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Tag: legislação de trânsito

Prova de Direção Exigida Ilegalmente pelo Contran

É bastante comum ao condutor condenado por crime de trânsito receber uma pena acessória de suspensão da CNH, que pode variar de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade do delito.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Esse tipo de penalidade pode ocorrer no crime de homicídio culposo (Art. 302), lesão corporal culposa (art. 303), crime de embriaguez ao volante (Art. 306), quando violada a proibição criminal de suspensão ou cassação da CNH (Art. 307) e no crime de racha (Art. 308).

Essa suspensão do direito de dirigir, portanto, não é uma penalidade administrativa e sim judicial, tendo características diferentes daquelas decorrentes do acumulo de pontos ou por infração específica, como por exemplo, a entrega do documento junto ao Juízo Criminal, possibilidade de suspensão durante a fase de investigação criminal sem a necessidade de instauração de processo administrativo, possibilidade de ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a sua Carteira de Habilitação para o cumprimento da penalidade, devendo ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, a teor do artigo 160, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

A literalidade do artigo remete a “novos exames” previstos em Lei e não a critério do CONTRAN, diga-se de passagem.

Caberia ao CONTRAN regulamentar normas especificas para os exames já previstos no CTB aos condutores condenados, o que foi feito mediante da edição da Resolução 300, de 2008.

O problema é que o CONTRAN, ignorando sua competência legislativa, interpretou o artigo 160  de forma extensiva, de modo a regulamentar uma norma específica para condutores condenados por crimes de trânsito,  exigindo que o condutor suspenso refaça todos os exames previstos para a reabilitação, como se tivesse sido cassado o seu documento de CNH.

Veja-se o que diz o artigo 3º e 6º da citada Resolução:

Art. 3º O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames:

I – de aptidão física e mental;

II – avaliação psicológica;

III – escrito, sobre legislação de trânsito; e

IV – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

Art. 6º O documento de habilitação ficará apreendido e após o cumprimento da decisão judicial e de submissão a novos exames, com a devida aprovação nos mesmos, será emitido um novo documento de habilitação mantendo-se o mesmo registro

Não existe nos artigos qualquer distinção entre a penalidade de suspensão do direito de dirigir e a penalidade de proibição de se obter nova habilitação (cassação).

Tratou ambas as penalidades como sendo uma cassação de habilitação, o que, de início, já viola o princípio penal da proporcionalidade da pena.

Para ficar mais claro, cabe trazer a distinção entre os dois institutos, que comumente são confundidos, inclusive pelas autoridades judiciárias:

A suspensão do direito de dirigir corresponde, portanto, a uma restrição de uso do veículo em via pública pelo condutor por um determinado período. É perda do direito de utilizar o documento de habilitação, não perdendo, contudo, o infrator, sua condição de condutor habilitado.

[…]

A cassação representa, portanto, a extinção do ato administrativo que concedeu a licença para conduzir veículos automotores.

Assim, diferentemente da suspensão do direito de dirigir, que representa uma restrição no uso do documento de habilitação por um determinado período, a cassação significa o cancelamento, a extinção, a anulação total da carteira nacional de habilitação, retornando o condutor a seu status quo ante, como se nunca tivesse sido habilitado, devendo realizar todos os exames previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo expedido novo documento de habilitação quando cumpridas as exigências legais. (Oliveira, Vagner. Curso “A prática forense no Direito de Trânsito”. Apostila I – As penalidades de trânsito. Edição do autor, 2022, p. 10, grifos meus)

A suspensão do direito de dirigir, sendo uma restrição temporária, permite a devolução do documento (e não a emissão de novo documento) após cumprido o prazo da penalidade e tendo o condutor realizado o curso de reciclagem , que também é uma penalidade acessória que acompanha a suspensão.

Essa é a previsão trazida pelo artigo 268, do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive para os condutores condenados por crimes de trânsito:

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – revogado

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

A devolução da carteira ao condutor, portanto, está condicionada à realização do curso de reciclagem, o que é confirmado pelo artigo 261, em seu parágrafo segundo:

Art. 261, § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Logo, o artigo 160 deve ser conjugado com os artigos 261, § 2º e 268, incisos II e IV, cabendo ao CONTRAN, portanto, regulamentar apenas o curso de reciclagem para esses condutores, sem trazer exigências maiores do que a prevista em Lei.

(continua depois do anúncio):

Ao exigir que o condutor refaça todos os exames, inclusive o exame prático de direção veicular, o CONTRAN aumentou as exigências previstas para a suspensão do direito de dirigir, extrapolando sua competência legal, violando o principio da legalidade do ato administrativo e da reserva legal.

Essa violação fica ainda mais nítida quando percebemos que a obrigatoriedade da reabilitação, ou seja, com a obrigatoriedade de realizar todos os exames previstos para a habilitação como o escrito e a prova de direção veicular, com emissão de novo documento de CNH, são situações previstas apenas para a cassação da carteira:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 278-A.  O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

1º  O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.

Portanto, não há razões para a Resolução 300 exigir penalidade mais gravosa do que aquela prevista em Lei para a suspensão do direito de dirigir.

Aliás, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade de penalidades criadas por Resoluções do CONTRAN:

É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. (STF – ADI: 2998 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020)

Conclusão

Logo, exigir do condutor a reabilitação, determinando que passe por novos exames de direção veicular em via pública, expedindo novo documento de habilitação somente se for aprovado em tais exames, como se tivesse sido cassado seu documento de habilitação, além de ilegal, desproporcional e inconstitucional, é um desrespeito para o condutor que já cumpriu sua pena criminal e está buscando a remissão de seus atos junto à sociedade.

Maringá – PR, 08 de junho de 2022.

A aplicação ilegal do artigo 165-A por recusa ao teste do etilômetro

Por unanimidade o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a infração de trânsito ao condutor que se recusa a se submeter ao teste para certificar a embriaguez, pondo fim ao debate iniciado pelo DETRAN/RS no Recurso Extraordinário 1224374, contra decisão que cancelou multa de trânsito de condutor que se recusou a soprar o bafômetro, argumentando que não tem a obrigação de produzir provas contra si mesmo.

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Não posso dizer que foi uma surpresa, tendo em vista que há muito tempo venho dizendo que o condutor que se recusa ao teste em etilômetro não produz provas da embriaguez (Art. 165) apenas atesta que, na maioria das vezes, o motivo da recusa está relacionado com a ingestão de álcool, caracterizando a infração pela recusa e não pela embriaguez.

A questão é: Não foi debatido pelo STF as formas de aplicação do artigo 165-A, que muitas vezes ocorre de forma ILEGAL, como por exemplo, no contexto da autuação por “mera conduta”.

Explico.

Infração de mera conduta é uma figura derivada do Direito Penal e não tem a ver com um resultado final, ou seja, basta que a pessoa realize uma determinada ação prevista como crime, como por exemplo, portar arma de fogo. O simples fato de portar a arma já configura o crime, ainda que do porte não advenha nenhum resultado que coloque em risco a vida de outras pessoas.

Na infração de mera conduta é a mesma coisa. Basta que o condutor pratique o VERBO descrito no artigo e restará configurada a infração de trânsito, independentemente de algum resultado.

E a grande maioria das infrações de trânsito são de mera conduta. AVANÇAR sinal vermelho é mera conduta, independentemente da razão pela qual o condutor avançou o sinal. DIRIGIR veículo utilizando celular é mera conduta, independentemente dos motivos que levaram o condutor a atender a ligação. DISPUTAR corrida é infração de mera conduta. ESTACIONAR o veículo em local proibido é infração de mera conduta, independentemente se foi por curto período de tempo.

No contexto da “mera conduta” não existem justificativas para o cometimento da infração de trânsito.

E, partindo desse raciocínio, como o julgamento do STF acabou com o principal argumento de muitos condutores, que justificavam a recusa por não estarem obrigados a produzir prova contra si mesmos, não haveria mais motivos que justificassem a recusa em se submeter ao teste de etilômetro, passando a ser o artigo 165-A uma infração de mera conduta.

Ou seja, bastaria que o condutor praticasse o ato de RECUSAR em se submeter ao teste de etilômetro para configurar a infração de trânsito, sujeitando-o à penalidade de multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Não é tão simples a análise (continua depois do anúncio):

Vejamos o que diz o artigo 165-A:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

A literalidade do artigo conduz à necessária conclusão de que a infração de trânsito somente se caracteriza em uma única situação: Quando a recusa for para evitar certificar a embriaguez.

Logo, se a recusa tiver outros motivos, decorrentes do uso incorreto do aparelho (aparelho vencido, alterada sua sensibilidade, sem a troca do bocal, bocal fora do invólucro, etc.) ou da falta de condições para o uso do aparelho (falta de higienização do aparelho, falta de higienização das mãos do agente fiscalizador, falta de luvas de látex, sem aguardar o prazo estipulado entre medições), estaremos diante da “justa causa” na recusa.

Ou seja, se o condutor informa ao agente fiscalizador sua intenção de não se submeter ao teste, elencando os motivos pelos quais tomou essa decisão, este deverá oferecer àquele outras formas de certificar a embriaguez, como o teste de sangue ou exame clinico.

E, ainda, a “justa causa” pode novamente se configurar, ao paço que para a extração do sangue para exame há a violação do corpo humano, condição que muitos “marmanjos” não conseguem se submeter, sofrendo de náuseas, tonturas e até mesmo de desmaios quando na frente de uma agulha.

A extração forçada, de outro vértice, é inconstitucional, já que prevalece o principio da dignidade humana, da inviolabilidade do corpo humano,  vedação à tortura e o direito à liberdade e à intimidade.

Portanto, a única forma de constatação de embriaguez que não encontra a “justa causa” é o exame clinico, onde um médico perito confirmará (ou não) os sinais de embriaguez do condutor.

Mas e ao condutor que se recuse a se submeter ao teste de etilômetro, sob o argumento de que não ingeriu bebida alcoólica e que não apresenta indícios da embriaguez?

Penso que até mesmo nesse caso, não havendo sinais da ingestão de álcool, restaria prejudicada a autuação com base no artigo 165-A.

Isso porque, paira em nosso ordenamento jurídico o princípio da BOA-FÉ, princípio do estado de INOCÊNCIA e o princípio da IMPARCIALIDADE do agente público.

A boa-fé é o dever de lealdade do condutor em relação às normas de trânsito e em relação à segurança dos demais usuários da via, ao passo que o estado de inocência impõe que ninguém deve ser tratado como culpado de forma antecipada, cabendo ao agente fiscalizador agir com imparcialidade, não podendo fazer juízo de valor sobre o estado de embriaguez do condutor.

Conclusão

Em outras palavras, não vale a expressão “quem não deve, não teme”.

Portanto, inexistindo sinais de embriaguez no condutor, não há embriaguez a ser certificada, sendo justa a recusa do condutor por todos os princípios citados acima.

Maringá – PR, 07 de junho de 2022.

Para aqueles que precisam da motocicleta nos seus deslocamentos diários ou, até mesmo, a utilizam para TRABALHAR, ter a CNH suspensa não é, nem de longe, uma hipótese desejável. Por isso resolvi relacionar aqui as infrações que mais têm gerado a suspensão aos motociclistas.

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Suspensão do Direito de Dirigir

Popularmente conhecida por “Suspensão da CNH”, essa penalidade, na verdade, é prevista no Código de Trânsito Brasileiro como SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

CTB, art. 256 […]
III – suspensão do direito de dirigir;

Ao cometer infrações de trânsito, o condutor acumula pontos em seu registro que, alcançando 20, 30 ou 40 – a depender da quantidade de infrações gravíssimas – culminará na aplicação da suspensão. O que poucos sabem, é que essa SUSPENSÃO também pode ser aplicada ao cometer uma ÚNICA infração, se esta prever de forma específica esse tipo de punição.

CTB, art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

As 3 principais infrações que dão a Suspensão

O 3º LUGAR fica com a “galera do GRAU”.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Se você não é exibicionista, não gosta de ficar empinando moto ou mesmo mostrando suas habilidades malabaristicas, PARABÉNS. Mas saiba que essa é uma prática muito comum, principalmente entre os mais jovens. Portanto, que fique muito bem avisado: uma simples empinadinha na roda da frente, já caracteriza a infração e pesadas serão aplicadas.

O 2º LUGAR vai para aqueles que gostam de pilotar com o capacete no cotovelo ou, mesmo que na cabeça, não totalmente abaixado. Também vale para os “bonzinhos” – aqueles que encontraram o vizinho subindo a ladeira do bairro e resolvem dar uma carona, mesmo ele estando sem o capacete.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

E, finalmente, o 1º LUGAR fica com, nada menos, o pessoal que transporta criança menor de 10 anos em suas motocicletas – vale também para motonetas e ciclomotores.

Até pouco tempo atrás, a idade para se transportar uma criança em motocicleta era de sete anos. Porém isso mudou em abril de 2021.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
V – transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Outra coisa importante a se observar é, mesmo a criança tendo 10 anos (até os 12), caso ela apresente qualquer condição que a impossibilite de ser transportada com segurança (braço engessado; os pés não alcançam as pedaleiras de apoio), a infração acontece do mesmo jeito e as punições são as mesmas.

Infrações que NÃO mais dão a suspensão

Em contrapartida, duas infrações que acarretavam a suspensão para os motociclistas, agora não mais. São elas: conduzir a motocicleta utilizando capacete sem viseira e com o farol apagado durante o dia – ambas, agora, de natureza média.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
X – com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção […].
Infração – média;
Penalidade – multa;

CTB, art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I – deixar de manter acesa a luz baixa:
d)  de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Conclusão

Concluo chamando a atenção para uma INFRAÇÃO EXTRA, muito praticada, que quando flagrada, tem causado a “suspensão da CNH” do motociclista:

CTB, art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Se você é o tipo de motociclista que, mesmo percebendo a aproximação de outro veículo no sentido contrário, força a passagem entre este e o que está a sua frente, é melhor mudar a sua postura, pois conforme exibido no dispositivo legal acima, a multa é de quase três mil reais, fora a suspensão do direito de dirigir.

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Ficar por dentro dos assuntos que você gosta, de uma maneira que te proporcione flexibilidade e praticidade, é algo que encontramos nos podcasts ou, numa versão mais moderna, videocasts – e nós, aqui da LegTransito, mergulhamos de cabeça neste formato de conteúdo com o objetivo de oferecer a você tudo aquilo que há de melhor neste universo. Vem com a gente?

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O que é Podcast e para que serve?

Podcast é um conteúdo em áudio, disponibilizado através de um arquivo ou streaming, que conta com a vantagem de ser escutado sob demanda, quando o usuário desejar. Pode ser ouvido em diversos dispositivos, o que ajudou na sua popularização, e costuma abordar um assunto específico para construir uma audiência fiel.

Numa versão mais atual e popularizada, surgiu o videocast, também chamado de Vidcast ou Vodcast – nada mais é do que o podcast com conteúdo em vídeo. Neste caso, além do áudio, as imagens literalmente entram em cena.

Vantagens em se ouvir Podcasts

São de fácil acesso. A maioria das pessoas procuram pelos podcasts no Spotify, enquanto os videocasts predominam no YouTube. São conteúdos disponibilizados, em sua maioria, de forma GRATUITA que te mantém informado sem que você precise dedicar um tempo exclusivo a isso, uma vez que é possível apreciá-lo durante sua atividade física diária ou enquanto executa outras tarefas do seu dia a dia.

LegTransito Podcast / Videocast

É impressionante a variedade de assuntos, do interesse do nosso público, que carecem de maior profundidade em sua abordagem. Temas que despertam a curiosidade e estimulam a maior interação sobre um assunto que envolve a sua profissão, a sua família, os seus gostos ou mesmo novas oportunidades. Tudo entregue de uma maneira descontraída e gostosa de interagir.

Quando e quais temas serão abordados

Os nossos episódios serão exibidos sempre aos DOMINGOS, às 14h – escolhemos essa ocasião, por entender que são bate-papos, normalmente, longos e que demanda um tempo maior da atenção de quem aprecia.

Você pode encontrar os nossos podcasts e videocasts no Spotify, pesquisando por LegTransito, ou no YouTube.com/LegTransito.

Dentre os convidados relacionados temos: Polícia Rodoviária Federal; Corpo de Bombeiros Militar de MG; Polícia Militar de MG; Juiz de Direito; Promotor de Justiça; Diretores de órgãos de trânsito; Especialistas em Trânsito; Parlamentares; Motoclubes; Ciclismo esportivo; celebridades e tantos outros personagens que tenham algo a nos mostrar sobre a sua participação no trânsito.

Conclusão

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A Advertência por Escrito é uma penalidade que não gera pontuação para o condutor, nem mesmo lhe será cobrado qualquer valor em dinheiro. Desse modo, receber essa punição, ao invés da multa, pode causar a sensação de “vantagem” e, por isso, acaba por NÃO recorrer da punição. Mas, em alguns casos, o cidadão resolve impetrar recurso da penalidade, porém o órgão de trânsito não permite. Será que isso é legal?

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Previsão Legal

A penalidade de advertência por escrito está no rol do artigo 256 e regulamentada no 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Antes da vigência da Lei n° 14.071/20, se tratava de uma penalidade negligenciada por boa parte dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, haja vista que a sua aplicação dependia de requerimento do condutor (muitos desconhecem a penalidade) e, especialmente, da decisão da autoridade que podia julgar que não era a medida mais educativa e manter a multa.

Desde 12/04/21, as infrações cometidas que se encaixarem nos requisitos objetivos (natureza Leve ou Média e não ter o infrator cometido outra infração nos últimos doze meses) DEVEM ser penalizadas com a advertência por escrito, não cabendo mais discricionariedade da autoridade.

Supressão de direito

Apesar desse avanço, ainda chegam relatos de órgãos e entidades que, ainda que apliquem a penalidade, NÃO estão instaurando o devido processo, retirando do cidadão o direito de impugnar, por exemplo, o Auto de Infração ou mesmo a notificação de autuação.

Há órgãos, inclusive, que se limitam a informar através de SMS ou aplicativo a “conversão” (entre aspas porque não se pode converter o que não existe, e a penalidade de multa não foi aplicada para que seja convertida em outra).

Entendemos que deve ser mantido o processo administrativo, com a dupla notificação, no mínimo, conforme determina a Resolução 619/16 do Contran e suas alterações.

Assim, o órgão deve notificar o proprietário, informando, se já ter sido identificado o infrator, que houve autuação e há prazo para a Defesa Prévia, caso seja de interesse do cidadão.

Passado esse prazo, não sendo acolhida a defesa ou não tendo sido apresentada, então será imposta a advertência por escrito notificando novamente para a possibilidade de recurso em 1° instância.

Combo Instrutor

Nulidade do ato administrativo

Pode parecer exagero, pois você poderia dizer que se trata de um benefício e que o cidadão médio não iria querer questionar, ao contrário, ficaria satisfeito. Ocorre que:

1) a advertência por escrito é penalidade, portanto tem caráter de sanção;

2) o proprietário/condutor pode não ter cometido a infração e estar sendo alvo de um erro;

3) o auto de infração pode apresentar vícios os quais deveriam ensejar na sua anulação, pois todo ato administrativo deve ser perfeito. Estes são apenas alguns dos motivos.

Ressalte-se que o DIREITO à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em processo administrativo, é inalienável e indisponível.

Quando o órgão aplica, de pronto, a Advertência por Escrito, sem abrir a possibilidade de defesa e recursos, está atacando tanto a Constituição quanto a própria legislação e, portanto, o processo deve ser considerado NULO.

Nova regulamentação

Recentemente, em 17 de março, foi publicada a Resolução 900/22 do CONTRAN que trata dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e recursos contra as penalidades de multa e também Advertência por Escrito, apontando o mesmo procedimento em ambas.

Da mesma forma, a resolução 619/16 traz o procedimento para aplicação da Advertência por Escrito nos artigos 10 e 10-A. Inclusive, é taxativa no parágrafo 14 do artigo 10 que é nula a penalidade de multa aplicada quando se deveria ter a advertência por escrito.

Conclusão

Ora, como poderá o cidadão apontar esta e outras nulidades se o órgão não instaurar o processo todo?

Fica aqui o alerta aos profissionais e cidadãos, tanto dos órgãos e entidades, quanto defensores e advogados, para que se atentem a esta questão.

Comente abaixo: o órgão da sua cidade está aplicando a advertência por escrito sem o devido processo legal?

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Cumpriu o prazo de suspensão da CNH, mas não fez o curso de reciclagem

O condutor teve o direito de dirigir suspenso. Cumpriu o prazo de suspensão, mas não fez o Curso de Reciclagem. Ele pode ser autuado por dirigir com o direito de dirigir suspenso e ter a sua CNH Cassada?

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Autuação e Cassação da CNH

Vários órgãos, ao constatar que um condutor está dirigindo o autuam no artigo 162, II (conduzir com a habilitação suspensa) independente da verificação do prazo da suspensão, se baseando, unicamente, na informação de bloqueio da CNH.

O tema é polêmico e aponta para uma série de DETRANs (órgãos e entidades fiscalizadoras) que agem arbitrariamente, NÃO cumprindo o que determina a legislação.

Quando o condutor tem a CNH suspensa (penalidade do artigo 261 do CTB) é penalizado com um período onde o mesmo fica proibido de dirigir veículos automotores. Durante esse tempo, esse condutor já pode realizar o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator – 30 horas-aulas de curso realizado na autoescola e, em seguida, obter aprovação em exame junto ao Detran).

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Cumpriu o prazo mas não fez o curso de reciclagem

A dúvida paira sobre a situação do condutor que já cumpriu o prazo determinado de suspensão, porém ainda não iniciou ou não concluiu o curso de reciclagem.

Importante destacar que a reciclagem aqui tem caráter ACESSÓRIO, pois é uma condição para a regularização da habilitação. Porém, a penalidade per si é a suspensão, ou seja, o prazo sem dirigir.

A Resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito dirimiu essa questão ao regulamentar que nesse caso o condutor NÃO está mais com o direito de dirigir suspenso, pois já cumpriu o prazo determinado.

Vale informar que essa mesma Resolução determina que o órgão que aplicar a suspensão deve estabelecer prazo de início e término do cumprimento da penalidade, não sendo mais exigido a entrega do documento no órgão para começar a contar o prazo da suspensão (art. 16).

Diante disso, o condutor, ainda que não tenha entregado a CNH e, mesmo que nem saiba da aplicação da penalidade, já a cumpriu – pois foi inserido o período de impedimento.

Sendo abordado pela fiscalização de trânsito após o prazo de suspensão já cumprido, NÃO PODE SER AUTUADO por dirigir com o direito suspenso, ainda que conste bloqueio no sistema.

Entendemos que esse bloqueio apenas impede o condutor de realizar procedimentos relacionados à habilitação, como renovação, adição ou mudança de categoria (art. 16, §3º).

Não existe a penalidade de bloqueio da CNH, mas suspensão ou cassação.

Conclusão

Cumprido o prazo da suspensão, a penalidade já foi cessada, não podendo restar nenhuma autuação.

Tanto que a Resolução 723/18 determina que a autuação será, nesse caso, a do artigo 232 caso o condutor não esteja portando a CNH (art. 16, §4º), nada mais que isso.

Tal entendimento acaba permitindo que o condutor retorne à direção sem ter realizado o curso de reciclagem, o que concordamos ser perigoso e não desejável.

Entretanto, não se pode considerar que o condutor está suspenso por constar pendência.(leia-se “bloqueio”) por ausência do curso, sob risco de ao se autuar o condutor que já cumpriu o prazo de suspensão, ter este além de pagar multa de R$880,41 ter um processo de cassação da CNH instaurado.

Vale mencionar que o art. 18 da resolução condiciona a devolução da CNH que foi entregue (por exemplo, por desejo de antecipação da aplicação da penalidade pelo condutor) à realização e aprovação no curso de reciclagem. No caso de não entrega ou documento digital, tal medida não se aplica.

E você, já havia se atentado para isso? Concorda, discorda? Comenta aqui abaixo.

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Mulheres motoristas - 8 razões para elas estarem ao volante

Longe se vão os dias em que as mulheres eram consideradas o lado “frágil” – quando aprendemos que não deveríamos fazer o que os homens normalmente fazem: subir em árvores; pedir o parceiro em casamento; pilotar uma motocicleta ou mesmo dirigir um carro, caminhão, carreta…!

Mas, por que nos esforçamos tanto para aprender a arte de dirigir quando podemos apenas esperar que nossa carona chegue? Vale mesmo a pena passar meses numa autoescola, tentando entender como pisar no acelerador, controlar a marcha e seguir os sinais de trânsito?

Por que passar por todas essas dificuldades? As mulheres realmente se divertem sentadas atrás do volante? Eu digo SIM, e aqui estão as oito razões pelas quais posso afirmar isso:

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1. A vida, como mulher, torna-se mais fácil quando sabemos dirigir

Aprender a dirigir é o primeiro passo para ter nosso carro (dos sonhos). E, admita. Dirigir nosso próprio carro é muito mais conveniente do que chamar um táxi, pegar o metrô ou ter alguém esperando por nós. Mais ainda, imagine nunca mais ter que subir as escadas do busão usando saltos de três polegadas.

2. O motorista é o chefe

Você está cansada de depender do seu pai, irmão, namorado ou marido quando eles são os motoristas? Bem, mulheres, podemos mudar isso se soubermos dirigir. Observe, porém, que quem está sentado ao volante precisa se concentrar em carregar a enorme responsabilidade de levar todos os passageiros em segurança ao destino. Difícil? Sim, mas quem não gostaria de ser o chefe? Podemos comandar o itinerário, percorrer as rotas que nos agradam, controlar a música para ouvir e fazer com que cada passageiro siga nossas regras (de carro).

3. A condução permite-nos poupar tempo.

Administrar o tempo para cumprir com nossos afazeres é algo realizável quando dirigimos nosso próprio carro. Confie em mim, quando você sabe dirigir, é possível correr para uma reunião, levar as crianças para a escola (ou, se você for solteira, oferecer carona às colegas de escritório), tomar aquela xícara de café pela manhã e se maquiar sem ninguém te apressando, antes de ir para o escritório.

4. Dirigir é empolgante

A adrenalina que sentimos quando estamos no controle do carro é muito, muito, mais forte do que comer três fatias de bolo de chocolate de uma só vez. Mulheres dirigem pelo simples motivo de que amamos isso tanto quanto os homens. Ficamos empolgadas em gastar nosso dinheiro suado nas saias laterais do nosso carro, em vez de comprar nossas próprias saias (quer dizer, nem sempre né… rsrs).

Combo Instrutor

5. Aprender a dirigir é tão importante como ter um namorado

Como eu disse, saber dirigir é o primeiro passo para ter o seu próprio carro. Mas não são ‘apenas um carro’. Nós os tratamos como nosso romance, o melhor amigo ou um parceiro potencialmente de longa data. Eles são confiáveis e podem guardar segredos. Podemos cantar nossos corações partidos e reclamar sobre nosso dia de cabelo ruim, enquanto estamos presos no trânsito – e esse amigo de quatro rodas não vai reclamar. Ah, as vantagens de dirigir!

6. Podemos passear em qualquer lugar, com qualquer pessoa, a qualquer hora.

Dirigir abre o caminho para fazermos as coisas que queremos. #Liberdade! Até nos leva a um estilo de vida mais aventureiro e ativo. Dar aquela escapada de fim de semana; passear à noite sozinha ou acompanhada; viajar para aliviar a carga mental excessiva que passamos? Pense, podemos fazer isso sempre que quisermos, até onde o carro nos levar.

7. Um item da lista de desejos

Assumir a direção nos dá uma sensação de realização. Obter nossa própria habilitação é algo que toda motorista (legítima) deve se gabar. Imagine todos os testes pelos quais passamos – ter uma CNH se torna um marco em nossas vidas, nos marcando com maturidade e independência. Tal realização é um verdadeiro impulsionador da confiança!

8. Saber dirigir salvar vidas

Muito além de uma qualidade a mais no currículo ou uma forma alternativa para se ganhar um dinheiro extra, dirigir é uma habilidade que podemos usar também em casos de emergência. Levar um familiar ao hospital; ser o motorista da rodada quando saímos com os amigos que bebem; ou mesmo buscar algo para comer quando estamos sem nada em casa e os entregadores já não atendem mais.

Conclusão

Saber dirigir e ter o seu próprio carro são coisas que devem fazer parte da vida de toda mulher. Não se deixe intimidar pelas críticas que, infelizmente, ainda existem entre os “machões” que pensam que dirigir é coisa para homem – a nossa realidade é outra (há muito tempo). Somos independentes, fortes e podemos TUDO, absolutamente tudo que desejarmos.

Feliz dia internacional da mulher!
8 de março de 2022

Texto inspirado nos dizeres de Fabiana Matheus Cardoso 

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Receber uma multa de trânsito certamente não é a melhor das experiências, para ninguém. Mas uma vez aplicada, conseguir um desconto para quitá-la não seria uma má ideia. Nesse caso, o que o cidadão precisa fazer para ganhar um desconto de 40% no valor da multa de trânsito?

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Desconto no valor da multa de trânsito

Talvez não seja de conhecimento de muitos, mas desde a vigência do atual Código de Trânsito – CTB (1998) que o texto legal prevê a possibilidade do condutor / proprietário do veículo quitar suas multas de trânsito com desconto de 20%, veja:

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

A partir de 2016, com a vigência da Lei 13.281/15, foi regulamentada a possibilidade do pagamento da multa acontecer com desconto de 40%:

CTB, art. 284 […]
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Combo Instrutor

Órgão de Trânsito não se adequa à lei

Depreende-se do texto legal que para gozar de tal “benefício” o infrator precisa atender a três condições:

  1. Optar pela notificação da infração, via sistema informatizado, por meio do SNE – Sistema de Notificação Eletrônica;
  2. Abrir mão do seu direito de Defesa ou Recurso junto ao órgão de trânsito;
  3. Pagar a multa até a data do vencimento expresso na notificação.

Cumpridas tais exigências, o cidadão poderia, então, pagar a multa com o desconto previsto em lei. Entretanto, a maioria dos órgãos de trânsito, especialmente os municipais, não se adequaram ao SNE, inviabilizando, assim, que os cidadãos pudessem ter o seu direito garantido.

O que mais causa indignação é saber que a Lei não entrou em vigor da noite para o dia. Sancionada em outubro de 2020, a lei 14.071 teve a sua vigência a partir de 180 dias – ou seja, os órgãos tiveram tempo À VONTADE para se adequar, mas não o fizeram.

CTB, art. 282-A.  O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação DEVERÁ oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

Diante disso, movido pela indignação de ver seus direitos suprimidos por negligência do Estado, reclamações começaram a ser oficializadas juntos aos responsáveis, conforme esta apresentada pelo Especialista em Trânsito, o senhor João Paulo Macedo, envolvendo o DER / SP, cuja resposta foi a seguinte:

Prezado (a) Cidadão (a),

Em resposta a sua manifestação, segue posicionamento da área responsável (Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN).

“ A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) recebeu reclamação, por meio do processo 50001.044482/2021-19 (Extrato Fala.Br SEI nº 4445308), na qual o cidadão alega que o DER/SP – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO estaria agindo em desconformidade com a legislação de trânsito em vigor, notadamente ao que diz respeito à adesão ao SNE – SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, expedindo suas Notificações de Penalidade ofertando apenas 20% de desconto, mesmo sendo o proprietário do veículo adepto ao SNE e reconhecendo a infração.

Foi verificado pelo Departamento de Gestão da Política de Trânsito (DGPT) desta SENATRAN, que o DER/SP depende da adesão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) ao SNE, para integrar as bases de dados e poder ofertar o referido desconto aos condutores.

Vale lembrar que a Legislação é taxativa quando estabelece que “O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação DEVERÁ oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico”, conforme artigo 282-A do CTB, vejamos:

“Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.”

Diante do exposto, e com fundamento nas competências estabelecidas no art. 19, da Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), solicitou adoção de providências para adequação à norma supracitada e aguarda manifestação sobre as medidas tomadas em relação à adesão ao SNE pelo DETRAN/SP, para que o DER/SP possa igualmente se adequar, conforme preceitua a Lei nº 14.071, de 2020.

Posto isso, informamos que o DETRAN/SP foi oficiado por meio do OFÍCIO Nº 93/2021/CGFIS-SENATRAN/DRF-SENATRAN/SENATRAN (4999868), enviado em 06/01/2022, solicitando adesão ao SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, Assim, informa-se que no dia 11/01/22 o DETRAN-SP confirmou por e-mail (SEI 5105577) que a demanda foi recebida e está sendo analisada perante a autoridade judiciária/administrativa competente do órgão, desta forma, aguardamos a manifestação sobre a tomada de providências pelo DETRAN/SP.”

Atenciosamente,

Ouvidoria do Ministério da Infraestrutura.

Como se pode observar, apesar da resposta recebida convergir com o que foi reclamado, tudo continua como sempre esteve: aguardando que providências sejam adotadas pelos órgãos envolvidos. A pergunta que fica é: Até quando?

Defendo que, na impossibilidade de atendimento ao que preceitua a Lei, a multa deveria ser anulada. Afinal, se o cidadão tem que cumprir com os seus DEVERES, por que o Estado não?

Conclusão

Apesar de saber que pouco efeito terá, no que diz respeito a melhorias nos serviços prestados pelos entes públicos, iniciativas como essa, adotada pelo especialista João Paulo, são de suma IMPORTÂNCIA para mostrar que no Brasil ainda há pessoas que se importam e acreditam em dias melhores.

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Plotar seu carro com características de uma viatura policial é crime

No último domingo (13) circulou pela internet o caso de uma Saveiro que foi plotada (adesivada) com características semelhantes à de uma viatura da PRF e estava sendo exibida em um evento. Os envolvidos foram surpreendidos pela polícia, sob a acusação de CRIME. Então, essa conduta caracteriza CRIME mesmo estando o veículo estacionado e fora da via pública?

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O que diz o Código de Trânsito

Não há no CTB ou qualquer norma de trânsito, proibição sobre o caso em tela. Entretanto, a conduta é tipificada como CRIME, pelo Código Penal, conforme se segue:

CP, art. 296 […]

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§
1º – Incorre nas mesmas penas:
III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

O veículo envolvido, neste episódio específico, também estava com a sua cor (prata no documento e plotado de azul) e suspensão alteradas (rebaixado), o que gerou questionamento sobre a possível incidência de infrações de trânsito.

Contran, Res. 292/08
Art. 14. Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

CTB,  Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Mas perceba que a infração SÓ é caracterizada quando o veículo está sendo CONDUZIDO, o que não era o caso, pois o mesmo estava ESTACIONADO em local privado (evento realizado em área restrita).

CTB, Art. 230. Conduzir o veículo:
VII – com a cor ou característica alterada;
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Combo Instrutor

Não houve infração de trânsito, mas teve CRIME?

Como é possível ter ocorrido a prática de CRIME, inclusive com a prisão dos envolvidos e recolhimento do veículo, mas não ter sido autuado pelas infrações de trânsito pelas alterações de características, conforme prevê o CTB? Para entender melhor sobre isso, analisemos o texto a seguir:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Conforme depreende do texto legal, as infrações de trânsito acontecem na via pública e, excepcionalmente, em áreas privadas sujeitas à fiscalização de trânsito – frise-se que o veículo encontrava-se em área privada.

Todavia o mesmo não se aplica aos CRIMES, que podem ser caracterizados mesmo nas áreas privadas, independentemente do veículo estar em circulação.

Caso semelhante, mas não houve crime

Um instrutor de trânsito, que ministra aulas para habilitados, plotou o seu veículo com características similares à de uma viatura da PRF, veja:

Nesse caso, houve ou não a prática de CRIME? No meu entendimento, NÃO há prática  de crime nesse caso específico, uma vez que o veículo NÃO apresenta símbolo, inscrição ou outro qualquer que o identifique como uma viatura da PRF ou de qualquer outro órgão da administração pública – a semelhança visual, somente, não é suficiente para que o crime seja caracterizado.

Conclusão

Ainda que a ideia de adesivar o veículo como uma viatura da PRF tenha sido sem a intenção de mau uso – talvez o proprietário quisesse apenas homenagear a instituição – isso não o livra da prática criminosa prevista no Código Penal.

Portanto, antes de fazer qualquer alteração de característica num veículo automotor, procure antes se informar se isso tem restrições e, caso tenha, trate de fazer tudo conforme prevê a lei. Isso, certamente, vai te livrar de consequências indesejáveis.

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PL para Carteira de Motorista aos 16 anos é analisado no Senado

O ano de 2022 começou com nada menos que 200 Projetos de Lei com propostas para alterar o Código de Trânsito, dentre estes o de conceder a Permissão para Dirigir aos maiores de 16 anos.

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CNH aos 16 anos

Na verdade, não seria exatamente a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conhecida popularmente por “Carteira Definitiva”, mas uma Permissão para Dirigir.

O PL 3.973/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe regulamentar a concessão de Permissão Para Dirigir – PPD (“Carteira Provisória”) a partir dos 16 anos de idade, só liberando a CNH quando fosse atingida a idade de 19 anos.

Dessa forma, o período de PPD, que hoje é de 12 meses, aumentaria consideravelmente e, com isso, o permissionário teria que ficar mais tempo dirigindo sem cometer infrações que poderiam resultar na perda de sua habilitação.

Combo Instrutor

Riscos de habilitar jovens com 16 anos

O relator do PL, senador Fabiano Contarato, pede a REJEIÇÃO da proposta considerando ser temerária a habilitação de jovens entre 16 e 18 anos, ao se analisar a situação fática do trânsito brasileiro.

Não só o Brasil é detentor de tristes recordes na insegurança no trânsito, como os jovens já são os mais vitimados pelas colisões de veículos. Um levantamento feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária indica que jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos compuseram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Quanto aos adolescentes, os acidentes de trânsito já são a maior causa de morte entre 10 e 19 anos de idade, segundo a Organização Mundial da Saúde”, disse o parlamentar.

Isso sem levar em consideração a questão da responsabilidade Penal, considerando que pela atual Constituição Federal brasileira só podem ser responsabilizados penalmente os maiores de 18 anos – agora imagine um adolecente de 16, 17 anos, disputando um “racha” e causar acidente resultando em vítima fatal ou com lesões graves.

Podem votar mas não podem dirigir

É muito comum a gente se deparar com esse tipo de questionamento: “interessante que votar a pessoa pode, mas dirigir não?”

Votar contribui para a escolha (eleição) de um representante parlamentar, mas é algo que limita a vida CIVIL do cidadão. Já os atos praticados na direção de um veículo é algo que vai além disso, envolve questões de responsabilidade penal. O próprio CTB contém um capítulo inteiro para tratar das condutas criminosas praticadas por motoristas.

Portanto, apesar de parecer ilógico ou demagogo, não dá para se comparar o direito de VOTAR com o de DIRIGIR um veículo – há uma diferença abismal entre as responsabilidades e consequências para cada caso.

Ainda que tentássemos responsabilizar os pais pelas condutas desses adolescentes, o Brasil ainda não dispõe de um sistema Legal e Judiciário maduro o suficiente para lidar com conflitos dessa natureza e, no final, a vítima continuaria sendo o único penalizado com a perda da sua vida.

Conclusão

Certamente esse será apenas mais um Projeto de Lei que não passará da comissão de Constituição e Justiça – assim como dezenas de outros que já foram rejeitados e engavetados.

Se você se frustrou, pensando que encontraria neste texto a possibilidade de se habilitar antes dos 18 anos de idade, saiba que PLs sensacionalistas, como este, são muito comuns em ano de eleições.

É o momento que todo parlamentar que entrar em EVIDÊNCIA e, por isso, dão início ao festival de “ideias mirabolantes”, das quais nem eles próprios acreditam. MAS A INTENÇÃO É SIMPLESMENTE GANHAR A SUA ATENÇÃO e, quem sabe, o seu voto.

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

Sinalização NÃO CONVENCIONAL de Advertência

Uma sequência de placas de advertência cuja mensagem é uma numeração regressiva de 5 a 1. O que, exatamente, essa sinalização transmite aos condutores?

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No texto de hoje trago a explicação resultante de uma pesquisa realizada pelo meu nobre amigo e grande profissional do trânsito, Marcos Motta, acerca dessa sinalização pouco convencional, porém tão encontrada nas rodovias brasileiras.

Nome técnico e aplicação prática

SINALIZAÇÃO NÃO CONVENCIONAL DE ADVERTÊNCIA: esse é o nome técnico da sucessão de cinco placas verticais com características baseadas na sinalização de advertência determinada pelo MBST Vol. II, com criptogramas internos diferenciados, numerados de 1 a 5 em ordem inversa e não regulamentados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

O uso das mesmas pode ocorrer em rodovias, sobretudo em trechos de declive em serras e objetiva chamar a atenção dos motoristas (em especial aos condutores de veículos pesados) para os trechos mais propensos a sinistros graves, como: colisão frontal, deslizamento, tombamento e capotamento.

Combo Instrutor

Cuidado a ser tomado pelos condutores

A contagem regressiva, oferecida pela sequência de placas dispostas uniformemente, alerta os motoristas para os procedimentos de segurança a serem adotados antes da curva, cujo raio de tangência se inicia na placa de nº 1 (última da sequência), momento em que, tanto a velocidade quanto a marcha, já devem estar adequados à realização da manobra com total segurança.

Conclusão

Apesar de não fazer parte das placas verticais de advertência incluídas no MBFT Vol. II, sua implantação é uma ótima medida de prevenção, de baixo custo e de grande utilidade, tanto para os motoristas, quanto para a administração da via, que economiza gastos com danos materiais e humanos resultado da diminuição da frequência de sinistros no local. 

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 80 que sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no próprio Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. O Conselho Nacional de Trânsito ainda publicou a Resolução nº 160/2004, que aprova o Anexo II do CTB, para dispor sobre a sinalização de trânsito.

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Além disso, o próprio CONTRAN publicou alguns volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, são as Resoluções nº 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014, 690/2017, 857/2021, 873/2021 e 874/2021. Essas normas trazem detalhadamente as regras para implantação da sinalização em suas diversas formas na via pública.

Nos manuais existem ainda alguns princípios aplicáveis à sinalização de trânsito e que devem ser observados por parte do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via quando da implantação da sinalização. Podemos destacar dois deles, o princípio da legalidade, que exige a previsão de forma expressa na legislação daquela sinalização a ser implantada, em consonância ao caput do art. 80 do CTB citado anteriormente e também o princípio da padronização, pois é preciso seguir um padrão legalmente estabelecido, e situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

Destacaremos a seguir a sinalização vertical que é um subsistema da sinalização viária, que se utiliza de sinais apostos sobre placas fixadas na posição vertical, ao lado ou suspensas sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente ou,  eventualmente, variável, mediante símbolos e/ou legendas preestabelecidas e legalmente instituídas.

No que diz respeito à sinalização de proibição de estacionamento em via pública, existem duas infrações nos incisos XVIII e XIX do art. 181 do CTB que necessitam de placa de regulamentação do tipo R-6a e R-6c para proibir o estacionamento ou a parada e o estacionamento, respectivamente. Na Resolução nº 180/2005 do CONTRAN, que aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, estão estabelecidas as regras para implantação.

De acordo com a citada resolução, quanto ao posicionamento da sinalização, as placas suspensas podem ser utilizadas, conforme estudos de engenharia de tráfego, nas seguintes situações: controle de uso de faixa de trânsito; interseção complexa; três faixas ou mais por sentido; distância de visibilidade restrita; pequeno espaçamento entre interseções; rampas de saídas com faixas múltiplas; grande percentagem de ônibus e caminhões na composição do tráfego; falta de espaço para colocação das placas nas posições convencionais; e volume de tráfego próximo à capacidade da via.

A regra geral de posicionamento das placas de sinalização consiste em colocá-las no lado direito da via no sentido do fluxo de tráfego que devem regulamentar, exceto nos casos previstos nos Volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST).

Em vias urbanas, a borda inferior da placa ou do conjunto de placas colocada lateralmente à via, deve ficar a uma altura livre entre 2,0 e 2,5 metros em relação ao solo, inclusive para a mensagem complementar, se esta existir. Para as placas suspensas a altura livre mínima deve ser de 4,6 metros. O afastamento lateral das placas, medido entre sua borda lateral e a da pista, deve ser, no mínimo, de 0,30 metros para trechos retos da via, e 0,40 metros nos trechos em curva.

Já nas vias rurais as placas devem ser implantadas com 1,2 metros de altura, a contar da borda inferior da placa à superfície da pista de rolamento. Para as placas suspensas a altura livre mínima deve ser de 5,5 metros, com um afastamento mínimo de 1,2 metros do bordo externo do acostamento, ou pista, quando este não existir, em via com dispositivos de proteção contínua (defensas ou barreiras) o afastamento lateral deve ser 0,80 metros a contar do dispositivo e para placas suspensas o afastamento deve ser 1,80 metros entre o suporte e o bordo externo do acostamento ou pista.

Ocorre que, alguns órgãos e entidades de trânsito, por interpretação própria e um tanto distorcida do conjunto normativo, acabam implantando sinalização de proibição de estacionamento na via, especificamente a placa R-6a, de modo diverso daquilo que está previsto no manual de sinalização, ficando a placa suspensa através de um suporte e, em muitos casos, com a informação complementar de que em todo aquele trecho o estacionamento é proibido em um lado da via ou até em ambos.

Acerca do tema, o professor Fabrício Medeiros, que é especialista na área, explica: “Quando a placa tem a previsão de poder ser suspensa sobre a via, esta se dá expressamente nos critérios de posicionamento individualizados nos volumes do MBST, quando tratam de cada sinal”. Naqueles casos em que o órgão traz argumentos em seu favor apresentando justificativas sem base legal, o professor complementa: “Meramente casos de vandalismo frequente, por exemplo, não são suficientes para justificar colocar suspensas placas que não possuem previsão individual para tal”.

Portanto, todas as placas que podem ser implantadas ficando posicionadas suspensas na via tem essa previsão expressa na Resolução nº 180/2005 do CONTRAN (MBST – Vol. I). Podemos citar algumas placas a título de exemplo, como a R-1 (Parada obrigatória), R-2 (Dê a preferência), R-3 (Sentido proibido), R-4a e R-4b (Proibido virar à esquerda/direita), R-7 (Proibido ultrapassar), R-15 (Altura máxima permitida), R-19 (Velocidade máxima permitida), R-26 (Siga em frente) e R-32 (Circulação exclusiva de ônibus), mas não há previsão alguma da utilização da placa de proibido estacionar e/ou proibido parar e estacionar nessa posição.

O próprio manual de sinalização de regulamentação traz as especificações técnicas para implantação das placas R-6a e R-6c, que devem ser colocadas ao longo da via, considerando ainda os vários fatores e as peculiaridades de cada via, como visibilidade, distância, quantidade de placas necessárias para dar suficiência, espaço de validade etc., mas não há possibilidade de estarem em suporte suspenso na via.

Além dos aspectos e princípios aplicáveis à sinalização que aqui foram expostos, convém enfatizar que os órgãos de trânsito devem cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, como se depreende da leitura do Capítulo II do CTB que trata das atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade, como nos ensina o mestre Julyver Modesto (Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, 2018, p. 71-72): “Legalidade estrita significa, destarte, a obrigatoriedade da Administração pública em fazer APENAS o que está EXPRESSAMENTE previsto na Lei. Infelizmente, entre aqueles que não conhecem tal princípio, é comum alguns se manifestarem como CIDADÃO e não como AGENTE PÚBLICO, todavia, há uma diferença substancial: se algo não está escrito na lei, para o particular quer dizer que está LIBERADO, mas, para a Administração, que está PROIBIDO”.

 

Conclusão

Sendo assim, uma eventual autuação feita por um Agente da Autoridade de Trânsito em que a sinalização se encontra em desacordo com o conjunto normativo, trata-se de algo no mínimo questionável, considerando ainda que o art. 90 do CTB estabelece que não serão aplicadas as sanções previstas na lei por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, pois o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Caruaru-PE, 27 de outubro de 2021.