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O veículo pode ser removido por estacionar na contramão?

Estacionar o veículo irregularmente é um tipo de infração que tem por padrão a medida administrativa de REMOÇÃO. Mas, um agente fiscalizador autuou um veículo estacionado na contramão e não o removeu. Será que este agente agiu corretamente?

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Como deve proceder o agente fiscalizador

Ao constatar uma infração de trânsito, o agente fiscalizador deve lavrar o respectivo auto de infração (AIT) e aplicar a medida administrativa, quando cabível, a fim de preservar a segurança e a ordem.

As medidas administrativas podem ser: 1 Retenção do veículo; 2 Remoção do veículo; 3 Recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 4 Recolhimento da PPD (Permissão para Dirigir); 5 Recolhimento do CRV (Certificado de Registro do Veículo); 6 Recolhimento do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLA); 7 Transbordo do excesso de carga; 8 Realização de teste de alcoolemia; 9 Recolhimento de animais; 10 Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação […].

Diferença entre RETENÇÃO e REMOÇÃO

Uma dúvida muito comum para os condutores é sobre a diferença entre retenção e remoção do veículo. Alguns ainda se confundem, também, em relação à APREENSÃO do veículo – penalidade que deixou de existir desde 2016, revogada pela lei 13.281/16 – que, por esse motivo, não abordaremos aqui.

Veja o que diz o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) sobre retenção e remoção:

RETENÇÃO – consiste na imobilização do veículo no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade. Sanada a irregularidade, o veículo será imediatamente liberado.

REMOÇÃO – consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração, para depósito fixado pela autoridade com circunscrição sobre a via – tem por finalidade reestabelecer as condições de segurança e fluidez da via.

Sobre o ESTACIONAMENTO irregular

O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, todo ele (incisos de I a XX), de condutas infracionais relacionadas ao estacionamento de veículo.

Todos as infrações por estacionamento irregular são passíveis da penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo – à exceção do inciso XV, que trata do estacionamento no contrafluxo, observe:

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:
XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

Sobre a PARADA irregular

É importante, ainda, que não se confunda ESTACIONAMENTO irregular (art. 181) com PARADA irregular (art. 182).

O artigo 182 do CTB elenca aquelas condutas infracionais relacionadas à PARADA que, ao contrário do que ocorre com as condutas do art. 181 (estacionamento), NÃO cabem a medida administrativa de remoção.

Com isso, fica fácil estabelecer uma “regrinha básica” – macete para memorizar estas situações:

►Todos os estacionamentos irregulares, previstos no art. 181 do CTB, dão multa e remoção – exceto o da contramão;

►Todas as paradas irregulares, previstas no art. 182 do CTB, dão multa. Mas a nenhuma cabe a remoção do veículo.

Conclusão

Dessa forma, para qualquer estacionamento que fira um dos incisos do artigo 181 do CTB a multa de trânsito é aplicável e, também, a remoção do veículo (deslocamento por meio de guincho, para o pátio credenciado). Mas esteja atento à exceção do inciso XV – estacionamento na contramão direcional. Neste caso, o agente de trânsito deve lavrar apenas o Auto de Infração e não proceder com a REMOÇÃO do veículo.

Portanto, sobre o questionamento trazido neste texto, o agente agiu corretamente.

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O capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro contém quase 100 artigos relacionados a condutas infracionais sujeitas a punição de multa, dentre outras. Isso resultou num Manual de Fiscalização (MBFT – Resoluções Contran 371/10, 497/14 e 461/15) com mais de 400 enquadramentos por infrações de trânsito. Diante de tão vasto conteúdo fica evidente a impossibilidade dos condutores estarem cientes de todas as condutas que incidem na inobservância às normas de trânsito. A propósito, este texto vem tratar de mais uma destas situações que geram dúvidas aos motoristas e até aos agentes fiscalizadores: Estacionar ao lado de PRAÇA é infração de trânsito?


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Inicialmente devemos considerar uma situação onde NÃO se dispõe de sinalização regulamentadora proibitiva, do tipo R-6a ou R-6c. Pois, caso as tivessem, nossa análise não teria motivo, uma vez que a sinalização de trânsito sobrepõe às normas de circulação (CTB, art. 89 III).

Sobre a PRAÇA, não há, em todo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sequer 1 (uma) única menção. Isso nos dá, numa análise precipitada, a impressão de que não existe dispositivo infracional para o estacionamento ao lado (junto) à PRAÇA. Entretanto, não é incomum ver agentes fiscalizadores lavrarem Auto de Infração de Trânsito (AIT) com base no artigo 181, VIII do CTB – ficha 545-27 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

Como não há dispositivo específico para o caso em análise, o órgão de trânsito tem considerado equivalentes a “praça” e os “gramados ou jardim público”. Tal equiparação logo trouxe à tona o seguinte questionamento: “E se a praça NÃO dispuser de vegetação?” – Vale observar que no campo “Quando autuar”, da respectiva ficha, consta a orientação de que esta refere-se a local COM VEGETAÇÃO. Desse modo, não seria um equívoco tratar uma praça, totalmente concretada, como área provida de gramado ou jardim?

Sob essa perspectiva, nos parece óbvio que o estacionamento AO LADO de uma praça totalmente concretada, sem nenhum resquício de vegetação, não daria nenhuma margem para autuação com base na ficha 545-27 do MBFT. Mas, eis que então surge outro questionamento: Se não há dispositivo infracional relacionado à praça, estacionar SOBRE ela também NÃO seria infração de trânsito.

Esse imbróglio foi submetido à apreciação do Departamento Nacional de Trânsito (2012) o qual proferiu o seguinte parecer:

O inciso VIII do artigo 181 do CTB, estabelece como infração estacionar o veículo “no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público”.

O artigo 193, por sua vez, estabelece como infração “transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos”.

Inicialmente, recorremos ao Dicionário de Urbanismos de Celso Ferrari, que apresenta a seguinte definição:

“PRAÇA – Logradouro público urbano, geralmente de forma retangular ou quadrada, delimitado por vias ou, algumas vezes, por edificações. É um espaço de lazer ou recreação, podendo conter ou não vegetações e edificações de caráter institucional. Tradicionalmente, a praça é um local de reunião, importante nas cidades, e o planejador deve saber tirar partido dessa sua função comunitarizante. Trata-se de um bem público de domínio  público, portanto inalienável.”

No próprio CTB vamos buscar as definições de calçada, passeio e pista:

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

PISTA – parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

De fato, não nos parece possível conceber uma praça como parte de uma pista, portanto, como espaço destinado à circulação de veículos. Na realidade, via de regra, praças são constituídas por calçadas, com ou sem equipamentos públicos, edificações e espaços com vegetação. Portanto, é difícil imaginar a circulação e o estacionamento  de veículos sobre uma praça sem que haja circulação sobre calçadas, passeios, gramados e/ou ajardinamentos.

Assim, ainda que não esteja prevista expressamente no CTB a infração de circular ou estacionar sobre praças, nos parece que, via de regra, tais condutas poderão ser consideradas como infração ao inciso VIII do artigo 181 (estacionar no passeio ou sobre gramados ou jardim público) ou ao artigo 193 (transitar com o veículo em calçadas, passeios, ajardinamentos, gramados e jardins públicos).

Por outro lado, caso não seja possível enquadrar a conduta naquelas expressas nos artigos citados, qualquer proibição, seja de circulação ou de estacionamento, deve ser devidamente sinalizada.

Alertamos, ainda, que, no nosso entendimento, considerando a definição de praça acima citada, praça pública NÃO equivale necessariamente a jardim público. Não caberia, portanto, em princípio, considerar o inciso VIII do artigo 181 do CTB no caso de veículo estacionado ao lado de praça pública.”

CONCLUSÃO

Conforme orientação do Denatran, PRAÇA e GRAMADOS OU JARDIM PÚBLICO NÃO são equivalentes e, portanto, ainda em conformidade com o parecer emitido por este órgão, o estacionamento de veículo automotor SOBRE uma praça constitui infração de trânsito prevista nos artigos 181 VIII e/ou 193 do CTB, a depender do caso. Entretanto, o mesmo NÃO se aplica quando o estacionamento for AO LADO de uma praça, sendo necessária sinalização de regulamentação proibindo tal conduta.

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Dano moral por estacionar em frente garagem

A 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.

Em sua decisão, o juiz originário lembrou que “o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)“.

O julgador afirmou também que “age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel“. Logo, “o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento“, conclui ele.

Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

As rés recorreram, mas a 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou que estas estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h.

Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h.

Esse contexto, dizem os julgadores, “denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC“.

Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que “o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida“.

Processo: 0707543-64.2016.8.07.0007

Fonte: TJ/DF

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Onde o meio-fio for pintado de amarelo NÃO pode estacionar?

O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via tem autonomia para decidir sobre a proibição de estacionamento e/ou de parada sempre que as circunstâncias representarem prejuízo ou risco ao trânsito.

Por motivo de segurança, visibilidade, fluidez e outros conforme a engenharia de trânsito entender necessários, e ainda regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como, categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas e deficiente físico. (MBST – Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Vol. I, Sinalização Vertical de Regulamentação – p. 142, 148 e 152).

Partimos do entendimento de que todo e qualquer ato da administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais dentre os quais destaco o da LEGALIDADE. Desse princípio podemos extrair que todo ato administrativo deve ser previsto em Lei que pode autorizar ou determinar que a administração pública realize algo.

Assim, quando no texto legal constar que a administração poderá realizar algo dizemos que este é um ato discricionário do qual o administrador poderá optar pela sua execução ou não. De outro modo, quando a lei previr que a administração deverá executar uma determinada ação, neste caso trata-se de um ato vinculado e significa que, de forma imperativa, a lei determina que o administrador o faça. No que tange as questões do trânsito devemos observar prioritariamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas normas.

A pintura amarela no meio-fio (guia de calçada) era uma determinação da extinta resolução nº 666/86 do CONTRAN, que definia as normas das marcas viárias e dispositivos auxiliares a sinalização de trânsito, do antigo Código Nacional de Trânsito (CNT). Mas a resolução 236/07 do Contran revogou tal dispositivo e redefiniu esta norma determinando que “A Linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada (LPP) deve ser aplicada na pista ao longo do limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado”. (MBST Vol. IV – p. 68 e 69).

A mesma resolução determina ainda que, “A LPP deve estar acompanhada pelos sinais de regulamentação correspondentes R-6a (Proibido estacionar) ou R-6c (Proibido parar e estacionar) e  que as mensagens que forem necessárias, complementares a estes sinais, devem estar de acordo com critérios específicos da sinalização vertical de regulamentação”. (MBST Vol. IV – p. 70).

Há ainda outra sinalização denominada “Marca delimitadora de Estacionamento Regulamentado (MER)”. A MER delimita o trecho de pista no qual é permitido o estacionamento estabelecido pelas normas gerais de circulação e conduta ou pelo sinal R-6b – “Estacionamento regulamentado”, (MBST Vol. IV – p. 70). Apesar de ser uma sinalização horizontal na cor branca, o condutor deve estar atento à placa R-6b para não incorrer em infração de trânsito.

A MER pode ser feita paralela ou inclinada em relação ao meio-fio (guia) com ângulo até 90º, e deve ser utilizada quando na via estiver regulamentado o estacionamento de veículos através da sinalização vertical correspondente R-6b “Estacionamento regulamentado”.

Percebe-se que o novo texto da legislação determina duas situações em que a pintura amarela (quando é proibido) e branca (quando é regulamentado) DEVE ser aplicada na pista no limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, e não mais no meio-fio, e que DEVE estar acompanhada pelos sinais de regulamentação correspondentes R-6a  (Proibido estacionar), R-6b  “Estacionamento regulamentado”  ou R-6c  (Proibido parar e estacionar). Portanto é ato vinculado e a administração não pode omitir-se ou optar por quaisquer outras formas de sinalização.

Ainda, importante ressaltar que há locais que não necessitam de sinalização, pois, constitui regra geral pré-definida no Código de Trânsito Brasileiro como estacionamento e/ou parada proibidos, conforme exemplos que se seguem:

  • Guias rebaixadas para entrada e saídas de veículos;
  • Ao lado de hidrantes;
  • Ao lado de canteiros centrais, gramados ou jardins públicos;
  • Nos cruzamentos a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal;
  • Viadutos e pontes;
  • Acostamentos;
  • Área de cruzamento: interseção em T, entroncamento, confluências e etc.

Nesses locais, ainda que não haja sinalização, pela regra geral, se algum condutor estacionar estará cometendo infração de trânsito e podendo ser autuado.

Portanto se o Órgão de Trânsito decidir fazer a proibição ou restrição de estacionamento ou parada em qualquer outro local que não esteja pré-definido no CTB, só pode fazê-lo se instalar as placas já mencionadas, pois só a sinalização horizontal não é suficiente, e o condutor que estacionar nesses locais sem a devida sinalização, não pode ser penalizado conforme prevê o Art. 90 do CTB.

Diante do exposto nota-se, portanto, que a pintura amarela no meio-fio, ainda utilizada por alguns municípios, está em desacordo com a legislação em vigor.

Concluímos no entendimento que “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta” (CTB Art. 90).

Pintar o meio-fio de amarelo, com a finalidade de proibir o estacionamento naquele trecho, além de um equívoco, dizer que estacionar ali é infração de trânsito não passa de um grande MITO.

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Autor: Amilton Alves de Souza
Guarda Municipal; Bacharel em administração; Especialista em Planejamento e gestão de trânsito; Diretor de ensino; Presidente da JARI