

► Mudanças implantadas no processo de formação de condutores (Resolução n. 778/19);

► Mudanças possíveis no processo de formação de condutores: do Curso teórico-técnico ao Curso de prática de direção veicular – medidas anunciadas pelo Governo e Projetos de Lei em andamento;

► Perspectivas para a profissão de Instrutor de trânsito: autonomia x vinculação ao CFC; trabalho prestado por aplicativos; possibilidade de aulas por qualquer pessoa habilitada e o diferencial de ter a credencial de Instrutor;

► A necessidade de inovação e adaptação do profissional às exigências da lei e do mercado: como se preparar para o futuro;

► Aspectos neurológicos da aprendizagem: concebendo o processo de ensino com base nos conceitos, princípios e pressupostos da neurolinguística, a fim de ampliar as habilidades do Instrutor e melhorar o rendimento de seu aluno, para buscar a aprovação nos exames de direção;

► Melhorando a didática: como ampliar a sua capacidade de comunicação, exposição de ideias e conhecimento, com a utilização adequada dos meios de ensino e aprendizagem;

► Produção de conteúdo para a internet: como se destacar na criação e elaboração de Cursos, vídeos e outros materiais de promoção digital, com a criação, personalização, e alavancagem de um canal de videoaulas sobre trânsito no YouTube.

Investimento

De R$ 979,00 por R$ 679,00 para os 20 primeiros matriculados;

Pagamento em 3x sem juros, no cartão, ou até 18x com juros.

Inscrições

Faça sua inscrição pelo email cursos@julyvermodesto.com.br ou Whatsapp 11 99851-7075.

Mais informações

Clique aqui para SABER MAIS SOBRE O CURSO.

Legislação de trânsito para prova de habilitação no Detran

O curso teórico, na autoescola, preparatório para a prova de habilitação no Detran de um Estado, vale para qualquer outro Detran do Brasil?

Se você gosta de ler conteúdos como este, clique aqui e cadastre gratuitamente seu e-mail.

Todos os candidatos à carteira de habilitação devem se submeter ao curso teórico presencial, a ser frequentado no Centro de Formação de Condutores (CFC), cuja carga horária é de 45 horas/aulas e conteúdos conforme resolução 168/04 do Contran.

Importante ressaltar que, atualmente, esse curso SÓ é possível de ser feito na modalidade PRESENCIAL –  apesar dos rumores sobre uma versão ONLINE desse curso, por enquanto (JUN/2019), ainda não existe essa possibilidade, no Brasil.

Apesar disso, nós, aqui do autoescolaonline, disponibilizamos o nosso curso online que vale de complemento para aquele feito na autoescola – está com dificuldade de passar na prova do Detran? Nós garantimos sua aprovação.

O candidato precisa se matricular na autoescola de sua preferência e registrar a frequência, no curso teórico, com a coleta de informação biometria (escaneamento da digital).

O conteúdo do curso é todo conforme legislação de trânsito que, independentemente de qual seja o Estado (Detran), segue o padrão nacional. Afinal, legislar sobre trânsito é competência privativa da União (CF/88, art. 22, XI).

O que isso quer dizer: A legislação de trânsito, no Brasil, só pode ser criada pelo Congresso Nacional e Presidente da República.  Não há, nos entes federativos, uma legislação estadual, distrital ou municipal, que trate do tema “trânsito”. Somente a União pode criar leis sobre trânsito e transporte.

Conclusão

Independentemente do Estado (ou DF), o Detran sempre lançará, nas provas teóricas dos candidatos, perguntas relacionadas à legislação de trânsito que, conforme explicado anteriormente, é de abrangência NACIONAL.

Mas CUIDADO com os sites e aplicativos que você baixa a fim de estudar – 90% deles NÃO são de confiança e acabam por te prejudicar com informações incorretas ou desatualizadas.

Portanto, se você está se preparando para sua prova teórica junto ao Detran, fique à vontade para estudar pelos materiais que disponibilizamos em nosso site ou canal do YouTube.

Boa prova e sucesso na conquista do sonho da sua carteira de habilitação.

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CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE PARA ASSISTIR VÍDEOS EM NOSSO CANAL – GRÁTIS 

Curso de Formação de Agentes de Trânsito

O agente da autoridade de trânsito, conforme previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”, sendo importante ressaltar que, por definições próprias de cada uma destas atividades, o policiamento ostensivo de trânsito e o patrulhamento são denominações das atribuições específicas, respectivamente, das Polícias Militares e da Polícia Rodoviária Federal.

Assim, o civil credenciado como agente da autoridade de trânsito desempenha, basicamente, dois tipos de atividades: FISCALIZAÇÃO (controle do cumprimento das normas de trânsito) e OPERAÇÃO (monitoramento técnico da via), o que, por certo, exige um treinamento específico, que contemple todas as variáveis necessárias para o exercício pleno destas atribuições, a começar pelo conhecimento aprofundado da legislação aplicável à utilização da via pública (que sabemos ser complexa e dinâmica, com alterações muito frequentes).

Antes de tratar do Curso, porém, quero aproveitar para explanar o seguinte: diferentemente do que se pode imaginar, este civil não pode ser qualquer pessoa, havendo a necessidade de se ter um vínculo com a Administração Pública que o legitime como seu representante, o que se depreende da leitura do § 4º do artigo 280 do CTB, segundo o qual “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.

Cabe destacar, também, que não basta que seja um servidor público (ocupante de um CARGO ou de um EMPREGO público, sob o regime de um ESTATUTO – estatutário – ou da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – celetista) para que se “designe” alguém como agente da autoridade de trânsito, já que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

O correto, destarte, é que, independente da denominação profissional utilizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário – agente de trânsito, agente de transportes, agente de fiscalização, fiscal de trânsito, agente de mobilidade urbana, guarda de trânsito etc – haja a previsão expressa, dentro da organização administrativa, do cargo ou emprego a ser ocupado, cujas funções deverão estar descritas, inclusive, no respectivo edital do concurso público, sendo irregular qualquer outra forma de contratação de pessoas para serem agentes da autoridade de trânsito, que não por meio do necessário certame, como, por exemplo, mediante a simples “designação, por Decreto ou Portaria”, de servidores que prestaram concurso para outro cargo ou emprego.

Aliás, até mesmo a estruturação da carreira de “agente de trânsito” passou a ser norma constitucional, decorrente do inciso II do § 10 do artigo 144 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 82/14.

As únicas carreiras que possuem outras funções específicas e também podem receber a incumbência de serem agentes da autoridade de trânsito são as autorizadas pela própria LEI: Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais (artigo 20 do CTB); Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, quando e conforme convênio firmado (artigo 23, inciso III, do CTB) e, mais recentemente, as Guardas Municipais, se lhes forem conferidas as competências de órgão municipal de trânsito, ou conforme convênio com os órgãos já existentes (artigo 5º, inciso VI, da Lei n. 13.022/14).

Embora seja possível traçar tais diretrizes, do ponto de vista jurídico, para que uma pessoa, civil ou policial militar, seja “credenciado” como agente da autoridade de trânsito, um SÉRIO problema que tínhamos até o presente momento era a falta de padronização de uma formação mínima para que este profissional viesse a exercer as atribuições que lhe competem.

Não obstante a existência de disciplinas relacionadas à FISCALIZAÇÃO e OPERAÇÃO de trânsito, nos Cursos de formação da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Militares e das Guardas Municipais, inexistia um parâmetro para os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, dependendo, única e exclusivamente, do interesse de cada gestor, na correta e satisfatória capacitação de seus colaboradores, havendo casos, infelizmente, de agentes de trânsito que iniciavam seu labor sem qualquer tipo de Curso específico para o desempenho das suas funções.

O Departamento Nacional de Trânsito chegou, há algum tempo, a estabelecer um conteúdo programático RECOMENDÁVEL, a partir do qual se permitia que fossem contratados docentes, pelo próprio órgão ou entidade de trânsito, sendo necessária a aprovação prévia do currículo pelo Denatran, o qual também enviava material didático específico e, ao final do Curso, aplicava avaliação de aprendizagem, para a emissão de certificado.

Apesar de muito produtiva, a experiência foi adotada por breve período, sem continuidade.

No final deste ano em diante, a situação passará a ser diferente, pois, enfim, foi regulamentado o CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO, por meio da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 94/17, Diário Oficial da União de 02JUN17, em vigor após 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 29NOV17).

Os requisitos para matrícula remetem às expressões utilizadas no § 4º do artigo 280: ser servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com circunscrição sobre a via, no âmbito de sua competência. Meu posicionamento, contudo, de acordo com as explicações já apresentadas, é que não basta ser um SERVIDOR, mas deve ocupar um CARGO ou EMPREGO, mediante aprovação em concurso público, que tenha, como uma de suas atribuições, exercer a função de agente da autoridade de trânsito.

O Curso, com carga horária MÍNIMA de 200 h/a, deverá ser ministrado por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou por Instituições devidamente autorizadas e credenciadas (embora ainda não tenham sido publicados os critérios de credenciamento, o que deve ocorrer por meio de outro ato normativo, conforme se presume do artigo 4º da Portaria: “Ficam reconhecidos outros cursos de formação de agente de trânsito concluídos até 180 (cento e oitenta) dias após o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN dar publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições” – isto é, SERÁ dada publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições e, após isso, ainda serão reconhecidos outros cursos que sejam concluídos em até 180 dias depois).

Além da formação, os agentes serão obrigados a fazerem o Curso de atualização a cada três anos, com carga horária de 32 h/a.

Uma questão interessante é que não ficou consignado de forma cristalina, nesta Portaria, se, para os profissionais que já atuam na área, será obrigatória a realização do Curso de FORMAÇÃO, nos termos padronizados, ou somente de ATUALIZAÇÃO, reconhecendo-se eventuais capacitações já realizadas anteriormente; não obstante, é possível presumir que se exija tão somente a atualização, a cada três anos, por um princípio lógico: se, após os critérios de credenciamento de instituições, ainda serão reconhecidos os outros cursos concluídos em até 180 dias, não há por que se negar validade às formações realizadas até hoje, independente da sua formatação.

As matérias mínimas exigidas na formação serão divididas nos seguintes módulos:
I) Legislação de trânsito (40 h/a);
II) Engenharia de Tráfego e Sinalização da via (20 h/a);
III) Legislação de trânsito aplicada (48 h/a);IV) Ética e Cidadania (08 h/a);
V) Psicologia aplicada (12 h/a);
VI) O papel educador do agente (08 h/a);
VII) Língua portuguesa (08 h/a);
VIII) Operação e Fiscalização de Trânsito (16 h/a); e
IX) Prática operacional (40 h/a).

A carga horária diária deve ser de, no máximo, 08 horas/aula por dia, com período de 50 minutos cada h/a e total de carga horária presencial obrigatória de 116 h/a, tendo em vista que os módulos I (Legislação de trânsito), II (Engenharia e Sinalização), IV (Ética e Cidadania), VI (O papel educador do agente) e VII (Língua Portuguesa) poderão ser realizados na modalidade à distância (total de 84 h/a); ressalta-se, todavia, que não foram estabelecidos os critérios relativos à plataforma de ensino a ser utilizada.

O conteúdo programático bem como a carga horária poderão ser acrescidos com o objetivo de atender as necessidades específicas do órgão com circunscrição sobre a via.

No Curso de atualização, não se menciona a possibilidade (ou não) de se realizar parte do  conteúdo à distância, sendo previstas as seguintes matérias: I) Legislação de trânsito aplicada (12 h/a); II) Ética e Cidadania (04 h/a); e III) Operação e Fiscalização de Trânsito (16 h/a) – nota-se que, se seguir a regra da formação, somente o segundo módulo, com 04 h/a, é que poderia ser realizado à distância.

A frequência mínima é de 75% em cada um dos módulos e a aprovação depende de aproveitamento mínimo de 70% em prova a ser realizada, com os conteúdos trabalhados em cada módulo. Nos Cursos de atualização, a avaliação deve ser feita por observação direta e constante do desempenho dos alunos, com atribuição de nota ao final do Curso.

O corpo docente do Curso deve ser formado por no mínimo 70% de profissionais que tenham formação SUPERIOR e experiência na área afim aos conteúdos curriculares.

Vale lembrar que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito pode ser utilizado para o custeio destes Cursos, conforme Resolução do Contran n. 638/16, a qual dispõe sobre as formas de aplicação desta receita, conforme previsto no caput do artigo 320 do CTB, que limita a sua utilização exclusivamente no trânsito.

No artigo 10, inciso I, desta Resolução, considera-se elemento de despesa com policiamento e fiscalização a “capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito” e no artigo 12, inciso IX, entende-se como elemento de despesa com educação de trânsito a realização de “cursos de qualificação para profissionais dos órgãos de trânsito”.

Creio que a padronização proposta será um grande avanço para a melhoria do Sistema Nacional de Trânsito, a partir da exigência de uma qualificação mínima para os profissionais responsáveis por lidar diretamente com o usuário da via pública. Destaco, apenas, que não foram previstas, expressamente, quais serão as consequências para os órgãos e entidades de trânsito que não cumprirem com a regulamentação que entrará brevemente em vigor, o que suscitará diversos questionamentos, inclusive contrários à aplicação das multas de trânsito decorrentes de autuações lavradas por agentes de trânsito sem a formação mínima obrigatória.

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Agentes de trânsito terão que passar por curso de formação

O agente da autoridade de trânsito, conforme previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”, sendo importante ressaltar que, por definições próprias de cada uma destas atividades, o policiamento ostensivo de trânsito e o patrulhamento são denominações das atribuições específicas, respectivamente, das Polícias Militares e da Polícia Rodoviária Federal.

Assim, o civil credenciado como agente da autoridade de trânsito desempenha, basicamente, dois tipos de atividades: FISCALIZAÇÃO (controle do cumprimento das normas de trânsito) e OPERAÇÃO (monitoramento técnico da via), o que, por certo, exige um treinamento específico, que contemple todas as variáveis necessárias para o exercício pleno destas atribuições, a começar pelo conhecimento aprofundado da legislação aplicável à utilização da via pública (que sabemos ser complexa e dinâmica, com alterações muito frequentes).

Antes de tratar do Curso, porém, quero aproveitar para explanar o seguinte: diferentemente do que se pode imaginar, este civil não pode ser qualquer pessoa, havendo a necessidade de se ter um vínculo com a Administração Pública que o legitime como seu representante, o que se depreende da leitura do § 4º do artigo 280 do CTB, segundo o qual “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.

Cabe destacar, também, que não basta que seja um servidor público (ocupante de um CARGO ou de um EMPREGO público, sob o regime de um ESTATUTO – estatutário – ou da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – celetista) para que se “designe” alguém como agente da autoridade de trânsito, já que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

O correto, destarte, é que, independente da denominação profissional utilizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário – agente de trânsito, agente de transportes, agente de fiscalização, fiscal de trânsito, agente de mobilidade urbana, guarda de trânsito etc – haja a previsão expressa, dentro da organização administrativa, do cargo ou emprego a ser ocupado, cujas funções deverão estar descritas, inclusive, no respectivo edital do concurso público, sendo irregular qualquer outra forma de contratação de pessoas para serem agentes da autoridade de trânsito, que não por meio do necessário certame, como, por exemplo, mediante a simples “designação, por Decreto ou Portaria”, de servidores que prestaram concurso para outro cargo ou emprego.

Aliás, até mesmo a estruturação da carreira de “agente de trânsito” passou a ser norma constitucional, decorrente do inciso II do § 10 do artigo 144 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 82/14.

As únicas carreiras que possuem outras funções específicas e também podem receber a incumbência de serem agentes da autoridade de trânsito são as autorizadas pela própria LEI: Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais (artigo 20 do CTB); Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, quando e conforme convênio firmado (artigo 23, inciso III, do CTB) e, mais recentemente, as Guardas Municipais, se lhes forem conferidas as competências de órgão municipal de trânsito, ou conforme convênio com os órgãos já existentes (artigo 5º, inciso VI, da Lei n. 13.022/14).

Embora seja possível traçar tais diretrizes, do ponto de vista jurídico, para que uma pessoa, civil ou policial militar, seja “credenciado” como agente da autoridade de trânsito, um SÉRIO problema que tínhamos até o presente momento era a falta de padronização de uma formação mínima para que este profissional viesse a exercer as atribuições que lhe competem.

Não obstante a existência de disciplinas relacionadas à FISCALIZAÇÃO e OPERAÇÃO de trânsito, nos Cursos de formação da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Militares e das Guardas Municipais, inexistia um parâmetro para os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, dependendo, única e exclusivamente, do interesse de cada gestor, na correta e satisfatória capacitação de seus colaboradores, havendo casos, infelizmente, de agentes de trânsito que iniciavam seu labor sem qualquer tipo de Curso específico para o desempenho das suas funções.

O Departamento Nacional de Trânsito chegou, há algum tempo, a estabelecer um conteúdo programático RECOMENDÁVEL, a partir do qual se permitia que fossem contratados docentes, pelo próprio órgão ou entidade de trânsito, sendo necessária a aprovação prévia do currículo pelo Denatran, o qual também enviava material didático específico e, ao final do Curso, aplicava avaliação de aprendizagem, para a emissão de certificado.

Apesar de muito produtiva, a experiência foi adotada por breve período, sem continuidade.

No final deste ano em diante, a situação passará a ser diferente, pois, enfim, foi regulamentado o CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO, por meio da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 94/17, Diário Oficial da União de 02JUN17, em vigor após 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 29NOV17).

Os requisitos para matrícula remetem às expressões utilizadas no § 4º do artigo 280: ser servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com circunscrição sobre a via, no âmbito de sua competência. Meu posicionamento, contudo, de acordo com as explicações já apresentadas, é que não basta ser um SERVIDOR, mas deve ocupar um CARGO ou EMPREGO, mediante aprovação em concurso público, que tenha, como uma de suas atribuições, exercer a função de agente da autoridade de trânsito.

O Curso, com carga horária MÍNIMA de 200 h/a, deverá ser ministrado por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou por Instituições devidamente autorizadas e credenciadas (embora ainda não tenham sido publicados os critérios de credenciamento, o que deve ocorrer por meio de outro ato normativo, conforme se presume do artigo 4º da Portaria: “Ficam reconhecidos outros cursos de formação de agente de trânsito concluídos até 180 (cento e oitenta) dias após o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN dar publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições” – isto é, SERÁ dada publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições e, após isso, ainda serão reconhecidos outros cursos que sejam concluídos em até 180 dias depois).

Além da formação, os agentes serão obrigados a fazerem o Curso de atualização a cada três anos, com carga horária de 32 h/a.

Uma questão interessante é que não ficou consignado de forma cristalina, nesta Portaria, se, para os profissionais que já atuam na área, será obrigatória a realização do Curso de FORMAÇÃO, nos termos padronizados, ou somente de ATUALIZAÇÃO, reconhecendo-se eventuais capacitações já realizadas anteriormente; não obstante, é possível presumir que se exija tão somente a atualização, a cada três anos, por um princípio lógico: se, após os critérios de credenciamento de instituições, ainda serão reconhecidos os outros cursos concluídos em até 180 dias, não há por que se negar validade às formações realizadas até hoje, independente da sua formatação.

As matérias mínimas exigidas na formação serão divididas nos seguintes módulos:

  1. I) Legislação de trânsito (40 h/a);
  2. II) Engenharia de Tráfego e Sinalização da via (20 h/a);

III) Legislação de trânsito aplicada (48 h/a);

  1. IV) Ética e Cidadania (08 h/a);
  2. V) Psicologia aplicada (12 h/a);
  3. VI) O papel educador do agente (08 h/a);

VII) Língua portuguesa (08 h/a);

VIII) Operação e Fiscalização de Trânsito (16 h/a); e

  1. IX) Prática operacional (40 h/a).

A carga horária diária deve ser de, no máximo, 08 horas/aula por dia, com período de 50 minutos cada h/a e total de carga horária presencial obrigatória de 116 h/a, tendo em vista que os módulos I (Legislação de trânsito), II (Engenharia e Sinalização), IV (Ética e Cidadania), VI (O papel educador do agente) e VII (Língua Portuguesa) poderão ser realizados na modalidade à distância (total de 84 h/a); ressalta-se, todavia, que não foram estabelecidos os critérios relativos à plataforma de ensino a ser utilizada.

O conteúdo programático bem como a carga horária poderão ser acrescidos com o objetivo de atender as necessidades específicas do órgão com circunscrição sobre a via.

No Curso de atualização, não se menciona a possibilidade (ou não) de se realizar parte do  conteúdo à distância, sendo previstas as seguintes matérias: I) Legislação de trânsito aplicada (12 h/a); II) Ética e Cidadania (04 h/a); e III) Operação e Fiscalização de Trânsito (16 h/a) – nota-se que, se seguir a regra da formação, somente o segundo módulo, com 04 h/a, é que poderia ser realizado à distância.

A frequência mínima é de 75% em cada um dos módulos e a aprovação depende de aproveitamento mínimo de 70% em prova a ser realizada, com os conteúdos trabalhados em cada módulo. Nos Cursos de atualização, a avaliação deve ser feita por observação direta e constante do desempenho dos alunos, com atribuição de nota ao final do Curso.

O corpo docente do Curso deve ser formado por no mínimo 70% de profissionais que tenham formação SUPERIOR e experiência na área afim aos conteúdos curriculares.

Vale lembrar que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito pode ser utilizado para o custeio destes Cursos, conforme Resolução do Contran n. 638/16, a qual dispõe sobre as formas de aplicação desta receita, conforme previsto no caput do artigo 320 do CTB, que limita a sua utilização exclusivamente no trânsito.

No artigo 10, inciso I, desta Resolução, considera-se elemento de despesa com policiamento e fiscalização a “capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito” e no artigo 12, inciso IX, entende-se como elemento de despesa com educação de trânsito a realização de “cursos de qualificação para profissionais dos órgãos de trânsito”.

Creio que a padronização proposta será um grande avanço para a melhoria do Sistema Nacional de Trânsito, a partir da exigência de uma qualificação mínima para os profissionais responsáveis por lidar diretamente com o usuário da via pública. Destaco, apenas, que não foram previstas, expressamente, quais serão as consequências para os órgãos e entidades de trânsito que não cumprirem com a regulamentação que entrará brevemente em vigor, o que suscitará diversos questionamentos, inclusive contrários à aplicação das multas de trânsito decorrentes de autuações lavradas por agentes de trânsito sem a formação mínima obrigatória.

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