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Tag: legislação de trânsito

Constatação de mais de uma infração

Condutor e passageiro de motocicleta, ambos sem capacete. Pode o órgão de trânsito aplicar duas multas?

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O dever de conhecer a lei

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece todo um regramento com o intuito de garantir a segurança e a fluidez do trânsito. Os condutores que deixarem de cumprir a lei, via de regra, estão cometendo infração de trânsito e, portanto, sujeitos à aplicação da penalidade correspondente, partindo do pressuposto que receberam instrução durante o curso de primeira habilitação ou quando da renovação da CNH para os condutores habilitados há mais tempo.

Até mesmo o inabilitado, ou seja, aquela pessoa que está na direção do veículo mesmo sem possuir documento de habilitação, tem pleno conhecimento da sua SITUAÇÃO IRREGULAR, até porque não poderia ser diferente, considerando que ele não poderia alegar o desconhecimento da lei, assim como estabelece o art. 3º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Lavratura de mais um auto de infração

Entretanto, em determinadas situações o agente da autoridade de trânsito, ao abordar um veículo, acaba constatando o cometimento de MAIS DE UMA infração, de modo que paira a dúvida por parte de alguns agentes e, principalmente, do condutor, acerca da possibilidade legal da lavratura de dois ou mais autos naquele mesmo momento da abordagem.

Como regra geral, o agente deve lavrar TODOS os autos de infração das irregularidades que ele constatar. Obviamente cada AIT terá como objeto uma única infração, NÃO podendo o agente fazer constar, a título de exemplo, duas infrações no mesmo auto.

Inclusive, o art. 266 do CTB deixa claro que quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Casos em que caberão somente uma autuação

No entanto, existem casos em que o agente da autoridade de trânsito poderá lavrar apenas um auto de infração.

Nas disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN, consta a previsão de que as infrações simultâneas, ou seja, as que ocorrem no mesmo momento, podem ser concorrentes ou concomitantes.

Infrações concorrentes

São CONCORRENTES aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra.

Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202 do CTB) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193 do CTB).

Nesses casos o agente deverá fazer um único AIT que melhor caracterizou a manobra observada.

Infrações concomitantes

São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração NÃO implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB, que mencionamos anteriormente.

Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII, do CTB) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201 do CTB).

Até mesmo no caso de infração por ESTACIONAMENTO IRREGULAR e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, será lavrado somente um AIT, independentemente do tempo que o veículo permaneça estacionado, desde que não se movimente nesse período.

 

Infrações com o mesmo código raiz

Outra situação em que o agente NÃO poderá lavrar mais de um auto de infração ocorre quando da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz, que são os três primeiros dígitos do código de enquadramento.

Sobre o tema, o mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2012) explica: “Embora os códigos de enquadramento sejam meramente uma linguagem de programação de computador, para o processamento das multas de trânsito (não sendo, nem mesmo, mencionados como dados mínimos no artigo 280 do CTB), o fato é que a padronização, criada pelo DENATRAN, exige que os órgãos e entidades de trânsito deles se utilizem para gerar as penalidades aplicadas”.

O código de enquadramento individualiza a conduta praticada pelo infrator no momento da lavratura do auto de infração, e do posterior registro no sistema informatizado do órgão ou entidade de trânsito, para dar início ao processo administrativo punitivo e, com isso, oportunizar ao particular o direito de se manifestar através da defesa e/ou recurso.

A Portaria nº 59/2007 do DENATRAN foi por muito tempo a principal norma a dispor sobre os códigos infracionais, mas seu Anexo IV foi modificado com o tempo e acabou sendo substituído, constando atualmente na Portaria nº 003/2016, que também já sofreu mudanças por outras normas que inseriram novos códigos quando o CTB é alterado para criar novos tipos infracionais.

Além disso, as fichas de enquadramento do MBFT também trazem as informações sobre os códigos de enquadramento para cada conduta.

Conclusão

Sendo assim, quando houver o cometimento de mais de uma infração que possua a MESMA RAIZ do código de enquadramento, que são os três primeiros dígitos, o agente deverá lavrar apenas um auto de infração.

Para melhor compreensão, vejamos o exemplo: condutor e passageiro sem usar o CINTO DE SEGURANÇA a (art. 167 do CTB), o código da primeira irregularidade é 518-51 e a segunda 518-52, então o agente deve lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo “Observações” do AIT a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança).

Entretanto, se a raiz do código de enquadramento não for a mesma, como no caso da infração do condutor (703-01) e do passageiro (704-81) que deixa de usar o CAPACETE de segurança da motocicleta (art. 244, I e II, do CTB), o agente deve lavrar DOIS autos de infração, assim como em tantas outras situações.

A distinção ganha relevância pelo fato de que, sendo constatada mais de uma infração, podem ser lavrados dois autos e, consequentemente, a sanção será maior, tanto em relação aos pontos que serão registrados no prontuário do infrator, quanto ao valor da multa a ser paga, além da eventual penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando for o caso.

Do contrário, havendo duplicidade na autuação, o procedimento deve ser revisto e o AIT arquivado para que não se aplique punições indevidas..

Caruaru-PE, 22 de outubro de 2020.

Eleições Municipais e o Trânsito

Há exatos quatro anos escrevi sobre os absurdos praticados no trânsito durante o período eleitoral. Entretanto, de lá pra cá, nada mudou no comportamento das pessoas e as infrações de trânsito e os riscos à segurança continuam iminentes.

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Nas eleições tudo se pode no trânsito

O desrespeito à lei de trânsito é algo corriqueiro nas CARREATAS políticas e as regras básicas de segurança parecem não existir porque são simplesmente deixadas de lado. Eis que chegamos em mais um período de campanha para o executivo e legislativo municipal com os mesmos problemas.

O trânsito sempre foi relegado a segundo plano pela maioria das pessoas, mesmo aquelas que se utilizam desse espaço diariamente, tanto é que não poderíamos esperar dos nossos políticos uma postura diferente.

A indiferença sobre a segurança viária

No período das eleições, RARAMENTE algum candidato apresenta PROPOSTA a respeito desse tema nos limites de suas atribuições legais, apesar da sua importância.

Nas cidades que já estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito não há ideias de melhoria e onde não existe órgão, nenhum candidato toca no assunto, pois a municipalização do trânsito parece ser algo IMPOPULAR, já que as pessoas pensam se tratar unicamente de fiscalização e isso pode custar alguns votos, que é algo mais grave do que as vidas perdidas em acidentes.

Dificuldade de fiscalização

Dificilmente há outro período em que se desrespeita tanto as leis de trânsito como na época das eleições municipais, sobretudo nas cidades que não possuem órgão de trânsito para fiscalizar as irregularidades praticadas por condutores.

Em algumas cidades do interior que possuem órgão de trânsito a situação é complicada, uma vez que os agentes são obrigados a se abster de fiscalizar, pois sabe que se autuar um condutor (vulgo “eleitor”) que foi flagrado cometendo alguma infração a CONFUSÃO é certa, a ponto de se transformar em briga política.

Quando uma autuação é feita, aparece candidato de tudo quanto é lado para defender o condutor que, mesmo tendo descumprido a lei, merece proteção de pessoas que sequer ocupam algum cargo público, pois são candidatos ainda, mas já se sentem no direito de afrontar aqueles que tentam de algum modo garantir a segurança da coletividade.

Tudo isso para mostrar ativamente a seus eleitores que desde já é um político atuante prestando um (des)serviço à sociedade.

Desrespeito, insegurança e consequências

De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos últimos quatro anos cerca de 150 mil pessoas perderam a vida no trânsito brasileiro e a impressão que se tem a partir desse tipo de comportamento é de ninguém parece se importar, principalmente nossos governantes.

Acidentes de trânsito com VÍTIMAS FATAIS já se tornou algo corriqueiro, inevitável, apenas números que compõem uma triste estatística.

São vários os ABSURDOS encontrados e podemos listar alguns deles, como por exemplo:
► condutores eufóricos durante a campanha que dirigem embriagados;
► sem utilizar o cinto de segurança;
► utilizando o telefone celular, até porque não se pode deixar de registrar nenhum momento da carreata;
► pessoas sendo transportadas nas partes externas do veículo (literalmente penduradas);
► outros são transportados nos compartimentos de carga (caçambas), sendo muitas vezes o próprio candidato acenando e dando mau exemplo;
menores de idade dirigindo o veículo, isso porque os pais estão pulando e vibrando em nome do candidato do lado de fora do carro;
som alto tocando as “belíssimas” músicas de campanha;
► falta de capacete por parte dos motociclistas; excesso de passageiros; dentre outras.

Todas as infrações aqui apontadas interferem, sem sombra de dúvidas, na SEGURANÇA do trânsito.

A campanha eleitoral é o que importa

Diante de tantos abusos, ACIDENTES podem ocorrer por imprudência e pela falta de respeito às regras básicas que podem evitar com que pessoas morram por algo tão banal.

Aos condutores fica a certeza de que estão PROTEGIDOS pelos seus candidatos, que jamais deixarão seus eleitores desamparados. Afinal de contas, é a garantia de mais um voto.

Se um acidente de trânsito com vítima ocorrer, faz-se um LUTO temporário e no outro dia o desrespeito continua, pois a campanha não pode parar!

Mas e a vida que foi perdida por imprudência?

Para muitos candidatos, considerando suas ações, parece se tratar tão somente de estatísticas no papel.

 Quanto ao respeito às leis de trânsito e à segurança, onde fica? Isso se discute outra hora, parece que eleição não é o momento.

Conclusão

Observar práticas como as que expusemos e não considerá-las ao menos TEMERÁRIAS, achando ser algo aceitável e enxergando como errada a ação da fiscalização de trânsito quando age para punir os que desobedecem a lei, então o discernimento está realmente comprometido.

Se a devoção pelo político, a dedicação e todo o empenho por parte de alguns nesse período eleitoral, fosse revertida para outras causas, a exemplo da SEGURANÇA no trânsito que discutimos nesse texto, certamente teríamos um Brasil diferente, pois esse deveria ser o grande objetivo.

Caruaru-PE, 13 de outubro de 2020.

Lei 14.071 altera o Código de Trânsito Brasileiro

Presidente da República sanciona o PL 3267, de sua própria autoria, que finalmente é convertido na Lei 14.071 de 2020 e altera dezenas de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

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 O texto a seguir, foi elaborado por Julyver Modesto de Araújo, coordenador de um grupo composto por oito especialistas em trânsito, representantes de oito Estados brasileiros, a saber:

  • Julyver Modesto de Araújo, SP – Maj. PMSP;
  • Ronaldo Rodrigues Cardoso, MG – LegTransito;
  • Carlos Augusto Elias, PE – Detran PE;
  • Ordeli Savedra Gomes, RS – Cel. PMRS;
  • Ricardo Alves de Souza, SC – Cel. PMSC;
  • Celso Alves Mariano, PR – Tecnodata;
  • Leandro Macedo, RJ – PRF;
  • Josimar Alves Amaral, ES – Trânsito Brasil de A a Z.

Esse grupo vem, desde a apresentação do Projeto de Lei 3267, estudando e apresentando sugestões técnicas à Câmara e Senado Federal, assim como ao Chefe do Poder Executivo, já na ocasião da sanção convertendo o PL na Lei 14.071 de 2020. 

Publicação da Lei

LEI N. 14.071/20 – 39ª LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14OUT20, a Lei n. 14.071/20, decorrente do Projeto de Lei n. 3.267/19, de autoria do Presidente da República, com modificações no Congresso Nacional e vetos parciais do Executivo.

Além de ser a 39ª Lei a alterar o Código de Trânsito Brasileiro, nestes 23 anos de sua publicação, tem como característica o fato de ser a que mais trouxe mudanças, num total de 57 modificações, se levarmos em consideração a seguinte divisão didática – 46 alterações (mudança de redação, inclusão de parágrafos ou incisos, ou revogação de trechos):

► artigos 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 40, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 131, 134, 138, 145, 147, 148-A, 158, 159, 161, 182, 208, 218, 220, 233, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 269, 270, 271, 282, 284, 285, 289 e Anexo I;

► 1 artigo revogado por completo: 151;

► 10 artigos incluídos: 10-A, 25-A, 44-A, 129-B, 134-A, 165-B, 268-A, 281-A, 282-A e 312-B.

Resumo das Mudanças

1. Em linhas gerais, podemos dizer que o Presidente conseguiu APROVAR quase todas as suas proposições iniciais, com EXCEÇÃO das seguintes:
1.1. Advertência por escrito para o transporte irregular de crianças;
1.2. Revogação do exame toxicológico; e
1.3. Prorrogação da validade das CNHs emitidas anteriormente à nova Lei (a ampliação do prazo só valerá para os documentos expedidos após a entrada em vigor da Lei).

Propostas do Presidente que foram aprovadas

2. Dentre as propostas do Presidente, que foram, efetivamente, APROVADAS, destacam-se:

2.1. Exigência do farol baixo nas rodovias, limitada aos veículos que não possuem luz de rodagem diurna (DRL), e apenas para as rodovias de pista simples (o Congresso ainda incluiu: “situadas fora dos perímetros urbanos”), sendo que o DRL passará a ser obrigatório aos novos veículos;

2.2. Adequação do texto legal à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 2998), quanto à competência normativa do Conselho Nacional de Trânsito: alterou conceito de infração de trânsito (excluindo o descumprimento às Resoluções), incluiu no próprio CTB a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para transporte de crianças (hoje prevista em Resolução do Contran) e criou infrações relacionadas à ausência de viseira e óculos de proteção para ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

2.3. Ampliação dos casos de concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos com dimensões excedentes;

2.4. Vedação do licenciamento anual para os proprietários de veículos que não atenderem ao chamamento das montadoras para substituição de peças defeituosas (recall);

2.5. Exclusão da competência do Conselho Nacional de Trânsito para julgamento de recursos, em multas por infrações gravíssimas aplicadas em rodovias federais;

2.6. Exclusão do tempo de espera (15 dias) para novo exame, quando da reprovação no processo de formação de condutores; e

2.7. Revogação da exigência de aulas noturnas nas aulas de prática de direção veicular para habilitação.

Propostas aprovadas com adequações

3. O que o Presidente CONSEGUIU, mas com ADEQUAÇÕES:

3.1. Ampliação da validade do exame de aptidão física e mental da Carteira Nacional de Habilitação (a proposta inicial era aumentar para 10 anos até os 65 anos de idade, mas será de 10 anos apenas para os condutores com idade inferior a 50 anos);

3.2. Aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir (a proposta inicial era aumentar para 40 pontos a todos os condutores, mas esta somatória será aplicável somente se a pessoa não tiver nenhuma infração gravíssima OU se exercer atividade remunerada);

3.3. Aumento da pontuação para curso preventivo de reciclagem (a proposta inicial era aumentar de 14 para 30 pontos a quantidade que permite ao condutor solicitar o curso de reciclagem e “zerar a pontuação” – neste caso, a adequação foi para ampliar ainda mais o “benefício”: não só aumentou o cômputo desejado, como também ampliou a benesse para todos os condutores que exercem a atividade remunerada e não mais só para quem possui categoria C, D ou E).

Alterações propostas pelo Congresso Nacional

4. Teve MUITA alteração proposta no Congresso Nacional, que nem mesmo constava do PL originário, das quais destaco as seguintes:

4.1. Composição do Conselho Nacional de Trânsito pelos Ministros de Estado (ressalto que, embora tenha sido incluído no Congresso, originou-se do próprio Executivo, que já havia tentado a adequação via Medida Provisória, não convertida em Lei);

4.2. Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores;

4.3. Suspensão do direito de dirigir imposta pelo mesmo órgão que aplicar a multa, em infrações que, por si só, prevejam tal penalidade (haverá a necessidade de alterações sistêmicas e existe a possibilidade que se torne letra morta);

4.4. Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito mediante convênio com órgãos existentes, sem a necessidade de criação de órgãos municipais;

4.5. Agentes de trânsito do Congresso Nacional;

4.6. Conversão à direita liberada na fase vermelha do semáforo, onde houver sinalização específica;

4.7. Blindagem de veículos liberada, sem necessidade de qualquer autorização;

4.8. Mudança das infrações que não podem ser cometidas por condutores de transporte especializado;

4.9. Infração de trânsito por não realizar o toxicológico intermediário a cada 2,5 anos (165-B), para quem possui categoria C, D ou E (não obstante o aumento da validade do exame de aptidão física e mental);

4.10. Revogação da infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir, para motocicletas, motonetas e ciclomotores com os faróis apagados (inciso IV do artigo 244), passando a ser infração média, punida apenas com multa (artigo 250, I);

4.11. Aumento da idade mínima para transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de 7 para 10 anos (244, V); e

4.12. Proibição de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem, sob influência de álcool, cometer os crimes de trânsito de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, nas formas qualificadas dos artigos 302, § 3º, e 303, § 2º (312-B).

Artigos Vetados pelo Presidente da República

5. Vetos do Presidente:

5.1. Regulamentação da utilização de “corredores entre veículos” por motociclistas (artigo 56-A e, por consequência, parágrafo único do artigo 211 e inciso XII do artigo 244);

5.2. Período máximo de 30 dias para Autorização Especial de Trânsito (parágrafo 1º do artigo 101);

5.3. Exigência expressa, que hoje consta apenas de Resolução do Contran (425/12 e alterações), de título de especialista para médicos e psicólogos (caput do artigo 147);

5.4. Infração de trânsito aplicável ao antigo proprietário de veículo que não informar a transferência ao órgão de trânsito (artigo 233-A); e

5.5. Obrigatoriedade de avaliação psicológica para condutor punido com o Curso de Reciclagem (parágrafo único do artigo 268).

Conclusão

Importante frisar que o artigo 7º desta lei estabelece que a mesma terá seus efeitos vigentes 180 dias após sua publicação, ou seja, somente a partir de 12 de abril de 2021.

Até lá, nós vamos postar muitos textos e vídeos explicando com detalhes cada alteração. Para não perder nenhuma informação, considere fazer parte de nossas comunidades no YouTube e aqui em nosso blog.

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Modificação nas Rodas, Pneus e Suspensão do Veículo

Colocar uma roda maior, enfeitá-las com luzes e rebaixar a suspensão pode agradar alguns, mas fazer isso sem observar o que a legislação prevê pode resultar em dor de cabeça.

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Legislação sobre equipamentos de veículos

O art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto a previsão de alguns equipamentos obrigatórios para os veículos, a exemplo do cinto de segurança e do encosto de cabeça, ficando estabelecido ainda que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar outros equipamentos.

A principal norma a tratar do tema é a Resolução nº 14/1998, que inclusive já sofreu algumas modificações ao longo dos anos.

Pneus e Roda sobressalente

Dentre os vários equipamentos obrigatórios elencados na resolução, um deles é o pneu do veículo, que evidentemente deve oferecer condições mínimas de segurança.

Também se exige roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso.

Se o veículo NÃO O POSSUIR, então estará configurada a infração por falta de equipamento obrigatório prevista no art. 230, IX, do CTB, que é de natureza grave, 5 pontos no prontuário do proprietário (art. 257, § 2º), multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Conservação dos Pneus

No que diz respeito à CONSERVAÇÃO do pneu, é importante destacar que deve existir indicadores de desgaste que permitam a constatação visual das suas condições gerais.

É PROIBIDA a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido esses indicadores ou que a profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm, assim como determina a Resolução nº 558/1980 do CONTRAN (ainda em vigor, nos termos do art. 314, parágrafo único, do CTB).

A inobservância a essa regra é infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo em mau estado de conservação, conforme previsão do art. 230, XVIII, do CTB.

Na hipótese de haver mais de um pneu em más condições o agente da autoridade de trânsito deverá fazer constar essa informação no campo de observações do auto de infração, mas será lavrado apenas um AIT, em consonância com o que determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

Utilização de Rodas maiores

Alguns proprietários com o intuito de embelezar seu veículo decidem trocar rodas e pneus, mas em muitos casos deixam de observar as regras previstas na legislação de trânsito, acarretando no cometimento de uma infração.

A Resolução nº 292/2008 do CONTRAN estabelece que ficam PROIBIDAS a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo, bem como o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

Sendo assim, caso o proprietário queira colocar rodas maiores deve reduzir o perfil do pneu, de modo que o diâmetro externo do conjunto permaneça o mesmo.

A alteração sequer exige AUTORIZAÇÃO prévia do DETRAN, nos termos do art. 98 do CTB, nem a emissão de CSV – Certificado de Segurança Veicular, mas o desrespeito a essa determinação constante na norma configura infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo com a característica alterada, assim como prevê o art. 230, VII, do CTB.

Alteração na Suspensão do Veículo

Outro aspecto que merece atenção especial, e que também possui relação com o tema, é a alteração no sistema de suspensão do veículo, pois o conjunto de rodas e pneus NÃO PODERÁ tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento, que é quando o volante gira completamente para um dos lados, assim como estabelece a Resolução nº 479/2014 do CONTRAN.

Para esse caso se exige autorização prévia do DETRAN e emissão de CSV, do contrário a infração é a do art. 230, VII, do CTB, que é de natureza GRAVE.

Luzes debaixo do veículo

Não é incomum proprietários instalarem luzes do tipo neon ou LED na parte de baixo do veículo ou como enfeite nas rodas, o que é PROIBIDO pela legislação, caracterizando nesse caso a infração por conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza GRAVE, conforme previsão do art. 230, XIII, do CTB.

Para saber um pouco mais sobre alteração do sistema de iluminação do veículo, clique neste link: LUZ DE LED EM VEÍCULOS

Enfeite nas Rodas do Veículo

Eventualmente também são colocados ENFEITES nas rodas do veículo, mas a Resolução nº 426/2012 do CONTRAN proíbe expressamente, pois as rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites, não devem ter partes cortantes ou elementos protuberantes.

Esse requisito se aplica a automóveis, camionetas, caminhonetes, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus e veículos de duas ou três rodas, sob pena do cometimento de infração GRAVE por conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido previsto no art. 230, XII, do CTB em razão do descumprimento.

Conclusão

Portanto, o proprietário deve ficar atento às condições gerais dos pneus do seu veículo e também NÃO realizar nenhuma modificação PROIBIDA pela legislação de trânsito para NÃO COMETER infração e também não comprometer a segurança ao conduzir veículo em mau estado de conservação ou com rodas cujo diâmetro tenha sido indevidamente alterado.

Afinal de contas, o art. 26 do CTB deixa claro que é dever dos usuários das vias abster-se de todo ato que possa constituir perigo.

Caruaru-PE, 07 de outubro de 2020.

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular é Suspensa ou Cassada?

Alguém que esteja tirando carteira de motorista foi encontrado dirigindo o seu próprio carro. Além da multa, ele terá sua Licença de Aprendizagem SUSPENSA ou CASSADA?

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Sobre a LADV

Para a prática de direção na via pública, o candidato à CNH deverá portar a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) expedida pelo Detran do Estado e sua utilização só tem valor quando apresentada juntamente com documento de identidade de seu portador.

Nela constarão os dados que identificam o aluno, o Centro de Formação de Condutores, ou  instrutor quando se tratar de profissional autônomo, o órgão que emitiu (Detran) e a validade da mesma (equivalente ao prazo do processo de habilitação).

Essa licença não deve ser confundida com uma CNH. Afinal, ela só autoriza a pessoa a conduzir um veículo, na via pública, acompanhado de instrutor credenciado pelo Detran e no veículo licenciado e devidamente identificado para o treinamento.

Inabilitado conduzindo veículo com a LADV

Acredito não ser novidade para ninguém, que a legislação de trânsito brasileira prevê a exigência de habilitação para conduzir um veículo automotor ou elétrico na via pública.

Entretanto, uma pessoa em processo de habilitação, obviamente inabilitada, precisa treinar e é a LADV o documento que a autoriza a fazer isso, DESDE QUE acompanhada de instrutor credenciado e no veículo licenciado para isso.

Portanto, se esse candidato for flagrado, pela fiscalização, conduzindo qualquer veículo que não seja o do CFC que consta na licença ou sem a companhia do instrutor credenciado para isso, além da multa por dirigir sem habilitação, ele sofrerá também uma punição aplicada sobre a sua LADV – e é justamente essa punição que tem causado controvérsias.

A LADV será Suspensa ou Cassada?

Inicialmente apresento um modelo de LADV, expedida pelo Detran MG, para que o leitor tenha a exata ideia do que estamos falando e peço para que preste atenção no trecho que destaquei em vermelho:

Em razão da qualidade da imagem não nos permitir visualizar com nitidez o que está escrito no trecho destacado, reproduzo a seguir:

“O aprendiz encontrado dirigindo sem a companhia do instrutor, terá esta licença sumariamente cassada, e só poderá inscrever-se para novo período de aprendizagem decorridos 6 (seis) meses da cassação.”

Com base nesse texto, muitas editoras que produzem materiais didáticos para autoescolas estão passando a informação de que a LADV será CASSADA e essa informação tem se propagado por instrutores na ministração de suas aulas do curso teórico de habilitação.

Porém, veja o que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz em sua resolução 789/20, que trata do processo de habilitação dos candidatos à CNH:

Art. 8º […]
§ 4º O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.

Com base na citada norma, fica evidente que há um ERRO no texto exibido no corpo documento de LADV, emitido pelo próprio Detran e isso tem causado consequências negativas para profissionais e candidatos à habilitação.

Conclusão

Para fins práticos isso nem chega a representar um problema, afinal a LADV será SUSPENSA e não cassada como consta na LADV. Mas para fins teóricos, esse equívoco tem gerado confusão e a perda de um ponto na prova teórica de quem responde que a licença será cassada.

Além do mais, os instrutores e os manuais que transmitem a informação CORRETA (de que a licença é SUSPENSA) constantemente são confrontados em sua afirmação e quem contesta utiliza o texto exibido na própria LADV para se justificar.

Por tudo isso, deixo aqui duas considerações:

1. As editoras que produzem materiais didáticos e os instrutores devem se SEMPRE se orientar pela norma e não apenas pelo que o Detran, ou seja lá quem for, disser – todos somos passíveis de erros.

2. Os Detran que emitem a LADV com essa informação ERRADA devem providenciar, COM URGÊNCIA, a devida correção. Afinal, certamente sabem que a licença será SUSPENSA, mas por um descuido permitiram que fosse impresso na LADV a informação errada.

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Qual a infração por conduzir um Ciclomotor, possuindo apenas a CNH de categoria B?

Um cidadão estava a conduzir seu veículo Ciclomotor quando foi abordado pela fiscalização que, constatando se tratar de condutor habilitado com CNH de categoria B, não possuidor de ACC, o autuou por “Conduzir veículo sem possuir habilitação”. Seria este o enquadramento adequado para o caso?

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O que é um Ciclomotor

O Ciclomotor é um veículo de duas ou três rodas, com características que se assemelham a de uma motocicleta, porém com limitações quanto à velocidade máxima desenvolvida e capacidade do motor.

CTB, Anexo I
CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

Caso você esteja lendo este texto após março de 2021, possivelmente a definição de Ciclomotor tenha sofrido uma pequena alteração (grifada no texto a seguir), mas que de nada interfere em nossa análise:

PL 3267/2019
CICLOMOTOR – veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Tipos de Habilitação

Para a condução de veículos automotores ou elétricos, o Código de Trânsito Brasileiro exige que o cidadão seja habilitado conforme se segue:

ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor: trata-se de uma AUTORIZAÇÃO exclusiva para a condução de Ciclomotores ou outros veículos hierarquicamente inferiores a este. Sua comprovação se dá no próprio documento de habilitação em campo específico, não se tratando, entretanto, de uma categoria de habilitação;

PPD – Permissão Para Dirigir: é uma PERMISSÃO, que pode ser de categoria “A”, “B” ou “A/B”, com validade de 12 meses, conhecida popularmente como “habilitação provisória”. O possuidor deste documento fará jus à CNH, se não cometer infrações gravíssimas ou graves, ou ainda for reincidente em infrações médias, durante os 12 meses de sua validade;

CNH – Carteira Nacional de Habilitação: conhecida popularmente como “carteira definitiva”, é uma LICENÇA classificada em categorias que vão de “A” a “E” que se relacionam ao tipo de veículo a ser conduzido.

Categorias da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece, em seu artigo 143, qual a categoria de habilitação adequada para cada tipo de veículo. Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tratou de pormenorizar esse tema, no Anexo I de sua resolução 789/20, de onde nós extraímos somente aquelas que permitem a condução de CICLOMOTOR:


Tabela extraída do Anexo I da Resolução 789/20 do Contran

Da condução de Ciclomotor

Analisando a tabela que demonstra a habilitação necessária para a condução de cada tipo de veículo, é possível perceber que o Ciclomotor pode ser conduzido por condutor possuidor de ACC ou PPD / CNH de categoria “A”.

Portanto, apesar de termos a ACC como uma autorização exclusiva para a condução desse tipo de veículo, não podemos omitir o fato de que a CNH de categoria “A” também habilita para essa finalidade.

O contrário não é verdadeiro. Afinal, o condutor que só possui a ACC não está habilitado para  conduzir uma MOTOCICLETA, veículo este que exige a CNH / PPD de categoria “A”. Nem mesmo as categorias “B” ou superiores, servem para tal finalidade.

Infrações por falta da devida Habilitação

Para chegarmos à resposta do questionamento proposto no início deste texto, é necessário que também analisemos os seguintes dispositivos:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (duas vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Colocamos em negrito trechos desses dois dispositivos, para DESTACAR o que difere um do outro. No primeiro (inciso I) trata-se de alguém que não possui habilitação (CNH, PPD ou ACC), enquanto no segundo (inciso III) o condutor tem habilitação, porém de categoria diferente da exigida para o veículo conduzido.

Por exemplo: para conduzir uma MOTOCICLETA (ainda não estamos falando de Ciclomotor), o CTB exige que a habilitação seja na categoria “A”. Portanto, caso o condutor dessa MOTOCICLETA seja habilitado somente na categoria B, terá cometido a infração prevista no inciso III, do artigo 162 (categoria diferente da exigida).

No entanto, se esse condutor só possuir a ACC, a infração cometida será do inciso I (sem possuir habilitação), considerando que a ACC não é uma categoria de habilitação e, portanto, a conduta não poderia ser enquadrada no inciso III (categoria diferente).

Mas eis que então surge uma terceira hipótese: conduzir CICLOMOTOR possuindo apenas a CNH de categoria “B” (não tem ACC nem CNH de categoria “A”). Qual o enquadramento nesse caso?

Orientação do MBFT

Analisando o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), em sua ficha cujo código de infração é 501-00, verifica-se a orientação para que se autue no inciso I (sem possuir habilitação), o condutor que estiver conduzindo um CICLOMOTOR sem possuir ACC ou CNH de categoria “A”.

Essa orientação nos faz concluir que alguém habilitado somente na categoria “B”, que estiver conduzindo um CICLOMOTOR, deverá ser punido pelo inciso I (sem possuir habilitação) – o que nos soa muito estranho, afinal, o condutor possui habilitação de categoria “B”.

Possíveis razões da orientação do MBFT

Certamente, considerando que para a condução de Ciclomotor se exige a ACC, e que esta não é uma categoria de habilitação, ficaria inviabilizado o enquadramento da citada conduta, no inciso III (categoria diferente).

Mas não podemos desconsiderar o fato de que com a CNH de categoria “A”, também se pode conduzir um Ciclomotor, e neste caso sim seria possível a aplicação do inciso III (categoria diferente).

Ademais, analisando atentamente o inciso I, do artigo 162, verifica-se que a conduta ali especificada, utiliza do conectivo “OU”, conforme reproduzo a seguir:

“sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

A correta interpretação desse texto, considerando a língua pátria, nos remete ao entendimento de que a infração prevista nesse dispositivo SÓ ocorrerá caso nenhuma das três proposições forem satisfeitas, ou seja, a pessoa não tem CNH, nem PPD, nem ACC – o que inviabiliza o enquadramento deste que é habilitado na CNH de categoria “B”.

Melhor dizendo: não há como autuar por infração de NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO, alguém que é habilitado com a CNH ou PPD.

Conclusão

Se a orientação do Contran está certa ou errada, a questão é que, do jeito que está, o condutor de Ciclomotor que não possuir ACC ou CNH “A”, ainda que seja habilitado na CNH “B, C, D ou E”, será autuado como se não possuísse nenhuma habilitação.

Para REFLEXÃO: se esse condutor estivesse numa MOTOCICLETA, a infração seria por “conduzir veículo de categoria diferente” (inciso III), com multa gravíssima x2. Mas, estando ele num CICLOMOTOR a punição é mais severa (gravíssima x3).

“Pérolas da legislação de trânsito brasileira”.

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Projeto de Lei quer acabar com a “máfia das autoescolas”

O deputado federal Kim Kataguiri, do DEM / SP, considera “MÁFIA” as Autoescolas e apresenta Projeto de Lei (PL 4474/2020) no qual ele propõe a desobrigação de treinamento nessas instituições para fins de obtenção da CNH.

A “máfia das autoescolas”

Máfia – qualquer associação ou organização que, à maneira da Máfia siciliana, usa métodos inescrupulosos para fazer prevalecer seus interesses ou para controlar uma atividade (dicionário online da língua portuguesa).

Iniciamos este texto com a definição do termo “máfia”, adjetivo dado pelo deputado Kim Kataguiri às instituições autoescolas, simplesmente para que tenhamos a exata dimensão da afronta e o desrespeito desse parlamentar aos milhares de profissionais que encaram a árdua tarefa de EDUCAR PARA O TRÂNSITO.

O deputado vem fazendo, nas redes sociais, declarações depreciativas aos Centros de Formação de Condutores (CFC) e seus profissionais, onde ele afirma que estes “não servem para nada” uma vez que os cidadãos poderiam aprender a dirigir sozinhos ou acompanhados dos próprios pais.

O Projeto de Lei

Por conta da considerável relevância da temática trânsito na sociedade, envolvendo diretamente a segurança e a vida das pessoas, sempre surgem pautas legislativas a esse respeito. Os parlamentares costumam apresentar propostas de melhoria, mas ultimamente os projetos de lei tem sido cada vez mais esdrúxulos, visando unicamente o “populismo”.

De acordo com o PL do ilustre parlamentar, o conteúdo TEÓRICO do curso de primeira habilitação deveria ser disponibilizado de forma gratuita pelos DETRANs e, então, o candidato estudaria por conta própria.

Segundo ele, a prova TEÓRICA para obtenção da CNH é “ridícula”, se limitando a arguir o candidato sobre o significado de algumas placas onde qualquer pessoa com uma hora de estudo seria capaz de ser aprovado sem dificuldade.

Abrimos aqui um parêntese para levantar suspeita sobre os trâmites utilizados pelo parlamentar na obtenção de sua CNH. Afinal, o mesmo não apresenta ter conhecimento de COMO realmente são os exames aplicados pelo Detran.

No caso das aulas PRÁTICAS DE DIREÇÃO, estas poderiam ser ministradas por qualquer pessoa habilitada há pelo menos cinco anos que não tenha sofrido penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Pergunta ao leitor: você já tentou aprender a dirigir com o pai, marido, irmão ou outro parente? Se já, certamente sabe o porquê da pergunta.

Novamente abrimos parênteses para fazer o leitor refletir sobre a capacidade técnica de uma pessoa, que não seja um instrutor formado, de preparar alguém para o violento trânsito brasileiro onde se registrou, só em 2019, a impressionante marca de 40.721 mil mortes e pelo menos cinco vezes mais este número de sequelados (dados Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT).

Seguir o modelo dos EUA

Segundo o parlamentar, o Brasil deveria adotar o mesmo modelo de processo de habilitação existente nos Estados Unidos, colocando fim ao que ele chama de “máfia das autoescolas”.

O equívoco do deputado, neste ponto, é o mesmo muito comumente cometido por aqueles que não conhecem os bastidores do trânsito brasileiro, ao apontar outros países, a exemplo dos Estados Unidos, como MODELO IDEAL de processo para se habilitar, pagando apenas algumas taxas e fazendo as avaliações que são exigidas.

No entanto, cabe um questionamento em tal afirmação: A realidade do trânsito norte americano, a educação e consciência dos seus condutores e as punições pelo descumprimento da lei são as mesmas do Brasil?

Talvez o deputado esteja convivendo muito com a realidade dos EUA e pouco (ou nada) com a do Brasil.

O padrão Americano

Podemos citar dois casos que poderiam ser implementados no trânsito brasileiro.

O primeiro deles é em relação ao ÔNIBUS ESCOLAR que, ao parar na via e estender uma placa de “stop”, obriga todos os demais veículos atrás dele a parar, até mesmo se for uma rua de mão dupla, os veículos no sentido contrário do ônibus também devem parar.

Essa medida protege as crianças que vão desembarcar e possivelmente atravessar a rua. Desrespeitar essa regra é passível de punição.

Façamos um breve exercício mental imaginando um condutor brasileiro, voluntariamente, parando seu veículo independentemente de estar atrás ou em sentido contrário a um ônibus escolar, garantindo um desembarque seguro das crianças. Lamentavelmente poucos são os condutores que fariam algo assim, isso porque as realidades no trânsito são diferentes.

O segundo caso é o CONSUMO DE ÁLCOOL pelos condutores, quando no Brasil se discute a constitucionalidade da recusa ao teste de alcoolemia e o entendimento é o de que o homicídio praticado em tais circunstâncias é crime culposo.

Nos Estados Unidos, a depender do estado, a legislação prevê penas que variam entre cinco a quinze anos de prisão, mas existem casos de pessoas condenadas a vinte anos por dirigir embriagado e matar alguém no trânsito.

Conseguiríamos fazer o mesmo exercício mental e imaginar algo assim no Brasil?

Em casos como esse são levantadas tantas teses e princípios que, para alguns, dirigir depois de beber não parece ser nada anormal, é quase um direito do cidadão que trabalha e paga seus impostos.

Sabe por que parlamentares não apresentam propostas para endurecer a lei e punir com mais rigor quem pratica esses absurdos no trânsito ao invés de envidar esforços para retirar uma ferramenta importante que é a educação para o trânsito?

A resposta não poderia ser mais óbvia: Porque são medidas impopulares! Ele quer o seu voto e não está nem aí para a sua segurança ou de sua família.

Educação para o trânsito

A educação para o trânsito não deveria se limitar aos CFCs, tanto que no próprio CTB, especificamente em seu art. 76, existe a previsão legal para promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino, que seria um ganho extraordinário, contribuindo efetivamente para a melhoria do trânsito.

Convém destacar a Resolução nº 265/2007 do CONTRAN, que dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas.

Entretanto, é algo que nunca saiu do papel, NÃO parece tão INTERESSANTE POLITICAMENTE quanto a ideia de qualquer pessoa com mais de cinco anos de habilitação formar um condutor.

Curiosamente só se utiliza como exemplo a ser copiado do trânsito nos Estados Unidos aquilo que é conveniente.

Instrução e Punição

Desde a vigência do atual CTB, a “educação” para o trânsito tem se apoiado em dois principais pilares: Instrução e Punição.

INSTRUÇÃO – apesar de desde 1998 o CTB já mencionar a educação de trânsito nas escolas de ensino médio e fundamental, até hoje, a única instituição que tem efetivamente realizado este trabalho são os Centro de Formação de Condutores (CFC).

PUNIÇÃO – ao contrário do que muitos imaginam, punir é uma forma de educar. A propósito, quem nunca se deparou com a seguinte cena: “deixa eu colocar o cinto de segurança porque tem polícia alí na frente”.

Entretanto, é muito comum ouvirmos queixas por parte dos condutores dizendo o seguinte, ao agente que fiscaliza o trânsito: bem que vocês poderiam EDUCAR primeiro para depois PUNIR, né?

Aí é que está o conflito de ideias. Afinal, o cidadão precisa escolher entre ser educado por meio da INSTRUÇÃO, serviço hoje oferecido pelos CFCs, ou da PUNIÇÃO.

Devemos manter ou acabar com as autoescolas?

Os instrutores autônomos

Há mobilizações contínuas por parte dos profissionais instrutores de trânsito, para que estes tenham a liberdade para trabalharem desvinculados da autoescola (iniciativa que respeitamos, sem juízo de causa).

Talvez por esse motivo, muitos têm se manifestado a favor do PL proposto pelo deputado Kim Kataguiri.

Mas entenda bem: o PL dará a liberdade para que o cidadão treine com QUALQUER condutor habilitado a pelo menos cinco anos, não se exigindo que este seja um instrutor com formação técnica.

Isso certamente vai impactar muito negativamente nas pretensões dos profissionais instrutores.

Afinal, pela escassez de recursos financeiros ou por imaginar que conseguirão lograr êxito treinando com um parente, não tenhamos dúvida de que a maioria vai optar por não utilizar os serviços pagos.

Ademais, como garantir que um condutor habilitado há pelo menos cinco anos terá condições de formar outro condutor realmente preparado para o trânsito?

O Instrutor de Trânsito é o profissional capacitado para a função, haja vista ter passado por um curso de formação e dominar os recursos técnicos e didáticos necessários à adequada instrução e formação dos futuros condutores.

Não basta saber trocar marcha, acelerar e frear, pois O TRÂNSITO NÃO SE LIMITA A ISSO.

É preciso estar bem capacitado para que se possa capacitar com qualidade, sendo este mais um motivo de aprimoramento no processo.

O que realmente importa

Dizer que o ensino atualmente oferecido pelas autoescolas é excelente, seria querer omitir-se da necessidade de melhoria.

Entretanto perguntamos: qual classe profissional não tem suas falhas ou maus profissionais? Querer desqualificar uma classe inteira se apoiando na generalização, não parece ser uma postura inteligente.

O processo precisa sim ser melhorado. O sistema idealizado em 1998 com a entrada em vigor da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado em 2004 com a Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito pouco evoluiu, tendo como sua última alteração a Resolução nº 789/2020 .

Os esforços deveriam ser direcionados para a melhoria e ajustes no processo de primeira habilitação, fazendo com que a autoescola se torne de fato um Centro de Formação de Condutores, que os profissionais envolvidos, a exemplo de instrutores, diretores e examinadores, passem por qualificação constante, de modo que ofereçam o melhor serviço e façam a diferença.

Portanto, o curso de formação de condutores não tem que acabar, ele precisa ser MELHORADO.

Muitos condutores terão esse único contato com a educação para o trânsito em toda sua vida, dispensá-lo completamente contribuirá tão somente para colocar no trânsito condutores com formação deficiente, desconhecedores de regras básicas sobre legislação de trânsito e direção defensiva, tornando o trânsito um espaço ainda mais conturbado.

Altos custos para obtenção da CNH

Não há dúvidas de que os VALORES cobrados atualmente, para se obter uma habilitação, precisam ser revistos. É preciso refletir fielmente sobre a realidade e fazer jus à contraprestação do serviço.

A propósito, ha muito aguardam-se propostas que resultem na ISENÇÃO de cobrança de IPVA dentre outras despesas que muito oneram os Centros de Formação de Condutores. Certamente, essa seria uma iniciativa que resultaria em considerável baixa nos valores cobrados pelas aulas oferecidas por estas instituições.

Inclusive, as taxas cobradas pelo Estado para abertura do processo de habilitação e realização de exames devem servir para a realização do serviço em si e NÃO OBJETIVAR O LUCRO. Afinal de contas, estamos falando de um serviço de natureza pública.

Mas, apesar do autor da proposta justificar seu Projeto de Lei única e exclusivamente na questão da ONEROSIDADE do processo para obtenção da CNH, em momento nenhum fez qualquer menção em ACABAR COM A COBRANÇA DE TAXAS pelo Detran.

A propósito, cerca de 40% dos custos para se obter a CNH não provém dos valores cobrados pelos serviços oferecidos pela autoescola. Será que o parlamentar não sabe disso?!

Conclusão

Ao contrário de alguns entusiastas de senso comum que aprovam ideias como a de acabar com o curso de formação de condutores, em vez de aprimorá-lo e torná-lo mais acessível, contribuindo efetivamente para um trânsito melhor, a nossa expectativa é que o PL 4474/2020 NÃO avance.

Até porque a impressão é de que o objetivo prioritário não é ver o projeto se tornar lei, isso pouco importa porque a REAL INTENÇÃO já foi alcançada, que é conquistar alguns votos a partir de uma medida nitidamente populista.

Caruaru-PE, Manhuaçu-MG, 10 de setembro de 2020.

Coautor: Ronaldo Cardoso.

Pode o Município autorizar o estacionamento de veículos junto ao canteiro central?

Numa cidade do interior mineiro, o órgão de trânsito local resolveu autorizar o estacionamento junto aos canteiros centrais. Mas isso não é proibido pela regra?

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Multa por estacionar junto ao canteiro central

Nem sempre a proibição de estacionamento será somente diante da placa de PROIBIDO ESTACIONAR.

Em vários casos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem como regra geral proibições que independem de sinalização, e o estacionamento junto ao CANTEIRO CENTRAL é um exemplo disso, veja:

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Desse modo, o condutor que praticar tal conduta, será penalizado independentemente do local ser sinalizado com placa de proibição ao estacionamento.

Hierarquia entre Sinalização e Normas

Para evitar conflitos entre normas e sinalização, o próprio CTB tratou de colocá-los numa ordem hierárquica onde deve-se seguir a seguinte razão:

CTB, art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Como se pode notar, as NORMAS DE TRÂNSITO serão observadas por último na hierarquia – nos casos em que haja sinalização que as sobreponham.

Sendo assim, é necessário sempre consultar, nos Manuais Técnicos de Sinalização de Trânsito (MBST), se há sinalização que possibilite “adequações” à REGRA GERAL, conforme conveniência e atendimento ao interesse público coletivo.

Para que serve a Placa R-6b?

Muitas foram as vezes em que fui arguido, durante minhas aulas, sobre a real FINALIDADE da placa de regulamentação R-6b, que significa: ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO.

Os alunos querem entender o porquê de uma placa autorizando o estacionamento se, para que um condutor estacione em determinado local, basta que ali não tenha sinalização PROIBINDO. Mas na verdade não é bem assim.

Há locais que, pela REGRA GERAL, qualquer condutor sabe que não é permitido estacionar, por exemplo: sobre pontes e viadutos, junto a canteiros centrais, a menos de cinco metros da “esquina”.

E é exatamente aí que entra a placa R-6b. Veja esta print da página 147 do Manual de Sinalização Volume I (Regulamentação):

Lei municipal sobre estacionamento

O Município, para atender a interesses e adequações locais, pode criar uma lei que confronte norma prevista no CTB? Essa foi uma dúvida enviada por um dos leitores do nosso blog e também do nosso canal YouTube.com/LegTransito, e a resposta é:

NÃO PODE – apesar de vez ou outra a gente se deparar com a “bizarrice” de municípios criando leis de trânsito. Entenda: Legislar sobre TRÂNSITO é uma competência privativa da União.

Para que uma Lei sobre Trânsito seja criada, é necessário que esta seja aprovada pelas duas Casas Legislativas Federais (Câmara e Congresso) e que passe pela sanção do Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República). Veja o que diz a atual Constituição Federal Brasileira:

CF 88, art 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XI – trânsito e transporte; 

Desse modo, quando se deparar com uma lei municipal sobre trânsito, esteja convicto que se trata de algo INCONSTITUCIONAL e, portanto, sem valor legal.

 

Conclusão

De fato, estacionar junto a CANTEIRO CENTRAL é PROIBIDO pela REGRA GERAL. Entretanto, o órgão com circunscrição sobre a via PODE estabelecer o estacionamento neste local, desde que para isso utilize a sinalização vertical de regulamentação R-6-b.

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Avançar semáforo no vermelho

Ao ouvir os dispositivos sonoros de um veículo em prestação de serviço de urgência, o condutor pode avançar o sinal vermelho do semáforo, para dar passagem?

Curso presencial de CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, e outros especializados, é na Educate Trânsito. Chame no whatsapp (81) 99420-0933 e saiba mais.

Quais são os veículos de emergência?

O Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro estabelece quais são os chamados “veículos de emergência”, além de estabelecer algumas regras de circulação específicas. São de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

Além desses, a Resolução nº 268/2008 do Conselho Nacional de Trânsito também considera de emergência o veículo destinado a SOCORRO DE SALVAMENTO DIFUSO empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais.

Ainda foi incluído nesse rol os veículos destinados ao TRANSPORTE DE PRESOS, conforme Resolução nº 626/2016.

Requisitos para conduzir veículos de emergência

Aos condutores de veículos de emergência se exige CURSO ESPECIALIZADO, conforme previsão dos artigos 145 e 145-A do CTB, renovável a cada cinco anos e regulamentado pela Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

Essa Resolução veio referendar a Deliberação nº 179 publicada em 2019 para conceder prazo aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados no respectivo curso especializado até 30 de novembro de 2020.

Prerrogativas dos veículos de emergência

Os veículos de emergência gozam de livre circulação, estacionamento e parada QUANDO em SERVIÇO DE URGÊNCIA e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública, conforme previsão da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN.

Estando configurada a SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, é possível que os veículos de emergência pratiquem atos que são expressamente proibidos para os demais condutores, como explica Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 118):

“Com isso, permite-se aos mesmos transitar sem obedecer a determinados preceitos, como velocidade máxima em alguns locais (não se pode ampliar muito essa disposição); ou aguardar locais apropriados para ultrapassar, devendo os demais motoristas ceder a passagem; passar pelo sinal vermelho quando possível (evitando causar um percalço maior); e parar, ou estacionar, em lugares que, em princípio, são proibidos”.

O Dever x Poder de ceder a passagem

Sempre surgem questionamentos por parte de condutores e profissionais da área a respeito de um veículo particular ceder passagem a veículo de emergência estando em situação de urgência em locais específicos, como por exemplo, um cruzamento controlado por semáforo.

Entretanto, NÃO HÁ previsão expressa na legislação de trânsito a esse respeito, gerando debates e, consequentemente, uma divisão de entendimentos.

Em alguns casos esse é um problema facilmente resolvido, pois se houver espaço na via para que os demais veículos possam abrir passagem para aquele que está em serviço de urgência, então mesmo com certa dificuldade o trânsito vai fluir.

Outra hipótese é se o agente de trânsito estiver no local e der a ordem para que os veículos que estejam na frente avancem o sinal, dessa forma NÃO HÁ o cometimento da infração porque a ordem do agente prevalece sobre as normas de circulação e outros sinais, assim como determina o art. 89, I, do CTB.

O problema é quando a via não possui espaço suficiente, o fluxo está intenso e não há agente de trânsito no local, além de existir, em alguns trechos, a fiscalização por meio de câmeras (sistema automático não metrológico), nos termos da Resolução nº 165/2004 do CONTRAN. Nesses casos, o que fazer?

Diariamente devem ocorrer episódios em que o local não possui fiscalização por câmeras e os próprios condutores resolvem a situação sem ser autuados, até pelo fato da impossibilidade de constatação da infração.

Situações comuns no trânsito

Porém, como expusemos anteriormente, não há exceção prevista na legislação, ainda assim, alguns órgãos e entidades de trânsito orientam que o condutor avance o sinal vermelho do semáforo com segurança e anote dados sobre o ocorrido para o caso de ter havido autuação por um agente de trânsito que não tenha acompanhado completamente o fato ou mesmo através das câmeras.

Essa orientação por mais bem intencionada que seja NÃO GUARDA PREVISÃO LEGAL e, além disso, é possível afirmar que todos os condutores saberão interpretar adequadamente o contexto e vão avançar o sinal vermelho do semáforo com segurança?

Como saber de maneira inequívoca que todos os que avançaram o sinal vermelho e alegam que deram passagem a um veículo de emergência de fato o fizeram?

Ainda que o órgão ou entidade de trânsito arquive um auto de infração por avanço de sinal vermelho quando o condutor o fez para dar passagem a um veículo de emergência, essa decisão precisa ser devidamente MOTIVADA e FUNDAMENTADA, assim como determina o art. 50 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, qual seria a fundamentação utilizada?

Responsabilização Civil e Criminal

Não se pode ignorar também o fato de que o outro lado do cruzamento está aberto e os veículos podem não ter entendido corretamente a situação e seguir avançando.

Se ocorrer um acidente, dadas as circunstâncias, o mais provável é que se atribua responsabilidade CIVIL (dever de indenizar o prejuízo) e CRIMINAL (se houver vítima) àquele que avançou o sinal vermelho do semáforo.

Obviamente devemos analisar o CASO CONCRETO para que haja uma correta responsabilização.

Como se observa, até mesmo o tipo infracional do art. 208 do CTB não contempla nenhuma possibilidade de exceção: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória”.

Nesse caso a infração é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 293,47.

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN também não estabelece excepcionalidades.

Dever de deslocar-se para Faixa da Direita

No inciso VII do art. 29 do CTB, que trata dos veículos de emergência, em uma de suas alíneas, temos o seguinte:

“a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;”.

O texto da lei NÃO aponta uma solução para essa questão, o que existe é uma ordem para que o condutor se desloque para direita da via.

Na hipótese de o condutor avançar o sinal vermelho do semáforo, considerando especificamente o dispositivo legal, houve o cometimento da infração do art. 208 do CTB.

Ante o exposto, por mais absurdo ou injusto que possa parecer, não há obrigatoriedade de avançar o sinal vermelho do semáforo quando não for possível fazê-lo dentro dos limites da lei.

Nesse contexto, até mesmo uma provável infração por não ceder passagem ao veículo de emergência em situação de urgência (art. 189 do CTB), que é de natureza gravíssima, pode NÃO  restar configurada levando em consideração a VOLUNTARIEDADE da conduta (exige apenas que se possa desistir de praticá-la), devendo ser observada no caso concreto.

A realidade com veículos de emergência

De modo prático, todo condutor de veículo de emergência deve compreender perfeitamente a necessidade de chegar com brevidade ao local da ocorrência, são segundos, minutos, que verdadeiramente podem fazer a diferença entre vida e morte em alguns casos.

Foi feliz o legislador quando passou a estabelecer no art. 29 do CTB a prioridade desses veículos no trânsito.

A exceção para os veículos de emergência certamente foi responsável por diversas operações bem-sucedidas, a exemplo de uma vivenciada com a equipe do CBMPE há cerca de dois anos:

Em um atendimento a uma vítima de Parada Cardiorrespiratória, onde foi necessário transitar pela contramão com o máximo de cuidado na BR-104 em Caruaru-PE para chegar a tempo de prestar os primeiros socorros e salvar a vida de um homem.

Se não fosse possível agir dessa forma, teriam sido gastos em média cinco minutos, ao invés dos quase três, que foram determinantes no atendimento àquela vítima.

Adrenalina, atenção e uma boa dose de tensão fazem parte do dia a dia do condutor de veículo de emergência, além da pressa, da habilidade e do sangue frio. É necessário pensar, agir e ser rápido, sem jamais descuidar da segurança.

Riscos na condução de veículos de emergência

Estatísticas demonstram que vários acidentes ocorrem no deslocamento às ocorrências, na pressa de chegar, mesmo com as melhores intenções, é comum a inobservância aos preceitos da direção defensiva, bem como da legislação de trânsito.

É preciso entender que muito MAIS IMPORTANTE do que correr e avançar todos os semáforos e cruzamentos é CHEGAR COM SEGURANÇA ao local do atendimento.

Sem dúvida é importante para os condutores de veículos de emergência conhecimentos teóricos e muita prática para se ter uma condução segura, além dos cursos de qualificação, o conhecimento do veículo e do percurso ajudarão na sua atividade.

Esse profissional é responsável pela segurança de toda a equipe desde a saída do zero (ponto de partida) até chegar no local da ocorrência, a sinalização no local, a colocação segura e estratégica do veículo, em alguns casos utilizando-o como escudo para proteção da equipe e das vítimas nos mais diversos tipos de ocorrências.

Quando se ouve nas ruas o som das sirenes, leia-se: “o som da vida”, devemos entender a NECESSIDADE de DEIXAR LIVRE O CAMINHO para que esses profissionais possam executar seu trabalho no menor espaço de tempo necessário. Isso faz toda a diferença na vida de outras pessoas que naquele momento estão esperando o socorro.

Conclusão

Por ser um tema CONTROVERSO e que, inevitavelmente, mexe com o lado pessoal, muitas pessoas questionam: “E se for um parente seu, vai deixar de avançar o sinal?”.

O texto expõe a PREVISÃO LEGAL e sua aplicabilidade nos contextos ora apresentados, além do ponto de vista do condutor de veículo de emergência.

Tudo isso deve ser levado em consideração na tomada de decisão tanto pelo CONDUTOR que pode ou não ser responsabilizado e também pelos ÓRGÃOS e entidades de trânsito quanto ao seu posicionamento.

Caruaru-PE, 10 de setembro de 2020.

LINDOMAR RODRIGUES – Instrutor. Especialista em Trânsito e Segurança Pública. Sargento do CBMPE. Diretor da Educate Cursos de Trânsito.

Motorista sem CNH pode ser autuado por PM que NÃO é do Trânsito?

Cidadão sem possuir Habilitação, pode ser abordado e autuado por Policial Militar que não atua na fiscalização de trânsito?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Conduzir veículo próprio, sem possuir Habilitação

Qualquer pessoa que pretenda conduzir um veículo automotor tem plena consciência de que precisa atender alguns requisitos legais e passar por um processo para se habilitar.

O Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as regras acerca da habilitação e a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta o tema.

A inobservância desses preceitos legais impossibilita a obtenção do documento e conduzir veículo nessas condições traz consequências administrativas e criminais.

Se uma determinada pessoa conduzir um veículo de sua propriedade mas SEM POSSUIR documento de habilitação, então existe o cometimento da infração:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – GRAVÍSSIMA;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Não há registro de pontos porque o condutor não possui “prontuário”.

Conduzir veículo de terceiro, sem possuir habilitação

Na hipótese deste mesmo condutor estar na direção de um veículo de propriedade de outra pessoa, então deverão ser lavrados dois autos de infração. O primeiro no art. 162, I, citado anteriormente, e o segundo no art. 163 ou 164 do CTB.

Se o proprietário estiver PRESENTE no momento da abordagem realizada pelo agente da autoridade de trânsito, então se autua no art. 163 do CTB por ENTREGAR a direção do veículo a pessoa não habilitada.

CTB, art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Não estando PRESENTE o proprietário, a autuação se dá no art. 164 por PERMITIR que o inabilitado tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

CTB, art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

O enquadramento em qualquer desses artigos é mera formalidade porque em ambos os casos a infração é de natureza GRAVÍSSIMA, 7 pontos no prontuário do proprietário, se ele for habilitado, e mais uma multa de R$ 880,41.

Responsabilização Criminal

Além da responsabilidade administrativa (infração de trânsito) existe repercussão na esfera criminal.

Aquele que confia, permite ou entrega a direção de veículo automotor a um condutor inabilitado e que, diferentemente da infração administrativa, não precisa necessariamente ser o proprietário do veículo, podendo ser o possuidor direto, está praticando o CRIME:

CTB, art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Esse crime de trânsito é de MERA CONDUTA, ou seja, não se exige um risco efetivo à segurança viária para que se configure. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento através da Súmula nº 575:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Portanto, basta que o veículo seja entregue a uma pessoa não habilitada e esta passe a conduzi-lo na via que o crime restará consumado, nos termos do inciso I do art. 14 do Código Penal.

Convém destacar que o elemento subjetivo da conduta precisa estar presente na ação, ou seja, o dolo.

Crimes de Trânsito

No caso de um eventual crime de trânsito praticado PELO condutor inabilitado na condução do veículo é preciso avaliar DOIS ASPECTOS IMPORTANTES para concluir pela existência ou não do ilícito penal.

O primeiro deles é se o fato ocorreu em via pública, pois este crime SÓ pode acontecer nesse espaço, sendo atípica a conduta praticada em local privado.

O segundo é a existência de PERIGO de dano na conduta, ou seja, uma anormalidade na direção que comprometa a segurança viária.

Se uma pessoa dirige veículo em via pública sem possuir documento de habilitação gerando perigo de dano, então HÁ O COMETIMENTO DO CRIME do art. 309 do CTB, com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa (de natureza penal).

Por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, aplica-se as disposições da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) para os que estão incursos nas condutas tipificadas nos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro que mencionamos anteriormente.

Menor de idade na direção de veículo

Se for um menor de idade na condução do veículo do pai, por exemplo, cabe as duas autuações pelas infrações de trânsito dos artigos 162, I e 163 ou 164, do CTB.

O crime do art. 310 foi praticado por aquele que permitiu, confiou ou lhe entregou a direção do veículo.

Por ser menor de idade, por este NÃO HÁ  a prática de crime nesse caso, mas sim, de Ato Infracional, conforme art. 103 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser aplicadas as sanções nela previstas.

 

Da competência do Agente Fiscalizador

Quanto à constatação desses CRIMES, em que pese o previsto no art. 301 do Código de Processo Penal, via de regra, tanto os agentes da autoridade de trânsito quanto policiais militares é que adotarão as medidas cabíveis e encaminharão os condutores que praticaram tais delitos para que sejam adotadas as devidas providências, a fim de que sejam RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE, se assim for confirmado ao final do procedimento que será instaurado.

No que diz respeito às infrações administrativas, estas SÓ podem ser constatadas e consequentemente lavrados os respectivos autos de infração por agentes designados pela autoridade de trânsito, assim como determina o § 4º do art. 280 do CTB.

Inclusive, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução nº 371/2010 e 561/2015) é VEDADA a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, ressalvada a hipótese prevista na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN, quando for realizada operação (comando) de fiscalização.

Portanto, se um policial militar, a título de exemplo, que NÃO esteja DESIGNADO pela autoridade de trânsito para realizar a fiscalização flagrar um condutor inabilitado, é possível realizar a abordagem, obviamente, e se tiver havido a prática de CRIME deve ser encaminhado para a delegacia, mas em relação à infração de trânsito NÃO É POSSÍVEL LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO.

Por mais injusto que possa parecer, o fato é que o policial nesse caso não possui competência legal para autuar por essa infração administrativa, nem poderia chamar um agente de trânsito até o local porque ele só poderia autuar se tivesse visualizado a conduta, ou seja, constatado efetivamente o cometimento da infração.

Entretanto, mesmo não possuindo competência para lavrar o AIT, o policial pode reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado, considerando o que estabelece o art. 45 da Lei nº 9.784/99:

“Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”.

Desobediência

Se for necessário adotar tal medida e não for cumprida pelo condutor, há de se considerar a prática do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, tipificado no art. 330 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse sentido, esclarece Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 419):

“se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330”.

Como está AFASTADA A POSSIBILIDADE das infrações administrativas dos artigos 195 e 239 do CTB por desobedecer as ordens do agente ou por retirar do local veículo legalmente retido para regularização, respectivamente, já que o Policial NÃO POSSUI COMPETÊNCIA legal para autuar, conforme nosso exemplo, a conduta parece se amoldar ao tipo penal que apontamos.

Conclusão

Não obstante, o cidadão NÃO PODE alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), sobretudo algo tão difundido e com informação tão massificada quanto à necessidade de possuir um documento de habilitação para conduzir veículo automotor em via pública.

Também NÃO SE PODE IGNORAR toda a preparação com conhecimentos teóricos e práticos na formação e que são indispensáveis à condução.

Se mesmo assim o cidadão quiser conduzir veículo na via, deve estar ciente das consequências previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 02 de setembro de 2020.

 LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

O Trânsito e as Eleições

Passeatas, carreatas, buzinaços, carro de som, pessoas sobre a carroceria, adesivos nos vidros do veículo, etc. O que pode e o que não pode fazer no trânsito durante o período de eleições?

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Legislação de Trânsito x Eleitoral

A legislação de trânsito tem como principal instrumento normativo a  lei 9503 de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB. Curiosamente a lei  que instituiu normas para as eleições é a de numeração seguinte , a 9504 de 30 de setembro de 1997.

Mas, apesar de parecerem assuntos distintos , essas leis se cruzam e até mesmo se complementam em vários de seus dispositivos.

Com o início das propagandas eleitorais previstas para o dia 27 de setembro (2020), se faz relevante a abordagem da relação que esse evento tem com o trânsito.

Panfletagem

A “Lei das Eleições”, no § 9 do art. 39, PERMITE a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata e o uso de carros de som até as 22 horas do dia que antecede o da votação.

Já a “Legislação de Trânsito” complementa que no caso do material gráfico conhecido também como panfleto e santinho, pode configurar INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA, do art. 172 do CTB, quando condutor ou passageiro de veículo atirar ou abandonar esses objetos na via pública.

Passeatas e caminhadas

Basta que os participantes utilizem o local apropriado para pedestres como passeios e caçadas ou, na ausência destes, o bordo da pista em fila única – desde que o local não possua sinalização  proibindo trânsito de pedestres, conforme art. 68 do CTB.

Carreatas e Comícios

Sendo um evento que interfere no trânsito de pedestres e demais veículos, este só deve se iniciar com a prévia AUTORIZAÇÃO do órgão de trânsito responsável pela via.

CTB, art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Nos casos em que a VIA É INTERDITADA para esses eventos, o órgão de trânsito DEVE comunicar a comunidade com antecedência, indicando caminhos alternativos. Neste ponto as legislações se divergem:

A Lei das Eleições, no §1° do art. 39, estipula o prazo de 24 horas para que seja essa NOTIFICAÇÃO seja feita. Já a Legislação de Trânsito, no §2° do art. 95, estipula 48 horas.

Outro  detalhe que merece destaque é o hábito de carregar passageiros no compartimento de carga durante as carreatas que, além de ser uma conduta potencialmente perigosa, caracteriza infração de trânsito de natureza GRAVÍSSIMA (art. 230, inciso II, do CTB).

Carros de Som

O artigo 228 do CTB foi recentemente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução 624/16 que PROIBIU qualquer som automotivo audível pelo lado de fora do veículo e que esteja perturbando o sossego público.

Porém, os carros de som, motorizados ou não, ou ainda tracionados por animais, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, podem fazer propaganda eleitoral através de jingles e mensagens em aúdio dos candidatos, sem que estejam cometendo infração de trânsito.

Mesas e Bandeiras

As mesas e bandeiras nas vias públicas estão PERMITIDAS pela Lei  das Eleições (art. 37, § 6°), porém não podem prejudicar o trânsito e devem ser colocadas e retiradas entre  6 e 22 horas.

De acordo com o anexo I do CTB, o PASSEIO é a parte da via que deve ficar livre de interferência visando principalmente o trânsito de pedestres.

Portanto, se parte da CALÇADA for destinada a uso como PASSEIO, a outra parte pode ser utilizada não apenas para a colocação dessas mesas e bandeiras como também para várias finalidades como colocação de lixeiras , postes, árvores e etc (art. 68 do CTB).

Adesivos nos veículos

São PERMITIDOS desde que não exceda a meio metro quadrado conforme inciso II do § 2° do art. 37 da Lei das Eleições – sejam microperfurados quando colocados no vidro traseiro e esteja obedecendo as dimensões máximas.

Já a Legislação de Trânsito, por meio da Resolução 254/07  do Contran, que regulamentou o art. 111 do CTB, determina que para obedecer critérios de segurança, no VIDRO TRASEIRO, a película deve garantir no mínimo 28 % de transmitância luminosa de dentro para fora.

Propagandas Proibidas

A Lei das Eleições PROÍBE propagandas eleitorais em bens públicos e de uso comum, como por exemplo postes, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, pontos de parada de ônibus, árvores e outros equipamentos urbanos, bem como em outdoors.

Se para Legislação Eleitoral essa proibição garante que candidatos NÃO ABUSEM espalhando cartazes por toda a cidade, a Legislação de Trânsito garante que condutores e pedestres não se distraiam com o excesso de informação e, assim, diminuindo o risco de ocorrência de acidentes.

Conclusão

Como vimos, há várias formas de fazer PROPAGANDO ELEITORAL na via pública sem desobedecer às regras vigentes e, ao mesmo tempo, priorizando a segurança e a fluidez do trânsito.

Fique de olho no seu candidato, veja se ele cumpre as Legislações de Trânsito e Eleitoral. Afinal, candidato que não respeita a Lei, pouco provavelmente respeitará você, se eleito.

Punições pelo o uso inadequado do Triângulo de Segurança

Sinalizar a via em caso de sinistros, apesar de trivial, quase sempre é feito de maneira INADEQUADA pelos condutores. Saiba que há punições pesadas para isso.

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A Sinalização recomendável

De acordo com os ensinamentos da DIREÇÃO DEFENSIVA, sempre que um veículo precisar ser imobilizado no leito viário, deve ser devidamente sinalizado, utilizando o triângulo de sinalização e, se necessário, reforçar com galhos de árvore (arbustos), no caso da imobilização ocorrer em via rural.

Considerando a VELOCIDADE regulamentada para a via, recomenda-se que a sinalização fique a uma distância equivalente em metros, ou seja, se a máxima for de 80 Km/h, o triângulo ou outro elemento utilizado precisaria ficar a 80 metros de distância, ignorando as curvas e dobrando ou triplicando em caso de chuva.

No entanto, é importante frisar que NÃO HÁ na legislação de trânsito qualquer vinculação da distância de colocação do triângulo de sinalização com a velocidade desenvolvida na via, isso é tão somente uma RECOMENDAÇÃO da Direção Defensiva objetivando a segurança viária.

A Sinalização obrigatória

Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece:

CTB, art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito através da Resolução nº 36/1998 regulamentou a FORMA de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário.

Portanto, o condutor DEVERÁ acionar de imediato as Luzes de Advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do Triângulo de Sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Esse equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condição de boa visibilidade.

Equipamento Obrigatório de Sinalização

A Resolução nº 14/1998 do CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, prevê no item 19 do inciso I do seu art. 1º, a obrigatoriedade de um equipamento para sinalização de veículos imobilizados no leito viário e que NÃO necessariamente precisa ser o TRIÂNGULO, pois o item exigido é o seguinte:

Dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo.

Como regra geral, esse equipamento realmente é o Triângulo de Sinalização, devendo existir no veículo.

Caso NÃO possua, então cabe autuação por conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, que é infração de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização, conforme art. 230, IX, do CTB.

Condutas infracionais

Além dessa irregularidade, existem outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e que se relacionam com o tema, como por exemplo, a infração de natureza GRAVE:

CTB, art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:
I – tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;
II – a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.

Outro ponto importante, porém pouco observado pelos condutores, é que mesmo sinalizando a via com o triângulo, arbustos e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, é preciso RETIRAR esses elementos do leito viário quando cessar o problema.

Do contrário, o art. 226 considera infração de natureza MÉDIA deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via, sendo registrados 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Responsabilidade Penal

Convém destacar que a responsabilidade NÃO SE LIMITA ao âmbito administrativo (infração de trânsito), pois a depender das circunstâncias, pode configurar uma Contravenção Penal.

O Decreto-Lei nº 3.668/41 estabelece em seu art. 36 que está praticando um ilícito aquele que…

“deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes”,

… cuja pena é de PRISÃO SIMPLES, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Essa é a redação original constante na norma, os valores obviamente são convertidos para a moeda atual quando da aplicação.

Conclusão

Por fim, é importante saber que a sinalização dos veículos imobilizados temporariamente no leito viário tem por objetivo evitar que outros usuários se coloquem em situação de risco ou até mesmo se envolvam em acidentes.

Quando se deixa de observar preceitos básicos de segurança, então a consequência é aplicação da respectiva sanção.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de agosto de 2020..

LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.