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Tag: legislação de trânsito

Decisão do STF pode desobrigar o uso de cadeirinha para crianças em veículos

“O Contran NÃO tem competência para INOVAR no que diz respeito às penalidades aplicáveis aos condutores infratores” (STF – 10ABR19).

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Em 10 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do caput do artigo 161 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e INTERPRETAÇÃO CONFORME do seu parágrafo único, que diz:

CTB, art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções”.

O trecho em destacado em negrito no caput do artigo é exatamente onde STF entende ser inconstitucional. Conforme decisão da Suprema Corte, o Contran só pode indicar, como punição aos condutores infratores, penalidades previstas em lei (CTB), não podendo este órgão exercer o papel de legislador, criando sanções até então inexistentes.

E quais os impactos disso no trânsito?

Sem que precisemos adentrar nos pormenores da interpretação / decisão dada pelo STF, até porque é algo irrecorrível, é importante entender que, em alguns pontos específicos, a segurança no trânsito pode estar em perigo.

No caso do uso dos dispositivos de retenção para transporte de crianças (cadeirinha, bebê conforto e assento de elevação), por exemplo. A resolução 277/08 do Contran estabeleceu, acertadamente, a obrigatoriedade do uso destes dispositivos, mas inovou ao criar penalidades não previstas em lei, para o descumprimento desta norma – ressalte-se que tais punições NÃO constam no CTB.

Outros exemplos poderiam ser aqui explorados, como é o caso da…

proibição do uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”

ou a…

falta de porte da licença de aprendizagem (LADV) pelos alunos em aulas práticas de direção veicular”.

Ambos são dispositivos infracionais CRIADOS pelo Contran, não previstos e não autorizados expressamente em lei, e que, com a decisão do STF, deixam de ser infrações passíveis de punições.

Multas já aplicadas podem ser canceladas

Neste tópico, lanço mão dos comentários do Mestre Julyver Modesto de Araújo:

Se NÃO MAIS EXISTE o dispositivo considerado inconstitucional, a pergunta que fica é: desde quando? Desde a decisão ou desde sempre? E este é o 2º problema, pois, em regra, uma decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc”, que significa DESDE O INÍCIO e, se assim o for, TODAS AS MULTAS APLICADAS com base, unicamente, em descumprimento de preceitos constantes de Resoluções serão NULAS, cabendo recursos e até devolução de quantia paga.

Só existe uma saída para que não ocorra uma avalanche de reclamações administrativas e judiciais: o Supremo decidir que, neste caso, a decisão só vale de agora em diante, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.898/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, dando-lhe, desta forma, o efeito “ex nunc” (daqui em diante).

A quais instituições é aplicável tal decisão?

O acórdão do STF alcança a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como a toda administração pública direta ou indireta, conforme § 2º, art. 102 da CF/88:

As decisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A partir de quando começa a valer?

Os efeitos dessa decisão vigorarão a partir de sua publicação. Atualmente, o STF tem o prazo de 60 dias para publicação, prorrogáveis, mediante solicitação do Ministro relator, por igual período, conforme Resolução n. 536/14, do STF

Conclusão

Em poucos dias, a segurança e a ordem no trânsito experimentará, na prática, o que podemos chamar de: “de volta ao passado”.

Isso mesmo, essa decisão do STF, de certa forma, retroage um longo caminho que vem, arduamente, sendo percorrido no sentido da preservação da vida e da integridade física das pessoas.

Talvez muitos não saibam, mas apesar de somente o Poder Legislativo Federal ser investido da competência para estabelecer a legislação de trânsito brasileira, sua capacidade técnica é muito limitada.

Portanto, nada mais coerente que atribuir ao Contran, órgão inclusive suportado pelas Câmaras Temáticas especializadas nas diversas áreas do trânsito, a competência para estabelecer os parâmetros a serem seguidos em razão da segurança no trânsito.

Como estamos diante de uma decisão irrecorrível, esperamos, ao menos, que o Legislativo Federal aja rápido, a fim de que não sejamos todos colocados em situação de risco iminente.

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Infrações em motocicletas não podem afetar o direito de dirigir automóveis

Pode o Detran suspender o direito de dirigir um automóvel, de quem cometeu infração em uma motocicleta? Veja o decidiu o TJRJ.

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O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”.

Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas por categorias:

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Existem, portanto, cinco “habilitações” previstas no código de trânsito, classificadas por categorias, cada uma restringindo o direito de dirigir apenas aos determinados tipos de veículos.

A categoria “A” é uma habilitação específica para veículos de duas ou três rodas, ou seja, não abrange qualquer outro tipo de veículo automotor, ao contrário do que ocorre com as categorias “C, D e E”.

Tanto é que o candidato à permissão para dirigir pode optar por habilitar-se na categoria “A”, na categoria “B” ou num conjunto de duas habilitações, nas categorias “AB”. Nesse caso, apesar de ser emitido apenas um “documento” onde constam ambas as categorias, o condutor adquire duas habilitações distintas, de acordo com o artigo 143, do CTB.

Os DETRANS argumentam que, apesar da separação das categorias, a carteira de habilitação é “UNA”, podendo conter duas categorias em conjunto sem que necessariamente existam duas habilitações distintas para o exercício do direito de dirigir.

Sem fundamento.

Estar habilitado somente na categoria “A” não confere ao condutor o direito de dirigir veículos que possuam mais de três rodas. Também os condutores habilitados somente nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, não possuem o direito de dirigir motocicletas e similares.

Isso porque, a classificação das categorias leva em consideração as particularidades de cada veículo.

Esse princípio também foi observado nas infrações de trânsito, prevendo o código de trânsito normas de aplicação geral (Ex: Art. 165) e outras cuja aplicação é restritiva, conforme as particularidades do veículo (Ex: Art. 244).

Nesse contexto, o próprio artigo que define um tipo de infração restrita, acaba por restringir também a aplicação de suas penalidades:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

O artigo trata das condutas que somente podem ser praticadas em veículos do tipo motocicleta, motoneta ou ciclomotores (triciclos e quadrículos por equiparação) e NUNCA EM VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEIS E SIMILARES.

Logo, a penalidade de suspensão prevista para as infrações ao artigo 244, também deve se restringir ao direito de dirigir motocicletas e similares, não devendo atacar as demais categorias de habilitação.

Nesse mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 244, I). 1. A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. 2. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares. 3. Recurso especial improvido.ão de trânsito. (REsp 291.605/SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002 p. 178) (grifos nossos)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO QUE PERMITE A CONDUÇÃO TANTO DE MOTOCICLETA QUANTO DE AUTOMÓVEL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O  CAPACETE. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH, UMA VEZ QUE O CONDUTOR ESTÁ APTO A  DIRIGIR AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO A QUO EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento nº 1.289.385 – RJ (2010/0051463- 8). Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da publicação 30/04/2010)

Destarte, se o direito de dirigir sofre restrições legais conforme a categoria de habilitação (Art. 143), não podendo o condutor habilitado somente na categoria “A” conduzir veículos de outros tipos de veículos, essa restrição também deve ser observada na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade da pena, pois:

  1. A penalidade aplicada em ambas as categorias não é adequada para atender a finalidade pretendida, que é punir o condutor de motocicleta;
  2. A penalidade mais apropriada é restringir temporariamente apenas a habilitação para motocicletas e não as demais categorias de habilitação;
  3. Os resultados finais advindos da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir no documento de habilitação são superiores e desnecessários ao condutor, especialmente para aqueles que utilizam a carteira de habilitação para atividades remuneradas em automóveis e similares.

O princípio da proporcionalidade introduz em qualquer ramo do direito a busca pela justiça, sendo dever da autoridade de trânsito que irá impor a penalidade verificar a natureza da conduta praticada e o seu grau de reprovabilidade, cancelando a sanção uma vez observado que os resultados para o condutor serão maiores do que a finalidade pretendida.

A análise da tríade de elementos da sanção administrativa (fins + meios + resultados) permite avaliar que, nesses casos de infração específica para motocicletas, a penalidade aplicada nas demais categorias de habilitação é realmente desproporcional.

Não há que se falar, portanto, em penalizar ambas as categorias de habilitação com a suspensão do direito de dirigir, suspendendo o documento de habilitação, por infração específica para motocicletas e similares.

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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito 2019

Se você é profissional de trânsito ou um condutor diferenciado, um material que não pode faltar em suas mãos é o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

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O que é este manual?

Trata-se de um manual que dispõe de todas as infrações previstas na legislação de trânsito, abordando de maneira minuciosa a exata conduta que os agentes fiscalizadores devem adotar ao se deparar com qualquer uma delas, procedendo com a lavratura do auto de infração de trânsito (AIT), a aplicação das medidas administrativas, quando cabíveis, e demais providências pertinentes ao ato infracional.

São centenas de fichas de enquadramento para as infrações de trânsito. Todas elaboradas com riqueza de detalhes, tais quais permitem ao leitor entender cada parâmetro estabelecido para a atuação dos agentes fiscalizadores.

Segue exemplo de uma ficha do MBFT:

 

A quem se destina?

Como profissional educador de trânsito há mais de 20 anos, reconheço que esse é um material de grande importância para os agentes fiscalizadores, e vejo como INDISPENSÁVEL para todos os condutores.

Afinal, são tantas as infrações previstas na legislação de trânsito que, certamente, muitos condutores as cometem sem nem mesmo saber que estão a praticar uma inobservância à norma.

Outra classe, para a qual esse manual é de imensurável relevância, é a de instrutores de trânsito. Incontáveis são as vezes que eu me deparei com “deslizes” de profissionais educadores, ao tratar de condutas infracionais, em suas aulas.

Enfim, se você é um agente fiscalizador, um profissional educador de trânsito ou um motorista (diferenciado), não tenha dúvida de que este material fará TODA a diferença para a execução de suas tarefas no trânsito.

Este manual substitui o Código de Trânsito?

Não. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda a legislação de trânsito brasileira (lei 9.503/97) com conceitos sobre a composição do Sistema Nacional de Trânsito e seus integrantes; normas de circulação e conduta para condutores, ciclistas e pedestres; educação para o trânsito; entre outros.

Já o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) tem o foco voltado para a atuação dos agentes fiscalizadores face às condutas infracionais, previstas em lei, e suas respectivas punições.

Boa notícia

Em razão das muitas e recorrentes mudanças na legislação de trânsito, é difícil, até mesmo para os órgãos e componentes do Sistema Nacional de Trânsito, manterem um manual atualizado e organizado – o que acaba por nos deixar desamparados quando precisamos nos inteirar sobre os temas nele abordados.

Entretanto, é possível encontrarmos este manual organizado e atualizado por grandes nomes do trânsito no cenário nacional.

A última versão atualizada do MBFT (2019) é do Mestre Luís Carlos Paulino, em parceria com outros dois gigantes da área: Emanoel Plácido da Silva e João Kelber Gomes Fernandes.

Se você é um profissional do trânsito ou mesmo um condutor diferenciado, não deixe de ter em sua prateleira este material tão rico e importante para o seu dia a dia no trânsito.

Clique aqui e conheça um pouco mais desse material incrível e, caso você realmente queira se destacar no trânsito, considere ainda a aquisição do livro CRIMES DE TRÂNSITO, também de autoria do Mestre Luís Carlos Paulino em coautoria com outros três grandes nomes.

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Instrutores autônomos

Permitir que o instrutor de trânsito atue desligado de um CFC, é uma das propostas da atual gestão do Denatran. Quais os  pontos positivos e negativos dessa medida, caso ela venha acontecer?

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Especulação ou realidade?

Inicialmente devo esclarecer que essa é apenas uma hipótese entre as mudanças apresentadas para o debate com as classes representativas e sociedade. Nenhuma decisão foi tomada neste sentido, até a presente data – 4 de abril de 2019.

As outras medidas como, o fim das aulas noturnas, fim do curso teórico obrigatório, fim da obrigatoriedade de aulas no simulador de direção, entre outras, você encontra aqui neste link.

Proprietários de CFCs – Autoescolas

Sob a perspectiva do proprietário de CFC, de fato, acende-se o sinal de alerta – afinal, algum impacto isso causará. Entretanto, não vejo como o “apocalipse” para as autoescolas, como muitos imaginam.

O pior cenário imaginável seria: 1 sofrer com a escassez de profissionais instrutores, uma vez que boa parte destes facultaria em trabalhar por conta própria; 2 concorrer com estes – o que seria uma concorrência totalmente desproporcional, considerando toda a estrutura física (móvel e imóvel) exigida unicamente das autoescolas.

Mas sempre existirão profissionais que preferem a segurança do vínculo empregatício à informalidade.

Profissionais Instrutores

Quando um instrutor pensar em trabalhar por conta própria, este deve atentar-se aos prós e contras dessa possibilidade – TUDO NESSA VIDA TEM SEUS PRÓS E CONTRAS. Não pense que será tudo um mar de rosas.

Abrir mão da estabilidade de um emprego com salário garantido – ainda que considerado baixo pela maioria dos profissionais; dos direitos trabalhistas que, apesar de não poucos, são desconsiderados face a possibilidade de um trabalho autônomo. Isso tudo sem contar a gigantesca concorrência que certamente acontecerá.

Pensar que criar uma página no facebook, ou em qualquer outra rede social, será suficiente para captar os alunos necessários para manter sua agenda preenchida, é ser otimista demais – com minhas desculpas pela franqueza.

Clientes candidatos à habilitação

Ao observarmos toda a dinâmica que essa mudança pode trazer, sob a perspectiva do cliente candidato à habilitação, facilmente conseguimos constatar o seguinte

Pontos positivos: 1 o barateamento dos custos;

Pontos negativos: 1 a informalidade do serviço autônomo; 2 a insegurança da relação pessoa a pessoa; 3 falta de um referencial físico (endereço) – afinal, o cliente precisa encontrar este prestador de serviço; 4 dificuldade (ou impossibilidade) de controle (fiscalização) pelos órgãos responsáveis (Detran); 5 falta de uma equipe de suporte para reclamações, marcação de exames, resolução de pendências junto ao Detran e outros, agendamento e cancelamento de aulas (…).

Conforme apresentado, para o cliente haveriam muito mais pontos negativos que positivos. Então questiono: Diante deste cenário, qual seria a escolha destes consumidores? Perceba que a resposta não é tão óbvia quanto imaginávamos, antes dessa análise.

Conclusão

Não há dúvida de que os grandes empreendedores, DONOS DO DINHEIRO, investirão fortunas para atrair a grande massa de novos candidatos para suas plataformas online e, no final, os instrutores continuarão dependendo de um terceiro para sua atividade funcionar.

Imagino algo similar ao que acontece, hoje, com a Uber. Existem os prestadores do serviço (motoristas com seus carros) e os clientes interessados (passageiros), mas fazer com que estes dois se encontrem em tempo hábil é o grande desafio – e aí é que entram os “CACIQUES”.

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Haters: Da internet para o trânsito

O termo “hater” (ou odiador, traduzindo-se para o português) é muito utilizado nos meios virtuais, ou seja, internet e redes sociais, para definir pessoas que costumam tecer duras críticas a pessoas, instituições ou mesmo situações.

Embora seja um termo razoavelmente novo, devido à recente popularização da internet, discursos de ódio são práticas antigas, que caminham lado a lado com a história da humanidade, independendo dos meios comunicacionais de cada época.

Exemplo disso é o livro Mein Kampf (Minha Luta), escrito por Adolf Hitler entre os anos de 1925 e 1926, que serviu de substrato vindo a dar origem ao Nazismo e até hoje é considerado uma espécie de “Bíblia” por integrantes de grupos Neonazistas.

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O nacionalmente famoso professor Leandro Karnal, em um de seus muitos vídeos extraídos de palestras e entrevistas, faz reflexões que nos levam a entender melhor as manifestações do ódio entre as pessoas e o quanto esse sentimento une as pessoas, mais especificamente dentro da sala de aula, nesse caso.

Quando um professor é extremamente rígido com sua turma, cobrando um desempenho acima da média de seus alunos, o que lhe confere muitas vezes o título de “carrasco”, invariavelmente, esses tendem a unirem-se contra ele, ao invés de organizarem grupos de estudo para que possam corresponder à cobrança do mestre, por exemplo.

Com a facilidade de acesso aos mais diversos meio de comunicação existentes na atualidade, ocorre uma intensificação desse sentimento, o que acaba muitas vezes levando à organização de grupos que se disseminam através de ferramentas como o Whatsapp, por exemplo.

Recentemente, foi noticiada nos principais jornais de grande circulação da capital gaúcha a denúncia de que assessores de um vereador porto-alegrense haveriam criado um grupo no Whatsapp no qual, além de supostamente estarem sendo divulgados locais de blitz, o que É CONSIDERADO CRIME atualmente, seriam incentivados atos de violência contra os agentes de trânsito da cidade (saiba mais).

E como participo de diversos grupos com a temática trânsito, me foi disponibilizado em um desses um link para acessar o referido grupo, denominado “De olho na EPTC”.

Segundo um dos administradores pelo qual fui “recepcionado” no grupo, esse teria como objetivo:

Esse grupo é sobre a EPTC. Vamos fiscalizar o trabalho deles, receber denúncias e monitorar os abusos que eles cometem!

Resolvi não tecer comentário nenhum, apenas observar o que aconteceria ali.

Um colega, que também parecia ter entrado há pouco no grupo, questionou se o grupo seria apenas para divulgar críticas sobre a instituição ou boas ações também.

Sendo que nada foi respondido ao questionamento, resolvi contribuir com apenas dois links. Não me apresentei, não cumprimentei ninguém nem disse de onde era ou em que trabalhava. Só postei os seguintes links:

  1. EPTC – Educação  para Mobilidade;
  2. Transparência EPTC.

 

… e foi o suficiente para que eu fosse excluído no mesmo instante, do grupo.

Como isso jamais me havia acontecido, tentei acessar novamente o grupo pelo mesmo link. Foi quando descobri que você não pode acessar um grupo do qual foi excluído.

Resolvi então me remeter ao administrador do grupo, dizendo:

Bom dia! Desculpe a minha indelicadeza, mas achei que o grupo abria espaço para o contraponto, mas percebi que a parcialidade é umas das premissas desse grupo.

Ao que ele respondeu:

Esse grupo foi criado para recebermos denúncias, críticas e irregularidades causadas pela EPTC. Não tem como objetivo o debate. Logo teremos uma CPI da EPTC e precisamos juntar todas as informações possíveis. Peço que quem queira debater, questionar ou qualquer outra coisa parecida que crie outro grupo ou chame o colega no privado.

Muitas pessoas afirmam que a internet potencializa o ódio entre as pessoas. Acredito que o instrumento é NEUTRO. O mal está nas pessoas, não na forma como elas interagem e se relacionam. A internet é um instrumento relativamente novo, assim como o automóvel.

Se as pessoas se odeiam tanto no meio virtual atualmente é pelo fato de ser o “local” no qual elas se encontram.

O mesmo ocorre no trânsito, desde que este passou a ser o modo vigente de locomoção. No entanto, ambos dividem algo que pode ser um facilitador para tais atos: a proteção de um relativo anonimato.

Dirigindo, não mais que 30 minutos, em horário de pico pelas abarrotadas avenidas de um grande centro urbano nos dias de hoje, ao som de buzinas e gritos nervosos, sinais de luz alta e gestos frenéticos (não aqueles reconhecidos pelo CTB, é claro!), infelizmente, sou levado a concordar com o matemático e filósofo britânico Bertrand Russell, quando afirma:

O coração humano, tal como a civilização moderna o modelou, está mais inclinado para o ódio do que para a fraternidade.

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Fim das Lombadas Eletrônicas

Recentemente o presidente da república, por meio da sua rede social, manifestou a intenção de acabar com as “lombadas eletrônicas”.

A intenção é NÃO IMPLANTAR MAIS NENHUMA no país e as que existem serão gradativamente desativadas conforme for se encerrando os respectivos contratos.

Pela repercussão, a medida provocou muitos debates entre aqueles que atuam na área e comemoração por parte de muitos condutores satisfeitos com a proposta.

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Velocidade máxima para cada tipo de via

De acordo com o art. 61 do CTB, nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora de velocidade, a máxima será de oitenta quilômetros por hora nas vias de trânsito rápido; sessenta quilômetros por hora nas vias arteriais; quarenta quilômetros por hora nas vias coletoras; e trinta quilômetros por hora nas vias locais.

Nas vias rurais, para automóveis, camionetas e motocicletas, se a rodovia for de pista dupla a máxima será de cento e dez quilômetros por hora, se for de pista simples, cem quilômetros por hora e para os demais veículos a máxima é de noventa quilômetros por hora.

Nas estradas (vias rurais não pavimentadas), sessenta quilômetros por hora é a máxima para todos os tipos de veículos.

Convém ressaltar que o órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no CTB.

Quais são as punições cabíveis?

A infração pelo excesso de velocidade consta no art. 218 do CTB e SOMENTE pode ser constatada quando for medida por instrumento ou equipamento hábil, que atualmente são os medidores de velocidade regulamentados pela Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.

Quando se excede a velocidade máxima permitida para o local em mais de 20% além do permitido é infração de natureza média (4 pontos e multa de R$ 130,16);

de 20% a 50% além do permitido a infração é grave (5 pontos e multa de R$ 195,23);

e acima dos 50% além do limite máximo permitido a infração é considerada gravíssima (7 pontos, multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses).

Tipos de Dispositivos Fiscalizadores Eletrônicos de Velocidade

Inclusive, o presidente, de maneira genérica, chama todos os medidores de “lombadas eletrônicas”, quando na verdade esse é o medidor de velocidade do tipo 1 FIXO, contando com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente.

Os demais são os medidores do tipo 2 ESTÁTICO (com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado), 3 MÓVEL (instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via) e 4 PORTÁTIL (direcionado manualmente para o veículo alvo).

As Consequências e as Providências pelo poder público

Se a intenção do presidente de fato se concretizar, certamente teremos consequências desastrosas. Pois o excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil e não há dúvida de que essa medida vai diminuir o número de infrações, mas vai aumentar o número de acidentes.

Em 2015 aconteceu em Brasília a “2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados”.

A conferência contou com a participação de representantes de mais de 130 países membros da ONU, que assinaram o documento final: “Declaração de Brasília sobre Segurança no Trânsito”, com recomendações para a efetivação de legislação, fiscalização, infraestrutura adequada e ações de conscientização em favor de todos os usuários do trânsito.

De acordo com Antônia Maria de Fátima Oliveira, consultora legislativa da Área XIII, Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes da Câmara dos Deputados (ONU – DÉCADA DE AÇÕES PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO 2011 – 2020):

O documento faz referência ao relatório sobre a Situação Global da Segurança no Trânsito 2015, da OMS, no qual o trânsito continua a representar uma grande questão de desenvolvimento, um problema de saúde pública e uma das principais causas de mortes e lesões, por matar mais de 1,25 milhão de pessoas e lesionar até 50 milhões por ano, sendo que mais de 90% das vítimas são de países em desenvolvimento, que detêm apenas 54% dos veículos de todo o mundo.

 O sofrimento humano e os custos globais estimados em US$ 1,850 trilhão por ano tornam a meta de redução dos acidentes de trânsito prioritária para o desenvolvimento.

 Assim, o investimento em segurança no trânsito repercute de modo positivo na saúde pública e na economia.

Há um incentivo da ONU para que os países deem atenção especial em suas respectivas legislações acerca daqueles que são considerados fatores de risco no trânsito, a exemplo do uso dos dispositivos de retenção para o transporte de crianças, do cinto de segurança, do capacete motociclístico, do uso indevido do telefone celular enquanto dirige, da combinação álcool e direção e do excesso de velocidade.

Portanto, como demonstrado, percebe-se claramente que o controle do limite de velocidade, bem como sua fiscalização a fim de evitar acidentes É UMA PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL.

O que pensam os especialistas

Existe certo consenso dentre aqueles que atuam na área de trânsito e que estudam o tema de que é necessário rever os critérios técnicos de implantação dos medidores de velocidade.

Alguns “radares” são instalados em locais que NÃO FAZ MUITO SENTIDO e não se apresentam nesses casos, depois de algum tempo de funcionamento do equipamento, estudos que comprovem de maneira convincente sua eficácia.

Sendo assim, a regulamentação do tema precisa ser revista. Esta sim merece uma atenção especial por parte dos nossos gestores a fim de que haja EFETIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO, punindo somente aqueles que de fato desrespeitam a norma pondo em risco a segurança coletiva.

Entretanto, a eliminação total desse instrumento de fiscalização sob o único argumento, limitado por sinal, de que é preciso pôr fim às multas de trânsito, é INSUFICIENTE E IRRESPONSÁVEL.

Conclusão

Não há como entender como alguém pode ser favorável de maneira irrestrita à medida anunciada pelo presidente, a não ser por alinhamento político, por ser um INFRATOR contumaz ou por total desconhecimento acerca das consequências.

É preciso lembrar que a medida BENEFICIA principalmente aqueles que não respeitam regras, que excedem os limites de velocidade e que colocam em risco a segurança viária.

Ou vocês acreditam verdadeiramente que, considerando o cenário atual de parte dos condutores em relação à educação que estes praticam no trânsito, teremos resultados positivos?

Reflitam sobre o tema, falhas técnicas de implantação existem e precisam necessariamente ser corrigidas, mas A SEGURANÇA de todos nós deve vir EM PRIMEIRO LUGAR.

Caruaru-PE, 20 de março de 2019.

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Identificação do Condutor Infrator

Alguns condutores quando são autuados, pelos mais diversos motivos, até aceitam passivamente o pagamento da multa decorrente, mas fazem de tudo para não receber a pontuação no prontuário, tentando “TRANSFERIR OS PONTOS”, expressão de certa forma equivocada. Afinal, NÃO é em toda e qualquer infração que é possível tal procedimento.

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O que diz a norma legal

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 257, § 7º estabelece:

Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

É conveniente esclarecer que esse parágrafo foi alterado pela Lei nº 13.495/17 que criou a figura do “principal condutor”.

Nem sempre é aplicável a “Transferência de Pontos”

Nas infrações de trânsito de responsabilidade do proprietário do veículo (art. 257, § 2º, do CTB) não é possível “transferir os pontos”, pois a pontuação é sempre de sua responsabilidade, ainda que outra pessoa cometa a infração, a exemplo de conduzir veículo sem estar devidamente licenciado (art. 230, V), sem equipamento obrigatório (art. 230, IX) ou em mau estado de conservação (art. 230, XVIII), dentre outras previstas em lei.

Em se tratando de infrações de responsabilidade do proprietário, quando for pessoa jurídica, evidentemente não há o registro de pontuação, salvo nos casos do veículo ser de propriedade de pessoa jurídica e a infração cometida for de responsabilidade do condutor, que precisa ser indicado, sob pena de se aplicar a sanção prevista no art. 257, § 8º, do CTB, que determina:

Após o prazo previsto no parágrafo anterior (15 dias), não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Multa pela Não Identificação do Condutor (NIC)

Atualmente a Resolução nº 710/2017 do CONTRAN é que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, pela não identificação do condutor infrator (multa NIC).

Nessa condição, a não indicação do infrator é punida com um acréscimo no valor da multa a depender da quantidade de vezes que aquela mesma infração tenha sido cometida com aquele veículo de propriedade da pessoa jurídica.

Quando é possível a “Transferência de Pontos”

Como dissemos inicialmente, a expressão “transferir os pontos” é um tanto inadequada, considerando que na verdade se indica o real condutor infrator quando a infração for de sua responsabilidade, que são os atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º) nas autuações em que não foi possível identificar de imediato quem conduzia o veículo.

Como exemplo temos as infrações por excesso de velocidade (art. 218), avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) sem abordagem, transitar pela contramão de direção (art. 186) sem abordagem, dentre outras tantas previstas em lei.

Como não foi possível identificar de imediato o infrator, nas infrações sem abordagem por parte do Agente, por exemplo, cabe ao proprietário fazê-lo no prazo de quinze dias, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Divergências na interpretação da Norma

É justamente nesse ponto que existem duas questões controversas previstas no § 2º do art. 5º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:

  1. quando o proprietário não é habilitado, sua categoria é diferente da do veículo que esteja conduzindo ou se estiver com a habilitação vencida há mais de trinta dias e DEIXA DE INDICAR O CONDUTOR que cometeu uma infração em seu veículo no prazo estabelecido em lei;
  1. ou ainda quando o proprietário indica como infrator um condutor nessas condições.No primeiro caso, quando o proprietário encontra-se nas condições listadas acima e não indica o condutor infrator no prazo, então será responsabilizado pela infração, o que leva à presunção, assim como prevê a norma, de que o proprietário estava na direção do veículo mesmo sem atender às exigências legais.

 

Nessa situação, o órgão de trânsito deve lavrar NOVO AUTO DE INFRAÇÃO por alguma das irregularidades previstas nos incisos do art. 162 do CTB, que é de natureza gravíssima.

Na segunda situação, quando o proprietário indica um condutor que, pelos motivos elencados acima, não pode estar na direção do veículo, então devem ser lavrados DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.

Uma autuação será 1 para o condutor em uma das condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB e outro 2 para o proprietário por ter entregado o veículo ao condutor que não poderia estar na direção do veículo (art. 163).

Em ambos os casos a infração é gravíssima, o registro dos pontos e o valor da multa dependem da infração cometida.

O que dizem os Especialistas

Alguns doutrinadores criticam esse tipo de autuação prevista na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN que atualmente trata do tema e que já constava na norma anterior, a Resolução nº 404/2012 que foi revogada, a exemplo do mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2012):

Nestes casos, em vez de simplesmente recusar a indicação efetuada, como é feito atualmente, o CONTRAN entende que o órgão de trânsito deve lavrar mais dois autos de infração: um ao condutor, pela infração do artigo 162, em um de seus incisos, e outro para o proprietário (exceto se ele for o próprio condutor), por entregar veículo a pessoa nestas condições (artigo 163).

A sistemática contempla, portanto, a aplicação de multas com base em ‘confissão indireta e presumida’ do proprietário, prevendo, ainda, que, não obstante a data da infração, o prazo para expedição da notificação da autuação seja contado a partir da data do protocolo do Formulário de identificação do condutor.

Independente das interpretações favoráveis ou não, o fato é que a norma está em vigor, apesar de que nem todos os órgãos de trânsito procedem com esse tipo de autuação. No entanto, isso NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE dos proprietários acerca das questões mencionadas.

CONCLUSÃO

Por fim, não podemos deixar de mencionar relatos de proprietários que, mesmo tendo sido o infrator em irregularidades de responsabilidade do condutor, acabam indicando terceiros para receber a pontuação decorrente, evitando problemas em seu respectivo documento de habilitação, como uma suspensão do direito de dirigir, por exemplo.

Nesses casos ocorre a prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, dentre outras possibilidades a depender do caso concreto. Além de uma conduta ilegal, o fato é MORALMENTE REPROVÁVEL a partir do momento em que o cidadão não aceita as consequências da irregularidade que praticou.

Caruaru-PE, 11 de março de 2019.

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Multas de trânsito, uma despesa evitável

A gestão da frota de veículos em uma empresa requer, dentre outros, a eliminação de “custos surpresa”. O que os gestores precisam fazer para evitar que seus condutores sejam multados?

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A penalidade de multa de trânsito por infrações cometidas ao dirigir, além de registrar pontos negativos na CNH, que podem culminar até na suspensão das atividades do condutor, é algo que onera desnecessariamente os cofres da empresa.

Por isso, o seu combate deve ser contumaz e incisivo. O bom gestor deve lançar mão de todos os recursos possíveis para evitar transtornos e despesas com multas de trânsito.

Entenda como é possível se livrar das multas de trânsito e evitar gastos excessivos em relação à sua frota:

Obedecer às regras de trânsito

Pode parecer óbvia essa afirmação. Afinal, todo condutor sabe, ou pelo menos deveria saber, que ao infringir alguma regra de trânsito isso poderá ocasionar uma multa. Contudo, para respeitar TODAS as regras de trânsito é necessário que o condutor às conheça – e aí é que está o Q da questão.

Mais de 90% dos motoristas NÃO conhecem as regras mais básicas de trânsito. Não acredita? Então CLIQUE AQUI  e faça o teste você mesmo. São apenas 5 perguntinhas envolvendo situações práticas do dia a dia de qualquer condutor.

As normas de trânsito têm passado por constantes alterações e basta um ano sem se atualizar para ficar aquém das regras e infrações do momento. Atente-se para o fato de que a fiscalização adora algo novo. Aquilo que pega os “sossegados” de surpresa – como está acontecendo com a obrigatoriedade dos faróis durante o dia nas rodovias.

A propósito, será que você sabe mesmo quais são as regras para o uso dos faróis nas rodovias? VEJA AQUI tudo que você precisa saber sobre essa mudança normativa.

Claro que boa parte das infrações pela simples DESOBEDIÊNCIA, do condutor, às normas de trânsito e não por mero desconhecimento. Entre as regras de trânsito que mais são infringidas são a de estacionamento, avançar o sinal vermelho e excesso de velocidade.

Faça a manutenção regular de seu veículo

Fazer a manutenção regular no veículo é importante, não só para manter a segurança, mas também para evitar ser punido com multa por transitar com o veículo em mau estado de conservação.

Evite transitar com com lanternas queimadas, para-brisas trincado ou pneus lisos. Por falar em pneus, você sabe qual é o mínimo de profundidade permitida na banda de rodagem e como a fiscalização verifica isso? AQUI você vai ver mais sobre o uso adequado dos pneus.

Não se esqueça também de manter o seu veículo sempre com uma quantidade razoável de combustível, pois caso ocorra pane seca causando prejuízo ou trânsito, isso também é infração de trânsito média pode resultar na penalidade de multa.

Fiscalização eletrônica e por videomonitoramento

Infelizmente, faz parte da conduta da maioria dos condutores SÓ respeitar as normas de trânsito quando na presença de um agente fiscalizador.

Entretanto, é importante saber que a fiscalização eletrônica e, também por videomonitoramento, tem sido grandemente utilizada pelos órgãos de trânsito para flagrar aqueles que desobedecem as leis, como: avanço de sinal; excesso de velocidade e transitar pelas faixas exclusivas de ônibus.

Conclusão

Cuide da sua frota e treine seus colaboradores para que o caixa da sua empresa continue saudável e sem surpresas. Conheça o nosso curso para condutores de veículos de frota.

Em nosso último texto eu mostrei que motorista treinado elimina, ou pelo menos diminui consideravelmente, os riscos de envolvimento em acidentes. Neste, apontei algumas causas que têm levado às empresas a ter desfalques em seu caixa provocados pelo cometimento inadvertido de infrações.

Clique aqui e inscreva-se para receber os próximos textos onde vamos abordar outros temas relacionados à excelência na gestão da sua frota.

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Multas para ciclistas e pedestres

Às vésperas de inciarem-se a atividades de fiscalização e autuação dos pedestres e ciclistas que descumprissem as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eis que o Contran, após prorrogação do prazo já no ano de 2018 (Res. 731/18), publica a Resolução 772/19 que veio REVOGAR a 706/17 e, então, confirmando O FIM DAS MULTAS PARA PEDESTRES E CICLISTAS – pelo menos por enquanto.

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Na expectativa de uma possível nova prorrogação do início das multas para ciclistas e pedestres, Mestre Julyer Modesto de Araújo já dispunha:

Inicialmente, há que se ponderar que as multas para ciclistas e pedestres não foram criadas em 2017, com a Resolução do Contran, mas constam do CTB, desde seu início de vigência, em JAN98.

Na verdade, precisa prorrogar? Penso que NÃO, exceto se for para melhorar a regulamentação e esclarecer aspectos não tratados na norma citada (veja meus comentários a respeito, nestes dois textos opinativos, de 2016 e 2017:

http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/602 e http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/679).

Não havendo nenhuma inovação, só haverá sentido em se prorrogar o prazo pré-fixado, se um motivo de força maior atrapalhar o planejamento que estiver em curso.

Com a regulamentação, em 2017, pergunta-se: o que os órgãos e entidades de trânsito já fizeram para que começassem a aplicá-la, a partir de 01MAR19?

Concordando ou não com a imposição de multas aos ciclistas e pedestres, o fato é que a LEI as prevê… O que falta para que sejam aplicadas?

Se nova eventual Resolução trouxer mais esclarecimentos, a prorrogação será compreensível. Se for apenas para mudar a data de vigência, sem nenhuma novidade, será, mais uma vez, enrolação…

Lidas as palavras do eminente Julyver Modesto, deixo minhas considerações:

Desde a implementação do atual CTB que as punições para os ciclistas e pedestres estão previstas. Entretanto, a exemplo do que acontece com os equipamentos obrigatórios para a condução de motocicletas: Falta REGULAMENTAÇÃO por parte do Contran.

Se em 22 anos e quase 800 resoluções publicadas pós CTB/98, o Conselho Nacional de Trânsito não foi capaz de regulamentar algo de tamanha importância (segurança dos motociclistas, ciclistas e pedestres), o que se questiona é: Será mesmo que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito estão priorizando A VIDA?

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Cursos Especializados de Trânsito

Alguns condutores profissionais, para exercer suas atividades, precisam passar por cursos especializados de trânsito exigidos pela legislação. O intuito é a capacitação profissional a fim de que possam desempenhar suas funções de forma mais qualificada. Veja o que a legislação diz sobre estes cursos.

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QUAIS SÃO OS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

A Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que já foi alterada várias vezes, regulamenta a maior parte desses cursos, a exemplo do curso para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, de Produtos Perigosos, de Escolares, de Veículos de Emergência e de Cargas Indivisíveis.

QUEM PODE MINISTRAR OS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

Os cursos somente podem ser ministrados por entidades credenciadas e esses mencionados acima possuem carga horária de 50h/aula, contemplando quatro módulos/disciplinas, que são de Legislação de Trânsito, Direção Defensiva e Primeiros Socorros para todos os cursos, além de Relacionamento Interpessoal, exceto para o curso de Transporte de Cargas Indivisíveis, cuja disciplina é Movimentação de Carga e no curso de Transporte de Produtos Perigosos em que a disciplina específica é Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP), nomenclatura comumente utilizada para se referir a este curso.

QUAL A VALIDADE DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

A validade dos cursos é de cinco anos, depois desse período é preciso fazer uma atualização com carga horária de 16h/aula contemplando conteúdos de todas as disciplinas.

QUAIS OS OUTROS CURSOS PARA CONDUTORES PROFISSIONAIS

Além dos cursos já citados, a Resolução nº 410/2012 do CONTRAN regulamenta outros dois, que são para os Mototaxistas e Motofretistas, com carga horária total de 30h/aula, divididos em três módulos, com seis disciplinas, sendo uma delas de aula prática. A validade também é de cinco anos e o curso de atualização possui carga horária de 10h/aula.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

O conteúdo programático e a carga horária desses cursos seriam reformulados pela Resolução nº 726/2018, mas em razão de algumas mudanças propostas, a exemplo do curso teórico para renovação da CNH, a pressão popular fez com que a norma fosse revogada pela Deliberação nº 168 do CONTRAN.

CURSO OBRIGATÓRIO PARA FUNÇÃO DE TAXISTA

Convém destacar ainda a existência do curso de Taxista, exigência da Lei nº 12.468/11 e previsto na Resolução nº 456/2013 do CONTRAN, mas que trata do conteúdo mínimo a ser exigido pelos órgãos autorizatários do serviço em cada cidade e que possui características diferentes dos citados anteriormente.

DOCUMENTO QUE COMPROVA O CURSO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO

Ao término dos cursos, cumpridas as exigências legais estabelecidas na norma, é conferido certificado ao condutor, além da inclusão em seu prontuário. Quando for abordado pela fiscalização de trânsito, o condutor profissional que exerce alguma dessas funções precisa provar que possui o curso.

A Resolução nº 205/2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório, em seu art. 2º estabelece: “Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do § 4º do art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2004”.

Portanto, enquanto não for incluída a informação de aprovação do curso no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação, solicitação que deve ser feita ao DETRAN para que seja emitida uma nova CNH, o condutor deve portar sua comprovação, que é o certificado, cujo modelo está definido no Anexo da Portaria nº 26/2005 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

DOCUMENTO NÃO ACEITO COMO COMPROVAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

Importante frisar que algumas entidades que ministram esses cursos costumam emitir “carteirinhas” para os condutores, mas elas não possuem validade por falta de previsão legal.

As informações sobre o curso são incluídas no campo de observações da CNH de forma abreviada, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN. Para o curso de Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), Transporte Escolar (CETE), Transporte de Produtos Perigosos (CETPP), Veículos de Emergência (CETVE), Transporte de Cargas Indivisíveis (CETCI), Especializado de Mototáxi (CMTX) e Motofrete (CMTF).

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

O condutor profissional que não portar a comprovação dos cursos nos casos exigidos pela legislação estará cometendo infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, que é de natureza leve, 3 pontos na CNH do condutor, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. No caso do mototaxista e do motofretista a infração está prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave (5 pontos e multa de R$ 195,23).

CURSOS FALSOS – CRIME DE ESTELIONATO

Lamentavelmente acontecem casos de pessoas que comercializam esses cursos de forma ilegal, sem possuir autorização específica para realizá-los, podendo incorrer no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) ou ainda aqueles que falsificam documentos com o intuito de comprovar a realização do curso, hipótese que pode configurar o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Esses são casos isolados de maus profissionais que procuram obter vantagem por meios ilícitos, atuando sem a devida qualificação, de modo a comprometer a segurança no trânsito.

Caruaru-PE, 26 de fevereiro de 2019.

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Carta aos 1 milhão de inscritos

Foi no dia 03 de outubro de 2011, há exatos 2701 dias, quando, motivado pelas videoaulas do professor Neri Netzke (linguagem de programação) eu resolvi postar o primeiro vídeo do canal LegTransito.

De lá pra cá foram mais 500 vídeos. O mais famoso deles com mais de 7 milhões e meio de visualizações, que ensina conceitos básicos sobre dirigir: Conhecer e utilizar os pedais do carro.

Inicialmente, sem nenhuma pretensão de voos mais altos, gravamos e postamos apenas 13 vídeos – sobre conteúdos do curso teórico preparatório para prova do Detran.

Pouco mais de um ano depois fomos surpreendidos com um número considerável de visualizações nesses vídeos e pessoas (internautas) pedindo que a gente disponibilizasse o curso completo – isso já era virada de 2012 para 2013.

Sem nenhuma desenvoltura para gravar – algo perceptível em nossos vídeos mais antigos, e às vezes até nos atuais…rsrsr – nos aventuramos, com um computador de 512 de memória e um headphone de R$ 13,00, a gravar outros 111 vídeos, totalizando um curso com 124 videoaulas.

Isso foi suficiente para fecharmos o ano de 2013 com 7036 inscritos e mais de 3.3 milhões de visualizações. Eram números incríveis… – Pra gente era inimaginável ter mais de 7 mil pessoas nos assistindo. Mas Deus tinha planos mais audaciosos pra nós…

No dia 04 de março de 2016, quase cinco anos após o nascimento do canal, alcançamos a marca de 100 mil inscritos. Pra nós isso significava o topo da montanha. Chegamos, com um canal educativo (de trânsito), onde ninguém jamais havia chegado.

Poucos meses depois recebemos o Play de Prata do YouTube – uma premiação dada aos canais que alcançam a marca de 100 mil inscritos – e esse prêmio tem lugar de destaque em nossa casa.

Mas parece que a máxima de que somos desafiados a conquistar sempre mais, estava mexendo com a gente também.

Sabíamos que a próxima premiação do YouTube seria o Play de Ouro – para canais que alcançam a marca de 1 milhão de inscritos. Olhávamos para esse número e nos víamos de frente para o monte Everest – e a gente sabia o tamanho desse desafio. Confesso ter pensado que era um monte inescalável.

Contudo, focamos nossos esforços naquilo que nos motivou desde o princípio: Levar educação de trânsito para o máximo de pessoas possível. Hoje nossos vídeos são assistidos em todos os países do mundo – com exceção da China que mantém sua rede de internet fechada.

Nós (eu e a Fabi) gravamos em dias felizes, outros tristes; debaixo de chuva, ou às vezes sob um sol de 40 graus; muitas vezes doentes ou com problemas de saúde na família; isso sem falar nas três ferinhas que temos aqui em casa – os gêmeos Miguel e Helena, e agora o bebê Pedro. Equipamentos?… que nada… gravamos durante muito tempo com celular – e celular barato, viu, aqui não tem essa de Iphone, não.

Mas nada disso foi obstáculo para nos impedir de compartilhar nossa paixão com vocês. No final das contas, acho que esse é o nosso grande segredo: Fazemos aquilo pelo que somos apaixonados.

Os dias se passaram; as barreiras foram sendo derrubadas uma a uma (200 mil; 300 mil; 400 mil…) e não é que chegamos ao cume dessa montanha!?

Hoje, 24 de fevereiro de 2019, é um dia que vai ficar marcado em nossas histórias. O dia que nós (eu, Fabi e todos vocês) alcançamos a marca de 1 MILHÃO de inscritos em nosso canal LegTransito.

Está surpreso? Então preste atenção nestes números:
►1 milhão de seguidores inscritos (isso representa apenas 20% do público que nos assiste);
►128 milhões de visualizações;
►786 milhões de minutos assistidos (isso dá mais de 1.495 anos em tempo corrido);
►Mais de 135 mil comentários em nossos vídeos;
►Mais de 4.8 milhões de curtidas;
►Mais de 1 milhão de compartilhamentos.

Realmente, são números que impressionam e nos enchem de orgulho.

Mas ver nosso trabalho alcançando marcas tão incríveis, representa muito mais que simplesmente massagear nossos egos: É o tema TRÂNSITO ganhando destaque, relevância entre os GIGANTES do entretenimento.

Talvez muitos de vocês não saibam, mas o trânsito mata, só no Brasil, mais de 40 mil pessoas por ano. Isso representa aproximadamente 110 por dia; 5 por hora; ou 1 a cada 12 minutos.

Isso, sim, são números que impressionam. Infelizmente, muitos de nós ainda têm esses dados como simplesmente NÚMEROS.

Saber que os acidentes de trânsito são a principal causa de morte entre pessoas de 0 a 14 anos (são mais de 8 mil por ano), é algo que não pode, e não vai ser aceito passivamente por nenhum de nós – ESSA É A NOSSA MISSÃO.

Agradecemos a Deus, em primeiro lugar, por todas as bênçãos a nós concedidas para a realização desse feito. E agradecemos a você, isso mesmo, no singular, porque nós não o vemos simplesmente como um número (1 milhão), mas vemos você e outras 999.999 pessoas.

Nosso muito obrigado!

Ronaldo e Fabi.

Avisar sobre Blitz é Crime?21

Certamente em algum grupo nas redes sociais, principalmente o whatsapp, você já deve ter visto pessoas compartilhando informações sobre “blitz” ou pelo menos já leu notícias de ações policiais que levaram à prisão de pessoas que praticaram tal ato. O tema é controverso, encontramos facilmente em pesquisas na internet entendimentos daqueles que defendem a ideia de que se trata de um crime e outros no sentido de que não configura nenhum ilícito penal.

CLIQUE AQUI para conhecer as melhores TÉCNICAS de como controlar o nervosismo e passar de primeira na prova teórica do Detran.

Inicialmente devemos considerar que não há garantia de que o verdadeiro objetivo, que é interferir diretamente no trabalho da fiscalização de trânsito, tenha sido alcançado. Uma pessoa pode publicar a informação da “blitz” no grupo da família, cujos parentes moram em outra cidade ou estado, ou ainda, publicar em uma rede social para um número indeterminado de pessoas que, em sua maioria, talvez nem vá sair de casa naquele dia. Sendo assim, é de se questionar: Quem garante que foi alcançado tal objetivo?

O tipo infracional apontado pelos defensores de que o ato constitui crime está previsto no art. 265 do Código Penal: “Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”, cuja pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O tipo penal merece esclarecimento, a exemplo do que vem a ser “atentar”. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 2012) nos ensina: “atentar contra a segurança é fazer insegura a operação do serviço, tornando-o perigoso; atentar contra o funcionamento é colocar o serviço em risco de paralisação”.

Sobre a conduta praticada que merece total reprovação sob o ponto de vista ético e moral, deve ser analisada com muita cautela na seara criminal. Nesse sentido, Rogério Greco (Curso de Direito Penal, 2017) esclarece que: “Embora a posição majoritária entenda pela natureza abstrata do perigo, considerando-o presumido, somos partidários da corrente que reconhece, in casu, uma infração penal de perigo concreto, que deverá ser demonstrado caso a caso, sob pena de se reconhecer como um indiferente penal a conduta praticada pelo sujeito”.

Particularmente nosso entendimento é o de que atentar efetivamente contra serviços de água e luz de modo a interromper o serviço prestado é uma situação na qual não resta dúvida do cometimento do crime, mas o simples fato de divulgar uma “blitz” de trânsito nas redes sociais não parece se amoldar ao tipo penal de forma incontestável. Por vários motivos podemos concluir que a informação não chegou ou não alcançou sua finalidade, sendo algo puramente subjetivo, uma analogia um tanto forçosa.

Talvez você que está lendo este texto esteja imaginando que nosso posicionamento seja favorável àqueles que divulgam blitz nas redes sociais, mas a resposta obviamente é não! Somos contrários aos que possuem tal comportamento, pois se trata de um grande desrespeito, considerando que estão sendo alertados condutores embriagados que colocam em risco a sociedade, além de bandidos etc. No entanto, nossa análise é do ponto de vista legal, a partir da interpretação da lei e esse é o entendimento alcançado diante de todo o exposto acima.

O desejo coletivo, pelo menos daqueles cidadãos conscientes, dos profissionais que atuam na área e da nossa parte, é que haja uma sanção adequada em razão da conduta socialmente reprovável. Até mesmo a criminalização da conduta depende de alteração da lei, ou seja, a criação de um tipo penal específico em respeito ao princípio da reserva legal. O próprio Código Penal trata da questão da anterioridade da lei, como se observa em seu art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Por esse motivo tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5596/13 de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB). Na justificativa do projeto o parlamentar alegava que era necessária uma legislação que proibisse com mais clareza do que o texto definido no art. 265 do Código Penal. No entanto, o projeto que estava em tramitação acabou sendo arquivado no dia 31/01/2019, conforme previsão do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão do fim da legislatura anterior. A proposição poderia ser desarquivada mediante requerimento do Autor dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava, mas o deputado não foi reeleito.

Apesar da ânsia punitiva de ver aqueles que divulgam “blitz” nas redes sociais sofrerem com as consequências de seus atos, não podemos simplesmente ignorar o conjunto normativo. Porém, isso não impede nosso engajamento em campanhas de conscientização, ressaltando a importância do trabalho dos órgãos de fiscalização que garantem a segurança da coletividade e combatem aqueles que insistem em descumprir a lei. Por fim, nunca é demais questionar aqueles que divulgam “blitz”: Afinal de contas, de que lado você está?

Caruaru-PE, 19 de fevereiro de 2019.

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