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Infração de Estacionamento

O Código de Trânsito Brasileiro prevê infrações por estacionamento irregular em decorrência do descumprimento da sinalização com poder de regulamentação existente no local e também nos casos expressos previstos em seu texto. Em ambos os casos, a desobediência implicará no cometimento de uma infração.

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Como deve ser a sinalização

De acordo com o art. 80 do CTB, sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Inclusive, podemos destacar a Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais, pois o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração. Essas proibições, obrigações e restrições devem ser estabelecidas para dias, períodos, horários, locais, tipos de veículos ou trechos em que se justifiquem, de modo que se legitimem perante os usuários.

Quanto ao órgão de trânsito, este deve, necessariamente, obedecer aos princípios da sinalização previstos no MBST quando da sua implantação na via, sob pena de invalidar uma eventual autuação por ignorar as regras que lhes são aplicáveis. Inclusive, o art. 90 do CTB é suficientemente claro ao determinar que não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Podemos citar como um tipo de implantação de sinalização incorreta a reserva (ilegal) de vagas de estacionamento na via, quando se utiliza placa de estacionamento regulamentado (R6-b) permitindo que somente determinado tipo de veículo estacione naquele trecho da via, como por exemplo, vagas para farmácia, autoescola, prefeito, vereadores, clientes de um estabelecimento etc.

Nesses casos não pode haver autuação pelo fato da reserva de vagas ser restrita aos veículos elencados no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN, que traz, dentre outros, a possibilidade de vaga reservada para ambulância, idoso e pessoas com deficiência. Quando se implanta esse tipo de sinalização de maneira incorreta, não deve haver autuação.

Um tipo de sinalização que causa confusão entre os condutores e que também não implica no cometimento de infração é estacionar em local onde haja apenas o meio-fio pintado na cor amarela, muitas vezes colocada pelo próprio morador daquele local.

Isso porque a Resolução nº 236/2007 do CONTRAN que aprova o Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, estabelece que a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP), indica a extensão ao longo da pista de rolamento em que é proibido o estacionamento e/ou parada de veículos, estabelecidos pela sinalização vertical de regulamentação correspondente. Sendo assim, se não há placa de regulamentação proibindo o estacionamento, não há qualquer impedimento.

Importante destacar que existem casos expressamente previstos no CTB, especificamente em seu art. 181, que tipifica como infração algumas situações, independentemente da existência de sinalização, como por exemplo, estacionar nas esquinas, ao lado ou sobre o canteiro central, no passeio, na contramão, dentre outros. Fora desses locais específicos, se o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via entender que se deve proibir o estacionamento, então faz-se necessária a implantação da sinalização de regulamentação.

Curiosamente existem situações em que o legislador não previu uma infração específica quando do estacionamento em determinados locais, a exemplo da rampa de acesso ao cadeirante. Infelizmente aquele que estaciona o veículo impedindo o acesso do cadeirante à rampa não está cometendo nenhuma infração, salvo se a rampa estiver em um trecho com sinalização de regulamentação proibindo o estacionamento ou em um local expressamente proibido pela legislação, a exemplo de um canteiro central.

Existem alguns veículos possuem prerrogativas de estacionamento em determinadas circunstâncias, como os prestadores de serviços de utilidade pública, que estando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma prevista pela Resolução nº 268/2008 do CONTRAN.

Situação semelhante ocorre com os veículos de emergência, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (também estão nesse rol os veículos de salvamento difuso destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais e os de transporte de presos, incluídos pelas resoluções 268/2008 e 626/2016, respectivamente), que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB, os veículos de emergência fazem jus às prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, cuja definição encontra-se na Resolução nº 268/2008 do CONTRAN: “Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública”.

Viatura Policial pode estacionar em qualquer local?

Existem discussões acerca da legalidade das viaturas de polícia e de fiscalização de trânsito quando estacionam em locais proibidos para realizar o patrulhamento de segurança ou mesmo a fiscalização de trânsito, haja vista esse tipo de ação não se amoldar precisamente à definição de serviço de urgência. Contudo, a discussão vai se encerrar em 12 de abril quando a Lei nº 14.071/20 entrará em vigor e dará nova redação ao inciso VII do art. 29 do CTB, que será a seguinte: “os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”.

Além disso, também serão incluídas as alíneas ‘e’ e ‘f’, passando a estabelecer que as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. No caso da prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente. Portanto, o próprio texto da lei permitirá o estacionamento desses veículos nessas circunstâncias.

Por fim, é importante frisar que o § 1º do art. 90 deixa claro que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. No entanto, em algumas situações o próprio cidadão se sente no direito de sinalizar, seja com placas compradas, produzidas por ele mesmo ou decidindo pintar indevidamente a via com esse mesmo intuito, que evidentemente não é permitido.

Se realmente for do seu interesse, o cidadão pode solicitar junto ao órgão a implantação de sinalização, pois trata-se de um direito previsto no art. 72 do CTB: “Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código”.

Em casos extremos, o cidadão muitas vezes irritado, acaba danificando um veículo estacionado irregularmente em frente à sua garagem, impedindo a entrada ou saída do seu próprio veículo. Porém, isso constitui crime de dano ao patrimônio, tipificado no art. 163 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O procedimento correto é acionar a fiscalização do órgão de trânsito para que possa ir até o local e lavrar o respectivo auto de infração.

Conclusão

Tanto o cidadão quanto os órgãos de trânsito devem atentar para as regras relacionadas à sinalização, este último envidando esforços a fim de não implantar placas de trânsito de maneira irregular, sem observância dos princípios que o norteiam, evitando confusão na interpretação e também o cometimento de infrações pela desobediência a essas regras que visam tão somente a garantia da fluidez e de um trânsito seguro para todos.

Caruaru-PE, 13 de janeiro de 2020.

Pode o Município autorizar o estacionamento de veículos junto ao canteiro central?

Numa cidade do interior mineiro, o órgão de trânsito local resolveu autorizar o estacionamento junto aos canteiros centrais. Mas isso não é proibido pela regra?

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Multa por estacionar junto ao canteiro central

Nem sempre a proibição de estacionamento será somente diante da placa de PROIBIDO ESTACIONAR.

Em vários casos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como regra geral proibições que independem de sinalização, e o estacionamento junto ao CANTEIRO CENTRAL é um exemplo disso, veja:

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Desse modo, o condutor que praticar tal conduta, será penalizado independentemente do local ser sinalizado com placa de proibição ao estacionamento.

Hierarquia entre Sinalização e Normas

Para evitar conflitos entre normas e sinalização, o próprio CTB tratou de colocá-los numa ordem hierárquica onde deve-se seguir a seguinte razão:

CTB, art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Como se pode notar, as NORMAS DE TRÂNSITO serão observadas por último na hierarquia – nos casos em que haja sinalização que as sobreponham.

Sendo assim, é necessário sempre consultar, nos Manuais Técnicos de Sinalização de Trânsito (MBST), se há sinalização que possibilite “adequações” à REGRA GERAL, conforme conveniência e atendimento ao interesse público coletivo.

Para que serve a Placa R-6b?

Muitas foram as vezes em que fui arguido, durante minhas aulas, sobre a real FINALIDADE da placa de regulamentação R-6b, que significa: ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO.

Os alunos querem entender o porquê de uma placa autorizando o estacionamento se, para que um condutor estacione em determinado local, basta que ali não tenha sinalização PROIBINDO. Mas na verdade não é bem assim.

Há locais que, pela REGRA GERAL, qualquer condutor sabe que não é permitido estacionar, por exemplo: sobre pontes e viadutos, junto a canteiros centrais, a menos de cinco metros da “esquina”.

E é exatamente aí que entra a placa R-6b. Veja esta print da página 147 do Manual de Sinalização Volume I (Regulamentação):

Lei municipal sobre estacionamento

O Município, para atender a interesses e adequações locais, pode criar uma lei que confronte norma prevista no CTB? Essa foi uma dúvida enviada por um dos leitores do nosso blog e também do nosso canal YouTube.com/LegTransito, e a resposta é:

NÃO PODE – apesar de vez ou outra a gente se deparar com a “bizarrice” de municípios criando leis de trânsito. Entenda: Legislar sobre TRÂNSITO é uma competência privativa da União.

Para que uma Lei sobre Trânsito seja criada, é necessário que esta seja aprovada pelas duas Casas Legislativas Federais (Câmara e Congresso) e que passe pela sanção do Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República). Veja o que diz a atual Constituição Federal Brasileira:

CF 88, art 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XI – trânsito e transporte; 

Desse modo, quando se deparar com uma lei municipal sobre trânsito, esteja convicto que se trata de algo INCONSTITUCIONAL e, portanto, sem valor legal.

 

Conclusão

De fato, estacionar junto a CANTEIRO CENTRAL é PROIBIDO pela REGRA GERAL. Entretanto, o órgão com circunscrição sobre a via PODE estabelecer o estacionamento neste local, desde que para isso utilize a sinalização vertical de regulamentação R-6-b.

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Em local sinalizado com a placa R6-A (proibido estacionar) o CTB permite a imobilização com a finalidade de embarcar ou desembarcar passageiros (art. 47). Mas, este mesmo dispositivo estabelece como ESTACIONAMENTO a operação de CARGA ou DESCARGA. Nesse caso, se o condutor, enquanto efetua o desembarque, aproveita para retirar as bagagens do porta-malas, estará cometendo infração por estacionamento em local proibido?

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O que diz o CTB

Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a PARADA deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada ESTACIONAMENTO.

Diferença entre PARAR e ESTACIONAR

Para a correta interpretação do caso em tela, é indispensável que se conheça a diferença entre  PARAR e ESTACIONAR. Sobre isso, o CTB dispõe em seu anexo I das seguintes definições:

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo TEMPO estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por TEMPO superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

A evidente distinção entre PARAR e ESTACIONAR, somada ao que preceitua o CTB em seu artigo 47, nos permite concluir que a imobilização para o embarque ou desembarque (considerada PARADA) é possível em local onde a sinalização proíba somente o ESTACIONAMENTO.

Definição de “embarque e desembarque”

É incontroverso que a PARADA deve se limitar ao tempo e finalidade suficiente para o embarque ou desembarque, mas até que ponto isso pode ser considerado uma PARADA?

Muitos entendem que se limita ao ato de DESCER do veículo – saiu e fechou a porta, está finalizada ação. Entretanto, tal definição NÃO se encontra apoiada na legislação de trânsito e isso nos força a buscar interpretações mais abrangentes.

No texto O Embarque ou Desembarque sob uma perspectiva diferente” esse tema é abordado considerando elementos que nos dão uma análise mais ampla sobre o assunto em questão.

Observando, entretanto, o questionamento proposto neste texto, eis que nos emerge a sensação de que indo ao bagageiro para retirar as bagagens dos passageiros em desembarque estaria caracterizado o ESTACIONAMENTO. Seriam, portanto, as BAGAGENS consideradas CARGA?

Bagagem x Carga

Não encontrando, no CTB, uma definição específica para CARGA ou BAGAGEM, apoiaremos nossa análise em termos relacionados, conforme anexo deste mesmo código:

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA – imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

Por enquanto, não tivemos suprida a dúvida sobre a equivalência, ou não, entre BAGAGEM e CARGA. Continuemos, portanto, analisando outros conceitos e definições do CTB.

VEÍCULO DE CARGA – veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

VEÍCULO DE PASSAGEIROS – veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.

As duas últimas definições nos mostram que há DIFERENÇA entre veículos DE CARGA e DE PASSAGEIROS vinculando “bagagens” às pessoas transportadas nos veículos de “passageiros” e não aos “de carga”.

Diferentemente do disposto no Decreto Federal número 2521/98, que trata da exploração, direta ou indireta, dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, veja:

Art. 59 Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a:
V – proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto;

Todavia, o decreto regulamenta essa atividade quando explorada no transporte COLETIVO de passageiros:

Art. 1º. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.

Parecer do Especialista Fábio Silva (Site Mestres do Trânsito)

Na ausência de dispositivos legais que nos assegurem, inequivocamente, a resposta para este imbróglio,  buscamos com o professor e especialista Fábio Silva, reconhecido nacionalmente pela sua ampla atuação na área de trânsito, também autor de várias obras desta natureza, seu parecer, no qual se expressou da seguinte maneira:

“Sobre a retirada de bagagens durante o desembarque de passageiros, entendo se tratar de uma PARADA. Afinal, o desembarque do passageiro está condicionado à retirada das suas bagagens e bens pessoais. O tempo “estritamente necessário”, no CTB, dá ideia deste tempo de desembarque ser imediato, mas nem sempre isso acontece, como por exemplo, pessoas com deficiência de mobilidade – ocasião em que a própria retirada da cadeira de rodas do veículo ocasiona um tempo de desembarque maior.”

Conclusão

Para chegarmos à resposta do questionamento proposto neste texto, deve-se observar as seguintes considerações:

1. Há diferença entre PARAR  e ESTACIONAR;
2. O CTB permite a PARADA onde é proibido o estacionamento;
3. Existe clara distinção, no CTB, entre veículos de CARGA e de PASSAGEIROS;
4. As bagagens são pertences vinculados aos passageiros;
5. Não há, na legislação de trânsito, definição inequívoca sobre o que é BAGAGEM;
6. Não é possível afirmar, inequivocamente, que uma BAGAGEM é uma CARGA.

Portanto, partindo do princípio de que ao cidadão é lícito tudo aquilo que não é expressamente proibido por lei, entendemos que a situação proposta É PERMITIDA e, portanto, NÃO caracteriza infração de trânsito.

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Manobrar em estacionamento de shopping sem ser habilitado dá multa?

Um inabilitado que conduz veículo, ainda que apenas em pequenas manobras, dentro do estacionamento de um shopping, comete infração de trânsito. MITO ou VERDADE?

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É incontestável, e de amplo conhecimento, que a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada constitui uma infração de trânsito (gravíssima) punida com multa de R$ 880,41, conforme art. 162, inciso I, do CTB.

A dúvida que pode existir no caso em análise não se refere à ação praticada pelo condutor, mas ao local onde o fato ocorreu. Poderia um agente de trânsito adentrar a um shopping para proceder à lavratura de um Auto de Infração de Trânsito – AIT?

O primeiro passo em direção à resposta dessa questão acha-se já no artigo primeiro do Código de Trânsito brasileiro (CTB) – um dos artigos mais importantes, pois é nele que se encontrar a definição de TRÂNSITO e a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

CTB, art. 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do Território Nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.

Em outras palavras e de forma mais simples: o CTB só é aplicado nas vias terrestres nacionais ABERTAS à circulação.

Aqui, surge a seguinte dúvida: o estacionamento de um shopping é uma via aberta à circulação? O shopping, por ser uma área particular, a circulação não estaria restrita à vontade deste?

Durante muito tempo não existiu um consenso sobre a aplicação do CTB nessas vias. Cada órgão/entidade de trânsito interpretava a questão a sua maneira.

A divergência de entendimento se estendia também ao Poder Judiciário, que, quando era chamado a solucionar ações que envolviam o tema, ora entendia que os estacionamentos de shoppings eram considerados vias terrestres para fins de fiscalização de trânsito, ora entendia que, por serem vias privadas, não se aplicava nelas o CTB.

Em 2015, com o intuito de solucionar o problema, foi publicada a lei n° 13.146/15, que passou a considerar os estacionamentos de shoppings como vias terrestres para os efeitos do CTB, permitindo, assim, a fiscalização nessas áreas. O art. 2° do CTB, modificado pela lei, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° […]
Parágrafo único: Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres […] as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Posteriormente, a lei n° 13.281/16 modificou o inciso VI do art. 24 para limitar a fiscalização dos ÓRGÃOS MUNICIPAIS às vagas de uso reservadas para deficientes e idosos, no âmbito de edificações privadas de uso coletivo (estacionamento de shoppings, por exemplo).

Já os ÓRGÃOS ESTADUAIS não sofreram qualquer limitação nesse sentido, podendo fiscalizar e autuar nesses locais todas as infrações de sua competência.

Importante ressaltar que, se o órgão de trânsito municipal possuir um convênio (art. 25 do CTB) com o órgão estadual, prevendo o compartilhamento de competências, o agente municipal também poderá efetuar autuações referentes às infrações de competência do Estado.

Por exemplo, a condução de veículo por pessoa NÃO habilitada, caso não exista o convênio, o agente municipal somente realizará as autuações de competência municipal prevista no inciso VI do art. 24, limitadas as de vagas de uso reservadas.

Por fim, é preciso esclarecer também que a empresa que opera o estacionamento, o segurança, ou qualquer outro funcionário do shopping não possuem competência para a lavratura de AITs, conforme art. 280, § 4°, do CTB.

CONCLUSÃO

Pessoa não habilitada que conduz veículo automotor dentro de estacionamento de shopping, ou de qualquer outra edificação privada de uso coletivo, comete infração de trânsito e pode ser autuada pelo art. 162, I, do CTB, desde que o AIT seja lavrado por um agente de trânsito estadual ou por um agente municipal, se o órgão municipal possuir convênio de compartilhamento de competências com o órgão estadual.

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É muito comum, principalmente em cidades do interior, encontrarmos áreas de estacionamento reservadas para FARMÁCIA, FÓRUM, DELEGACIA, PREFEITURA, HOTÉIS e outros. Mas, o que talvez muitos não saibam é que, em determinados casos, essa “reserva de vagas” NÃO tem amparo na legislação de trânsito, o que a torna ILEGAL e as multas aplicadas nestes locais são IRREGULARES.

O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui ao órgão de trânsito municipal competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, e de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Contudo, tais atribuições devem ser executadas em conformidade com o que a norma legal prevê que, no caso em análise, encontram-se elencadas na Resolução 302/08 do Contran.

Vejamos, portanto, quais são as situações, previstas pela citada resolução, em que se permitem a criação de vagas especiais de estacionamento.

I – Área de estacionamento para veículo de aluguel…
Ex.: táxi ou veículo de transporte escolar;

II – Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física…
Ex.: veículos conduzidos ou que transportem portador de deficiência física;

III – Área de estacionamento para veículo de idoso…
Ex.: veículos conduzidos ou que transportem idoso;

IV – Área de estacionamento para a operação de carga e descarga
Imobilização pelo tempo e finalidade de carregamento ou descarregamento de animais ou carga;

V – Área de estacionamento de ambulância
Próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas – “no caso das ambulâncias, desde que registradas como tal, pouco importa se pertencentes a órgão público ou privado, posto não haver esta diferenciação na legislação de trânsito” (Julyver Modesto de Araújo);

VI – Área de estacionamento rotativo
Parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via – “zona azul” ou “área azul”;

VII – Área de estacionamento de curta duração…
Área da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta, com tempo determinado de até 30 minutos – “importante destacar que este tipo de estacionamento se caracteriza pela curta duração, não importando qual é o destino do condutor ou passageiro; infelizmente, é muito comum, em qualquer cidade brasileira, encontrarmos vagas de estacionamento para farmácias, quando, na verdade, nenhum estabelecimento pode ter primazia de utilização das vagas de estacionamento nas vias públicas; se, por acaso, a vaga de estacionamento de curta duração estiver localizada defronte a farmácia, mas o condutor deixar ali seu veículo para se dirigir a outro local, não haverá o cometimento da infração de trânsito” (Julyver Modesto e Araújo);

VIII – Área de estacionamento de viaturas policiais
Parte da via sinalizada destinada ao estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas – “o artigo 5º desta Resolução ainda prevê que a área de segurança, na frente de edificações públicas ou consideradas especiais, classificadas desta forma pelas autoridades máximas locais representativas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à Segurança Pública, devem ter proibição total de parada e estacionamento – com implantação da placa R-6c, proibido parar e estacionar” (Julyver Modesto de Araújo).

Qualquer das situações acima elencadas deve estar devidamente sinalizada com placas de regulamentação e a devida informação complementar orientando a que tipo de veículo a área é destinada. Posto que, segundo o artigo 90 do CTB, “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

É ILEGAL, qualquer que seja a reserva de vaga com finalidade diversa destas, conforme artigo 6º da Resolução n. 302/08, que diz: “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.

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