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Populismo inconsequente - Trânsito é coisa séria

O Projeto de Lei nº 11173/18 de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que pretende fazer algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acabou virando notícia nos últimos dias. Trata-se de uma medida nitidamente populista e claramente ineficaz sob o ponto de vista da segurança no trânsito.

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Dentre as mudanças propostas, podemos citar os veículos que passam ser considerados como sendo “oficiais”, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os veículos caracterizados ou descaracterizados de polícia, os veículos particulares de policiais federais, civis e militares, os de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias e todo veículo, caracterizado ou não, de propriedade pública ou locado pela Administração Pública direta e/ou indireta, ou, particulares que atendem a necessidade ou utilidade pública, a exemplo dos veículos de propriedade de policiais federais, civis e militares em virtude da natureza do exercício de suas funções.

Ainda de acordo com o projeto, esses veículos passam a ter preferência de passagem em vias não sinalizadas e seus condutores terão um tratamento diferenciado, ou seja, os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores públicos que têm como função a de motorista, passa a não mais receber pontuação pelas infrações cometidas, por exercerem profissão de natureza pública.

Os táxis, os veículos de transporte coletivo de passageiros e os veículos de propriedade de médicos, também são considerados veículos particulares de acordo com o projeto, porém, de utilidade pública e gozam de livre circulação, estacionamento e parada no embarque e desembarque de pessoas, animais ou coisas.

Ficariam ainda dispensados do cumprimento dos limites máximos de velocidade os veículos oficiais em situação de urgência ou emergência, bem como, os veículos particulares de necessidade ou utilidade pública que também se encontrem em igual situação, exceto táxis, veículos de transporte coletivo de passageiros e veículos de propriedade de médicos.

Sabemos da importância das atividades desenvolvidas por todos esses profissionais mencionados no projeto e da sua relevância pelos serviços que prestam à sociedade, mas as inúmeras prerrogativas que podem ser conferidas caso a proposta seja aprovada e se torne lei é desarrazoada, a isonomia (art. 5º da CF/88) está sendo deixada de lado, sobretudo quando se observa o contexto da violência no trânsito.

O projeto ainda aborda a isenção tributária total na compra de automóveis, qualquer que seja seu valor, sendo aplicada a apenas um veículo de propriedade do policial federal, civil ou militar, ativo ou inativo, ficando vedada sua alienação em um período inferior a vinte e quatro meses contados da data da aquisição do veículo na condição de isento. Outra possibilidade é o das Polícias Civis passarem a atuar na fiscalização de trânsito, o que não é possível atualmente, de acordo com o CTB.

Como se não bastasse tudo o que vimos até aqui, considero as próximas três propostas de mudança que apresentaremos na sequência, como sendo as mais contraditórias com o cenário do trânsito atual. A primeira delas é a possibilidade de deixar de serem consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor do veículo possa saná-las no local em que forem cometidas, a exemplo de um estacionamento irregular, da não utilização do cinto de segurança, dentre outras que possam se enquadrar nessa condição.

A segunda é uma mudança no sistema de registro de pontos, passando a infração gravíssima a registrar seis pontos no prontuário, a grave quatro, a média três e a leve não mais registraria pontuação alguma, sendo cobrado apenas o valor da multa.

O terceiro e último destaque é o que chamou mais a atenção no noticiário e nas redes sociais, que é o aumento da quantidade de pontos no prontuário do condutor para que este venha a sofrer a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Atualmente esse limite é de vinte pontos e passaria a ser de cinquenta, sem fazer menção ao período em que o condutor teria que cometer as infrações para ensejar a abertura do processo.

A sociedade conhece bem os números alarmantes de acidentes e mortes que o trânsito brasileiro produz todos os anos, pois quase 50 mil pessoas perdem a vida por atitudes imprudentes. Se para o autor do projeto a legislação atual é rigorosa ou tem intenções arrecadatórias, imagine as consequências se a lei for abrandada como se pretende, a quem pode interessar tais medidas?

Para as pessoas que estão comemorando a possibilidade desse devaneio legislativo se tornar lei e criticando aqueles que, assim como este que vos escreve, são contrários ao projeto, analise bem tudo aquilo que expusemos nesse texto e imagine a possibilidade de um condutor imprudente avançar o sinal vermelho do semáforo ou ultrapassar em local proibido colocando em risco sua segurança ou de seus familiares, não se preocupe, depois de mais oito infrações dessas o condutor será suspenso.

Caruaru-PE, 14 de fevereiro de 2018.

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Quando aplicar o art. 169 do CTB

A infração do artigo 169 tem correlação com uma das primeiras normas gerais de circulação e conduta, previstas no Capítulo III do CTB: a regra estipulada no artigo 28, que assim prevê: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

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Trata-se, como se pode perceber, de uma infração de trânsito extremamente genérica, posto que praticamente TODAS as condutas infracionais se caracterizam ou por uma falta de atenção ou por uma falta de cuidados indispensáveis à segurança; assim, somente estará configurada a conduta prescrita no artigo 169, se o comportamento apresentado pelo motorista NÃO se enquadrar em nenhum outro artigo do Capítulo XV (Das infrações de trânsito).

Não é correto, portanto, o agente de trânsito autuar um condutor por qualquer outra infração, somada ao enquadramento do artigo 169, sob pena de punir o motorista duas vezes pelo mesmo motivo, configurando o chamado bis in idem, proibido na área do Direito penal (princípio este aplicado, por analogia, ao Direito administrativo sancionador). Este enquadramento é, portanto, subsidiário: aplica-se quando não há outro dispositivo mais específico para a conduta observada.

Como exemplo de situações que NÃO se enquadram no artigo 169, podemos citar: dirigir utilizando o telefone celular; dirigir com apenas uma das mãos; deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora, a mudança de direção; usar som automotivo em níveis superiores aos permitidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (respectivamente, infrações dos artigos 252, VI; 252, V; 196; e 228), entre várias outras.

São exemplos de condutas que se ENQUADRAM no artigo 169: veículo de transporte coletivo que transita com uma das portas abertas; condutor comendo, bebendo ou fumando (sem retirar as duas mãos do volante); dirigir assistindo uma TV ou aparelho de DVD; dirigir olhando para o lado, para conversar ou mexer com um pedestre que esteja andando pela calçada etc.

Desde outubro de 2013, outras condutas que também devem ser autuadas com base no artigo 169, com base na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 453/13, são as seguintes:
– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção;

– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando:
* viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso;
* viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;
* viseira ou óculos de proteção com película;
* viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;
* óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção.

– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete:
* sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;
* do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada;
* de tamanho inadequado.

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Empinar moto pode configurar crime de trânsito

Sabemos que as “motos” são envolvidas na maioria dos acidentes de trânsito no Brasil. De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, a motocicleta foi o veículo com o maior número de acidentes no ano de 2017. Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, concentrou 74% das indenizações. De janeiro a setembro de 2018, já são quase 180 mil acidentes envolvendo as motos.


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Lamentavelmente a imprudência dos condutores desses veículos de duas rodas é a principal causa dos acidentes, mesmo as estatísticas apontando os riscos existentes, eles são simplesmente ignorados. Além disso, diversos fatores contribuem para os acidentes, como pressa, necessidades relacionadas ao trabalho, facilidade na locomoção, impaciência, adrenalina etc.
Os colegas instrutores e agentes fiscalizadores são conhecedores de uma dura realidade, como no caso de pessoas que primeiro adquirem a moto para somente depois se habilitar e ainda frequentam as aulas no CFC conduzindo seu veículo, que muitas vezes são flagrados e devidamente autuados pela fiscalização de trânsito.

Não é regra, mas em geral os motociclistas mais jovens são aqueles mais propensos a exibições de perícia com o veículo, de executar manobras perigosas, pelo calor do momento, pela adrenalina, porque a impressão é de que sabe muito bem o que está fazendo e acreditar que nada de mal pode lhe ocorrer.

No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê sanções administrativas e penais em decorrência de atos praticados com o veículo, sem excluir a possibilidade de se atribuir responsabilidade civil a depender do caso concreto.

O art. 244, III, do CTB estabelece que conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda é infração de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses e recolhimento do documento de habilitação.

Se o condutor estiver fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, a infração se dá no art. 174 do CTB ou se o condutor estiver demonstrando ou exibindo manobra perigosa com o propósito de atrair atenção/exibir-se, então o enquadramento será no art. 175 do Código de Trânsito. Nos dois casos a infração é gravíssima, serão registrados os mesmos 7 pontos, também existe a previsão da suspensão do direito de dirigir, do recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo, mas o valor da multa é de R$ 2.934,70.

Até pouco tempo atrás, somente as condutas dos artigos 173 e 174 é que poderiam caracterizar um crime de trânsito. No entanto, a Lei nº 13.546/17 que alterou dispositivos do CTB para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores, ampliou o tipo penal do art. 308 de tal modo que as condutas descritas no art. 175 e no inciso III do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro também podem configurar crime.

O texto da lei considera crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O trecho incluído no art. 308 do CTB pela Lei nº 13.546/17 foi a “exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor”. Para fins de enquadramento da infração administrativa, há uma clara distinção entre os artigos 175 e 244, III. Entretanto, para configurar o crime é necessário analisarmos se o ato de “empinar a moto” pode ser considerado uma exibição de perícia. Desde que seja praticada em via pública e que gere risco à incolumidade pública ou privada, a conduta praticada parece se encaixar no tipo penal, caracterizando o crime de trânsito descrito acima, devendo ser adotadas as providências cabíveis pelo poder público competente.

 

Além dos riscos que apontamos nesse texto, é conveniente advertir os motociclistas que praticam esse tipo de conduta sobre a possibilidade de uma responsabilização mais severa, que nesse caso é o cometimento do crime de trânsito. Evidentemente que precisamos aguardar o posicionamento do judiciário conforme forem enfrentadas demandas desse tipo para sabermos qual o entendimento será adotado para essa situação e quem sabe a postura e o comportamento imprudente sejam adequadamente punidos.

Caruaru-PE, 26 de outubro de 2018.

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Como evitar que a CNH seja Cassada por dirigir suspenso

Conduzir veículo estando o motorista com o direito de dirigir suspenso acarreta a CASSAÇÃO da CNH, ou seja, perderá sua habilitação e terá que aguardar pelo menos dois anos para tentar a reabilitação. Entretanto, há maneiras legais de se evitar esta punição – isso é o que explica o Dr. Vagner Oliveira no texto que se segue:

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No mês de MARÇO de 2018 atendi um cliente que foi autuado por dirigir veículo com a habilitação suspensa.

Para ser mais exato, o cliente tinha se apresentado como condutor infrator em uma autuação por “Dirigir o veículo sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança”, uma infração de natureza LEVE, cujo valor é de R$88,38, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Como estava com o direito de dirigir suspenso, o DER/PR lavrou uma segunda autuação com base no artigo 162, II, após sua apresentação.

Art. 162. Dirigir veículo:
II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);

Esse tipo de infração, combinado com o artigo 263, I, do Código de Trânsito, origina a cassação da CNH:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Mas como assim? É possível gerar uma nova autuação mesmo sem o flagrante do condutor dirigindo com a carteira suspensa? Infelizmente sim, apesar de questionável!

É que existe essa previsão no artigo 5º, parágrafo 2º e 3º, da Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§  3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

Para entender melhor:

  1. Ocorre uma infração anotada à revelia (sem abordagem);
  2. A infração é de responsabilidade do condutor e não do proprietário;
  3. O proprietário deve ser notificado para apresentar o real infrator;
  4. O proprietário apresenta condutor que está com o direito de dirigir suspenso;
  5. A autoridade de trânsito verifica a irregularidade e lavra uma nova autuação por infração ao artigo 162, II (dirigir veículo com suspensão do direito de dirigir);
  6. Nova notificação é expedida ao proprietário do veículo, informando sobre a autuação.

Só que isso tudo tem que ocorrer dentro do prazo de 30 dias.

No caso, meu cliente se identificou como condutor infrator no dia 3 de fevereiro de 2018, após o proprietário ter sido notificado da autuação da infração, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Quando a autoridade de trânsito constatou que na data da infração o condutor estava com a carteira suspensa, lavrou nova autuação com base no artigo 162, II e novamente notificou o proprietário. Essa notificação, entretanto, foi expedida FORA DO PRAZO LEGAL.

COMO ASSIM, PRAZO LEGAL?

Em que pese a Resolução 619, em seu artigo 5º, parágrafo 3º, ter aumentado o prazo para a notificação da autuação, contando os trinta dias a partir do protocolo da identificação do condutor, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o prazo é contado a partir da ocorrência da infração.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

E apresentar condutor com carteira suspensa NÃO É UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

A infração acontece em momento anterior à apresentação, quando o condutor DIRIGE o veículo com a carteira suspensa, sendo esse o prazo inicial previsto no artigo 281.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.


CONCLUSÃO

A autuação ao artigo 162, II somente pode ser constatada mediante abordagem do agente fiscalizador, caso contrário, não haverá tempo hábil para lavrar nova autuação e notificar o infrator, no caso de condutor apresentado.

Aliás, essa tese também serve para cancelar a autuação lavrada ao proprietário por infração ao artigo 163 (Entregar veículo a pessoa com a CNH suspensa):

São alegações simples, mas com um argumento irrefutável e que podem representar uma oportunidade para sua advocacia ou assessoria de trânsito, já que atualmente mais de 3 milhões de condutores estão com a carteira de habilitação suspensa em todo o Brasil.

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VAGNER OLIVEIRA. Advogado de Trânsito. Fundador da Academia do Direito de Trânsito. Professor do Curso “As grandes teses do direito de trânsito”, “Suspensão, Cassação e Perda da Carteira Provisória” e “Como montar um Escritório de Recursos de Multa”. Autor do livro digital “Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito”.
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Autor: Vagner Oliveira, Fonte: academiadodireitodetransito.com
Texto adaptado por: Ronaldo Cardoso

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As infrações de trânsito que não estão no código

INFRAÇÃO, segundo o conceito previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”. De igual sorte, prevê o artigo 161 do CTB que “Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”.

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Embora o legislador, nas duas ocasiões demonstradas, tenha procurado abranger, no conceito de infração de trânsito, a desobediência a todo e qualquer preceito da legislação de trânsito, o fato é que, para a efetiva punição do infrator, necessário se faz que a sua conduta esteja tipificada realmente como infração de trânsito, no Capítulo XV do CTB, do artigo 162 ao 255, totalizando 243 possíveis enquadramentos, se consideradas todas as subdivisões daqueles dispositivos.

Assim, é de se notar que o descumprimento, por exemplo, das normas gerais de circulação e conduta, estabelecidas no Capítulo III do CTB, caracteriza, via de regra, infração de trânsito tipificada no Capítulo específico, como os casos abaixo citados:

Norma geral de circulação e conduta:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Infração de trânsito:

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Infração – leve.
Penalidade – multa.

Norma geral de circulação e conduta:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ….
II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Infração de trânsito:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.
Infração – grave.
Penalidade – multa.

Em contrapartida, temos exemplos em que essa combinação não ocorre, como o artigo 49, que estabelece que “O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via”. Muito embora tal artigo traga uma obrigação para os condutores e passageiros de veículos, o descumprimento de tal regra não será objeto de penalidades de trânsito, já que inexiste artigo correspondente no Capítulo de Infrações de trânsito.

Assim, é de se complementar o conceito de Infração de trânsito, previsto no CTB, entendendo-se que a desobediência à legislação de trânsito somente poderá ser punida se houver a tipificação da conduta irregular, atribuindo-se a ela a(s) penalidade(s) e a(s) medida(s) administrativa(s) cabível(is).

É de se ressaltar, inclusive, o veto ao § 2º do artigo 256 do CTB, que estabelecia que “As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com a multa aplicada às infrações de natureza leve, enquanto não forem tipificadas pela legislação complementar ou resoluções do CONTRAN”, cujas razões foram assim apresentadas: A parte final do dispositivo contraria frontalmente o princípio da reserva legal (CF, art. 5º, II e XXXIX), devendo, por isso, ser vetado.

Ou seja, para ocorrer uma infração de trânsito e sua correspondente punição, deve, primeiramente, existir a tipificação legal no Código de Trânsito Brasileiro.

Ocorre, porém, que inúmeros artigos de infração de trânsito comportam várias condutas que se amoldam perfeitamente à tipificação legal (muitas vezes por conta da interpretação sistemática da legislação de trânsito ou em decorrência de regulamentação complementar baixada em Resoluções do CONTRAN), isto é, como sugere o título deste texto, no estudo da legislação de trânsito, deparamo-nos com INFRAÇÕES QUE NÃO ESTÃO NO CÓDIGO.

Eis, abaixo, dois exemplos de artigos do CTB que contemplam várias condutas infracionais:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.

Enquadram-se como infração de trânsito prevista neste artigo:
– Transporte de criança em pé no banco traseiro ou entre os bancos dianteiros;
– Transporte de criança no colo dos passageiros;
– Transporte de criança menor de dez anos no banco dianteiro de um veículo de transporte escolar (ainda que o número de crianças exceda a capacidade do banco traseiro, pois a exceção não se aplica ao transporte remunerado);
– entre outros.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Enquadram-se como infração de trânsito prevista neste artigo:
– Dirigir em zigue-zague;
– Dirigir com a tampa do porta-malas aberta, prejudicando a visão pelo retrovisor interno;
– Dirigir lendo jornais ou revistas apoiados no volante;
– Dirigir assistindo filmes em aparelho DVD (ressalta-se que a instalação do equipamento, por si só, encontra restrições, conforme Resolução do CONTRAN nº 190/06);
– entre outros.

Não se trata, na verdade, de novidade no meio jurídico, já que, quando tratamos da punição de uma ação ou omissão contrárias à lei, devemos sempre relacionar a conduta concreta com a tipificação abstrata encontrada nos diversos ordenamentos jurídicos, seja para a responsabilidade penal, civil ou administrativa (incluindo-se a decorrente de infração de trânsito).

Entretanto, por ser a legislação de trânsito uma das leis que mais atinge o dia-a-dia da coletividade, é interessante observarmos que o usuário da via, em especial o condutor de veículo automotor, está sujeito à aplicação de penas de caráter administrativo por uma diversidade de condutas que, muitas vezes, desconhece, já que, como vimos, não basta apenas ler todos os artigos de infração de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro, mas o conhecimento técnico-jurídico que se exige para não ser multado vai muito além do que se imagina.

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Multa por conduzir motocicleta com farol apagado pode ser ilegal

Muitos condutores têm sofrido as sanções de multa e Suspensão do Direito de Dirigir por transitar com o farol da motocicleta apagado. Entretanto, o que estes condutores talvez não saibam é que essas punições podem estar sendo aplicadas de forma EQUIVOCADA e, portanto, podem ser anuladas.

Para elucidação deste assunto utilizarei as explanações do especialista e Mestre em Direito o Capitão da PM-SP Julyver Modesto de Araújo, quando ainda integrante do Conselho Estadual de Trânsito de SP.

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O artigo 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração de trânsito de natureza gravíssima “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados”, punida com multa e suspensão do direito de dirigir, diante do que é inevitável o questionamento a respeito do horário em que é obrigatória a utilização do farol aceso por tais veículos.

Via de regra, as infrações de trânsito possuem uma relação de equivalência com as normas gerais de circulação de conduta, previstas no Capítulo III do CTB, de modo que o descumprimento destas encontra-se disposta como conduta infracional no Capítulo específico da lei de trânsito.

Diante desta premissa, verificamos que o artigo 40, parágrafo único, do CTB, obriga a utilização de luz baixa acesa, de dia e de noite, aos veículos de transporte coletivo regular de passageiros, circulando em faixas próprias, bem como aos CICLOS MOTORIZADOS.

Embora não haja definição do que venha a ser CICLO MOTORIZADO, a análise sistemática de tal dispositivo, juntamente com a infração de trânsito correlata, do artigo 250, I, letras “c” e “d” nos permite concluir que o legislador utilizou tal expressão como sinônimo de CICLOMOTORES, prevendo como infração de natureza média a desobediência de tal dispositivo legal.

Desta forma, forçoso concluir que a obrigação de utilização de luz baixa durante o dia e a noite não se aplica às motocicletas e motonetas, pois, embora não haja limitação do horário no artigo 244, não há equivalência com a norma geral de circulação e conduta sob comento.

Além disso, demonstra-se deveras desproporcional aplicar-se à motocicleta e motoneta a multa do artigo 244, IV e ao ciclomotor a multa do artigo 250, I, “d”, por uma mesma conduta, com penalidades totalmente diferentes.

Assim, é entendimento deste Conselheiro que o artigo 244, IV deve ser aplicado em consonância com disposto no artigo 40, I, do CTB, ou seja, às motocicletas e motonetas que estiverem circulando com a luz baixa apagada, À NOITE E, DURANTE O DIA, NOS TÚNEIS PROVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO devendo ser autuadas as motocicletas e motonetas que estiverem com o farol apagado durante o dia.

(Parecer aprovado por unanimidade pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, na reunião de 21/01/05, e publicado em Ata de Sessão Extraordinária, no Diário Oficial do Estado.)

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Inversão de Valores

Cada vez mais tenho percebido nas pessoas, especificamente nos condutores de veículos automotores, uma verdadeira inversão de valores nas questões relacionadas ao trânsito, sobretudo à fiscalização. São casos em que o condutor mesmo estando em desconformidade com a lei acaba atribuindo aos órgãos de trânsito a responsabilidade por uma eventual autuação.

Quando a fiscalização de trânsito aborda o veículo, identifica alguma irregularidade e vai fazer cumprir o que a lei determina que é a lavratura do auto de infração, a revolta tem início. São situações muitas vezes absurdas, condutor sob efeito de álcool, sem possuir documento habilitação, falta de capacete, veículo sem estar devidamente licenciado etc.

Aliás, esse último exemplo vem sendo objeto de discussão na maioria das vezes propostas por advogados que entendem (equivocadamente, diga-se de passagem) ser ilegal a remoção do veículo por esse motivo (atraso no IPVA), levando pessoas leigas a acreditarem que a ação do Agente em remover o veículo nessas circunstâncias seja uma atitude arbitrária, o que evidentemente não procede.

Para saber mais detalhes sobre APREENSÃO POR IPVA ATRASADO, CLIQUE AQUI.

Existem situações em que a presença da fiscalização em determinado local já é motivo de críticas, normalmente do tipo “por que não vão prender bandidos?” ou “deixem o cidadão trabalhador em paz!”.

Ora, o dever dos agentes de trânsito é fiscalizar e autuar quando flagrar a prática de alguma irregularidade, assim como dispõe o caput do art. 280 do CTB e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN). Compete à polícia adotar as medidas necessárias para garantir a segurança da sociedade. Infelizmente vivemos em tempos de violência elevada, mas isso não justifica o descumprimento da lei.

Sobre o outro argumento exemplificado acima, de que o cidadão trabalhador deve ser deixado em paz, geralmente vem associado à existência de corrupção, que apesar da dura realidade não pode ser uma carta branca para justificar erros no trânsito, senão estaríamos vivendo um caos ainda maior nas vias públicas do país.

Não se pode negar que lamentavelmente existem os casos de abuso por parte de Agentes fiscalizadores, mas isso deve ser combatido pelo próprio cidadão, até mesmo a cultura do “jeitinho brasileiro” deve ser rechaçada e não fomentada.

Ainda é possível encontrar aqueles que defendem a existência da famigerada “indústria da multa”, que na verdade não passa de uma desculpa inventada por maus condutores para justificar seus erros no trânsito.

Não sei se é pelo fato de trabalhar a muitos anos na área, mas não vejo como compreender quando um condutor que estaciona em local proibido atrapalhando a vida de outros condutores, pois inevitavelmente trará transtorno para a coletividade, é autuado pelo Agente da Autoridade de Trânsito e o fiscalizador é quem está errado, já que deveria ter tido bom senso em não autuar. Como é possível estar correto adotando esse tipo de postura?

Não é incomum ver notícias de políticos que publicamente repudiam a ação da fiscalização de trânsito, em uma medida nitidamente populista e que infelizmente alcança seu objetivo, pois o senso comum acerca do tema ainda impera e a desordem traz insegurança, acidentes e votos, este último me parece ser o mais atraente aos olhos de interesses escusos.

Se as pessoas cumprissem a lei com a mesma naturalidade com que a descumprem e ficassem satisfeitas com a mesma intensidade com que criticam, certamente o cenário seria bem diferente desse que vivenciamos no dia a dia.

Caruaru-PE, 11 de abril de 2018.

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A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito

Este texto faz parte de uma série com 3 artigos. Caso ainda não tenha lido a parte I, acesse aqui ou a parte II, acesse aqui.

5. Conclusão

O menor de idade […] pode ser sujeito de infrações administrativas e, portanto, sofrer sanções de cunho administrativo. Quando, entretanto, não for possível suportar a pena de caráter administrativo e esta repercutir em responsabilidade civil, aplicar-se-á o previsto no Código Civil, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária dos pais ou responsáveis. No caso de cometimento de infrações de trânsito por menor de idade condutor de veículos automotores, é legal a conseqüente autuação e a correspondente aplicação das penalidades previstas em cada artigo do Código de Trânsito Brasileiro, em especial a pena de multa, comum a todas as infrações, cujo pagamento será de responsabilidade do proprietário do veículo, nas condições expostas.

Notas:

(1) Artigo 140 do CTB:

“A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único – As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.”

(2) Art. 103 – ECA. “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.

(3) Art. 228 – CF/88. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

(4) Art. 104 – ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”.

(5) ALVES, Roberto Barbosa. Estatuto da criança e do adolescente comentado – Comentários jurídicos e sociais (coordenação de Munir Cury). 7ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 27/28.

(6) AMARANTE, Napoleão X. Estatuto da criança e do adolescente comentado – Comentários jurídicos e sociais (coordenação de Munir Cury). 7ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 338.

(7) Presunção Juris tantum – presunção relativa (somente de direito).

(8) Presunção Juris et de iure – presunção de direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário).

(9) Art. 23 – CP (anterior). “Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial”.

(10) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 118.

(11) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 121.

(12) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807.

(13) SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000; citação feita pela Juíza de Direito do TJDFT Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, em artigo publicado no site da Associação dos Magistrados Brasileiros e intitulado Responsabilidade administrativa por dano ambiental (disponível em http://www.amb.com.br/portal/index.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=233).

(14) PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da criança e do adolescente – tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: Editora RT, 2002.

(15) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004.

(16) Art. 928 – Código Civil. “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.

(17) Art. 70 – Lei nº 9.605/98. “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

Vale lembrar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, reconhece que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

(18) Art. 6º – Lei nº 4.898/65. “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal”.

(19) A Lei nº 8.112/90 prescreve, em seus artigos 121 e 125 que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” e “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.

(20) Art. 14, § 2º – Decreto nº 4.346/02. “As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente”.

(21) As sanções administrativas estão estabelecidas na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

(22) As sanções administrativas estão estabelecidas no Capítulo VII da Lei nº 8.078/90.

(23) MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Responsabilidade ambiental; disponível em http://www.ufsm.br/direito/artigos/ambiental/responsabilidade_ambiental.htm

(24) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 131.

(25) A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) conceitua poder de polícia em seu artigo 78, como sendo “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos”.

(26) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 805.

(27) Art. 265 – CTB. “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

(28) VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 30 e ss, mencionado por MELLO (obra citada).

(29) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807.

(30) Art. 256 – CTB. “A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – apreensão do veículo;
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

(31) Art. 257, § 7º – CTB. “Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”.

(32) O § 1º do artigo 259 foi vetado e assim previa: “Sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de doze meses, será apenado com uma nova multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR”.

(33) Art. 932 – Código Civil. “São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;…”

FONTE www.ctbdigital.com.br 

A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito

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4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito

A par do que foi exposto, cabe considerar que, diferentemente da responsabilidade civil, cujas regras estão delineadas no Título IX da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e da imputabilidade penal (termo utilizado em substituição à expressão “responsabilidade penal”, após a reforma de 1984), devidamente tratada pelo Título III do Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), a responsabilidade administrativa não está centrada em um único diploma legal, tendo em vista que decorre das regras de Direito administrativo, que é ramo do Direito público disciplinador da função administrativa e cuja base normativa não é una.

Assim, encontraremos menção à responsabilidade administrativa em diversas normas, como, por exemplo, na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (17), na Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (18), na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (19), no Decreto nº 4.346/02, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) (20), na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública (21), na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor (22), ou, como ora analisamos, na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Como se vê, a responsabilidade administrativa estará vinculada à norma, de cunho administrativo, que fixa determinadas obrigações à sociedade. Ao tratar da responsabilidade ambiental, Mezzomo explica que “A responsabilidade administrativa decorre de regras próprias e implica um procedimento, in casu, um processoadministrativo próprio.

Nenhuma relação direta, tem, portanto, com a responsabilidade penal ou civil, até porque o fundamento das obrigações, embora relacionado a um fato comum, pode não ser o mesmo”. (23)

A responsabilidade administrativa fundamenta-se no poder de polícia, inerente à Administração pública, no limite de competência e circunscrição de cada órgão público. Poder de polícia, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (24) (25)

Assim é que, na imposição de penas administrativas por infrações de trânsito, atuam os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários no exercício da FISCALIZAÇÃO, que, segundo o Anexo I do CTB, é exercida por meio do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO.

A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) apresenta duas disposições pertinentes: no artigo 161, estabelece que “Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX” e, de modo análogo, no Anexo I, conceitua INFRAÇÃO como a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito”.

Infração de trânsito constitui, portanto, uma infração administrativa, que, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, “é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa”. (26)

Quanto ao necessário processo específico para aplicação de penas de caráter administrativo, importa destacar a garantia constitucionalmente estabelecida de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).

Outra não é a premissa da Lei nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e cujo artigo 62 sentencia que “Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório”.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha feito menção ao amplo direito de defesa apenas quando tratou, em seu artigo 265, da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação (27), é fato que o processo administrativo de trânsito encontra específica regulamentação, em seu Capítulo XVIII.

Desta forma, a responsabilidade por infrações de trânsito possui natureza estritamente administrativa, embora sancionatória, sendo certo que as sanções administrativas e penais são apartadas única e exclusivamente de acordo com a autoridade competente para impô-las (28), o que fica claro quando o próprio artigo 161 (transcrito anteriormente), ao conceituar infração de trânsito, lembra que as penas de caráter administrativo não elidem a aplicação daquelas decorrentes do cometimento de crimes de trânsito (estipulados no Capítulo XIX do CTB).

Segundo o artigo 257 do CTB, “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código”, tendo os parágrafos seguintes delimitado as responsabilidades de cada um dos elencados no caput, diante do que nos cabe, precisamente neste estudo, verificar se a responsabilidade pelas infrações de trânsito e suas conseqüentes penalidades possui o limitador da idade do condutor ou do proprietário do veículo (já que não é proibido ao menor de idade possuir bens em seu nome).

MELLO, ao tratar do sujeito infrator, explica que “Tanto podem ser sujeitos da infração administrativa e do dever de responder por elas pessoas físicas como pessoas jurídicas, sejam de Direito Privado, sejam de Direito Público. O menor também pode se incluir em tais situações. Assim, caso desatenda aos regulamentos de uma biblioteca pública, incorrendo na figura infracional de retenção de livro além do período permitido, sofrerá suspensão, como qualquer outro. Diversamente, há sanções que não teria como suportar. Assim, se conduzir automóvel sem carteira de habilitação ou em excesso de velocidade, o pai ou responsável pelo menor responderá pelas multas cabíveis ou quaisquer outras sanções previstas”. (29)

Tal assertiva, data maxima venia, deve ser analisada com cuidado, na medida em que, dentre as penalidades previstas no artigo 256 do CTB (30), encontramos sanções que poderiam, sem maiores problemas, serem suportadas pelo menor de idade, como é o caso da penalidade de freqüência obrigatória em curso de reciclagem (inciso VIII), a qual será imposta, entre outros casos, ao infrator, quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação (artigo 268, inciso I). Por outro lado, as penalidades que atingem diretamente a pessoa, que são a suspensão do direito de dirigir (inciso III), a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (inciso V) e a cassação da Permissão para Dirigir (inciso VI) não atingirão o menor de idade (por óbvia impossibilidade, já que não é habilitado), mas tampouco poderiam ser imputadas ao pai ou responsável, dada a necessidade de individualização da sanção administrativa; entretanto, naquelas infrações de trânsito cometidas com o veículo em movimento, de responsabilidade do condutor, em que este não tenha sido abordado e identificado (quando a pontuação deveria recair estritamente no seu prontuário, se existente), se o veículo estiver em nome do pai ou outra pessoa habilitada, a eventual suspensão do direito de dirigir acabará (questionavelmente) recaindo sobre o proprietário, tendo em vista a impossibilidade de, ao cumprir o disposto no § 7º do artigo 257 do CTB (31), indicar condutor não habilitado.

Continua MELLO, ao explicar a questão supra, que “O que se vem de dizer exibe, desde logo, a diferença entre a figura do infrator e a do chamado responsável subsidiário. O infrator, bem se percebe, é o sujeito que pratica a infração e que, de regra, suportará a sanção por ela; ao passo que o responsável subsidiário é aquele que, por força da lei, responderá pela infração caso aquele que a cometeu não possa responder ou não responda por ela”.

No caso da multa, que importa em sanção pecuniária, como característica principal, é fato que o responsável subsidiário será, no caso do menor de idade condutor, o proprietário do veículo, posto que o § 3º do artigo 282 do CTB estabelece que “Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 (32), a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento”. Temos, então, que a responsabilidade administrativa acaba implicando na responsabilidade civil pelo pagamento da multa, situação em que aplicaremos as disposições do Código Civil, concernentes à incapacidade civil e a responsabilidade dos pais, tutores e curadores (33). Assim, ainda que o veículo esteja em nome do menor de idade ou, estando em nome de outra pessoa, decidir o proprietário por acionar judicialmente o condutor do veículo, para ressarcimento do dano a ele provocado, será a multa cobrada de seus responsáveis legais.

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A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito

O presente estudo tem por finalidade defender a ideia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1).

1. Conceito de menor de idade

O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que promulgou, no Brasil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, entende que, para os seus efeitos, criança é todo o ser humano menor de dezoito anos de idade.

Pouco antes, porém, da publicação deste Decreto, tivemos a edição, em nosso país, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/90, verdadeiro marco de abandono do Direito de menores e o início da adoção do chamado Direito da infância e da juventude. Em seu artigo 2º, encontramos a divisão conceitual entre criança e adolescente, adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes.

A diferença entre crianças e adolescentes terá especial importância na aplicação da lei, quando do cometimento de condutas descritas como crimes ou contravenções, pois, tendo sido estes praticados por menores de idade, serão denominados atos infracionais, por força do artigo 103 do ECA (2). A inimputabilidade penal dos menores de idade, que é a regra estabelecida tanto no artigo 228 da CF/88 (3) quanto no artigo 104 do ECA (4), terá contornos distintos, porquanto prevê a legislação específica, de um lado, medidas de proteção à criança, que implicam um tratamento através de sua própria família ou na comunidade, sem privação de liberdade e, de outro, um tratamento mais rigoroso ao adolescente, com aplicação de medidas sócio-educativas, que podem implicar em privação de liberdade.

2. Imputabilidade x responsabilidade

É necessário, pois, diferenciar imputabilidade de responsabilidade. Segundo Roberto Barbosa Alves, do Ministério Público de São Paulo, “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi pioneiro na introdução de alguns desses padrões em nosso ordenamento jurídico. O fato de haver sido construído sobre a doutrina de proteção integral proposta pela ONU impôs o abandono da idéia – defendida por alguns autores – de que diante da jurisdição, o menor é objeto e não sujeito” (5).

Napoleão X. do Amarante, Desembargador de Santa Catarina (6), explica que “nem todos os fatos incluem-se na esfera de interesse do Direito. Ingressa nesta área, entre tantos os outros, o comportamento humano visto sob a óptica de sua ilicitude”, apresentando um interessante histórico sobre a política criminal aplicável aos menores de idade, que nos demonstra o equívoco de rotular o menor de idade como não sendo sujeito a qualquer tipo de responsabilidade e que abaixo resumimos:

No Império, com o advento do Código Criminal de 1830, os menores de 14 anos somente eram considerados penalmente irresponsáveis se não houvesse prova no sentido de seu discernimento (presunção juris tantum (7) de irresponsabilidade).

No Código Penal de 1890, os menores de 9 anos passaram a ser reputados, em termos de presunção juris et de jure (8), plenamente irresponsáveis.

Em 1926, o Código de Menores passou a estipular que nenhum menor de 18 anos, preso por qualquer motivo ou apreendido, seria recolhido à prisão comum.

Alterando-se o critério adotado pelos Códigos anteriores, o Código Penal de 1940 passou a considerar o pressuposto de imputabilidade exclusivamente em relação à idade, determinando como “irresponsáveis” os menores de idade, em seu artigo 23 (9), expressão que foi corrigida pela Lei nº 7.209/84, que, renumerando o artigo 23 para artigo 27, estabeleceu que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente INIMPUTÁVEIS, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”, preceito que, como visto, foi mantido na Constituição Federal de 1988 e repetido na legislação especial vindoura (ECA).

Responsabilidade, por sua vez, provém do latim respondere, que representa a necessidade de se responsabilizar alguém por seus atos danosos.

A responsabilização, conforme Rui Stocco, é “meio e modo de exteriorização da própria Justiça e a responsabilidade é a tradução, é o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar o outro, ou seja, o neminem laedere”. Assenta referido autor, citando Marton, que responsabilidade é “a situação de quem, tendo em vista uma norma qualquer, se vê exposto às conseqüências desagradáveis decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de zelar pela observação do preceito lhe imponha, providências essas que podem, ou não, estarem previstas”. (10)

Para Stocco, a responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal; enquanto esta pressupõe uma turbação social, determinada pela violação da norma penal e objetiva estabelecer e conservar o equilíbrio desfeito, a responsabilidade civil, que é a repercussão do dano privado, faz surgir ao atingido o direito de pedir reparação. (11)

A responsabilidade administrativa, por seu turno, é decorrente da prática de infrações administrativas. Para Bandeira de Mello, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger o cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar na sociedade. (12)

A questão da tríplice responsabilidade pode ser compreendida na lição de José Afonso da Silva, segundo o qual “A violação de um preceito normativo pode dar origem a sanções de diversas naturezas, e a cada uma corresponde um tipo de responsabilidade civil, administrativa ou penal, conforme seus objetivos peculiares e, em conseqüência, as sanções diferem entre si. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos, sujeitando-se o infrator a sanções de cunho administrativo, qual seja: advertência, multa simples, interdição de atividade etc” (13)

Verifica-se, destarte, que a atual concepção é a de que os menores possuem regras específicas para a imputação de penas, o que não significa, todavia, a irresponsabilidade por seus atos.

3. Responsabilidade civil

Em 2002, a mudança do Código Civil, pela Lei nº 10.406 reduziu a plena capacidade civil dos vinte e um para os dezoito anos, equiparando o marco da responsabilidade civil ao da penal.

Ao tratar da responsabilidade civil do menor de idade, Paulo Afonso Garrido de Paula (14) explica que “O Direito da criança e do adolescente, sob o aspecto objetivo e formal, representa a disciplina das relações jurídicas: entre crianças e adolescentes, de um lado, e de outro, família, sociedade e Estado”. Sustentando que a proteção jurídica no Direito civil busca proteger a criança e o adolescente no exercício de seus direitos, conferindo-os aos seus pais ou responsáveis, dada a impossibilidade do exercício pessoal, ressalta que “o mesmo não se diga da capacidade de adquirir ou contrair obrigações, de vez que as crianças e adolescentes sempre assumiram o peso das normas de caráter repressivo. A capacidade, portanto, sobre óptica paradoxal: impossibilitado de exercer pessoalmente seus direitos civis, mas reconhecidamente capazes para suportar, inclusive fisicamente, as conseqüências das reprimendas estatais”.

O atual Código Civil, rompendo com o sistema anterior, estabeleceu a responsabilidade subsidiária ou secundária do incapaz, pois os responsáveis imediatos pela reparação serão os pais, tutores ou curadores. Rui Stocco (15) leciona que “se o agente que praticou a ação ou omissão causadora do dano for menor de 16 anos de idade, será considerado absolutamente incapaz, sendo certo, contudo, que, nos termos do artigo 928 do CC (16), responderá pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Caso o autor do dano seja maior de 16 e menor de 18 anos de idade, será considerado relativamente incapaz para certos atos da vida civil. Porém o tratamento será o mesmo, ou seja, responderá por atos ilícitos que praticar, nos termos do referido artigo 928″.

Assim, é de se afirmar, mais uma vez, que os atos ilegais praticados pelo menor de idade não estão isentos da aplicação de penas pelo Estado, mas a responsabilidade estará, tão somente, limitada conforme a lei.

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FONTE www.ctbdigital.com.br 

Multa de trânsito para ciclistas e pedestres

Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 25ABR18).

Na verdade, a multa de trânsito para ciclistas e pedestres não foi uma invenção do CONTRAN, o qual tão somente regulamentou (ainda que com quase 20 anos de atraso) a aplicação de sanções administrativas por infrações já previstas no CTB, desde o início da sua vigência.

A Resolução n. 706/17 menciona, destarte, expressamente as infrações dos artigos 254, em seus seis incisos (pedestres) e 255 (ciclistas), devendo ser considerado, todavia, que os condutores de bicicletas também podem ser punidos pelas infrações específicas dos artigos 244, § 1º, e 247; além disso, nada impediria que lhes fossem aplicadas as penalidades decorrentes da quase totalidade das infrações tipificadas no CTB, pois as condutas descritas na maioria dos artigos não se restringem a veículos automotores, como avanço de sinal vermelho do semáforo, conversão proibida, estacionamento irregular, trânsito na contramão, direção sob influência de álcool etc (somente as infrações dos artigos 164 e 168 trazem, textualmente, a expressão “automotor” ao se referirem ao veículo infrator).

A dificuldade (pelo menos até o advento da norma sob comento) para fiscalização dos ciclistas e pedestres (e, consequentemente, imposição de penalidades) decorre do fato de que todo o sistema de aplicação e processamento das multas de trânsito pressupõe a existência de um registro de veículo, para que nele sejam lançadas as correspondentes punições por atos cometidos pelo proprietário e/ou condutor.

No caso das bicicletas, a questão já poderia ser facilmente resolvida, a depender do interesse de cada município, posto que o CTB admite a possibilidade de se exigir o registro e licenciamento de veículos de propulsão humana, conforme lei municipal do domicílio ou residência de seu proprietário (artigo 129), sendo possível, inclusive, a criação de Autorização específica para sua condução, sob responsabilidade também do ente local (§ 1º do artigo 141); por conseguinte, havendo LEI MUNICIPAL determinando o registro e licenciamento de bicicletas (com a exigência de renovação anual), qualquer infração de trânsito já poderia ser punida, mesmo antes da edição da Resolução n. 706/17.

A novidade maior, portanto, foi a previsão de inserção, no sistema de processamento de multas, de sanções administrativas aplicadas aos pedestres, sem a utilização de qualquer veículo, a exemplo do que já ocorreu para infrações cometidas por pessoas físicas e jurídicas (artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, parágrafo único, primeira parte, 221, parágrafo único, 243, 245, 246, 330 caput e § 5º), conforme regulamentação dada pela Resolução n. 248/07, posteriormente revogada e substituída pela Resolução n. 390/11 (registre-se, porém, que, apesar de existir norma a respeito há 10 anos, a maioria dos órgãos de trânsito não aplica citadas multas de trânsito, limitando-se às sanções a veículos automotores, o que pode vir a acontecer também no vertente caso, isto é, pode ser que a Resolução n. 706/17 fique apenas “no papel”, não obstante a determinação de adequação dos procedimentos, pelos órgãos de trânsito, até a sua entrada em vigor – art. 7º).

Dentre os procedimentos estabelecidos para a autuação dos ciclistas e pedestres, estabelece o CONTRAN a obrigatoriedade de abordagem (art. 2º, § 3º), até por princípio lógico, uma vez que, excetuada a possibilidade da identificação externa da bicicleta, decorrente de registro municipal, conforme citado, somente a abordagem é que permitirá qualificar o infrator e inserir a multa no sistema. Tal exigência, embora inafastável (nem vislumbro outra maneira de se lavrar o auto de infração), já demonstra a dificuldade para exercer este tipo de fiscalização de trânsito, especialmente quando forem vários os infratores (por exemplo, muitos pedestres atravessando a via fora da faixa), pois a aproximação do agente de trânsito, por certo, ocasionará a evasão daqueles que não quiserem ser penalizados.

O modelo do auto de infração, a ser implementado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, deve conter os blocos e campos mínimos constantes do Anexo à Resolução, dos quais se destaca a necessidade de anotação do nome completo e documento de identificação “previsto na legislação vigente” e, QUANDO POSSÍVEL, endereço e inscrição no CPF; em relação à bicicleta, deverão ser lançadas as informações disponíveis (não havendo o registro municipal, os dados que forem possíveis obter, como marca, modelo, cor e número de quadro).

A necessidade de anotação do documento de identificação do infrator ensejará problemas quando o autuado não se identificar ao agente de trânsito, seja pela recusa em apresentar seu documento, seja por não portá-lo.

Em ambos os casos, entendo como necessária a adoção de providências de polícia judiciária: se houver a recusa, estará configurada a contravenção penal prevista no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) – “recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência” – e quando não portar qualquer documento de identificação, restará a condução ao Distrito policial, para a realização de exame datiloscópico (por meio das digitais), tendo em vista o disposto no inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal – “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”, até mesmo porque pode se tratar de indivíduo com pendências na Justiça (e, sendo assim, obviamente, preferirá não ter documento nenhum consigo).

No âmbito de atuação das Polícias Militares, enquanto responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, a condução coercitiva de pessoas não identificadas na via pública para as providências acima citadas, é algo bastante comum e que faz parte das ações rotineiras de polícia, mas acredito que serão posturas questionadas (e, até, de difícil imposição prática), na atuação dos agentes civis de trânsito (lembrando que as infrações dos artigos 254 e 255 são de competência municipal, nos termos da Resolução n. 66/98 e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).

O processo administrativo para imposição da penalidade de trânsito e os respectivos recursos é o mesmo que o previsto para a aplicação da multa de trânsito para veículos, devendo ser obedecidos, no que couber, o disposto nas Resoluções n. 299/08, 390/11 e 619/16 (art. 4º); para tanto, o Departamento Nacional de Trânsito promoverá alterações no Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, para fins de registro das notificações e acompanhamento da arrecadação (art. 6º).

Não foi estabelecido, entretanto, qual será o desdobramento diante do não pagamento das multas impostas, condição que não terá a mesma consequência relativa ao proprietário de veículo com débitos, o qual, pela falta de licenciamento, poderá acarretar a remoção ao pátio, se for abordado nesta condição (infração do art. 230, V); no caso dos pedestres, em especial, a única decorrência que consigo antever é a eventual cobrança extrajudicial e/ou judicial, incluindo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e, até mesmo, negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplência, com impedimentos de transações financeiras junto ao poder público e o comércio em geral.

Conquanto não fosse necessária a previsão expressa, preocupou-se a Resolução de mencionar a questão da tríplice responsabilidade, ao estabelecer que, além da esfera administrativa (aplicação da multa de trânsito), o comportamento infracional também estará sujeito, de forma independente, à responsabilidade civil e penal que der causa (art. 5º).

Neste aspecto, cabe destacar que os menores de idade também poderão ser autuados, haja vista que a responsabilidade ADMINISTRATIVA e CIVIL são diferentes da responsabilidade PENAL: embora penalmente inimputáveis (art. 228 da CF e art. 27 do Código Penal) [1], os menores de 18 anos estão passíveis, normalmente, quando autores de infrações administrativas, às suas respectivas sanções, até porque, por importar em um valor pecuniário a ser pago aos cofres públicos, a multa de trânsito ficará, subsidiariamente, na responsabilidade de pagamento pelos seus responsáveis, da mesma forma que se prevê para a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil (artigos 932 e 928 do Código Civil) [2].

Por fim, importante ressaltar que as infrações dos artigos 254 e 255 poderão ter a penalidade de multa convertida em participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito, quando não houver reincidência específica nos últimos doze meses, nos mesmos moldes da advertência por escrito (art. 267, § 2º, do CTB).

Fonte: www.ctbdigital.com.br

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[1] CF – Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
CP – Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
[2] CC – Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; …
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Multa para empresa que não apresentar o condutor infrator

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) recentemente regulamentou, por meio da Resolução 710/17,  a multa a ser aplicada à  empresa (Pessoa Jurídica – PJ) que deixar de apresentar o condutor que cometer infrações em veículos de sua propriedade, nas quais a abordagem não foi possível – Radar, por exemplo.

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Se antes, apresentar o condutor infrator era simplesmente ignorado pelas empresas (PJ), agora essa conduta pode resultar na chamada “Multa NIC”. É competente para aplicar esta sanção autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator, sendo dispensada a lavratura do AIT para a aplicação desta multa.

Caso o auto de infração, da qual não houve a identificação do condutor, seja arquivado a Multa NIC também será arquivada.

A Multa NIC terá seu valor correspondente ao da multa originária, multiplicada pela quantidade de vezes em que ocorrer infrações com o mesmo código, considerando, para tanto, somente aquelas cometidas com o mesmo veículo, nos últimos doze meses.

Exemplo: O veículo de placa XYZ-4321 foi autuado cinco vezes, conforme descrição a seguir:

DATA TIPIFICAÇÃO CÓDIGO R$
15/03/17 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 745-50 130,16
09/04/17 Avançar o sinal vermelho do semáforo 605-01 293,47
22/05/17 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% 746-30 195,23
06/06/17 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% 747-10 880,41
02/10/17 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 745-50 130,16

 

Perceba que somente a 1ª e 5ª infração têm o mesmo código. Portanto, para estas será aplicada uma única Multa NIC com o valor de R$ 260,32 (correspondente ao valor da multa originária multiplicada pela quantidade de vezes em que ela se repetiu). Para cada uma das demais será aplicada uma Multa NIC com o valor da originária.

Apesar da Autoridade de Trânsito não ser obrigada a lavrar ou emitir o AIT (Auto de Infração de Trânsito), a notificação da penalidade continua obrigatória e necessariamente constará:
I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade;
II – nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;
III – os dados do auto de infração para o qual não houve a regular indicação do condutor infrator, quais sejam: a) número de identificação; b) data, hora e local da infração; e c) código da infração.
IV – data de emissão;
V – descrição da penalidade e sua previsão legal;
VI – data do término do prazo para a apresentação de recurso;
VII – valor da multa integral e com o desconto aplicável nos termos do art. 284 do CTB;
VIII – campo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

O recurso da aplicação da Multa NIC seguirá os mesmos parâmetros já elencados no CTB art. 285 e Resolução 619/17 do Contran. O NÃO pagamento da multa impede a transferência de propriedade ou licenciamento desse veículo.

Portanto, se você é responsável pela gestão de frota da empresa onde trabalha, é melhor ficar ligado e não deixar de indicar o condutor nas infrações cometidas em veículos de propriedade desta instituição. Caso contrário a conta pode ficar bem mais salgada!

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