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Dpvat: Indenização por morte de quem ainda não nasceu, é possível?

Indenização por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) – Na ocorrência de um acidente de trânsito onde uma gestante venha perder o bebê, há a possibilidade da família ser indenizada pelo seguro DPVAT? Veja o que diz o Adv. Especialista Maicon Alves.


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O título da presente abordagem pode parecer estranho à primeira vista, pois, como poderia alguém morrer sem ter nascido? Como poderia a família ser indenizada pela morte de quem ainda não teve vida?

Pois bem, antes de mais nada, é importante frisar que o presente artigo trata, exclusivamente, da possibilidade de recebimento de indenização do seguro DPVAT/modalidade morte, no caso de interrupção da vida intrauterina em virtude de acidente de trânsito.

Prosseguindo, é relevante mencionar que a frota de veículos no Brasil tem crescido rapidamente nos últimos anos, exemplo disso é estudo realizado pelo IBPT – EMPRESÔMETRO[1], concluindo que a frota de veículos no país em 2017 chegou a um total de 50,7 milhões de autoveículos e 15,1 milhões de motocicletas.

Ademais, com o crescimento do número de veículos no país, consequentemente, o número de acidentes cresceu, estima-se, no último levantamento feito pela seguradora líder do consórcio do seguro DPVAT, responsável pelo controle do referido seguro, que em 2017 cerca de 380 mil indenizações foram pagas nas 3 modalidades de cobertura, número expressivo e que deixa sequelas nos lares brasileiros.

Feitas estas primeiras observações, é relevante mencionar que o seguro DPVAT foi criado por meio da Lei 6.194/74, prevendo essa a possibilidade de recebimento de indenização DPVAT em 3 hipóteses: Morte, Invalidez permanente e reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, tudo conforme previsto no art. 3º[2] da referida Lei.

Em seu art. 5º, a Lei que trata do DPVAT faz a seguinte observação: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Dentre as três hipóteses previstas, a situação de morte é a mais objetiva, pois, em regra, somente se analisa a existência do acidente de trânsito, o nexo causal entre o acidente e a morte e logicamente a consequência fatal do sinistro.

Mas imaginemos a seguinte situação: Uma mulher, grávida, dirigindo o seu veículo, sofre acidente de trânsito, é levada ao hospital e se observa que a consequência do acidente fora a perda do filho que nutria em seu ventre, seria possível o recebimento de indenização na modalidade morte em virtude da interrupção da gestação?

Por ser uma análise sucinta do tema e que não aborda detalhadamente as teorias de nascimento da personalidade da pessoa, podemos afirmar que sim! É possível o recebimento de indenização DPVAT por morte do nascituro.

Tal fato tem sido abordado nos nossos Tribunais de forma mais tímida do que as outras situações de cobertura do DPVAT, mas de qualquer forma, grande parte das decisões são favoráveis aos pleitos desta natureza.

Tais entendimentos, em parte, tomam por base o preceito contigo no art. do Código Civil, dispondo esse que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A segunda parte do referido dispositivo legal tem a sua finalidade, não foi inserido injustificadamente, mas sim, por ter o legislador a sensibilidade em entender que o nascituro deve ser tratado como sujeito de direito, já existente no mundo e consequentemente dotado de proteção legal.

Na decisão do REsp 1120676, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e que tratava de um caso desta natureza, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussão jurídica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressão “indenizações por morte”, do artigo da lei 6.194/74, que definiu com mais precisão os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro.

Segundo o ministro, a interpretação mais razoável da lei, centrada na proteção dos direitos fundamentais, “é no sentido de que o conceito de ‘dano-morte’, como modalidade de ‘danos pessoais’, não se restringe ao óbito da pessoa natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já formada, plenamente apta à vida extrauterina, que, embora ainda não nascida, por uma fatalidade, acabara vendo sua existência abreviada em acidente automobilístico”.

Tal entendimento é acompanhado pelos Tribunais do País afora, como exemplo podemos citar:

REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DPVAT. DIREITO DOS GENITORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, DE RECEBEREM INDENIZAÇÃO POR MORTE DO NASCITURO. PERSONALIDADE CIVIL QUE COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA QUE NÃO EXCLUI A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO, NA FORMA DO ART. DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE ATESTADO DE NATIMORTO E BOLETINS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DA DATA DO FATO (SÚMULA 580 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PROVIMENTO ULTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006774707, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017).

 

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NATIMORTO. Correta a sentença que reconheceu o direito da herdeira ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT pelo natimorto, decorrente de acidente de trânsito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70067841353, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/03/2016).

Assim sendo, a despeito da controvérsia acerca do momento em que se inicia a personalidade civil, infere-se das teorias natalista, concepcionalista e da personalidade condicional, um ponto em comum, que o nascituro, assim compreendido como o ser já concebido, mas ainda inserido no meio intrauterino, titulariza, sim, alguns direitos e merece a devida atenção legal.

Dessa forma, entendemos que, o que não se pode, em hipótese alguma, é ignorar a existência do nascituro, que, diga-se de passagem, teve a sua vida ou nascimento interrompidos, única e exclusivamente, em virtude de acidente de trânsito, pensar de forma diferente seria, em uma análise mais apurada, negar a própria existência deste ser humano.

1. Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação

2. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;
II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e
III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Autor: Maicon Alves
Fonte: https://maiconalvesadv.jusbrasil.com.br

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Furto de veículo na Zona Azul gera indenização

Esse é mais um daqueles temas que sempre aparecem nos grupos de debates sobre trânsito e, na maioria das vezes, associado a matérias sensacionalistas. Enfim, se o veículo estacionado na zona azul for furtado, o proprietário tem direito à indenização?

 

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Acerca da “Zona Azul” ou “Área Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Em razão do fluxo constante de veículos e da necessidade de ordenar o trânsito, os órgãos municipais de trânsito implantam nas vias sob sua circunscrição o estacionamento rotativo com o intuito de garantir fluidez no trânsito e evitar a ocupação indiscriminada e desordenada dos espaços para estacionamento de veículos.

Entendo que a responsabilidade do Estado (ente público) é objetiva, ou seja, a Administração Pública tem o dever de indenizar e tal condição independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Tal afirmação baseia-se no art. 37 da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Sendo interesse local e competência do órgão municipal de trânsito, aplica-se o disposto acima.

Havendo furto de veículo na Zona Azul, aquele que sofre o prejuízo deve ajuizar ação a fim de reaver o prejuízo sofrido. No entanto, a maioria das decisões judiciais favorece o Estado, pois ignoram o chamado “dever de guarda”, desconsiderando uma eventual responsabilidade pela segurança do veículo, como se observa a seguir.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATO OMISSIVO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM “ZONA AZUL” – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MESMO – NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

 

(TJ-SC – Apelação Cível: AC 319522 SC 2007.031952-2, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de julgamento: 16/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data da publicação: Apelação Cível n. , da Capital)

O entendimento majoritário, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgados sobre a questão, é o de que está sendo pago o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Particularmente não concordo com tal entendimento, como demonstrado acima a responsabilidade é objetiva e a partir do momento em que o interessado paga para deixar seu veículo naquele local, deve recebê-lo nas mesmas condições. Apesar de incomum, é possível encontrar decisões favoráveis a essa teste.

RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – ZONA AZUL – ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS – PERMISSÃO BILATERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE RESSARCIR.

 

(TJ-SC – Apelacao Civel: AC 195688 SC 2003.019568-8, Relator: Dionizio Jenczak, Data de julgamento: 23/11/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: Apelação cível)

Nesse julgado foi verificada a responsabilidade da empresa que administrava a Zona Azul, o que pode perfeitamente ser estendida à Administração Pública, desde que se prove o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, o que infelizmente não é nada fácil, como se verifica nas decisões judiciais recorrentes e desfavoráveis aos proprietários de veículos furtados.

Convém destacar duas questões importantes. A primeira é a infração por estacionar em Zona Azul de forma irregular, que somente pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as disposições constantes na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010).

Existe um mito de que o vendedor do cartão ou ticket da Zona Azul poderia autuar ou mesmo passar as informações para que um Agente não presente no local o faça, todavia nessa circunstância a autuação é manifestamente ilegal, conforme as normas supracitadas. A infração por estacionar irregularmente na zona azul é a seguinte:

Art. 181. Estacionar o veículo:
[…]
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave (5 pontos);
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa – remoção do veículo;

Importante destacar que esse inciso XVII do art. 181 do CTB foi alterado pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a infração de natureza leve para grave.

O segundo ponto é a hipótese do estacionamento ser em local privado e houver o furto, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. Porém, a Súmula nº 130 do STJ dispõe:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local. Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Enfim, são as considerações que faço em relação ao tema e mesmo diante das circunstâncias apresentadas, acredito que vale a discussão judicial caso o veículo seja furtado quando estacionado na Zona Azul, só não há qualquer garantia de êxito nesse caso.

Caruaru-PE, 17 de julho de 2018.

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