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Aplicativo de aulas para habilitados

Em meio a um cenário de iminentes mudanças nas regras para a Carteira de Habilitação, eis que surge mais uma, desta vez, sob a promessa de REVOLUCIONAR o ensino na atividade de treinamento de condutores – aplicativo de aulas para habilitados.

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A promessa

Atualmente existem milhares de pessoas que são HABILITADAS e, por algum motivo (medo, insegurança, trauma…) não conseguem pegar na direção do carro. A proposta do aplicativo (app) é ligar essas pessoas a um instrutor, previamente cadastrado no app.

As aulas não serão online, como alguns estão pensando. Serão aulas PRESENCIAIS com um profissional associado à administradora do app.

Para alguns proprietários de autoescolas, o aplicativo representa grande ameaça para este mercado e coloca os Centros de Formação de Condutores em risco de extinção.

Já os instrutores pensam ser uma oportunidade de complementar o salário recebido das autoescolas, onde estes estão empregados.

Muitos alunos, desacreditados, veem esta inovação como “mais uma forma de extorquir dinheiro da população”, já tanto surrada.

Tantas são as dúvidas em torno dessa ideia que, até agora, pouco se tem esclarecido. Por isso, nós aqui do Autoescola Online fomos em busca de algumas destas respostas.

Veja este texto com as respostas para as 5 principais dúvidas sobre a atividade de instrutor autônomo – aulas para habilitados.

Dúvidas dos instrutores

1. Quem poderá trabalhar como instrutor associado? Seria aberto somente aqueles que têm o curso de formação de instrutor de trânsito?

Resposta: A Constituição Federal diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, ou seja, trabalhar de instrutor sem a devida formação, no meu entendimento é ilegal.

2. O treinamento acontecerá no carro do próprio instrutor ou em veículo fornecido pela administradora do app? Temos, ainda, que considerar a possibilidade de o aluno querer treinar em seu próprio carro – afinal, é nele que a pessoa enfrenta as dificuldades do dia a dia.

Resposta: O aplicativo é mero mediador entre o prestador do serviço (instrutor associado) ao cliente (aluno). Portanto, todos os recursos necessários para a execução deste serviço será de responsabilidade exclusiva do profissional instrutor, inclusive a disponibilidade do veículo para treinamento.

O aluno poderá fazer aula no veículo próprio, desde que esteja em plenas condições de uso – conservação e documentação.

3. Esse veículo precisará ser identificado de alguma forma, assim como os das autoescolas? Seriam equipados com duplo comando de acionamento de freio e/ou embreagem?

Resposta: Não há a obrigatoriedade de identificação do veículo. Mas é recomendável que isso ocorra, para que outros condutores saibam que ali vai alguém em treinamento e, dessa forma, tenham maior cautela ao transitar próximo a ele.

4. Haveria, entre app e instrutor, algum vínculo empregatício?

Resposta: O aplicativo é mero MEDIADOR entre o prestador de serviços e o cliente. A maneira de prestação deste serviço é equiparada à atividade informal de um trabalhador autônomo.

5. Como seriam controladas as aulas e como aconteceriam os repasses ou pagamento aos instrutores, das aulas ministradas? Qual a comissão, ou percentagem, será repassada ao instrutor?

Resposta: Todas as aulas e/ou pacotes de aulas, serão vendidos por meio do próprio aplicativo que fará o controle do número de aulas ministrados por cada instrutor. Os valores serão administrados pelo próprio gestor do app e os respasses acontecerão periodicamente – prazo a definir.

Estima-se que 75% do valor total bruto com as vendas das aulas serão repassados ao instrutor que as ministrou.

Neste vídeo você verá um bate papo com as respostas a várias dúvidas acerca da atividade de aulas para habilitados.

Dúvidas dos alunos

1. É necessário se cadastrar para solicitar o treinamento oferecido pelo app?

Resposta: Sim. O usuário vai baixar o aplicativo e, nesta ocasião, serão exigidos dele alguns dados como: nome, endereço, CPF e outros.

Esses dados, além de alimentar o sistema com informações úteis para a ligação deste aluno com um instrutor mais próximo, servirão, também, para manter o prestador do serviço informado sobre a pessoa com a qual ele está se relacionando.

2. Como será feito o pagamento das aulas? Existirão pacotes com X números de treinamentos?

Resposta: A proposta é que o app ofereça, ao usuário (aluno), alguns pacotes com uma quantidade pré-estabelecida de aulas. O aluno é que vai decidir qual o pacote mais interessante para a sua preparação.

3. Haverá um planejamento de aulas a ser cumprimdo ou as aulas acontecerão avulsas?

Resposta: Até agora, a única empresa que se manifestou sobre a disponibilidade desse app, não demonstrou algo que pudesse nos levar ao entendimento de que haverá plano de aulas.

O app vai disponibilizar alguns pacotes de aulas e o aluno é que decidirá qual deles adquirir.

4. Numa hipotética situação de assédio por parte do instrutor, quem se responsabilizará pelo ocorrido?

Resposta: A empresa administradora do app se classifica como mera mediadora nessa relação de prestação de serviço e, portanto, não se vê responsável por quaisquer tipos de eventos que venham ocorrer nesse sentido.

5. Se o aluno não gostar do instrutor, será possível trocar? Como isso acontecerá? O app vai oferecer alguma forma de avaliação do serviço prestado pelo seu colaborador?

Resposta: Sim. O aluno poderá avaliar a prestação do serviço pelo instrutor, classificando-o com o número de 1 a 5 estrela, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 equivale a totalmente satisfeito.

Caso o aluno não se sinta à vontade ou não goste da maneira como as aulas estão sendo ministradas, ele pode solicitar a troca imediata do instrutor.

Prós e contras

É inegável que a tecnologia tem feito parte das nossas vidas a cada dia mais. Entretanto, a forma como ela é utilizada é que vai definir se para bem ou mal.

Desbravar este mercado, dessa maneira tão inovadora, sem dúvida é algo que enche os olhos de qualquer empreendedor. Mas sem um DIFERENCIAL relevante, não passará de apenas mais uma forma de vender aulas.

Conclusão

A grande carência desse mercado não está na tecnologia a ser utilizada, mas em algo que realmente venha REVOLUCIONAR a maneira como o ensinamento tem sido aplicado nestas pessoas.

É imprescindível que, antes mesmo de vender uma única aula, sejam considerados os diversos fatores que levam estas pessoas a não dirigirem, mesmo sendo elas legalmente habilitadas para isso.

Fatores emocionais, comportamentais ou cognitivos não podem ser trabalhados e corrigidos sem que haja uma pré avaliação minuciosa das dificuldades de cada pessoa como sendo alguém único.

É importante considerar que para cada indivíduo, para cada problema, para cada dificuldade há inúmeras formas de se trabalhar e corrigi-los.

A depender das peculiaridades de cada caso, será necessário um plano de aulas muito bem desenhado que deverá ser seguido com todo a cautela e habilidade que só os excelentes profissionais podem desenvolver.

Finalmente, torço para que essa não seja uma oportunidade de inovar somente na tecnologia, mas na maneira como os condutores são treinados, preparando-os efetivamente para as tantas adversidades do trânsito.

E você, o que acha desta ideia? É a favor ou contra? A depender das respostas, nós podemos considerar a possibilidade de disponibilizar um app com aulas padrão Ronaldo e Fabiana – o que você acha disso?

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Como eliminar o nervosismo na presença do examinador do Detran

Dois dos motivos que mais reprovam na prova de direção são o nervosismo e a ansiedade. Se você também sofre com isso veja como permanecer concentrado, mesmo sob pressão, e assim conseguir a sua aprovação no exame do Detran.

CLIQUE AQUI para conhecer as melhores TÉCNICAS de como controlar o nervosismo e passar de primeira na prova teórica do Detran.

Diagnóstico

O processo de AVALIAÇÃO é algo que, por si só, gera nervosismo, tensão e ansiedade no candidato.  A pressão psicológica e emocional é muito grande e isso acontece, basicamente, por DOIS MOTIVOS:

  1. A mente humana NÃO foi programada para ser avaliada;
  2. A figura do examinador, sentado ali do seu lado, mexe com o emocional de qualquer um.

Este último, muitas vezes com uma postura autoritarista, pouco ou nada gentil e com fisionomia fechada. Tudo isso cria, em sua mente, uma percepção negativa da pessoa do examinador, nos levando a desenvolver uma CRENÇA LIMITANTE, ao pensar que ele está ali para te reprovar.

Sua mente entende que você está  numa situação de CONFRONTO, de PERIGO, e essa situação gera inúmeras reações emocionais, cognitivas e fisiológicas com respostas físicas como 1 aumento dos batimentos cardíacos; 2 aumento da pressão arterial; 3 tensão muscular; 4 dor de cabeça; 5 suor excessivo; 6 estresse dentre outros.

O ambiente desagradável causado pela avaliação, somado à  crença limitante criada sobre a figura do examinador são dois ingrediente fatais para detonar com o seu emocional e fazer com que você perca totalmente o controle das suas ações que, consequentemente, o levará à reprovação.

Solução

Para que você possa programar o seu cérebro para adaptar-se ao sistema de avaliação, peça o seu instrutor que faça SIMULAÇÕES durante as aulas de direção, exatamente conforme o que será cobrado na prova final.

Com o tempo, o seu cérebro passará a interpretar, tanto a avaliação, quanto o ambiente de prova,  como uma situação NORMAL, natural,  e assim você se sentirá mais tranquilo.

O problema do nervosismo na presença do examinador, também será resolvido com as simulações feitas em aulas.

Como o instrutor é alguém pelo qual você tem empatia, o fato dele te avaliar durante as aulas  vai fazer o seu cérebro associar essa empatia com o examinador, cuja função também é de avaliar.

Conclusão

Se você conseguiu captar as orientações passadas até aqui, certamente já está pronto para receber uma TÉCNICA EXTRA – eu estou falando de uma técnica de reprogramação de crenças. Preste muita atenção no que fazer:

Assim que você sentar no banco do carro, imagine que o examinador, ao seu lado, está te dizendo bem baixinho: Fique tranquilo… eu estou aqui para te ajudar… você vai ser aprovado.

Fazendo isso, você vai reprogramar o seu cérebro, tirando aquela crença limitante de que ele é um carrasco e agora passa a ver ele como um amigo, alguém disposto a te ajudar.

A propósito,  essa TÉCNICA EXTRA é o tema para o nosso próximo texto aqui no blog e também do canal YouTube – Reprogramação de Crenças Limitantes.

Você pode usar o poder de associação do seu cérebro para mudar a sua percepção em relação ao processo de avaliação e também em relação ao examinador, o associando a algo positivo, simplesmente colocando em prática as orientações passadas nesse texto.

Se você gostou das dicas, lembre-se de COMPARTILHAR com os seus amigos que também estão em busca de realizar sonho da carteira de habilitação.

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Autoescola e Vestibular - Qual a relação?

Segundo o DETRAN/RS, o índice de aprovação para provas práticas na categoria B corresponde a algo em torno de 30%. Ou seja, a cada três candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apenas um, aproximadamente, passa na prova prática para carro.

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Em recente pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) concluiu-se que apenas 14% da população do país tem ensino superior. Segundo o mesmo estudo, quase 75% dos estudantes brasileiros no ensino superior estão em instituições privadas.

O artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz:

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I – a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II – a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III – a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV – a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

De posse de tais dados nos é possível fazer a seguinte analogia: O diploma do ensino superior no país está para a obtenção da CNH, assim como os cursos pré-vestibulares estão para as autoescolas. A relação pode parecer óbvia, as implicações disso, talvez, nem tanto… Explico. Vejamos a atual situação do sistema de ensino brasileiro. Se eliminássemos a precariedade das escolas públicas, a desvalorização generalizada em torno da profissão de professor e a falta de investimentos do governo na educação, logo, teríamos uma educação de qualidade, que permitiria a todo e qualquer aluno acessar as tão disputadas universidades públicas. Isso, é claro, na hipótese de que houvesse vagas para todos eles. Nesse caso, hipoteticamente, não precisaríamos de um sistema de seleção como o vestibular. Por consequência, nem de cursinhos preparatórios para tal prova.

Da mesma forma, se tivéssemos a educação para o trânsito inserida no ensino formal, desde as séries inicias até o ensino médio e superior, assim como reza o artigo do CTB acima, em tese, teríamos alunos praticamente prontos para a obtenção da CNH. Pelo menos no que diz respeito à parte teórica. Nesse caso, as autoescolas poderiam se ater às aulas práticas.

Sobre essa lógica, certamente teríamos não só um trânsito, como também uma sociedade diferente. A questão é: reforçar a educação pressupõe investimentos públicos; isso reflete em um aumento significativo no índice de alunos nos cursos superiores, não apenas privados como acorre hoje, mas também públicos; implantar a educação para o trânsito no ensino formal infere em diminuição dos custos para a obtenção da CNH no que concerne a instrutores, tanto teóricos quanto práticos, bem como uma possibilidade de total reestruturação do processo de obtenção da mesma… mas esse já é assunto para um outro artigo.

Vejam que, de forma alguma, sou contra as autoescolas. Muito pelo contrário. Se hoje o processo para obtenção da CNH pode ser considerado falho em alguns aspectos, não se pode negar que ele já foi bem pior. No entanto, no final me parece que, em ambas as instituições, seja nas autoescolas, seja nos cursinhos pré-vestibulares, tudo se resume a dinheiro. Dinheiro que se ganha para cobrir buracos que a máquina pública já não consegue mais tapar. Ou que apenas não tem interesse…

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Permitir ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada

Essa é uma prática recorrente em nosso país, quando proprietários de veículos automotores entregam a direção do seu veículo a uma pessoa que não tem documento de habilitação. Logo, não pode estar conduzindo veículos, pois isto é, sem sombra de dúvidas, um risco à segurança viária.

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Ainda é comum, a título de exemplo, que o pai deseje ensinar o filho menor de idade a dirigir, algo que deveria acontecer somente quando ele completasse dezoito anos e iniciasse o processo de primeira habilitação. Na etapa final desse processo um instrutor devidamente qualificado e autorizado irá ministrar as aulas práticas para o futuro condutor.

Não é preciso ser nenhum especialista na área para saber que orientar uma pessoa a dirigir sem estar capacitado para a tarefa certamente trará prejuízos futuros, pois os vícios e a falta de técnicas de ensino certamente são motivos determinantes para uma má formação. Tal afirmação baseia-se no fato de que o instrutor de trânsito é o profissional apto a desempenhar essa função, tendo em vista ter passado por curso de formação específico e ser conhecedor das normas e regras de trânsito, condição esta que o elege como sendo a pessoa ideal para treinar outra.

Também se espera, evidentemente, que o instrutor esteja preparado e bem atualizado para exercer sua função e formar condutores com boa qualidade, de modo que coloquem em prática as noções de segurança, respeito às leis e consciência do seu papel enquanto condutor que se utiliza de um espaço público.

Inclusive, convém destacar que a Lei nº 12.302/10 que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, estabelece em seu art. 2º: “Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.” A depender do caso concreto, a inobservância ao disposto nessa lei pode configurar uma contravenção penal, como se observa no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.

Lamentavelmente as pessoas preferem chegar ao Centro de Formação de Condutores dirigindo, como se o curso de primeira habilitação fosse mera formalidade para obtenção do documento. Por isso é muito comum para os agentes de fiscalização de trânsito flagrar pessoas conduzindo o veículo sem possuir habilitação. Nesse caso, existem sanções previstas em razão do descumprimento da lei.

O condutor flagrado na direção do veículo automotor sem possuir habilitação está cometendo uma infração de natureza gravíssima. Pelo fato de não ter prontuário, os pontos decorrentes dessa irregularidade obviamente não são computáveis, mas a multa é no valor de R$ 880,41. Além disso, haverá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme previsão do art. 162, I, do CTB.

Se essa pessoa inabilitada conduz o veículo de forma insegura, colocando em risco a segurança coletiva, o fato é considerado crime de trânsito, tipificado no art. 309 do CTB: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. A pena é de detenção de seis meses a um ano ou multa (penal).

Porém, como indicamos no título desse texto, o nosso foco é expor a responsabilidade daquele que permite ou entrega a direção do veículo automotor à pessoa que não possui documento de habilitação.

Existe uma distinção necessária para compreensão dessas irregularidades, pois o art. 163 do CTB considera infração entregar a direção do veículo à pessoa não habilitada, enquanto o art. 164 é infração permitir que condutor inabilitado tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, determina que a conduta “entregar” exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado no momento da abordagem, ao passo que a conduta “permitir” caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado no momento da abordagem.

Independentemente de ter permitido ou entregue, além da infração por conduzir veículo sem possuir habilitação, o agente irá lavrar mais um auto, dessa vez em um dos artigos 163 ou 164, a depender da situação observada e serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário, multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

O ato de permitir ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada configura crime de trânsito. De acordo com o art. 310 do CTB: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”. A pena é de seis meses a um ano de detenção ou multa (penal).

Importante frisar que, diferentemente do crime do art. 309 citado anteriormente e que exige perigo de dano para sua caracterização, o crime do art. 310 é de mera conduta, conforme Súmula nº 575 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Dessa forma, o crime ocorre quando da simples entrega do veículo a pessoa que não possui documento de habilitação. Portanto, além das consequências nas esferas administrativa e criminal, ainda é possível atribuir responsabilidade cível por eventual dano causado em acidente de trânsito.

Todas essas consequências são evitáveis de modo muito simples, a conscientização por parte daqueles que praticam esse tipo de irregularidade, certamente faria um grande favor à segurança se pensassem duas vezes antes de expor a coletividade a um risco desnecessário.

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Mudanças no Processo de Habilitação Resolução 726 de 2018

Finalmente, depois de algum suspense, o Denatran publicou em seu site a resolução 726/18 substitutiva à atual 168/04 que trata do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e atualização de condutores.

Baixe a RESOLUÇÃO COM SEUS ANEXOS AQUI.

Dentre os vários pontos polêmicos, da nova resolução, um deles é o prazo para sua entrada em vigor – 06 de junho de 2018 – considerado, por muitos profissionais da área, como sendo INSUFICIENTE.

Especialistas afirmam ser IMPOSSÍVEL que todos os envolvidos (Detrans, CFCs, Clínicas, Editoras) consigam se adequar às mudanças trazidas pelo novo dispositivo em apenas 90 dias.

Vários outros pontos são temas de debates calorosos, como por exemplo a necessidade de CURSO DE APERFEIÇOAMENTO para quem for renovar a CNH.

A resolução trouxe também a regulamentação do CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM, para os condutores nas categorias C, D ou E, que exercem atividade remunerada, quando atingirem 14 pontos em seu prontuário, a fim de evitar uma suspensão por exceder o limite de 19 pontos.

Outro tema bastante constestado é a possibilidade de que vários destes cursos possam ser feitos na modalidade EAD (Ensino à Distância). Especialistas afirmam ser uma “brecha” para os maus motoristas se esquivarem da obrigatoriedade do curso. Mas é importante que se destaque a necessidade de se submeter a exame junto ao Detran para verificar o aproveitamento destes condutores.

Muito ainda se terá a debater sobre esta nova resolução. Por enquanto, nos limitemos a estudá-la da maneira como nos foi disponibilizada e que estejamos preparados para, muito em breve, ver os seus primeiros “remendos”, dentre eles, a prorrogação da sua entrada em vigor.

Nós, aqui do LegTransito, já começamos a desenvolver o material em conformidade com as mudanças – COMBO DE MATERIAIS DE SUPORTE AO INSTRUTOR EM SALA DE AULA: Videoaulas + Slides + Resumos + Provas Simuladas + Planilhas de Controle – aos que se interessarem, o material já está disponível para PRÉ-VENDA com 50% de desconto para aqueles que fizerem seus pedidos antecipadamente – CLIQUE AQUI E CONHEÇA O MATERIAL.

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NOVAS REGRAS PARA SE HABILITAR – RESOLUÇÃO 726/18

Finalmente foi publicada hoje (08/03/18) a resolução que alterará todo o processo para quem deseja tirar uma habilitação (PPD/CNH). De imediato, destacamos algumas das principais mudanças, veja:

1 – FIM DA MUDANÇA DE CATEGORIA

Art. 3º – § 2° Quando da habilitação de uma nova categoria, esta será somada à(s) já existente(s) e, para efeito de processo, será considerada uma adição de categoria. C/C Art. 15.

COMENTÁRIO – A informação de todas as categorias nas quais o condutor encontra-se habilitado deverá estar discriminada em campo específico quando da emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação.

2 – ADIÇÃO DA CATEGORIA C

Art. 6º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

COMENTÁRIO – Neste ponto não houve alterações em relação à antiga regra (Res. 168/04 Contran). Entretanto, no que diz respeito à obtenção da categoria E, a nova resolução NÃO resolveu o “velho dilema” daquele condutor habilitado na categoria D, provindo de B, o qual o Denatran já havia publicado nota confirmando a exigência de um ano na categoria D para a adição da categoria E.

3 – FIM DOS RECURSOS PROTELATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE PPD

Art. 18 – Registro de ressalvas para e expedição da CNH, havendo infrações em fase de recursos durante a PPD, sendo cancelada a CNH, caso sejam procedentes as infrações.

COMENTÁRIO – Prática muito comum, entre profissionais que trabalham na defesa e recurso de infrações, é a de protelar ao máximo o processo administrativo por infração de trânsito daquele condutor portador de Permissão Para Dirigir (PPD). Com isso, o prazo de permissão vencia e a CNH (definitiva) era emitida. Quando a infração vinha a ser registrada no prontuário deste condutor o mesmo já não corria mais o risco de perder sua habilitação, uma vez que já estava de porte da CNH. Com a nova regra, enquanto houver infrações em fase de recurso, a CNH será impressa, mas será cancelada caso os recursos sejam indeferidos.

4 – NOVOS FORMATOS E CARGAS HORÁRIAS PARA OS CURSOS TEÓRICOS

Art. 27 – (Carga Horária Teóricas e Práticas):
►ACC – Teóricas: 20h/a (Básico) // Práticas: 4 em circuito fechado, 6 e via pública;
►A – Teóricas: 25h/a (Básico) + 20h/a (Específico) // Práticas: 10 em circuito fechado, 10 e via pública;
►B – Teóricas: 25h/a (Básico) + 20h/a (Específico) // Práticas: 6 em simulador de direção, 20 e via pública.

COMENTÁRIO – Observa-se que NÃO houve um aumento da carga horária do curso teórico, como estava previsto na minuta da resolução. Mantiveram-se as 45 horas / aulas, porém divididas em dois módulos conforme especificado acima. Uma mudança relevante ocorreu nas aulas práticas para categoria A ou ACC, onde o candidato terá que passar por treinamento e exame em circuito fechado (como já acontece) e na via pública.

5 – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA A OU B

Art. 29 – Nas adições ‘A’ e ‘B’ não tem menos 5 aulas, como antes. Permanecem as quantidades de aulas como para novas habilitações. E ainda prova teórica com 20 questões, inclusive para ‘ACC’.

COMENTÁRIO – O condutor habilitado na categoria A ou B, que for adicionar uma destas duas categorias, deverá cumprir a mesma carga horária (aulas práticas) exigida para o candidato à primeira habilitação.

6 – NÃO SERÃO EXIGIDOS CURSOS TEÓRICOS PARA CATEGORIAS C, D OU E

Art. 31 – Ao contrário do que previa a minuta, não se exigirão cursos teóricos para as Cat. ‘C’, ‘D’ e ‘E’. As práticas permanecem 20h/a. O Art. 33, como já dizia a minuta, permite habilitar-se nas Cat. ‘C’ e ‘D’ ou ‘D’ e ‘E’ simultaneamente.

COMENTÁRIO – Como não existe mais a “abrangência de categoria”, o condutor que pretender estar habilitado nas categorias C, D ou E poderá prestar exame simultaneamente para duas destas, desde que atendidas as exigências do art. 145 do CTB, ou seja: será possível fazer exame no caminhão e no ônibus no mesmo dia ou no ônibus e na carreta.

7 – AUMENTO DO PERÍODO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Art. 34 – Processo ficará ativo por 24 meses. Em relação aos atuais prazos, um ano a mais para novas habilitações, três a menos para adições. Não poderá mais ocorrer o reaproveitamento, findo esse prazo.

COMENTÁRIO – Esse é um ponto que melhora diretamente para o candidato. O prazo que até então,era de 12 meses (para os candidatos à habilitação inicial) passou para 24 meses. Mas foi extinta a possibilidade de reaproveitamento dos cursos teórico e prático quando do vencimento deste processo.

8 – ATINGE EM CHEIO AS AULAS NA MOTOPISTA E QUANDO DA INSTRUÇÃO DE MOTO EM VIA PÚBLICA

Art. 38, § 6º – O instrutor não poderá instruir mais de um aluno por vez.

COMENTÁRIO – É prática comum um único instrutor ministrar aula para vários motociclistas simultaneamente (na motopista). Com a nova regra isso não mais será possível e ainda tem a questão do treinamento em via pública, onde o instrutor NÃO poderá instruir um aluno no carro enquanto o da moto o acompanha. A aula deverá ser exclusivamente destinada ao motociclista.

9 – FIM DA SUPENSÃO DA LADV POR SEIS MESES

Art. 41 – Ao invés dos atuais 6 meses de suspensão, o candidato flagrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá extinto o seu processo.

COMENTÁRIO – Até então, o candidato que for encontrado treinando (ou dirigindo) desacompanhado de instrutor credenciado, ou em desconformidade com qualquer das normas estabelecidas para este treinamento, tem sua LADV (licença de aprendizagem) suspensa por seis meses. Com a nova regra a punição fica mais severa e o candidato tetá o seu processo de habilitação cancelado.

10 – NÃO OBRIGATORIEDADE DE TOXICOLÓGICO PARA CATEGORIAS INICIAIS

Art. 50 – Confirmada a necessidade de renovação do Exame Toxicológico a cada 2,5 anos para os que renovam a CNH a cada 5 anos, e 1,5 ano para os que renovam a cada 3 anos.

COMENTÁRIO – Felizmente, o exame toxicológico NÃO tornou-se obrigatório para os candidatos à habilitação inicial (A ou B). Entretanto, a nova regra veio confirmar a exigência deste exame para os condutores das categorias C, D ou E.

11 – CONDUTOR TERÁ QUE PASSAR POR CURSO TEÓRICO AO RENOVAR A CNH

Art. 20. Para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o condutor deverá submeter-se à realização:
III – aprovação em curso de atualização ou de aperfeiçoamento, conforme regulamentação estabelecida no Anexo IV desta Resolução.

COMENTÁRIO – Esta é, sem dúvida, uma das mudanças que acredito ser relevante um trânsito melhor e mais seguro. Todos os condutores terão que passar por curso de aperfeiçoamento na ocasião da renovação da CNH. Isso elevará o nível de conhecimento destes condutores que há tempos não se dão conta das constantes alterações na legislação de trânsito e suas normas.

12 – TEMPO DE DISPONIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME TEÓRICO

Art. 52, § 5º – O Exame Teórico ao qual o candidato for submetido ficará disponível para consulta por 15 (quinze) dias, a contar da data da divulgação de seu resultado.

COMENTÁRIO – O candidato à habilitação inicial SÓ poderá ser submetido ao exame teórico após cumprida a carga horária do curso obrigatório e também das aulas no simulador de trânsito que, inclusive, teve adicionada uma aula em sua carga horária. Este artigo esclarece o prazo em que o resultado deste exame ficará disponível para consulta.

13 – EXAME MONITORADO POR CÂMERAS

Art. 57, § 2º – Desde que monitorado por sistema informatizado, poderá somente um examinador acompanhar o candidato durante o exame. Do contrário, no mínimo dois, como funciona atualmente e frisa o § 1º.

COMENTÁRIO – Atualmente os exames de direção devem ser acompanhados de pelo menos dois examinadores. A partir de agora, os exames que forem monitorados por câmeras (algo que já está em fase de implementação nos veículos das autoescolas) poderá ter apenas um examinador acompanhando o candidato.

14 – PERMITIDO USAR CÂMERA E SENSOR DE RÉ, ASSISTEMTE DE PARTIDA EM RAMPA – SÓ FALTOU O CÂMBIO AUTOMÁTICO

Art. 59, § 3º – No Exame de Direção Veicular será permitida a utilização, em veículos de aprendizagem, de sensores de ré, de sensores de proximidade, de sensores de indicação da
utilização do cinto de segurança, de retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa e outros sensores, desde que estejam embarcados na fabricação dos veículos de quatro ou mais rodas, vedada a possibilidade de adaptação destas novas tecnologias em veículos já classificados como de aprendizagem.

COMENTÁRIO – Finalmente está liberado o uso de tecnologias que ajudem na condução do veículo como: Câmera e sensor de ré; Assistente de partida em rampa e outros. Ainda faltou liberar veículos com câmbio automático. Já existe um Projeto de Lei com esta sugestão – quem sabe em breve teremos mais novidades!

15 – ALUNO REPROVADO NA DIREÇÃO TERÁ QUE FAZER PELO MENOS MAIS 4 AULAS

Art. 63, II – Em caso de reprovação no Exame de Direção Veicular, o candidato somente poderá realizar novo exame:
II – após realizar, no mínimo, 4 (quatro) horas/aula de prática de direção veicular na categoria pretendida.

COMENTÁRIO – Se reprovado no exame de direção (A ou B) terá que passar por, pelo menos, 4 aulas adicionais para que seja submetido a novo exame. Sou a favor de que o aluno treine mais, caso seja reprovado. Mas determinar número de aulas, não acho ser a melhor alternativa. O CFC e seus profissionais precisam ter autonomia para trabalhar com seus alunos conforme a necessidade de cada um.

16 – FAXINA GERAL NOS “RETALHOS” DE RESOLUÇÃO QUE TRATAVAM DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Revogam-se 22 Resoluções e mais alguns Artigos de mais 2.

COMENTÁRIO – A resolução 168/04 do Contran (atual sobre processo de habilitação), de fato, está mais remendada que uma colcha de trapos. Já era hora de dar uma organizada nisso!

17 – PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DE 90 DIAS

Art. 77. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, […].

COMENTÁRIO – Particularmente, acho muito improvável que os Detrans de todo o País e as mais de 12 mil autoescolas consigam se adequar a todas estas mudanças em apenas 90 dias. Parece que logo teremos o “primeiro remendo” desta nova colcha. Aguardemos…

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Autor: Ronaldo Cardoso
Coautoria: Fabrício Medeiros