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Infrações em motocicletas não podem afetar o direito de dirigir automóveis

Pode o Detran suspender o direito de dirigir um automóvel, de quem cometeu infração em uma motocicleta? Veja o decidiu o TJRJ.

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O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”.

Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas por categorias:

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Existem, portanto, cinco “habilitações” previstas no código de trânsito, classificadas por categorias, cada uma restringindo o direito de dirigir apenas aos determinados tipos de veículos.

A categoria “A” é uma habilitação específica para veículos de duas ou três rodas, ou seja, não abrange qualquer outro tipo de veículo automotor, ao contrário do que ocorre com as categorias “C, D e E”.

Tanto é que o candidato à permissão para dirigir pode optar por habilitar-se na categoria “A”, na categoria “B” ou num conjunto de duas habilitações, nas categorias “AB”. Nesse caso, apesar de ser emitido apenas um “documento” onde constam ambas as categorias, o condutor adquire duas habilitações distintas, de acordo com o artigo 143, do CTB.

Os DETRANS argumentam que, apesar da separação das categorias, a carteira de habilitação é “UNA”, podendo conter duas categorias em conjunto sem que necessariamente existam duas habilitações distintas para o exercício do direito de dirigir.

Sem fundamento.

Estar habilitado somente na categoria “A” não confere ao condutor o direito de dirigir veículos que possuam mais de três rodas. Também os condutores habilitados somente nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, não possuem o direito de dirigir motocicletas e similares.

Isso porque, a classificação das categorias leva em consideração as particularidades de cada veículo.

Esse princípio também foi observado nas infrações de trânsito, prevendo o código de trânsito normas de aplicação geral (Ex: Art. 165) e outras cuja aplicação é restritiva, conforme as particularidades do veículo (Ex: Art. 244).

Nesse contexto, o próprio artigo que define um tipo de infração restrita, acaba por restringir também a aplicação de suas penalidades:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

O artigo trata das condutas que somente podem ser praticadas em veículos do tipo motocicleta, motoneta ou ciclomotores (triciclos e quadrículos por equiparação) e NUNCA EM VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEIS E SIMILARES.

Logo, a penalidade de suspensão prevista para as infrações ao artigo 244, também deve se restringir ao direito de dirigir motocicletas e similares, não devendo atacar as demais categorias de habilitação.

Nesse mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 244, I). 1. A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. 2. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares. 3. Recurso especial improvido.ão de trânsito. (REsp 291.605/SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002 p. 178) (grifos nossos)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO QUE PERMITE A CONDUÇÃO TANTO DE MOTOCICLETA QUANTO DE AUTOMÓVEL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O  CAPACETE. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH, UMA VEZ QUE O CONDUTOR ESTÁ APTO A  DIRIGIR AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO A QUO EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento nº 1.289.385 – RJ (2010/0051463- 8). Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da publicação 30/04/2010)

Destarte, se o direito de dirigir sofre restrições legais conforme a categoria de habilitação (Art. 143), não podendo o condutor habilitado somente na categoria “A” conduzir veículos de outros tipos de veículos, essa restrição também deve ser observada na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade da pena, pois:

  1. A penalidade aplicada em ambas as categorias não é adequada para atender a finalidade pretendida, que é punir o condutor de motocicleta;
  2. A penalidade mais apropriada é restringir temporariamente apenas a habilitação para motocicletas e não as demais categorias de habilitação;
  3. Os resultados finais advindos da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir no documento de habilitação são superiores e desnecessários ao condutor, especialmente para aqueles que utilizam a carteira de habilitação para atividades remuneradas em automóveis e similares.

O princípio da proporcionalidade introduz em qualquer ramo do direito a busca pela justiça, sendo dever da autoridade de trânsito que irá impor a penalidade verificar a natureza da conduta praticada e o seu grau de reprovabilidade, cancelando a sanção uma vez observado que os resultados para o condutor serão maiores do que a finalidade pretendida.

A análise da tríade de elementos da sanção administrativa (fins + meios + resultados) permite avaliar que, nesses casos de infração específica para motocicletas, a penalidade aplicada nas demais categorias de habilitação é realmente desproporcional.

Não há que se falar, portanto, em penalizar ambas as categorias de habilitação com a suspensão do direito de dirigir, suspendendo o documento de habilitação, por infração específica para motocicletas e similares.

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Identificação do Condutor Infrator

Alguns condutores quando são autuados, pelos mais diversos motivos, até aceitam passivamente o pagamento da multa decorrente, mas fazem de tudo para não receber a pontuação no prontuário, tentando “TRANSFERIR OS PONTOS”, expressão de certa forma equivocada. Afinal, NÃO é em toda e qualquer infração que é possível tal procedimento.

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O que diz a norma legal

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 257, § 7º estabelece:

Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

É conveniente esclarecer que esse parágrafo foi alterado pela Lei nº 13.495/17 que criou a figura do “principal condutor”.

Nem sempre é aplicável a “Transferência de Pontos”

Nas infrações de trânsito de responsabilidade do proprietário do veículo (art. 257, § 2º, do CTB) não é possível “transferir os pontos”, pois a pontuação é sempre de sua responsabilidade, ainda que outra pessoa cometa a infração, a exemplo de conduzir veículo sem estar devidamente licenciado (art. 230, V), sem equipamento obrigatório (art. 230, IX) ou em mau estado de conservação (art. 230, XVIII), dentre outras previstas em lei.

Em se tratando de infrações de responsabilidade do proprietário, quando for pessoa jurídica, evidentemente não há o registro de pontuação, salvo nos casos do veículo ser de propriedade de pessoa jurídica e a infração cometida for de responsabilidade do condutor, que precisa ser indicado, sob pena de se aplicar a sanção prevista no art. 257, § 8º, do CTB, que determina:

Após o prazo previsto no parágrafo anterior (15 dias), não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Multa pela Não Identificação do Condutor (NIC)

Atualmente a Resolução nº 710/2017 do CONTRAN é que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, pela não identificação do condutor infrator (multa NIC).

Nessa condição, a não indicação do infrator é punida com um acréscimo no valor da multa a depender da quantidade de vezes que aquela mesma infração tenha sido cometida com aquele veículo de propriedade da pessoa jurídica.

Quando é possível a “Transferência de Pontos”

Como dissemos inicialmente, a expressão “transferir os pontos” é um tanto inadequada, considerando que na verdade se indica o real condutor infrator quando a infração for de sua responsabilidade, que são os atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º) nas autuações em que não foi possível identificar de imediato quem conduzia o veículo.

Como exemplo temos as infrações por excesso de velocidade (art. 218), avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) sem abordagem, transitar pela contramão de direção (art. 186) sem abordagem, dentre outras tantas previstas em lei.

Como não foi possível identificar de imediato o infrator, nas infrações sem abordagem por parte do Agente, por exemplo, cabe ao proprietário fazê-lo no prazo de quinze dias, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Divergências na interpretação da Norma

É justamente nesse ponto que existem duas questões controversas previstas no § 2º do art. 5º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:

  1. quando o proprietário não é habilitado, sua categoria é diferente da do veículo que esteja conduzindo ou se estiver com a habilitação vencida há mais de trinta dias e DEIXA DE INDICAR O CONDUTOR que cometeu uma infração em seu veículo no prazo estabelecido em lei;
  1. ou ainda quando o proprietário indica como infrator um condutor nessas condições.No primeiro caso, quando o proprietário encontra-se nas condições listadas acima e não indica o condutor infrator no prazo, então será responsabilizado pela infração, o que leva à presunção, assim como prevê a norma, de que o proprietário estava na direção do veículo mesmo sem atender às exigências legais.

 

Nessa situação, o órgão de trânsito deve lavrar NOVO AUTO DE INFRAÇÃO por alguma das irregularidades previstas nos incisos do art. 162 do CTB, que é de natureza gravíssima.

Na segunda situação, quando o proprietário indica um condutor que, pelos motivos elencados acima, não pode estar na direção do veículo, então devem ser lavrados DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.

Uma autuação será 1 para o condutor em uma das condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB e outro 2 para o proprietário por ter entregado o veículo ao condutor que não poderia estar na direção do veículo (art. 163).

Em ambos os casos a infração é gravíssima, o registro dos pontos e o valor da multa dependem da infração cometida.

O que dizem os Especialistas

Alguns doutrinadores criticam esse tipo de autuação prevista na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN que atualmente trata do tema e que já constava na norma anterior, a Resolução nº 404/2012 que foi revogada, a exemplo do mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2012):

Nestes casos, em vez de simplesmente recusar a indicação efetuada, como é feito atualmente, o CONTRAN entende que o órgão de trânsito deve lavrar mais dois autos de infração: um ao condutor, pela infração do artigo 162, em um de seus incisos, e outro para o proprietário (exceto se ele for o próprio condutor), por entregar veículo a pessoa nestas condições (artigo 163).

A sistemática contempla, portanto, a aplicação de multas com base em ‘confissão indireta e presumida’ do proprietário, prevendo, ainda, que, não obstante a data da infração, o prazo para expedição da notificação da autuação seja contado a partir da data do protocolo do Formulário de identificação do condutor.

Independente das interpretações favoráveis ou não, o fato é que a norma está em vigor, apesar de que nem todos os órgãos de trânsito procedem com esse tipo de autuação. No entanto, isso NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE dos proprietários acerca das questões mencionadas.

CONCLUSÃO

Por fim, não podemos deixar de mencionar relatos de proprietários que, mesmo tendo sido o infrator em irregularidades de responsabilidade do condutor, acabam indicando terceiros para receber a pontuação decorrente, evitando problemas em seu respectivo documento de habilitação, como uma suspensão do direito de dirigir, por exemplo.

Nesses casos ocorre a prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, dentre outras possibilidades a depender do caso concreto. Além de uma conduta ilegal, o fato é MORALMENTE REPROVÁVEL a partir do momento em que o cidadão não aceita as consequências da irregularidade que praticou.

Caruaru-PE, 11 de março de 2019.

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Avisar sobre Blitz é Crime?21

Certamente em algum grupo nas redes sociais, principalmente o whatsapp, você já deve ter visto pessoas compartilhando informações sobre “blitz” ou pelo menos já leu notícias de ações policiais que levaram à prisão de pessoas que praticaram tal ato. O tema é controverso, encontramos facilmente em pesquisas na internet entendimentos daqueles que defendem a ideia de que se trata de um crime e outros no sentido de que não configura nenhum ilícito penal.

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Inicialmente devemos considerar que não há garantia de que o verdadeiro objetivo, que é interferir diretamente no trabalho da fiscalização de trânsito, tenha sido alcançado. Uma pessoa pode publicar a informação da “blitz” no grupo da família, cujos parentes moram em outra cidade ou estado, ou ainda, publicar em uma rede social para um número indeterminado de pessoas que, em sua maioria, talvez nem vá sair de casa naquele dia. Sendo assim, é de se questionar: Quem garante que foi alcançado tal objetivo?

O tipo infracional apontado pelos defensores de que o ato constitui crime está previsto no art. 265 do Código Penal: “Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”, cuja pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O tipo penal merece esclarecimento, a exemplo do que vem a ser “atentar”. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2012) nos ensina: “atentar contra a segurança é fazer insegura a operação do serviço, tornando-o perigoso; atentar contra o funcionamento é colocar o serviço em risco de paralisação”.

Sobre a conduta praticada que merece total reprovação sob o ponto de vista ético e moral, deve ser analisada com muita cautela na seara criminal. Nesse sentido, Rogério Greco (Curso de Direito Penal, 2017) esclarece que: “Embora a posição majoritária entenda pela natureza abstrata do perigo, considerando-o presumido, somos partidários da corrente que reconhece, in casu, uma infração penal de perigo concreto, que deverá ser demonstrado caso a caso, sob pena de se reconhecer como um indiferente penal a conduta praticada pelo sujeito”.

Particularmente nosso entendimento é o de que atentar efetivamente contra serviços de água e luz de modo a interromper o serviço prestado é uma situação na qual não resta dúvida do cometimento do crime, mas o simples fato de divulgar uma “blitz” de trânsito nas redes sociais não parece se amoldar ao tipo penal de forma incontestável. Por vários motivos podemos concluir que a informação não chegou ou não alcançou sua finalidade, sendo algo puramente subjetivo, uma analogia um tanto forçosa.

Talvez você que está lendo este texto esteja imaginando que nosso posicionamento seja favorável àqueles que divulgam blitz nas redes sociais, mas a resposta obviamente é não! Somos contrários aos que possuem tal comportamento, pois se trata de um grande desrespeito, considerando que estão sendo alertados condutores embriagados que colocam em risco a sociedade, além de bandidos etc. No entanto, nossa análise é do ponto de vista legal, a partir da interpretação da lei e esse é o entendimento alcançado diante de todo o exposto acima.

O desejo coletivo, pelo menos daqueles cidadãos conscientes, dos profissionais que atuam na área e da nossa parte, é que haja uma sanção adequada em razão da conduta socialmente reprovável. Até mesmo a criminalização da conduta depende de alteração da lei, ou seja, a criação de um tipo penal específico em respeito ao princípio da reserva legal. O próprio Código Penal trata da questão da anterioridade da lei, como se observa em seu art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Por esse motivo tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5596/13 de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB). Na justificativa do projeto o parlamentar alegava que era necessária uma legislação que proibisse com mais clareza do que o texto definido no art. 265 do Código Penal. No entanto, o projeto que estava em tramitação acabou sendo arquivado no dia 31/01/2019, conforme previsão do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão do fim da legislatura anterior. A proposição poderia ser desarquivada mediante requerimento do Autor dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava, mas o deputado não foi reeleito.

Apesar da ânsia punitiva de ver aqueles que divulgam “blitz” nas redes sociais sofrerem com as consequências de seus atos, não podemos simplesmente ignorar o conjunto normativo. Porém, isso não impede nosso engajamento em campanhas de conscientização, ressaltando a importância do trabalho dos órgãos de fiscalização que garantem a segurança da coletividade e combatem aqueles que insistem em descumprir a lei. Por fim, nunca é demais questionar aqueles que divulgam “blitz”: Afinal de contas, de que lado você está?

Caruaru-PE, 19 de fevereiro de 2019.

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Populismo inconsequente - Trânsito é coisa séria

O Projeto de Lei nº 11173/18 de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que pretende fazer algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acabou virando notícia nos últimos dias. Trata-se de uma medida nitidamente populista e claramente ineficaz sob o ponto de vista da segurança no trânsito.

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Dentre as mudanças propostas, podemos citar os veículos que passam ser considerados como sendo “oficiais”, que são aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os veículos caracterizados ou descaracterizados de polícia, os veículos particulares de policiais federais, civis e militares, os de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias e todo veículo, caracterizado ou não, de propriedade pública ou locado pela Administração Pública direta e/ou indireta, ou, particulares que atendem a necessidade ou utilidade pública, a exemplo dos veículos de propriedade de policiais federais, civis e militares em virtude da natureza do exercício de suas funções.

Ainda de acordo com o projeto, esses veículos passam a ter preferência de passagem em vias não sinalizadas e seus condutores terão um tratamento diferenciado, ou seja, os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores públicos que têm como função a de motorista, passa a não mais receber pontuação pelas infrações cometidas, por exercerem profissão de natureza pública.

Os táxis, os veículos de transporte coletivo de passageiros e os veículos de propriedade de médicos, também são considerados veículos particulares de acordo com o projeto, porém, de utilidade pública e gozam de livre circulação, estacionamento e parada no embarque e desembarque de pessoas, animais ou coisas.

Ficariam ainda dispensados do cumprimento dos limites máximos de velocidade os veículos oficiais em situação de urgência ou emergência, bem como, os veículos particulares de necessidade ou utilidade pública que também se encontrem em igual situação, exceto táxis, veículos de transporte coletivo de passageiros e veículos de propriedade de médicos.

Sabemos da importância das atividades desenvolvidas por todos esses profissionais mencionados no projeto e da sua relevância pelos serviços que prestam à sociedade, mas as inúmeras prerrogativas que podem ser conferidas caso a proposta seja aprovada e se torne lei é desarrazoada, a isonomia (art. 5º da CF/88) está sendo deixada de lado, sobretudo quando se observa o contexto da violência no trânsito.

O projeto ainda aborda a isenção tributária total na compra de automóveis, qualquer que seja seu valor, sendo aplicada a apenas um veículo de propriedade do policial federal, civil ou militar, ativo ou inativo, ficando vedada sua alienação em um período inferior a vinte e quatro meses contados da data da aquisição do veículo na condição de isento. Outra possibilidade é o das Polícias Civis passarem a atuar na fiscalização de trânsito, o que não é possível atualmente, de acordo com o CTB.

Como se não bastasse tudo o que vimos até aqui, considero as próximas três propostas de mudança que apresentaremos na sequência, como sendo as mais contraditórias com o cenário do trânsito atual. A primeira delas é a possibilidade de deixar de serem consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor do veículo possa saná-las no local em que forem cometidas, a exemplo de um estacionamento irregular, da não utilização do cinto de segurança, dentre outras que possam se enquadrar nessa condição.

A segunda é uma mudança no sistema de registro de pontos, passando a infração gravíssima a registrar seis pontos no prontuário, a grave quatro, a média três e a leve não mais registraria pontuação alguma, sendo cobrado apenas o valor da multa.

O terceiro e último destaque é o que chamou mais a atenção no noticiário e nas redes sociais, que é o aumento da quantidade de pontos no prontuário do condutor para que este venha a sofrer a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Atualmente esse limite é de vinte pontos e passaria a ser de cinquenta, sem fazer menção ao período em que o condutor teria que cometer as infrações para ensejar a abertura do processo.

A sociedade conhece bem os números alarmantes de acidentes e mortes que o trânsito brasileiro produz todos os anos, pois quase 50 mil pessoas perdem a vida por atitudes imprudentes. Se para o autor do projeto a legislação atual é rigorosa ou tem intenções arrecadatórias, imagine as consequências se a lei for abrandada como se pretende, a quem pode interessar tais medidas?

Para as pessoas que estão comemorando a possibilidade desse devaneio legislativo se tornar lei e criticando aqueles que, assim como este que vos escreve, são contrários ao projeto, analise bem tudo aquilo que expusemos nesse texto e imagine a possibilidade de um condutor imprudente avançar o sinal vermelho do semáforo ou ultrapassar em local proibido colocando em risco sua segurança ou de seus familiares, não se preocupe, depois de mais oito infrações dessas o condutor será suspenso.

Caruaru-PE, 14 de fevereiro de 2018.

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Quando aplicar o art. 169 do CTB

A infração do artigo 169 tem correlação com uma das primeiras normas gerais de circulação e conduta, previstas no Capítulo III do CTB: a regra estipulada no artigo 28, que assim prevê: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

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Trata-se, como se pode perceber, de uma infração de trânsito extremamente genérica, posto que praticamente TODAS as condutas infracionais se caracterizam ou por uma falta de atenção ou por uma falta de cuidados indispensáveis à segurança; assim, somente estará configurada a conduta prescrita no artigo 169, se o comportamento apresentado pelo motorista NÃO se enquadrar em nenhum outro artigo do Capítulo XV (Das infrações de trânsito).

Não é correto, portanto, o agente de trânsito autuar um condutor por qualquer outra infração, somada ao enquadramento do artigo 169, sob pena de punir o motorista duas vezes pelo mesmo motivo, configurando o chamado bis in idem, proibido na área do Direito penal (princípio este aplicado, por analogia, ao Direito administrativo sancionador). Este enquadramento é, portanto, subsidiário: aplica-se quando não há outro dispositivo mais específico para a conduta observada.

Como exemplo de situações que NÃO se enquadram no artigo 169, podemos citar: dirigir utilizando o telefone celular; dirigir com apenas uma das mãos; deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora, a mudança de direção; usar som automotivo em níveis superiores aos permitidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (respectivamente, infrações dos artigos 252, VI; 252, V; 196; e 228), entre várias outras.

São exemplos de condutas que se ENQUADRAM no artigo 169: veículo de transporte coletivo que transita com uma das portas abertas; condutor comendo, bebendo ou fumando (sem retirar as duas mãos do volante); dirigir assistindo uma TV ou aparelho de DVD; dirigir olhando para o lado, para conversar ou mexer com um pedestre que esteja andando pela calçada etc.

Desde outubro de 2013, outras condutas que também devem ser autuadas com base no artigo 169, com base na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 453/13, são as seguintes:
– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção;

– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando:
* viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso;
* viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;
* viseira ou óculos de proteção com película;
* viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;
* óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção.

– Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete:
* sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;
* do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada;
* de tamanho inadequado.

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Empinar moto pode configurar crime de trânsito

Sabemos que as “motos” são envolvidas na maioria dos acidentes de trânsito no Brasil. De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, a motocicleta foi o veículo com o maior número de acidentes no ano de 2017. Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, concentrou 74% das indenizações. De janeiro a setembro de 2018, já são quase 180 mil acidentes envolvendo as motos.


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Lamentavelmente a imprudência dos condutores desses veículos de duas rodas é a principal causa dos acidentes, mesmo as estatísticas apontando os riscos existentes, eles são simplesmente ignorados. Além disso, diversos fatores contribuem para os acidentes, como pressa, necessidades relacionadas ao trabalho, facilidade na locomoção, impaciência, adrenalina etc.
Os colegas instrutores e agentes fiscalizadores são conhecedores de uma dura realidade, como no caso de pessoas que primeiro adquirem a moto para somente depois se habilitar e ainda frequentam as aulas no CFC conduzindo seu veículo, que muitas vezes são flagrados e devidamente autuados pela fiscalização de trânsito.

Não é regra, mas em geral os motociclistas mais jovens são aqueles mais propensos a exibições de perícia com o veículo, de executar manobras perigosas, pelo calor do momento, pela adrenalina, porque a impressão é de que sabe muito bem o que está fazendo e acreditar que nada de mal pode lhe ocorrer.

No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê sanções administrativas e penais em decorrência de atos praticados com o veículo, sem excluir a possibilidade de se atribuir responsabilidade civil a depender do caso concreto.

O art. 244, III, do CTB estabelece que conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda é infração de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses e recolhimento do documento de habilitação.

Se o condutor estiver fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, a infração se dá no art. 174 do CTB ou se o condutor estiver demonstrando ou exibindo manobra perigosa com o propósito de atrair atenção/exibir-se, então o enquadramento será no art. 175 do Código de Trânsito. Nos dois casos a infração é gravíssima, serão registrados os mesmos 7 pontos, também existe a previsão da suspensão do direito de dirigir, do recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo, mas o valor da multa é de R$ 2.934,70.

Até pouco tempo atrás, somente as condutas dos artigos 173 e 174 é que poderiam caracterizar um crime de trânsito. No entanto, a Lei nº 13.546/17 que alterou dispositivos do CTB para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores, ampliou o tipo penal do art. 308 de tal modo que as condutas descritas no art. 175 e no inciso III do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro também podem configurar crime.

O texto da lei considera crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O trecho incluído no art. 308 do CTB pela Lei nº 13.546/17 foi a “exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor”. Para fins de enquadramento da infração administrativa, há uma clara distinção entre os artigos 175 e 244, III. Entretanto, para configurar o crime é necessário analisarmos se o ato de “empinar a moto” pode ser considerado uma exibição de perícia. Desde que seja praticada em via pública e que gere risco à incolumidade pública ou privada, a conduta praticada parece se encaixar no tipo penal, caracterizando o crime de trânsito descrito acima, devendo ser adotadas as providências cabíveis pelo poder público competente.

 

Além dos riscos que apontamos nesse texto, é conveniente advertir os motociclistas que praticam esse tipo de conduta sobre a possibilidade de uma responsabilização mais severa, que nesse caso é o cometimento do crime de trânsito. Evidentemente que precisamos aguardar o posicionamento do judiciário conforme forem enfrentadas demandas desse tipo para sabermos qual o entendimento será adotado para essa situação e quem sabe a postura e o comportamento imprudente sejam adequadamente punidos.

Caruaru-PE, 26 de outubro de 2018.

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Como evitar que a CNH seja Cassada por dirigir suspenso

Conduzir veículo estando o motorista com o direito de dirigir suspenso acarreta a CASSAÇÃO da CNH, ou seja, perderá sua habilitação e terá que aguardar pelo menos dois anos para tentar a reabilitação. Entretanto, há maneiras legais de se evitar esta punição – isso é o que explica o Dr. Vagner Oliveira no texto que se segue:

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No mês de MARÇO de 2018 atendi um cliente que foi autuado por dirigir veículo com a habilitação suspensa.

Para ser mais exato, o cliente tinha se apresentado como condutor infrator em uma autuação por “Dirigir o veículo sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança”, uma infração de natureza LEVE, cujo valor é de R$88,38, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Como estava com o direito de dirigir suspenso, o DER/PR lavrou uma segunda autuação com base no artigo 162, II, após sua apresentação.

Art. 162. Dirigir veículo:
II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);

Esse tipo de infração, combinado com o artigo 263, I, do Código de Trânsito, origina a cassação da CNH:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Mas como assim? É possível gerar uma nova autuação mesmo sem o flagrante do condutor dirigindo com a carteira suspensa? Infelizmente sim, apesar de questionável!

É que existe essa previsão no artigo 5º, parágrafo 2º e 3º, da Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§  3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

Para entender melhor:

  1. Ocorre uma infração anotada à revelia (sem abordagem);
  2. A infração é de responsabilidade do condutor e não do proprietário;
  3. O proprietário deve ser notificado para apresentar o real infrator;
  4. O proprietário apresenta condutor que está com o direito de dirigir suspenso;
  5. A autoridade de trânsito verifica a irregularidade e lavra uma nova autuação por infração ao artigo 162, II (dirigir veículo com suspensão do direito de dirigir);
  6. Nova notificação é expedida ao proprietário do veículo, informando sobre a autuação.

Só que isso tudo tem que ocorrer dentro do prazo de 30 dias.

No caso, meu cliente se identificou como condutor infrator no dia 3 de fevereiro de 2018, após o proprietário ter sido notificado da autuação da infração, ocorrida no dia 01 de janeiro.

Quando a autoridade de trânsito constatou que na data da infração o condutor estava com a carteira suspensa, lavrou nova autuação com base no artigo 162, II e novamente notificou o proprietário. Essa notificação, entretanto, foi expedida FORA DO PRAZO LEGAL.

COMO ASSIM, PRAZO LEGAL?

Em que pese a Resolução 619, em seu artigo 5º, parágrafo 3º, ter aumentado o prazo para a notificação da autuação, contando os trinta dias a partir do protocolo da identificação do condutor, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o prazo é contado a partir da ocorrência da infração.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

E apresentar condutor com carteira suspensa NÃO É UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

A infração acontece em momento anterior à apresentação, quando o condutor DIRIGE o veículo com a carteira suspensa, sendo esse o prazo inicial previsto no artigo 281.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.


CONCLUSÃO

A autuação ao artigo 162, II somente pode ser constatada mediante abordagem do agente fiscalizador, caso contrário, não haverá tempo hábil para lavrar nova autuação e notificar o infrator, no caso de condutor apresentado.

Aliás, essa tese também serve para cancelar a autuação lavrada ao proprietário por infração ao artigo 163 (Entregar veículo a pessoa com a CNH suspensa):

São alegações simples, mas com um argumento irrefutável e que podem representar uma oportunidade para sua advocacia ou assessoria de trânsito, já que atualmente mais de 3 milhões de condutores estão com a carteira de habilitação suspensa em todo o Brasil.

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VAGNER OLIVEIRA. Advogado de Trânsito. Fundador da Academia do Direito de Trânsito. Professor do Curso “As grandes teses do direito de trânsito”, “Suspensão, Cassação e Perda da Carteira Provisória” e “Como montar um Escritório de Recursos de Multa”. Autor do livro digital “Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito”.
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Autor: Vagner Oliveira, Fonte: academiadodireitodetransito.com
Texto adaptado por: Ronaldo Cardoso

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As infrações de trânsito que não estão no código

INFRAÇÃO, segundo o conceito previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”. De igual sorte, prevê o artigo 161 do CTB que “Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”.

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Embora o legislador, nas duas ocasiões demonstradas, tenha procurado abranger, no conceito de infração de trânsito, a desobediência a todo e qualquer preceito da legislação de trânsito, o fato é que, para a efetiva punição do infrator, necessário se faz que a sua conduta esteja tipificada realmente como infração de trânsito, no Capítulo XV do CTB, do artigo 162 ao 255, totalizando 243 possíveis enquadramentos, se consideradas todas as subdivisões daqueles dispositivos.

Assim, é de se notar que o descumprimento, por exemplo, das normas gerais de circulação e conduta, estabelecidas no Capítulo III do CTB, caracteriza, via de regra, infração de trânsito tipificada no Capítulo específico, como os casos abaixo citados:

Norma geral de circulação e conduta:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Infração de trânsito:

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Infração – leve.
Penalidade – multa.

Norma geral de circulação e conduta:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ….
II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Infração de trânsito:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.
Infração – grave.
Penalidade – multa.

Em contrapartida, temos exemplos em que essa combinação não ocorre, como o artigo 49, que estabelece que “O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via”. Muito embora tal artigo traga uma obrigação para os condutores e passageiros de veículos, o descumprimento de tal regra não será objeto de penalidades de trânsito, já que inexiste artigo correspondente no Capítulo de Infrações de trânsito.

Assim, é de se complementar o conceito de Infração de trânsito, previsto no CTB, entendendo-se que a desobediência à legislação de trânsito somente poderá ser punida se houver a tipificação da conduta irregular, atribuindo-se a ela a(s) penalidade(s) e a(s) medida(s) administrativa(s) cabível(is).

É de se ressaltar, inclusive, o veto ao § 2º do artigo 256 do CTB, que estabelecia que “As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com a multa aplicada às infrações de natureza leve, enquanto não forem tipificadas pela legislação complementar ou resoluções do CONTRAN”, cujas razões foram assim apresentadas: A parte final do dispositivo contraria frontalmente o princípio da reserva legal (CF, art. 5º, II e XXXIX), devendo, por isso, ser vetado.

Ou seja, para ocorrer uma infração de trânsito e sua correspondente punição, deve, primeiramente, existir a tipificação legal no Código de Trânsito Brasileiro.

Ocorre, porém, que inúmeros artigos de infração de trânsito comportam várias condutas que se amoldam perfeitamente à tipificação legal (muitas vezes por conta da interpretação sistemática da legislação de trânsito ou em decorrência de regulamentação complementar baixada em Resoluções do CONTRAN), isto é, como sugere o título deste texto, no estudo da legislação de trânsito, deparamo-nos com INFRAÇÕES QUE NÃO ESTÃO NO CÓDIGO.

Eis, abaixo, dois exemplos de artigos do CTB que contemplam várias condutas infracionais:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.

Enquadram-se como infração de trânsito prevista neste artigo:
– Transporte de criança em pé no banco traseiro ou entre os bancos dianteiros;
– Transporte de criança no colo dos passageiros;
– Transporte de criança menor de dez anos no banco dianteiro de um veículo de transporte escolar (ainda que o número de crianças exceda a capacidade do banco traseiro, pois a exceção não se aplica ao transporte remunerado);
– entre outros.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Enquadram-se como infração de trânsito prevista neste artigo:
– Dirigir em zigue-zague;
– Dirigir com a tampa do porta-malas aberta, prejudicando a visão pelo retrovisor interno;
– Dirigir lendo jornais ou revistas apoiados no volante;
– Dirigir assistindo filmes em aparelho DVD (ressalta-se que a instalação do equipamento, por si só, encontra restrições, conforme Resolução do CONTRAN nº 190/06);
– entre outros.

Não se trata, na verdade, de novidade no meio jurídico, já que, quando tratamos da punição de uma ação ou omissão contrárias à lei, devemos sempre relacionar a conduta concreta com a tipificação abstrata encontrada nos diversos ordenamentos jurídicos, seja para a responsabilidade penal, civil ou administrativa (incluindo-se a decorrente de infração de trânsito).

Entretanto, por ser a legislação de trânsito uma das leis que mais atinge o dia-a-dia da coletividade, é interessante observarmos que o usuário da via, em especial o condutor de veículo automotor, está sujeito à aplicação de penas de caráter administrativo por uma diversidade de condutas que, muitas vezes, desconhece, já que, como vimos, não basta apenas ler todos os artigos de infração de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro, mas o conhecimento técnico-jurídico que se exige para não ser multado vai muito além do que se imagina.

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Multa por conduzir motocicleta com farol apagado pode ser ilegal

Muitos condutores têm sofrido as sanções de multa e Suspensão do Direito de Dirigir por transitar com o farol da motocicleta apagado. Entretanto, o que estes condutores talvez não saibam é que essas punições podem estar sendo aplicadas de forma EQUIVOCADA e, portanto, podem ser anuladas.

Para elucidação deste assunto utilizarei as explanações do especialista e Mestre em Direito o Capitão da PM-SP Julyver Modesto de Araújo, quando ainda integrante do Conselho Estadual de Trânsito de SP.

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O artigo 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração de trânsito de natureza gravíssima “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados”, punida com multa e suspensão do direito de dirigir, diante do que é inevitável o questionamento a respeito do horário em que é obrigatória a utilização do farol aceso por tais veículos.

Via de regra, as infrações de trânsito possuem uma relação de equivalência com as normas gerais de circulação de conduta, previstas no Capítulo III do CTB, de modo que o descumprimento destas encontra-se disposta como conduta infracional no Capítulo específico da lei de trânsito.

Diante desta premissa, verificamos que o artigo 40, parágrafo único, do CTB, obriga a utilização de luz baixa acesa, de dia e de noite, aos veículos de transporte coletivo regular de passageiros, circulando em faixas próprias, bem como aos CICLOS MOTORIZADOS.

Embora não haja definição do que venha a ser CICLO MOTORIZADO, a análise sistemática de tal dispositivo, juntamente com a infração de trânsito correlata, do artigo 250, I, letras “c” e “d” nos permite concluir que o legislador utilizou tal expressão como sinônimo de CICLOMOTORES, prevendo como infração de natureza média a desobediência de tal dispositivo legal.

Desta forma, forçoso concluir que a obrigação de utilização de luz baixa durante o dia e a noite não se aplica às motocicletas e motonetas, pois, embora não haja limitação do horário no artigo 244, não há equivalência com a norma geral de circulação e conduta sob comento.

Além disso, demonstra-se deveras desproporcional aplicar-se à motocicleta e motoneta a multa do artigo 244, IV e ao ciclomotor a multa do artigo 250, I, “d”, por uma mesma conduta, com penalidades totalmente diferentes.

Assim, é entendimento deste Conselheiro que o artigo 244, IV deve ser aplicado em consonância com disposto no artigo 40, I, do CTB, ou seja, às motocicletas e motonetas que estiverem circulando com a luz baixa apagada, À NOITE E, DURANTE O DIA, NOS TÚNEIS PROVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO devendo ser autuadas as motocicletas e motonetas que estiverem com o farol apagado durante o dia.

(Parecer aprovado por unanimidade pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, na reunião de 21/01/05, e publicado em Ata de Sessão Extraordinária, no Diário Oficial do Estado.)

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Inversão de Valores

Cada vez mais tenho percebido nas pessoas, especificamente nos condutores de veículos automotores, uma verdadeira inversão de valores nas questões relacionadas ao trânsito, sobretudo à fiscalização. São casos em que o condutor mesmo estando em desconformidade com a lei acaba atribuindo aos órgãos de trânsito a responsabilidade por uma eventual autuação.

Quando a fiscalização de trânsito aborda o veículo, identifica alguma irregularidade e vai fazer cumprir o que a lei determina que é a lavratura do auto de infração, a revolta tem início. São situações muitas vezes absurdas, condutor sob efeito de álcool, sem possuir documento habilitação, falta de capacete, veículo sem estar devidamente licenciado etc.

Aliás, esse último exemplo vem sendo objeto de discussão na maioria das vezes propostas por advogados que entendem (equivocadamente, diga-se de passagem) ser ilegal a remoção do veículo por esse motivo (atraso no IPVA), levando pessoas leigas a acreditarem que a ação do Agente em remover o veículo nessas circunstâncias seja uma atitude arbitrária, o que evidentemente não procede.

Para saber mais detalhes sobre APREENSÃO POR IPVA ATRASADO, CLIQUE AQUI.

Existem situações em que a presença da fiscalização em determinado local já é motivo de críticas, normalmente do tipo “por que não vão prender bandidos?” ou “deixem o cidadão trabalhador em paz!”.

Ora, o dever dos agentes de trânsito é fiscalizar e autuar quando flagrar a prática de alguma irregularidade, assim como dispõe o caput do art. 280 do CTB e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções 371/2010, 497/2014 e 561/2015, todas do CONTRAN). Compete à polícia adotar as medidas necessárias para garantir a segurança da sociedade. Infelizmente vivemos em tempos de violência elevada, mas isso não justifica o descumprimento da lei.

Sobre o outro argumento exemplificado acima, de que o cidadão trabalhador deve ser deixado em paz, geralmente vem associado à existência de corrupção, que apesar da dura realidade não pode ser uma carta branca para justificar erros no trânsito, senão estaríamos vivendo um caos ainda maior nas vias públicas do país.

Não se pode negar que lamentavelmente existem os casos de abuso por parte de Agentes fiscalizadores, mas isso deve ser combatido pelo próprio cidadão, até mesmo a cultura do “jeitinho brasileiro” deve ser rechaçada e não fomentada.

Ainda é possível encontrar aqueles que defendem a existência da famigerada “indústria da multa”, que na verdade não passa de uma desculpa inventada por maus condutores para justificar seus erros no trânsito.

Não sei se é pelo fato de trabalhar a muitos anos na área, mas não vejo como compreender quando um condutor que estaciona em local proibido atrapalhando a vida de outros condutores, pois inevitavelmente trará transtorno para a coletividade, é autuado pelo Agente da Autoridade de Trânsito e o fiscalizador é quem está errado, já que deveria ter tido bom senso em não autuar. Como é possível estar correto adotando esse tipo de postura?

Não é incomum ver notícias de políticos que publicamente repudiam a ação da fiscalização de trânsito, em uma medida nitidamente populista e que infelizmente alcança seu objetivo, pois o senso comum acerca do tema ainda impera e a desordem traz insegurança, acidentes e votos, este último me parece ser o mais atraente aos olhos de interesses escusos.

Se as pessoas cumprissem a lei com a mesma naturalidade com que a descumprem e ficassem satisfeitas com a mesma intensidade com que criticam, certamente o cenário seria bem diferente desse que vivenciamos no dia a dia.

Caruaru-PE, 11 de abril de 2018.

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A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito

Este texto faz parte de uma série com 3 artigos. Caso ainda não tenha lido a parte I, acesse aqui ou a parte II, acesse aqui.

5. Conclusão

O menor de idade […] pode ser sujeito de infrações administrativas e, portanto, sofrer sanções de cunho administrativo. Quando, entretanto, não for possível suportar a pena de caráter administrativo e esta repercutir em responsabilidade civil, aplicar-se-á o previsto no Código Civil, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária dos pais ou responsáveis. No caso de cometimento de infrações de trânsito por menor de idade condutor de veículos automotores, é legal a conseqüente autuação e a correspondente aplicação das penalidades previstas em cada artigo do Código de Trânsito Brasileiro, em especial a pena de multa, comum a todas as infrações, cujo pagamento será de responsabilidade do proprietário do veículo, nas condições expostas.

Notas:

(1) Artigo 140 do CTB:

“A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único – As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.”

(2) Art. 103 – ECA. “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.

(3) Art. 228 – CF/88. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

(4) Art. 104 – ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”.

(5) ALVES, Roberto Barbosa. Estatuto da criança e do adolescente comentado – Comentários jurídicos e sociais (coordenação de Munir Cury). 7ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 27/28.

(6) AMARANTE, Napoleão X. Estatuto da criança e do adolescente comentado – Comentários jurídicos e sociais (coordenação de Munir Cury). 7ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 338.

(7) Presunção Juris tantum – presunção relativa (somente de direito).

(8) Presunção Juris et de iure – presunção de direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário).

(9) Art. 23 – CP (anterior). “Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial”.

(10) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 118.

(11) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 121.

(12) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807.

(13) SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000; citação feita pela Juíza de Direito do TJDFT Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, em artigo publicado no site da Associação dos Magistrados Brasileiros e intitulado Responsabilidade administrativa por dano ambiental (disponível em http://www.amb.com.br/portal/index.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=233).

(14) PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da criança e do adolescente – tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: Editora RT, 2002.

(15) STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004.

(16) Art. 928 – Código Civil. “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.

(17) Art. 70 – Lei nº 9.605/98. “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

Vale lembrar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, reconhece que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

(18) Art. 6º – Lei nº 4.898/65. “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal”.

(19) A Lei nº 8.112/90 prescreve, em seus artigos 121 e 125 que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” e “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.

(20) Art. 14, § 2º – Decreto nº 4.346/02. “As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente”.

(21) As sanções administrativas estão estabelecidas na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

(22) As sanções administrativas estão estabelecidas no Capítulo VII da Lei nº 8.078/90.

(23) MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Responsabilidade ambiental; disponível em http://www.ufsm.br/direito/artigos/ambiental/responsabilidade_ambiental.htm

(24) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 131.

(25) A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) conceitua poder de polícia em seu artigo 78, como sendo “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos”.

(26) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 805.

(27) Art. 265 – CTB. “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

(28) VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 30 e ss, mencionado por MELLO (obra citada).

(29) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807.

(30) Art. 256 – CTB. “A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – apreensão do veículo;
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”

(31) Art. 257, § 7º – CTB. “Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”.

(32) O § 1º do artigo 259 foi vetado e assim previa: “Sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de doze meses, será apenado com uma nova multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR”.

(33) Art. 932 – Código Civil. “São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;…”

FONTE www.ctbdigital.com.br 

A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito

Este texto faz parte de uma série com 3 artigos. Caso ainda não tenha lido a parte I, acesse aqui.

4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito

A par do que foi exposto, cabe considerar que, diferentemente da responsabilidade civil, cujas regras estão delineadas no Título IX da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e da imputabilidade penal (termo utilizado em substituição à expressão “responsabilidade penal”, após a reforma de 1984), devidamente tratada pelo Título III do Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), a responsabilidade administrativa não está centrada em um único diploma legal, tendo em vista que decorre das regras de Direito administrativo, que é ramo do Direito público disciplinador da função administrativa e cuja base normativa não é una.

Assim, encontraremos menção à responsabilidade administrativa em diversas normas, como, por exemplo, na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (17), na Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (18), na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (19), no Decreto nº 4.346/02, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) (20), na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública (21), na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor (22), ou, como ora analisamos, na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Como se vê, a responsabilidade administrativa estará vinculada à norma, de cunho administrativo, que fixa determinadas obrigações à sociedade. Ao tratar da responsabilidade ambiental, Mezzomo explica que “A responsabilidade administrativa decorre de regras próprias e implica um procedimento, in casu, um processoadministrativo próprio.

Nenhuma relação direta, tem, portanto, com a responsabilidade penal ou civil, até porque o fundamento das obrigações, embora relacionado a um fato comum, pode não ser o mesmo”. (23)

A responsabilidade administrativa fundamenta-se no poder de polícia, inerente à Administração pública, no limite de competência e circunscrição de cada órgão público. Poder de polícia, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (24) (25)

Assim é que, na imposição de penas administrativas por infrações de trânsito, atuam os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários no exercício da FISCALIZAÇÃO, que, segundo o Anexo I do CTB, é exercida por meio do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO.

A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) apresenta duas disposições pertinentes: no artigo 161, estabelece que “Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX” e, de modo análogo, no Anexo I, conceitua INFRAÇÃO como a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito”.

Infração de trânsito constitui, portanto, uma infração administrativa, que, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, “é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa”. (26)

Quanto ao necessário processo específico para aplicação de penas de caráter administrativo, importa destacar a garantia constitucionalmente estabelecida de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).

Outra não é a premissa da Lei nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e cujo artigo 62 sentencia que “Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório”.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha feito menção ao amplo direito de defesa apenas quando tratou, em seu artigo 265, da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação (27), é fato que o processo administrativo de trânsito encontra específica regulamentação, em seu Capítulo XVIII.

Desta forma, a responsabilidade por infrações de trânsito possui natureza estritamente administrativa, embora sancionatória, sendo certo que as sanções administrativas e penais são apartadas única e exclusivamente de acordo com a autoridade competente para impô-las (28), o que fica claro quando o próprio artigo 161 (transcrito anteriormente), ao conceituar infração de trânsito, lembra que as penas de caráter administrativo não elidem a aplicação daquelas decorrentes do cometimento de crimes de trânsito (estipulados no Capítulo XIX do CTB).

Segundo o artigo 257 do CTB, “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código”, tendo os parágrafos seguintes delimitado as responsabilidades de cada um dos elencados no caput, diante do que nos cabe, precisamente neste estudo, verificar se a responsabilidade pelas infrações de trânsito e suas conseqüentes penalidades possui o limitador da idade do condutor ou do proprietário do veículo (já que não é proibido ao menor de idade possuir bens em seu nome).

MELLO, ao tratar do sujeito infrator, explica que “Tanto podem ser sujeitos da infração administrativa e do dever de responder por elas pessoas físicas como pessoas jurídicas, sejam de Direito Privado, sejam de Direito Público. O menor também pode se incluir em tais situações. Assim, caso desatenda aos regulamentos de uma biblioteca pública, incorrendo na figura infracional de retenção de livro além do período permitido, sofrerá suspensão, como qualquer outro. Diversamente, há sanções que não teria como suportar. Assim, se conduzir automóvel sem carteira de habilitação ou em excesso de velocidade, o pai ou responsável pelo menor responderá pelas multas cabíveis ou quaisquer outras sanções previstas”. (29)

Tal assertiva, data maxima venia, deve ser analisada com cuidado, na medida em que, dentre as penalidades previstas no artigo 256 do CTB (30), encontramos sanções que poderiam, sem maiores problemas, serem suportadas pelo menor de idade, como é o caso da penalidade de freqüência obrigatória em curso de reciclagem (inciso VIII), a qual será imposta, entre outros casos, ao infrator, quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação (artigo 268, inciso I). Por outro lado, as penalidades que atingem diretamente a pessoa, que são a suspensão do direito de dirigir (inciso III), a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (inciso V) e a cassação da Permissão para Dirigir (inciso VI) não atingirão o menor de idade (por óbvia impossibilidade, já que não é habilitado), mas tampouco poderiam ser imputadas ao pai ou responsável, dada a necessidade de individualização da sanção administrativa; entretanto, naquelas infrações de trânsito cometidas com o veículo em movimento, de responsabilidade do condutor, em que este não tenha sido abordado e identificado (quando a pontuação deveria recair estritamente no seu prontuário, se existente), se o veículo estiver em nome do pai ou outra pessoa habilitada, a eventual suspensão do direito de dirigir acabará (questionavelmente) recaindo sobre o proprietário, tendo em vista a impossibilidade de, ao cumprir o disposto no § 7º do artigo 257 do CTB (31), indicar condutor não habilitado.

Continua MELLO, ao explicar a questão supra, que “O que se vem de dizer exibe, desde logo, a diferença entre a figura do infrator e a do chamado responsável subsidiário. O infrator, bem se percebe, é o sujeito que pratica a infração e que, de regra, suportará a sanção por ela; ao passo que o responsável subsidiário é aquele que, por força da lei, responderá pela infração caso aquele que a cometeu não possa responder ou não responda por ela”.

No caso da multa, que importa em sanção pecuniária, como característica principal, é fato que o responsável subsidiário será, no caso do menor de idade condutor, o proprietário do veículo, posto que o § 3º do artigo 282 do CTB estabelece que “Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259 (32), a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento”. Temos, então, que a responsabilidade administrativa acaba implicando na responsabilidade civil pelo pagamento da multa, situação em que aplicaremos as disposições do Código Civil, concernentes à incapacidade civil e a responsabilidade dos pais, tutores e curadores (33). Assim, ainda que o veículo esteja em nome do menor de idade ou, estando em nome de outra pessoa, decidir o proprietário por acionar judicialmente o condutor do veículo, para ressarcimento do dano a ele provocado, será a multa cobrada de seus responsáveis legais.

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FONTE www.ctbdigital.com.br 

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