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Tag: legislação de trânsito

Multa NIC para veículos de empresas

O artigo 257 versa sobre a responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito. Ao tratar, genericamente, a quem “as penalidades devem ser impostas”, deixa a entender que esteja se referindo a qualquer uma das seis penalidades relacionadas no artigo 256; todavia, a aplicabilidade prática deste dispositivo demonstra que a regra aplica-se à penalidade de multa, com os seus dois desdobramentos: o valor pecuniário e a pontuação decorrente da infração cometida.

Algumas observações importantes, para a compreensão deste dispositivo:

• as pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB são as indicadas nas infrações previstas nos arts. 93, 94, 95, caput e §§ 1º e 2º, 174, parágrafo único, primeira parte, 221, parágrafo único, 243, 245, 246 e 330, caput e § 5º (cuja lavratura de AIT deve seguir a padronização estabelecida na Resolução n. 390/11, pois, em tais infrações, não há placa de veículo a ser consignada no AIT), além das constantes nas infrações dos arts. 254 e 255 (que tratam de pedestres e de ciclistas, cuja fiscalização e eventual lavratura de AIT foram regulamentadas pela Resolução n. 706/17, alterada pela n. 731/18, revogadas, porém, pela 772/19);

• o condutor, quando não é proprietário do veículo, nunca recebe a penalidade de multa, tendo em vista que o artigo 282, § 3º, prevê que a notificação deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento (na verdade, o condutor somente é atingido por esta sanção por meio da atribuição, em seu prontuário, dos pontos relativos à infração);

• o § 1º, ao tratar da “responsabilidade solidária”, não deixa claro como isso deve ocorrer: se devem ser aplicadas duas multas, uma para o proprietário e outra para o condutor, ou se o proprietário arca com a consequência pecuniária da penalidade e o condutor, com a pontuação correspondente (inexistindo regulamentação do CONTRAN a respeito). A Portaria do DENATRAN n. 59/07, em seu Anexo IV, traz como infrator em algumas infrações o proprietário do veículo, noutras, o condutor. Na regulamentação a na referida Portaria, não há menção a qualquer infração na qual haja a responsabilidade solidária entre proprietário e condutor;

• a distinção entre as responsabilidades do embarcador e do transportador somente tem fundamento nas infrações por excesso de peso (artigo 231, V);

• entendemos que a expressão “será considerado responsável pela infração”, a no § 7º, não traduz presunção legal, nem sequer relativa, de que o proprietário ou o principal condutor dirigia o veículo na ocasião da infração. Se não houver indicação do condutor para uma infração específica (e de responsabilidade deste), o principal condutor (ou, caso não haja principal condutor, o proprietário do veículo), como consequência, tornar-se-á responsável tão somente pela pontuação decorrente da infração, repita-se, não se presumindo que dirigia o veículo. Contudo, o CONTRAN atualmente (Resolução n. 723/18) adota posicionamento diverso, ou seja, em regra, presume-se que o proprietário (ou, se houver, o principal condutor, nos termos do § 7°), que silencia na indicação do condutor-infrator, conduzia o veículo no momento da respectiva infração. As exceções a essa regra estão elencadas no artigo 19, § 1º, IV, da Resolução n. 723/18;

• quando a infração for de responsabilidade do proprietário, ainda que pessoa jurídica, não haverá necessidade de se indicar o condutor, pois também não haverá qualquer providência a ser adotada pelo órgão autuador;

• o pagamento da multa sempre será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme artigo 282, § 3º;

• ao mencionar que o proprietário (ou, se houver, o principal condutor) se torna responsável pela infração em que não foi identificado o infrator, refere-se apenas à atribuição de pontuação, tendo em vista que, como mencionado anteriormente, o proprietário já é sempre responsável (ao menos perante o órgão de trânsito) pelo pagamento da multa (devendo ingressar pessoalmente com ação de cobrança contra o condutor, se entender que ele deve reembolsá-lo);

• os procedimentos para informação do condutor, nos termos do § 7º, estão delineados pela Resolução do CONTRAN n. 619/16;

• não há previsão legal para a multa NIC (por não indicação de condutor) quando o veículo for de propriedade de pessoa física não habilitada (neste caso, o artigo 5º, § 2º, da Resolução n. 619/16 determina aplicação de multa adicional, por presunção, de dirigir veículo sem possuir CNH). Em relação a proprietário pessoa jurídica, ainda que não seja indicado o condutor do veículo à época da infração, a multa NIC não deve ser imposta se a infração for de responsabilidade do proprietário (a previsão do responsável pela infração se encontra no Anexo IV da Portaria do DENATRAN n. 59/07 e suas alterações). A multa NIC dispensa a prévia lavratura de AIT (obrigatória nas demais infrações de trânsito – art. 280, caput) e a prévia expedição de notificação da autuação (também obrigatória nas demais infrações – art. 281, parágrafo único, II), conforme previsão da Resolução n. 710/17. A multa NIC deve ser expedida antes da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinada pela Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999. Conforme prevê a Resolução n. 710/17, para apuração do valor da multa NIC devem ser considerados:

1. o período de doze meses;

2. um único veículo (o utilizado para a prática da infração originária);

3. apenas as infrações iguais (mesmo código de infração, inclusive com seu desdobramento);

4. a multiplicação do valor da multa originária apenas pela quantidade de infrações iguais em que não houve a identificação do condutor infrator, no momento da lavratura do AIT ou por meio de indicação tempestiva ao órgão autuador;

• A indicação de principal condutor do veículo, prevista no § 10, incluído pela Lei n. 13.495/17, deve ser feita diretamente no Portal de Serviços do DENATRAN (https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/).

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Comentários ao Projeto de Lei que torna a Autoescola facultativa na obtenção da Habilitação

Com a proposta de tornar os cursos em autoescola FACULTATIVOS para a obtenção da habilitação, o Deputado Federal General Peternelli (PSL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL – 3.781/2019) que, atualmente, encontra-se sob a análise da comissão parlamentar especial na Câmara Federal.

Caso o PL seja aprovado, o Código de Trânsito Brasileiro será alterado e isso vai mexer com quase todo o processo pelo qual os candidatos passam para a obtenção da carteira de motorista.

Por ter ciência da RELEVÂNCIA do tema, venho replicar um texto onde o especialista Marcos Motta comenta este PL na íntegra, artigo por artigo.

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PROJETO DE LEI Nº 3.781, DE 2019

(Do Sr. General Peternelli)

Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei insere os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir que as aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma autônoma.

Art. 2º O art. 141 da Lei 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

§  1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º (VETADO)

§ 3º As aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma autônoma ou em centro de formação de condutores, conforme regulamentação do Contran.

Esse parágrafo libera o candidato à 1ª habilitação à realização de seu aprendizado, dando-lhe duas opções: por meio de um CFC ou por conta própria (autodidata).

Perceba que o instrutor de trânsito NÃO É mencionado em nenhuma das duas opções. Porém, está implícito em ambas – uma vez que ele (instrutor) está presente nos CFCs e pode fazer parte da opção denominada autônoma, ora delegada ao candidato.

Entretanto, o final do parágrafo menciona que a regulamentação desta modalidade ficará a cargo do CONTRAN – e é aí que mora o perigo. Pois não sabemos o que o CONTRAN poderá fazer com essa “brecha”.

§ 4º É vedada a exigência de comprovante de participação do candidato em curso de formação teórica ou prática, para a realização dos exames requeridos para emissão da habilitação.

Aqui, o PL traz mudanças na parte destinada à Formação do Condutor, compreendendo os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução 168/04, bem como em seu Anexo II, fazendo cair todo o art. 158 (aulas noturnas) do CTB.

Com o fim da exigência de comprovação de participação nos cursos ficam candidato, instrutores e CFCs desobrigados a cumprirem a biometria, a telemetria, ou qualquer outro meio de comprovação de presença, possibilitando flexibilização nos horários de treinamento, bem como a desvinculação do candidato a apenas um CFC ou a apenas um instrutor. Dessa forma, caso inicie seu treinamento e não goste da instrução recebida, poderá mudar de instrutor quantas vezes desejar, sem qualquer dificuldade ou burocracia.

Esse parágrafo, assim como o anterior, abrem precedente para a modalidade EAD – o que pode baratear (e muito) o custo para a obtenção da habilitação. Entretanto, retira dos CFCs a sua principal forma de lucratividade.

Veja que, em nenhum momento, o PL diz que se reprovado em qualquer dos exames o candidato ficará obrigado a frequentar um CFC – desmentindo, assim, boatos que circulam pelas redes sociais.

§ 5º Ao candidato aprovado no exame teórico será concedida a licença para a aprendizagem de direção veicular, com validade de um ano, a qual deverá ser portada durante o período de aulas práticas.

Uma vez que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica (art. 10 da Res. 168/04) precisam ser feitos antes da emissão do RENACH, um ponto interessante a se observar é que o presente Projeto de Lei NÃO ESPECIFICA o tempo de validade do RENACH do candidato – visto que não deixa claro quanto tempo ele (candidato) tem para prestar seu exame teórico, assim como não diz se haverá limite de tentativas dentro de um determinado tempo.

Perceba que no formato descrito nesse parágrafo, o prazo de validade do RENACH (atualmente de um ano) deixará de ser fixo, variando conforme a data de aprovação do candidato no exame teórico, passando a estar a este atrelada. Ou seja, somente depois de aprovado no exame teórico é que o prazo de um ano (vigência de sua LADV) será iniciado. A conseqüência direta disso é o fim da burocracia e da taxa de reaproveitamento.

§ 6º As aulas de aprendizagem de direção veicular podem ser ministradas por qualquer condutor habilitado, por no mínimo, três anos na categoria para a qual estiver instruindo, desde que o veículo utilizado para aprendizagem possua duplo comando de pedais, visando a segurança do candidato, do instrutor e de terceiros.” NR

O trecho destacado no § 6º trata-se de uma sugestão a ser adicionada no texto do PL

Aqui temos o motivo de maior insatisfação e discórdia entre profissionais e empresários do setor.

Entretanto, a meu ver, entrega de bandeja aos instrutores de trânsito que, atualmente já são responsáveis diretos e exclusivos na formação de um novo condutor, a tão almejada autonomia. Afinal, nós estamos incluídos na expressão “qualquer condutor”.

Pense: se tão somente houver a inserção sugerida neste parágrafo, somente carros de autoescola poderão ser usados para aprendizagem, visto que nenhum leigo que não tenha a pretensão de trabalhar no segmento faria tal adaptação em seu veículo para ensinar apenas a seu filho ou esposa, por exemplo.

Além disso, ainda que o faça, somente o instrutor profissional possui os conhecimentos técnicos necessários para fazer o aprendiz passar no exame prático de Detran.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Conclusão

“Qualquer pessoa pode ensinar alguém a movimentar um veículo, mas ensinar a dirigir é algo que somente um instrutor de trânsito pode fazer.”

MARCOS MOTTA
Instrutor Profissional de Trânsito

Os comentários são de autoria e responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a nossa opinião.

Uma das coisas que mais irritam no trânsito, é quando outro condutor, em alta velocidade, se aproxima da traseira do seu carro, já piscando os faróis e buzinando, para que você saia da frente para ele passar. Diante dessa situação, se você não der passagem, é aplicável a multa?

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Regras básicas de circulação

O capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, exclusivamente, das NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, dentre as quais destaco algumas relacionadas ao tema tratado neste texto:

CTB, art. 29. O trânsito de veículos […] obedecerá às seguintes normas:
IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

CTB, art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, DEVERÁ:
I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Observa-se, nos dispositivos apresentados, que é pela faixa da ESQUERDA que as ultrapassagens devem acontecer. Inclusive, se você estiver nessa faixa e perceber a aproximação de outro veículo, é seu DEVER deslocar-se para a faixa da direita permitindo-lhe a passagem.

CTB, art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:
Infração – média;
Penalidade – multa.

Configuração da infração

Sempre que quisermos analisar, com pormenores, qualquer conduta infracional, é extremamente recomendável que consultemos o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) que, no caso em questão, nos mostra:

MBFT, ficha 586-00, campo: Quando autuar
Veículo que, transitando na(s) faixa(s) da esquerda, em local com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, não se deslocar para a(s) faixa(s) da direita, quando receber a indicação de outro veículo que tem a intenção de passá-lo.

Percebe-se que, para que fique configurada a conduta infracional, é necessário que o veículo da frente, estando na faixa da esquerda, deixe de atender à solicitação daquele SINALIZA o propósito de ultrapassá-lo, e esta sinalização deve ser das seguintes maneiras:

MBFT, ficha 586-00, campo: Definições e procedimentos
Para indicar ao veículo que segue à frente a intenção de passá-lo, o condutor deverá
1. acionar a luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo (CTB, art. 40 III);
2. fora das áreas urbanas, é permitido o uso de buzina, desde que em toque breve (CTB, art. 41 II).

Pista com apenas uma faixa de trânsito

Deve-se também observar que, para que seja possível a aplicação integral da regra, é necessário que a pista possua pelo menos duas faixas de trânsito no mesmo sentido.

A propósito disso, é comum, em pistas com apenas uma faixa de trânsito em cada sentido, flagrantes de veículos (normalmente de grande porte) deslocando-se para o acostamento da direita, com a finalidade de dar passagem àqueles que se aproximam em maior velocidade.

Essa conduta, ainda que na circunstância exemplificada, configura infração de trânsito gravíssima, com multa agravada em 3 vezes (CTB, art. 193) e, por esse motivo, NÃO deve ser praticada.

Quando não dar passagem pela esquerda

Há, também, aquelas situações em que o condutor não pode ser autuado por deixar de ceder a passagem pela esquerda, veja:

MBFT, ficha 586-00, campo: Quando NÃO autuar
►Veículo que, sinalizando conversão à esquerda, em local permitido, deixa de dar passagem.
►Veículo que, aguardando para mudar para faixa mais à direita com segurança, deixa de dar passagem.
►Veículo que não dá passagem em local com apenas duas faixas no mesmo sentido, sendo a da direita regulamentada para a circulação de determinado tipo de veículo que não o seu.

Desrespeito ao limite de velocidade

Obviamente que o excesso de velocidade é algo repudiável, por conta dos riscos que isso oferece. Além do mais, quem trafega em velocidade superior à máxima permitida para a via, comete infração de trânsito, conforme prevê o artigo 218 do CTB.

A fiscalização desse tipo infração somente pode ser realizada pelos agentes credenciados pela autoridade de trânsito ou por meio de dispositivos eletrônicos de fiscalização – não cabendo, em nenhuma circunstância, aos condutores.

Conclusão

Ceder passagem para alguém que vem em alta velocidade, descumprindo uma regra de trânsito e ainda colocando vidas em risco, é algo que normalmente bate nos nervos de qualquer um, não é verdade?

Entretanto, o erro dele não justifica o seu, quando você deixa de cumprir com a sua parte, não dando a ele a passagem, conforme prevê a legislação de trânsito.

Normalmente, este que vem atrás apressado, quer passar logo e, por isso, já vem piscando os faróis feito um louco – não se sinta ofendido ou intimidado por isso.

Se as circunstâncias não permitirem que você desloque imediatamente para a faixa da direita, ligue a seta o quanto antes para sinalizar que essa é a sua intenção. Assim ele fica menos ansioso e evita de criar uma situação de risco ainda maior.

Outro fator que não deve ser ignorado, é que a gente não sabe as circunstâncias que levam aquele outro a transitar em alta velocidade.

Por isso, dando passagem você evita riscos, não comete infração e transfere para ele a responsabilidade.

Independentemente de qualquer coisa, coloque sempre a segurança antes da razão.

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Aula de moto em via pública, acompanhada por instrutor em outro veículo

Com a regulamentação das motopistas, uma dúvida corriqueira que nos chega é sobre a legalidade das aulas na categoria A (veículos de duas ou três rodas) serem ministradas em via pública. Questiona-se, também, se o instrutor deve ir na garupa da motocicleta ou se poderia acompanhar de outro veículo.

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Sobre treinar em via pública

Além da fundamentação legal, este texto também teve como base, orientações do eminente professor Julyver Modesto, em seu podcast semanal cuja fonte pode ser verificada clicando aqui.

Se você é profissional do trânsito, recomendo muito que conheça os demais episódios (42 até a data de hoje) desses podcasts riquíssimos em conteúdos voltados para a temática trânsito.

Até o ano de 2008, a resolução 168/04 do Contran não previa a necessidade de aulas práticas para motocicletas, na via pública – apesar dos questionamentos sobre a importância desse tipo de treinamento na formação do condutor, para que este tenha contato com a realidade do trânsito e não fique limitado às condições simuladas na motopista.

Mas, a partir de 2008, a referida resolução teve, entre outras, uma modificação dada pela resolução 285/08, também do Contran, que entrou em vigor em janeiro de 2009.

De lá pra cá o texto da 168 se manteve praticamente igual, no que diz respeito à prática de aulas para motocicletas e, atualmente, tem sua estrutura curricular disposta no anexo II, estabelecida pela resolução 572/15, de onde destacamos dois itens:

Resolução 168/04, anexo II
1.6.2.2. Para veículos de duas rodas:
– Normas e cuidados antes do funcionamento do veículo;
– O veículo: funcionamento, equipamentos obrigatórios e sistemas;
– Prática de pilotagem defensiva, normas de circulação e conduta, parada e estacionamento, observância da sinalização e comunicação:
a) em área de treinamento específico, até o pleno domínio do veículo;
b) em via pública, urbana e rural, em prática monitorada.

Como se pode observar, desde 2009 passou-se a exigir que, depois que aluno já tiver pleno domínio da motocicleta, sejam feitas aulas, também, NA VIA PÚBLICA – assim como já ocorre desde o início do treinamento com aqueles alunos da categoria B (automóveis).

Sobre o acompanhamento pelo instrutor

Quando o treinando ocorre na motopista, o instrutor fica de pé, próximo ao aluno, fazendo as intervenções necessárias à sua adequada instrução. Mas e quando esse treinamento é realizado na via pública, como o instrutor deve proceder, ele vai na garupa ou em outro veículo (motocicleta ou automóvel)? Veja o que diz a legislação:

Resolução 168/04, anexo II
1.8.3. A monitoração da prática de pilotagem de motocicleta em via pública poderá ser executada pelo instrutor em outro veículo.

Observe que o texto nos mostra a possibilidade de monitoração, pelo instrutor, estando este em outro veículo.

Entretanto, desde a resolução 285/08 (atualmente 572/15) que se discute a interpretação do termo “PODERÁ”, cujo qual nos dá a possibilidade de haver outra forma de monitoração das aulas, que seria, justamente, na garupa. Sobre isso, ainda não há um posicionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A respeito da utilização de um segundo veículo para o monitoramento das aulas em via pública, questiona-se o aumento nos custos e, portanto, improvável viabilidade.

Por outro lado, o acompanhamento da aula com o instrutor na garupa apresenta, também, alguns contrapontos:

1. Proximidade do corpo do instrutor com o do aluno – o que gera um certo desconforto;
2. Peso extra (instrutor), o que dificulta o domínio da motocicleta;
3. Possibilidade de intervenção, pelo instrutor, com o devido alcance dos comandos da motocicleta.

A respeito do “peso extra”, talvez não seja exatamente um problema, se considerarmos que essa é uma situação cuja qual o aluno haverá de enfrentar após sua habilitação e, portanto, não deveria ser evitada durante o treinamento.

Quanto ao alcance dos comandos, pelo instrutor, a resolução 358/10 do Contran, menciona o seguinte:

Resolução 358/10, art. 8º
§ 3 Os veículos de aprendizagem devem estar equipados com duplo comando de freio e embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e examinador, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação.

Obviamente que a parte onde menciona “retrovisor interno” não se aplica aos veículos de duas rodas (motocicletas). Já a outra exigência (duplo comando de freio e embreagem), essa sim aplica-se às motocicletas e, portanto, estando estes veículos devidamente equipados, conforme regulamenta a resolução, não mais teríamos o problema do acionamento pelo instrutor, quando na garupa.

Apesar disso, os Detrans NÃO têm exigido a adaptação do duplo comando de freio e embreagem, com algumas exceções, como é o caso do Detran de MG. Medida que, se fosse cumprida, tornaria a ministração das aulas em motocicletas, na via pública, mais segura.

Obrigatoriedade de aulas na via pública

Sobre das aulas para categoria A na via pública, tem-se observado o NÃO cumprimento, pelos Centros de Formação de Condutores (CFC).

Talvez, esse descumprimento se justifique pela falta de regulamentação quanto ao número de aulas a serem realizadas nesta condição.

A respeito disso, a senadora Ana Amélia, em seu projeto de lei 8.085/14, já aprovado no Senado e, atualmente, em apreciação pela Câmara Federal, propõe-se a inclusão do § 3 no artigo 158 do CTB, determinando que: O Contran fixará a carga horária mínima a ser exigida para a prática de direção veicular em vias públicas, durante o processo de aprendizagem. Justamente com a finalidade de EXIGIR que o aluno seja treinado, também, na via pública.

Infelizmente, o que podemos perceber, hoje, é que até mesmo para a categoria B (automóvel) tem-se treinado somente em circuitos fechados, inclusive na prova prática junto ao Detran – como acontece no Estado de Pernambuco, entre outros.

Ainda a respeito da obrigatoriedade de treinamento / exame em via pública, o CTB determina:

Art. 147. O candidato à habilitação DEVERÁ submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I – de aptidão física e mental;
II – (VETADO)
III – escrito, sobre legislação de trânsito;
IV – de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

Conclusão

As aulas para a categoria “A”, assim como para categoria “B”, não só podem, como DEVEM ser ministradas, também, em vias públicas.

Sobre o acompanhamento, pelo instrutor, se deve ocorrer na garupa ou em outro veículo, a legislação deixa margem para interpretação para ambos os casos.

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Sinalizar somente com o braço, sem ligar a seta, é infração?

Imagine que um condutor pretende realizar uma manobra de conversão e, para isso, opta por sinalizar somente com o braço, não utilizando a seta (lanterna indicadora de direção). Nesse caso, estaria ele cometendo uma infração de trânsito?

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Gesto do condutor

É consensual, entre os motoristas, que a luz indicadora de direção – popular “seta” – é uma forma do condutor sinalizar suas intenções de manobras no trânsito. Mas e sobre a sinalização por gestos, existe essa previsibilidade na legislação? Veja o que diz o anexo I do CTB:

GESTOS DE CONDUTORES – movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vão efetuar uma manobra de mudança de direção, redução brusca de velocidade ou parada.

Portanto, existe sim a sinalização por meio de gestos executados pelo condutor, que podem ser dos seguintes tipos – conforme resolução 160/04 do Contran:

Conduta infracional

Mesmo sabendo da possibilidade de sinalizar com o braço as intenções de manobras, muitos condutores deixam de utilizar esse recurso, por dois motivos:

1. Medo de ter o braço lesionado, ao colocá-lo para fora do veículo;
2. Dúvida se o sinal de braço é suficiente para evitar uma multa pela falta de utilização da seta.

Sobre o primeiro caso, digo que apesar do receio dos condutores, inclusive pelos mais experientes, JAMAIS tive conhecimento sequer de um relato onde um motorista tivesse sofrido qualquer lesão em seu braço pelo fato de colocá-lo para fora, numa sinalização de trânsito.

Infelizmente, esse “mito popular” leva muitos a não utilizarem esse importante recurso na hora de sinalizar suas intenções no trânsito.

Já sobre o segundo caso, veja o que diz o CTB:

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor DEVERÁ INDICAR seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, OU fazendo gesto convencional de braço.

Observe que o dispositivo legal nos apresenta DUAS possibilidades de sinalizar a manobra e, entre elas, o conectivo “OU”. Ou seja, o condutor pode utilizar um ou outro.

Se ainda assim, você tem dúvida quanto a uma possível conduta infracional pelo não uso da seta, veja o relativo infracional dessa conduta:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço OU luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
Infração – grave;
Penalidade – multa.

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Luz de seta queimada

Importante salientar que, apesar da sinalização ser admitida na utilização do gesto de braço em substituição à luz de seta, o veículo NÃO PODE circular com um defeito em seu sistema de iluminação. Desse modo, ainda que o condutor sinalize com o braço a sua intenção, o veículo poderá ser autuado pela seguinte infração:

Art. 230. Conduzir o veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.

Conclusão

Fica claro, com a análise dos dispositivos legais apresentados, que a ação de SINALIZAR antes de realizar a manobra é um DEVER do condutor, cujo descumprimento é passível de autuação e consequente penalidade de multa.

Entretanto, a legislação de trânsito deixa a cargo do condutor escolher se utiliza a seta OU o braço para sinalizar suas manobras e, a infração pelo seu descumprimento SÓ será caracterizada quando este não utilizar nem um, nem o outro.

Finalmente, apesar de concluirmos não ser infração o fato de sinalizar somente com o braço, reitero que trata-se de uma conduta talvez perigosa, se considerarmos o fato dos condutores não estarem atentos a esse tipo de sinalização – naturalmente estão acostumados / automatizados a receberem a sinalização por meio da luz de seta.

Desse modo, a minha sugestão é que você utilize o braço juntamente com a seta, reforçando a indicação desta. Tenho certeza que assim você estará sendo muito claro ao sinalizar suas intenções de manobras no trânsito e, com isso, colaborando para a diminuição do risco de acidentes.

Condutor multado por utilizar celular enquanto aguarda o semáforo abrir

Que utilizar o celular enquanto dirige, além de perigoso, é infração de trânsito, disso ninguém tem dúvida. Mas e se isso ocorrer com o veículo parado aguardando a abertura do semáforo, é infração?

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Dados mostram que a utilização de celular na direção de veículo aumenta em até 400% a probabilidade de ocorrência de acidente. Tal conduta caracteriza infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em pelo menos dois dispositivos:

Previsão legal

Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

Se você ficou com dúvida de quando é cabível o inciso VI ou o parágrafo único do art. 252, ambos acima transcritos, clique aqui e assista nosso vídeo explicativo.

Conduta infracional

Apesar disso, a maioria dos condutores têm dúvidas de COMO seria possível atender a uma ligação, por exemplo, sem que esteja praticando um ato infracional.

Ao consultar a legislação de trânsito, concluímos que, estando à direção de um veículo, a única maneira de se fazer uso do celular, sem que esteja cometendo infração de trânsito, seria com o veículo ESTACIONADO.

A respeito disso, o que seria um estacionamento, segundo a legislação de trânsito?

CTB, anexo I
ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Observe que o conceito de estacionamento, pelo CTB, independe do veículo estar com o motor funcionando ou não.

Essa Informação é de grande importância para evitar equívocos conforme o que acontece quando um agente fiscalizador autua um condutor que imobiliza o veículo à margem da via, em local permitido obviamente, para atender à uma ligação no celular.

O entendimento desse agente é de que se o condutor NÃO desligou o motor, não ficou caracterizado o estacionamento, mas uma imobilização circunstancial do trânsito, como a que ocorre quando o semáforo fica no vermelho.

Para que você também não fique em dúvida sobre os tipos de imobilização do veículo, previstos na legislação de trânsito, clique aqui e veja um texto com explicações pormenorizadas.

O outro lado da moeda

Contudo, se o condutor quiser aproveitar aquela rápida imobilização, enquanto embarca ou desembarca um passageiro, para ajustar o GPS no celular, por exemplo, aí sim estará caracterizada a infração prevista no parágrafo único do art. 252 do CTB.

Do mesmo modo se este atender a uma ligação no viva-voz (sem segurar ou manusear o celular), enquanto aguarda a abertura do semáforo, este poderá ser autuado pelo inciso VI do art. 252 do CTB.

Ambas as situações anteriormente citadas (embarque ou desembarque de passageiros; imobilização ao semáforo) são consideradas, pela legislação de trânsito, como IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA – aquela que acontece para atender a uma circunstância momentânea do trânsito.

E nesses casos, não há dúvida quanto ao cometimento da conduta infracional. Veja a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT):

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Conclusão

Está aguardando uma ligação importante? Encoste o seu veículo em local permitido e, então, atenda ao celular. Assim, você não estará cometendo infração de trânsito ou colocando em risco a segurança do trânsito.

Jamais atenda a uma ligação ou manuseie o celular, seja pra qual for a finalidade, com o veículo em movimento ou em imobilizações circunstanciais do trânsito.

Utilizar o celular enquanto aguarda a abertura do semáforo, É SIM infração de trânsito.

Instrutor de trânsito - Ferramenta completa para aulas em autoescola

Um ERRO muito comum, cometido por quem deseja trabalhar de instrutor, é pensar que somente o curso de formação é suficiente para chegar na autoescola pronto para dar aula.

Se você acabou de se formar, já deve estar sentindo na pele que não é bem assim, não é mesmo?

Isso acontece, também, quando o profissional vai das aulas de direção para a sala de aula.

Dominar todo o conteúdo teórico com a didática necessária para que seus alunos absorvam suficientemente para manter um bom índice de aprovação, não é tarefa simples.

É nessa hora que uma BOA FERRAMENTA de trabalho faz toda a diferença.

Ferramenta Completa para instrutores

Assim como profissionais de qualquer outra área, para você chegar lá, na hora “H”, e executar o seu trabalho com maestria, serão necessárias algumas FERRAMENTAS.

Tão importante quanto um bom curso de formação é você ter nas mãos uma FERRAMENTA COMPLETA e ATUALIZADA para te auxiliar na ministração das suas aulas.

Mas que ferramentas são essas? Onde encontrar essas ferramentas? Está disponível para qualquer um que tenha interesse?

Já te respondo, mas primeiro deixa eu me apresentar:

Quem sou

Eu sou Ronaldo Cardoso, criador do Canal YouTube.com/LegTransito. Nosso canal já conta com mais de 1 milhão de seguidores inscritos e mais de 140 milhões de visualizações.

Também temos o site / blog autoescolaonline.net onde publicamos conteúdos quase todos os dias para ajudar profissionais de trânsito e pessoas que estão em busca da carteira de habilitação.

Não é muito difícil de encontrar algum trabalho nosso na internet. Faça um teste: Digite “Legislação de Trânsito” no Google ou no Youtube e veja você mesmo.

Se você ainda não conhecia, aproveite para se inscrever no canal e deixar seu e-mail em nosso blog – assim você vai ficar sempre por dentro de todas as atualidades sobre trânsito e novidades relacionadas à nossa profissão.

Trabalho na formação e treinamento de instrutores de trânsito há mais de 20 ANOS e, durante esse tempo, eu desenvolvi materiais e ferramentas que hoje são considerados indispensáveis pelos profissionais desta área.

Por isso, quero te apresentar aqui o material que faltava para você encarar de vez a tarefa de dar aulas teóricas. Com certeza este material, além fazer da sua aula algo muito mais dinâmico e atraente, vai te deixar mais seguro – e isso é percebido pelos alunos, acredite.

Descrição do material

Trata-se de uma FERRAMENTA DE SUPORTE para o instrutor em sala de aula. O material é completo, abrange todo o conteúdo exigido na resolução 168 de 2004 do Contran – totalmente atualizado.

Todo o conteúdo é armazenado numa mídia DVD e é enviado via correios. Veja a descrição dos materiais:

Material de suporte para o CURSO TEÓRICO para habilitação nas categorias A, B ou AB.

► Videoaulas – 26 vídeos contemplando todas as matérias;
► Slides Apresentação – 8 arquivos sendo um para cada módulo totalizando aproximadamente 500 telas;
► Resumos – 8 resumos sendo um para cada módulo do curso;
► Simulados – 40 provas sendo 3 para cada módulo + 16 da matéria geral.

MATERIAL EXTRA
► Código de Trânsito Brasileiro Completo atualizado e comentado (PDF);
► Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Fichas de Autuação Detalhadas (PDF);
► Manuais de Sinalização de Trânsito – Todos os volumes (PDF);

NOTA DO AUTOR
Esse material é elaborado com a finalidade de dar TOTAL SUPORTE ao instrutor, tanto na ministração das aulas quanto na busca por informações mais técnicas e detalhadas para seu aprimoramento profissional – contempla todo o conteúdo necessário para a ministração do curso teórico de primeira habilitação e ainda vem acompanhado de:

►Código de Trânsito Brasileiro totalmente atualizado e com todos os artigos comentados (PDF);
►Manual Brasileiro de Fiscalização (ferramenta usada pelos agentes fiscalizadores) com mais de 450 fichas contendo a descrição detalhada de todas as infrações de trânsito e procedimentos na lavratura do respectivo Auto de Infração de Trânsito (PDF);
►Manuais Técnicos de Sinalização de Trânsito elaborados pelo Contran. São 6 volumes: Regulamentação, Advertência, Indicação, Horizontal, Semafórica e Sinalização Temporária – somando mais de 1400 páginas.

Sem dúvida alguma, com essa ferramenta em mãos, o profissional instrutor estará totalmente municiado dos recursos necessários para responder a qualquer pergunta relacionada a formação de condutores.

Como adquirir

Tenho certeza que você percebeu o quanto essa ferramenta é indispensável para a execução do seu trabalho como instrutor. Para ver maiores detalhes sobre esse material, CLIQUE AQUI.

Nós somos uma uma empresa que realmente se importa em formar profissionais preparados para o mercado de trabalho e, por isso, nos comprometemos em disponibilizar para você todo esse material em condições muito interessantes.

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O instrutor tem seu dia muito corrido e não sobra tempo para elaborar materiais suficientemente atraentes para seus alunos. Chega de passar aperto com insegurança na hora de ministrar aulas teóricas.

Nós é que devemos nos preocupar em manter esse material sempre atualizado e de alto nível – você deve direcionar a sua atenção para a ministração da aula, afinal, nós preparamos o palco para você dar o show.

Tenho certeza que, com esse material em mãos, o SUCESSO em sua jornada como instrutor de trânsito é só uma questão de tempo.

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Com o aumento da circulação de veículos nos centros urbanos, encontrar uma vaga para uma simples imobilização é algo quase impossível e, com isso, os condutores acabam por estacionar em locais NÃO permitidos.

A disputa por cada centímetro de espaço na via, tem levado proprietários de estabelecimentos comerciais a apelar para alternativas paliativas, com o propósito de garantir livre a área para carga e descarga de suas mercadorias.

A respeito disso, trago o seguinte questionamento: É permitido que comerciantes coloquem cones, cavaletes, caixas de papelão ou outros, na via pública, com a finalidade de resguardar a vaga ou área em frente ao seu comércio?

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Carga e descarga

Os locais, na via pública, destinados à operação de carga e descarga de mercadorias, devidamente demarcadas pela sinalização vertical de regulamentação, só permite, obviamente, o estacionamento para essa respectiva finalidade.

Estacionar nestes locais, com finalidade diversa daquela regulamentada pela sinalização, é infração de trânsito prevista no art. 181 XVII do CTB, veja:

Entretanto, a imobilização de outro veículo com a FINALIDADE de embarque e desembarque NÃO é proibida, nestas áreas.

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, em seus Conceitos e Definições:

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA – imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

CTB, art. 47. […]
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

Os conceitos e definições extraídos do CTB nos mostra claramente a distinção entre ESTACIONAR (Operação de carga e descarga) e PARAR.

A infração, pela imobilização nestes locais, SÓ ocorre quando há o ESTACIONAMENTO com finalidade diversa de carga e descarga.

Medida paliativa

Quanto à colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB:

Nessa ficha, exibe-se um fator agravante de 5 vezes. Entretanto, a multa aplicada, nesse caso, pode ser multiplicada (fator agravante) por 2, 3, 4 ou 5 vezes, ficando a cargo do município estabelecer os parâmetros que a definam.

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), ficha 719-62
Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Conclusão

Se o condutor está errado em estacionar na área de carga e descarga, sem que seja para a respectiva finalidade, do mesmo modo está errado o comerciante que obstrui a via com a finalidade de garantir livre essa área defronte ao seu comércio.

Assim como exibido no texto, para cada conduta há penalidades e medidas administrativas a serem adotadas em desfavor do infrator. Cabe ao órgão fiscalizador, com circunscrição sobre a via, aplicá-las de maneira a inibir estas condutas infracionais.

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Proprietários mantém desatualizado o endereço de registro do veículo para não ter que gastar com a nova placa mercosul

Os proprietários de veículos são obrigados a adquirir a nova PIV (Placa de Identificação Veicular), no padrão Mercosul, quando nos seguintes casos:

Contran, Resolução 780 de 2019
Art. 21. A PIV de que trata esta Resolução deverá ser implementada pelos DETRAN até o dia 31 de janeiro de 2020, sendo exigida nos casos de primeiro emplacamento do veículo.

§ 1º Também se exigirá a nova PIV para os veículos em circulação, nos seguintes casos:

I – substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;
II – mudança de município ou de Unidade Federativa; ou
III – em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira de que trata o art. 4º.

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O “jeitinho” brasileiro

Curiosamente, quando ocorrer a troca de proprietário do veículo (compra / venda) NÃO será obrigatória a instalação do novo modelo de placas. Mas, conforme se pode observar, a nova PIV é exigida para os veículos cujo endereço de registro seja alterado para outro Município, Estado / Distrito Federal.

Com isso, muitos proprietários estão mantendo o endereço antigo para não terem que gastar com a aquisição das novas placas mercosul.

Isso é infração de trânsito, grave

Entretanto, o que pouca gente sabe é que manter desatualizado o endereço de registro do veículo é infração de trânsito com punição de multa com valor bem salgado – Infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário do infrator.

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III – for alterada qualquer característica do veículo;
IV – houver mudança de categoria.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Veja a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Conclusão

Sem que adentremos em detalhes como, eficácia, necessidade e custo das NOVAS PLACAS MERCOSUL, uma coisa parece estar certa: Com a resolução 780/19 publicada já na atual direção do Contran, o Presidente da República, que inicialmente havia se manifestado contrário ao novo modelo de placas, indicou ter mudado de ideia e, portanto, parece inevitável que a implantação das novas PIV aconteça em todo o território brasileiro.

Talvez até continuem sendo adiadas, conforme vem acontecendo desde de 2014, quando foi publicada a resolução 510/14 trazendo este novo modelo de placas – mas, que serão implementadas, parece não haver mais dúvida.

Finalmente, sob essa perspectiva, considero que deixar de atualizar o endereço de registro do veículo, para não ter que adquirir as novas placas, além da ilegalidade e do risco de sofrer uma multa pesada, penso NÃO ser uma ideia inteligente querer adiar algo inevitável.

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Insulfilm no para-brisa, é permitido?

A prova para o concurso 2019 da PRF trouxe uma questão que causou controvérsia entre candidatos e até professores, veja:

Constatado que no para-brisa de um veículo automotor havia sido aplicada película não refletiva, o policial rodoviário federal, utilizando-se de um medidor de transmitância luminosa legalmente aprovado, verificou o valor de 70% de transmitância luminosa do conjunto vidro-película na área central do para-brisa. Nessa situação, não há o que se falar em auto de infração, pois o valor verificado está dentro do padrão de regularidade previsto na legislação de trânsito brasileira.

Obs. Os destaques no texto legal, são por nossa conta – não constam na prova impressa.

O gabarito deu como CERTA a assertiva da questão. Entretanto, muitos candidatos discordaram da resposta, pelos motivos que se seguem:

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Análise da questão

A reclamação se deu por conta da falta de especificidade, na questão, sobre o TIPO de vidro: INCOLOR ou COLORIDO? Ressalte-se que a Resolução 254/07 do Contran faz distinção entre esses dois tipos:

Contran, Resolução 254/07
Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
(…)
Art. 7º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, definidas no art. 1°, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro-película estabelecidas no Artigo 3° desta Resolução.

Até aqui, nossa análise nos mostra que SE o conjunto “vidro-película”, citado na questão, corresponder ao tipo INCOLOR, o veículo deve, SIM, ser autuado. Afinal, a regra exige o mínimo de 75% de transmissão luminosa (art. 3º, Res. 254/07) e, no caso hipotético, foi VERIFICADO o valor de somente 70%.

Algo passou despercebido

Porém, um termo que certamente tenha sido colocado na questão, propositalmente, com a finalidade de pegar aqueles candidatos menos atenciosos, faz a coisa mudar de cenário.

Para uma análise inequívoca da questão, é preciso considerarmos, também, as regras do art. 4º da Resolução nº 253/07, alterada pela Resolução nº 385/11, onde temos o seguinte:

Contran, Resolução 253/07
Art. 4° O auto de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentação específica, deverá conter, expressos em valores percentuais:

I – a medição realizada pelo instrumento;
II – o valor considerado para fins de aplicação de penalidade; e
III – o limite regulamentado para a área envidraçada fiscalizada.

§ 1º Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%.

Aí é que está o “pulo do gato”. Observe que na questão, a banca usou o termo  “VERIFICOU”, e não mostrou, em nenhum momento, o “valor considerado” – conforme destacado no inciso II, do art. 4º da Resol. 253/07, supracitado.

Conclusão

Ora, se o VALOR VERIFICADO pelo policial rodoviário federal foi de 70%, acrescente-se a este valor os 7% (Resol. 253/07, art. 4º, § 1º) e teremos o “VALOR CONSIDERADO” de 77% que, neste caso, estaria dentro dos índices regulamentados tanto para os vidros incolores quanto para os coloridos.

Portanto, apesar de muitos candidatos reclamarem, considero que a questão  foi elaborada CORRETAMENTE e sua resposta é CERTA – A condutá NÃO caracteriza infração de trânsito e, portanto, NÃO é passível autuação e consequente PENALIDADE.

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Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo automotor por aquele condutor incurso nas hipóteses previstas na lei para sofrer esse tipo de sanção.

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De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.

Para essa situação a previsão é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano, conforme modificação feita pela Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor em 01/11/2016, pois antes da alteração o prazo era de 1 a 12 meses. No caso de reincidência no acúmulo dessa pontuação no período de doze meses, a suspensão é pelo prazo de 8 meses a 2 anos.

A outra hipótese de aplicação desse tipo de sanção é pelo cometimento de infração específica, cuja penalidade prevista seja, além da multa, a suspensão do direito de dirigir, que alguns autores e profissionais da área costumam chamar de “infrações mandatórias”.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê esse tipo de suspensão nas seguintes infrações específicas: Alcoolemia (art. 165); Recusa ao teste de alcoolemia (art. 165-A); Dirigir ameaçando o pedestre ou demais veículos (art. 170); Disputa de corrida (art. 173); Promover na via competição não autorizada (art. 174); Manobra perigosa (art. 175); Quando o condutor não presta socorro à vítima de acidente ou não adota determinadas providências (art. 176); Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); Transpor bloqueio viário policial (art. 210); Exceder a velocidade máxima em mais de 50% além do permitido para o local (art. 218, III); Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete, transportar passageiro sem capacete, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda, com faróis apagados, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da própria segurança (art. 244, I ao V); e Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, perturbar ou restringir a livre circulação (art. 253-A).

Com exceção dos artigos 165, 165-A e 253-A, que preveem suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses e na reincidência aplica-se o prazo em dobro, para os demais casos o prazo é de 2 a 8 meses e de 8 a 18 meses quando houver reincidência nos doze meses anteriores.

O processo administrativo para aplicação dessa penalidade está previsto na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a uniformização do procedimento. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/16, o processo de suspensão do direito de dirigir referente aos casos de infrações que preveem especificamente a aplicação desse tipo de sanção em razão de seu cometimento deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Portanto, se um Policial Rodoviário Federal flagrar um condutor na direção do veículo estando sob influência de álcool (art. 165 do CTB), deverá ser lavrado auto de infração. O processo administrativo de multa tramitará na própria PRF e ao término os autos do processo serão remetidos ao DETRAN para que instaure e dê prosseguimento ao processo de suspensão, assim como dispõe o art. 22, II, do CTB. Se esse mesmo auto for lavrado pelo DETRAN, então em um único processo administrativo se discute as penalidades de multa e suspensão, podendo o infrator se manifestar em até três oportunidades, a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso em segunda e última instância. Sendo-lhe desfavoráveis as decisões, a penalidade será aplicada. No caso da suspensão por pontos acumulados, o DETRAN verifica e instaura o processo, eliminando os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente.

Aplicada a penalidade, o condutor deve entregar sua CNH, cumprir o prazo de suspensão imposto e participar do curso de reciclagem presencial ou à distância, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e se submeter a avaliação teórica. Ao final desse processo, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.

Convém mencionar ainda o curso preventivo de reciclagem, previsto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 261 do CTB, incluídos pela Lei nº 13.154/15 e alterados pela Lei n 13.281/16. De acordo com estes dispositivos legais, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário e desde que não ultrapasse os 19 pontos. Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos para fins de contagem subsequente e não poderá fazer nova opção pelo curso preventivo no período de doze meses.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar o Projeto de Lei nº 3.267/19, protocolado pelo Presidente da República, que propõe, dentre outras mudanças no CTB, o aumento do limite de pontos para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso, passando dos vinte pontos atuais para quarenta pontos. Além disso, o condutores que exercem atividade remunerada e que sejam habilitados nas categorias C, D ou E passariam a ter direito ao curso preventivo de reciclagem quando atingissem trinta pontos no prontuário, mais que o dobro do que a lei prevê atualmente.

Enquanto o trânsito brasileiro registra mais de cem mortes por dia, segundo dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos deparamos com propostas como essa, quando as ações tomadas deveriam ser, ao menos, de garantir o fiel cumprimento da legislação atual, que possui certo rigor. O cidadão que analisa uma proposta dessas e pensa ser algo positivo, talvez não tenha atentado para o fato de que o condutor imprudente também passará a ter um limite de pontos maior e poderá cometer mais irregularidades, pondo em risco a segurança de todos, até que venha sofrer uma punição mais severa, no caso a suspensão do direito de dirigir. Trata-se de mais uma medida populista, sem efetividade para garantia de um trânsito seguro e que beneficia tão somente o infrator.

Caruaru-PE, 05 de junho de 2019.

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Multa por desobediência ao rodízio de veículos em São Paulo, é lícita?

Infelizmente, poucos são os condutores, instrutores e empresas, no Brasil, que investem regularmente na capacitação e especialização própria e/ou de seus colaboradores e, com isso, deixam de proporcioná-los maior segurança, bem-estar e produtividade.

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Quem sou

Meu nome é Maurício Gomes, sou instrutor teórico técnico e de prática veicular; examinador de trânsito; Diretor de Ensino; Formado em Recursos Humanos; Pós-graduado em Direito de Trânsito e sócio proprietário da empresa “AMP Consultoria”  – www.ampconsultoria.com.br / www.amponline.com.br.

Sobre o fato

Em setembro de 2015, no grupo de whatsapp “Profissionais de trânsito” – criado por mim com o intuito de ser um meio de aprendizagem e aperfeiçoamento em assuntos relacionados a trânsito – o integrante Sr. Silvio César, Instrutor de trânsito, propôs debatermos sobre o seguinte tema: O Rodízio municipal de veículos em São Paulo, é Lícito ou Ilícito?

O que diz a lei

Preliminarmente, vejamos, o que prevê a legislação brasileira, tendo em vista que a Constituição do Brasil (CF/88) – lei máxima de nosso país – prescreve, como direito e garantia fundamental, que:

CF/88, art. 5º
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI.

Há de se destacar, também, que:

CF/88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI –  trânsito e transporte;

Disposição esta que, em minha interpretação, por si só, invalida a lei 12.490/97 e decreto 37.085/97 que regulamenta a respectiva lei, ou seja, vício de inconstitucionalidade.

Vale lembrar que a lei 12.490/97 e decreto 35.085/97, foram aprovados ainda às vésperas de entrar em vigor o atual CTB, motivo pelo qual estabeleceu, em seu artigo 6º, que: A inobservância da restrição objeto do Programa acarretará a autuação da infração prevista no artigo 83, inciso X, do Código Nacional de Trânsito, ou do dispositivo equivalente que vier a substituí-lo quando da vigência do novo Código, observando-se as regras de reincidência pertinentes”.

Prevendo o art. 83, X, do revogado CNT que: “É dever de todo condutor de veículo… obedecer a horários e normas de utilização da via terrestre, fixados pela autoridade de trânsito”.

Entretanto, a lei federal que versa sobre trânsito, que é, justamente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, inciso II, estabeleceu, como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição: “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”.

É com base nesta atribuição, que o órgão municipal de trânsito pode (sem a necessidade de qualquer intervenção do Poder Legislativo local) impor condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, ou seja, é possível proibir o trânsito de veículos automotores em determinados dias, horários e de acordo com certos critérios, sem que, para tanto, exista lei municipal a respeito.

Com a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, passou o órgão municipal de trânsito de São Paulo a aplicar, pelo descumprimento do “rodízio de veículos”, a penalidade por infração prevista no artigo 187, inciso I, do CTB: “Transitar em locais e horários não permitidos pela REGULAMENTAÇÃO estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos”.

Isto significa que NÃO EXISTE infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, mas os que hoje transitam no chamado “centro expandido” têm sido multados por transitar em locais e horários não permitidos pela legislação municipal, cuja constitucionalidade é questionável, que instituiu o “programa de restrição ao trânsito de veículos automotores”.

No art. 4º do CTB, há o dispositivo que versa sobre a obrigatoriedade da utilização do anexo I, para definições e conceitos do CTB, e é fato que o Anexo I do Código apresenta um conceito específico para “regulamentação da via”, como sendo a “implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.

Levando-se em consideração esse significado, forçoso reconhecer que a infração do artigo 187, inciso I, somente se caracteriza quando o trânsito do veículo ocorrer em locais e horários não permitidos pela SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO.

Isto é, por UMA das seguintes placas de regulamentação:
►R-9 (proibido trânsito de caminhões);
►R-10 (proibido trânsito de veículos automotores);
►R-11 (proibido trânsito de veículos de tração animal);
►R-12 (proibido trânsito de bicicletas);
►R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras);
►R-37 (proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores);
►R-38 (proibido trânsito de ônibus);
►R-40 (Trânsito proibido a carros de mão).

Como deveria ser feito

Portanto, no caso do “rodízio de veículos” em São Paulo, bastaria ao órgão de trânsito implantar a placa R-10, conforme previsto no art. 80 do CTB, com as informações adicionais necessárias, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 180/05, que inclusive aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para legitimar a restrição que se pretende.

Pode ser utilizado associado a informação complementar “EXCETO…”, ou “PERMITIDO…”, liberando o trânsito a determinada espécie ou categoria de veículo ou ainda outras informações complementares tais como horário, dia da semana e/ou seta de controle de faixa.

Importante destacar, que além dos artigos supracitados, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo Volume I foi aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, determina na ficha do artigo 187, I, que a sinalização com a placa de regulamentação R-10 com informação complementar é obrigatória.

Relação com outras sinalizações

O sinal R-10 pode ser antecedido de sinalização especial de advertência informando sobre a restrição à frente e/ou placa de orientação indicando rotas alternativas.

Como se vê, as normas do CONTRAN exigem a existência da placa R-10 para assinalar ao condutor a proibição de transitar em determinados locais e horários, configurando-se a infração do artigo 187, inciso I, do CTB.

A falta da placa (destacada acima) impede a aplicação da penalidade de trânsito e deve acarretar, sem sombra de dúvida, o cancelamento, pelos órgãos competentes, da penalidade eventualmente imposta, tendo em vista o seguinte:

CTB, art. 90
Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Conclusão

Pelos motivos acima expostos, minha interpretação sempre foi contrária à aplicação da multa prevista no artigo 187, inciso I, do CTB aos condutores que descumprem o “rodízio de veículos” em São Paulo/SP.

Tendo em vista a inexistência das placas exigidas por lei, logo, prevalece o teor do art. 37 e inciso II do art. 5º da CF/88 respectivamente que a competência da Administração Pública referente ao Princípio da LEGALIDADE, expresso no Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:

CF/88, art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”

Considerando, ainda, que o art. 5, II, desta mesma Carta Magna, versa sobre os direitos e garantias fundamentais, que dispõe: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Portanto, pelos motivos apresentados, defendo que “Todo condutor tem o direito de ser autuado corretamente” (Julyver Modesto de Araújo).

Isso posto, concluo que: – No atual formato, a aplicação da “multa” por desrespeito ao “rodízio municipal de veículos” na capital de São Paulo / SP, é ILÍCITA.

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