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Tag: legislação trânsito

O instrutor deve ensinar do jeito certo ou como o Detran cobra nas provas?

Um dos maiores imbróglios que o instrutor de trânsito enfrenta em suas aulas é quando precisa escolher entre “ensinar o correto” ou “ensinar do jeito que o Detran avalia”. O que você faz, quando isso acontece? E o aluno, como ele fica nessa situação?

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Exemplo de equívoco na prática de direção

Uma situação recorrente, nos exames de prática de direção veicular, é o examinador (Detran) reprovar o aluno que, ao se aproximar de um cruzamento desprovido de qualquer sinalização vertical (placas) ou semafórica, não imobilizou o veículo antes da linha de retenção.

Ressalte-se que a linha de retenção não exprime ordem de parada, mas somente determina o limite para a imobilização do veículo diante de sinalização vertical que a imponha.

Veja neste link o texto mostrando os fundamentos que justificam a não obrigatoriedade de imobilização dos veículos diante de somente linha de retenção.

Inclusive tal equívoco se estende às provas teóricas, onde o Detran considera a linha de retenção como determinante para a definição de “preferência”, obrigando a imobilização do veículo que esteja diante da linha de retenção.

Exemplo de equívoco na avaliação teórica

Também a título de exemplo, cito uma questão onde o Detran insiste na seguinte pergunta:

Qual o índice máximo de ruído tolerável?
a) 80 decibéis;
b) 90 decibéis;
c) 100 decibéis;
d) 120 decibéis.

Nessa questão o Detran dá como resposta certa a alternativa “a) 80 decibéis”. Entretanto, não é possível afirmar, sem controvérsias, que isso esteja correto. Entenda por quê:

Quando a questão menciona “máximo ruído tolerável”, estaria se referindo ao máximo permitido por lei ou máximo suportável pelo ser humano? Perceba que há possibilidades de interpretações diversas.

Caso o Detran esteja se referindo ao permitido por lei, a resposta “a” não estaria correta. Afinal, não existe limite de índice em decibéis regulamentado por lei, para a emissão de ruído por veículos automotores.

Consideremos, então, que o Detran esteja se referindo ao suportável pelo ser humano. Também teríamos a alternativa “a” como imprecisa, pois não condiz com os estudos acerca do assunto.

Sugiro que, para que tenha total domínio sobre o tema exigido na referida questão,  clique aqui e veja este texto completo sobre índices de ruídos.

Consequências de ensinar errado

Tenho convicção de que qualquer instrutor sabe da responsabilidade que sua profissão implica. Ensinar algo errado para um futuro condutor pode comprometer a segurança no trânsito e proporcionar consequências negativas irreversíveis.

É possível que muitos dos equívocos encontrados nas provas do Detran não excedam os limites da teoria, mas não podemos negar que alguns deles comprometem a segurança e, portanto, não podem ser ignorados.

Punições para quem ensina errado

O instrutor de trânsito é o principal personagem na formação dos futuros condutores e, por isso, é também o mais cobrado quando algo dá errado.

A resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece punições severas para o instrutor que ensinar com desleixo ou com negligência nas informações que passa aos seus alunos.

Res. 789/20 Contran
Art. 72. São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:
III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;

 Art. 74. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I – advertência por escrito;
II – suspensão das atividades por até trinta dias;
III – suspensão das atividades por até sessenta dias; ou
IV – cassação do credenciamento.

Conclusão

Os equívocos acontecem e continuarão acontecendo. Mas você, instrutor, ao se deparar com algo que não condiz com o previsto na legislação de trânsito ou com os manuais técnicos referentes, deve sempre optar por transmitir o CORRETO e NOTIFICAR o Detran sobre o problema encontrado.

Ao notificar o Detran, aja com FORMALIDADE, apresentando seus argumentos por escrito, preferencialmente em um documento com o timbre do CFC ao qual você está vinculado e assinado pelo Diretor de Ensino e Instrutor.

E lembre-se: não basta contestar, tem que fundamentar.

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Novas regras para o uso dos faróis e outras luzes do veículo

Em 12 de abril de 2021 entrará em vigor a Lei nº 14.071/20 que fará diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, algumas mudanças em relação ao uso de luzes nos veículos, bem como nas infrações em razão do descumprimento da norma.

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Período de vacância até a vigência

A nova lei está em vacatio legis – expressão em latim que significa vacância da lei, que corresponde ao período entre a data da publicação da lei e o início efetivo da sua vigência. Esse período tem por objetivo conceder um prazo razoável, considerando o seu alcance e as modificações trazidas, de modo que o conteúdo da nova lei seja assimilado por todos. Porém, durante tal vacância, continua vigorando a “lei antiga”.

Uso dos faróis em rodovias

COMO É – A primeira das mudanças relacionadas ao uso de luzes nos veículos é o farol de luz baixa, que atualmente é obrigatório durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e também nas rodovias, que começou a ser exigido em 2016 quando da entrada em vigor da Lei nº 13.290/16, que passou a obrigar o uso de luz baixa do farol durante o dia nas rodovias. Antes disso, havia apenas uma recomendação de uso prevista na Resolução nº 18/1998 do Conselho Nacional de Trânsito.

O QUE MUDA – Com a nova redação do art. 40 do CTB, que trata do uso de luzes, o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa à noite e mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

No caso da obrigatoriedade relacionada à condição climática, a redação atual exige a utilização das luzes de posição nesse caso, que são conhecidas popularmente como “luzes laterais” do veículo.

Faróis durante o dia nas rodovias

Quanto ao uso de luzes nas rodovias, a partir da vigência da nova lei, a obrigatoriedade se aplica aos veículos que NÃO dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL), devendo manter acesos os faróis de luz baixa nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Veículos de Transporte Coletivo e Motocicletas

Em se tratando de veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, bem como as motocicletas, motonetas e ciclomotores DEVERÃO todos utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

A redação atual do CTB faz menção aos “ciclos motorizados”, expressão que está sendo substituída por “motocicletas, motonetas e ciclomotores”, que deverão utilizar a luz baixa do farol de maneira permanente.

Punição controversa aos motociclistas

Inclusive, a legislação em vigor considera infração de natureza GRAVÍSSIMA, com multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses para aquele que estiver na condução de uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados.

A ficha de enquadramento dessa infração, que está tipificada no art. 244, IV, do CTB, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, estabelece em suas definições e procedimentos que, em obediência ao princípio da especificidade, o condutor deverá ser autuado nesse tipo infracional quando a luz baixa do farol não estiver acionada independentemente do motivo.

Sendo assim, considerando que as motocicletas, motonetas e ciclomotores normalmente são fabricados de modo que o farol seja automaticamente acionado quando o veículo é ligado, em tese não seria possível que a luz baixa do farol estivesse apagada INTENCIONALMENTE, como se observa na redação literal desse tipo infracional, não se amoldando a conduta ao que dispõe o CTB de maneira precisa e inquestionável no entendimento de alguns, pois a ficha no MBFT é que traz tal determinação para autuação.

De toda forma, o inciso IV do art. 244 do CTB será revogado a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, não sendo mais considerado infração de natureza gravíssima e, consequentemente, não gerando mais a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica. A conduta ainda SERÁ punível, mas com infração de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 prevista na alínea ‘d’ do inciso I do art. 250 do CTB.

Luzes de veículos de emergência

No caso dos veículos de emergência a obrigatoriedade na redação ATUAL do inciso VII do art. 29 do CTB é de que utilizem luzes vermelhas intermitentes quando em serviço de urgência com o intuito de caracterizar tal situação e fazer jus ao direito de livre circulação, estacionamento e parada.

Entretanto, a Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis aos veículos, passou a prever a possibilidade dos veículos de emergência utilizarem lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor AZUL.

Mesmo sem haver previsão no CTB sobre luzes de cor azul para veículos de emergência, o Conselho Nacional de Trânsito acabou estabelecendo dessa forma.

Com a vigência da nova lei, será incluído o § 3º ao art. 29 do CTB que passará a dispor sobre a competência para regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente, sem fazer menção a uma cor específica no texto da lei, cabendo ao CONTRAN especificar.

O inciso I do art. 250 do CTB será alterado e irá trazer em sua redação cinco situações de irregularidade pelo uso de luzes em desacordo com aquilo que está previsto na lei.

Portanto, quando o veículo estiver em movimento será infração deixar de manter acesa a luz baixa:
1) durante a noite;
2) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;
3) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;
4) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
5) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.

Conclusão

Apesar dessas mudanças entrarem em vigor apenas em 12 de abril de 2021, os condutores precisam estar atentos, tendo em vista se tratar de normas de circulação e conduta que são utilizadas no dia a dia no trânsito e que são passíveis de autuação em razão da sua inobservância.

Decorridos os meses até a vigência efetiva e levando em consideração a ampla divulgação que se deu, não há como alegar o seu DESCONHECIMENTO.

Caruaru-PE, 09 de dezembro de 2020.

Validade da CNH começa a ser fiscalizada novamente

Com a revogação da resolução que suspendia o prazo de validade da CNH, dentre outros, os condutores devem ficar atentos às novas regras.

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Revogada a Resolução que suspendia os prazos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a Resolução 782/20 que suspendia os prazos de validade da CNH, assim como de processos administrativos de trânsito, devido à pandemia da covid-19.

Os condutores devem ficar atentos porque os prazos para a retomada destes procedimento são diferentes a depender de cada caso:

► a partir de 1º de dezembro, voltam gradativamente os prazos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo;

► e a renovação dos documentos de habilitação partir de fevereiro de 2021.

Escala para renovação da CNH

Há um escalonamento no prazo para renovar a carteira de habilitação vencida em 2020, a partir de 1º de janeiro, seguindo os meses de validade.

Portanto, a CNH com data de validade de janeiro de 2020 poderá ser renovada até 31 de janeiro de 2021, as vencidas em fevereiro tem prazo até 28 de fevereiro de 2021 e assim por diante.

Escala para notificação de multas de trânsito

O envio das notificações das infrações de trânsito que foram cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro vão seguir um cronograma de 10 meses, a partir do dia em que a infração foi registrada.

Por exemplo: uma multa registrada em março de 2020 será enviada em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021, quando vão ser enviadas as notificações das infrações cometidas em novembro deste ano.

Para as multas com data posterior a 20 de março e que já foram expedidas, o prazo final para apresentação de defesa prévia, indicação do condutor infrator e recurso fica prorrogado até 31 de janeiro. A mesma data vale para que o proprietário de veículo novo faça o registro e licenciamento do automóvel comprado entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

Conclusão

De qualquer modo, não deixe de observar junto ao Detran do seu Estado porque o Contran autorizou que os órgãos de trânsito possam estabelecer cronograma próprio para o proprietário realizar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro.

O mesmo ocorre em relação aos prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos referente ao exercício de 2020, de acordo com o número final da placa.

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Foi reprovado no Detran? Não precisa mais aguardar 15 dias para repetir o teste.

Qualquer candidato que seja reprovado no teste teórico ou prático de direção do Detran, não vai mais precisar esperar 15 dias para repetir o exame. Veja como vai funcionar.

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Prazo de interstício

Até então, os candidatos à habilitação reprovados no exame teórico ou prático do Detran, devem aguardar quinze dias para, então, poder refazer o respectivo teste.

CTB, art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Mudança trazida pela Lei 14.071/20

Entretanto, com a aprovação da Lei 14.071 de 2020, sancionada pelo presidente da república no dia 14 de outubro deste ano e que entra em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021, o artigo 151 do Código de Trânsito Brasileiro foi REVOGADO e, com isso, extingue-se o prazo de interstício (15 dias) para repetir o exame no qual o candidato tenha sido reprovado.

Autoescola não consegue marcar o exame

Apesar da alteração, já é de conhecimento de muitos que as autoescolas vêm encontrando dificuldade de marcar o reexame com prazos menores, por conta da agenda de provas do Detran. Há casos em que o candidato precisa aguardar meses para repetir um exame.

Portanto, o que trago para reflexão é SE com a extinção do prazo de interstício os Detran conseguirão ajustar sua agenda de provas de modo a fazer cumprir o direito do candidato repetir a prova em prazo mais curto, de modo que não venha a prejudicá-lo em relação à validade do seu processo de habilitação, que hoje é de 12 meses.

Por que existia esse prazo de interstício?

Certamente o legislador não estabeleceu esse prazo de 15 dias à toa. Os instrutores de trânsito que o digam: será que um aluno que acabou de ser reprovado em um determinado exame, já tem condições técnicas para repetir esse teste imediatamente? Provavelmente não.

Obviamente, esse candidato foi reprovado porque ainda não se encontrava em um nível técnico suficiente para convencer os examinadores de sua capacidade para assumir a direção de um veículo em via pública, sozinho. Portanto, subentende-se que este precisa de um treinamento adicional. Daí a necessidade do prazo de interstício para o candidato ter tempo para se preparar melhor.

Conclusão

Se tecnicamente pode parecer não ser adequado extinguir o prazo entre um exame e o outro, por outro abre-se a possibilidade do próprio aluno, juntamente com o seu instrutor, definirem melhor o seu plano de aulas, ajustando suas necessidades ao tempo que o seu processo de habilitação ainda tem em aberto.

No final das contas, não tenho dúvida de que a revogação do artigo 151 do CTB, que trazia esse prazo de 15 dias para se repetir um exame, traz benefícios para os candidatos à habilitação.

Para melhorar, a sugestão que fica é para que os Detrans consigam ajustar suas agendas de maneira a efetivamente conseguirem atender os candidatos dentros dos prazos que melhor lhes atenda.

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Aplicação de multa de trânsito por indicação de testemunha

Um cidadão, ao presenciar uma suposta prática de exibição de manobra perigosa por dois motociclistas, acionou a Polícia Militar que, chegando ao local, mesmo sem a constatação dos fatos, procedeu com a lavratura dos respectivos autos de infração de trânsito. Estaria a conduta da PM correta, nessas circunstâncias?

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O objetivo deste texto NÃO É dar guarida à prática de condutas infracionais no trânsito, muito menos aquelas que envolvem grande risco à segurança do trânsito, mas de mostrar que a inobservância de requisitos legais, na execução dos atos públicos, pode, em algumas circunstâncias, penalizar injustamente um inocente.

Dos fatos

Um dos envolvidos, durante a condução de sua motocicleta, e à companhia de outro veículo/condutor, foi abordado e autuado pela Polícia Militar, após DENÚNCIA realizada por moradores que alegaram estarem ambos realizando manobras perigosas na via pública.

No entanto, o Agente Fiscalizador deixou de observar requisito formal previsto expressamente na legislação de trânsito para lavratura do Auto de Infração de Trânsito, que será exposto a seguir.

Das alegações e fundamentos formais

O envolvido foi autuado com base no art. 175 do CTB por “Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.

Entretanto, a constatação da suposta infração se deu por meio de INFORMAÇÕES prestadas por TESTEMUNHAS, modo diverso ao que determina a legislação de trânsito onde a constatação da infração DEVE, impreterivelmente, acontecer sob a observação do próprio agente da autoridade de trânsito.

A impossibilidade da lavratura de AIT por solicitação de terceiros, encontra guarida na Resolução nº 497/2014 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que alterou a Resolução nº 371/2010 que aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual deve ser fielmente seguido pelos agentes de fiscalização. De acordo com a referida norma:

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

Nesse sentido, os professores Leandro Macedo e Gleydson Mendes (Curso de Legislação de Trânsito, 2020, p. 807) explicam:

Com exceção da situação indicada acima, não é possível que outra pessoa constate o cometimento da irregularidade e repasse a informação ao agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, um servidor do órgão de trânsito, um vendedor de bilhete de zona azul, outro policial que tenha visto o ocorrido, dentre outras hipóteses não abarcadas pela lei.

Também não é possível que provas apresentadas por particulares sejam utilizadas como forma de constatação, como nos casos de fotografia de veículo estacionado na porta de garagem, filmagem de motociclista realizando manobra perigosa etc.

O Agente NÃO PODE lavrar um Auto de Infração em situação diversa daquela que ocorreu na prática ou como a lei determina, pois implicaria em uma sanção injusta em decorrência de um fato inexistente e/ou questionável juridicamente.

Convém ressaltar que não se pode punir nenhum cidadão sem que haja a mais absoluta convicção de que o ato administrativo foi produzido em conformidade com os ditames legais, o que NÃO ESTÁ configurado nesse caso, visto que o AIT foi lavrado de forma irregular, pois é evidente o vício formal.

Os órgãos de trânsito visando a garantia dos direitos do cidadão devem cumprir a Lei antes mesmo de fazer cumpri-la. A Lei nº 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o qual se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos de trânsito, traz a seguinte determinação que deixou de ser observada no caso em tela:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

O Auto de Infração de Trânsito deve preencher os requisitos anotados no art. 280 do CTB e nas normas complementares, sob pena de nulidade por vício formal, como evidenciado acima.

Dessa forma, demonstrado o equívoco cometido pelo Agente Fiscalizador (PMMG) na constatação da suposta infração de trânsito, está configurada sua IRREGULARIDADE, não restando à Autoridade de Trânsito outra alternativa, diante da análise de consistência e regularidade do ato administrativo, senão o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro:

CTB, art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

         Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

 

Não obstante o alegado anteriormente, o erro de procedimento no auto de infração o torna nulo por inobservância quanto à forma do ato administrativo. Acerca do tema, aduz o ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 387):

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas.

O entendimento aqui exarado não é exclusivo da doutrina, o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC através do Parecer nº 71/2008 alcançou a seguinte conclusão:

O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

(…)

Ora, constituindo-se o AIT, ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento.

Tanto o é que a própria legislação de trânsito estabelece em seu artigo 281 que, para que possa a autoridade de trânsito aplicar as penalidades cabíveis ao infrator, deve primordialmente julgar a CONSISTÊNCIA e REGULARIDADE do documento (auto de infração), arquivando-o quando inobservado em sua elaboração, um destes dois requisitos (consistência ou regularidade).

Estando evidenciada a falha no preenchimento do AIT por parte do Agente, a Lei nº 9.784/99 determina o seguinte:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Destarte, restando claro que o ato administrativo praticado pelo Agente de Trânsito não foi produzido em conformidade com o que estabelece a legislação de trânsito, deve a Administração Pública, em reconhecimento do erro, promover o ARQUIVAMENTO do respectivo AIT, assim como se observa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF:

Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Conclusão

Não é legalmente correto, o auto de infração lavrado mediante declaração de testemunhas. Portanto, a conduta adotada pela PM, diante do episódio acima relatado não foi correta e, portanto, o AIT deve ser ARQUIVADO pela autoridade de trânsito.

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Este texto foi elaborado com base em peça de DEFESA elaborada por Gleydson Mendes, co-autor do livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Algumas pessoas por motivos diversos e com o intuito de adquirir um veículo acabam escolhendo o financiamento como meio de obter o bem, através da alienação fiduciária em garantia, que está prevista no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que alterou a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

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De acordo com o art. 66 mencionado acima: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Como se observa, a alienação fiduciária é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens móveis ou imóveis.

Convém destacar que com o objetivo de proporcionar uma maior garantia ao credor, outras duas leis alteraram o Decreto-Lei nº 911/1969, a primeira foi a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e em seguida a Lei nº 13.043, de novembro de 2014. Esta última modificou o art. 3º do Decreto-Lei que passou a vigorar com a seguinte redação: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Caso não tenha acesso à base de dados, deverá o juiz oficiar ao departamento de trânsito competente para que registre o GRAVAME referente à decretação da busca e apreensão do veículo e retire depois da apreensão do veículo.

Entretanto, em casos de não pagamento do financiamento, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem. A discussão ganha relevância pelo fato de que condutores de veículos têm sofrido uma série de abusos por parte de alguns agentes de trânsito desconhecedores de suas atribuições. O questionamento a ser feito nesse caso é o seguinte: Qual a relação do agente da autoridade de trânsito com o inadimplemento contratual entre particulares?

Em que pese a expressão “busca e apreensão de veículos”, o servidor público que aborda veículos com esse tipo de restrição nos sistemas de consultas deve entender que ela surge por uma determinação judicial em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais por parte de particulares contratantes, é o caso da financeira que ingressa com uma ação judicial a fim de reaver o bem que foi negociado com o particular. Com isso, deve o agente de trânsito e/ou policial saber que em suas atribuições não está presente a atividade de cumprimento de decisões judiciais a fim de satisfazer ao particular que foi lesado em uma relação contratual.

Nunca é demais ressaltar que da mesma forma que não se vê oficial de justiça fiscalizando veículos, não se pode conceber que agentes de trânsito desempenhem atribuições que estão na seara exclusiva dos oficiais de justiça. Inclusive, o judiciário tem entendido dessa forma, como se observa nesses dois julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPARTAMENTO DE TR NSITO. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. – A expedição de ofícios ao Detran para o lançamento de impedimento de veículo alienado fiduciariamente é desnecessária, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem dado em garantia. – A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprido por oficiais de justiça, e não por funcionários do Detran.

(TJMG. Processo: 1.0701.09.273685-2/001; Relator: Irmar Ferreira Campos; j. em 10.09.2009; p. em 29.09.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I – Afigura-se incabível a inserção de restrição de circulação do veículo objeto de alienação fiduciária não localizado na ação de busca e apreensão, a fim de possibilitar seu recolhimento pelas autoridades de trânsito, porquanto a medida não encontra amparo na legislação que regula a matéria.
II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não é suficiente para suspender o curso da ação de busca e apreensão proposta pelo credor, sendo necessária para tal a comprovação de afastamento dos efeitos da mora, situação não visualizada na espécie. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 253836-987.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª C MARA CÍVEL, julgado em 25/09/2014, DJe 1642 de 03/10/2014)

O agente de trânsito que age de forma equivocada, causando transtornos indevidos aos particulares, pode, a depender das circunstâncias, responder pelo crime de abuso de autoridade, em virtude do cerceamento do direito de ir e vir daquele cidadão.

Além disso, também pode ser responsabilizado administrativamente pelo abuso de poder em razão do excesso. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 108) traz a seguinte definição:

“Abuso de poder é o uso do poder além de seus limites. Ora, um dos limites do pôder é justamente a finalidade em vista da qual caberia ser utilizado. Donde, o exercício do poder com desvirtuamento da finalidade legal que o ensancharia está previsto como censurável pela via do mandado de segurança”.

A Lei nº 13.869/19 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e estabelece ainda quem são os sujeitos do crime, a ação penal, os efeitos da condenação e as sanções tanto administrativa quanto criminal. Em seu art. 1º, temos o seguinte:

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Um questionamento comumente feito por alguns servidores é quanto à necessidade de inserção da restrição judicial no cadastro RENAVAM do veículo. Entendemos que essa inserção é necessária, uma vez que protege a sociedade de eventuais fraudes na negociação de veículos. Dessa forma, poderíamos consignar que se trata de uma atuação que certamente visa resguardar o interesse público, ainda que de forma indireta.

Conclusão

Finalmente, quanto à possibilidade de cumprimento de ordens judiciais pela PRF e PM, impende observar que suas atribuições estão sempre relacionadas com a atividade de segurança pública e nunca ligadas à elucidação de questões meramente patrimoniais e particulares, como no caso da busca e apreensão de veículos por inadimplemento contratual.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 03 de novembro de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Posso trocar de autoescola no meio das minhas aulas?

Não gostei da autoescola onde comecei a tirar minha habilitação e agora quero trocar. Isso é possível? Se sim, como eu faço isso?

Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

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  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran;
  5. Como se preparar para ser aprovado no exame psicotécnico do Detran.

 

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Erros ao contratar um CFC

Infelizmente, na maioria das vezes, as pessoas que querem tirar a habilitação NÃO utilizam os critérios CORRETOS para escolher a autoescola na qual vão se matricular.

Pode parecer clichê, mas o primeiro grande erro é colocar o PREÇO em primeiro lugar.

É compreensível que em tempos de recessão financeira, dinheiro seja algo com que devemos nos preocupar.

Mas é justamente por ser tão importante, que precisamos tomar cuidado para não comprar “gato por lebre”.

Afinal, quando isso acontece, a consequência é um GASTO MAIOR que o previsto inicialmente e os prejuízos são certos.

Falta do contrato de prestação de serviços

Uma coisa INDISPENSÁVEL, ao se matricular numa autoescola, é firmar tudo o que foi combinado em contrato de prestação de serviços.

Esse contrato é uma EXIGÊNCIA do Conselho Nacional de Trânsito, previsto em sua resolução 789/20.

No Entanto, são pouquíssimas as autoescolas que cumprem essa OBRIGAÇÃO legal junto ao cliente.

O que precisa constar neste contrato

1. Quais cursos estão sendo contratados e respectivas cargas horárias;

2. Descrição de TODOS os valores pagos pelos serviços – se a autoescola incluir, no pacote, taxas do Estado, estas também precisam constar com suas respectivas descrições (taxa disso, taxa daquilo…);

3. Qual o valor da multa rescisória em caso de desistência do aluno ou não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da autoescola;

4. Disponibilidade de AGENDA para a realização das aulas diurnas, noturnas e no simulador de direção;

5. Disponibilidade de veículos e instrutores para atender ao cronograma de aulas e “plano B” em caso de imprevistos – se um instrutor passar mal; tirar férias; faltar ao serviço; você não gostar dele; se o carro estragar… tudo isso deve ser levado em conta e constar no contrato;

6. Especificação das datas, horas e disciplinas que serão ministradas no curso teórico-técnico;

7. Agenda de marcação de exames com datas em conformidade com a disponibilidade do Detran – é muito comum a autoescola não marcar o exame e dizer que foi por falta de vagas no sistema do Detran. Se isso ocorrer, vá ou ligue para o Detran e confirme.

Se você tem dúvida de quais serviços e taxas estão relacionados ao seu processo de habilitação, CLIQUE AQUI e veja um texto onde falo disso com todos os detalhes.

Não estou satisfeito e quero trocar de CFC

Mesmo com todos esses cuidados, se você NÃO estiver satisfeito com os serviços prestados pela autoescola, É SEU DIREITO MUDAR para outra quando quiser.

Você apenas terá que solicitar ao seu novo CFC a emissão de uma nova Licença de Aprendizagem (LADV):

Contran, Res. 789/20, art. 8º […]
§3º Quando o candidato optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas.

Para que a mudança de CFC ocorra, NÃO é necessária nenhuma autorização, nem mesmo que a autoescola anterior seja comunica.

Contudo, é importante se atentar para alguns detalhes:

1. No caso de desistência por parte do consumidor (aluno), este SÓ tem direito à devolução dos valores pagos, ainda que por serviços não prestados, se isso estiver especificado no contrato.

Importante ressaltar que a DESISTÊNCIA de uma compra só resguarda o direito à devolução dos valores, durante os 7 dias após a compra, quando esta NÃO for uma venda de balcão. Exemplo: Compra por telefone, internet ou em domicílio.

Código de Defesa do Consumidor
Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Desse modo, esteja ciente de que se não houver uma cláusula de desistência no contrato, a autoescola NÃO é obrigada a devolver os valores que você pagou pela prestação dos serviços.

Ou seja, você pode mudar a hora que quiser, mas corre o risco de perder o que pagou.

2. Qualquer que seja o curso iniciado e não terminado (teórico ou prático de direção) o CFC não terá como emitir o certificado das aulas realizadas.

Para que você não tenha que refazê-las na outra autoescola, vá ao Detran e solicite a averbação destas aulas.

Ressalte-se que o Detran tem o controle de todas as aulas via sistema informatizado, portanto, não há necessidade de nenhuma declaração ou documento emitido pelo antigo CFC.

3. Os valores antecipados, ao CFC, pelas taxas do Estado, DEVEM ser DEVOLVIDOS se estas não foram utilizadas. Exemplo: Pagou todas as taxas mas não fez exame de direção – tem direito ao ressarcimento do valor desta taxa.

Conclusão

Minha sugestão é que você tome o máximo cuidado na hora de contratar o serviço. Porque se precisar trocar de autoescola, não tenha dúvida de que isso lhe trará consequências negativas.

Contudo, não se permita ser prejudicado em seus direitos e, caso necessário, exerça-os.

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Eleições Municipais e o Trânsito

Há exatos quatro anos escrevi sobre os absurdos praticados no trânsito durante o período eleitoral. Entretanto, de lá pra cá, nada mudou no comportamento das pessoas e as infrações de trânsito e os riscos à segurança continuam iminentes.

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Nas eleições tudo se pode no trânsito

O desrespeito à lei de trânsito é algo corriqueiro nas CARREATAS políticas e as regras básicas de segurança parecem não existir porque são simplesmente deixadas de lado. Eis que chegamos em mais um período de campanha para o executivo e legislativo municipal com os mesmos problemas.

O trânsito sempre foi relegado a segundo plano pela maioria das pessoas, mesmo aquelas que se utilizam desse espaço diariamente, tanto é que não poderíamos esperar dos nossos políticos uma postura diferente.

A indiferença sobre a segurança viária

No período das eleições, RARAMENTE algum candidato apresenta PROPOSTA a respeito desse tema nos limites de suas atribuições legais, apesar da sua importância.

Nas cidades que já estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito não há ideias de melhoria e onde não existe órgão, nenhum candidato toca no assunto, pois a municipalização do trânsito parece ser algo IMPOPULAR, já que as pessoas pensam se tratar unicamente de fiscalização e isso pode custar alguns votos, que é algo mais grave do que as vidas perdidas em acidentes.

Dificuldade de fiscalização

Dificilmente há outro período em que se desrespeita tanto as leis de trânsito como na época das eleições municipais, sobretudo nas cidades que não possuem órgão de trânsito para fiscalizar as irregularidades praticadas por condutores.

Em algumas cidades do interior que possuem órgão de trânsito a situação é complicada, uma vez que os agentes são obrigados a se abster de fiscalizar, pois sabe que se autuar um condutor (vulgo “eleitor”) que foi flagrado cometendo alguma infração a CONFUSÃO é certa, a ponto de se transformar em briga política.

Quando uma autuação é feita, aparece candidato de tudo quanto é lado para defender o condutor que, mesmo tendo descumprido a lei, merece proteção de pessoas que sequer ocupam algum cargo público, pois são candidatos ainda, mas já se sentem no direito de afrontar aqueles que tentam de algum modo garantir a segurança da coletividade.

Tudo isso para mostrar ativamente a seus eleitores que desde já é um político atuante prestando um (des)serviço à sociedade.

Desrespeito, insegurança e consequências

De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos últimos quatro anos cerca de 150 mil pessoas perderam a vida no trânsito brasileiro e a impressão que se tem a partir desse tipo de comportamento é de ninguém parece se importar, principalmente nossos governantes.

Acidentes de trânsito com VÍTIMAS FATAIS já se tornou algo corriqueiro, inevitável, apenas números que compõem uma triste estatística.

São vários os ABSURDOS encontrados e podemos listar alguns deles, como por exemplo:
► condutores eufóricos durante a campanha que dirigem embriagados;
► sem utilizar o cinto de segurança;
► utilizando o telefone celular, até porque não se pode deixar de registrar nenhum momento da carreata;
► pessoas sendo transportadas nas partes externas do veículo (literalmente penduradas);
► outros são transportados nos compartimentos de carga (caçambas), sendo muitas vezes o próprio candidato acenando e dando mau exemplo;
menores de idade dirigindo o veículo, isso porque os pais estão pulando e vibrando em nome do candidato do lado de fora do carro;
som alto tocando as “belíssimas” músicas de campanha;
► falta de capacete por parte dos motociclistas; excesso de passageiros; dentre outras.

Todas as infrações aqui apontadas interferem, sem sombra de dúvidas, na SEGURANÇA do trânsito.

A campanha eleitoral é o que importa

Diante de tantos abusos, ACIDENTES podem ocorrer por imprudência e pela falta de respeito às regras básicas que podem evitar com que pessoas morram por algo tão banal.

Aos condutores fica a certeza de que estão PROTEGIDOS pelos seus candidatos, que jamais deixarão seus eleitores desamparados. Afinal de contas, é a garantia de mais um voto.

Se um acidente de trânsito com vítima ocorrer, faz-se um LUTO temporário e no outro dia o desrespeito continua, pois a campanha não pode parar!

Mas e a vida que foi perdida por imprudência?

Para muitos candidatos, considerando suas ações, parece se tratar tão somente de estatísticas no papel.

 Quanto ao respeito às leis de trânsito e à segurança, onde fica? Isso se discute outra hora, parece que eleição não é o momento.

Conclusão

Observar práticas como as que expusemos e não considerá-las ao menos TEMERÁRIAS, achando ser algo aceitável e enxergando como errada a ação da fiscalização de trânsito quando age para punir os que desobedecem a lei, então o discernimento está realmente comprometido.

Se a devoção pelo político, a dedicação e todo o empenho por parte de alguns nesse período eleitoral, fosse revertida para outras causas, a exemplo da SEGURANÇA no trânsito que discutimos nesse texto, certamente teríamos um Brasil diferente, pois esse deveria ser o grande objetivo.

Caruaru-PE, 13 de outubro de 2020.

Lei 14.071 altera o Código de Trânsito Brasileiro

Presidente da República sanciona o PL 3267, de sua própria autoria, que finalmente é convertido na Lei 14.071 de 2020 e altera dezenas de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

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 O texto a seguir, foi elaborado por Julyver Modesto de Araújo, coordenador de um grupo composto por oito especialistas em trânsito, representantes de oito Estados brasileiros, a saber:

  • Julyver Modesto de Araújo, SP – Maj. PMSP;
  • Ronaldo Rodrigues Cardoso, MG – LegTransito;
  • Carlos Augusto Elias, PE – Detran PE;
  • Ordeli Savedra Gomes, RS – Cel. PMRS;
  • Ricardo Alves de Souza, SC – Cel. PMSC;
  • Celso Alves Mariano, PR – Tecnodata;
  • Leandro Macedo, RJ – PRF;
  • Josimar Alves Amaral, ES – Trânsito Brasil de A a Z.

Esse grupo vem, desde a apresentação do Projeto de Lei 3267, estudando e apresentando sugestões técnicas à Câmara e Senado Federal, assim como ao Chefe do Poder Executivo, já na ocasião da sanção convertendo o PL na Lei 14.071 de 2020. 

Publicação da Lei

LEI N. 14.071/20 – 39ª LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14OUT20, a Lei n. 14.071/20, decorrente do Projeto de Lei n. 3.267/19, de autoria do Presidente da República, com modificações no Congresso Nacional e vetos parciais do Executivo.

Além de ser a 39ª Lei a alterar o Código de Trânsito Brasileiro, nestes 23 anos de sua publicação, tem como característica o fato de ser a que mais trouxe mudanças, num total de 57 modificações, se levarmos em consideração a seguinte divisão didática – 46 alterações (mudança de redação, inclusão de parágrafos ou incisos, ou revogação de trechos):

► artigos 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 40, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 131, 134, 138, 145, 147, 148-A, 158, 159, 161, 182, 208, 218, 220, 233, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 269, 270, 271, 282, 284, 285, 289 e Anexo I;

► 1 artigo revogado por completo: 151;

► 10 artigos incluídos: 10-A, 25-A, 44-A, 129-B, 134-A, 165-B, 268-A, 281-A, 282-A e 312-B.

Resumo das Mudanças

1. Em linhas gerais, podemos dizer que o Presidente conseguiu APROVAR quase todas as suas proposições iniciais, com EXCEÇÃO das seguintes:
1.1. Advertência por escrito para o transporte irregular de crianças;
1.2. Revogação do exame toxicológico; e
1.3. Prorrogação da validade das CNHs emitidas anteriormente à nova Lei (a ampliação do prazo só valerá para os documentos expedidos após a entrada em vigor da Lei).

Propostas do Presidente que foram aprovadas

2. Dentre as propostas do Presidente, que foram, efetivamente, APROVADAS, destacam-se:

2.1. Exigência do farol baixo nas rodovias, limitada aos veículos que não possuem luz de rodagem diurna (DRL), e apenas para as rodovias de pista simples (o Congresso ainda incluiu: “situadas fora dos perímetros urbanos”), sendo que o DRL passará a ser obrigatório aos novos veículos;

2.2. Adequação do texto legal à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 2998), quanto à competência normativa do Conselho Nacional de Trânsito: alterou conceito de infração de trânsito (excluindo o descumprimento às Resoluções), incluiu no próprio CTB a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para transporte de crianças (hoje prevista em Resolução do Contran) e criou infrações relacionadas à ausência de viseira e óculos de proteção para ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

2.3. Ampliação dos casos de concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos com dimensões excedentes;

2.4. Vedação do licenciamento anual para os proprietários de veículos que não atenderem ao chamamento das montadoras para substituição de peças defeituosas (recall);

2.5. Exclusão da competência do Conselho Nacional de Trânsito para julgamento de recursos, em multas por infrações gravíssimas aplicadas em rodovias federais;

2.6. Exclusão do tempo de espera (15 dias) para novo exame, quando da reprovação no processo de formação de condutores; e

2.7. Revogação da exigência de aulas noturnas nas aulas de prática de direção veicular para habilitação.

Propostas aprovadas com adequações

3. O que o Presidente CONSEGUIU, mas com ADEQUAÇÕES:

3.1. Ampliação da validade do exame de aptidão física e mental da Carteira Nacional de Habilitação (a proposta inicial era aumentar para 10 anos até os 65 anos de idade, mas será de 10 anos apenas para os condutores com idade inferior a 50 anos);

3.2. Aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir (a proposta inicial era aumentar para 40 pontos a todos os condutores, mas esta somatória será aplicável somente se a pessoa não tiver nenhuma infração gravíssima OU se exercer atividade remunerada);

3.3. Aumento da pontuação para curso preventivo de reciclagem (a proposta inicial era aumentar de 14 para 30 pontos a quantidade que permite ao condutor solicitar o curso de reciclagem e “zerar a pontuação” – neste caso, a adequação foi para ampliar ainda mais o “benefício”: não só aumentou o cômputo desejado, como também ampliou a benesse para todos os condutores que exercem a atividade remunerada e não mais só para quem possui categoria C, D ou E).

Alterações propostas pelo Congresso Nacional

4. Teve MUITA alteração proposta no Congresso Nacional, que nem mesmo constava do PL originário, das quais destaco as seguintes:

4.1. Composição do Conselho Nacional de Trânsito pelos Ministros de Estado (ressalto que, embora tenha sido incluído no Congresso, originou-se do próprio Executivo, que já havia tentado a adequação via Medida Provisória, não convertida em Lei);

4.2. Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores;

4.3. Suspensão do direito de dirigir imposta pelo mesmo órgão que aplicar a multa, em infrações que, por si só, prevejam tal penalidade (haverá a necessidade de alterações sistêmicas e existe a possibilidade que se torne letra morta);

4.4. Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito mediante convênio com órgãos existentes, sem a necessidade de criação de órgãos municipais;

4.5. Agentes de trânsito do Congresso Nacional;

4.6. Conversão à direita liberada na fase vermelha do semáforo, onde houver sinalização específica;

4.7. Blindagem de veículos liberada, sem necessidade de qualquer autorização;

4.8. Mudança das infrações que não podem ser cometidas por condutores de transporte especializado;

4.9. Infração de trânsito por não realizar o toxicológico intermediário a cada 2,5 anos (165-B), para quem possui categoria C, D ou E (não obstante o aumento da validade do exame de aptidão física e mental);

4.10. Revogação da infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir, para motocicletas, motonetas e ciclomotores com os faróis apagados (inciso IV do artigo 244), passando a ser infração média, punida apenas com multa (artigo 250, I);

4.11. Aumento da idade mínima para transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de 7 para 10 anos (244, V); e

4.12. Proibição de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem, sob influência de álcool, cometer os crimes de trânsito de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, nas formas qualificadas dos artigos 302, § 3º, e 303, § 2º (312-B).

Artigos Vetados pelo Presidente da República

5. Vetos do Presidente:

5.1. Regulamentação da utilização de “corredores entre veículos” por motociclistas (artigo 56-A e, por consequência, parágrafo único do artigo 211 e inciso XII do artigo 244);

5.2. Período máximo de 30 dias para Autorização Especial de Trânsito (parágrafo 1º do artigo 101);

5.3. Exigência expressa, que hoje consta apenas de Resolução do Contran (425/12 e alterações), de título de especialista para médicos e psicólogos (caput do artigo 147);

5.4. Infração de trânsito aplicável ao antigo proprietário de veículo que não informar a transferência ao órgão de trânsito (artigo 233-A); e

5.5. Obrigatoriedade de avaliação psicológica para condutor punido com o Curso de Reciclagem (parágrafo único do artigo 268).

Conclusão

Importante frisar que o artigo 7º desta lei estabelece que a mesma terá seus efeitos vigentes 180 dias após sua publicação, ou seja, somente a partir de 12 de abril de 2021.

Até lá, nós vamos postar muitos textos e vídeos explicando com detalhes cada alteração. Para não perder nenhuma informação, considere fazer parte de nossas comunidades no YouTube e aqui em nosso blog.

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Modificação nas Rodas, Pneus e Suspensão do Veículo

Colocar uma roda maior, enfeitá-las com luzes e rebaixar a suspensão pode agradar alguns, mas fazer isso sem observar o que a legislação prevê pode resultar em dor de cabeça.

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Legislação sobre equipamentos de veículos

O art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto a previsão de alguns equipamentos obrigatórios para os veículos, a exemplo do cinto de segurança e do encosto de cabeça, ficando estabelecido ainda que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar outros equipamentos.

A principal norma a tratar do tema é a Resolução nº 14/1998, que inclusive já sofreu algumas modificações ao longo dos anos.

Pneus e Roda sobressalente

Dentre os vários equipamentos obrigatórios elencados na resolução, um deles é o pneu do veículo, que evidentemente deve oferecer condições mínimas de segurança.

Também se exige roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso.

Se o veículo NÃO O POSSUIR, então estará configurada a infração por falta de equipamento obrigatório prevista no art. 230, IX, do CTB, que é de natureza grave, 5 pontos no prontuário do proprietário (art. 257, § 2º), multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Conservação dos Pneus

No que diz respeito à CONSERVAÇÃO do pneu, é importante destacar que deve existir indicadores de desgaste que permitam a constatação visual das suas condições gerais.

É PROIBIDA a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido esses indicadores ou que a profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm, assim como determina a Resolução nº 558/1980 do CONTRAN (ainda em vigor, nos termos do art. 314, parágrafo único, do CTB).

A inobservância a essa regra é infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo em mau estado de conservação, conforme previsão do art. 230, XVIII, do CTB.

Na hipótese de haver mais de um pneu em más condições o agente da autoridade de trânsito deverá fazer constar essa informação no campo de observações do auto de infração, mas será lavrado apenas um AIT, em consonância com o que determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

Utilização de Rodas maiores

Alguns proprietários com o intuito de embelezar seu veículo decidem trocar rodas e pneus, mas em muitos casos deixam de observar as regras previstas na legislação de trânsito, acarretando no cometimento de uma infração.

A Resolução nº 292/2008 do CONTRAN estabelece que ficam PROIBIDAS a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo, bem como o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

Sendo assim, caso o proprietário queira colocar rodas maiores deve reduzir o perfil do pneu, de modo que o diâmetro externo do conjunto permaneça o mesmo.

A alteração sequer exige AUTORIZAÇÃO prévia do DETRAN, nos termos do art. 98 do CTB, nem a emissão de CSV – Certificado de Segurança Veicular, mas o desrespeito a essa determinação constante na norma configura infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo com a característica alterada, assim como prevê o art. 230, VII, do CTB.

Alteração na Suspensão do Veículo

Outro aspecto que merece atenção especial, e que também possui relação com o tema, é a alteração no sistema de suspensão do veículo, pois o conjunto de rodas e pneus NÃO PODERÁ tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento, que é quando o volante gira completamente para um dos lados, assim como estabelece a Resolução nº 479/2014 do CONTRAN.

Para esse caso se exige autorização prévia do DETRAN e emissão de CSV, do contrário a infração é a do art. 230, VII, do CTB, que é de natureza GRAVE.

Luzes debaixo do veículo

Não é incomum proprietários instalarem luzes do tipo neon ou LED na parte de baixo do veículo ou como enfeite nas rodas, o que é PROIBIDO pela legislação, caracterizando nesse caso a infração por conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza GRAVE, conforme previsão do art. 230, XIII, do CTB.

Para saber um pouco mais sobre alteração do sistema de iluminação do veículo, clique neste link: LUZ DE LED EM VEÍCULOS

Enfeite nas Rodas do Veículo

Eventualmente também são colocados ENFEITES nas rodas do veículo, mas a Resolução nº 426/2012 do CONTRAN proíbe expressamente, pois as rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites, não devem ter partes cortantes ou elementos protuberantes.

Esse requisito se aplica a automóveis, camionetas, caminhonetes, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus e veículos de duas ou três rodas, sob pena do cometimento de infração GRAVE por conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido previsto no art. 230, XII, do CTB em razão do descumprimento.

Conclusão

Portanto, o proprietário deve ficar atento às condições gerais dos pneus do seu veículo e também NÃO realizar nenhuma modificação PROIBIDA pela legislação de trânsito para NÃO COMETER infração e também não comprometer a segurança ao conduzir veículo em mau estado de conservação ou com rodas cujo diâmetro tenha sido indevidamente alterado.

Afinal de contas, o art. 26 do CTB deixa claro que é dever dos usuários das vias abster-se de todo ato que possa constituir perigo.

Caruaru-PE, 07 de outubro de 2020.

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular é Suspensa ou Cassada?

Alguém que esteja tirando carteira de motorista foi encontrado dirigindo o seu próprio carro. Além da multa, ele terá sua Licença de Aprendizagem SUSPENSA ou CASSADA?

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Sobre a LADV

Para a prática de direção na via pública, o candidato à CNH deverá portar a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) expedida pelo Detran do Estado e sua utilização só tem valor quando apresentada juntamente com documento de identidade de seu portador.

Nela constarão os dados que identificam o aluno, o Centro de Formação de Condutores, ou  instrutor quando se tratar de profissional autônomo, o órgão que emitiu (Detran) e a validade da mesma (equivalente ao prazo do processo de habilitação).

Essa licença não deve ser confundida com uma CNH. Afinal, ela só autoriza a pessoa a conduzir um veículo, na via pública, acompanhado de instrutor credenciado pelo Detran e no veículo licenciado e devidamente identificado para o treinamento.

Inabilitado conduzindo veículo com a LADV

Acredito não ser novidade para ninguém, que a legislação de trânsito brasileira prevê a exigência de habilitação para conduzir um veículo automotor ou elétrico na via pública.

Entretanto, uma pessoa em processo de habilitação, obviamente inabilitada, precisa treinar e é a LADV o documento que a autoriza a fazer isso, DESDE QUE acompanhada de instrutor credenciado e no veículo licenciado para isso.

Portanto, se esse candidato for flagrado, pela fiscalização, conduzindo qualquer veículo que não seja o do CFC que consta na licença ou sem a companhia do instrutor credenciado para isso, além da multa por dirigir sem habilitação, ele sofrerá também uma punição aplicada sobre a sua LADV – e é justamente essa punição que tem causado controvérsias.

A LADV será Suspensa ou Cassada?

Inicialmente apresento um modelo de LADV, expedida pelo Detran MG, para que o leitor tenha a exata ideia do que estamos falando e peço para que preste atenção no trecho que destaquei em vermelho:

Em razão da qualidade da imagem não nos permitir visualizar com nitidez o que está escrito no trecho destacado, reproduzo a seguir:

“O aprendiz encontrado dirigindo sem a companhia do instrutor, terá esta licença sumariamente cassada, e só poderá inscrever-se para novo período de aprendizagem decorridos 6 (seis) meses da cassação.”

Com base nesse texto, muitas editoras que produzem materiais didáticos para autoescolas estão passando a informação de que a LADV será CASSADA e essa informação tem se propagado por instrutores na ministração de suas aulas do curso teórico de habilitação.

Porém, veja o que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz em sua resolução 789/20, que trata do processo de habilitação dos candidatos à CNH:

Art. 8º […]
§ 4º O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.

Com base na citada norma, fica evidente que há um ERRO no texto exibido no corpo documento de LADV, emitido pelo próprio Detran e isso tem causado consequências negativas para profissionais e candidatos à habilitação.

Conclusão

Para fins práticos isso nem chega a representar um problema, afinal a LADV será SUSPENSA e não cassada como consta na LADV. Mas para fins teóricos, esse equívoco tem gerado confusão e a perda de um ponto na prova teórica de quem responde que a licença será cassada.

Além do mais, os instrutores e os manuais que transmitem a informação CORRETA (de que a licença é SUSPENSA) constantemente são confrontados em sua afirmação e quem contesta utiliza o texto exibido na própria LADV para se justificar.

Por tudo isso, deixo aqui duas considerações:

1. As editoras que produzem materiais didáticos e os instrutores devem se SEMPRE se orientar pela norma e não apenas pelo que o Detran, ou seja lá quem for, disser – todos somos passíveis de erros.

2. Os Detran que emitem a LADV com essa informação ERRADA devem providenciar, COM URGÊNCIA, a devida correção. Afinal, certamente sabem que a licença será SUSPENSA, mas por um descuido permitiram que fosse impresso na LADV a informação errada.

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Qual a infração por conduzir um Ciclomotor, possuindo apenas a CNH de categoria B?

Um cidadão estava a conduzir seu veículo Ciclomotor quando foi abordado pela fiscalização que, constatando se tratar de condutor habilitado com CNH de categoria B, não possuidor de ACC, o autuou por “Conduzir veículo sem possuir habilitação”. Seria este o enquadramento adequado para o caso?

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O que é um Ciclomotor

O Ciclomotor é um veículo de duas ou três rodas, com características que se assemelham a de uma motocicleta, porém com limitações quanto à velocidade máxima desenvolvida e capacidade do motor.

CTB, Anexo I
CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

Caso você esteja lendo este texto após março de 2021, possivelmente a definição de Ciclomotor tenha sofrido uma pequena alteração (grifada no texto a seguir), mas que de nada interfere em nossa análise:

PL 3267/2019
CICLOMOTOR – veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Tipos de Habilitação

Para a condução de veículos automotores ou elétricos, o Código de Trânsito Brasileiro exige que o cidadão seja habilitado conforme se segue:

ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor: trata-se de uma AUTORIZAÇÃO exclusiva para a condução de Ciclomotores ou outros veículos hierarquicamente inferiores a este. Sua comprovação se dá no próprio documento de habilitação em campo específico, não se tratando, entretanto, de uma categoria de habilitação;

PPD – Permissão Para Dirigir: é uma PERMISSÃO, que pode ser de categoria “A”, “B” ou “A/B”, com validade de 12 meses, conhecida popularmente como “habilitação provisória”. O possuidor deste documento fará jus à CNH, se não cometer infrações gravíssimas ou graves, ou ainda for reincidente em infrações médias, durante os 12 meses de sua validade;

CNH – Carteira Nacional de Habilitação: conhecida popularmente como “carteira definitiva”, é uma LICENÇA classificada em categorias que vão de “A” a “E” que se relacionam ao tipo de veículo a ser conduzido.

Categorias da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece, em seu artigo 143, qual a categoria de habilitação adequada para cada tipo de veículo. Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tratou de pormenorizar esse tema, no Anexo I de sua resolução 789/20, de onde nós extraímos somente aquelas que permitem a condução de CICLOMOTOR:


Tabela extraída do Anexo I da Resolução 789/20 do Contran

Da condução de Ciclomotor

Analisando a tabela que demonstra a habilitação necessária para a condução de cada tipo de veículo, é possível perceber que o Ciclomotor pode ser conduzido por condutor possuidor de ACC ou PPD / CNH de categoria “A”.

Portanto, apesar de termos a ACC como uma autorização exclusiva para a condução desse tipo de veículo, não podemos omitir o fato de que a CNH de categoria “A” também habilita para essa finalidade.

O contrário não é verdadeiro. Afinal, o condutor que só possui a ACC não está habilitado para  conduzir uma MOTOCICLETA, veículo este que exige a CNH / PPD de categoria “A”. Nem mesmo as categorias “B” ou superiores, servem para tal finalidade.

Infrações por falta da devida Habilitação

Para chegarmos à resposta do questionamento proposto no início deste texto, é necessário que também analisemos os seguintes dispositivos:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (duas vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Colocamos em negrito trechos desses dois dispositivos, para DESTACAR o que difere um do outro. No primeiro (inciso I) trata-se de alguém que não possui habilitação (CNH, PPD ou ACC), enquanto no segundo (inciso III) o condutor tem habilitação, porém de categoria diferente da exigida para o veículo conduzido.

Por exemplo: para conduzir uma MOTOCICLETA (ainda não estamos falando de Ciclomotor), o CTB exige que a habilitação seja na categoria “A”. Portanto, caso o condutor dessa MOTOCICLETA seja habilitado somente na categoria B, terá cometido a infração prevista no inciso III, do artigo 162 (categoria diferente da exigida).

No entanto, se esse condutor só possuir a ACC, a infração cometida será do inciso I (sem possuir habilitação), considerando que a ACC não é uma categoria de habilitação e, portanto, a conduta não poderia ser enquadrada no inciso III (categoria diferente).

Mas eis que então surge uma terceira hipótese: conduzir CICLOMOTOR possuindo apenas a CNH de categoria “B” (não tem ACC nem CNH de categoria “A”). Qual o enquadramento nesse caso?

Orientação do MBFT

Analisando o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), em sua ficha cujo código de infração é 501-00, verifica-se a orientação para que se autue no inciso I (sem possuir habilitação), o condutor que estiver conduzindo um CICLOMOTOR sem possuir ACC ou CNH de categoria “A”.

Essa orientação nos faz concluir que alguém habilitado somente na categoria “B”, que estiver conduzindo um CICLOMOTOR, deverá ser punido pelo inciso I (sem possuir habilitação) – o que nos soa muito estranho, afinal, o condutor possui habilitação de categoria “B”.

Possíveis razões da orientação do MBFT

Certamente, considerando que para a condução de Ciclomotor se exige a ACC, e que esta não é uma categoria de habilitação, ficaria inviabilizado o enquadramento da citada conduta, no inciso III (categoria diferente).

Mas não podemos desconsiderar o fato de que com a CNH de categoria “A”, também se pode conduzir um Ciclomotor, e neste caso sim seria possível a aplicação do inciso III (categoria diferente).

Ademais, analisando atentamente o inciso I, do artigo 162, verifica-se que a conduta ali especificada, utiliza do conectivo “OU”, conforme reproduzo a seguir:

“sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

A correta interpretação desse texto, considerando a língua pátria, nos remete ao entendimento de que a infração prevista nesse dispositivo SÓ ocorrerá caso nenhuma das três proposições forem satisfeitas, ou seja, a pessoa não tem CNH, nem PPD, nem ACC – o que inviabiliza o enquadramento deste que é habilitado na CNH de categoria “B”.

Melhor dizendo: não há como autuar por infração de NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO, alguém que é habilitado com a CNH ou PPD.

Conclusão

Se a orientação do Contran está certa ou errada, a questão é que, do jeito que está, o condutor de Ciclomotor que não possuir ACC ou CNH “A”, ainda que seja habilitado na CNH “B, C, D ou E”, será autuado como se não possuísse nenhuma habilitação.

Para REFLEXÃO: se esse condutor estivesse numa MOTOCICLETA, a infração seria por “conduzir veículo de categoria diferente” (inciso III), com multa gravíssima x2. Mas, estando ele num CICLOMOTOR a punição é mais severa (gravíssima x3).

“Pérolas da legislação de trânsito brasileira”.

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