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Tag: legislação de trânsito

Afinal, existe diferença entre acidente e sinistro de trânsito? Essa é uma dúvida comum entre os condutores, e a resposta é sim. Não se trata apenas de uma questão de preferência ou de mudança de terminologia.

De forma mais precisa, o termo técnico utilizado é sinistro de trânsito. Isso porque a palavra “acidente” pode transmitir a ideia de um acontecimento imprevisível e inevitável. 

Na prática, porém, grande parte dos sinistros tem causas que podem ser identificadas e, muitas vezes, evitadas, como excesso de velocidade, distração ao volante ou desrespeito às regras de trânsito.

A mudança de terminologia acompanha uma evolução na forma de tratar esses acontecimentos. O termo “sinistro” passou a ser adotado em normas técnicas e também é utilizado por órgãos de trânsito, seguradoras e veículos especializados em todo o país.

Acidente ou sinistro: por que sinistro é o termo tecnicamente correto?

A NBR 10.697/2020, da ABNT, define os termos técnicos usados em pesquisas e relatórios estatísticos sobre trânsito no Brasil. Segundo essa norma, sinistro de trânsito é:

“todo evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas e/ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público”.

Essa definição técnica evita a ideia de fatalidade embutida na palavra “acidente” e reforça um princípio central da segurança viária: a maioria dos sinistros pode ser evitada com comportamento adequado ao volante.

Os números recentes reforçam essa urgência. Em 2025, 6.043 pessoas morreram em sinistros de trânsito nas rodovias federais brasileiras, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

No mesmo período, foram registrados 72.529 sinistros e 83.550 pessoas ficaram feridas. Em relação a 2024, houve redução no número de mortes, de sinistros e de feridos nas rodovias federais.

O que mudou com a troca de “acidente” por “sinistro” no CTB?

A Lei 14.599/2023 substituiu a palavra “acidente” por “sinistro de trânsito” em todo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A troca é mais do que vocabulário: “acidente” sugere algo inevitável ou fora de controle, enquanto “sinistro” reforça que a maioria dos eventos poderia ser evitada com comportamento consciente, educação e respeito às leis, como no caso do excesso de velocidade e do uso de álcool ao volante.

A lei também incluiu o conceito no Anexo I do CTB. Pela definição legal, sinistro de trânsito é todo evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais, e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, desde que pelo menos uma das partes esteja em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.

Com essa definição padronizada, a apuração de responsabilidades e a coleta de dados sobre segurança viária passam a seguir o mesmo critério em todo o país.

O que fazer em caso de sinistro sem vítima?

Quando um sinistro envolve apenas danos materiais, a lei prevê um caminho relativamente simples. As partes envolvidas podem resolver a situação de duas formas:

  • Por acordo amigável, com o causador se responsabilizando pelos custos, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil;
  • Por via judicial, caso não haja acordo, com a parte prejudicada reunindo provas e ajuizando ação de reparação de danos.

Um erro comum é deixar os veículos parados no local esperando a chegada de um agente de trânsito, mesmo sem necessidade. 

Essa conduta é considerada infração de natureza média, prevista no artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. 

O correto é registrar o local com fotos e retirar os veículos para um ponto seguro, preenchendo depois o Boletim de Ocorrência de Sinistro de Trânsito (BOST), conforme a Resolução 810/2020 do Contran.

Quando um sinistro de trânsito vira crime?

Quando há vítima, a situação muda de figura completamente. Se o sinistro causar lesão corporal, o condutor responsável pode responder pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, previsto no artigo 303 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Se houver vítima fatal, o crime é o de homicídio culposo na direção de veículo, artigo 302 do CTB, com pena de detenção de 2 a 4 anos. Em ambos os casos, existem causas de aumento de pena previstas nos parágrafos desses artigos, aplicáveis conforme as circunstâncias específicas.

Um ponto que gera confusão: o condutor causador de um sinistro com vítima tem o dever legal de prestar socorro. 

Deixar de fazer isso pode configurar causa de aumento de pena, ou até um crime específico, previsto no artigo 304 do CTB, quando a omissão parte de quem não foi o causador do sinistro, mas também não prestou ajuda.

Fugir do local depois de um sinistro é sempre errado?

Existe uma exceção importante. O artigo 301 do CTB prevê que o condutor não será preso em flagrante nem precisará pagar fiança se prestar socorro imediato e integral à vítima. 

Da mesma forma, quem se afasta do local por risco à própria segurança, uma situação de linchamento iminente, por exemplo, não é responsabilizado por essa saída, conforme previsto nos próprios artigos 302, 303 e 304 do CTB.

Dica: no vídeo abaixo, o professor Ronaldo Cardoso explica o que fazer quando o sinistro termina sem acordo, por exemplo se o outro condutor bate no seu carro e não quer pagar o prejuízo.

Resumindo a diferença entre acidente e sinistro de trânsito

Juntando os pontos deste texto, ficam estas conclusões práticas:

  • Sinistro é o termo tecnicamente correto, adotado pela NBR 10.697/2020 da ABNT;
  • Em sinistro sem vítima, o correto é registrar com fotos e liberar a via, não esperar parado por um agente;
  • Sinistro com vítima pode configurar crime, com penas que variam conforme lesão ou morte;
  • Prestar socorro é obrigação legal, e sua ausência pode aumentar a pena do responsável;
  • Fugir por risco à própria segurança, após prestar socorro devido, não gera responsabilização.

No fim das contas, chamar certo já é o primeiro passo para entender o problema com a seriedade que ele exige. Falar em sinistro, e não em acidente, é reconhecer que a maioria dessas ocorrências tem causa evitável, e que ainda há muito espaço para reduzir os mais de 37 mil óbitos que o Brasil registrou só em 2024.

Ronaldo Cardoso, da Autoescola Online, já falou sobre essa mudança de terminologia em conteúdo rápido no TikTok do canal, explicando por que o termo sinistro é o correto para quem estuda trânsito hoje. Para conteúdo mais completo, vale a pena conhecer os treinamentos online e os simulados da Autoescola Online.

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Receber uma multa de trânsito certamente não é a melhor das experiências, para ninguém. Mas uma vez que ela já caiu na sua conta, conseguir um desconto para  quitá-la não seria nada mau, certo?

Pois saiba que dá, sim, para pagar multa com desconto, e dependendo da situação esse desconto pode chegar a 40% do valor total. O problema é que a maioria dos motoristas não sabe como isso funciona na prática, e isso não é por acaso: a regra mudou mais de uma vez nos últimos anos, e o que valia há alguns anos não é exatamente o que vale hoje.

Neste texto eu vou explicar direitinho o que é o desconto de 20%, o que é o desconto de 40%, o que você precisa fazer para ter direito a cada um, e por que às vezes ele simplesmente não aparece na sua multa, mesmo quando você faz tudo certo.

Como funciona o desconto ao pagar multa de trânsito hoje

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas formas diferentes de pagar multa com desconto, e a maioria das pessoas só conhece uma delas. Isso gera bastante confusão, porque as duas têm regras bem diferentes entre si, e usar a errada pode custar caro. Veja como cada uma funciona:

  • Desconto de 20%: existe desde a vigência do CTB (1998) e não exige nada além de pagar até a data de vencimento. Está previsto no caput do art. 284, vale para qualquer motorista, e não depende de cadastro em nenhum sistema.
  • Desconto de 40%: veio com a Lei 13.281/2015 e foi ampliado pela Lei 14.071/2020. Está previsto no §1º do mesmo art. 284, e exige que o condutor ou proprietário adira ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), reconheça a infração e abra mão de defesa prévia e de recurso.

Veja mais detalhes na tabela abaixo:

tabela-desconto-20-40-multa

O que mudou nos últimos anos

Até pouco tempo atrás, a maioria dos órgãos de trânsito, principalmente os municipais, simplesmente não tinha aderido ao SNE. Na prática, isso deixava o desconto de 40% inacessível para boa parte dos motoristas, mesmo com a lei já em vigor há anos. Era um daqueles casos em que a norma existia no papel, mas não saía do papel.

Felizmente, a situação hoje é bem melhor. Detrans como os de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Amazonas já aderiram ao sistema. Além disso, órgãos federais como a PRF e o DNIT também entraram nessa lista, o que ampliou bastante o número de motoristas que conseguem, de fato, usar o desconto de 40%.

O aplicativo usado para aderir também mudou de nome nesse processo. Era a Carteira Digital de Trânsito (CDT), hoje é o CNH do Brasil, e reúne outros serviços digitais além do SNE.

Se você é instrutor ou dá aula de legislação, vale ficar de olho nesse tipo de mudança, porque ela cai direto nas provas dos seus alunos. É por isso que os materiais de apoio que a gente disponibiliza para instrutor, como o Combo Instrutor e os slides de Direção Defensiva, passam por atualização constante.

Ainda assim, tem uma pegadinha que continua valendo, mesmo com toda essa evolução, e é importante você saber dela antes de sair comemorando o desconto.

Passo a passo para aderir ao SNE e ganhar desconto em multas

Para tentar garantir o desconto de 40% nas suas próximas multas, o caminho é este:

  • Baixe o aplicativo CNH do Brasil, ou acesse pelo portal de serviços da Senatran, a Secretaria Nacional de Trânsito
  • Faça login com sua conta gov.br
  • Cadastre os veículos que estão no seu nome
  • Ative a opção de adesão ao SNE
  • A partir da confirmação, você passa a receber notificações de infração direto no celular, e não mais por carta

Um detalhe que muita gente esquece, e que acaba gerando reclamação depois: o desconto de 40% só vale para infrações cometidas depois da sua adesão ao SNE. Multas anteriores à adesão continuam elegíveis apenas ao desconto de 20%, mesmo que você pague rapidinho.

O que fazer se você já foi multado e quer aproveitar algum desconto

Se a multa já chegou e você não estava cadastrado no SNE quando ela foi lavrada, ainda assim não está tudo perdido. O caminho muda um pouco, mas segue valendo a pena:

  • Confira a data de vencimento no boleto ou na notificação
  • Pague até essa data para garantir pelo menos o desconto de 20%, previsto no caput do art. 284
  • Se quiser tentar o desconto de 40%, verifique se ainda dá tempo de aderir ao SNE antes do vencimento e se o órgão autuador aceita a adesão retroativa àquela notificação específica

Vale lembrar que abrir mão de defesa e recurso é uma decisão que só compensa quando você realmente reconhece a infração. Se você acha que a multa foi aplicada de forma incorreta, recorrer pode ser mais vantajoso do que economizar o valor do desconto, principalmente em casos como infrações aplicadas de forma equivocada por um órgão de trânsito ou quando a autuação pode gerar suspensão da CNH por acúmulo de pontos.

Vale destacar também que nem toda infração gera pontuação na CNH. Antes de decidir entre pagar com desconto ou recorrer, entender quais infrações realmente somam pontos ajuda a pesar o que compensa mais no seu caso específico.

Resumindo o que você precisa saber sobre pagar multa com desconto

Depois de tudo isso, dá para fechar o raciocínio em alguns pontos:

  • O desconto de 20% vale para qualquer multa, sem precisar de SNE, só pagando até o vencimento
  • O desconto de 40% exige adesão prévia ao SNE, reconhecimento da infração e renúncia a defesa e recurso
  • A adesão ao SNE hoje está bem mais disponível do que há alguns anos, mas ainda depende do órgão autuador específico ter aderido
  • O aplicativo para adesão mudou de nome, hoje é o CNH do Brasil
  • Multas anteriores à sua adesão continuam elegíveis só ao desconto de 20%

No fim das contas, o motorista que se organiza e entende essas regras sai ganhando de verdade. Quem não se informa acaba pagando o valor cheio por pura falta de conhecimento, e isso é o tipo de problema que se resolve com informação de qualidade, não com sorte.

Quer dominar de vez a legislação de trânsito?

Se esse tipo de detalhe te interessou, vale saber que ele é só a ponta do iceberg do que cai nas provas e no dia a dia de quem dirige. Na Autoescola Online você encontra cursos online para quem está estudando para tirar a CNH, como o Tudo que cai na Prova Teórica do Detran, além de simulados sempre atualizados no simulados.autoescolaonline.net para treinar esse tipo de questão antes da prova.

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Uma dúvida muito comum entre candidatos, instrutores e autoescolas é: afinal, o Detran pode criar suas próprias regras para o exame de direção?

detran exame de direção

A resposta é: não da forma que eles fazem.

O Detran é o órgão responsável por aplicar o exame de direção no Estado. Porém, as condições, os critérios e os parâmetros técnicos desse exame são definidos em norma federal, especialmente pela Resolução nº 1.020/2025 do Contran e pelo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, elaborado pela Senatran.

Isso significa que o Detran NÃO TEM AUTONOMIA para exigir qualquer procedimento, criar manobras sem base legal, mudar a pontuação das faltas ou reprovar o candidato fora dos critérios definidos nacionalmente.

A seguir, veja o que o Detran pode e o que não pode fazer no exame prático de direção.

 

1. O Detran aplica o exame, mas deve seguir a norma federal

De acordo com o art. 42 da Resolução nº 1.020/2025 do Contran, o exame de direção veicular será aplicado pelo Detran de residência ou domicílio indicado pelo candidato no RENACH.

Porém, isso não significa que cada Detran possa decidir livremente como o exame será feito. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que:

“as condições, critérios e parâmetros técnicos para a realização dos exames de direção serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular”.

Portanto, o Detran pode organizar o exame, definir trajetos e executar os procedimentos administrativos, mas tem que respeitar os critérios estabelecidos pela norma federal.

 

2. Cada erro no exame deve ter relação com uma infração de trânsito

O exame de direção NÃO deve ser uma avaliação subjetiva baseada apenas na opinião do examinador. Cada erro cometido pelo candidato deve ter relação com uma infração de trânsito.

A Resolução nº 1.020/2025 do Contran estabelece, no art. 45, que o resultado do exame será expresso em nota, iniciando o candidato com pontuação zero, que será acrescida conforme as infrações de trânsito cometidas durante o exame.

Cada infração corresponde a uma pontuação negativa, de acordo com sua natureza:

  • infração leve: 1 ponto;
  • infração média: 2 pontos;
  • infração grave: 4 pontos;
  • infração gravíssima: 6 pontos.

ATENÇÃO: Não confunda essa pontuação de exame, com as pontuações registradas na CNH do condutores que cometem infrações de trânsito.

Isso é muito importante: não cabe ao Detran criar uma classificação própria para os erros. A pontuação deve seguir a natureza da infração prevista na legislação de trânsito.

Se uma conduta corresponde a infração leve, média, grave ou gravíssima, é essa classificação que deve ser considerada no exame.

Recentemente, no Detran-GO, foram constatadas várias reprovações de candidatos que deixaram de sinalizar com a seta (cometeram esse erro duas vezes no mesmo exame) e o Detran, mesmo diante de uma infração grave (art. 196 do CTB), resolveu atribuir 6 pontos para cada incidência, somando 12 pontos e reprovando os candidatos.

Obviamente que essa conduta é ilegal e cabe aos prejudicados recorrer com base no que a norma federal impõe: infração grave pontua-se com 4 pontos, no exame de direção, e não 6 pontos como o Detran-GO fez.

 

3. O candidato só reprova se passar de 10 pontos

Outro ponto que precisa ficar muito claro é a regra de aprovação.

O art. 47 da Resolução nº 1.020/2025 do Contran estabelece que, para aprovação no exame de direção veicular, o candidato deverá ter nota atribuída não superior a 10 pontos.

Em outras palavras: o candidato só é reprovado se somar mais que 10 pontos negativos.

Portanto, com 10 pontos, ele está aprovado.

Exemplo: se o candidato cometer uma falta gravíssima, que vale 6 pontos, e uma falta grave, que vale 4 pontos, ele terá somado 10 pontos e, nesse caso, deverá ser considerado aprovado.

Parece insano aprovar alguém que cometeu uma infração gravíssima e uma grave num percurso de no máximo dez minutos (e talvez até seja mesmo), mas essa é a regra e, portanto, o Detran tem que obedecê-la.

 

4. O exame pode ser interrompido, mas não por qualquer motivo

Existe uma situação diferente da reprovação por pontos: a interrupção do exame.

O art. 46 da Resolução nº 1.020/2025 do Contran permite que o exame seja interrompido pela comissão quando o candidato demonstrar incapacidade técnica para dar continuidade segura ao trajeto, por imperícia reiterada que impeça a execução dos comandos básicos de direção, ou quando apresentar manifesta instabilidade emocional ou comportamento incompatível com a realização do exame.

Na prática, existem três situações que podem justificar essa interrupção:

  • incapacidade técnica;
  • imperícia reiterada que impeça a condução segura;
  • instabilidade emocional manifesta ou comportamento incompatível.

Mas atenção: isso não pode ser usado de forma exagerada.

A interrupção deve ocorrer apenas quando a continuidade do exame estiver realmente comprometida ou quando houver alto risco de sinistro de trânsito (acidente).

Por exemplo, não é correto interromper o exame simplesmente porque o candidato deixou o carro morrer duas ou três vezes.

Se ele consegue acionar novamente o veículo, colocar o carro em movimento e continuar o trajeto com segurança, essa situação deve ser pontuada conforme a falta correspondente, se houver previsão, mas não deve ser transformada automaticamente em interrupção do exame.

A interrupção é uma medida excepcional. Ela não pode substituir a regra normal de pontuação.

Além disso, quando o exame for interrompido, a norma determina que ele será considerado não concluído, sem atribuição de nota, e o motivo da interrupção deverá ser devidamente registrado pela comissão examinadora.

 

5. O Detran não pode exigir manobras artificiais ou proibidas pela legislação

O exame de direção deve avaliar a condução real do candidato no trânsito. Ele não deve servir para exigir manobras artificiais, desconectadas da prática diária de direção ou até proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular deixa claro que o objetivo do exame é aproximar a avaliação da realidade da circulação que o candidato encontrará depois de habilitado.

Isso significa que o exame deve avaliar situações reais de condução, e não procedimentos artificiais criados apenas para dificultar a prova.

Alguns exemplos, praticados por Detrans, que merecem atenção.

– Pedir que o candidato conduza em marcha à ré por 5, 10 metros ou mais, alinhado ao meio-fio, pode contrariar a própria lógica do trânsito real. O art. 194 do CTB prevê como infração grave transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança.

– Outro exemplo é exigir que o candidato faça uma parada ao lado de outro veículo, chamando essa manobra de “parada irregular”. O próprio nome já indica o problema: se é irregular, não deveria ser exigida como procedimento de exame.

Parar afastado da guia da calçada a mais de 1 metro, por exemplo, é infração média prevista no art. 182, III, do CTB.

Da mesma forma, a chamada baliza feita entre cones ou em área que não reproduz uma situação comum do trânsito também é considerada uma manobra artificial, especialmente quando não reflete o ambiente real de circulação. O Detran pode exigir o estacionamento entre veículos no trânsito, mas não baliza em cones ou situação simulada.

O exame deve avaliar se o candidato sabe dirigir com segurança no trânsito, e não se ele consegue cumprir desafios artificiais criados fora da realidade da condução.

 

6. O Detran não pode exigir seta e gesto de braço ao mesmo tempo

Outro erro comum em alguns exames é exigir que o candidato sinalize uma manobra usando, ao mesmo tempo, a seta e o gesto convencional de braço.

Essa exigência não encontra apoio no Código de Trânsito Brasileiro.

O art. 35 do CTB determina que, antes de iniciar qualquer manobra que implique deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço.

A palavra usada pela lei é “ou”.

Isso significa que a sinalização pode ser feita pela luz indicadora de direção (seta) ou pelo gesto convencional de braço.

Portanto, se o candidato sinalizou corretamente com a seta, não é correto pontuá-lo negativamente apenas porque ele não fez também o gesto de braço.

A exigência simultânea de seta e braço transforma uma alternativa prevista na lei em uma obrigação dupla que o CTB não estabelece.

 

7. O Detran não pode proibir exame em veículo próprio ou emprestado

A Resolução nº 1.020/2025 do Contran também trouxe uma regra importante sobre os veículos que podem ser utilizados nas aulas práticas e nos exames de direção.

O art. 127 estabelece que estão autorizados os veículos destinados à formação de condutores e também os veículos eventualmente utilizados na aprendizagem, independentemente de sua propriedade.

Isso significa que o veículo não precisa ser necessariamente de uma autoescola. Ele pode ser próprio, emprestado ou de outra pessoa, desde que atenda aos requisitos exigidos pela norma.

O art. 128 diferencia os veículos destinados à formação de condutores dos veículos eventualmente utilizados na aprendizagem.

No caso dos veículos eventualmente utilizados na aprendizagem, deve haver a afixação, ao longo da carroçaria e à meia altura, de faixa branca removível, com vinte centímetros de largura, contendo a inscrição “AUTOESCOLA” na cor preta.

Portanto, o Detran não pode simplesmente proibir o uso de veículo próprio ou emprestado se o veículo estiver de acordo com os requisitos previstos na norma federal.

 

8. O Detran não pode exigir duplo comando no veículo

Outro ponto importante: o Detran não pode exigir que o veículo seja adaptado com duplo comando de freio.

O parágrafo único do art. 127 da Resolução nº 1.020/2025 é claro ao afirmar que, para a realização das atividades previstas no artigo, não serão exigidas quaisquer adaptações ou modificações no veículo.

Assim, se o veículo for eventualmente utilizado na aprendizagem ou no exame, não se pode impor, como condição obrigatória, a instalação de duplo comando.

Obviamente, a pessoal que por questões de segurança optar por instalar o duplo comando de freio, pode encaminhar o pedido ao Detran e este deverá autorizar conforme norma específica sobre alteração de característica, independentemente da categoria do veículo.

 

9. O Detran não pode exigir exame em veículo com câmbio manual

A exigência de que o exame fosse realizado em veículo com câmbio manual existia na Resolução nº 789/2020 do Contran, que foi revogada.

Atualmente, a norma que estabelece os parâmetros do processo de habilitação e dos exames é a Resolução nº 1.020/2025 do Contran.

Nessa nova resolução, não há proibição para a realização do exame em veículo com câmbio automático.

Portanto, o Detran não pode manter uma exigência que estava prevista em uma norma revogada, especialmente quando a resolução atual não traz essa restrição.

Se a norma vigente não proíbe o câmbio automático, o órgão de trânsito não deve criar, por conta própria, uma proibição não prevista na legislação federal.

 

Conclusão

O exame de direção é uma etapa essencial para garantir que o futuro condutor tenha condições mínimas de dirigir com segurança. Porém, essa avaliação precisa seguir critérios legais, técnicos e objetivos.

O Detran tem competência para aplicar o exame, organizar a banca, definir trajetos e executar procedimentos próprios, desde que respeite a legislação federal.

O que ele NÃO PODE fazer é:
– criar exigências sem base legal;
– alterar critérios de pontuação;
– reprovar candidato com até 10 pontos;
– interromper exame sem justificativa real;
– exigir manobras artificiais;
– obrigar sinalização dupla com seta e braço;
– proibir, nos exames, veículo próprio ou emprestado;
– exigir duplo comando; ou
– impedir exame em veículo automático.

A padronização nacional existe para proteger todos os envolvidos: candidatos, instrutores, autoescolas, examinadores e os próprios órgãos de trânsito.

Quando o exame segue a norma, todos ganham: o candidato é avaliado com justiça, o instrutor sabe exatamente o que ensinar, a autoescola atua com mais segurança e o Detran cumpre sua função pública com transparência e respeito à legislação.

O exame de direção deve avaliar a capacidade real de conduzir com segurança no trânsito. Não deve ser uma prova de pegadinhas, nem um conjunto de exigências criadas fora da lei.

A regra é simples: o Detran aplica o exame, mas quem define os critérios nacionais é a norma federal.

Entenda os pilares que sustentam o trânsito e por que as falhas em cada um deles dificultam o deslocamento seguro, eficiente e sustentável.

Todos os dias, milhões de pessoas utilizam as vias para trabalhar, estudar, levar os filhos à escola, transportar mercadorias, visitar familiares ou simplesmente realizar tarefas cotidianas.

Apesar disso, a sensação de que o trânsito não funciona como deveria é quase unânime.

Reclamamos dos congestionamentos. Reclamamos das infrações. Reclamamos da falta de educação dos condutores. Reclamamos das condições das vias. Reclamamos da fiscalização.

Mas será que já paramos para refletir sobre o verdadeiro motivo de tantas dificuldades?

Talvez o problema seja que costumamos olhar apenas para as consequências, sem compreender os elementos fundamentais que sustentam o trânsito.

Antes de falar em multas, acidentes, radares ou congestionamentos, precisamos responder a uma pergunta simples: qual é a finalidade do trânsito?

 

A finalidade do trânsito

Em sua essência, o trânsito existe para permitir deslocamentos.

Pessoas e mercadorias precisam sair de um ponto e chegar a outro. Tudo o que existe no sistema de trânsito foi criado para atender essa necessidade. As vias, os veículos, as regras, a sinalização e a fiscalização existem porque precisamos nos deslocar.

Se as pessoas não precisassem se mover, o trânsito simplesmente não existiria.

Portanto, o primeiro grande desafio do sistema é garantir a mobilidade.

Entretanto, é justamente nesse ponto que surgem os primeiros obstáculos. Congestionamentos, bloqueios, transporte público insuficiente e planejamento inadequado dificultam aquilo que deveria ser a função mais básica do trânsito: permitir que as pessoas cheguem ao seu destino.

 

O espaço é compartilhado

Se cada pessoa utilizasse uma via sozinha, não haveria necessidade de regras.

O problema é que milhões de usuários compartilham diariamente os mesmos espaços. Motoristas, motociclistas, pedestres, ciclistas, passageiros, condutores profissionais e transportadores de carga utilizam o mesmo sistema ao mesmo tempo.

Quando isso acontece, surgem conflitos naturais: Quem tem preferência? Quem deve esperar? Quem pode utilizar determinado espaço? Quem deve ceder passagem?

É exatamente para responder essas perguntas que existem as normas de trânsito.

O problema é que muitos usuários enxergam as regras apenas como imposições legais. Na realidade, elas representam acordos sociais criados para permitir a convivência coletiva.

Quando alguém estaciona em local proibido, avança um sinal vermelho ou utiliza indevidamente uma vaga reservada, não está apenas descumprindo uma norma. Está colocando seu interesse individual acima do interesse coletivo.

E toda vez que isso acontece, o sistema perde eficiência.

 

A infraestrutura nem sempre ajuda

Mesmo quando as pessoas desejam agir corretamente, muitas vezes encontram dificuldades impostas pelo próprio ambiente.

Calçadas inexistentes, faixas de pedestres mal posicionadas, ciclovias desconectadas, sinalização insuficiente, pavimentação inadequada e interseções perigosas são exemplos de problemas que dificultam a circulação.

A infraestrutura tem a função de organizar e facilitar os deslocamentos. Quando ela falha, aumentam os conflitos, os erros e os riscos.

Não é razoável esperar que o trânsito funcione perfeitamente em ambientes projetados de forma inadequada.

Por isso, a responsabilidade pela melhoria do trânsito não pode ser atribuída exclusivamente aos usuários. O poder público também possui papel fundamental na criação e manutenção de espaços seguros e funcionais.

 

Nem todos se deslocam da mesma forma

Outro erro comum é imaginar que o trânsito existe apenas para os automóveis.

Na verdade, o sistema é composto por diversos modos de deslocamento: Há quem caminhe, utilize bicicletas, dependa do transporte coletivo, trabalhe com motocicletas ou transporte passageiros e cargas.

Cada um desses usuários possui necessidades diferentes.

Quando o planejamento urbano privilegia apenas um modo de transporte e ignora os demais, surgem desequilíbrios que afetam toda a mobilidade.

O trânsito só funciona adequadamente quando reconhece e respeita a diversidade dos meios de deslocamento.

 

Veículos também precisam cumprir seu papel

Muitas vezes concentramos nossa atenção apenas no comportamento humano e esquecemos que os meios de transporte também fazem parte do sistema.

Veículos mal conservados aumentam os riscos: Pneus desgastados, freios ineficientes, iluminação defeituosa, excesso de carga e falta de manutenção comprometem a segurança e reduzem a eficiência da circulação.

O mesmo raciocínio vale para os próprios condutores, que precisam possuir capacitação, habilitação e condições adequadas para utilizar os meios de transporte de forma responsável.

 

A segurança não surge por acaso

Muitas campanhas afirmam que o objetivo do trânsito é a segurança. Na verdade, a segurança é consequência.

Ela surge quando os demais elementos funcionam adequadamente: quando existe infraestrutura adequada, quando os meios de transporte estão em boas condições, quando as regras são respeitadas e quando os usuários compreendem seu papel dentro da coletividade.

Quando esses fatores falham, os sinistros deixam de ser eventos isolados e passam a ser sintomas de problemas estruturais.

 

O meio ambiente também faz parte da equação

Durante muito tempo, o trânsito foi analisado apenas sob a ótica da circulação. Hoje sabemos que seus impactos vão muito além.

A poluição do ar, o consumo de combustíveis, a emissão de gases de efeito estufa, a ocupação dos espaços urbanos e o ruído excessivo influenciam diretamente a qualidade de vida da população.

Por essa razão, não basta que o trânsito seja eficiente. Ele também precisa ser sustentável.

A mobilidade do presente não pode comprometer o futuro.

 

O que precisamos fazer?

Não existe uma solução única para os problemas do trânsito. Isso porque o trânsito funciona como um sistema. Quando um dos seus pilares falha, todos os demais são afetados.

O cidadão precisa compreender que suas escolhas impactam diretamente os demais usuários.

Os gestores públicos precisam planejar e investir em infraestrutura adequada.

Os órgãos de trânsito precisam promover educação e fiscalização eficientes.

A sociedade precisa compreender que mobilidade, segurança e sustentabilidade não são objetivos concorrentes, mas complementares.

 

Uma reflexão final

Talvez o maior erro que cometemos ao analisar o trânsito seja acreditar que ele se resume a veículos, multas e infrações.

O trânsito é muito mais do que isso.

Ele é um sistema construído para permitir que pessoas e mercadorias se desloquem utilizando espaços compartilhados, diferentes meios de transporte e regras comuns de convivência.

Quando compreendemos essa estrutura, percebemos que os problemas do trânsito não surgem por acaso. Eles aparecem quando falhamos em cuidar de um ou mais de seus pilares fundamentais.

Se desejamos um trânsito mais eficiente, mais seguro e mais sustentável, precisamos olhar além das consequências e começar a fortalecer suas bases.

Afinal, o trânsito só funcionará como desejamos quando todos — cidadãos, gestores públicos e instituições — compreenderem que fazem parte do mesmo sistema e compartilham a responsabilidade por seu funcionamento.

Os 5 piores erros que prejudicam a carreira de um Instrutor de Trânsito

Entender que a valorização profissional é consequência daquilo que você entrega no desempenho das suas funções, é O PONTO. E foi pensando nisso que eu resolvi escrever este texto apresentando erros crassos que, portanto, devem ser evitados.

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1. Maldição do conhecimento

A “maldição do conhecimento” ocorre quando alguém, ao possuir um vasto conhecimento sobre determinado assunto, passa a ter dificuldade em imaginar como é não ter esse conhecimento. Isso pode levar a problemas na comunicação, pois a pessoa pode supor que os outros entendem conceitos, termos ou informações que, na verdade, não conhecem.

Certa vez eu perguntei para uma senhorinha por que ela estava atravessando a poucos metros da faixa e ela me respondeu assim: “Eu pensei que não podia passar ali pra não estragar a  pintura”. Ou seja, ela não sabia que a faixa de segurança era afixada ali justamente para que ela a utilizasse para sua travessia.

Quanto mais você sabe, maior é a propensão a cair na “maldição do conhecimento”. Portanto, é importante se colocar no lugar do outro. Procure conversar e ouvir o que um leigo fala sobre o assunto que você domina. A partir desses levantamentos, ajuste a sua comunicação de acordo com o nível de entendimento dele.

2. Tecnicismo

Tecnicismo é o uso desnecessário de termos técnicos ou jargões específicos de uma área do conhecimento, tornando a comunicação difícil para quem não é especialista no assunto. Utilizar uma fala rebuscada para tentar impressionar, mais te distancia do seu aluno do que propriamente o instrui.

Sempre que possível, substitua termos técnicos desnecessários por outros de cunho popular. Por exemplo: troque “luz indicadora de direção” por “seta” ou “bordo do alinhamento da via transversal” por “meio-fio”.

3. Desinformação perpetuada

Desinformação perpetuada é a repetição e disseminação contínua de informações falsas ou enganosas ao longo do tempo, a ponto de muitas pessoas passarem a acreditar nelas como se fossem verdadeiras.

Isso pode acontecer de várias formas:
📌 Mitos populares – Informações erradas que são compartilhadas por gerações, como “usar apenas 10% do cérebro”.
📌 Fake news – Notícias falsas que circulam repetidamente, principalmente nas redes sociais.
📌 Erros em materiais educativos – Quando um erro em livros, artigos ou até aulas se mantém sem correção.

Para evitar a perpetuação da desinformação:
🔎 Verifique fontes – Sempre cheque se a informação vem de um local confiável.
📚 Consulte especialistas – Procure opiniões de quem realmente entende do assunto.
❌ Não compartilhe sem checar – Mesmo que pareça plausível, busque confirmação antes de repassar.

A desinformação se espalha rápido, mas a informação correta também pode! Faça a sua parte 😉

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4. Vaidade

Sim, a vaidade profissional pode ser um problema quando leva à arrogância, resistência ao aprendizado e dificuldade em reconhecer erros. Ela pode prejudicar relações no trabalho e impedir o crescimento pessoal e profissional.

🚨 Sinais de vaidade profissional excessiva

→ Dificuldade em aceitar críticas construtivas.
→ Necessidade constante de reconhecimento e elogios.
→ Menosprezo pelas ideias dos outros.
→ Falta de flexibilidade para aprender e evoluir.

💡 Como evitar a vaidade profissional?

1. Pratique a humildade – Reconheça que sempre há algo novo para aprender.
2. Aceite feedbacks – Encare críticas como oportunidades de crescimento, não como ataques pessoais.
3. Valorize o trabalho em equipe – O sucesso raramente é construído sozinho.
4. Reconheça o mérito dos outros – Não monopolize os créditos, celebre conquistas coletivas.
5. Aprenda com os erros – Errar faz parte do caminho e admitir isso mostra maturidade.
6. Mantenha-se aberto a novas ideias – Evite acreditar que já sabe tudo ou que sua visão é sempre a melhor.
7. Pratique a empatia – Se coloque no lugar dos outros e respeite diferentes perspectivas.

O segredo é equilibrar a confiança profissional com a humildade, garantindo um crescimento contínuo sem cair no ego inflado. 🚀

5. Desatualização

A desatualização técnica profissional ocorre quando um profissional deixa de acompanhar as mudanças, tendências e inovações da sua área, tornando-se obsoleto no mercado.

🚨 Por que isso acontece?

→ Excesso de confiança no conhecimento atual.
→ Falta de tempo ou prioridade para aprendizado contínuo.
→ Resistência a novas tecnologias ou métodos.
→ Ambiente de trabalho que não estimula a inovação.

💡 Como evitar essa armadilha?

1. Manual do aluno é para o aluno: Você é o profissional, não pode basear seus ensinamentos em manuais criados para os seus alunos. Por exemplo: ao se preparar para uma aula de sinalização viária, estude pelos manuais técnicos publicados pelo Contran.
2. Adote o aprendizado contínuo: Leia e acompanhe as mudanças trazidas pelo CTB e Normas do Contran.
3. Participe de cursos e certificações: Invista em especializações, cursos online e presenciais.
4. Esteja atento às novas tecnologias: Conheça novas ferramentas e softwares usados na sua área. Experimente novas metodologias e práticas inovadoras.
5. Faça networking: Participe de eventos, congressos e workshops. Troque experiências com colegas e profissionais mais experientes.
6. Seja curioso e adaptável: Questione processos e procure formas mais eficientes de fazer seu trabalho. Não tenha medo de mudar e se reinventar profissionalmente.
7. Os mais jovens também têm algo a nos ensinar, não ignore-os: Profissionais iniciantes podem trazer perspectivas novas. Conhecer tendências de outras áreas pode inspirar inovação na sua.
Manter-se atualizado não é uma opção, mas uma necessidade para continuar relevante no mercado!

Conclusão

Agora que você já conhece esses 5 grandes erros, coloque em prática as dicas de como evitá-los. E lembre-se que a sua qualificação é o primeiro elemento na busca pela tão almejada valorização profissional.

Multa do Free Flow e suas irregularidades

Se você trabalha com a defesa de condutores ou foi notificado por não pagar o pedágio, este artigo vai ajudá-lo a entender os principais fundamentos jurídicos para questionar essa autuação e explicar como se defender dessa multa.

A implementação do sistema de pedágio eletrônico por livre passagem (free flow) trouxe mudanças significativas na forma de cobrança em rodovias brasileiras. Apesar de ser uma inovação destinada a reduzir congestionamentos e modernizar o fluxo viário, muitos condutores estão sendo surpreendidos com autos de infração pelo suposto não pagamento da tarifa, conforme o art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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1. O que é o Art. 209-A do CTB?

O artigo 209-A, incluído no CTB pela Lei nº 14.157/2021, estabelece duas hipóteses para a caracterização da infração:

  1. Evadir-se do pedágio para não pagar a tarifa, ação típica dos sistemas com cancelas físicas;
  2. Deixar de pagar a tarifa na forma estabelecida pela legislação, aplicável ao sistema de livre passagem.

Diferentemente dos sistemas tradicionais, no free flow não há cancelas ou barreiras físicas. A cobrança é feita por pórticos instalados ao longo das rodovias, que identificam os veículos por meio de câmeras e sensores. Assim, a primeira hipótese — evasão — não se aplica a esse sistema, já que o condutor não pode “desviar-se” da leitura eletrônica.

A segunda hipótese, no entanto, depende de regulamentação clara sobre as formas de pagamento e notificação adequada ao condutor, o que, como veremos, nem sempre acontece.

2. Ausência de Homologação do Sistema de Cobrança

A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 exige que todos os sistemas de pedágio eletrônico sejam homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito, o SENATRAN, antes de entrarem em operação:

“Art. 3º, § 1º – Os sistemas de livre passagem (free flow) devem ser homologados junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme especificações por ele definidas em normativo específico, antes de iniciada sua operação.”

Essa homologação é essencial para garantir a legalidade e a confiabilidade técnica do sistema de cobrança. No entanto, não há informações públicas claras sobre quais sistemas foram efetivamente homologados, o que coloca em dúvida a validade das autuações emitidas com base em sistemas cuja regularidade não foi comprovada.

A ausência de homologação compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo e configura vício material, tornando o auto de infração nulo de pleno direito.

3. Falta de Notificação sobre a Geração do Débito e as Formas de Pagamento

No sistema de pedágio eletrônico por livre passagem (free flow), a notificação prévia ao condutor não deve ser confundida com a dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para infrações de trânsito comuns. Aqui, o que se exige é uma comunicação clara e tempestiva sobre a geração do débito e as formas de pagamento disponíveis, conforme disposto no art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.013/2024:

“Art. 7º – O usuário será informado sobre a passagem pelo sistema de livre passagem e o prazo para pagamento da tarifa por meio de canais de comunicação digital previamente definidos pela concessionária ou pelo órgão competente.”

A finalidade dessa notificação é assegurar que o condutor tenha ciência da existência de um débito e tenha a oportunidade de regularizá-lo antes que a ausência de pagamento configure uma infração de trânsito. No entanto, em muitos casos, os condutores não recebem qualquer comunicação, o que os impede de adotar medidas para evitar a autuação.

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4. Deficiência na Sinalização e Informação ao Usuário

Outro aspecto relevante é a deficiência na sinalização viária e a ambiguidade das informações fornecidas ao condutor. Termos como “Passagem Livre” e “Cobrança Automática” frequentemente geram confusão, especialmente quando não há placas explicativas claras sobre as formas de pagamento e regularização.

O termo “Passagem Livre”, em particular, pode levar o usuário a acreditar que não há cobrança no trecho percorrido, comprometendo a previsibilidade da obrigação imposta.

O art. 90 do CTB dispõe que não serão aplicadas sanções quando a sinalização for insuficiente ou incorreta:

“Art. 90 – Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”

A Resolução nº 1.013/2024 também atribui à concessionária a obrigação de assegurar a instalação de sinalização adequada e garantir ao usuário informações claras e acessíveis:

“Art. 6º, § 1º – A concessionária deverá assegurar a correta sinalização e a disponibilização de informações claras e acessíveis ao usuário quanto à utilização do sistema e ao pagamento da tarifa.”

A ausência de sinalização específica ou a falta de clareza nas mensagens veiculadas compromete o direito de informação assegurado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Conclusão

O auto de infração por não pagamento de pedágio eletrônico pode conter vícios formais e materiais graves, como a ausência de homologação do sistema, falta de notificação prévia e deficiência na sinalização. Esses elementos tornam a penalidade questionável e passível de nulidade.

Se você foi autuado, não aceite a penalidade sem questioná-la. O direito à ampla defesa e à informação clara são garantias fundamentais que devem ser respeitadas. Busque orientação de um advogado especializado em Direito de Trânsito para assegurar seus direitos.

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Como transferir um veículo quando o vendedor é falecido

Imagine receber um cliente em seu escritório relatando que comprou um veículo, mas o vendedor faleceu antes de reconhecer firma no recibo de venda ou formalizar a transferência no Detran.

Situações como essa são mais comuns do que se imagina e podem gerar insegurança tanto para o comprador quanto para os herdeiros, mas representam uma fonte de renda escalável e de fácil prospecção para uma advocacia e o melhor de tudo, com honorários imediatos para o advogado.

Por isso, é essencial estar preparado para oferecer as soluções jurídicas mais adequadas e eficientes, garantindo a regularização do veículo e a segurança jurídica do cliente.

Neste artigo, exploraremos as principais estratégias judiciais para regularizar a propriedade de veículos vendidos por vendedores falecidos, com base em procedimentos legais, alvarás judiciais e outras ferramentas jurídicas.

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A Situação Jurídica: Tradição e Registro

A base jurídica para a transferência de veículos em casos de falecimento do vendedor está no artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que a propriedade de bens móveis é transferida pela tradição, ou seja, pela entrega do bem.

Isso significa que, ainda que o registro no Detran seja uma formalidade indispensável para efeitos administrativos e de publicidade, a tradição já confere ao comprador o direito de propriedade.

Para o advogado, é crucial compreender essa distinção e utilizá-la como fundamento nas ações judiciais, especialmente em situações onde o veículo já foi entregue ao comprador, mas o vendedor faleceu antes de concluir a documentação.

1. Alvará Judicial: Uma Solução Ágil e Prática

O alvará judicial é uma ferramenta eficaz para regularizar veículos adquiridos de vendedores falecidos. Com base no princípio da boa-fé e na comprovação de que a tradição ocorreu antes do óbito, o advogado pode solicitar ao judiciário que autorize a transferência diretamente para o nome do comprador, dispensando inventário nos casos mais simples.

Documentos fundamentais para o pedido de alvará judicial:

  • Certidão de óbito do vendedor;
  • Recibo de compra e venda (com ou sem firma reconhecida);
  • Declaração de concordância dos herdeiros, se aplicável;
  • Cópias de documentos pessoais do comprador.

O advogado deve demonstrar que a ausência do registro não foi causada por omissão ou má-fé do comprador, mas por circunstâncias alheias à sua vontade. É importante redigir uma petição clara, destacando o cumprimento dos requisitos legais e os prejuízos que a situação atual pode causar ao cliente​.

2. Inventário e Arrolamento

Quando o veículo é de maior valor econômico ou há disputa entre os herdeiros, será necessário incluir o bem no inventário ou no arrolamento do espólio do falecido.

O advogado deve orientar o cliente sobre a importância de identificar os herdeiros e garantir que o veículo seja listado no inventário como um bem já alienado, com a posse transferida ao comprador.

Em casos de consenso, o advogado pode sugerir um arrolamento simplificado, que reduz a burocracia e acelera o processo de regularização.

Quando houver herdeiros menores ou incapazes, a atuação do Ministério Público será indispensável, o que demanda ainda mais atenção à elaboração das peças processuais​​.

3. Negociação e Acordos com Herdeiros

A mediação é uma ferramenta valiosa que pode evitar processos longos e desgastantes. Se os herdeiros concordarem com a venda, o advogado pode propor um acordo formal, seja judicial ou extrajudicial, para regularizar a situação.

Benefícios de acordos entre herdeiros:

  • Redução de custos processuais;
  • Solução mais rápida e amigável;
  • Garantia de segurança jurídica para todas as partes.

Nos casos em que os herdeiros estão indisponíveis ou não foram localizados, o advogado pode fundamentar a ação com base na boa-fé do cliente e na tradição do bem, pleiteando uma citação por edital se necessário​.

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4. Cuidados Essenciais para Advogados

Orientar o cliente a reunir toda a documentação possível é fundamental. Os principais documentos incluem:

  • Contratos ou recibos que comprovem a compra;
  • Comprovantes de pagamento, como transferências bancárias;
  • Histórico de uso do veículo, como pagamentos de IPVA ou multas em nome do comprador.

Essas provas serão cruciais para demonstrar a boa-fé do cliente e justificar o pedido de regularização.

Evitar Conflitos Desnecessários

Antes de judicializar o caso, é importante avaliar se há possibilidade de resolver a questão por vias administrativas ou por meio de diálogo com os herdeiros. Processos litigiosos, especialmente se envolverem inventários, podem ser demorados e custosos, prejudicando o cliente.

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 Conclusão

A regularização de veículos em casos de falecimento do vendedor exige do advogado conhecimento técnico e estratégico. Seja por meio de alvarás judiciais, acordos com herdeiros ou inventários, há caminhos claros e seguros para proteger os direitos do cliente.

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Professores da rede estadual serão os novos Examinadores de Trânsito em MG

O Governador de Minas Gerais publicou no último sábado (20SET2024) o Decreto 48.898/2024 determinando que professores da rede estadual de MG possam exercer a função de Examinador de trânsito pelo CET-MG (antigo Detran MG).

Os professores da rede estadual perceberam nisso uma excelente oportunidade de composição salarial. Centenas deles já entraram em contato com o nosso escritório para obter mais informações a respeito.

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Era a Polícia Civil, agora serão os Professores

Enquanto o Detran estava sob a gestão da Polícia Civil de MG, a função de EXAMINADOR era restrita aos servidores deste órgão. Entretanto, com a transição do Detran para a SEPLAG (Secretaria de Planejamento), a prioridade agora é dos PROFESSORES da rede estadual de ensino. Veja o que diz o Decreto:

DECRETO 48.898/2024
Art. 2º […]
§
7º – Somente poderão atuar como Agentes Examinadores os servidores lotados na CET ou servidores estaduais aposentados, que desempenhavam regularmente a função de examinador no momento da aposentadoria ou, ainda, professores da rede estadual de ensino, mediante acordo formal com a CET, desde que aprovados em curso específico regulamentado em Portaria do Chefe de Trânsito.

Requisitos para ser um Examinador de Trânsito

A Resolução 789/2020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece que para exercer a função de Examinador de trânsito é necessário possuir os seguintes requisitos:

RESOLUÇÃO 789/2020 DO CONTRAN
Art. 62 […]
I – mínimo de vinte e um anos de idade;
II – curso superior completo;
III – dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;
IV – curso para examinador de trânsito;
V– não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;
VI– não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses; e
VII – não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação.

Destacam-se os itens III e IV onde temos, no primeiro, a exigência de dois anos de habilitação, porém não se exigindo a categoria D como muitos esperavam e, no segundo, a necessidade de passar pelo CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR.

Sobre o curso de formação de Examinador

O curso de formação de Examinador de trânsito é composto de quatro módulos, sendo o primeiro deles o curso de formação de Instrutor. Isso mesmo, primeiro você faz o curso de instrutor e, posteriormente, mais três módulos específicos da função de examinador.

MÓDULO I
Curso de Instrutor de trânsito, com carga horária totalizam 180 horas-aulas, contemplando as seguintes disciplinas:
► Fundamentos da educação;
► Didática;
► Língua portuguesa;
► Legislação de Trânsito;
► Direção defensiva;
► Noções de primeiros socorros e Medicina de Tráfego;
► Noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito;
► Psicologia Aplicada à Segurança no Trânsito;
► Noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas e Mecânica Básica;
► Prática de direção veicular em veículo de duas e quatro rodas; e
► Prática de ensino supervisionado.

Para saber valores, forma de pagamento e outras informações, clique neste link.

MÓDULOS II, III e IV
Curso de Examinador, com carga horária, complementar, de 28 horas-aulas, contemplando as seguintes disciplinas:
► Fundamentos do processo da avaliação;
– Avaliação/ conceito, teorias, técnicas e medidas educacionais.
► Aspectos psicológicos no processo de avaliação;
– Comportamentos mais comuns em situações de avaliação.
► Papel do Examinador no processo de habilitação.
– Atribuições do examinador de trânsito.
– Princípios éticos das relações examinador/ candidato ou condutor.

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Onde fazer os cursos necessários

Ter uma formação adequada para exercer a função de examinador é, certamente, o maior cuidado que você deve tomar. Por isso, sempre indico a LM Cursos, uma instituição de renome nacional, validada por milhares de pessoas que hoje atuam com sucesso no ofício de examinador.

Nela você terá acesso à melhor equipe docente do país, onde os conteúdos ministrados no curso contribuirão incisivamente para que você saia não só com a sua certificação nas mãos, mas se sentindo realmente preparado para iniciar a atividade de Examinador.

Você pode fazer o curso de onde você estiver, vale para qualquer lugar do Brasil, e o mais interessante disso tudo, é que você poderá fazer tudo online, pelo seu celular no conforto da sua casa.

Suspensão do Direito de Dirigir

Existe uma expressão em latim que diz que: Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. A tradução seria como “Quando a Lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio”.

Então, já começo esse texto dizendo que a Lei, mais precisamente o Código de Trânsito Brasileiro determina no caso de infrações auto suspensivas, a existência de um processo de suspensão concomitante. Sobre o processo único, não trouxe nenhuma previsão. Simplesmente, guardou silêncio.

Logo, se não existe a previsão de um processo único na Lei, foi justamente porque o legislador não quis que ele existisse. Ponto final.

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Poderíamos terminar por aqui e tudo estaria resolvido, mas a questão não é tão simples quanto parece.

O CONTRAN, alterando o dispositivo legal e legislando além de sua competência, criou a modalidade de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir chamado de “processo único” e é aqui que começam os problemas, que vou solucionar a partir de agora.

Segundo a Resolução 723, do CONTRAN, quando o infrator for também o proprietário do veículo, o processo de suspensão será instaurado em processo único para a aplicação de ambas as penalidades:

Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:

I – quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB;

II – quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações.

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Primeiramente, conveniente distinguir o que é um processo administrativo concomitante e o que é um processo único, já que possuem significados distintos e relevantes para o procedimento administrativo de aplicação de penalidades, especialmente no que tange à suspensão do direito de dirigir.

  1. Concomitante: Refere-se à simultaneidade ou concorrência de ações ou procedimentos. No contexto da legislação de trânsito, o termo “concomitante” é utilizado para descrever o procedimento em que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir ocorre ao mesmo tempo que o processo de aplicação da penalidade de multa. Ou seja, ambos os processos são iniciados e conduzidos de forma paralela, a partir da aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10) permitindo que o condutor exerça plenamente seu direito à defesa, contraditório e ampla defesa em relação às duas penalidades, possuindo prazos decadenciais distintos, que devem ser calculados separadamente.
  2. Único: Por outro lado, o termo “único” indica que há uma única instauração de processo para aplicação de mais de uma penalidade. No contexto da Resolução 723 do CONTRAN, a utilização do processo único implica que tanto a aplicação da multa quanto a suspensão do direito de dirigir são objeto de um único processo administrativo. Isso significa que não há uma distinção temporal ou processual entre as duas penalidades, sendo ambas tratadas dentro do mesmo procedimento, o que acarreta em prejuízo ao exercício do direito de defesa do condutor, bem como à observância dos prazos legais estabelecidos para cada penalidade.

Feitas essas breves considerações, passemos à análise da legalidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN, com base no processo único.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o CTB é a norma máxima que rege o trânsito no território nacional, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades competentes.

O artigo 261, § 10, do CTB dispõe que o processo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, sendo ambos de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, conforme definido pelo CONTRAN.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran.

Essa disposição legal, ao exigir que os processos de suspensão do direito de dirigir e de aplicação de multa sejam instaurados de forma concomitante, estabelece uma ordem procedimental que visa garantir a legalidade e a segurança jurídica no trâmite administrativo.

A implicação imediata resta consubstanciada no prazo decadencial das penalidades (art. 282, § 6º).

Enquanto o prazo da multa se esgota em 180 dias ou 360 dias, contados da data do cometimento da infração, o prazo da suspensão se esgota em 180 dias ou 360 dias, contados da data da aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10).

Ou seja, enquanto no processo de multa está começando a fase de recurso à JARI, nesse momento, instaura-se o processo de suspensão do direito de dirigir, com a obrigatoriedade da expedição da notificação de autuação na suspensão.

Esta previsão está disposta no artigo 281, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

A norma é taxativa: O prazo para expedição da notificação de autuação (art. 281, § 2º), no processo administrativo, começa com a instauração da penalidade de suspensão, que deve ocorrer com a aplicação da penalidade de multa (art. 261, § 10), deflagrando o prazo de 180/360 dias para a expedição da notificação de aplicação da penalidade de suspensão (art. 282, § 6º).

Os artigos 261, § 10 em conjunto com o artigo 281, § 2º, eliminam qualquer possibilidade de existência do chamado PROCESSO ÚNICO, previsto pela Resolução 723.

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E como se sabe, uma Resolução administrativa não tem força de Lei e tão pouco pode legislar sobre matéria de Lei.

Portanto, considerando a clara divergência entre a Resolução 723 do CONTRAN e as disposições contidas no CTB, especialmente nos artigos 261, § 10, e 281, § 2º, conclui-se pela ilegalidade do procedimento único de suspensão do direito de dirigir estabelecido pela mencionada resolução.

Tal procedimento contraria a ordem jurídica estabelecida, gerando insegurança jurídica e violando os princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a diferenciação entre os conceitos de “concomitante” e “único” no contexto da aplicação das penalidades de trânsito é essencial para compreender as regras do procedimento administrativo previsto nos artigos citados e garantir a observância dos princípios fundamentais do devido processo legal e do direito de defesa do condutor.

Enquanto o processo concomitante assegura a paridade de armas entre as partes e o respeito aos prazos legais, o processo único compromete tais garantias, além de gerar insegurança jurídica e se configurar como ilegalidade do ato administrativo.

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Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2024 a 45ª Lei que altera o CTB trazendo de volta o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT.

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Anteriormente, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, chamado de seguro DPVAT, era regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e, desde janeiro de 2021 e operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que funcionava em sua gestão.

É primeira vez que o CTB é alterado por uma LEI COMPLEMENTAR, que diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Tais Leis devem ser adotadas para regulamentarem assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional, onde foi aprovado por maioria e seguiu para a sanção Presidencial.

A nova Lei cria o novo seguro obrigatório para veículos, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),  que é semelhante ao antigo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos automotores no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Também denominada como NOVA LEI DO DPAVT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), ela substitui o antigo tributo e modifica o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro.

O antigo DPVAT foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Na ocasião, o Executivo argumentou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

Antes de ser extinto, o DPVAT passou por um período de sucessivas reduções. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para carros e R$ 292,01 para motos. Em 2020, o valor pago por carro caiu para R$ 5,23 e a R$ 12,30 para motos.

O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinará o valor do seguro posteriormente. O valor exato será calculado com base no valor estimado para o pagamento de indenizações e despesas relacionadas à operação do seguro.

Assim sendo, a lei fixa que o pagamento será válido em todo o território nacional. Os valores poderão variar de acordo com o tipo de veículo e deve variar entre R$ 50 e R$ 60″. A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.

Sem o pagamento do prêmio do SPVAT, não é possível realizar:

(i) o licenciamento anual;
(ii)  a transferência de propriedade; e
(iii) a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres

A norma revoga a Lei nº 6.194/1974 e suas alterações posteriores (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não). Ainda revoga o Art. 1º da Lei nº 8.374/1991, na parte em que altera a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 (DPVAT como seguro obrigatório).

Alguns destaques da Nova Lei :

  1. a) Capítulo I – “Do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito”. Traz o conceito de SPVAT e apresenta sua “finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes”.
  2. b) Estabelece que o seguro é de contratação obrigatória.
  3. c) Não é necessária a emissão de bilhete ou apólice.
  4. d) Cria um conceito de veículo automotor o qual diverge do CTB, trazendo a seguinte redação: “Considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito”.
  5. e) A configuração ou o reconhecimento do evento ensejador das indenizações de que trata a Lei como acidente do trabalho não afasta a cobertura do SPVAT.
  6. f) A cobertura do SPVAT compreende:

(i) indenização por morte;

(ii) indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e

(iii) reembolso com despesas médicas e suplementares desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) n o município de residência da vítima do acidente; serviços funerários e reabilitação profissional, no caso de invalidez parcial.

  1. g) No Capítulo VII nas “Disposições Finais e Transitórias” a Lei estabelece que somente os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 estão cobertos pelo SPVAT.
  2. h) O prazo prescricional da pretensão de recebimento da indenização pelo SPVAT é de 3 anos.

Uma questão importante também deve ser analisada, pois a nova Norma trouxe uma nova conceituação de veículo automotor, divergindo do recente conceito inserido no CTB pela Lei nº 14.599/2023:

Art. 1º(…)

  • 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito.

Faço os destaques acima de forma a comparar o que está divergente do conceito estabelecido de veículo automotor no ANAXO I do CTB:

VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

São conceitos distintos onde o legislador na Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024, deixou de contemplar alguns veículos que circulam em nossas vias, tais como, bicicletas, bicicletas elétricas, carroças, dentre outros veículos que podem circular na vias, porém não estão sujeitos ao registro e licenciamento.

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Outra questão importante a ser mencionado é sobre a infração de trânsito que estava prevista no PLP, mas sofreu veto Presidencial.

O PLP 233/23 durante sua tramitação no Congresso Nacional sofreu 30 EMENDAS, mas apenas 02 delas foram aprovadas, porém as Emendas não impactaram no CTB.

Não obstante, o Projeto original previa uma penalidade de multa com a seguinte redação:

“Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do SPVAT no prazo devido:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

Como o SPVAT é um seguro que está “vinculado” aos demais tributos anuais do veículo, tendo que ser pagos de forma “obrigatória” pelos proprietários de veículos, pois não o efetivando, o proprietário do veículo não conseguirá finalizar o processo de licenciamento anual, conformidade como § 2º do Artigo 131 do CTB:

Art. 131(…)

  • 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda tal obrigação está ratificada na Lei Completar em apreço que menciona em no § 2º  do  artigo 1º:

  • 2º O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.

Desta forma, havendo tal vinculação não havia razão de inserir no CTB o artigo 242 –A e assim houve o veto Presidencial, firmado na MENSAGEM Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2024 , com a seguinte justificativa:

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Por derradeiro, resta destacar que mesmo após exaustivas mudanças no CTB trazidas pela Lei nº 14.599/2023, onde o objetivo das alterações no CTB era de realinhar a linguagem empregada na legislação brasileira de trânsito e enfatizar a responsabilidade inerente em ocorrências de trânsito, substituindo assim em vários dispositivos do CTB o termo “acidentes de trânsito” por “sinistros de trânsito”, baseando-se em normas.

Essa mudança é respaldada pela NBR 10.697/20, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e reflete o esforço em enfatizar a responsabilidade e a necessidade de prevenção nos eventos de trânsito. Com a mudança do termo, buscou-se conscientizar a população sobre a importância de adotar práticas de direção seguras e responsáveis. Foram mais 50 artigos de CTB impactados com a alteração.

A justificativa da mudança reside no fato de que a denominação “acidente” muitas vezes minimiza a responsabilidade dos envolvidos, enquanto a expressão “sinistro” reconhece que esses eventos podem, em grande parte, ser evitados e são frequentemente resultado de negligência, imperícia ou imprudência dos condutores e pedestres, bem como do desrespeito às normas de tráfego.

Mesmo diante dessas significativas mudanças, a Lei complementar em apreço desprezou a nova a NBR 10.697/20, bem como a alterações impostas no CTB pela da Lei nº 14.599/2023, incluindo a nova terminologia de “sinistros”.

Assim, o único artigo do CTB que constará a expressão “acidente” (e não “sinistro”) será parágrafo único do artigo 78, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 78. […]
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).


[Texto de autoria de Ricardo Alves, Conselheiro do Cetran SP]

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Com as MULTAS do TOXICOLÓGICO previstas para começarem no próximo dia 28 de janeiro, motoristas de todo o Brasil ainda estão confusos quanto às novas regras. Neste texto a AND (Associação Nacional dos Detrans)  traz as 10 respostas mais importantes para você não levar essa multa pesada.

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1. Quem é obrigado a fazer o exame toxicológico?

Todo condutor das categorias C, D e E, na obtenção e renovação destas categorias, e, ainda, no caso dos condutores com idade inferior a 70 anos, de forma intermediária, a cada 2 anos e 6 meses, independente do tempo de validade da sua CNH

2. O condutor que possui categorias C, D ou E, mas não exerce atividade remunerada, também é obrigado a realizar o exame toxicológico?

Sim. A exigência refere-se à categoria de habilitação e não à atividade remunerada.

3. O condutor que possui categorias C, D ou E, mas não dirige veículos para os quais se exigem uma destas categorias, é obrigado a realizar o exame toxicológico?

Sim. A exigência refere-se à categoria de habilitação e não aos veículos conduzidos.

4. Todos os condutores das categorias C, D e E precisam realizar novo exame toxicológico até o dia 28 de dezembro de 2023?

Não. A exigência aplica-se apenas aos condutores que realizaram, ao menos uma vez, na obtenção ou renovação destas categorias e deveriam ter feito o intermediário (após 2 anos e 6 meses da emissão da CNH) mas não o fizeram.

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5. Como o condutor consegue saber se precisa ou não realizar novo exame toxicológico?

Por meio da Carteira Digital de Trânsito, que informa a data de validade do exame toxicológico realizado anteriormente. Se estiver dentro da validade, não precisa realizar novamente. Se já venceu, tem até 28 de dezembro de 2023 para regularizar.

Também é possível conferir por meio da data de emissão da sua CNH, pois o exame intermediário somente é obrigatório após 2 anos e 6 meses da sua emissão.

6. Os condutores que necessitam realizar o exame toxicológico até 28 de dezembro precisam comparecer ao Detran ou encaminhar o resultado do exame toxicológico, para regularizar sua situação?

Não, pois a informação é encaminhada diretamente pelo laboratório credenciado.

7. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que não realiza o exame toxicológico exigido para a obtenção ou renovação destas categorias?

Ele não conseguirá dar prosseguimento à emissão de sua CNH.

Quem dirige veículo SEM REALIZAR O EXAME toxicológico, comete infração de trânsito do artigo 165-B do CTB, sujeita à multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

8. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que realiza o exame toxicológico exigido para a obtenção ou renovação destas categorias e tem resultado positivo para o uso de substâncias psicoativas?

Ele não conseguirá dar prosseguimento à emissão de sua CNH.

Se dirigir veículo com o RESULTADO POSITIVO, consequentemente com a CNH vencida, estará cometendo infração de trânsito do artigo 165-C do CTB, sujeita à multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

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9. As infrações dos artigos 165-B e 165-C ocorrerão apenas quando for conduzido um veículo que exija categoria C, D ou E, ou independe do veículo? Se, por exemplo, o condutor estiver com um automóvel ou motocicleta, também será infração de trânsito?

Pela redação atual dos artigos 165-B e 165-C, na condução de QUALQUER VEÍCULO.

10. O que acontece ao condutor das categorias C, D ou E que não realiza o exame toxicológico intermediário (a cada 2 anos e 6 meses)?

Para quem já está com este exame vencido (e que deve regularizar até 28NOV23), após 28 de janeiro de 2024 (30º dia após o vencimento do prazo de regularização estabelecido pela Resolução do Contran n. 1.002/23):

– se dirigir veículo sem este exame, cometerá infração de trânsito do artigo 165-B do CTB, com multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (2.934,70) e suspensão do direito de dirigir; e

– se não dirigir veículo neste período, também estará sujeito à sanção administrativa, em decorrência da infração do artigo 165-D do CTB, com multa multiplicada por cinco (1.467,35), a ser aplicada pelo órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da CNH.

Obs.: Para quem está com o exame dentro da validade, as consequências acima ocorrerão após 30 dias do vencimento do prazo dado a cada condutor, conforme informação na CDT.

[Texto de autoria de Julyver Modesto de Araújo, assessor da AND]

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Fui multado em um local que eu nunca estive. O que fazer?

Imagine receber uma notificação de multa em sua casa ou um alerta pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, de uma infração de trânsito que você não cometeu, ocorrida num local que você sequer conhece e nunca esteve com o seu veículo.

Esse tipo de situação é muito mais comum do que você imagina e ouso afirmar que, certamente, deve estar ocorrendo em algum lugar do Brasil agora mesmo enquanto você está lendo este artigo.

A sua reação ao tomar ciência de uma suposta infração que desconhece, logicamente não é das melhores, passando imediatamente a acreditar que o seu veículo possa ter sido clonado. Saiba que a probabilidade de se tratar de um clone é bem remota, e você está prestes a descobrir neste artigo.

Para recorrer da sua multa de trânsito, cassação da CNH / PPD ou suspensão do direito de dirigir, CLIQUE AQUI e fale com o especialista João Paulo Macedo..

Primeiramente, você precisa entender que, para a constatação da maioria das condutas infracionais, a legislação de trânsito permite que o agente de trânsito possa lavrar o AIT (Auto de Infração de Trânsito) sem a necessidade de abordagem ao veículo.

São exemplos de algumas destas infrações: Dirigir sem usar o cinto de segurança, falando, segurando ou manuseando telefone celular, avançar o sinal vermelho do semáforo, realizar ultrapassagem proibida, veículo com licenciamento vencido, som alto, manobra perigosa, etc.

Algumas infrações dependem da constatação por meio de equipamentos metrológicos. Um exemplo disso é a infração por “transitar acima da velocidade permitida”, cuja constatação depende da instalação e operação de medidores de velocidade, popularmente conhecidos como “radares”, que registram a imagem do veículo que excede o limite de velocidade regulamentado para a via, sem a necessidade de eventual abordagem.

Nas situações acima descritas, embora seja possível a constatação sem a abordagem do veículo, existe algo que podemos denominar de “falha humana”, não proposital, mas por mera desatenção ou desídia.

Por exemplo: Quando o agente de trânsito flagra o cometimento de uma infração, ainda que diante da impossibilidade de abordagem, pelo princípio da legalidade, deve tomar providências tais como lavrar o respectivo AIT, conforme se determina o Código de Trânsito Brasileiro.

CTB, art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

O fato é que, por conta de não proceder com a abordagem, muitos agentes anotam os referidos emplacamentos para posterior lavratura do AIT, e é aí que começa todo um problema decorrente da chamada “falha humana”. Nem sempre estes se certificam de terem anotado corretamente a placa, tampouco, algum outro elemento (Ex: marca, modelo, cor, espécie, etc) que permita a convicção de se tratar do mesmo veículo flagrado no cometimento da infração.

Para complicar um pouco mais, muitos órgãos de trânsito utilizam para a confecção de seus Autos de Infração de Trânsito o talonário eletrônico, que é um software desenvolvido para facilitar a fiscalização e que, ao inserir os caracteres da placa, o sistema preenche automaticamente os demais dados do veículo, tendo o agente apenas que validá-lo.

Isso significa que se de fato ele anotou apenas a placa, sem os cuidados de verificar outros elementos, a chance desta infração recair sobre outro veículo é enorme, e é exatamente isso que acontece diuturnamente.

No caso das infrações constatadas pelos equipamentos chamados de “radares”, a falha humana também se faz presente.

Isso porque o CTB determina, em seu art. 281, que antes de expedir a Notificação de Autuação, a autoridade de trânsito deve verificar a consistência do AIT. Exemplo: se a placa coincide com a marca, modelo, espécie; se a imagem está nítida. Devendo proceder com o seu arquivamento, caso esteja inconsistente ou irregular, de modo que não gere ônus ao cidadão.

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Seja por descuido ou desatenção, ainda que na possibilidade de se defender, é o cidadão o maior prejudicado. Muitas vezes tentando se explicar junto ao órgão de trânsito ou à JARI, utiliza-se de meios meritórios, o que nós profissionais em recursos e defesas bem sabemos que pouco ou nenhum efeito terá.

Portanto, se essa desagradável situação vier acontecer com você, a decisão mais inteligente é a de contratar um serviço especializado, onde a sua chance de lograr êxito é realmente considerável, se comparado ao que um leigo faria.

Se isso vai gerar custos, sim, vai, mas isso é algo que você pode ser ressarcido, inclusive com grande possibilidade de recebimento de indenização por danos morais, numa ação judicial contra o órgão, que por erro ou omissão, lhe causou todo esse transtorno.