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Tag: habilitação provisória

O condutor que acumular 20 ou mais pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses, terá o direito dirigir suspenso e sua habilitação será recolhida. Mas e se este condutor estiver com habilitação provisória, será aplicada a mesma punição?

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Obtenção da CNH

Para que o condutor em habilitação provisória obtenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), este não poderá cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias durante o período de permissão (12 primeiros meses), veja:

CTB, art. 148. […].
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A leitura desse dispositivo nos mostra que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade.

Mas, e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

No artigo 261 do CTB temos a confirmação de que, ao atingir 20 pontos, a suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada – e o dispositivo não faz distinção do tipo de habilitação. Entretanto, nos soa estranho pensar que alguém, ainda com a habilitação provisória, pode ter o direito de dirigir suspenso e, mesmo assim, ao término do período permissionário receberá sua CNH.

PPD pode ser suspensa?

A resolução 182/05 do Contran, que tratava do processo de suspensão do direito de dirigir, excluía a Permissão Para Dirigir (PPD) dessa punição o que, de certo modo, favorecia o infrator:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Porém, essa resolução foi revogada e substituída pela 723/18. A atual normativa trouxe alteração no que diz respeito à possibilidade de suspensão do direito de dirigir para permissionários, confira:

Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir.

Isso é possível, na prática?

A suspensão do direito de dirigir decorre de duas situações:
1. Cometimento de infração cuja qual impõe, por si só, a punição de suspensão.
2. Acúmulo de 20 ou mais pontos, pelo cometimento de infrações, no período de 12 meses.

No primeiro caso, as infrações são sempre de natureza GRAVÍSSIMA e, portanto, não se aplicaria para suspensão ao condutor permissionário, uma vez que este estaria em inobservância ao § 3º do artigo 148 do CTB o que culmina na NÃO OBTENÇÃO da CNH. Não faz sentido falar de suspensão numa situação em que o condutor não mais seria habilitado.

No segundo caso, apesar de improvável que o condutor consiga a façanha de alcançar 20 pontos cometendo somente infrações leves, até seria possível a aplicação da suspensão. Entretanto, por conta do período necessário para se configurar a conduta (12 meses), quando isso viesse a acontecer, este condutor não mais estaria com sua habilitação provisória, mas com a CNH.

Conclusão

A pontuação acumulada durante o período de PPD vale, sim, para uma posterior suspensão do direito de dirigir. Porém, não podemos afirmar que a suspensão ocorrerá ao permissionário. Afinal, a punição se dará pelo acúmulo de pontos ao longo de 12 meses e, portanto, ao findar do processo administrativo que culminará na suspensão do direito de dirigir deste condutor, o mesmo não mais estará de posse da sua PPD, mas da CNH.

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Posso dirigir com a habilitação provisória vencida?

Acredito ser do conhecimento da maioria que NÃO existe autuação ou multa pela conduta de conduzir veículo estando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida por até 30 dias. Mas será que essa regra vale também para quem tem habilitação provisória (PPD – Permissão Para Dirigir)?

Antes quero alertar sobre uma NOTÍCIA FALSA, que circula nas redes sociais, dizendo que se a CNH vencer por mais de 30 dias será cancelada e a pessoa terá que tirar outra passando por todos os exames novamente. Se quiser saber mais detalhes disso, clique aqui.

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a autuação por habilitação vencida:

Art. 162. Dirigir veículo:
V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Fica evidente, pelo texto legal apresentado, que NÃO há de se falar em multa quando a habilitação estiver vencida por ATÉ 30 dias – não confundir com um mês, pois há meses com 31 dias -. Mas, observe que o CTB é específico ao mencionar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com isso, vindo a causar dúvida em vários condutores, inclusive profissionais da área de trânsito, sobre a sua aplicabilidade, também, à PPD (Permissão Para Dirigir).

Conforme entendimento, inicialmente, do Departamento Nacional de Trânsito (Portaria Denatran n. 28/99) e posteriormente referendado pelo Contran, no artigo 34, § 5º, da Resolução 168/04:

Art. §5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Com isso, acredito NÃO existir mais qualquer dúvida quanto à concessão do prazo de 30 dias, também, para aquele que é habilitado na PPD. Ainda na intenção de não deixar qualquer dúvida ao leitor, apresento o disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), em sua ficha 504-40, que trata especificamente desse caso:

Portanto, quando um agente de trânsito aborda um condutor e deixa de autuá-lo, mesmo constatando que sua habilitação está vencida (por prazo não superior a 30 dias), saiba que não se trata de mero “bom senso”, mas de cumprimento ao que preceituam os dispositivos legais.

Quem tem Habilitação Provisória – PPD pode ser autuado?

Alguns especialistas questionam a constitucionalidade dessa norma, uma vez que uma resolução NÃO se sobrepõe à Lei – no caso do CTB lei 9.503/97 – sendo que esta especifica CNH e não PPD. Todavia, não cabe a nós discutir matéria de inconstitucionalidade da norma sendo necessária sua apreciação, pelo Poder Judiciário, por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Por enquanto devemos nos limitar a aplicar e respeitar o que está em vigor e, portanto, NÃO existe multa para aquele que está com a habilitação vencida dentro do prazo de 30 dias, seja ela CNH ou PPD.

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