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Tag: legislação trânsito

Qual a CNH exigida para dirigir ambulância?

A fim de esclarecer dúvidas acerca da admissão de motoristas por prefeituras e empresas privadas, este texto vai responder: Quais as exigências para ser um motorista de ambulância?

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Ambulância | Veículo de emergência

Os veículos “ambulância” são considerados, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como de “emergência”:

CTB, art. 145. […] para conduzir veículo de emergência […], o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser maior de vinte e um anos;
II – estar habilitado;
III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
IV – ser aprovado em curso especializado […].

Art. 145-A.  Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.

Curso para conduzir ambulância

Trata-se de um curso previsto na Resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), com carga horária de 50 horas-aulas, cuja certificação será inserida no RENACH (Registro Nacional de Condutores) do motorista, sendo necessária a sua revalidação (16 horas-aulas) a cada cinco anos.

Importante ressaltar que conduzir ambulância sem o referido curso constitui infração de trânsito , na data de publicação deste texto, com enquadramento no art. 232 do CTB, cuja medida administrativa é a RETENÇÃO do veículo, o que certamente seria um grande inconveniente por conta dos pacientes ali sendo transportados.

P.S. Na semana de publicação deste texto, há um PL aprovado, apenas aguardando sanção Presidencial, para que seja incluído no CTB um dispositivo ESPECÍFICO para essa infração, que passará, então, ter natureza GRAVÍSSIMA:
CTB, art. 162. […]
VII – sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Qual a categoria de CNH para conduzir ambulância?

Na Resolução 789/20 encontramos todas as diretrizes exigidas para a condução de ambulância, inclusive a categoria de CNH necessária:

Contran, Res. 789/20, Anexo II
6.4.2 Requisitos para matrícula no curso de emergência
– Ser maior de 21 anos;
Estar habilitado em uma das categorias A, B, C, D ou E;
– Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Percebe-se, pelo texto normativo, que para conduzir veículos de emergência, todas as categorias da CNH são aceitas, sendo o tipo de veículo a ser conduzido que definirá qual será necessária –  no artigo 143 do CTB encontraremos a especificação de cada uma.

Sabendo que a categoria “A” é destinada a condução de veículos de duas ou três rodas (motocicletas e triciclos), para as demais, basicamente, devemos nos ater à capacidade de peso ou lugares, conforme tabela a seguir:

PBT – Peso Bruto Total: soma da Tara (peso do veículo) com a Lotação (capacidade de transporte)

Dificilmente encontraremos ambulâncias que excedam a capacidade de 8 lugares ou 3500 kg de PBT. Desse modo, entendemos que, na maioria das vezes, a categoria “B” na CNH já será suficiente para a condução desses veículos.

Precisa de EAR para conduzir ambulância?

Pela antiga legislação de trânsito (CNT – Código Nacional de Trânsito), eram considerados motoristas “profissionais” aqueles que possuíam categorias “C” ou “D” – ainda não existia a categoria “E”.

Entretanto, com o atual código (CTB), o que caracteriza um condutor como “profissional” é o registro em sua CNH do código “EAR”, que significa “Exerce Atividade Remunerada” – independentemente da categoria da habilitação.

Desse modo, são considerados “profissionais” até mesmo aqueles habilitados apenas na categoria “A”, conforme é o caso nas atividades de motofrete e mototáxi.

“A inclusão dessa informação [EAR] no campo de observações do documento de habilitação será exigida a todo condutor que exerce atividade remunerada no transporte de pessoas ou bens.” [Gleydson Mendes, www.autoescolaonline.net/blog]

Portanto, aos condutores de ambulância deve ser exigida essa informação na CNH que, para tanto, basta que se submetam a exame Psicológico junto às clínicas credenciadas pelo Detran.

Toxicológico para conduzir ambulância?

O Exame Toxicológico é exigido dos condutores habilitados nas categorias “C”, “D” ou “E”, independentemente de se exercer atividade remunerada, ou seja, um condutor na categoria “A” ou “B” que tenha EAR na CNH, não é obrigado a fazer toxicológico.

CTB, Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Desse modo, um condutor de ambulância habilitado na categoria “B”, apesar de precisar do EAR na CNH, não é obrigado a passar por exame toxicológico.

Diante disso, algumas prefeituras estão optando por condutores habilitados apenas na categoria “B”, com o intuito de não precisar submetê-los ao toxicológico e, com isso, evitar gastos e multas por inobservância à norma – o que não é para menos, pois as punições são pesadas:

CTB, Art. 165-B.  Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Conclusão

A velha máxima de que é necessário ser habilitado na categoria “D” para se conduzir uma ambulância, não passa de um mal-entendido causado pelo fato de, normalmente, as empresas ou prefeituras exigirem, por iniciativa própria, tal categoria.

Para se conduzir uma ambulância, de obrigatório mesmo temos apenas:
– CNH de categoria correspondente ao veículo (normalmente “B”);
– Curso especializado, com validade de 5 anos;
– Registro de EAR na CNH. 

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Código de Trânsito tem 21 dispositivos alterados em 2022

Com vinte e quatro anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está prestes a ter a sua quadragésima terceira alteração. Desta vez com a alteração de vinte e um dispositivos. Estaria o nosso CTB fazendo jus à alegoria dada pelo eminente Mestre Julyver Modesto ao chamá-lo de “Colcha de Trapos Brasileira”?

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Aprovação final do PL de conversão da MP 1.112/22

O Senado acabou de aprovar na data de hoje, 03AGO22 (19h40), o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 1.112/22 (que havia sido aprovado ontem na Câmara dos Deputados), seguindo agora para sanção presidencial.

A MP havia instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, com alterações em 4 Leis, dentre elas a Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especificamente no seu artigo 320, para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito também possa ser utilizado na renovação da frota do transporte rodoviário de carga e na melhoria das condições de trabalho dos motoristas.

Na tramitação na Câmara dos Deputados, entretanto, foram apresentadas 79 Emendas, várias delas fora do escopo originário da MP, com rejeição da maioria pelo relator, decisão esta que foi mantida na votação no Senado, cujo relator de plenário rejeitou outras 9 Emendas dos Senadores, mantendo, integralmente, o texto aprovado na CD.

Sem adentrar ao mérito do “Programa Renovar” e demais alterações legislativas, seguem meus comentários acerca, especificamente, da legislação de trânsito:

O Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Congresso promove um total de 21 alterações no CTB: foi acrescentado um artigo (279-A) e alterados outros dezenove (22, 24, 29, 61, 67-C, 67-E, 124, 126, 143, 148-A, 159, 162, 189, 190, 222, 250, 282-A, 284 e 320), além do Anexo I (conceitos e definições).

Com exceção do artigo 320, que estava relacionado ao objeto da MP, TODOS OS OUTROS foram incluídos sem levar em consideração os requisitos de relevância e urgência (exigíveis para as Medidas Provisórias, conforme artigo 62 da Constituição Federal), ou seja, decorrentes das chamadas “Emendas jabutis”.

Continuo fervorosamente contra este tipo de manobra legislativa. Ressalto, entretanto, um aspecto favorável desta vez: diferentemente das modificações do CTB decorrentes de anteriores Leis de conversão de MPs, várias alterações hoje aprovadas foram para CORRIGIR TEXTOS DO CÓDIGO.

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Resumo das alterações ocorridas

Arts. 22, XVII e 24, XXIII – Na competência dos órgãos executivos de trânsito em criar Escolas públicas de trânsito, foram incluídos “jovens e adultos”, pois estes incisos, acrescentados anteriormente pela Lei n. 14.071/20, mencionam apenas “crianças e adolescentes”.

Arts. 29, VII, ‘c’; 189; 190 e 222 – Nestes artigos, que tratam das prerrogativas dos veículos de emergência, foi retirada menção à cor do sistema de iluminação (vermelha), tendo em vista que já havia sido suprimida a cor da alínea ‘a’ do inciso VII do artigo 29, pela Lei n. 14.071/20 (cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 970/22 prevê que as “lanternas especiais de emergência” podem ser da cor vermelha, azul, ou combinação de ambas).

Art. 61, § 1º, II, alíneas ‘a’ e ‘b’ – Foram incluídas as caminhonetes, no limite máximo de velocidade em rodovias não sinalizadas, juntamente com “automóveis, camionetas e motocicletas”, corrigindo um erro antigo do CTB, pois eram tratadas como “demais veículos”.

Arts. 67-C e 67-E – Foi incluída exceção quanto às exigências relativas ao tempo de descanso exigido ao motorista profissional, no caso de “indisponibilidade de pontos de parada e de descanso reconhecidos pelo órgão competente na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis”.

Arts. 124 e 126 – A transferência de propriedade de veículo automotor, nos casos de apreensão judicial, leilão, doação a órgãos públicos e baixa deixa de exigir a quitação de débitos existentes, os quais deverão ser cobrados do proprietário anterior.

Art. 143 – As categorias de habilitação passam a prever, expressamente, a abrangência das categorias “inferiores” pelas “superiores”, ou seja, quem possui categoria C também estará autorizado a conduzir os veículos para os quais se exijam categoria B; e quem possui categoria D poderá conduzir veículos das categorias C e B (deixou-se, entretanto, de se incluir, taxativamente, a mesma regra para a categoria E); também passa a ser prevista a possibilidade de condução de combinação de veículos por condutores das categorias B, C ou D, quando não atingir as capacidades exigidas para categoria E (ambas as regras já são aplicáveis atualmente, com previsão na Resolução do Contran n. 789/20, e passarão a estar no texto legal).

Art. 148-A – O artigo trata da exigência do exame toxicológico, não havendo mudança quanto ao conteúdo da norma, mas tão somente uma correção do nome “Denatran” por “órgão máximo executivo de trânsito da União”, tendo em vista a criação da Senatran e com o objetivo de se manter o termo genérico utilizado em outros artigos do CTB.

Art. 159 – O artigo trata da Carteira Nacional de Habilitação e a alteração recente da Lei n. 14.071/20 passou a prever sua expedição “em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor”. Com a nova redação, deixa de ter possibilidade de escolha do condutor, para ser obrigatória a emissão de ambos (documento físico E digital), o que, na verdade, já é aplicado atualmente.

Art. 162 – Nas infrações de trânsito relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação, fica excluído o recolhimento para CNH vencida (em decorrência de que, conforme posicionamento atual tanto do Poder Judiciário quanto do Sistema Nacional de Trânsito, a CNH vencida mantém sua validade como documento de identidade); além disso, foi incluída infração relativa à ausência dos cursos especializados para aqueles que possuem esta exigência.

Art. 250 – Foi incluída infração por conduzir veículo de transporte coletivo e de escolares com as portas abertas.

Art. 279-A – Artigo acrescentado ao CTB, com o objetivo de prever a remoção de veículo em estado de abandono ou acidentado, o que não tinha previsão até o presente momento.

Arts. 282-A e 284 – Mudança nas regras do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que passará a ser obrigatória, como regra, e não mais mediante adesão do interessado, extinguindo-se, na prática, a remessa postal; entretanto, o proprietário do veículo e/ou condutor poderá, se assim o quiser, manifestar-se, por escrito, solicitando remessa postal. ESTA REGRA PASSARÁ A VALER SOMENTE A PARTIR DE 2027.

Art. 320 – Foi mantida a possibilidade (prevista na MP), de utilização do dinheiro arrecadado com multas de trânsito, na “renovação de frota circulante” (mas foi excluída a menção à melhoria das condições de trabalho dos motoristas).

Anexo I

– Incluída a definição de “caminhão”, até então existente somente em Resolução do Contran;

– Corrigido o significado de RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação), tendo em vista que, desde a publicação do CTB, há um erro no Anexo I (Registro Nacional de Condutores Habilitados), em contradição com o artigo 19, inciso VIII;

– Incluída a definição de “veículo em estado de abandono”, para dar sustentação ao artigo 279-A, criado por este PLV.

Conclusão

VACATIO LEGIS: O último artigo do PLV prevê início de vigência na data de publicação, com exceção das alterações concernentes ao SNE (artigo 282-A), que passarão a valer a partir de 01JAN27. AGORA SÓ FALTA A SANÇÃO PRESIDENCIAL, PARA QUE A NOVA LEI PASSE A TER VALIDADE!

IMPORTANTE: A edição 2022 do meu CTB anotado e comentado (coautoria com Luis Pazetti) conterá todas estas alterações (com os respectivos comentários) e, como estamos dependendo da sanção presidencial e também da aprovação final do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a previsão de lançamento foi adiada de agosto para SETEMBRO, em comemoração aos 25 anos de publicação da Lei n. 9.503/97. Para garantir a aquisição PROMOCIONAL, com DESCONTO, na pré-venda, entre para este grupo e receba as informações necessárias: https://chat.whatsapp.com/DTC2oiNeHGN45IuIzLaQnq

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Exame de Direção poderá ser filmado por pessoa indicada pelo candidato

Coletar imagens, de dentro do carro, durante a prova prática de direção do Detran é algo que, até então, só era possível ao próprio órgão examinador. Mas isso está em vias de mudar.

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Alteração no Código de Trânsito – CTB

Art. 152……………………………………………..
§ 5º Durante o exame de direção veicular, será facultado ao candidato ser acompanhado por pessoa de sua preferência.
§ 6º O acompanhante referido no parágrafo anterior poderá captar áudio e vídeo de todo o exame de direção veicular.

Assim ficará o texto do artigo 152 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aprovação do Projeto de Lei 1521/22 da Dep. Federal Adriana Ventura (NOVO/SP).

Justificativa da proposta legislativa

Em 2015, um jogador de futebol, após completar seus 18 anos, declarou para a imprensa que já estava indo aos treinos do time dirigindo seu próprio carro. No entanto, o procedimento para adquirir a carteira nacional de habilitação abrange testes, aulas teóricas e práticas e prova escrita. Tal procedimento pode demorar até 90 dias para ser concluído. Logo, a situação mencionada claramente não condizia com o prazo legal.

Ao apurar as diversas informações, o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP) descobriu, de forma surpreendente, inúmeros atos ilícitos no processo, como iniciar as atividades práticas e teóricas no mesmo dia, o que é legalmente impossível. Além disso, ele conseguiu tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação em somente 20 dias, muito abaixo do prazo de fato estipulado para os procedimentos.

Outra situação estranha envolveu o local de retirada da Carteira Nacional de Habilitação, em Hortolândia, localizada no interior da cidade de São Paulo. No entanto, o jogador declarou, em entrevista ao canal Rede Globo, que fez todo o procedimento em Santo André, na Grande São Paulo. Segundo as normas, o motorista deve retirar o documento na mesma cidade onde reside.1

O caso referido é apenas a ilustração de uma problemática que assola os indivíduos que pretendem tirar sua habilitação: a associação entre servidores/examinadores do DETRAN e autoescolas que apostam na reprovação a fim de vender carteiras em troca de pagamento de propinas.

Uma força-tarefa, formada pelo Ministério Público Estadual (MP) e pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, instaurou inquérito para investigar o esquema de venda de carteiras de motorista no estado. De acordo com a notícia veiculada na internet, as carteiras de habilitação estavam sendo comercializadas em troca de uma propina de R$ 1.000,00.

Com o propósito de tentar barrar a corrupção por meio de pagamento de propinas nos exames de direção, esse Projeto de Lei dá direito ao candidato de ser acompanhado por pessoa de sua confiança, a qual poderá captar por áudio e vídeo todo o procedimento.

Dessa forma, o indivíduo avaliado terá mais segurança durante o seu exame de direção, visto que um terceiro poderá acompanhar e fiscalizar, evitando assim que haja coação para pagamento de propinas.

Conclusão

E você, o que acha dessa proposta? Será que poder filmar o exame seria uma boa solução para evitar tantas reclamações contra “reprovações abusivas”? Ou será que isso causaria ainda mais reclamações e controvérsias?

Seria o “VAR”, dos exames de direção? Pelo menos no futebol, mesmo com o VAR muitas polêmicas envolvendo decisões erradas de arbitragem ainda estão acontecendo!

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Prova de Direção Exigida Ilegalmente pelo Contran

É bastante comum ao condutor condenado por crime de trânsito receber uma pena acessória de suspensão da CNH, que pode variar de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade do delito.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Esse tipo de penalidade pode ocorrer no crime de homicídio culposo (Art. 302), lesão corporal culposa (art. 303), crime de embriaguez ao volante (Art. 306), quando violada a proibição criminal de suspensão ou cassação da CNH (Art. 307) e no crime de racha (Art. 308).

Essa suspensão do direito de dirigir, portanto, não é uma penalidade administrativa e sim judicial, tendo características diferentes daquelas decorrentes do acumulo de pontos ou por infração específica, como por exemplo, a entrega do documento junto ao Juízo Criminal, possibilidade de suspensão durante a fase de investigação criminal sem a necessidade de instauração de processo administrativo, possibilidade de ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a sua Carteira de Habilitação para o cumprimento da penalidade, devendo ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, a teor do artigo 160, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

A literalidade do artigo remete a “novos exames” previstos em Lei e não a critério do CONTRAN, diga-se de passagem.

Caberia ao CONTRAN regulamentar normas especificas para os exames já previstos no CTB aos condutores condenados, o que foi feito mediante da edição da Resolução 300, de 2008.

O problema é que o CONTRAN, ignorando sua competência legislativa, interpretou o artigo 160  de forma extensiva, de modo a regulamentar uma norma específica para condutores condenados por crimes de trânsito,  exigindo que o condutor suspenso refaça todos os exames previstos para a reabilitação, como se tivesse sido cassado o seu documento de CNH.

Veja-se o que diz o artigo 3º e 6º da citada Resolução:

Art. 3º O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames:

I – de aptidão física e mental;

II – avaliação psicológica;

III – escrito, sobre legislação de trânsito; e

IV – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

Art. 6º O documento de habilitação ficará apreendido e após o cumprimento da decisão judicial e de submissão a novos exames, com a devida aprovação nos mesmos, será emitido um novo documento de habilitação mantendo-se o mesmo registro

Não existe nos artigos qualquer distinção entre a penalidade de suspensão do direito de dirigir e a penalidade de proibição de se obter nova habilitação (cassação).

Tratou ambas as penalidades como sendo uma cassação de habilitação, o que, de início, já viola o princípio penal da proporcionalidade da pena.

Para ficar mais claro, cabe trazer a distinção entre os dois institutos, que comumente são confundidos, inclusive pelas autoridades judiciárias:

A suspensão do direito de dirigir corresponde, portanto, a uma restrição de uso do veículo em via pública pelo condutor por um determinado período. É perda do direito de utilizar o documento de habilitação, não perdendo, contudo, o infrator, sua condição de condutor habilitado.

[…]

A cassação representa, portanto, a extinção do ato administrativo que concedeu a licença para conduzir veículos automotores.

Assim, diferentemente da suspensão do direito de dirigir, que representa uma restrição no uso do documento de habilitação por um determinado período, a cassação significa o cancelamento, a extinção, a anulação total da carteira nacional de habilitação, retornando o condutor a seu status quo ante, como se nunca tivesse sido habilitado, devendo realizar todos os exames previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo expedido novo documento de habilitação quando cumpridas as exigências legais. (Oliveira, Vagner. Curso “A prática forense no Direito de Trânsito”. Apostila I – As penalidades de trânsito. Edição do autor, 2022, p. 10, grifos meus)

A suspensão do direito de dirigir, sendo uma restrição temporária, permite a devolução do documento (e não a emissão de novo documento) após cumprido o prazo da penalidade e tendo o condutor realizado o curso de reciclagem , que também é uma penalidade acessória que acompanha a suspensão.

Essa é a previsão trazida pelo artigo 268, do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive para os condutores condenados por crimes de trânsito:

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – revogado

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

A devolução da carteira ao condutor, portanto, está condicionada à realização do curso de reciclagem, o que é confirmado pelo artigo 261, em seu parágrafo segundo:

Art. 261, § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Logo, o artigo 160 deve ser conjugado com os artigos 261, § 2º e 268, incisos II e IV, cabendo ao CONTRAN, portanto, regulamentar apenas o curso de reciclagem para esses condutores, sem trazer exigências maiores do que a prevista em Lei.

(continua depois do anúncio):

Ao exigir que o condutor refaça todos os exames, inclusive o exame prático de direção veicular, o CONTRAN aumentou as exigências previstas para a suspensão do direito de dirigir, extrapolando sua competência legal, violando o principio da legalidade do ato administrativo e da reserva legal.

Essa violação fica ainda mais nítida quando percebemos que a obrigatoriedade da reabilitação, ou seja, com a obrigatoriedade de realizar todos os exames previstos para a habilitação como o escrito e a prova de direção veicular, com emissão de novo documento de CNH, são situações previstas apenas para a cassação da carteira:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 278-A.  O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

1º  O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.

Portanto, não há razões para a Resolução 300 exigir penalidade mais gravosa do que aquela prevista em Lei para a suspensão do direito de dirigir.

Aliás, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade de penalidades criadas por Resoluções do CONTRAN:

É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. (STF – ADI: 2998 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020)

Conclusão

Logo, exigir do condutor a reabilitação, determinando que passe por novos exames de direção veicular em via pública, expedindo novo documento de habilitação somente se for aprovado em tais exames, como se tivesse sido cassado seu documento de habilitação, além de ilegal, desproporcional e inconstitucional, é um desrespeito para o condutor que já cumpriu sua pena criminal e está buscando a remissão de seus atos junto à sociedade.

Maringá – PR, 08 de junho de 2022.

A Advertência por Escrito é uma penalidade que não gera pontuação para o condutor, nem mesmo lhe será cobrado qualquer valor em dinheiro. Desse modo, receber essa punição, ao invés da multa, pode causar a sensação de “vantagem” e, por isso, acaba por NÃO recorrer da punição. Mas, em alguns casos, o cidadão resolve impetrar recurso da penalidade, porém o órgão de trânsito não permite. Será que isso é legal?

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Previsão Legal

A penalidade de advertência por escrito está no rol do artigo 256 e regulamentada no 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Antes da vigência da Lei n° 14.071/20, se tratava de uma penalidade negligenciada por boa parte dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, haja vista que a sua aplicação dependia de requerimento do condutor (muitos desconhecem a penalidade) e, especialmente, da decisão da autoridade que podia julgar que não era a medida mais educativa e manter a multa.

Desde 12/04/21, as infrações cometidas que se encaixarem nos requisitos objetivos (natureza Leve ou Média e não ter o infrator cometido outra infração nos últimos doze meses) DEVEM ser penalizadas com a advertência por escrito, não cabendo mais discricionariedade da autoridade.

Supressão de direito

Apesar desse avanço, ainda chegam relatos de órgãos e entidades que, ainda que apliquem a penalidade, NÃO estão instaurando o devido processo, retirando do cidadão o direito de impugnar, por exemplo, o Auto de Infração ou mesmo a notificação de autuação.

Há órgãos, inclusive, que se limitam a informar através de SMS ou aplicativo a “conversão” (entre aspas porque não se pode converter o que não existe, e a penalidade de multa não foi aplicada para que seja convertida em outra).

Entendemos que deve ser mantido o processo administrativo, com a dupla notificação, no mínimo, conforme determina a Resolução 619/16 do Contran e suas alterações.

Assim, o órgão deve notificar o proprietário, informando, se já ter sido identificado o infrator, que houve autuação e há prazo para a Defesa Prévia, caso seja de interesse do cidadão.

Passado esse prazo, não sendo acolhida a defesa ou não tendo sido apresentada, então será imposta a advertência por escrito notificando novamente para a possibilidade de recurso em 1° instância.

Combo Instrutor

Nulidade do ato administrativo

Pode parecer exagero, pois você poderia dizer que se trata de um benefício e que o cidadão médio não iria querer questionar, ao contrário, ficaria satisfeito. Ocorre que:

1) a advertência por escrito é penalidade, portanto tem caráter de sanção;

2) o proprietário/condutor pode não ter cometido a infração e estar sendo alvo de um erro;

3) o auto de infração pode apresentar vícios os quais deveriam ensejar na sua anulação, pois todo ato administrativo deve ser perfeito. Estes são apenas alguns dos motivos.

Ressalte-se que o DIREITO à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em processo administrativo, é inalienável e indisponível.

Quando o órgão aplica, de pronto, a Advertência por Escrito, sem abrir a possibilidade de defesa e recursos, está atacando tanto a Constituição quanto a própria legislação e, portanto, o processo deve ser considerado NULO.

Nova regulamentação

Recentemente, em 17 de março, foi publicada a Resolução 900/22 do CONTRAN que trata dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e recursos contra as penalidades de multa e também Advertência por Escrito, apontando o mesmo procedimento em ambas.

Da mesma forma, a resolução 619/16 traz o procedimento para aplicação da Advertência por Escrito nos artigos 10 e 10-A. Inclusive, é taxativa no parágrafo 14 do artigo 10 que é nula a penalidade de multa aplicada quando se deveria ter a advertência por escrito.

Conclusão

Ora, como poderá o cidadão apontar esta e outras nulidades se o órgão não instaurar o processo todo?

Fica aqui o alerta aos profissionais e cidadãos, tanto dos órgãos e entidades, quanto defensores e advogados, para que se atentem a esta questão.

Comente abaixo: o órgão da sua cidade está aplicando a advertência por escrito sem o devido processo legal?

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Mulheres motoristas - 8 razões para elas estarem ao volante

Longe se vão os dias em que as mulheres eram consideradas o lado “frágil” – quando aprendemos que não deveríamos fazer o que os homens normalmente fazem: subir em árvores; pedir o parceiro em casamento; pilotar uma motocicleta ou mesmo dirigir um carro, caminhão, carreta…!

Mas, por que nos esforçamos tanto para aprender a arte de dirigir quando podemos apenas esperar que nossa carona chegue? Vale mesmo a pena passar meses numa autoescola, tentando entender como pisar no acelerador, controlar a marcha e seguir os sinais de trânsito?

Por que passar por todas essas dificuldades? As mulheres realmente se divertem sentadas atrás do volante? Eu digo SIM, e aqui estão as oito razões pelas quais posso afirmar isso:

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1. A vida, como mulher, torna-se mais fácil quando sabemos dirigir

Aprender a dirigir é o primeiro passo para ter nosso carro (dos sonhos). E, admita. Dirigir nosso próprio carro é muito mais conveniente do que chamar um táxi, pegar o metrô ou ter alguém esperando por nós. Mais ainda, imagine nunca mais ter que subir as escadas do busão usando saltos de três polegadas.

2. O motorista é o chefe

Você está cansada de depender do seu pai, irmão, namorado ou marido quando eles são os motoristas? Bem, mulheres, podemos mudar isso se soubermos dirigir. Observe, porém, que quem está sentado ao volante precisa se concentrar em carregar a enorme responsabilidade de levar todos os passageiros em segurança ao destino. Difícil? Sim, mas quem não gostaria de ser o chefe? Podemos comandar o itinerário, percorrer as rotas que nos agradam, controlar a música para ouvir e fazer com que cada passageiro siga nossas regras (de carro).

3. A condução permite-nos poupar tempo.

Administrar o tempo para cumprir com nossos afazeres é algo realizável quando dirigimos nosso próprio carro. Confie em mim, quando você sabe dirigir, é possível correr para uma reunião, levar as crianças para a escola (ou, se você for solteira, oferecer carona às colegas de escritório), tomar aquela xícara de café pela manhã e se maquiar sem ninguém te apressando, antes de ir para o escritório.

4. Dirigir é empolgante

A adrenalina que sentimos quando estamos no controle do carro é muito, muito, mais forte do que comer três fatias de bolo de chocolate de uma só vez. Mulheres dirigem pelo simples motivo de que amamos isso tanto quanto os homens. Ficamos empolgadas em gastar nosso dinheiro suado nas saias laterais do nosso carro, em vez de comprar nossas próprias saias (quer dizer, nem sempre né… rsrs).

Combo Instrutor

5. Aprender a dirigir é tão importante como ter um namorado

Como eu disse, saber dirigir é o primeiro passo para ter o seu próprio carro. Mas não são ‘apenas um carro’. Nós os tratamos como nosso romance, o melhor amigo ou um parceiro potencialmente de longa data. Eles são confiáveis e podem guardar segredos. Podemos cantar nossos corações partidos e reclamar sobre nosso dia de cabelo ruim, enquanto estamos presos no trânsito – e esse amigo de quatro rodas não vai reclamar. Ah, as vantagens de dirigir!

6. Podemos passear em qualquer lugar, com qualquer pessoa, a qualquer hora.

Dirigir abre o caminho para fazermos as coisas que queremos. #Liberdade! Até nos leva a um estilo de vida mais aventureiro e ativo. Dar aquela escapada de fim de semana; passear à noite sozinha ou acompanhada; viajar para aliviar a carga mental excessiva que passamos? Pense, podemos fazer isso sempre que quisermos, até onde o carro nos levar.

7. Um item da lista de desejos

Assumir a direção nos dá uma sensação de realização. Obter nossa própria habilitação é algo que toda motorista (legítima) deve se gabar. Imagine todos os testes pelos quais passamos – ter uma CNH se torna um marco em nossas vidas, nos marcando com maturidade e independência. Tal realização é um verdadeiro impulsionador da confiança!

8. Saber dirigir salvar vidas

Muito além de uma qualidade a mais no currículo ou uma forma alternativa para se ganhar um dinheiro extra, dirigir é uma habilidade que podemos usar também em casos de emergência. Levar um familiar ao hospital; ser o motorista da rodada quando saímos com os amigos que bebem; ou mesmo buscar algo para comer quando estamos sem nada em casa e os entregadores já não atendem mais.

Conclusão

Saber dirigir e ter o seu próprio carro são coisas que devem fazer parte da vida de toda mulher. Não se deixe intimidar pelas críticas que, infelizmente, ainda existem entre os “machões” que pensam que dirigir é coisa para homem – a nossa realidade é outra (há muito tempo). Somos independentes, fortes e podemos TUDO, absolutamente tudo que desejarmos.

Feliz dia internacional da mulher!
8 de março de 2022

Texto inspirado nos dizeres de Fabiana Matheus Cardoso 

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Receber uma multa de trânsito certamente não é a melhor das experiências, para ninguém. Mas uma vez aplicada, conseguir um desconto para quitá-la não seria uma má ideia. Nesse caso, o que o cidadão precisa fazer para ganhar um desconto de 40% no valor da multa de trânsito?

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Desconto no valor da multa de trânsito

Talvez não seja de conhecimento de muitos, mas desde a vigência do atual Código de Trânsito – CTB (1998) que o texto legal prevê a possibilidade do condutor / proprietário do veículo quitar suas multas de trânsito com desconto de 20%, veja:

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

A partir de 2016, com a vigência da Lei 13.281/15, foi regulamentada a possibilidade do pagamento da multa acontecer com desconto de 40%:

CTB, art. 284 […]
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Combo Instrutor

Órgão de Trânsito não se adequa à lei

Depreende-se do texto legal que para gozar de tal “benefício” o infrator precisa atender a três condições:

  1. Optar pela notificação da infração, via sistema informatizado, por meio do SNE – Sistema de Notificação Eletrônica;
  2. Abrir mão do seu direito de Defesa ou Recurso junto ao órgão de trânsito;
  3. Pagar a multa até a data do vencimento expresso na notificação.

Cumpridas tais exigências, o cidadão poderia, então, pagar a multa com o desconto previsto em lei. Entretanto, a maioria dos órgãos de trânsito, especialmente os municipais, não se adequaram ao SNE, inviabilizando, assim, que os cidadãos pudessem ter o seu direito garantido.

O que mais causa indignação é saber que a Lei não entrou em vigor da noite para o dia. Sancionada em outubro de 2020, a lei 14.071 teve a sua vigência a partir de 180 dias – ou seja, os órgãos tiveram tempo À VONTADE para se adequar, mas não o fizeram.

CTB, art. 282-A.  O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação DEVERÁ oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

Diante disso, movido pela indignação de ver seus direitos suprimidos por negligência do Estado, reclamações começaram a ser oficializadas juntos aos responsáveis, conforme esta apresentada pelo Especialista em Trânsito, o senhor João Paulo Macedo, envolvendo o DER / SP, cuja resposta foi a seguinte:

Prezado (a) Cidadão (a),

Em resposta a sua manifestação, segue posicionamento da área responsável (Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN).

“ A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) recebeu reclamação, por meio do processo 50001.044482/2021-19 (Extrato Fala.Br SEI nº 4445308), na qual o cidadão alega que o DER/SP – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO estaria agindo em desconformidade com a legislação de trânsito em vigor, notadamente ao que diz respeito à adesão ao SNE – SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, expedindo suas Notificações de Penalidade ofertando apenas 20% de desconto, mesmo sendo o proprietário do veículo adepto ao SNE e reconhecendo a infração.

Foi verificado pelo Departamento de Gestão da Política de Trânsito (DGPT) desta SENATRAN, que o DER/SP depende da adesão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) ao SNE, para integrar as bases de dados e poder ofertar o referido desconto aos condutores.

Vale lembrar que a Legislação é taxativa quando estabelece que “O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação DEVERÁ oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico”, conforme artigo 282-A do CTB, vejamos:

“Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.”

Diante do exposto, e com fundamento nas competências estabelecidas no art. 19, da Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), solicitou adoção de providências para adequação à norma supracitada e aguarda manifestação sobre as medidas tomadas em relação à adesão ao SNE pelo DETRAN/SP, para que o DER/SP possa igualmente se adequar, conforme preceitua a Lei nº 14.071, de 2020.

Posto isso, informamos que o DETRAN/SP foi oficiado por meio do OFÍCIO Nº 93/2021/CGFIS-SENATRAN/DRF-SENATRAN/SENATRAN (4999868), enviado em 06/01/2022, solicitando adesão ao SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, Assim, informa-se que no dia 11/01/22 o DETRAN-SP confirmou por e-mail (SEI 5105577) que a demanda foi recebida e está sendo analisada perante a autoridade judiciária/administrativa competente do órgão, desta forma, aguardamos a manifestação sobre a tomada de providências pelo DETRAN/SP.”

Atenciosamente,

Ouvidoria do Ministério da Infraestrutura.

Como se pode observar, apesar da resposta recebida convergir com o que foi reclamado, tudo continua como sempre esteve: aguardando que providências sejam adotadas pelos órgãos envolvidos. A pergunta que fica é: Até quando?

Defendo que, na impossibilidade de atendimento ao que preceitua a Lei, a multa deveria ser anulada. Afinal, se o cidadão tem que cumprir com os seus DEVERES, por que o Estado não?

Conclusão

Apesar de saber que pouco efeito terá, no que diz respeito a melhorias nos serviços prestados pelos entes públicos, iniciativas como essa, adotada pelo especialista João Paulo, são de suma IMPORTÂNCIA para mostrar que no Brasil ainda há pessoas que se importam e acreditam em dias melhores.

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Plotar seu carro com características de uma viatura policial é crime

No último domingo (13) circulou pela internet o caso de uma Saveiro que foi plotada (adesivada) com características semelhantes à de uma viatura da PRF e estava sendo exibida em um evento. Os envolvidos foram surpreendidos pela polícia, sob a acusação de CRIME. Então, essa conduta caracteriza CRIME mesmo estando o veículo estacionado e fora da via pública?

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O que diz o Código de Trânsito

Não há no CTB ou qualquer norma de trânsito, proibição sobre o caso em tela. Entretanto, a conduta é tipificada como CRIME, pelo Código Penal, conforme se segue:

CP, art. 296 […]

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§
1º – Incorre nas mesmas penas:
III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

O veículo envolvido, neste episódio específico, também estava com a sua cor (prata no documento e plotado de azul) e suspensão alteradas (rebaixado), o que gerou questionamento sobre a possível incidência de infrações de trânsito.

Contran, Res. 292/08
Art. 14. Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

CTB,  Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Mas perceba que a infração SÓ é caracterizada quando o veículo está sendo CONDUZIDO, o que não era o caso, pois o mesmo estava ESTACIONADO em local privado (evento realizado em área restrita).

CTB, Art. 230. Conduzir o veículo:
VII – com a cor ou característica alterada;
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Combo Instrutor

Não houve infração de trânsito, mas teve CRIME?

Como é possível ter ocorrido a prática de CRIME, inclusive com a prisão dos envolvidos e recolhimento do veículo, mas não ter sido autuado pelas infrações de trânsito pelas alterações de características, conforme prevê o CTB? Para entender melhor sobre isso, analisemos o texto a seguir:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Conforme depreende do texto legal, as infrações de trânsito acontecem na via pública e, excepcionalmente, em áreas privadas sujeitas à fiscalização de trânsito – frise-se que o veículo encontrava-se em área privada.

Todavia o mesmo não se aplica aos CRIMES, que podem ser caracterizados mesmo nas áreas privadas, independentemente do veículo estar em circulação.

Caso semelhante, mas não houve crime

Um instrutor de trânsito, que ministra aulas para habilitados, plotou o seu veículo com características similares à de uma viatura da PRF, veja:

Nesse caso, houve ou não a prática de CRIME? No meu entendimento, NÃO há prática  de crime nesse caso específico, uma vez que o veículo NÃO apresenta símbolo, inscrição ou outro qualquer que o identifique como uma viatura da PRF ou de qualquer outro órgão da administração pública – a semelhança visual, somente, não é suficiente para que o crime seja caracterizado.

Conclusão

Ainda que a ideia de adesivar o veículo como uma viatura da PRF tenha sido sem a intenção de mau uso – talvez o proprietário quisesse apenas homenagear a instituição – isso não o livra da prática criminosa prevista no Código Penal.

Portanto, antes de fazer qualquer alteração de característica num veículo automotor, procure antes se informar se isso tem restrições e, caso tenha, trate de fazer tudo conforme prevê a lei. Isso, certamente, vai te livrar de consequências indesejáveis.

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Fim da multa por esquecimento da CNH

O policial te abordou na fiscalização e constatou que você não estava  portando a CNH. É correta a aplicação de multa nesse caso?

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A CNH continua sendo de porte obrigatório

Importante, inicialmente, ressaltar que o documento de habilitação continua sendo de porte obrigatório ao motorista, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, veja:

CTB, art. 159 […]
§  1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

CTB, art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração – leve; Penalidade – multa;

Quando não será aplicada a multa?

Em abril de 2021, com a vigência da lei 14.071/20, foi acrescentado no CTB um dispositivo que pode livrar aqueles condutores esquecidinhos, da multa por não portar a CNH, veja:

CTB, art. 159 […]
§  1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Observe que com o acréscimo desse dispositivo na lei, a multa por falta de porte de documento SÓ acontecerá quando o agente da autoridade de trânsito NÃO tiver meios de verificar, no sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), que aquele condutor se encontra em condição regular quanto à sua habilitação.

Desde novembro de 2016 que essa medida já está valendo para aquele condutor que esqueceu o CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo e, com a alteração no CTB, passa a valer também para o documento de habilitação.

Combo Instrutor

Posso portar a CNH somente no aplicativo?

Com as novas regras, o condutor tem a opção de portar a CNH tanto em meio físico, impressa pelo Detran, como por meio digital, em aplicativo próprio fornecido pela Secretaria Nacional de Trânsito.

CTB,  art. 159.  A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor […]

Em 2017 o CONTRAN publicou a Resolução nº 684 que passou a dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), de modo que os condutores passaram a utilizar seu documento de habilitação em formato digital, a partir de um aplicativo instalado no telefone celular, conferindo a mesma validade que o documento físico, podendo ser apresentado a um agente fiscalizador da mesma forma.

Veja AQUI sobre a recusa do agente fiscalizador na apresentação da CNH-e.

Conclusão

A verificação no sistema informatizado NÃO é uma opção do agente fiscalizador, mas uma OBRIGAÇÃO sempre que lhe forem fornecidos meios para que o faça. Mas confiar que o agente sempre terá tais recursos no momento da abordagem é um risco que nenhum condutor deveria correr.

Afinal, sem o porte do documento e sem meios de verificação via sistema, o agente de trânsito tem o DEVER de lavrar o AIT (Auto de Infração de Trânsito) por infração de trânsito cuja qual resultará em uma multa no valor de R$ 88,38 ou Advertência Por Escrito se este condutor não tiver nenhuma outra infração leve ou média nos últimos 12 meses.

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

Morador danifica veículo estacionado em frente a sua garagem

Ser impedido de entrar ou sair da própria garagem é algo que causa revolta, mas danificar o veículo ali estacionado pode gerar consequências graves para quem o faz.

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Episódios envolvendo veículos danificados por estarem obstruindo a garagem de outrem não é algo tão incomum. Há pouco tempo foi noticiado um caso ocorrido em São Paulo, onde o morador ateou fogo em um carro estacionado em frente ao seu imóvel.

Desta vez, o caso aconteceu em Belo Horizonte, no bairro Savassi – a condutora entrou em pânico quando, ao retornar para o seu veículo, percebeu que o mesmo havia sido tingido com tinta branca e os pneus estavam vazios, além de um cartaz fixado no para-brisa escrito “GARAGEM”.

Consequências ao condutor infrator

O condutor que estaciona o veículo em frente à guia rebaixada de calçada, destinado à entrada ou saída de veículos, comete infração de trânsito média, prevista no art. 181, IX do CTB, com multa de R$ 130,16, e ainda pode ter o veículo removido pelo guincho.

O problema é que nem sempre a fiscalização consegue FLAGRAR o veículo nessas condições e, mesmo com a denúncia registrada por vídeo ou foto pelo morador, essas provas NÃO SERVEM de amparo para que o Auto de Infração de Trânsito seja lavrado e a multa aplicada.

Ressalte-se que o agente fiscalizador NÃO PODE proceder com a autuação com base em qualquer registro que não sejam aqueles regulamentados pela legislação de trânsito. Isso significa que nem com foto, vídeo e testemunhas a autuação seria possível – a menos que o agente chegue ao local e o veículo ainda esteja em condição de infração.

Combo Instrutor

Consequências para quem danifica o veículo

Obviamente que o caso gera revolta em qualquer pessoa que tenha a sua locomoção prejudicada nessas circunstâncias e, por isso, algumas vezes, acabam por adotar medidas impensadas que podem gerar consequências maiores que aquelas que seriam aplicadas ao condutor infrator.

Conversando com meu amigo e eminente especialista em trânsito, Gleydson Mendes (Educate Trânsito), ele me disse o seguinte:

Por mais que o condutor do veículo tenha cometido infração, e de fato houve, já que a conduta está tipificada no inciso IX do art. 181 do CTB, e ainda que o argumento se apoie na omissão do órgão de trânsito em não comparecer ao local para autuar, isso não confere ao proprietário do imóvel o direito de agir como bem entender.

No fim das contas, ironicamente, o dono do imóvel praticou uma conduta muito pior, pois o condutor cometeu uma infração de trânsito que, se fosse constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, lhe renderia uma multa de R$ 130,16 e o registro de 4 pontos em seu prontuário, podendo ainda ser convertida em advertência por escrito se ele não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

Em contrapartida, o proprietário inconformado com o estacionamento irregular em frente ao seu imóvel praticou o CRIME de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, por “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, que prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, além do dever de reparar o prejuízo causado. Sendo assim, fica evidente que atitudes extremas devem ser evitadas.

Possível medida a ser adotada pelo morador

Se por um lado, aquele que teve a sua locomoção obstruída fica praticamente sem providências junto ao órgão fiscalizador de trânsito, nas vias Judiciais isso muda de cenário totalmente.

Veja o que diz o diz o advogado Amaro Moraes e Silva Neto: “A obstrução da entrada da garagem de uma residência por automóveis de terceiros se enquadra perfeitamente no caso de indenização por danos morais, uma vez que tal entendimento de ingresso em sua própria casa e com o seu próprio veículo não pode ser considerado um mero aborrecimento. É muito mais que isso, notadamente se a vítima sofrer esta obstrução com frequência”.

Entendo que a atitude de quem estaciona na frente de uma garagem alheia, além das sanções administrativas (multa, pontuação na carteira de habilitação e eventual guinchamento do veículo), deve ser objeto de competente ação de indenização por danos morais, além da multa administrativa. E existe apoio legal para isso, como decorre da leitura do artigo 1.277, do Código Civil Brasileiro, ex vi:

O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DE UM PRÉDIO TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA.

§ único. PROÍBEM-SE AS INTERFERÊNCIAS CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DA UTILIZAÇÃO, A LOCALIZAÇÃO DO PRÉDIO, ATENDIDAS AS NORMAS QUE DISTRIBUEM AS EDIFICAÇÕES EM ZONAS, E OS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA DOS MORADORES DA VIZINHANÇA.

Conclusão

Apesar da revolta de ter o acesso a sua residência ceifado por um condutor imprudente (“folgado mesmo, rsr”), agir com a cabeça quente, danificando a propriedade alheia, pode lhe trazer consequências ainda maiores que a inconveniência sofrida.

Por isso, caso algo semelhante aconteça contigo, respire fundo e busque junto ao órgão fiscalizador de trânsito as providências cabíveis e, se ainda assim não tiver a solução do problema, junte as provas que puder (vídeo, fotos e testemunhas) e requeira seus direitos na via judicial.

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

Sinalização NÃO CONVENCIONAL de Advertência

Uma sequência de placas de advertência cuja mensagem é uma numeração regressiva de 5 a 1. O que, exatamente, essa sinalização transmite aos condutores?

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No texto de hoje trago a explicação resultante de uma pesquisa realizada pelo meu nobre amigo e grande profissional do trânsito, Marcos Motta, acerca dessa sinalização pouco convencional, porém tão encontrada nas rodovias brasileiras.

Nome técnico e aplicação prática

SINALIZAÇÃO NÃO CONVENCIONAL DE ADVERTÊNCIA: esse é o nome técnico da sucessão de cinco placas verticais com características baseadas na sinalização de advertência determinada pelo MBST Vol. II, com criptogramas internos diferenciados, numerados de 1 a 5 em ordem inversa e não regulamentados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

O uso das mesmas pode ocorrer em rodovias, sobretudo em trechos de declive em serras e objetiva chamar a atenção dos motoristas (em especial aos condutores de veículos pesados) para os trechos mais propensos a sinistros graves, como: colisão frontal, deslizamento, tombamento e capotamento.

Combo Instrutor

Cuidado a ser tomado pelos condutores

A contagem regressiva, oferecida pela sequência de placas dispostas uniformemente, alerta os motoristas para os procedimentos de segurança a serem adotados antes da curva, cujo raio de tangência se inicia na placa de nº 1 (última da sequência), momento em que, tanto a velocidade quanto a marcha, já devem estar adequados à realização da manobra com total segurança.

Conclusão

Apesar de não fazer parte das placas verticais de advertência incluídas no MBFT Vol. II, sua implantação é uma ótima medida de prevenção, de baixo custo e de grande utilidade, tanto para os motoristas, quanto para a administração da via, que economiza gastos com danos materiais e humanos resultado da diminuição da frequência de sinistros no local. 

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Co-autor: Marcos Motta – RJ

O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito.

Conheça mais sobre Direito de Trânsito no blog do Dr. Vagner Oliveira.

Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se extrai do artigo 259, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

É bem simples analisar os critérios estabelecidos para a suspensão do direito de dirigir por pontos, que tem como regra geral a existência de infrações gravíssimas dentre as autuações que compõem o processo.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Caso não existam infrações gravíssimas no prontuário do condutor, o limite de pontos para a instauração do processo administrativo é de 39 (trinta e nove). Se existir apenas 1 (uma) infração gravíssima, o limite cai para 29 (vinte e nove) pontos. Agora, se existirem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite de pontos continua o mesmo da legislação anterior, em 19 (dezenove) pontos.

E, transitado em julgado o processo da multa que originou o PSDD, a penalidade deve ser cadastrada no RENACH, já que todos os meios de defesa da infração se esgotaram.

Aliás, essa é a condição para a instauração do processo de suspensão por pontos, previsto na Resolução 619, do CONTRAN:

Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O trânsito em julgado do processo de aplicação da penalidade de multa também atrai regra contida no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, passando o DETRAN a ter um prazo limite para instaurar o processo, expedir a primeira notificação de defesa previa e a segunda notificação de imposição de penalidade:

Art. 282, § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

Ou seja (continua depois do anúncio):
… ainda que o DETRAN não esteja obrigado a instaurar o processo no prazo de 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado das penalidades de multa que compõem o processo de suspensão, está obrigado a expedir a segunda notificação obrigatória até o prazo limite de 180 dias após a conclusão da multa que originou o acúmulo de pontos.

Por exemplo, imagine que um condutor cometeu 3 infrações por avanço de sinal vermelho, a primeira em 01 de janeiro de 2021, a segunda em 02 de janeiro de 2021 e a terceira no dia 01 de fevereiro daquele mesmo ano.

Como as três infrações são gravíssimas, o limite de pontos cai de 40 para 20, ou seja, o condutor teria 21 pontos em seu prontuário.

Agora imagine que esse condutor não recorreu de nenhuma infração, sendo que a ultima teve o prazo para recurso à JARI esgotado em 01 de junho de 2021.

Nesse caso, o Fato Gerador do Processo de Suspensão por pontos foi justamente a conclusão desse último processo de multa, abrindo o prazo de 180 dias para que o DETRAN expeça as duas notificações obrigatórias.

Mas e se o órgão autuante demorar a lançar a penalidade no RENACH, fazendo com que o DETRAN também demore em instaurar o processo, instaurando-o fora do prazo?

Nesse caso, haverá a DECADENCIA do direito de punir, com base no artigo 282, em seu parágrafo 7º:

7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

Conclusão

Esgotados os prazos das penalidades de multa que irão compor o processo de suspensão por pontos, o DETRAN passa a ter 180 dias para (1) computar os pontos, (2) instaurar o processo, (3) notificar o infrator para apresentar defesa prévia oferecendo prazo de 30 dias para a defesa, (4) expedir a segunda notificação obrigatória de recurso à JARI.

Maringá – PR, 07 de janeiro de 2022.