fbpx

Arquivos

Tag: habilitados

Aula para habilitados Legalização e Emissão de Nota Fiscal

Quando a prestação de serviços ocorre de forma não habitual e eventual é chamado de “trabalho autônomo”. Esse tipo de trabalhador, hoje em dia, é de grande incidência no mercado de trabalho e muitos profissionais não sabem como emitir nota fiscal para seus clientes.

O autônomo é aquele que tem independência para desempenhar as suas atividades, sem estar subordinado ao poder de direção do contratante, ou seja, a sua espécie de trabalho tem caráter de não subordinação em relação à parte contratante, podendo exercer livremente suas atividades nos horários que lhe convier ou nos moldes de seu contrato. A profissão está regulada pelo artigo 12 inciso V alínea h da Lei 8.212 de 1991, que diz ser a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

A dúvida surge quando o profissional se vê diante de questionamentos como: O que fazer quando o cliente exigir nota fiscal? Como deve ser feita a emissão de nota fiscal como profissional liberal? Quando ela deve ser usada? Quais as suas vantagens? Esse tema ainda pouco conhecido é motivo de inúmeras desconfianças que serão facilmente solucionadas a seguir.

A princípio, todos os serviços prestados por profissionais autônomos necessitam ser demonstrados e tributados, mesmo sem haver o vínculo empregatício. No entanto, muitas vezes a burocracia e o desconhecimento impedem esse procedimento.

As notas fiscais podem ser do tipo: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que é emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado e é usada por aqueles que têm atividades de comércio de produtos; e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que é emitida exclusivamente para os prestadores de serviço com o objetivo de registrar as operações, esta é gerenciada junto à prefeitura através de um cadastro.

Como emitir?

Cada município tem o seu próprio procedimento e muitos oferecem esse serviço até mesmo em seus sites. Basicamente, o que acontece é que o profissional liberal interessado em ter a nota fiscal, deve ir até a prefeitura e apresentar os seus documentos pessoais e profissionais e informar que deseja autorização para emissão de nota, pedindo assim o cadastramento como autônomo. Logo após, deve ser pago também uma taxa de serviço referente à inscrição como autônomo e referente ao AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais). Através desse número de cadastro/registro, as notas fiscais poderão ser impressas em qualquer gráfica e, assim, entregues aos clientes.

Por que emitir?

Quando o profissional atuar com seus serviços, a nota deverá ser emitida. Isso irá possibilitar a profissionalização e regulamentação da atividade do autônomo, pois deixar de apresentar as notas fiscais pode causar transtornos como, por exemplo, penalidades e até mesmo multas governamentais.

O benefício para a emissão de nota fiscal feita por profissionais liberais é ocasionar a devida concordância com a Lei, profissionalizar a sua prestação de serviços e assim acelerar e obter um maior domínio sobre seu imposto de renda junto a Receita Federal.

Uma das vantagens é que a nota também se mostra como uma maneira de angariar clientela, uma vez que muitos exigem sua emissão, e assim, possuindo essa “ferramenta”, o número de clientes que poderá atender será ampliado.

Formalização pelo MEI

Aquele que está trabalhando por conta própria, pode também optar por se tornar um microempreendedor individual (MEI) ao qual alude o artigo 966 do Código Civil. É então a pessoa que se legaliza como microempresário. Esse profissional precisa faturar a quantia de R$ 60.000,00 por ano e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Obtém assim o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e também emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

A Tributação do Serviço do Autônomo

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto arrecadado e de competência do Município e os recursos são direcionados integralmente para investimentos na cidade. Tem como fato gerador (ou seja, a situação que faz nascer à obrigação tributária) a prestação de serviços presentes na lista anexa da Lei Complementar 116 de 2003.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. O preço será tudo o que estiver relacionado à prestação do serviço.

*Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.

FONTE
http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2016/05/emissao-de-nota-fiscal-como.html

————

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Aula para habilitados 5 principais dúvidas

Uma atividade que tem se expandido no mercado profissional informal é a ministração de aulas de direção veicular, por instrutor autônomo, para PESSOAS HABILITADAS. Porém, muitas são as dúvidas acerca desse assunto – O que diz a legislação sobre isso? Veja as respostas aos cinco principais questionamentos sobre esta atividade:

Este é o primeiro texto da série “Aula para habilitados”. Clique aqui e cadastre o seu e-mail para receber as próximas postagens.

1 – É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE ALGUM ÓRGÃO?

O Contran, por meio da sua resolução 789/20, estabeleceu os critérios para a ministração de aulas na FORMAÇÃO de condutores. Todavia, não existe qualquer regulamentação sobre o treinamento com condutores habilitados. Assim, partindo do princípio de que aos administrados é lícito tudo aquilo que não é proibido, podemos concluir que para o exercício dessa atividade, NÃO é necessária autorização do órgão executivo de trânsito estadual (Detran) ou outros pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Todavia, é importante verificar, junto à Fazenda Pública do seu município, sobre o que rege a legislação municipal quanto ao exercício desta atividade, como autônomo.

2 – O PROFISSIONAL PRECISA SER CREDENCIADO NO DETRAN?

Ainda na resolução 789/20, o Contran editou as normas que regulamentam a formação e credenciamento dos profissionais instrutores de trânsito. Mas esta  resolução se restringe às atividades exercidas nas instituições vinculadas / credenciadas ao Detran.

Existe, ainda, a possibilidade de credenciamento do instrutor autônomo (Contran – Res. 789/20, art. 59) para a ministração de aulas a pessoas inabilitadas – o que não é o caso aqui discutido, pois estamos tratando daqueles condutores já habilitados.

Dessa forma, na falta de regulamentação específica para instrução de condutores habilitados, entendo não ser necessário o credenciamento para essa atividade.

3 – AS AULAS PODEM ACONTECER EM VEÍCULO PARTICULAR?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 154), assim como a resolução 789/20  do Contran (art. 46º, §§ 3º, 5º), estabelece que o treinamento deve ser realizado em veículo identificado como de aprendizagem, e equipado com duplo comando de freio e embreagem. Porém, mais uma vez a legislação se refere aos veículos utilizados na FORMAÇÃO de condutores e não para aqueles já habilitados.

É incontestável o risco de se treinar alguém, sem que o veículo possua pelo menos o pedal de freio do lado do instrutor. Mas esse tipo de adaptação requer prévia autorização pela autoridade de trânsito (CTB, art. 98), inclusive com a devida emissão de CSV (Certificado de Segurança Veicular), após a instalação. Porém, penso que dificilmente será concedida essa autorização para veículos particulares.

4 – É PERMITIDO TREINAR EM QUALQUER TIPO DE VIA?

Apesar do CTB (art. 158) estabelecer que “a aprendizagem só poderá realizar-se nos locais e horários estabelecidos pelo órgão de trânsito”, é importante considerar que a pessoa em treinamento, nestas circunstâncias, possui habilitação.

Ora, se a habilitação – Provisória (PPD) ou Definitiva (CNH) – tem validade em todo o território nacional, por que haveríamos de restringir esse condutor a algumas vias? Obviamente este pode dirigir, inclusive desacompanhado, em todas as vias do nosso país, abertas à circulação.

5 – EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO OU CONDIÇÃO LEGAL PARA ESTA ATIVIDADE?

No tangente à legislação de trânsito, não há qualquer restrição ou condição para a instrução, em prática de direção, a condutores habilitados. Todavia, conforme preceitua nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando que o exercício do instrutor de trânsito é regulamentado pela lei 12.302/10, na qual é estabelecida a qualificação profissional para esta atividade, entendo ser esta uma função restrita aqueles que têm a devida formação, ou seja, um condutor sem a devida formação em curso de instrutor, mesmo aqueles mais experientes, não pode exercer esse tipo de ofício.

CONCLUSÃO

Por fim, deixo em aberto outro questionamento que, certamente, é relevante para o complemento deste nosso artigo: A emissão de Nota Fiscal. Afinal, se você presta um serviço, mesmo sendo um trabalhador autônomo, quem contrata tem o direito de exigir a nota fiscal.

Nesse caso, como deve proceder o instrutor que presta esse serviço de maneira informal? Quais possibilidades e hipóteses ele deve considerar para atuar dentro do que preceitua a legislação tributária e fiscal? Clique aqui e cadastre gratuitamente o seu e-mail para receber os próximos textos desta série.

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS