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Tag: legislação trânsito

Documento de Registro e o Licenciamento dos veículos conforme nova lei de trânsito

Com as mudanças no Código de Trânsito, quais documentos serão admitidos, pela fiscalização, para fins de comprovação de registro e licenciamento do veículo?

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Do registro e licenciamento de veículo

Para transitar em via pública o veículo precisa estar devidamente registrado e licenciado, conforme os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.

O § 2º do art. 131 do CTB ainda estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A inobservância dessa exigência configura infração de trânsito prevista no inciso V do art. 230 do CTB, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 293,47, serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário e haverá a remoção do veículo.

Da remoção do veículo

Em que pese os questionamentos quanto à legalidade da aplicação da medida administrativa de remoção nesses casos, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema quando do julgamento da ADI 2998 e entendeu que esses dispositivos legais são constitucionais.

Porte obrigatório do documento

Para comprovar que o veículo está devidamente licenciado é preciso PORTAR o Certificado de Licenciamento Anual, seja ele em formato físico ou digital. Inclusive, essa disposição passa a constar na nova redação dos artigos 121 (registro) e 131 (licenciamento) do CTB, dada pela Lei nº 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito, órgão competente para estabelecer o modelo e as especificações do documento, já regulamentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e) através da Resolução nº 809/2020.

De acordo com a referida norma, o CRLV-e somente será EXPEDIDO após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro  DPVAT (dispensado no licenciamento 2021).

A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo também impede a expedição do CRLV-e.

Modelo de documento admitido

A Resolução nº 809/2020 do CONTRAN ainda traz em seu texto que o CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do documento.

No parágrafo único desse artigo, que foi incluído pela Lei nº 13.281/16, existe a possibilidade de dispensa do porte quando o agente fiscalizador dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão a fim de verificar se o veículo está licenciado.

Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão DIGITAL por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão IMPRESSA em papel A4 branco comum, ficando o DENATRAN responsável por disponibilizar sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento.

Desuso do velho documento “verdinho”

Apesar das aparentes vantagens no novo formato de emissão do documento do veículo, houve um questionamento judicial acerca da legalidade dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do CONTRAN que estabelecem que os DETRANs não poderiam mais emitir o CRV em meio físico na forma prevista pela Resolução nº 16/1998 e o CLA expedido em meio físico seria utilizado para comprovar o licenciamento do veículo para o exercício 2020, ou seja, o tradicional “documento verdinho” deixa de existir.

Porém, o TRF-4 decidiu que os DETRANs voltassem a emitir o documento do veículo em meio físico, considerando que nem todos os proprietários de veículos possuem acesso a smartphones para instalar o documento em formato digital ou mesmo acesso à internet para realizar a impressão do documento em papel A4 disponível no Portal de Serviços do DENATRAN.

De fato não faz nenhum sentido a limitação imposta pela Resolução nº 809/2020 do CONTRAN, tendo em vista a nova redação dos artigos 121 e 131 do CTB a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, mencionada anteriormente, já que no texto da lei irá constar de maneira expressa a possibilidade da emissão do documento em meio físico ou digital, a critério do proprietário do veículo.

Em cumprimento à decisão judicial, o CONTRAN publicou a Portaria nº 198/2021, posteriormente referendada pela Resolução nº 817/2021, determinando que se o proprietário do veículo fizer a OPÇÃO pela expedição do documento em meio físico junto ao DETRAN, o CRLV-e DEVERÁ ser impresso pelo órgão em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo da Resolução nº 809/2021.

Portanto, NÃO haverá mais a emissão do documento em papel moeda, sendo o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento emitidos em um único documento que é o CRLV-e.

Sendo assim, o proprietário do veículo pode instalar o aplicativo em seu celular e utilizar o documento digital e até COMPARTILHAR com outros condutores que dirijam esse veículo, pode ainda imprimir em formato A4 ou solicitar a impressão junto ao DETRAN e até fazer CÓPIAS para o caso dele se desgastar e se tornar inutilizável.

Se não estiver portando o documento é infração de natureza LEVE prevista no art. 232 do CTB e o veículo ficará retido até a sua apresentação, isso se o agente não dispuser de meios de consulta.

Conclusão

É importante que proprietários e condutores estejam atentos a essas mudanças para evitar transtornos, até porque existem alguns meios de comprovação da propriedade e do registro/licenciamento, de modo que é preciso fazer um grande esforço para ser autuado por esse motivo e certamente você não irá se empenhar nisso.

Caruaru-PE, 31 de março de 2021.

Mudanças urgentes no processo para tirar a carteira de motorista

Tirar a carteira de motorista é um processo pouco ou nada eficaz, que precisa urgentemente ser revisto. Na expectativa da publicação de uma nova resolução para tratar desse tema – afinal as regras vigentes são de 2004 – resolvi deixar aqui a minha colaboração e espero que chegue à Câmara Temática, vinculada ao Conselho Nacional de Trânsito, e nos traga melhorias.

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Regras para tirar a carteira de motorista

O órgão a quem compete regulamentar como o processo de habilitação deve acontecer é o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e cabe ao Detran, órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, executar todo o processo conforme o órgão federal dispõe. 

Hoje, 18MAR2021, a resolução do Contran que trata do tema é a 789/20 que, apesar de ter sido publicada recentemente, NÃO TROUXE nenhuma inovação senão transcrever as normas já elencadas na antiga 168 de 2004

A propósito, o objetivo da 789 foi meramente o de MESCLAR as resoluções 168/04 e 358/10, juntando numa só as normativas do processo de habilitação com as que cuidam do registro, formação e credenciamento de instituições e profissionais vinculados à formação de condutores (CFC, Instrutores e Examinadores).

Necessidade de mudanças

Vivemos numa era onde os avanços de infraestrutura viária, os tecnológicos e a locomoção de pessoas mudam freneticamente. Implementar, hoje, algo que foi regulamentado conforme a realidade de 16 anos atrás é, no mínimo, de eficácia duvidosa e contestável.

A começar pelo fato de os veículos de hoje deixarem de ter alguns equipamentos (extintor, kit de primeiros socorros e até estepe em alguns) e outros passarem a ser exigidos (ABS, DRL, encosto de cabeça …), além daqueles que não são obrigatórios mas ajudam muito a vida do motorista (sensor e câmera de ré, retrovisor fotocrômico, câmbio automático …).

O poder aquisitivo dos brasileiros, somado a outros fatores como transporte público deficiente, permitiu que quase todos os cidadãos tenham pelo menos um veículo automotor para se deslocar, o que aumentou muito a frota, especialmente a de motocicletas.

O aumento no número de pessoas alfabetizadas é outro fator que mexe com o cenário do trânsito, pois muitos já veem a possibilidade de obter uma habilitação algo concreto, dentro de suas limitações intelectuais.

Mas o Conselho Nacional de Trânsito insiste em continuar formando condutores conforme 16 anos atrás. Portanto, seguem algumas sugestões minhas sobre mudanças urgentes no processo de habilitação..

Prazo do processo de habilitação

Hoje, quem dá início para obter a habilitação tem o prazo de 12 meses para ser aprovado em todas as etapas. Isso significa que alguém que tenha passado pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso e exame teórico-técnico, curso e exame de prática de direção veicular, mas ainda não tenha sido aprovado apenas neste último, se tiver o prazo do processo vencido, pode ter que iniciar tudo novamente perdendo os treinamentos, exames e valores já gastos.

O ideal é que o processo de habilitação tenha prazo equivalente à validade dos exames de aptidão física e mental, pelos quais, inclusive, se dá o prazo de validade da CNH.

Não há motivo que justifique um prazo menor que o da validade desses exames, senão a necessidade de dificultar e onerar ainda mais o cidadão que busca se habilitar, evitando andar à margem da lei.

Câmera de ré no carro utilizado para aulas

Acho que ninguém questiona o fato de que a tecnologia embarcada em veículos é algo que aumenta em muito a segurança no trânsito, além de ser um conforto para o condutor.

Impedir que um candidato faça exame num carro que tenha uma câmera de ré, por exemplo, é algo que o limita a ter contato com essas tecnologias, que estão ali para o ajudar e reduzir os riscos de conduzir o veículo.

Se alguém defende a ideia de que o candidato precisa estar preparado para conduzir um veículo sem essas tecnologias, eu diria para ele que, então, deveriam ser utilizados, em aulas e exames, carros sem caixa de câmbio sincronizada – o famoso “caixa seca”. 

Certamente alguém aqui já viu ou ouviu falar sobre “caixa seca” – um tipo de câmbio que requer mudar as marchas “no tempo” porque a caixa não dispõe dos anéis sincronizadores – meu avô tirou CNH num JIPE “caixa seca” e “queixo duro” (direção pesada).

E o que diríamos do “afogador”? Será que hoje algum candidato conseguiria ligar um carro “frio”, utilizando o afogador? Me arrisco a dizer que muitos instrutores não saberiam o que fazer, ao tentar ligar um carro equipado com afogador.

Ensino transversal e interligado

Para que se forme um bom condutor é indispensável que este seja bem preparado quanto às normas de circulação e sinalização de trânsito, dentre outros conhecimentos necessários – e esse é outro ponto onde temos errado muito, quando na instrução e avaliação destes futuros condutores.

Hoje, utiliza-se um sistema de ensino vertical, onde o aluno aprende matérias interdependentes, cujas quais não fazem sentido para ele (aluno) quando na aplicação em seu dia a dia como condutor.

Um dos meus desafios é desenvolver um material didático onde todas as disciplinas sejam passadas para o aluno de maneira que ele consiga interligá-las e ver a possibilidade de aplicação disso no trânsito.

Imagine o instrutor dizer para o aluno que para colocar o veículo em movimento o condutor e passageiros precisam utilizar o cinto de segurança (norma legal), ao mesmo tempo que ele entende os riscos de não seguir essa orientação (direção defensiva), das punições às quais está sujeito (legislação), de como proceder em caso de acidente envolvendo alguém sem o cinto (primeiros socorros), de como fazer a manutenção neste equipamento para que o mesmo esteja sempre em condições de uso (manutenção preventiva), e assim por diante.

Infelizmente, conforme é, exige-se do candidato conhecimentos sobre o princípio de funcionamento do motor, o obrigado a decorar nomes de peças que talvez ele nunca veja, e omite-se informações úteis como o caso exemplificado: fazer a manutenção preventiva no cinto de segurança.

Uniformização do banco de questões dos Detrans

O que predomina, nos Detrans Brasil afora, são questões onde mais se avalia a interpretação do candidato do que o seu conhecimento e domínio sobre o conteúdo aprendido.

Questões com textos longos e palavreado impopular. Termos como “exceto”, “circunscrição”, “dirigibilidade”, dentre outros, são comuns em provas.

Ora, num processo de habilitação onde o grau de escolaridade exigido é NENHUM, penso ser impróprio exigir do candidato interpretação textual.

Tudo isso sem contar as tantas divergências, quando comparamos questões de um Detran para o outro. Ao ponto de os alunos se preocuparem mais com as questões que cairão nas provas do que com o conteúdo a ser aplicado no trânsito depois de habilitados.

Dá uma olhada neste texto onde eu falo mais sobre as provas dos Detrans.

Conclusão

A necessidade de mudanças é iminente, os desafios maiores ainda. Mas eu, no papel de educador e profissional do trânsito, sei da importância de me posicionar e colaborar na busca por melhorias.

Nesse contexto, tenho mergulhado a fundo na análise das dificuldades encontradas pelos instrutores e alunos em processo de habilitação e, com isso, elaborado sugestões cujas quais pretendo fazer chegar às autoridades competentes e, assim, quem sabe, conseguirmos evoluir no que diz respeito à formação de condutores.

Se você é instrutor, aluno, motorista ou profissional do trânsito, disponha de alguns minutos para deixar aqui a sua sugestão. Cada situação adversa, cada ponto de vista, cada opinião diferente são extremamente relevantes para alcançarmos a excelência.

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O aluno fez o curso teórico na autoescola mas no dia da prova a legislação mudou

“O aluno começou o curso teórico na autoescola em março, mas fará a prova no final de abril, quando já estará em vigor a nova lei. Gostaria de saber o que será cobrado desse esse aluno na prova: o conteúdo antigo ou o novo?

Esse questionamento foi selecionado pela jornalista Mariana Czerwonka (escritora do Portal do Trânsito), dentre outros que estão deixando instrutores e alunos preocupados. Diante disso, deixo a minha colaboração:

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A legislação antiga não será aplicada no trânsito

Mudada a legislação (a partir de 12 de abril de 2021), o correto é que os Detrans avaliem o candidato para aquilo que ele encontrará / aplicará no trânsito.

Imagine um candidato, após 12 de abril, responder na prova que mediante chuva forte ele deve acender somente as luzes de posição do veículo – conforme é hoje, antes da mudança – mas se ele fizer assim, após habilitado, pode levar uma multa média.

Percebeu que não faz sentido exigir em prova aquilo que NÃO se aplica mais na prática?

É covardia cobrar do aluno as mudanças

Ah, mas o candidato fez o curso teórico todo com base na legislação antiga e a prova dele caiu logo para o dia 12 ou pouco depois. Seria covardia exigir dele a nova legislação.

Aí vai do ponto de vista de cada um. Eu penso que covardia é exigir na prova uma coisa que se  depois ele aplicar no trânsito vai tomar uma multa – ou proporcionar riscos, porque não sabia das mudanças.

Demora do Detran para atualizar as questões

Apesar disso, com base em situações já vivenciadas, temos conhecimento de como os Detrans se comportam quando a legislação muda. Especialmente em grandes reformas como a de 2016 e esta agora (Lei 14.071 de 2020).

Vão atualizando o banco de questões ao longo dos meses. A maioria consegue fazer essa atualização em até 90 dias, após as mudanças. Mas tem Detran que até hoje não atualizou mudanças ocorridas em 2016 (há 5 anos).

Tem um Detran que ainda cobra três silvos longos, na prova (algo que deixou de existir em 2004).

Instrutores demoram a se atualizarem

Esbarramos, também, na demora dos instrutores para se atualizarem. Infelizmente, a maioria deles só vão se interessar pelas mudanças, depois que o Detran começar a cobrar as mudanças nas provas.

É aquele velho problema de focar a instrução naquilo que o Detran vai cobrar do aluno, independentemente se certo ou errado. Infelizmente essa é uma dura realidade que, querendo ou não, os instrutores estão sujeitos.

Conclusão

Enfim, até hoje, quando há mudanças, tem funcionado conforme dissemos aqui. Mas a nossa torcida é para que:

  • os Detrans já estejam atualizando seus bancos de questões;
  • que os instrutores já estejam se atualizando;
  • e que os candidatos sejam preparados para a transição da norma: COMO É / COMO VAI FICAR.

Afinal, a lei 14.071 nos deu 180 dias para nos prepararmos – publicada em 13 de outubro de 2020 com vigência a partir de 12  de abril de 2021.

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O profissional Mototaxista

Apesar da atividade já existir muitos anos antes, foi somente no ano de 2009 que a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, entrou em vigor regulamentando o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, inclusive fazendo alterações no Código de Trânsito Brasileiro, impondo EXIGÊNCIAS tanto para o condutor quanto para o veículo.

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Para ser um mototaxista é necessário…

No caso do condutor que queira exercer a atividade profissional no transporte de passageiros em motocicleta, é preciso ter pelo menos 21 anos de idade, possuir habilitação por pelo menos 2 anos na categoria A, além de ser aprovado em curso especializado que atualmente está regulamentado pela Resolução nº 410/2012 do Conselho Nacional de Trânsito.

Esse curso tem carga horária total de 30 horas-aulas e é dividido em três módulos, sendo 25 horas-aulas teóricas e 5 de prática.

A validade do curso é de 5 anos, devendo ser renovado ao final desse período com a realização de um curso de atualização contendo 10 horas-aulas, sendo 7 horas-aulas teóricas e 3 de prática.

A informação da aprovação no curso deve constar no campo de observações do documento de habilitação contendo a expressão “CMTX”, que comprova a realização do curso especializado.

Caso o mototaxista seja flagrado pela fiscalização de trânsito realizando a atividade sem possuir o curso especializado exigido pela legislação, estará cometendo infração de natureza grave, com o registro de 5 pontos no prontuário, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização, assim como estabelece o art. 244, IX, do CTB (código de enquadramento 7552-2).

Uso obrigatório do colete

O mototaxista deve ainda estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN, em sua Resolução nº 356/2010.

O colete é de uso OBRIGATÓRIO e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

Importante frisar que a não utilização do colete é infração de natureza gravíssima prevista no inciso I do art. 244 do CTB por conduzir motocicleta sem vestuário. As penalidades previstas são de multa no valor de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir, e a medida administrativa será a de recolhimento do documento de habilitação.

Ficha criminal limpa

Além disso, os mototaxistas para exercerem suas atividades deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, assim como determina o art. 329 do CTB.

Utilização de capacete

Também devem ser observadas as regras para utilização do capacete de segurança pelo condutor e passageiro nos termos da Resolução nº 453/2013 do CONTRAN, ao passo que a não utilização configura infração de natureza gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir (art. 244, I e II, do CTB).

O capacete é de suma importância e deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco.

Exigência quanto ao veículo

No que diz respeito ao veículo utilizado pelo mototaxista, a exigência é de que esteja registrado na categoria aluguel, possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo (mata-cachorro), fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação.

O veículo também deve ter dispositivo aparador de linha, fixado no guidon (antena corta-pipa), bem como alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.

Depende do município

A padronização relativa à cor do colete, do capacete, do veículo ou mesmo o ano de fabricação utilizado como referência para que possa ser utilizado na prestação do serviço dependem da regulamentação municipal.

Inclusive, o município precisa regulamentar a atividade, do contrário, o mototaxista passa a exercê-la de maneira irregular, estando sujeito ao cometimento de infrações tanto de transporte quanto de trânsito, a exemplo daquela prevista no inciso VIII do art. 231 do CTB por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim, que é de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Convém destacar que tal exigência consta no art. 135 do CTB, ao estabelecer que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Na hipótese de inobservância à norma, então a situação é IRREGULAR.

Fiscalização quanto às normas de trânsito

Também serão observadas durante a fiscalização as demais regras de trânsito, como as condições gerais do veículo, pneus, sistema de iluminação, buzina, retrovisores, licenciamento anual, regularidade do documento de habilitação do condutor, seu estado físico etc. e todas as demais normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além dos requisitos específicos já mencionados.

Mototaxistas não alcançados por benefício

Apesar das exigências para o exercício da atividade, os mototaxistas não estão elencados no rol de “beneficiários” da Lei nº 8.989/95 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. Não há previsão legal para descontos na compra de veículos como ocorre, por exemplo, com os taxistas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI4530

Um aspecto polêmico envolvendo os mototaxistas foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 4530) contra expressões contidas na Lei nº 12.009/09, cuja relatoria foi do Ministro Edson Fachin. Segundo notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal em 2011, consta na ADI que

“a falta de razoabilidade decorre da constatação de que, no tocante à atividade de transportes de mercadorias – “motofrete” foram estabelecidos critérios muito mais rigorosos do que em relação ao mototáxi, o que gera um especial contrassenso: admite-se maior proteção no transporte de coisas do que no de pessoas”.

De acordo com a PGR, a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, “por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive os fatais”.

Assim, para a Procuradoria não teriam sido observados tanto o direito fundamental à saúde (artigo 6º, da CF) quanto o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (artigo 196, da CF).

Dessa forma, a Procuradoria-Geral da República sustenta que os riscos são evidentes, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados. Porém, em março de 2020, o STF julgou improcedente o pedido formulado pela PGR, como se observa na ementa:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, POR MEIO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA, DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) E DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício.

2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transporte de mercadorias como ao de passageiros, a teor da regulamentação promovida pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

3. Ação direta julgada improcedente.”

Conclusão

Aos profissionais mototaxistas que realizam importante atividade preenchendo uma lacuna existente no transporte público deve haver o fiel cumprimento da lei, bem como a realização do trabalho de forma segura, se abstendo de criar qualquer risco à segurança no trânsito e prezando, acima de tudo, pela própria segurança, do passageiro transportado e dos demais usuários da via.

Caruaru-PE, 19 de janeiro de 2021.

O instrutor deve ensinar do jeito certo ou como o Detran cobra nas provas?

Um dos maiores imbróglios que o instrutor de trânsito enfrenta em suas aulas é quando precisa escolher entre “ensinar o correto” ou “ensinar do jeito que o Detran avalia”. O que você faz, quando isso acontece? E o aluno, como ele fica nessa situação?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Exemplo de equívoco na prática de direção

Uma situação recorrente, nos exames de prática de direção veicular, é o examinador (Detran) reprovar o aluno que, ao se aproximar de um cruzamento desprovido de qualquer sinalização vertical (placas) ou semafórica, não imobilizou o veículo antes da linha de retenção.

Ressalte-se que a linha de retenção não exprime ordem de parada, mas somente determina o limite para a imobilização do veículo diante de sinalização vertical que a imponha.

Veja neste link o texto mostrando os fundamentos que justificam a não obrigatoriedade de imobilização dos veículos diante de somente linha de retenção.

Inclusive tal equívoco se estende às provas teóricas, onde o Detran considera a linha de retenção como determinante para a definição de “preferência”, obrigando a imobilização do veículo que esteja diante da linha de retenção.

Exemplo de equívoco na avaliação teórica

Também a título de exemplo, cito uma questão onde o Detran insiste na seguinte pergunta:

Qual o índice máximo de ruído tolerável?
a) 80 decibéis;
b) 90 decibéis;
c) 100 decibéis;
d) 120 decibéis.

Nessa questão o Detran dá como resposta certa a alternativa “a) 80 decibéis”. Entretanto, não é possível afirmar, sem controvérsias, que isso esteja correto. Entenda por quê:

Quando a questão menciona “máximo ruído tolerável”, estaria se referindo ao máximo permitido por lei ou máximo suportável pelo ser humano? Perceba que há possibilidades de interpretações diversas.

Caso o Detran esteja se referindo ao permitido por lei, a resposta “a” não estaria correta. Afinal, não existe limite de índice em decibéis regulamentado por lei, para a emissão de ruído por veículos automotores.

Consideremos, então, que o Detran esteja se referindo ao suportável pelo ser humano. Também teríamos a alternativa “a” como imprecisa, pois não condiz com os estudos acerca do assunto.

Sugiro que, para que tenha total domínio sobre o tema exigido na referida questão,  clique aqui e veja este texto completo sobre índices de ruídos.

Consequências de ensinar errado

Tenho convicção de que qualquer instrutor sabe da responsabilidade que sua profissão implica. Ensinar algo errado para um futuro condutor pode comprometer a segurança no trânsito e proporcionar consequências negativas irreversíveis.

É possível que muitos dos equívocos encontrados nas provas do Detran não excedam os limites da teoria, mas não podemos negar que alguns deles comprometem a segurança e, portanto, não podem ser ignorados.

Punições para quem ensina errado

O instrutor de trânsito é o principal personagem na formação dos futuros condutores e, por isso, é também o mais cobrado quando algo dá errado.

A resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece punições severas para o instrutor que ensinar com desleixo ou com negligência nas informações que passa aos seus alunos.

Res. 789/20 Contran
Art. 72. São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:
III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;

 Art. 74. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I – advertência por escrito;
II – suspensão das atividades por até trinta dias;
III – suspensão das atividades por até sessenta dias; ou
IV – cassação do credenciamento.

Conclusão

Os equívocos acontecem e continuarão acontecendo. Mas você, instrutor, ao se deparar com algo que não condiz com o previsto na legislação de trânsito ou com os manuais técnicos referentes, deve sempre optar por transmitir o CORRETO e NOTIFICAR o Detran sobre o problema encontrado.

Ao notificar o Detran, aja com FORMALIDADE, apresentando seus argumentos por escrito, preferencialmente em um documento com o timbre do CFC ao qual você está vinculado e assinado pelo Diretor de Ensino e Instrutor.

E lembre-se: não basta contestar, tem que fundamentar.

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Novas regras para o uso dos faróis e outras luzes do veículo

Em 12 de abril de 2021 entrará em vigor a Lei nº 14.071/20 que fará diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, algumas mudanças em relação ao uso de luzes nos veículos, bem como nas infrações em razão do descumprimento da norma.

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Período de vacância até a vigência

A nova lei está em vacatio legis – expressão em latim que significa vacância da lei, que corresponde ao período entre a data da publicação da lei e o início efetivo da sua vigência. Esse período tem por objetivo conceder um prazo razoável, considerando o seu alcance e as modificações trazidas, de modo que o conteúdo da nova lei seja assimilado por todos. Porém, durante tal vacância, continua vigorando a “lei antiga”.

Uso dos faróis em rodovias

COMO É – A primeira das mudanças relacionadas ao uso de luzes nos veículos é o farol de luz baixa, que atualmente é obrigatório durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e também nas rodovias, que começou a ser exigido em 2016 quando da entrada em vigor da Lei nº 13.290/16, que passou a obrigar o uso de luz baixa do farol durante o dia nas rodovias. Antes disso, havia apenas uma recomendação de uso prevista na Resolução nº 18/1998 do Conselho Nacional de Trânsito.

O QUE MUDA – Com a nova redação do art. 40 do CTB, que trata do uso de luzes, o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa à noite e mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

No caso da obrigatoriedade relacionada à condição climática, a redação atual exige a utilização das luzes de posição nesse caso, que são conhecidas popularmente como “luzes laterais” do veículo.

Faróis durante o dia nas rodovias

Quanto ao uso de luzes nas rodovias, a partir da vigência da nova lei, a obrigatoriedade se aplica aos veículos que NÃO dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL), devendo manter acesos os faróis de luz baixa nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Veículos de Transporte Coletivo e Motocicletas

Em se tratando de veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, bem como as motocicletas, motonetas e ciclomotores DEVERÃO todos utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

A redação atual do CTB faz menção aos “ciclos motorizados”, expressão que está sendo substituída por “motocicletas, motonetas e ciclomotores”, que deverão utilizar a luz baixa do farol de maneira permanente.

Punição controversa aos motociclistas

Inclusive, a legislação em vigor considera infração de natureza GRAVÍSSIMA, com multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses para aquele que estiver na condução de uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados.

A ficha de enquadramento dessa infração, que está tipificada no art. 244, IV, do CTB, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, estabelece em suas definições e procedimentos que, em obediência ao princípio da especificidade, o condutor deverá ser autuado nesse tipo infracional quando a luz baixa do farol não estiver acionada independentemente do motivo.

Sendo assim, considerando que as motocicletas, motonetas e ciclomotores normalmente são fabricados de modo que o farol seja automaticamente acionado quando o veículo é ligado, em tese não seria possível que a luz baixa do farol estivesse apagada INTENCIONALMENTE, como se observa na redação literal desse tipo infracional, não se amoldando a conduta ao que dispõe o CTB de maneira precisa e inquestionável no entendimento de alguns, pois a ficha no MBFT é que traz tal determinação para autuação.

De toda forma, o inciso IV do art. 244 do CTB será revogado a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, não sendo mais considerado infração de natureza gravíssima e, consequentemente, não gerando mais a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica. A conduta ainda SERÁ punível, mas com infração de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 prevista na alínea ‘d’ do inciso I do art. 250 do CTB.

Luzes de veículos de emergência

No caso dos veículos de emergência a obrigatoriedade na redação ATUAL do inciso VII do art. 29 do CTB é de que utilizem luzes vermelhas intermitentes quando em serviço de urgência com o intuito de caracterizar tal situação e fazer jus ao direito de livre circulação, estacionamento e parada.

Entretanto, a Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis aos veículos, passou a prever a possibilidade dos veículos de emergência utilizarem lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor AZUL.

Mesmo sem haver previsão no CTB sobre luzes de cor azul para veículos de emergência, o Conselho Nacional de Trânsito acabou estabelecendo dessa forma.

Com a vigência da nova lei, será incluído o § 3º ao art. 29 do CTB que passará a dispor sobre a competência para regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente, sem fazer menção a uma cor específica no texto da lei, cabendo ao CONTRAN especificar.

O inciso I do art. 250 do CTB será alterado e irá trazer em sua redação cinco situações de irregularidade pelo uso de luzes em desacordo com aquilo que está previsto na lei.

Portanto, quando o veículo estiver em movimento será infração deixar de manter acesa a luz baixa:
1) durante a noite;
2) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;
3) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;
4) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
5) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.

Conclusão

Apesar dessas mudanças entrarem em vigor apenas em 12 de abril de 2021, os condutores precisam estar atentos, tendo em vista se tratar de normas de circulação e conduta que são utilizadas no dia a dia no trânsito e que são passíveis de autuação em razão da sua inobservância.

Decorridos os meses até a vigência efetiva e levando em consideração a ampla divulgação que se deu, não há como alegar o seu DESCONHECIMENTO.

Caruaru-PE, 09 de dezembro de 2020.

Validade da CNH começa a ser fiscalizada novamente

Com a revogação da resolução que suspendia o prazo de validade da CNH, dentre outros, os condutores devem ficar atentos às novas regras.

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Revogada a Resolução que suspendia os prazos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a Resolução 782/20 que suspendia os prazos de validade da CNH, assim como de processos administrativos de trânsito, devido à pandemia da covid-19.

Os condutores devem ficar atentos porque os prazos para a retomada destes procedimento são diferentes a depender de cada caso:

► a partir de 1º de dezembro, voltam gradativamente os prazos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo;

► e a renovação dos documentos de habilitação partir de fevereiro de 2021.

Escala para renovação da CNH

Há um escalonamento no prazo para renovar a carteira de habilitação vencida em 2020, a partir de 1º de janeiro, seguindo os meses de validade.

Portanto, a CNH com data de validade de janeiro de 2020 poderá ser renovada até 31 de janeiro de 2021, as vencidas em fevereiro tem prazo até 28 de fevereiro de 2021 e assim por diante.

Escala para notificação de multas de trânsito

O envio das notificações das infrações de trânsito que foram cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro vão seguir um cronograma de 10 meses, a partir do dia em que a infração foi registrada.

Por exemplo: uma multa registrada em março de 2020 será enviada em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021, quando vão ser enviadas as notificações das infrações cometidas em novembro deste ano.

Para as multas com data posterior a 20 de março e que já foram expedidas, o prazo final para apresentação de defesa prévia, indicação do condutor infrator e recurso fica prorrogado até 31 de janeiro. A mesma data vale para que o proprietário de veículo novo faça o registro e licenciamento do automóvel comprado entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

Conclusão

De qualquer modo, não deixe de observar junto ao Detran do seu Estado porque o Contran autorizou que os órgãos de trânsito possam estabelecer cronograma próprio para o proprietário realizar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

O mesmo ocorre em relação aos prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos referente ao exercício de 2020, de acordo com o número final da placa.

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Foi reprovado no Detran? Não precisa mais aguardar 15 dias para repetir o teste.

Qualquer candidato que seja reprovado no teste teórico ou prático de direção do Detran, não vai mais precisar esperar 15 dias para repetir o exame. Veja como vai funcionar.

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

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  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran;
  5. Como se preparar para ser aprovado no exame psicotécnico do Detran.

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Prazo de interstício

Até então, os candidatos à habilitação reprovados no exame teórico ou prático do Detran, devem aguardar quinze dias para, então, poder refazer o respectivo teste.

CTB, art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Mudança trazida pela Lei 14.071/20

Entretanto, com a aprovação da Lei 14.071 de 2020, sancionada pelo presidente da república no dia 14 de outubro deste ano e que entra em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, o artigo 151 do Código de Trânsito Brasileiro foi REVOGADO e, com isso, extingue-se o prazo de interstício (15 dias) para repetir o exame no qual o candidato tenha sido reprovado.

Autoescola não consegue marcar o exame

Apesar da alteração, já é de conhecimento de muitos que as autoescolas vêm encontrando dificuldade de marcar o reexame com prazos menores, por conta da agenda de provas do Detran. Há casos em que o candidato precisa aguardar meses para repetir um exame.

Portanto, o que trago para reflexão é SE com a extinção do prazo de interstício os Detran conseguirão ajustar sua agenda de provas de modo a fazer cumprir o direito do candidato repetir a prova em prazo mais curto, de modo que não venha a prejudicá-lo em relação à validade do seu processo de habilitação, que hoje é de 12 meses.

Por que existia esse prazo de interstício?

Certamente o legislador não estabeleceu esse prazo de 15 dias à toa. Os instrutores de trânsito que o digam: será que um aluno que acabou de ser reprovado em um determinado exame, já tem condições técnicas para repetir esse teste imediatamente? Provavelmente não.

Obviamente, esse candidato foi reprovado porque ainda não se encontrava em um nível técnico suficiente para convencer os examinadores de sua capacidade para assumir a direção de um veículo em via pública, sozinho. Portanto, subentende-se que este precisa de um treinamento adicional. Daí a necessidade do prazo de interstício para o candidato ter tempo para se preparar melhor.

Conclusão

Se tecnicamente pode parecer não ser adequado extinguir o prazo entre um exame e o outro, por outro abre-se a possibilidade do próprio aluno, juntamente com o seu instrutor, definirem melhor o seu plano de aulas, ajustando suas necessidades ao tempo que o seu processo de habilitação ainda tem em aberto.

No final das contas, não tenho dúvida de que a revogação do artigo 151 do CTB, que trazia esse prazo de 15 dias para se repetir um exame, traz benefícios para os candidatos à habilitação.

Para melhorar, a sugestão que fica é para que os Detrans consigam ajustar suas agendas de maneira a efetivamente conseguirem atender os candidatos dentros dos prazos que melhor lhes atenda.

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Aplicação de multa de trânsito por indicação de testemunha

Um cidadão, ao presenciar uma suposta prática de exibição de manobra perigosa por dois motociclistas, acionou a Polícia Militar que, chegando ao local, mesmo sem a constatação dos fatos, procedeu com a lavratura dos respectivos autos de infração de trânsito. Estaria a conduta da PM correta, nessas circunstâncias?

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O objetivo deste texto NÃO É dar guarida à prática de condutas infracionais no trânsito, muito menos aquelas que envolvem grande risco à segurança do trânsito, mas de mostrar que a inobservância de requisitos legais, na execução dos atos públicos, pode, em algumas circunstâncias, penalizar injustamente um inocente.

Dos fatos

Um dos envolvidos, durante a condução de sua motocicleta, e à companhia de outro veículo/condutor, foi abordado e autuado pela Polícia Militar, após DENÚNCIA realizada por moradores que alegaram estarem ambos realizando manobras perigosas na via pública.

No entanto, o Agente Fiscalizador deixou de observar requisito formal previsto expressamente na legislação de trânsito para lavratura do Auto de Infração de Trânsito, que será exposto a seguir.

Das alegações e fundamentos formais

O envolvido foi autuado com base no art. 175 do CTB por “Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.

Entretanto, a constatação da suposta infração se deu por meio de INFORMAÇÕES prestadas por TESTEMUNHAS, modo diverso ao que determina a legislação de trânsito onde a constatação da infração DEVE, impreterivelmente, acontecer sob a observação do próprio agente da autoridade de trânsito.

A impossibilidade da lavratura de AIT por solicitação de terceiros, encontra guarida na Resolução nº 497/2014 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que alterou a Resolução nº 371/2010 que aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual deve ser fielmente seguido pelos agentes de fiscalização. De acordo com a referida norma:

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

Nesse sentido, os professores Leandro Macedo e Gleydson Mendes (Curso de Legislação de Trânsito, 2020, p. 807) explicam:

Com exceção da situação indicada acima, não é possível que outra pessoa constate o cometimento da irregularidade e repasse a informação ao agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, um servidor do órgão de trânsito, um vendedor de bilhete de zona azul, outro policial que tenha visto o ocorrido, dentre outras hipóteses não abarcadas pela lei.

Também não é possível que provas apresentadas por particulares sejam utilizadas como forma de constatação, como nos casos de fotografia de veículo estacionado na porta de garagem, filmagem de motociclista realizando manobra perigosa etc.

O Agente NÃO PODE lavrar um Auto de Infração em situação diversa daquela que ocorreu na prática ou como a lei determina, pois implicaria em uma sanção injusta em decorrência de um fato inexistente e/ou questionável juridicamente.

Convém ressaltar que não se pode punir nenhum cidadão sem que haja a mais absoluta convicção de que o ato administrativo foi produzido em conformidade com os ditames legais, o que NÃO ESTÁ configurado nesse caso, visto que o AIT foi lavrado de forma irregular, pois é evidente o vício formal.

Os órgãos de trânsito visando a garantia dos direitos do cidadão devem cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. A Lei nº 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o qual se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos de trânsito, traz a seguinte determinação que deixou de ser observada no caso em tela:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

O Auto de Infração de Trânsito deve preencher os requisitos anotados no art. 280 do CTB e nas normas complementares, sob pena de nulidade por vício formal, como evidenciado acima.

Dessa forma, demonstrado o equívoco cometido pelo Agente Fiscalizador (PMMG) na constatação da suposta infração de trânsito, está configurada sua IRREGULARIDADE, não restando à Autoridade de Trânsito outra alternativa, diante da análise de consistência e regularidade do ato administrativo, senão o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro:

CTB, art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

         Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

 

Não obstante o alegado anteriormente, o erro de procedimento no auto de infração o torna nulo por inobservância quanto à forma do ato administrativo. Acerca do tema, aduz o ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 387):

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas.

O entendimento aqui exarado não é exclusivo da doutrina, o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC através do Parecer nº 71/2008 alcançou a seguinte conclusão:

O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

(…)

Ora, constituindo-se o AIT, ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento.

Tanto o é que a própria legislação de trânsito estabelece em seu artigo 281 que, para que possa a autoridade de trânsito aplicar as penalidades cabíveis ao infrator, deve primordialmente julgar a CONSISTÊNCIA e REGULARIDADE do documento (auto de infração), arquivando-o quando inobservado em sua elaboração, um destes dois requisitos (consistência ou regularidade).

Estando evidenciada a falha no preenchimento do AIT por parte do Agente, a Lei nº 9.784/99 determina o seguinte:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Destarte, restando claro que o ato administrativo praticado pelo Agente de Trânsito não foi produzido em conformidade com o que estabelece a legislação de trânsito, deve a Administração Pública, em reconhecimento do erro, promover o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT, assim como se observa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF:

Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Conclusão

Não é legalmente correto, o auto de infração lavrado mediante declaração de testemunhas. Portanto, a conduta adotada pela PM, diante do episódio acima relatado não foi correta e, portanto, o AIT deve ser ARQUIVADO pela autoridade de trânsito.

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Este texto foi elaborado com base em peça de DEFESA elaborada por Gleydson Mendes, co-autor do livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Algumas pessoas por motivos diversos e com o intuito de adquirir um veículo acabam escolhendo o financiamento como meio de obter o bem, através da alienação fiduciária em garantia, que está prevista no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que alterou a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

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De acordo com o art. 66 mencionado acima: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Como se observa, a alienação fiduciária é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens móveis ou imóveis.

Convém destacar que com o objetivo de proporcionar uma maior garantia ao credor, outras duas leis alteraram o Decreto-Lei nº 911/1969, a primeira foi a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e em seguida a Lei nº 13.043, de novembro de 2014. Esta última modificou o art. 3º do Decreto-Lei que passou a vigorar com a seguinte redação: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Caso não tenha acesso à base de dados, deverá o juiz oficiar ao departamento de trânsito competente para que registre o GRAVAME referente à decretação da busca e apreensão do veículo e retire depois da apreensão do veículo.

Entretanto, em casos de não pagamento do financiamento, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem. A discussão ganha relevância pelo fato de que condutores de veículos têm sofrido uma série de abusos por parte de alguns agentes de trânsito desconhecedores de suas atribuições. O questionamento a ser feito nesse caso é o seguinte: Qual a relação do agente da autoridade de trânsito com o inadimplemento contratual entre particulares?

Em que pese a expressão “busca e apreensão de veículos”, o servidor público que aborda veículos com esse tipo de restrição nos sistemas de consultas deve entender que ela surge por uma determinação judicial em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais por parte de particulares contratantes, é o caso da financeira que ingressa com uma ação judicial a fim de reaver o bem que foi negociado com o particular. Com isso, deve o agente de trânsito e/ou policial saber que em suas atribuições não está presente a atividade de cumprimento de decisões judiciais a fim de satisfazer ao particular que foi lesado em uma relação contratual.

Nunca é demais ressaltar que da mesma forma que não se vê oficial de justiça fiscalizando veículos, não se pode conceber que agentes de trânsito desempenhem atribuições que estão na seara exclusiva dos oficiais de justiça. Inclusive, o judiciário tem entendido dessa forma, como se observa nesses dois julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPARTAMENTO DE TR NSITO. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. – A expedição de ofícios ao Detran para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem dado em garantia. – A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprido por oficiais de justiça, e não por funcionários do Detran.

(TJMG. Processo: 1.0701.09.273685-2/001; Relator: Irmar Ferreira Campos; j. em 10.09.2009; p. em 29.09.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I – Afigura-se incabível a inserção de restrição de circulação do veículo objeto de alienação fiduciária não localizado na ação de busca e apreensão, a fim de possibilitar seu recolhimento pelas autoridades de trânsito, porquanto a medida não encontra amparo na legislação que regula a matéria.
II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não é suficiente para suspender o curso da ação de busca e apreensão proposta pelo credor, sendo necessária para tal a comprovação de afastamento dos efeitos da mora, situação não visualizada na espécie. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 253836-987.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª C MARA CÍVEL, julgado em 25/09/2014, DJe 1642 de 03/10/2014)

O agente de trânsito que age de forma equivocada, causando transtornos indevidos aos particulares, pode, a depender das circunstâncias, responder pelo crime de abuso de autoridade, em virtude do cerceamento do direito de ir e vir daquele cidadão.

Além disso, também pode ser responsabilizado administrativamente pelo abuso de poder em razão do excesso. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 108) traz a seguinte definição:

“Abuso de poder é o uso do poder além de seus limites. Ora, um dos limites do pôder é justamente a finalidade em vista da qual caberia ser utilizado. Donde, o exercício do poder com desvirtuamento da finalidade legal que o ensancharia está previsto como censurável pela via do mandado de segurança”.

A Lei nº 13.869/19 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e estabelece ainda quem são os sujeitos do crime, a ação penal, os efeitos da condenação e as sanções tanto administrativa quanto criminal. Em seu art. 1º, temos o seguinte:

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Um questionamento comumente feito por alguns servidores é quanto à necessidade de inserção da restrição judicial no cadastro RENAVAM do veículo. Entendemos que essa inserção é necessária, uma vez que protege a sociedade de eventuais fraudes na negociação de veículos. Dessa forma, poderíamos consignar que se trata de uma atuação que certamente visa resguardar o interesse público, ainda que de forma indireta.

Conclusão

Finalmente, quanto à possibilidade de cumprimento de ordens judiciais pela PRF e PM, impende observar que suas atribuições estão sempre relacionadas com a atividade de segurança pública e nunca ligadas à elucidação de questões meramente patrimoniais e particulares, como no caso da busca e apreensão de veículos por inadimplemento contratual.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 03 de novembro de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Posso trocar de autoescola no meio das minhas aulas?

Não gostei da autoescola onde comecei a tirar minha habilitação e agora quero trocar. Isso é possível? Se sim, como eu faço isso?

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Erros ao contratar um CFC

Infelizmente, na maioria das vezes, as pessoas que querem tirar a habilitação NÃO utilizam os critérios CORRETOS para escolher a autoescola na qual vão se matricular.

Pode parecer clichê, mas o primeiro grande erro é colocar o PREÇO em primeiro lugar.

É compreensível que em tempos de recessão financeira, dinheiro seja algo com que devemos nos preocupar.

Mas é justamente por ser tão importante, que precisamos tomar cuidado para não comprar “gato por lebre”.

Afinal, quando isso acontece, a consequência é um GASTO MAIOR que o previsto inicialmente e os prejuízos são certos.

Falta do contrato de prestação de serviços

Uma coisa INDISPENSÁVEL, ao se matricular numa autoescola, é firmar tudo o que foi combinado em contrato de prestação de serviços.

Esse contrato é uma EXIGÊNCIA do Conselho Nacional de Trânsito, previsto em sua resolução 789/20.

No Entanto, são pouquíssimas as autoescolas que cumprem essa OBRIGAÇÃO legal junto ao cliente.

O que precisa constar neste contrato

1. Quais cursos estão sendo contratados e respectivas cargas horárias;

2. Descrição de TODOS os valores pagos pelos serviços – se a autoescola incluir, no pacote, taxas do Estado, estas também precisam constar com suas respectivas descrições (taxa disso, taxa daquilo…);

3. Qual o valor da multa rescisória em caso de desistência do aluno ou não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da autoescola;

4. Disponibilidade de AGENDA para a realização das aulas diurnas, noturnas e no simulador de direção;

5. Disponibilidade de veículos e instrutores para atender ao cronograma de aulas e “plano B” em caso de imprevistos – se um instrutor passar mal; tirar férias; faltar ao serviço; você não gostar dele; se o carro estragar… tudo isso deve ser levado em conta e constar no contrato;

6. Especificação das datas, horas e disciplinas que serão ministradas no curso teórico-técnico;

7. Agenda de marcação de exames com datas em conformidade com a disponibilidade do Detran – é muito comum a autoescola não marcar o exame e dizer que foi por falta de vagas no sistema do Detran. Se isso ocorrer, vá ou ligue para o Detran e confirme.

Se você tem dúvida de quais serviços e taxas estão relacionados ao seu processo de habilitação, CLIQUE AQUI e veja um texto onde falo disso com todos os detalhes.

Não estou satisfeito e quero trocar de CFC

Mesmo com todos esses cuidados, se você NÃO estiver satisfeito com os serviços prestados pela autoescola, É SEU DIREITO MUDAR para outra quando quiser.

Você apenas terá que solicitar ao seu novo CFC a emissão de uma nova Licença de Aprendizagem (LADV):

Contran, Res. 789/20, art. 8º […]
§3º Quando o candidato optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas.

Para que a mudança de CFC ocorra, NÃO é necessária nenhuma autorização, nem mesmo que a autoescola anterior seja comunica.

Contudo, é importante se atentar para alguns detalhes:

1. No caso de desistência por parte do consumidor (aluno), este SÓ tem direito à devolução dos valores pagos, ainda que por serviços não prestados, se isso estiver especificado no contrato.

Importante ressaltar que a DESISTÊNCIA de uma compra só resguarda o direito à devolução dos valores, durante os 7 dias após a compra, quando esta NÃO for uma venda de balcão. Exemplo: Compra por telefone, internet ou em domicílio.

Código de Defesa do Consumidor
Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Desse modo, esteja ciente de que se não houver uma cláusula de desistência no contrato, a autoescola NÃO é obrigada a devolver os valores que você pagou pela prestação dos serviços.

Ou seja, você pode mudar a hora que quiser, mas corre o risco de perder o que pagou.

2. Qualquer que seja o curso iniciado e não terminado (teórico ou prático de direção) o CFC não terá como emitir o certificado das aulas realizadas.

Para que você não tenha que refazê-las na outra autoescola, vá ao Detran e solicite a averbação destas aulas.

Ressalte-se que o Detran tem o controle de todas as aulas via sistema informatizado, portanto, não há necessidade de nenhuma declaração ou documento emitido pelo antigo CFC.

3. Os valores antecipados, ao CFC, pelas taxas do Estado, DEVEM ser DEVOLVIDOS se estas não foram utilizadas. Exemplo: Pagou todas as taxas mas não fez exame de direção – tem direito ao ressarcimento do valor desta taxa.

Conclusão

Minha sugestão é que você tome o máximo cuidado na hora de contratar o serviço. Porque se precisar trocar de autoescola, não tenha dúvida de que isso lhe trará consequências negativas.

Contudo, não se permita ser prejudicado em seus direitos e, caso necessário, exerça-os.

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Eleições Municipais e o Trânsito

Há exatos quatro anos escrevi sobre os absurdos praticados no trânsito durante o período eleitoral. Entretanto, de lá pra cá, nada mudou no comportamento das pessoas e as infrações de trânsito e os riscos à segurança continuam iminentes.

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Nas eleições tudo se pode no trânsito

O desrespeito à lei de trânsito é algo corriqueiro nas CARREATAS políticas e as regras básicas de segurança parecem não existir porque são simplesmente deixadas de lado. Eis que chegamos em mais um período de campanha para o executivo e legislativo municipal com os mesmos problemas.

O trânsito sempre foi relegado a segundo plano pela maioria das pessoas, mesmo aquelas que se utilizam desse espaço diariamente, tanto é que não poderíamos esperar dos nossos políticos uma postura diferente.

A indiferença sobre a segurança viária

No período das eleições, RARAMENTE algum candidato apresenta PROPOSTA a respeito desse tema nos limites de suas atribuições legais, apesar da sua importância.

Nas cidades que já estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito não há ideias de melhoria e onde não existe órgão, nenhum candidato toca no assunto, pois a municipalização do trânsito parece ser algo IMPOPULAR, já que as pessoas pensam se tratar unicamente de fiscalização e isso pode custar alguns votos, que é algo mais grave do que as vidas perdidas em acidentes.

Dificuldade de fiscalização

Dificilmente há outro período em que se desrespeita tanto as leis de trânsito como na época das eleições municipais, sobretudo nas cidades que não possuem órgão de trânsito para fiscalizar as irregularidades praticadas por condutores.

Em algumas cidades do interior que possuem órgão de trânsito a situação é complicada, uma vez que os agentes são obrigados a se abster de fiscalizar, pois sabe que se autuar um condutor (vulgo “eleitor”) que foi flagrado cometendo alguma infração a CONFUSÃO é certa, a ponto de se transformar em briga política.

Quando uma autuação é feita, aparece candidato de tudo quanto é lado para defender o condutor que, mesmo tendo descumprido a lei, merece proteção de pessoas que sequer ocupam algum cargo público, pois são candidatos ainda, mas já se sentem no direito de afrontar aqueles que tentam de algum modo garantir a segurança da coletividade.

Tudo isso para mostrar ativamente a seus eleitores que desde já é um político atuante prestando um (des)serviço à sociedade.

Desrespeito, insegurança e consequências

De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos últimos quatro anos cerca de 150 mil pessoas perderam a vida no trânsito brasileiro e a impressão que se tem a partir desse tipo de comportamento é de ninguém parece se importar, principalmente nossos governantes.

Acidentes de trânsito com VÍTIMAS FATAIS já se tornou algo corriqueiro, inevitável, apenas números que compõem uma triste estatística.

São vários os ABSURDOS encontrados e podemos listar alguns deles, como por exemplo:
► condutores eufóricos durante a campanha que dirigem embriagados;
► sem utilizar o cinto de segurança;
► utilizando o telefone celular, até porque não se pode deixar de registrar nenhum momento da carreata;
► pessoas sendo transportadas nas partes externas do veículo (literalmente penduradas);
► outros são transportados nos compartimentos de carga (caçambas), sendo muitas vezes o próprio candidato acenando e dando mau exemplo;
menores de idade dirigindo o veículo, isso porque os pais estão pulando e vibrando em nome do candidato do lado de fora do carro;
som alto tocando as “belíssimas” músicas de campanha;
► falta de capacete por parte dos motociclistas; excesso de passageiros; dentre outras.

Todas as infrações aqui apontadas interferem, sem sombra de dúvidas, na SEGURANÇA do trânsito.

A campanha eleitoral é o que importa

Diante de tantos abusos, ACIDENTES podem ocorrer por imprudência e pela falta de respeito às regras básicas que podem evitar com que pessoas morram por algo tão banal.

Aos condutores fica a certeza de que estão PROTEGIDOS pelos seus candidatos, que jamais deixarão seus eleitores desamparados. Afinal de contas, é a garantia de mais um voto.

Se um acidente de trânsito com vítima ocorrer, faz-se um LUTO temporário e no outro dia o desrespeito continua, pois a campanha não pode parar!

Mas e a vida que foi perdida por imprudência?

Para muitos candidatos, considerando suas ações, parece se tratar tão somente de estatísticas no papel.

 Quanto ao respeito às leis de trânsito e à segurança, onde fica? Isso se discute outra hora, parece que eleição não é o momento.

Conclusão

Observar práticas como as que expusemos e não considerá-las ao menos TEMERÁRIAS, achando ser algo aceitável e enxergando como errada a ação da fiscalização de trânsito quando age para punir os que desobedecem a lei, então o discernimento está realmente comprometido.

Se a devoção pelo político, a dedicação e todo o empenho por parte de alguns nesse período eleitoral, fosse revertida para outras causas, a exemplo da SEGURANÇA no trânsito que discutimos nesse texto, certamente teríamos um Brasil diferente, pois esse deveria ser o grande objetivo.

Caruaru-PE, 13 de outubro de 2020.