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Populismo inconsequente - Trânsito é coisa séria

O Projeto de Lei nº 11173/18 de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que pretende fazer algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acabou virando notícia nos últimos dias. Trata-se de uma medida nitidamente populista e claramente ineficaz sob o ponto de vista da segurança no trânsito.

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Dentre as mudanças propostas, podemos citar os veículos que passam ser considerados como sendo “oficiais”, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os veículos caracterizados ou descaracterizados de polícia, os veículos particulares de policiais federais, civis e militares, os de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias e todo veículo, caracterizado ou não, de propriedade pública ou locado pela Administração Pública direta e/ou indireta, ou, particulares que atendem a necessidade ou utilidade pública, a exemplo dos veículos de propriedade de policiais federais, civis e militares em virtude da natureza do exercício de suas funções.

Ainda de acordo com o projeto, esses veículos passam a ter preferência de passagem em vias não sinalizadas e seus condutores terão um tratamento diferenciado, ou seja, os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores públicos que têm como função a de motorista, passa a não mais receber pontuação pelas infrações cometidas, por exercerem profissão de natureza pública.

Os táxis, os veículos de transporte coletivo de passageiros e os veículos de propriedade de médicos, também são considerados veículos particulares de acordo com o projeto, porém, de utilidade pública e gozam de livre circulação, estacionamento e parada no embarque e desembarque de pessoas, animais ou coisas.

Ficariam ainda dispensados do cumprimento dos limites máximos de velocidade os veículos oficiais em situação de urgência ou emergência, bem como, os veículos particulares de necessidade ou utilidade pública que também se encontrem em igual situação, exceto táxis, veículos de transporte coletivo de passageiros e veículos de propriedade de médicos.

Sabemos da importância das atividades desenvolvidas por todos esses profissionais mencionados no projeto e da sua relevância pelos serviços que prestam à sociedade, mas as inúmeras prerrogativas que podem ser conferidas caso a proposta seja aprovada e se torne lei é desarrazoada, a isonomia (art. 5º da CF/88) está sendo deixada de lado, sobretudo quando se observa o contexto da violência no trânsito.

O projeto ainda aborda a isenção tributária total na compra de automóveis, qualquer que seja seu valor, sendo aplicada a apenas um veículo de propriedade do policial federal, civil ou militar, ativo ou inativo, ficando vedada sua alienação em um período inferior a vinte e quatro meses contados da data da aquisição do veículo na condição de isento. Outra possibilidade é o das Polícias Civis passarem a atuar na fiscalização de trânsito, o que não é possível atualmente, de acordo com o CTB.

Como se não bastasse tudo o que vimos até aqui, considero as próximas três propostas de mudança que apresentaremos na sequência, como sendo as mais contraditórias com o cenário do trânsito atual. A primeira delas é a possibilidade de deixar de serem consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor do veículo possa saná-las no local em que forem cometidas, a exemplo de um estacionamento irregular, da não utilização do cinto de segurança, dentre outras que possam se enquadrar nessa condição.

A segunda é uma mudança no sistema de registro de pontos, passando a infração gravíssima a registrar seis pontos no prontuário, a grave quatro, a média três e a leve não mais registraria pontuação alguma, sendo cobrado apenas o valor da multa.

O terceiro e último destaque é o que chamou mais a atenção no noticiário e nas redes sociais, que é o aumento da quantidade de pontos no prontuário do condutor para que este venha a sofrer a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Atualmente esse limite é de vinte pontos e passaria a ser de cinquenta, sem fazer menção ao período em que o condutor teria que cometer as infrações para ensejar a abertura do processo.

A sociedade conhece bem os números alarmantes de acidentes e mortes que o trânsito brasileiro produz todos os anos, pois quase 50 mil pessoas perdem a vida por atitudes imprudentes. Se para o autor do projeto a legislação atual é rigorosa ou tem intenções arrecadatórias, imagine as consequências se a lei for abrandada como se pretende, a quem pode interessar tais medidas?

Para as pessoas que estão comemorando a possibilidade desse devaneio legislativo se tornar lei e criticando aqueles que, assim como este que vos escreve, são contrários ao projeto, analise bem tudo aquilo que expusemos nesse texto e imagine a possibilidade de um condutor imprudente avançar o sinal vermelho do semáforo ou ultrapassar em local proibido colocando em risco sua segurança ou de seus familiares, não se preocupe, depois de mais oito infrações dessas o condutor será suspenso.

Caruaru-PE, 14 de fevereiro de 2018.

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Lei Municipal proíbe Fiscalização de Trânsito

Em tempos de redes sociais, as informações se propagam em uma velocidade espantosa e a quantidade de pessoas alcançadas é incalculável. Especificamente em nossa área de atuação, que é o trânsito, sempre chegam a nosso conhecimento coisas inusitadas, até mesmo difíceis de acreditar. Um grande exemplo disso são os projetos de lei propostos por vereadores que desejam “contribuir” com o trânsito


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As ideias são as mais variadas possíveis, a exemplo de sinalização regulamentando o estacionamento dos próprios parlamentares, em uma clara inobservância ao art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que proíbe expressamente tal prática.

Além disso, já vimos casos de vereadores que, preocupados com os índices de violência cada vez mais altos em sua cidade, apresentam proposta com o intuito de proibir o uso do capacete motociclístico nas vias urbanas, como se o equipamento fosse responsável pela insegurança, quando na verdade a sua falta é que traz total insegurança, estatisticamente comprovado, tendo em vista ser o único item obrigatório que proporciona algum tipo de proteção ao condutor desses veículos.

Recentemente, uma “inovação” dos ilustres parlamentares que vem virando notícia é a tentativa de proibir através de legislação municipal a realização da fiscalização de trânsito com remoção de veículo que não esteja devidamente licenciado. Nesse sentido, um vereador de Jequié-BA e outro de Toritama-PE, apresentaram projeto de lei em suas respectivas câmaras municipais com a intenção de pôr fim aquilo que chamam de “blitz do IPVA”.

Reproduziremos parcialmente a seguir o texto dos projetos que são semelhantes nas duas cidades:

“Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo, nos termos do inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal e nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com as alterações feitas pela Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016. A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território do município deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico em vigor. A Administração pública não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal e com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.”

Ao citar a Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2016, revogando a penalidade de apreensão de veículo, dentre outras mudanças, percebe-se claramente a confusão na interpretação da norma.

A penalidade de apreensão do veículo prevista nos artigos 256, IV e 262, ambos do CTB, foi revogada sem nunca ter sido aplicada por falta de regulamentação do CONTRAN e não se confunde com a medida administrativa de remoção do veículo que continua em pleno vigor. Enquanto a primeira requer a instauração de um processo administrativo para que seja imposta pela Autoridade de Trânsito, a segunda pode ser aplicada pelo Agente fiscalizador no momento da abordagem sempre que houver previsão legal.

Para essa irregularidade específica, conduzir o veículo sem estar devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB), existe a previsão de aplicação da medida administrativa de remoção do veículo e os Agentes devem cumprir aquilo que a lei determina, pois o ato administrativo praticado é de natureza vinculada.

Existe uma linha de entendimento que defende uma suposta ilegalidade na “apreensão do veículo por não pagamento do IPVA”, utilizando-se de princípios e conceitos de Direito Tributário na construção dessa interpretação. Tal afirmativa não se sustenta sob o ponto de vista legal quando da análise da legislação específica.

Importante destacar que o pagamento do imposto é condição para que o veículo seja licenciado, assim como determina o art. 131, § 2º, do CTB: “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. Quando não se atende o que dispõe a lei, o infrator está sujeito à sanção nela prevista, nesse caso o cometimento de uma infração administrativa como citado anteriormente e a remoção do veículo que será devolvido tão logo se regularize a situação.

Ainda que admitíssemos a legalidade de tal medida, é possível apontarmos outro problema na formulação de uma lei municipal que iria se sobrepor a uma norma de abrangência nacional que é o CTB. A Constituição Federal, que inclusive é citada no projeto de lei, estabelece em seu art. 22, XI: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”. Percebe-se claramente que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, que nesse caso implica na renúncia de receita e na intervenção da atuação de órgãos de outras esferas, a exemplo do DETRAN (Estado) e da PRF (União) que não estão sujeitos ao cumprimento do insólito projeto caso se torne lei.

O projeto é nitidamente uma medida popular, que visa tão somente interesses particulares, pois sua inaplicabilidade é evidente, em contrapartida chama a atenção do cidadão (leia-se: eleitor) desinformado acerca dos vícios existentes na proposta e que naturalmente irá aprovar a medida, ficando do lado daquele que a propôs.

Causa surpresa nessas histórias o fato de que certamente parlamentares e câmaras de vereadores devem possuir algum tipo de assessoria jurídica, que parece não atentar para o flagrante descompasso do projeto com todo o conjunto normativo. Essa é sem dúvida mais uma pérola relacionada à matéria “trânsito” produzida pelas câmaras de vereadores Brasil afora.

Quando políticos poderiam unir esforços para regulamentar o trânsito em suas cidades, implementando medidas de segurança objetivando a redução dos números alarmantes de acidentes (mais de 40 mil mortes em 2017, segundo dados da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT), o interesse é sempre pessoal, de cunho político, as ações objetivas em prol da coletividade ainda parece ser uma utopia.

Caruaru-PE, 21 de agosto de 2018.

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Fiscalização por transpor bloqueio viário policial

Existe uma discussão acerca do tema no que diz respeito à competência sobre essa fiscalização. Parte das informações desse texto consta no livro “Curso de Legislação de Trânsito” (Ed. Juspodivm), em que divido a autoria com o mestre Leandro Macedo.

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 Os agentes de trânsito do estado e do município, além das guardas municipais (quando existir convênio nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/14) estão a serviço da Administração Pública exercendo o Poder de Polícia no trânsito. Podemos definir esse poder como sendo qualquer intervenção ou restrição imposta pelo Estado nas atividades, direitos ou interesses individuais a fim de beneficiar o interesse coletivo. Sobre Poder de Polícia, o Código Tributário Nacional estabelece:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Da definição acima podemos extrair as seguintes características:

1) É atividade da administração pública, que não deve ser confundido com o poder de polícia de segurança pública, pois enquanto o primeiro atua sobre direito, interesse ou liberdade, o segundo atua sobre pessoas coibindo a ocorrência de infrações penais, ora de forma preventiva ora de forma repressiva.

2) A atuação do poder de polícia consiste tanto em uma obrigação de “fazer” quanto de “não fazer” por parte do particular, pois regula a prática de ato ou abstenção de fato, conforme expresso acima.

3) De acordo com o parágrafo único transcrito acima, deve-se observar os limites da lei aplicável. Portanto, o poder de polícia de trânsito tem seus limites previstos na própria legislação de trânsito.

4) Ainda quanto ao parágrafo único, a regra na atuação do poder de polícia quando priva o particular de bens ou de direitos é a instauração do devido processo legal, a exemplo das penalidades de trânsito que só podem ser aplicadas ao término do processo administrativo de trânsito, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

5) A discricionariedade do poder de polícia previsto acima aparece na atividade de fiscalização, quando da escolha do veículo a ser fiscalizado. Temos também uma atuação discricionária, segundo um juízo de valor do agente autuador, na escolha do dispositivo que melhor se afeiçoa a infração cometida, que é a correta tipificação da autuação. Cabe observar que não pode o agente de trânsito deixar de autuar o condutor infrator, pois a autuação é ato administrativo de natureza vinculada, assim como determina os manuais de fiscalização (Resolução nº 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN).

Quanto às formas de atuação do poder polícia, temos a previsão do art. 269, § 1º, do CTB: “A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Sendo assim, podemos enumerar da seguinte forma:
– Ordem de polícia;
– Consentimento de polícia;
– Fiscalização de polícia (aqui se observa a presença de agentes e guardas municipais que exercem tal função que não se confunde com o poder de polícia em sentido estrito, típico da atividade policial, como por exemplo, a Polícia Militar);
– Medidas administrativas; e
– Medidas coercitivas (no CTB encontramos com a expressão “penalidade”, exclusiva da autoridade de trânsito).

Há quem defenda a ideia de que o agente municipal ou estadual (DETRAN) não pode fazer “blitz” no trânsito. Dentre outros argumentos, a justificativa baseia-se no Decreto-Lei nº 667/1969, que em seu art. 3º prevê como competência da Polícia Militar:

“a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;”

Respeitosamente discordo do entendimento de que somente a Polícia Militar poderia realizar essa fiscalização específica, pois o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito está devidamente regulamentado e pode ser exercido pelos órgãos dentro dos limites previstos na lei.

Um tema controverso é a fiscalização dos artigos 209 e 210 do CTB, ambos de competência dos órgãos ou entidades de trânsito estadual, municipal e rodoviário, conforme se observa no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010 do CONTRAN). Na ficha de enquadramento do art. 210 existe de forma expressa o termo “bloqueio realizado por policial”, o que causa muita confusão e interpretações distintas. Em relação ao tema, Julyver Modesto (CTB Digital, 2016) esclarece:

“A distinção que proponho para estas duas situações parte das funções atribuídas aos agentes de trânsito, conforme o Anexo I: no artigo 209, o bloqueio é a interrupção do tráfego de veículos em decorrência da OPERAÇÃO de trânsito (monitoramento técnico da via, com a ordenação dos fluxos viários, que compreende desvios e interdições temporárias); enquanto que o artigo 210 contempla a imobilização forçada dos veículos, para o exercício da FISCALIZAÇÃO de trânsito, que é justamente o controle do cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de POLÍCIA administrativa de trânsito (daí o adjetivo de ‘bloqueio policial’); portanto, para configurar a infração do artigo 210, não há a necessidade de que seja um bloqueio realizado pela Polícia (Militar, Civil, Federal ou Rodoviária), mas sim pelo agente incumbido da fiscalização de trânsito.”

Sendo assim, é perfeitamente possível que o agente de trânsito do estado ou mesmo do município faça esse tipo de fiscalização, no exercício do poder de polícia, como se observa no art. 24, VI, do CTB: “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”.

Mesmo as infrações que não são de sua competência podem ser fiscalizadas quando existir o convênio na forma do art. 25 do Código de Trânsito. Portanto, aquele que transpor bloqueio realizado por agente de trânsito do município, a título de exemplo, estará cometendo a infração do art. 210 do CTB.

Por fim, vale salientar que vários outros órgãos e agências da Administração Pública também exercem o poder de polícia no âmbito de suas atribuições, como por exemplo, a polícia de trânsito que abordamos nesse texto. São várias as formas e finalidades, mas todas com funções delimitadas por lei, agindo em nome da Administração Pública e a serviço da coletividade.

Caruaru-PE, 07 de junho de 2018.
Sala de Trânsito (www.saladetransito.com)

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O Brasil tem 5.570 municípios e de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, apenas 1.513 cidades se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, possuem um órgão municipal de trânsito com a atribuição de gerir o trânsito naquele lugar, assumindo as responsabilidades com a educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Diante disso, o questionamento a ser feito é o seguinte: nas cidades sem o trânsito municipalizado de quem é essa responsabilidade?

No passado cabia ao Estado e passou a ser dividida com os municípios a partir da vigência da legislação atual (CTB). Especialistas defendem que se trata de erro histórico a limitação das atividades do órgão estadual e onde o município não implantar seu órgão de trânsito, o Estado deve exercer tais atividades. É sobre isso que iremos discorrer a seguir.

O art. 24 do CTB que trata das atribuições dos órgãos municipais de trânsito determina em seu parágrafo segundo que para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito.

Existe uma tabela de infrações de trânsito cuja competência é distribuída entre os órgãos executivos do Município e do Estado quando atuam nas vias urbanas. Em regra, os órgãos estaduais fiscalizam irregularidades relativas ao condutor e ao veículo, enquanto os municipais fiscalizam as infrações por desobediência às normas de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Com o objetivo de promover maior eficiência às ações de trânsito, sobretudo a fiscalização, é possível a celebração de convênio entre os órgãos para delegar essas competências.

Não havendo órgão municipal em determinada cidade, torna-se inviável um convênio com o Estado. Logo, as infrações de competência municipal não podem ser objeto de autuação por agentes de trânsito do órgão executivo do estado, pois fere um dos requisitos do ato administrativo que é a competência.

Existem casos em que o órgão estadual celebra convênio diretamente com a prefeitura que deixa de assumir a responsabilidade que lhe é atribuída por lei na criação de um órgão municipal de trânsito. Diante dessa situação fica fácil perceber que a alternativa é no mínimo irregular, pois o convênio deve ser firmado entre órgãos de trânsito e a prefeitura não é órgão de trânsito.

Outro fato questionável é quando o Estado avoca para si a responsabilidade de fiscalizar, como se fosse detentor originário da competência, que por sinal não pode ser assumida dessa forma, pois competência é algo atribuído pela própria lei.

Exemplo de interpretação distorcida é a Nota Técnica nº 006/2011 do CETRAN/PE que entende que a fiscalização de trânsito pode e deve ser exercida pelo Estado, através do DETRAN, na ausência do poder originário (Município), com o objetivo de assegurar o direito ao trânsito seguro. Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua. No Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro temos a seguinte determinação sobre a competência estadual:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

Nos incisos do art. 24 ao qual o texto legal faz referência, temos a seguinte redação:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
VI executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
[…]
VIII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

Percebam que o texto do CTB é muito claro quando estabelece o que os órgãos estaduais podem fiscalizar e aquilo que não podem, e são justamente as infrações de competência do município, salvo se houver convênio, o que não é possível quando a cidade não tem seu órgão local, porque obviamente não se pode firmar acordo com uma figura inexistente ou delegar uma atribuição que não possui.

No caso da sua cidade não ter um órgão de trânsito e considerando a hipótese de você ter sido flagrado estacionado em local proibido, o agente de fiscalização estadual (DETRAN ou PM credenciada pelo Estado) nada poderá fazer, pois não é competência dele.

Deixo bem claro que não estou fazendo apologia ao cometimento de irregularidades no trânsito. A intenção do texto é mostrar a omissão do gestor municipal que por vezes deixa de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito por receio da repercussão negativa do ponto de vista político que sua medida pode causar.

O principal argumento dos que defendem a possibilidade do Estado assumir a responsabilidade do Município omisso é a preservação da segurança no trânsito para evitar a desordem no local. Do ponto de vista prático é uma alternativa que funciona, mas legalmente é um verdadeiro atropelo da legislação de trânsito.

Ficamos na torcida para que todo o esforço com o intuito de contornar a lei e permitir que o Estado exerça a fiscalização nas cidades sem que tenha competência para tanto seja convertido em ações para que os Municípios criem seus órgãos, garantindo com isso a segurança no trânsito que é um direito de todos.

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