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Celular no viva-voz enquanto dirige, é infração?

É infração de trânsito utilizar o celular no viva-voz, enquanto dirige? Por não constar expressamente no Manual de Fiscalização, muitos condutores acreditam não se tratar de uma conduta infracional.

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Uso indiscriminado do celular à direção

O telefone celular tem sido cada vez mais utilizado por motoristas que, por vezes, se aproveitam de alguns segundos imobilizados em razão do sinal vermelho para atender uma ligação, enviar ou ler mensagens, fazer postagens em redes sociais etc., isso complica ainda mais quando é realizado com o veículo em movimento, pois a atenção fica seriamente comprometida criando risco à segurança viária.

Legislação de trânsito não se adequou

O legislador do Código de Trânsito Brasileiro NÃO ignorou o telefone celular quando da edição da norma, mas a realidade tecnológica na qual se inseria os aparelhos era completamente diferente daquilo que conhecemos hoje, considerando que o CTB é dos anos 1990.

Sendo assim, desde 1998 quando da entrada em vigor da Lei nº 9.503, temos a seguinte infração prevista no art. 252, VI, do CTB: “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”, que é de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Perceba que a infração nesse dispositivo legal se dá por dois motivos:

1) Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora (Cód. de enquadramento: 736-61); ou

2) Dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular (Cód. de enquadramento: 736-62).

No primeiro caso a infração só ocorre se o condutor estiver utilizando fones (no plural) conectados a aparelhagem sonora, pois se utilizar fone em apenas um dos ouvidos não há o cometimento de infração, assim como estabelece a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito.

Na segunda situação listada acima, a infração ocorre, de acordo com a respectiva ficha de enquadramento no MBFT, quando o condutor transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária junto ao ouvido, segurando o aparelho de forma visível ou com uso de fone(s) de ouvido.

Não consta bluetooth ou viva-voz no MBFT

A ficha do MBFT, em seu campo QUANDO AUTUAR, dispõe de algumas hipóteses dentre as quais NÃO CONSTA o uso do bluetooth ou do viva-voz e isso tem causado dúvidas quanto à caracterização de infração de trânsito.

No entanto, esse rol não é exaustivo, ele é EXEMPLIFICATIVO, tendo em vista as diversas possibilidades nas quais se pode praticar uma determinada conduta contrária à norma e que se amolde perfeitamente ao tipo infracional.

Um exemplo disso é justamente quando o condutor dirige o veículo falando ao celular através do viva-voz e do bluetooth.

Entendimentos divergentes

No entanto, há uma divisão de entendimentos acerca do tema. Enquanto alguns defendem NÃO ser infração por falta de previsão expressa da utilização do bluetooth ou do viva voz, outros vão entender, assim como nós, que a infração se dá pelo uso do telefone celular, independentemente da forma, assim como consta no texto do art. 252, VI, do CTB.

Evidentemente que, a constatação dessa infração por parte do agente da autoridade de trânsito é muito difícil, tendo em vista o fato de que não há como saber se o condutor realmente falava ao celular ou, a título de exemplo, cantava uma música no rádio, e não se autua por mera presunção e sim quando da certeza do efetivo cometimento da infração.

Se houve a constatação inequívoca do ato infracional, então autua, do contrário, não cabe autuação. Importante frisar que a legislação considera a ABORDAGEM OBRIGATÓRIA para esse tipo de infração somente quando for visualizado o uso de fone(s) para comprovar se está conectado ao celular.

Denatran sobre o uso do celular

Convém mencionar que o DENATRAN já se manifestou sobre atipicidades de condutas relacionadas ao uso do telefone celular.

No ano de 2002 foi publicada a Portaria nº 24 que entendeu a inexistência de infração ao Código de Trânsito Brasileiro pelo uso de aparelho de fone de ouvido, do tipo MONOAURICULAR, quando da condução de veículo automotor, mas a norma foi tornada sem efeito no mesmo ano pela Portaria nº 48.

Celular na direção é infração média ou gravíssima?

Acompanhando a evolução tecnológica, a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor em 1º de novembro de 2016 e incluiu, dentre outras modificações, o parágrafo único ao art. 252 do CTB, que remete ao inciso V desse mesmo artigo.

O dispositivo citado estabelece como infração de natureza média o dirigir com somente uma das mãos ao volante.

Entretanto, caso essa conduta se dê pelo fato o condutor estar segurando ou manuseando aparelho de telefone celular, essa infração passa a ser de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 293,47.

Esse novo enquadramento se fez necessário considerando as inúmeras possibilidades de uso de um smartphone, de modo que a legislação precisa acompanhar esses avanços evitando a criação de situações de risco no trânsito.

Uso do celular no semáforo ou no congestionamento

A infração ocorre ainda que o condutor esteja com seu veículo parado no sinal vermelho ou no congestionamento, isso porque o conceito aplicável é o de “IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA” que nada mais é do que a interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.

Conclusão

Apesar das vantagens e da praticidade com o uso dos smartphones que nos permite fazer uma infinidade de coisas na palma da mão, inclusive ler esse texto, é importante o condutor ter a consciência de não utilizar o telefone celular indevidamente

Além da possibilidade do cometimento de infrações de trânsito, não há como garantir a necessária atenção para a prática da condução de um veículo, não sendo justo nem lícito colocar em risco a segurança de todos.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro/RJ, 05 de agosto de 2020.

Coautoria: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e consiste na retirada temporária do direito do condutor dirigir qualquer veículo como forma de punição mais rígida em razão do cometimento de uma infração de trânsito que preveja essa sanção de forma expressa ou por somatória de pontos.

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Em quais casos a Suspensão é aplicável?

Existem duas formas do condutor ter seu direito de dirigir suspenso: 1 Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos no prontuário no período de 12 meses; 2 Pela transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a aplicação dessa penalidade.

Ao todo são vinte infrações distribuídas em doze artigos do CTB que preveem a suspensão do direito de dirigir juntamente com a penalidade de multa. São eles: 165; 165-A; 170; 173; 174; 175; 176; 191; 210; 218, III; 244, I ao V; e 253-A.

Por qual prazo a Suspensão pode ocorrer?

Na primeira situação, o prazo de suspensão é pelo período de 6 a 12 meses e a REINCIDÊNCIA no acúmulo de 20 pontos no período de 12 meses pode gerar suspensão de 8 meses a 2 anos.

Já nos casos de infrações auto suspensivas, como por exemplo, conduzir motocicleta sem utilizar capacete de segurança, disputar corrida (racha) ou exceder a velocidade máxima permitida para o local em mais de 50%, o prazo de suspensão é de 2 a 8 meses e em caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, o infrator pode ficar de 8 a 18 meses sem dirigir.

Infrações suspensivas com prazos pré-estabelecidos

Existem três exceções quanto aos prazos de suspensão, no caso da infração por 1 conduzir veículo sob influência de álcool (art. 165), 2 recusar-se a submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A) e 3 usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (art. 253-A), são infrações que preveem suspensão por 12 meses.

No caso de REINCIDÊNCIA dessas infrações, aplica-se em dobro o prazo do período sem dirigir, EXCETO na infração por conduzir veículo sob influência de álcool, pois nesse caso a reincidência é motivo para aplicação da penalidade de cassação da CNH, conforme previsão do art. 263, II, do CTB.

Curso preventivo evita a Suspensão

Convém destacar que o condutor que exerce atividade remunerada em veículo (EAR), habilitado na categoria C, D ou E, PODERÁ optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos em seu prontuário, conforme regulamentação da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Tão logo seja concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e não poderá fazer nova opção de curso no período de 12 meses. No entanto, alguns Estados ainda NÃO disponibilizam esse meio para que o condutor evite a aplicação da penalidade de suspensão.

Regra antiga ainda aplicável

Nos casos de suspensão do direito de dirigir cujo fato gerador  (pontuação ou infração específica) tenham ocorrido antes de 1 de novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei nº 13.281/16 que alterou, dentre outros, o art. 261 do CTB, que trata dessa penalidade, os prazos de suspensão e o procedimento estão previstos na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que regulamentava o tema até então.

Processos de multa e Suspensão

Dentre as mudanças trazidas com a entrada em vigor dessa lei, está a inclusão do § 10 ao art. 261, passando a prever que o processo de suspensão do direito de dirigir referente às infrações auto suspensivas deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Entretanto, NÃO há como o processo tramitar de maneira concomitante quando a autuação for realizada por outro órgão de trânsito que não seja o DETRAN, pois a competência de aplicar a suspensão do direito de dirigir é desse órgão, assim como determina o art. 22, II, do CTB.

Por essa razão, a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN estabelece que para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir.

Para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao DETRAN do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Prazo prescricional

Sendo assim, o DETRAN tem prazo de 5 anos para instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, contados do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses e no caso das infrações auto suspensivas, o dia do cometimento da infração.

Se o órgão deixar de observar algum desses prazos, ocorrerá a prescrição da ação punitiva em razão da inércia da Administração.

Com o início do processo, interrompe-se a prescrição, mas se ele ficar paralisado por mais de 3 anos na mesma fase, então configura a prescrição intercorrente, assim como estabelece a Lei nº 9.873/99.

Notificação e Prazo para Recursos

O infrator devidamente notificado terá prazo não inferior a 15 dias para apresentar defesa. Em caso de acolhimento, o processo é arquivado, do contrário, aplica-se a penalidade.

A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH em 15 dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive quando se tratar do documento de habilitação eletrônico.

Poderá ainda ser no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal.

Por fim, pode ser na data de entrega do documento de habilitação físico, caso o condutor entregue antes do término do processo.

Pode dirigir durante o Processo Administrativo

Durante a tramitação processual NÃO HÁ nenhum tipo de restrição no prontuário do condutor, que poderá utilizar seu documento normalmente.

Na hipótese do condutor já ter cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, mas não tenha realizado ou tenha sido reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir.

Se o condutor já tiver cumprido o prazo de suspensão do direito de DIRIGIR e for flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, que é infração de natureza leve, 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Recursos contra a penalidade de Suspensão

O condutor que tiver a penalidade aplicada poderá interpor recurso à JARI no prazo não inferior a 30 dias e no caso de indeferimento, é possível o recurso em segunda e última instância administrativa, que no caso é o CETRAN do estado onde se encontra o registro do prontuário. Encerrado o processo, inicia o cumprimento da penalidade nos termos indicados acima. Importante frisar que é possível, a depender das circunstâncias, que seja feito questionamento na via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Voltando a dirigir após a Suspensão

Depois de suspenso, para voltar a dirigir é preciso cumprir o prazo fixado na decisão que culminou com a aplicação da penalidade e realizar o curso de reciclagem e a avaliação teórica, conforme previsão do § 2º do art. 261 do CTB e da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

Conclusão

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece infração específica para o condutor que esteja conduzindo veículo estando com o direito de dirigir suspenso.

O art. 162, II, prevê infração gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 880,41, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Além disso, ainda poderá ser instaurado processo de cassação da CNH (art. 263, I), que se for aplicada será pelo período de 2 anos (art. 263, § 2º), devendo o condutor depois disso submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN no art. 42-A da Resolução nº 168/2004.

Portanto, é importante que os condutores respeitem a legislação para evitar sanções que o impeçam de dirigir.

Caruaru-PE, 12 de fevereiro de 2020.

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Suspensão do Direito de Dirigir por conduzir motocicleta com o farol queimado

Conduzir motocicleta com o FAROL APAGADO é uma infração gravíssima prevista no art. 244 IV do CTB cujas punições inclui a suspensão do direito de dirigir, ao condutor. Mas e quando o problema se der por uma LÂMPADA QUEIMADA, seriam aplicadas as mesmas punições?

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O que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infrações distintas para 1 farol apagado e 2 lâmpada queimada, veja:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IV – com os faróis apagados;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Art. 230. Conduzir o veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.

A leitura desses dispositivos não nos deixa dúvida quanto a distinção das condutas “motocicleta com farol apagado” e “lâmpada queimada” – sendo a primeira uma infração gravíssima com punições pesadas, inclusive com a suspensão do direito de dirigir, enquanto a segunda com sanções bem mais brandas.

O problema é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), determinou que, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, a “lâmpada queimada” deve ser enquadrada na conduta infracional de “farol apagado”.

Observe no campo “Definições e Procedimentos”, que a ficha cita o “Princípio da Especificidade” e orienta sobre a atuação pelo farol apagado “independentemente da causa” pela qual se deu a conduta.

O Contran pode fazer isso?

Ora, se a Lei (CTB – Lei 9.503/97) já dispõe de um dispositivo ESPECÍFICO para a conduta de “lâmpada queimada” (art. 230 XXII) o Contran, ao estabelecer algo diferente, não estaria se sobrepondo à Lei?

Ademais, sobre a infração de “lâmpada queimada”, nem o CTB nem a ficha do MBFT fazem distinção do TIPO DE VEÍCULO e, portanto, deveria ser aplicada também às motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Veja, a seguir, a ficha do MBFT que trata dessa conduta:

Portanto, não faz sentido deixar de aplicar um dispositivo específico (lâmpada queimada) para aplicar um genérico (farol apagado).

Como tem procedido o Judiciário

Condutores indignados com a severidade das punições recebidas, recorrem administrativamente até a última instância (junto ao Cetran) e, em alguns casos, apelam para o Judiciário.

Contudo, a justiça tem proferido decisões em desfavor do condutor que reclama da aplicação das punições pela infração de “farol apagado” à situação de “lâmpada queimada”, veja uma destas decisões:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 244, IV DA LEI 9.503/1997 (CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração lavrado em desfavor do demandante pela Polícia Rodoviária Federal por transgressão ao disposto no art. 244, IV, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), consistente em “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: com os faróis apagados”.

2. In casu, o apelante tenta se escusar alegando que a infração foi erroneamente tipificada, já que a motocicleta não estava com os faróis desligados, mas sim com defeito, o que, em tese, ensejaria o enquadramento no art. 230, XXII, do CTB, que prevê penalidade mais branda.

3. O art. 244, IV, do CTB, direcionado especificamente aos ciclomotores, não prevê qualquer diferenciação quanto à causa geradora do farol apagado, visto que a expressão utilizada na tipificação da infração abarca tanto eventual defeito quanto a falta de acionamento do sistema de iluminação.

4. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010-CONTRAN, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB, que pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa.

5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas) que diz respeito aos demais veículos automotores.

6. Inexistindo ilegalidade no auto de infração impugnado, cuja penalidade somente foi aplicada após o devido processo administrativo, não há que se falar, por conseguinte, em indenização por danos morais.

7. Apelação desprovida.

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 191-199 e 210-216), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso, tendo sido interposto o presente agravo.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Conclusão

Ainda que eu ou você discordemos, até pela desproporcionalidade das punições aplicadas, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado, mesmo que pelo motivo de uma lâmpada queimada, é infração de trânsito a ser enquadrada no art. 244 IV do CTB, com punição de multa e suspensão do direito de dirigir.

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Limites de Velocidade

Dirigir o veículo no limite de velocidade máxima permitida é talvez um desafio para muitos condutores, tendo em vista os veículos serem fabricados com potência cada vez maior e isso acaba sendo um incentivo para alguns pisarem mais fundo no acelerador. Da mesma forma que aumentam a potência dos veículos, cresce também o número de infrações e de acidentes de trânsito.

Para ilustrar a situação, segundo dados do DETRAN/PE, a infração mais cometida no estado de Pernambuco é o excesso de velocidade em até 20% além do permitido. Entre os meses de janeiro e novembro de 2016 foram 436.199 infrações registradas.

Sem adentrar com profundidade nas questões técnicas que cercam o tema, veremos a seguir os limites de velocidade estabelecidos por Lei, considerando a recente modificação e como funciona a fiscalização.

Importante destacar que sempre que houver sinalização na via indicando a velocidade máxima permitida, os veículos devem obrigatoriamente obedecer ao limite estabelecido na placa, inclusive para fins de fiscalização. As pessoas tendem a ignorar a sinalização, sempre acham que o trecho poderia ter uma velocidade maior, mas a verdade é que ao definir daquela forma, o órgão levou em consideração vários aspectos justamente para estabelecer a velocidade adequada à via.

Quando não existir sinalização, as velocidades devem ser aquelas determinadas pelo CTB. Nas vias urbanas, a velocidade máxima para uma via de trânsito rápido é de 80 Km/h, na arterial 60 Km/h, na coletora 40 Km/h e na local 30 Km/h.

Nas vias rurais tivemos uma modificação da velocidade máxima nas rodovias. Os automóveis, camionetas e motocicletas devem circular no máximo a 110 Km/h nas rodovias de pista dupla e a 100 Km/h nas pistas simples. Os demais veículos podem circular no máximo a 90 Km/h, como os caminhões, caminhonetes, motonetas, ônibus, micro-ônibus etc., enquanto nas estradas (vias rurais não pavimentadas) a velocidade máxima é de 60 Km/h para todos os veículos.

Quando o condutor transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam e salvo se estiver na faixa da direita, também é considerada infração, nesse caso por estar abaixo da velocidade mínima.

Um mito propagado pelos condutores é o de que antes do equipamento medidor de velocidade deve haver sinalização indicando a existência dele e que sua ausência implicaria na ilegalidade da autuação. Não há obrigatoriedade de implantação de sinalização informativa.

Em relação aos equipamentos medidores de velocidade, são quatro tipos de radares:
– Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
– Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
– Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
– Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Sendo assim, havendo esse tipo de fiscalização na via, o condutor que exceder o limite de velocidade em até 20% além do permitido estará cometendo infração média (4 pontos e multa de R$ 130,16). Exceder o limite de 20% a 50% além do permitido é infração grave (5 pontos e multa de R$ 195,23). Aquele que exceder a velocidade máxima além de 50% do permitido estará cometendo infração gravíssima (7 pontos, multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir).

A Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ainda prevê uma margem de erro para aferição dos limites de velocidade pelos radares. Quando a velocidade no trecho fiscalizado for inferior a 100 Km/h, a “tolerância” é de 7 Km/h, sendo superior a 100 Km/h, 7% será “tolerado”.

Para exemplificar, vamos imaginar que em determinado trecho da via a velocidade máxima seja de 60 Km/h e determinado condutor trafega com seu veículo a 65 Km/h que é a velocidade medida pelo equipamento. Fazendo o cálculo com a margem de erro e descontando os 7 Km/h, a velocidade considerada para efeitos de fiscalização será 58 Km/h, ou seja, ficará abaixo do limite e não há nenhuma infração nesse caso.

De outro modo, imaginando que a máxima na via fosse 50 Km/h e o veículo passou pelo trecho a 62 Km/h, fazendo o mesmo cálculo chegamos ao resultado de 55 Km/h como velocidade considerada e está caracterizada a infração média.

Convém ressaltar ainda que o equipamento deve ser aprovado pelo INMETRO e ser verificado obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 meses e ainda deverá estar visível aos condutores quando estiver em operação. A inobservância desses requisitos invalida toda e qualquer autuação.

Particularmente considero que a quantidade absurda de infrações cometidas por excesso de velocidade é um retrato fiel de uma característica de boa parte dos condutores brasileiros: a IMPRUDÊNCIA. Evidentemente que alguns irão dizer que radares nas vias têm o único intuito de arrecadar fundos para a afamada “indústria da multa”. Ora, como afirmar tal coisa se os condutores realmente excedem limites na maior parte das vezes? A verdade é que acabaram dando “azar” e sendo flagrados no radar e procuram justificar seu erro culpando o equipamento.

Enfim, ficam as orientações, os comentários e o apelo para que os condutores revejam seus conceitos de segurança e trafeguem na velocidade máxima permitida que é a velocidade adequada à via. Não adianta exceder limites para querer se exibir ou chegar mais rápido, até porque pode ser que com tanta velocidade o destino final seja outro.

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Consequências nos acidentes de trânsito

Quando ocorre um acidente de trânsito boa parte das pessoas não sabe o que fazer, agem por impulso, muitas vezes seguindo orientações nada confiáveis. Nesse texto faremos uma abordagem do tema a partir das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sem adentrar nas questões relacionadas aos primeiros socorros, tendo em vista não ser nossa área de atuação.

Lamentavelmente todos os anos no Brasil são registrados milhares de acidentes e a impressão é de que ninguém faz absolutamente nada para mudar esse cenário. É óbvio que o acidente de trânsito é um risco existente na atividade de dirigir, independentemente do condutor ser profissional ou não. No entanto, esse risco pode ser contornado quando da aplicação correta das técnicas de segurança da direção defensiva.

O primeiro ponto a se analisar é o caso do acidente sem vítima, existindo somente danos materiais. Nesse caso os veículos devem ser retirados da via se estiverem comprometendo a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de uma infração de natureza média (art. 178 do CTB). O órgão de trânsito deve ser acionado para que possa registrar o ocorrido e deve haver ainda a produção de provas para uma eventual ação judicial de reparação de dano, na hipótese de não haver acordo entre as partes envolvidas.

Se houver vítima, então estamos diante de um crime. Pode ter sido lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) no caso de vítima fatal.

Esse é um dos pontos que geram muitas discussões, pois alguns condutores acabam se evadindo do local e isso pode configurar o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB) ou constituir causa de aumento de pena dos crimes de lesão corporal ou homicídio, caso não haja um motivo justificável, como por exemplo, o risco à integridade física da pessoa envolvida, hipótese em que se pode sair do local por razões de segurança e não há crime de omissão nessa situação.

Existem pessoas que acabam saindo do local porque acham que serão presas em flagrante quando a polícia ou mesmo o órgão de trânsito chegar. Na verdade, o art. 301 do CTB determina: “Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Percebe-se claramente que a lei desconsidera o flagrante quando da permanência no local, cujo intuito é ajudar de alguma forma a vítima.

Convém destacar que mesmo outra pessoa prestando o socorro à vítima, o crime de omissão ainda estará caracterizado, pois aquele que se envolve em acidente tem o dever de agir nesses casos, salvo impossibilidade de fazer.

Além disso, existe ainda um crime (de constitucionalidade duvidosa) por fugir à responsabilidade civil ou criminal nos casos de acidente (art. 305 do CTB), que ocorre quando o envolvido tem por objetivo sair do local para não ser responsabilizado. Também está previsto no art. 176 do CTB uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito e dirigir para aqueles que não prestam socorro, não preservam o local do acidente ou mesmo deixam de se identificar ao policial para passar as informações sobre o ocorrido.

Portanto, havendo um acidente de trânsito, a primeira coisa a se fazer é sinalizar o local a fim de evitar que outro acidente ocorra e em seguida acionar o resgate. O causador deve permanecer no local para ajudar naquilo que for possível e prestar informações sobre o fato, exceto se houver risco à sua integridade física, hipótese em que poderá prestar esclarecimentos em momento posterior.

Evidentemente que o causador do acidente poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa (infrações de trânsito, se houver e for possível verificar), na esfera cível (indenização pelo dano causado) e na criminal (quando houver vítimas).

Para concluir, não poderíamos deixar de abordar um ponto lamentável que vem ocorrendo nos acidentes de trânsito, sobretudo aqueles com vítima. Pessoas que não se envolveram, mas que estão de algum modo presentes no local e deveriam prestar auxílio preferem utilizar o telefone celular não para acionar o resgate, mas para registrar todo o ocorrido e acabam muitas vezes compartilhando a tragédia alheia nas redes sociais, expondo vítima e familiares.

Apesar de entendimentos diversos, infelizmente não há nenhum tipo de sanção no âmbito penal para esse tipo de situação. No entanto, o direito de imagem das pessoas é inviolável (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo passível nesse caso de ação judicial por dano moral em face daqueles que expuseram inadvertidamente a imagem de alguém acidentado.

Trata-se de uma imensa falta de respeito e de empatia pelas pessoas, pois aqueles que compartilham esse tipo de cena deveriam pensar duas vezes, já que um dia pode ser que seja um parente ou ele mesmo circulando tragicamente pelas redes sociais.

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Dirigir na “banguela” economiza combustível?

Existe, ainda até os dias de hoje, uma argumentação entre os condutores mais interessados pelo assunto a respeito da conhecida BANGUELA – que é trafegar com o veículo em ponto morto ou marcha lenta.

Esta ideia advém dos tempos em que os veículos utilizavam de carburação. Com a chegada do sistema eletrônico, esta teoria tornou-se insustentável pelas razões que serão apresentadas.

Os veículos que possuem CARBURADOR em seu sistema de alimentação realizam a mistura ar/combustível de forma mecânica. Assim, quanto menos se acelera, menor a quantidade de combustível consumida.

Pensando assim, estes veículos carburados, quando num declive, bastasse colocá-lo no ponto-morto enquanto desce – popular banguela – o motor funcionaria na menor rotação possível, com aceleração quase zero, e consequentemente o consumo de combustível seria quase neutro.

Porém, em meados da década de 90, o mercado de veículos popularizou o inovador sistema de INJEÇÃO ELETRÔNICA em substituição ao antiquado carburador. O que antes acontecia de forma mecânica, a partir de então, passou a ser executado eletronicamente.

Dentre os componentes da injeção eletrônica, existe a CENTRAL ELETRÔNICA – Central Única ou Módulo Eletrônico. Este dispositivo recebe informações sobre o funcionamento do veículo, por meio de sensores que verificam, dentre outros, velocidade, temperatura e aceleração. Assim, o Módulo Eletrônico sabe exatamente a quantidade de ar/combustível o veículo necessita.

Neste caso, ao descer com o veículo desengrenado, o módulo eletrônico “entenderá” como movimento em marcha lenta e enviará combustível para os bicos injetores para manter o motor em funcionamento e, consequentemente, haverá consumo.

Ao contrário disso, se descermos em quinta marcha, por exemplo, a rotação sobe para cerca de 1.500 a 2.000 rpm (rotações por minuto) e o sistema cut-off da injeção eletrônica entra em ação. Ele entende que o motor está funcionando por meio de um embalo (empurrão provocado pela lei da gravidade) e como não há aceleração, ele corta (cut-off) a passagem de combustível e o consumo é ZERO.

Considere-se, também, que um veículo trafegando em banguela terá um desgaste maior do sistema de freios, pneus e também componentes do sistema de transmissão.

Importante ressaltar que tal prática incorre, também, em infração de trânsito conforme mostra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 231 Transitar com o veículo; IX – Desligado ou desengrenado, em declive. Infração Média; Multa e Retenção do veículo.

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Escrito por: Marcelo Martins Fernandes
Instrutor de Transito DETRAN MG

Virar à esquerda em rodovia, sempre aguardar à direita?

É comum ouvirmos nos cursos de formação de condutores a máxima de que se você for efetuar uma conversão à esquerda, estando numa RODOVIA, deve-se sempre aguardar à direita da via para depois cruzar a pista com segurança. Todavia, esta “regra” não tem previsão no texto legal. Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

CTB art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

CTB  art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno: Infração grave; Penalidade de multa.

Pode-se concluir, dos dispositivos acima, que a regra NÃO faz menção à RODOVIA, mas às “vias providas de acostamento”. Ademais, conforme sabemos, nem todas as rodovias são providas de acostamento.

Ocorre é que, com o passar do tempo, criou-se um “mantra” equivocado de que o texto do artigo 37 do CTB se refere a uma via do tipo RODOVIA e, assim, deixou-se de usar o termo correto “vias providas de acostamento”.

Vale ressaltar que “acostamento” não é um espaço, do logradouro, exclusivo das rodovias sendo possível de ser encontrado, também, em vias urbanas.

Eis que, então, surge o seguinte questionamento: Se o procedimento de “aguardar à direita para cruzar a via”, não é particular das rodovias em geral, como devem ser efetuadas as manobras de conversão à esquerda quando a rodovia não dispuser de acostamento?

Para obtermos a resposta, voltemos a analisar o texto legal:

CTB art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Analisando anteriormente o artigo 37 e agora o 38 I e II, podemos extrair o seguinte:

  1. Ainda que a via seja provida de acostamento, o condutor deve procurar um local adequado para realizar a manobra de conversão à esquerda, como: Trevo, rotatória, ilha, viaduto, vão de canteiro central, dentre outros, e onde não houver estes locais deve-se aguardar no acostamento à direita da via para cruzar a pista com segurança.
  2. Se a via é desprovida de acostamento, o condutor deverá aproximar seu veículo o máximo permitido à esquerda que, sendo a via de sentido duplo, esta aproximação deve ser junto à linha divisória ou eixo central da via ou, sendo de sentido único, aproximar-se da margem esquerda da via.

Desse modo, podemos imaginar um condutor, numa rodovia sem acostamento, imobilizando seu veículo junto à linha central para aguardar o momento seguro de cruzar a pista. Claro que, apesar de estar amparado pelo texto do artigo 38 do CTB, essa manobra, a depender da intensidade do tráfego e velocidade do fluxo, pode representar alto risco para os envolvidos.

Portanto recomenda-se que, antes de qualquer norma legal, o condutor se atende para as circunstâncias presentes na situação e procure aplicar os conceitos de Direção Defensiva, de modo a priorizar a segurança.

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Autor: RONALDO CARDOSO

Para respondermos a esta pergunta primeiramente precisamos entender o que é infração de trânsito, segundo o CTB:

“CTB art. 161- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no capítulo XIX.”

Assim, para que seja considerado infração de trânsito tem que existir previsão caracterizadora para o ato infracional. Passaremos, então, a analisar o capítulo XV do CTB onde estão elencados os atos infracionais correspondentes ao art. 161 do CTB, acima citado.

Podemos, também, analisar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) instituído pelas resoluções 371 e 561 do CONTRAN, assim como a recente Portaria 003/2016 publicada pelo DENATRAN contendo uma tabela com mais de 420 possibilidades de infrações e em nenhum destes dispositivos foi encontrada qualquer descrição para não uso de camisa enquanto na condução de veículo.

Nem mesmo para condução de motocicletas ou similares, há qualquer restrição quanto ao não uso da camisa. Sendo que o CTB, em seu art. 53 III diz que os condutores destes veículos só poderão circular nas vias: “usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN”. Porém até hoje, tal dispositivo ainda está pendente de regulamentação pelo órgão responsável (Contran).

O mais próximo que encontramos, na legislação de trânsito, sobre os trajes exigidos para se conduzir um veículo está no artigo 252 do CTB inciso IV onde é prevista a proibição de conduzir usando calçado que não se firme nos pés. Mas nada relacionado ao uso de camisa.

Então, vale esclarecer que, até o momento, não existe dispositivo normativo nem tampouco dispositivo infracional para a situação de conduzir veículo sem estar trajado com camisa. Portanto, trata-se de um MITO.

Todavia, vale a dica de que a falta da camisa pode incomodar um pouco na utilização do cinto de segurança, item obrigatório e de fundamental importância para a segurança.

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Escrito por: Adv. Juarez Nascimento