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Tag: direito de dirigir

Suspensão do Direito de Dirigir

Com as alterações no Código de Trânsito houve um relaxamento na pontuação para a suspensão do direito de dirigir. Mas será que a norma retrocede para beneficiar o condutor que já tinha pontuação na CNH?

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Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no rol do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e, quando aplicada de acordo com as situações previstas na lei, retira temporariamente do condutor a sua licença que o permite conduzir qualquer tipo de veículo.

Essa penalidade pode ser aplicada em três situações:

  1. Quando o condutor comete infrações e a pontuação decorrente alcança uma determinada quantidade de pontos no seu prontuário no período de 12 meses;
  2. Quando um condutor comete uma infração que prevê especificamente a penalidade de suspensão do direito de dirigir (artigos 165, 165-A, 165-B, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218 inc. III, 244 inc. I ao V e 253-A);
  3. Quando o condutor habilitado em uma das categorias C, D ou E tem resultado positivo no exame toxicológico previsto no art. 148-A do CTB.

O que mudou na regra de suspensão

O art. 261 do CTB, que trata especificamente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sofreu duas importantes mudanças.

A primeira delas em 2016 quando da entrada em vigor da Lei nº 13.281/16 que alterou os prazos em que o condutor ficaria suspenso quando recebesse a sanção.

A segunda modificação se deu através da Lei nº 14.071/20, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, alterando o limite de pontos para que a suspensão seja aplicada. Ficando assim:

► Se no período de 12 meses o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas, então o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir será instaurado quando alcançar 20 PONTOS;

► Caso ele tenha cometido apenas uma infração de natureza gravíssima, o início do processo ocorrerá quando alcançar 30 PONTOS em seu prontuário;

► Não havendo nenhuma infração gravíssima, o direito de dirigir poderá ser suspenso quando o condutor atingir 40 PONTOS;

► Aplicam-se os mesmos 40 PONTOS para aquele que possui em sua CNH a informação de que exerce atividade remunerada (EAR) ao veículo e independe da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

Quem pode Suspender o Direito de Dirigir

Outra novidade trazida pela Lei nº 14.071/20 é em relação ao órgão competente para instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

No caso da suspensão por pontuação ou em decorrência do resultado positivo no exame toxicológico, a competência será do DETRAN de registro do prontuário daquele condutor.

Nas infrações específicas que prevêem a penalidade de suspensão (popularmente conhecidas por “mandatórias”), a competência será do órgão que lavrou o auto de infração, a exemplo da alcoolemia, excesso de velocidade em mais de 50% além do permitido ou pela não utilização do capacete de segurança nas motos.

Retroatividade da Norma

Assim que a Lei nº 14.071/20 foi sancionada (13 de outubro de 2020), durante os 180 dias de vacatio legis, surgiu uma discussão acerca da retroatividade dessa norma nos casos de condutores que

  • tivessem mais de 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses,
  • mas possuem a informação de que exerce atividade remunerada,
  • não cometeram nenhuma infração gravíssima ou mesmo praticaram no máximo uma infração dessa natureza.

Sendo assim, estariam esses condutores abarcados por essas mudanças e seus limites de pontuação para que se aplique a suspensão deveriam ser ampliados?

Essa questão já foi objeto de discussão judicial e o entendimento é o de que a norma jurídica quando mais benéfica deve retroagir, como se observa no voto-vista do ex-Ministro do STF Carlos Ayres Brito quando do julgamento do RE 600.817:

“Em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Logo, o comando constitucional para que a lei não retroaja é pertinente à norma jurídico-positiva”.

Precedentes Legais

Na legislação de trânsito ocorreu no ano de 2006 uma situação semelhante quando da entrada em vigor da Lei nº 11.334/06 que alterou o art. 218 do CTB que trata dos limites de velocidade, passando a impor sanção menos severa. Em razão da mudança do texto legal foi reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica, como se observa em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – APREENSÃO DA CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 218, I, DO CTB – LEI N. 11.334/06 – NOVA REDAÇÃO – LEI MAIS BENÉFICA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – É desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento. Sobrevindo Lei mais benéfica que retira a pena de suspensão do direito de dirigir do art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não esteja acobertado pela res judicata. Não evidenciado o intuito protelatório do embargante, deve ser afastada a multa de 1% aplicada sobre o valor da causa.

(TJMS – AC-O 2006.020629-1/0000-00 – Dourados – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – J. 16.01.2007).

Na mesma linha, o ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça, proferiu a seguinte decisão quando do julgamento do REsp 804.648:

[…] há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218, I, ‘b’, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, de sorte que, no caso dos autos, deixou de configurar infração gravíssima – com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir -, para ser considerada infração grave – passível de aplicação de multa pecuniária. Desta sorte, a alteração legislativa reflete uma mudança nos padrões valorativos, como reconhecimento de que a penalidade acessória de suspensão do direito de dirigir seria desproporcional à infração de trânsito cometida.

Dentre os órgãos de trânsito, acerca do tema, convém mencionar o entendimento firmado pelo Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, em seu Parecer nº 365/2021, cujo relator foi o ilustre conselheiro José Vilmar Zimmermann, o qual aduziu da seguinte forma:

“A retroatividade da lei mais benéfica é garantia fundamental consagrada constitucionalmente no art. 5°, inciso XL, traduzindo-se em questão de ordem pública que deve ser obrigatoriamente aplicada ex officio no âmbito do processo administrativo punitivo dirigido pelo estatuto normativo que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação”.

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Contran sobre a retroatividade da Norma

Somente em 12 de abril de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 844/2021 que altera a Resolução nº 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ficou claro como os órgãos de trânsito devem agir nos processos em que os condutores estejam incursos nessa situação.

De acordo com a referida norma, para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.071/20, aplicam-se os limites de pontos previstos no inciso I do art. 261 do CTB que mencionamos acima, nos casos de processos ainda não instaurados ou mesmo os que foram instaurados, mas que a instância administrativa ainda não tenha sido encerrada, nos termos do art. 290 do CTB.

Dessa forma, o CONTRAN reconhece a retroatividade da norma, que nesse caso é mais benéfica para o condutor que esteja nessa situação.

Conclusão

Não se trata de mais um benefício para o condutor, é apenas a interpretação jurídica adequada ao fato. O retrocesso em si ocorreu quando do abrandamento do CTB pela nova lei e quem perde com tudo isso, obviamente, só pode ser a segurança no trânsito.

Caruaru-PE, 09 de junho de 2021.

Exame toxicológico e a suspensão do direito de dirigir

A controvérsia a respeito da penalidade de suspensão do direito de dirigir por resultado positivo no EXAME TOXICOLÓGICO reside basicamente em duas questões:

1. Trata-se de uma penalidade de trânsito, que deve seguir todos os procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou;
2. Trata-se de uma medida administrativa, que pode ser imposta diretamente no RENACH do condutor?

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Para elucidar a questão, vou começar citando o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que traz a previsão dessa suspensão:

Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.

§ 3º (Revogado).

§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.

§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Extrai-se do artigo 148-A que estamos diante de uma suspensão do direito de dirigir sem a sua vinculação a uma infração de trânsito, SITUAÇÃO ÚNICA no Código de Trânsito Brasileiro e que deve ser aplicada de forma imediata ao RENACH do condutor, com a possibilidade de recurso sem efeito suspensivo.

Ou seja, é aplicada sem a existência de um auto de infração, diretamente no prontuário do condutor, com recurso contra o resultado obtido no exame e não contra a decisão da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade.

Portanto, essa modalidade de suspensão NÃO POSSUI as características das penalidades de trânsito, previstas no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – 
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

As penalidades previstas no artigo 256 são aplicadas ao RENACH do condutor, após processo administrativo punitivo, garantido o direito de ampla defesa e contraditório, sendo aplicadas somente após o esgotamento de todas as possibilidades de defesa, por decisão fundamentada da autoridade de trânsito.

O processo administrativo deve observar o devido processo legal estabelecido entre os artigos 280 e 290, do Código de Trânsito Brasileiro.

Durante o trâmite processual, não há qualquer restrição ou impedimento à habilitação do condutor, que pode alterar a categoria da habilitação, renovar a CNH ou transferir o prontuário para outras unidades da federação, sem qualquer obstáculo.

Portanto, a suspensão do direito de dirigir por resultado positivo em exame toxicológico não é uma penalidade de trânsito.

O que diz a resolução 723 do Contran

Entretanto, o texto da Resolução 723 parece caminhar no sentido contrário, ao menos num primeiro momento e para apenas metade do processo administrativo.

Isso porque, determina ao órgão executivo estadual de trânsito a obrigação de notificar o condutor a respeito da instauração do processo:

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

II – a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos, por infração específica ou por resultado positivo em exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB;

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

§ 9º No caso de processo de suspensão do direito de dirigir decorrente do resultado positivo no exame toxicológico, a notificação de instauração do processo administrativo deverá ser encaminhada ao condutor examinado e conter, além do disposto no § 2º, no mínimo:

I – nome e CNPJ do laboratório responsável pelo resultado do exame ou da contraprova, caso esta tenha sido realizada;
II – número do laudo;
III – data do exame;
IV – resultado do exame; e
V – substâncias detectadas.

Já o artigo 14 determina que não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito competente aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, conforme o caso.

Art. 14. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito competente aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, conforme o caso.

Isso leva à conclusão de que a suspensão do direito de dirigir por resultado positivo de exame toxicológico somente pode ser aplicada após a fase de defesa prévia, com a aplicação da penalidade e prazo para recurso.

Como o artigo 148-A do CTB, em seu parágrafo 4º, diz que é garantido o direito de contraprova e recurso administrativo, sem efeito suspensivo, somente nessa fase procedimental é que a restrição começaria a ter implicações, suspendendo o direito de dirigir do condutor.

Nesses termos, o processo administrativo atrairia a norma contida no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o prazo para a aplicação da penalidade seria de 180 dias, caso o condutor não apresentasse defesa prévia e de 360, caso apresentasse.

Até aqui, o processo administrativo para suspender o direito de dirigir se assemelha ao processo de suspensão por infração específica.

A Suspensão como Medida Administrativa

Para a outra metade do processo administrativo, a Resolução parece caminhar no sentido de que se trata de medida administrativa, vejamos:

Aplicada a penalidade, o condutor tem o direito de apresentar recurso contra o resultado obtido no exame toxicológico:

CTB, art. 148-A, § 4º  É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.

A partir dessa fase processual, a suspensão por resultado positivo em exame toxicológico perde a característica de penalidade de trânsito e adquire características de medida administrativa.

O recurso não seria interposto contra a decisão da autoridade de aplicar a penalidade e sim contra o resultado positivo do exame e sem o efeito suspensivo, ou seja, a restrição é aplicada e somente pode ser retirada após o julgamento do recurso ou mediante inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame toxicológico.

E o recurso não seria interposto junto à JARI e sim junto à própria autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, não havendo recurso em segunda instância.

Logo, teríamos a partir dessa fase, uma suspensão do direito de dirigir com características de Medida Administrativa.

Medidas administrativas não dependem de notificação para serem impostas ao veículo ou ao documento de habilitação, pois tem característica de penalidade acessória, complementar à penalidade principal e podem ser realizadas por meio de registro no RENACH ou RENAVAM.

Da mesma forma, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por resultado positivo em exame toxicológico é aplicada diretamente no RENACH, no prazo de 15 dias contados da coleta.

Art. 14. O laboratório credenciado deverá inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado (se negativo ou positivo para cada uma das substâncias testadas) no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), no prazo máximo de 15 dias contados a partir da coleta.

§ 1º O condutor deverá autorizar, por escrito e previamente à realização do exame toxicológico, a inclusão da informação do resultado no RENACH. Se não houver esta autorização, o exame não terá validade para os fins desta Resolução e não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade junto ao Sistema Nacional de Trânsito.

O problema é que, mesmo com essa característica, a suspensão não se torna uma medida administrativa.

Medidas administrativas são formas coercitivas adotadas no sentido de preservar a segurança do trânsito, forçando o infrator a corrigir falhas constatadas através da fiscalização e constatação da infração, o que não é o caso, já que o exame toxicológico não aponta quando houve o consumo da substância psicoativa e muito menos se naquele momento o condutor estava conduzindo um veículo automotor.

Aponta tão somente que houve o consumo em uma janela de 90 (noventa) dias anteriores à coleta do material biológico.

Portanto, NÃO PODE ser considerada como medida administrativa.

E mesmo no artigo 269, também não encontramos qualquer penalidade acessória similar à suspensão:

CTB, art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;
V – recolhimento do Certificado de Registro;
VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII –  (VETADO)
VIII – transbordo do excesso de carga;
IX – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica;
X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

A medida administrativa que mais se assemelha ao exame toxicológico é o de perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Entretanto, esse exame tem como finalidade comprovar que o condutor dirigiu sob o efeito dessas substâncias, enquanto o exame toxicológico se destina a demonstrar que houve a ingestão da substância, independentemente se o condutor estava dirigindo veículo no dia da ingestão ou não.

Já em relação à suspensão, a medida administrativa mais parecida seria o recolhimento do documento de habilitação, entretanto, o recolhimento somente pode ocorrer nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro ou quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

E nenhuma das medidas tem a capacidade de ocasionar o bloqueio administrativo do documento de habilitação.

Logo, não é possível classificar a suspensão do direito de dirigir por resultado positivo em exame toxicológico como sendo uma medida administrativa.

Conclusão

Estamos diante de uma penalidade mista, que não se enquadra como penalidade de trânsito principal e também não se enquadra como medida administrativa acessória, o que a torna figura atípica ao Código de Trânsito Brasileiro.

Isso demonstra que, mesmo tendo sido alterado pela Lei 14.071, o Código de Trânsito Brasileiro ainda traz a impossibilidade fática de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo em exame toxicológico.

E por mais que o CONTRAN se esforce em demonstrar que há a previsão legal contida no artigo 148-A é insuficiente para tornar lícita a pretensão de suspender o direito de dirigir.

Maringá – PR, 20 de abril de 2021.