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Tag: legislação trânsito

Advertência por Escrito

Um condutor cometeu uma infração de trânsito e, ao invés de uma multa, recebeu uma ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. Será registrada alguma pontuação no prontuário dele?

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Punições previstas na legislação de trânsito

O motorista que comete infração de trânsito está sujeito às sanções administrativas da lei. Para estes casos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê as seguintes punições:

CTB, art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – [revogado];
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Sobre a Advertência por Escrito

A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO é uma punição cuja qual a Autoridade de trânsito poderá aplicá-la, em substituição à multa (essa dispensa apresentação, pois é bem conhecida de todos) desde que observados os seguintes critérios, conforme art. 267 do CTB:

  1. A infração cometida deve ser de natureza LEVE ou MÉDIA;
  2. O condutor não pode ser reincidente naquela infração, nos últimos doze meses;
  3. A Autoridade de Trânsito, ao analisar o prontuário do condutor, deve entender esta providência como a mais EDUCATIVA.

Dessa forma, não é possível que se aplique a Advertência por Escrito à uma infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA – nem que a Autoridade de Trânsito queira.

Diferença entre Multa e Advertência por Escrito

Quando o infrator recebe uma MULTA, haverá um valor pecuniário a ser pago e também será registrada uma pontuação em seu prontuário, a fim de que se controle o limite de 19 pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir.

Atualmente temos a seguinte referência de pontos (negativos) por infrações cometidas no trânsito:

CTB, art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Apesar de existirem multas com FATORES MULTIPLICADORES, que elevam o valor da multa em X vezes, essa multiplicação NÃO SE APLICA à pontuação.

Desse modo, alguém que cometeu uma infração gravíssima com agravante de três vezes, receberá uma multa multiplicada por três, mas serão registrados em seu prontuário apenas sete pontos.

Quando é aplicada a Advertência por Escrito, não terá nenhum valor a se pagar nem tampouco será registrada qualquer pontuação em seu prontuário, veja:

Contran, Resolução 619/16
Art. 10. […]
§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Conclusão

A Advertência por Escrito é entendida, por muitos, inclusive por mim, como uma “colher de chá” para aquele condutor que, apesar de ter cometido um pequeno deslize, não se compara a um infrator contumaz.

Dessa forma, como medida educativa, o Poder Público lhe aplicará uma “advertência” (não confundir com advertência verbal, cuja qual nem existe prevista em lei), sem que tenha que pagar nenhuma multa nem receba pontuação negativa em seu prontuário, mas que lhe sirva meramente de lição.

Para quem nunca dirigiu um carro com câmbio automático, sempre fica aquela dúvida: é mais fácil ou mais difícil, melhor ou pior do que o carro manual?

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Tipos de carros automáticos

Quando a gente ouve dizer “carro automático”, logo pensamos em dirigir sem ter que mudar as marchas. Basicamente é isso mesmo, mas existem três tipos diferentes:

  1. Câmbio automatizado: é do tipo que tem sistema de embreagem (mas não tem o pedal de embreagem) e tem as marchas (mas mudam sozinhas);
  2. Câmbio automático: neste não tem sistema de embreagem, mas tem as marchas que também mudam sozinhas;
  3. Câmbio CVT: aqui já não temos nem sistema de embreagem, nem marchas – é um sistema mais moderno, mais confortável e nem por isso é tão mais caro.

Na minha opinião, se você puder escolher, opte pelo terceiro modelo (CVT), mesmo sendo um pouquinho mais caro.

Preferência pelo câmbio manual

É comum a gente ver pessoas que preferem carros com câmbio manual, ou seja, gostam de mudar as marchas e dizem que assim sentem melhor o carro e o mantém totalmente sob o seu domínio.

Também já pensei assim, até poder comprar um modelo com câmbio automático. Não sei se foi a idade chegando ou se o gosto mudou mesmo. Só sei que não quero nem saber de carro manual, mais, rsrsrsrs…

Em países mais avançados, como os EUA e os europeus, praticamente não se encontra mais carros com câmbio manual. Pra dizer a verdade, o pessoal de lá nem sabe dirigir carros manuais – perderam o hábito.

Imagino que logo isso vai acontecer aqui no Brasil, também. A tecnologia chega trazendo mais conforto e segurança e, cedo ou tarde, a gente acaba se rendendo a esses “caprichos”.

Lista de videoaulas ensinando a dirigir

Há um tempo, nós aqui do canal YouTube.com/LegTransito, gravamos uma sequência de vídeos sobre carros com câmbio automático e, então, resolvi publicar essa lista aqui para quem ainda não viu.

1 – Como dirigir carro com câmbio automático
https://www.youtube.com/watch?v=KEkUR7fCr10

2 – Câmbio automático CVT – conheça todas as funções e posições do câmbio
https://www.youtube.com/watch?v=h_Kww2vK30M

3 – Dirigindo carro com Câmbio Automático no congestionamento
https://www.youtube.com/watch?v=uXMpncO578M

4 – Controle na ladeira com carro de Câmbio Automático
https://www.youtube.com/watch?v=KU8jfJ7hcz4

5 – Controlando carro com Câmbio Automático na descida
https://www.youtube.com/watch?v=amB6fM0t5iA

6 – Baliza no Sedã com Câmbio Automático CVT
https://www.youtube.com/watch?v=LC4LqB9UkgI

…e só para MUDAR TOTALMENTE DE ASSUNTO, vai aí um carro com estilo oposto ao desta lista – se tiver muitos comentários positivos, nós vamos começar a gravar nos antigões também.

7 – Dirigindo um carro diferente – CARAVAN DIPLOMATA 4.1 com 6 CILINDROS (máquina)
https://www.youtube.com/watch?v=7JrHY1JC7V4 

 

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Mais videoaulas em nosso aplicativo

… e tem muito mais. Como os vídeos ainda estão sendo gravados, é importante que você CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O APLICATIVO e receber todos os vídeos novos que vierem depois dessa lista.

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Vestuário de proteção para motociclistas

Grande é o risco por pilotar motocicleta sem um vestuário adequado. Mas que vestuários são esses? Será que dá multa para quem não usar?

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Tipos de vestuários para pilotar moto

A Algumas pessoas quando pensam em um tipo de vestuário de proteção adequado para o motociclista o que lhes vem à mente são jaqueta e calça de couro, luvas, botas de cano longo, cotoveleiras, joelheiras etc., sempre objetivando o máximo de proteção.

No entanto, dificilmente se vê algum motociclista equipado dessa forma, vejamos então o que diz a legislação de trânsito a esse respeito.

Conforme artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores SÓ PODERÃO circular nas vias e seus passageiros só poderão ser transportados usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Apesar de a previsão legal constar no CTB desde sua vigência em 1998, o CONTRAN até agora NÃO DEFINIU um vestuário padrão a ser utilizado.

Nem mesmo um tipo de calçado específico existe na legislação, podendo o motociclista conduzir o veículo descalço, apesar de NÃO ser RECOMENDÁVEL sob o ponto de vista defensivo.

Multa por pilotar moto com calçado inadequado

A infração prevista no art. 252, IV, do CTB, caracteriza-se quando o motociclista dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Somente em 2010 quando da publicação da Resolução nº 356, atendendo à exigência constante na Lei nº 12.009/09, que regulamentou a profissão de MOTOTAXISTAS e MOTOFRETISTAS, o CONTRAN estabeleceu um tipo de vestuário específico para esses profissionais, mas que NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CONDUTORES de motocicletas e motonetas.

Equipamentos para Motofrete ou Mototáxi

Para o exercício da atividade de mototáxi e motofrete o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.

Seu uso por parte desses profissionais é OBRIGATÓRIO e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto de noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m², assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação.

O retrorrefletor deverá ter suas características atestadas por uma entidade reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo.

O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm e deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto, de modo que não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo e …

… permanecer ajustado ao corpo durante o uso, mantendo-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante sua utilização. Também deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência, além de possuir tamanhos diversos.

Deverá ser fornecido ao usuário do colete de alta visibilidade um manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações:

► garantia do fabricante;

► instrução para ajustes de como vestir, para uso correto, limitações de uso, instrução de como armazenar e para sua conservação e limpeza.

Os fabricantes devem obter para os seus produtos registro junto ao INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão.

Fiscalização da atividade de Motofretista ou Mototaxista

O profissional mototaxista ou motofretista que for flagrado pela fiscalização de trânsito conduzindo motocicleta ou motoneta sem utilizar vestuário aprovado pelo CONTRAN estará cometendo infração GRAVÍSSIMA, assim como estabelece o art. 244, I, do CTB.

Para essa irregularidade existe a previsão da aplicação de DUAS PENALIDADES:

► a de multa no valor de R$ 293,47; e

► a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses,

… além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação quando houver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito, que nesse caso não é obrigatória para constatação dessa infração.

Quem pode fiscalizar a atividade de motofretista ou mototaxista

Importante frisar que a competência para lavratura do auto de infração de trânsito para essa irregularidade é de COMPETÊNCIA dos órgãos e entidades do estado, do município e rodoviário.

A autuação no art. 244, I, do CTB, mencionado anteriormente, deve ocorrer sempre que o condutor que dirige motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro deixar de utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do CONTRAN.

Também cabe autuação quando o condutor estiver com o colete de segurança encoberto, como no caso de vestir uma jaqueta ou utilizar uma mochila por cima do colete.

No campo de observações do AIT o Agente deve, obrigatoriamente, descrever a situação observada, como por exemplo: “colete não refletivo”, “sem colete”, ou ainda, “colete encoberto com mochila”.

Conclusão

Portanto, apesar de NÃO HAVER exigência de vestuário para os motociclistas em geral, a Lei nº 12.009/09 que foi regulamentada pela Resolução nº 356/2010 do CONTRAN passaram a dispor de um regramento específico e relativamente detalhado voltado para motociclistas profissionais, objetivando garantir a visibilidade e a sua segurança, tendo em vista o fato de que conduzem veículos menores.

Inclusive, com previsão de punição com multa e suspensão do direito de dirigir para os que desobedecerem a lei.

Caruaru-PE, 10 de junho 2020.

Lista de videoaulas

Ninguém nasce com o DNA de motorista. Dirigir bem se consegue aplicando TÉCNICAS corretas. Aqui você tem a lista com várias dessas técnicas em videoaulas.

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O mito do “dom para dirigir”

Esse lance de “aquela pessoa não tem dom para dirigir” não passa de um grande mito.

Como eu disse no início deste texto, ninguém nasce sabendo dirigir.

Dirigir bem é uma questão de conhecer e PRATICAR as técnicas corretas para cada manobra ou situação de controle sobre o carro ou moto.

O que não falta é material em textos, imagens e VIDEOAULAS ensinando a dirigir, disponíveis na internet – muito coisa GRATUITA, inclusive.

Mas ATENÇÃO: tem muito coisa errada sendo ensinada na internet. CUIDADO com onde você está navegando.

Inclusive, tem pessoas ostentando o título de “INSTRUTOR DE TRÂNSITO” que mal sabe para si (e está querendo ensinar… rsr).

Não façamos juízo de ninguém, apenas deixo o ALERTA para que você não caia em ciladas.

Lembre-se: para dirigir bem você precisa das técnicas CORRETAS. Se aprender errado, colega, vai dar um TRABALHÃO para consertar [rsrsrs].

Não queime etapas

As pessoas, de um modo geral, têm AVERSÃO a teorias ou conteúdos técnicos com pouca aplicabilidade prática.

É muito difícil alguém conseguir se desenvolver bem em uma determinada coisa, sem antes ter passado pelo que chamamos de ALICERCE.

Para você dominar bem qualquer habilidade, você vai precisar passar pela BASE que o conhecimento inicial oferece.

Não adianta querer fazer baliza se você ainda não aprendeu a controlar os pedais do carro – continua deixando o carro morrer quando vai parar ou quando vai sair.

ATENÇÃO: você, assim como 95% das pessoas, vai querer pular a parte “chata” do aprendizado.

Mas entenda bem: se você pular alguma etapa, ISSO VAI TE FAZER FALTA LÁ NA FRENTE (pode ter certeza disso).

Então, coleguinha, quando você estiver de frente para uma aula (ou videoaula) ensinando comandos do painel, por exemplo, NÃO PULE ESTA ETAPA.

ACONTECEU: um aluno, ao ligar o carro, esbarrou na alavanca que aciona o limpador de para-brisa e não soube como desligá-la.

Quanto mais ele mexia na alavanca, mais aquela palheta do limpador se agitava – para desespero do aluno e sua REPROVAÇÃO na prova de direção do Detran.

O espírito de “sabidão”

Acredite, a grande maioria das pessoas habilitadas têm a falsa sensação de que são absolutos quando estão dirigindo.

Realmente pensam que sabem tudo e que os outros não sabem nada.

Ora, veja isso, TODOS os outros são péssimos motoristas, mas ele próprio é o “sabidão”. Nunca erra, é mais esperto que todo mundo no trânsito.

Inclusive, afirma veementemente que até a fiscalização é errada ou só está lá com a única e exclusiva finalidade de prejudicá-lo ou tomar o seu dinheiro.

A minha experiência como profissional do trânsito me mostra outra coisa bem diferente disso […].

Seja eu, você ou qualquer outro que esteja dirigindo um carro ou pilotando uma motocicleta, todos erramos no trânsito.

Não erramos porque queremos ou porque não conhecemos as regras. Erramos porque somos humanos… simples assim.

E nós precisamos entender isso e ser mais tolerantes aos erros dos outros, porque daqui a pouco quem vai errar somos nós e é neste momento que vamos sentir o poder da RECIPROCIDADE – ser tolerante com os outros, pode retornar como tolerância dos outros para com você.

Lista de videoaulas ensinando a dirigir

ATENÇÃO: este é o terceiro texto desta série com LISTA DE VIDEOAULAS ensinando a dirigir. Para ver os outros dois, é só clicar nestes links:

Aprender a dirigir com videoaulas (texto 1);

Como fazer BALIZA – lista completa de videoaulas (texto 2).

Bora lá então continuar com a nossa lista de videoaulas ensinando a dirigir. Os vídeos de 1 a 30 estão nos outros textos:

31 – Perdi 3 mil reais por não conhecer as indicações do painel
https://youtu.be/0YQdIfU5R7g

32 – Todas as funções e dispositivos do painel do carro
https://youtu.be/o8QceOfStUg

33 – Dá pra dirigir no trânsito do jeito que a gente aprende na autoescola?
https://youtu.be/ccp67fWO5vw

34 – Aprenda em 5 minutos como reduzir de 3ª para 2ª marcha sem dar tranco
https://youtu.be/4agtF_-EUCA

35 – Como trocar a marcha e virar o volante ao mesmo tempo da maneira correta
https://youtu.be/Zos5xVroTto

36 – Três manobras exigidas de forma errada no exame de direção do Detran
https://youtu.be/noMl9h_2qKg

37 – Qual o melhor calçado para dirigir?
https://youtu.be/4TPrkzAZotc

38 – Como arrancar rápido nos cruzamentos
https://youtu.be/YXcufhaytzY

39 – Pra que lado eu viro o volante na hora da marcha à ré
https://youtu.be/V1-HR76eKb4

40 – Cinco infrações de trânsito que você nem sabia que existem
https://youtu.be/v3sNg_VPq9M

41 – Como entrar ou sair de vaga de shopping sem esbarrar nos carros que estão dos lados
https://youtu.be/Mpoi0ki8WH0

42 – Motorista folgado atrapalha o trânsito e leva multa
https://youtu.be/vmLeBn1JWwI

43 – Como fazer o carro pegar no tranco quando a bateria está arriada
https://youtu.be/fgEL4V86BH0

44 – Motorista sofre queimaduras por não conhecer os sistemas do veículo
https://youtu.be/cOczTBH_7lQ

45 – Covardia do examinador do Detran – pegadinhas no exame de direção
https://youtu.be/FW4fMwEjSm0

46 – Dicas sobre como dirigir na rodovia – dirigindo na BR
https://youtu.be/o_9NwXXDdgU

47 – Perigo ao dirigir na BR – Rodovia
https://youtu.be/nBZ8Qmdxmd8

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Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

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Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Permissão Internacional para Dirigir

Vou viajar para outro país, será que a minha CNH brasileira serve para dirigir lá?  E como funciona a fiscalização da habilitação de um estrangeiro dirigindo aqui no Brasil?

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 Regramento legal – CTB e Contran

Quando um condutor viaja para fora do Brasil e tem a intenção de conduzir veículo em outro país naturalmente surgem dúvidas a respeito do documento de habilitação, se a Carteira Nacional de Habilitação expedida no Brasil é válida, se é necessária a emissão de outro documento etc.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu art. 142 que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Por sua vez, o CONTRAN publicou a Resolução nº 360/2010 que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional, sendo sua principal norma que trata do tema:

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, respeitada a validade da habilitação de origem.

A contagem desse prazo se inicia a partir da data de entrada no âmbito territorial brasileiro.

O condutor oriundo de outro país DEVERÁ PORTAR a 1 carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada do seu 2 documento de identificação.

Convenção Internacional entre países

A Convenção sobre Trânsito Viário celebrada em Viena em 8 de novembro de 1968 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, traz em seu artigo 41 as condições para o reconhecimento por parte dos países signatários da CTVV acerca da validade do documento de habilitação apresentado por condutor estrangeiro.

De acordo com a Convenção de Viena, será reconhecido todo documento de habilitação nacional redigido em seu idioma ou em seus idiomas.

Em que pese a exigência constante no artigo 41 da CTVV para que o documento esteja acompanhado de uma tradução certificada, caso não esteja redigido em um de seus idiomas, caminhou no sentido da simplificação a Resolução nº 360/2010 do CONTRAN, que afastou a exigência da tradução ao REVOGAR a Resolução nº 193/2006, esta sim, TRAZIA, assim como a CTVV, a obrigatoriedade da tradução devidamente reconhecida mediante registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Resolução Contran x Convenção Internacional

Poderia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito revogar um dispositivo da Convenção de Viena que tem status de Lei Ordinária? A resposta é SIM!

Apesar de a resolução ser um ato infraconstitucional, o tema habilitação internacional passou a constar no art. 142 do CTB, que é da mesma estatura normativa da CTVV, sofrendo uma degradação da hierarquia normativa, passando para o CONTRAN regulamentar a matéria em sua Resolução nº 360/2010.

Isso significa que a lei retirou da esfera legislativa a tratativa desse tema e passou para a esfera do ato normativo, de modo que é ADMISSÍVEL, nesse caso, um ato normativo afastar a aplicação da disposição original quando ocorre essa degradação, algo relativamente comum no âmbito do Direito Administrativo.

Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional, 1993, p. 915) aduz:

Este princípio NÃO IMPEDE, rigorosamente, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico. Neste caso, uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamentos. Sendo assim, o dispositivo que exige tradução juramentada do documento estrangeiro NÃO é mais recepcionado pelo nosso ordenamento.

Sobre os Documentos de Habilitação

Também SERÁ VÁLIDO todo documento de habilitação NACIONAL que se ajuste às disposições constantes no Anexo 6 da Convenção de Viena.

Portanto, o documento nacional de habilitação para dirigir será constituído de uma folha de formato A7, por uma folha de formato duplo ou tríplice que possa ajustar-se ao formato A7 e será de cor rosa.

Deverá estar impresso no idioma prescrito pela autoridade que o expeça ou que autorize sua expedição. Não obstante, levará em francês o título “Permis de conduire”, acompanhando ou não do título em outros idiomas.

Além disso, será reconhecido todo documento de habilitação INTERNACIONAL que se ajuste às disposições do Anexo 7 da Convenção de Viena (um livreto no formato A6, capa cinza e páginas interiores na cor branca), como válida para dirigir no território dos países signatários um veículo automotor que pertença às categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outro país signatário.

Exigência de se obter uma habilitação local

O condutor estrangeiro, depois do prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Essa exigência não terá caráter de obrigatoriedade aos diplomatas ou cônsules de carreira e àqueles a eles equiparados.

Habilitação não reconhecida no Brasil

Se um condutor de veículo automotor for oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de HABILITAÇÃO NÃO RECONHECIDA pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no território nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal (Detran) e ser aprovado nos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e de direção veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH.

Estrangeiro não habilitado em seu país

O estrangeiro NÃO HABILITADO, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor, conforme qualquer cidadão brasileiro.

Brasileiro habilitado em outro país

Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras aqui mencionadas ao condutor estrangeiro para o reconhecimento do documento, desde que fique comprovado que mantinha residência normal no país em se habilitou por um período NÃO INFERIOR A SEIS MESES quando do momento da expedição da habilitação.

Essa comprovação de residência para habilitações oriundas de países sul-americanos se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país, conforme previsão da Resolução nº 671/2017 do CONTRAN.

Regulamentação Básica Unificada de Trânsito

O Decreto de 3 de agosto de 1993 dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito (RBUT) entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

Sendo assim, os países signatários do RBUT reconhecerão a licença nacional para dirigir emitida por qualquer um dos demais países signatários, NÃO SE EXIGINDO qualquer outro documento específico senão a própria carteira de habilitação emitida por qualquer desses países.

Quando será exigida a PID

O condutor habilitado no Brasil que queira conduzir veículo em outro país precisa observar as regras de trânsito do país em que se pretende conduzir e solicitar a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

A Portaria nº 176/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (alterada pela Portaria nº 66/2018) estabelece o MODELO desse documento, bem como os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID, que são os seguintes:

► A PID será emitida em formato de livreto A-6, conforme modelo definido no Anexo 7 da Convenção de Viena, sendo o fundo da capa de cor cinza e as páginas internas de cor branca.

► A primeira capa trará o nome do documento, qual seja, “PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR”, em português, inglês e espanhol.

► O anverso da primeira folha da PID conterá dizeres em português e inglês.

► No final das páginas interiores haverá duas páginas justapostas, que se ajustarão ao modelo constante no Anexo I da Portaria nº 66/2018 do DENATRAN, sendo impressas em francês.

► As páginas interiores que precedem essas duas páginas reproduzirão em português, espanhol, inglês, russo, alemão, árabe, chinês e japonês as informações do documento.

► O prazo de validade da PID será de no máximo três anos da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da CNH, o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de três anos.

Quem pode solicitar a PID

Para REQUERER a PID o condutor deverá possuir CNH ou PPD válidas, a ACC não é considerada documento válido para requerer a PID.

Não será expedida PID para condutores com CNH 1 suspensa, 2 cassada, 3 condenado por crime de trânsito ou por 4 determinação judicial.

A PID não é válida para conduzir veículo no território nacional e não equivale a documento de identidade.

Infração de trânsito relacionada à PID

O CONDUTOR BRASILEIRO que esteja portando apenas a PID e conduzindo no Brasil estará cometendo infração de natureza leve, 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento, conforme previsão do art. 232 do CTB.

Já o ESTRANGEIRO estará sujeito ao cometimento de infração de trânsito assim como todos os demais condutores, como por exemplo:

Portar habilitação de outro país tendo 1 vencido o prazo de 180 dias da entrada no Brasil ou se estiver 2 vencida a validade da habilitação de origem, configurando nesse caso a infração gravíssima do art. 162, I, do CTB, que prevê multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 12 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

As fases do Processo Administrativo por Infração de Trânsito

Ao receber uma notificação de autuação pelo cometimento de infração de trânsito, poucos conhecem ou sabem exercer o seu direito de defesa e contraditório. Isso os levam a abrir mão dessas prerrogativas ou a contratar os serviços de terceiros. Neste texto você vai conhecer TODAS AS FASES onde cabem defesas e recursos em primeira e segunda instância.

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Direito ao contraditório e ampla defesa

Diariamente vários condutores são autuados em razão do descumprimento da legislação de trânsito, ou seja, cometem infrações e são flagrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito que irão lavrar o respectivo auto de infração em obediência ao que determina o caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse caso constitui um ato administrativo de natureza VINCULADA, o que significa dizer que ao constatar o cometimento da irregularidade NÃO HÁ OPÇÃO senão autuar.

Em respeito a alguns princípios constitucionais, como o do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), será oportunizado ao infrator a possibilidade de se manifestar no processo administrativo que será instaurado pelo órgão para que apresente suas alegações.

No entanto, boa parte dos condutores não faz ideia de como funciona a tramitação processual, mesmo ele podendo fazer pessoalmente a defesa independentemente de advogado, que é uma opção porque possui conhecimento técnico acerca do tema. Por essa razão, explicaremos a seguir cada etapa desse processo.

Lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT)

Como foi dito anteriormente, se ocorrer uma infração e o Agente de Trânsito constatar seu cometimento DEVERÁ ser lavrado o AIT, podendo ser por anotação em documento próprio (talonário), por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN ou ainda por registro em sistema eletrônico de processamento de dados.

Análise de consistência

Em seguida as informações serão entregues ao órgão de trânsito em que o Agente atua para fazer a análise de consistência do AIT e proceder com o registro no sistema informatizado para as etapas seguintes, considerando que o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Notificação da autuação

Na sequência, o órgão de trânsito precisa expedir a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias contados da data do cometimento da infração, sob pena do AIT ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, assim como determina o art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, esse prazo NÃO é para chegar a notificação na casa do proprietário do veículo, pois o art. 4º da Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito estabelece que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela ENTREGA da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, que normalmente são os Correios.

Se for utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

Depois de esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por EDITAL publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados os prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva.

Importante frisar que o § 1º do art. 282 do CTB determina que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada VÁLIDA para todos os efeitos.

Defesa prévia ou Identificação do Infrator

Recebida a notificação da autuação pelo proprietário ele PODERÁ 1 apresentar a defesa, 2 identificar o condutor infrator (art. 257, § 7º, do CTB) ou pedir que seja aplicada a penalidade de 3 advertência por escrito se a infração for de natureza média ou leve, nos termos do art. 267 do CTB.

Da notificação da autuação também constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior quinze dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.

Depois de apresentada a defesa da autuação caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Sendo ACOLHIDA A DEFESA, o auto de infração será CANCELADO, seu registro será arquivado e a Autoridade de Trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta defesa no prazo previsto ou NÃO ACOLHIDA, então a Autoridade de Trânsito aplicará a penalidade correspondente à infração cometida.

Encerramento do Processo por Prescrição

Apesar de NÃO haver prazo específico no CTB, a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva, traz no § 1º do seu art. 1º:

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Portanto, se a Autoridade de Trânsito NÃO JULGAR a defesa em três anos, estará configurada a prescrição intercorrente, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de responsabilização daquele que deu causa à prescrição em razão de uma possível desídia.

Notificação da Penalidade

A notificação da imposição da penalidade DEVE conter a comunicação do não acolhimento da DEFESA da autuação ou da solicitação de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, devendo constar ainda a data do término do prazo para apresentação de RECURSO à Junta Administrativa de Recursos de Infração pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade, assim como determina o § 4º do art. 282 do CTB.

Pagamento da multa com desconto

Se o infrator optar pelo PAGAMENTO da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação que impôs a penalidade por oitenta por cento do seu valor.

Caso o infrator tenha optado pelo 1 sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação da Resolução nº 622/2016 do CONTRAN, e decida 2 não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por sessenta por cento do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, conforme previsão do § 1º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/16.

Recurso à JARI

O recurso será interposto perante a Autoridade que impôs a penalidade, a qual encaminhará à JARI, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação e se o entender intempestivo assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

A JARI, por sua vez, deverá julgá-lo em até trinta dias, mas se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo, a Autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo.

Recurso em segunda instância

A partir da decisão da JARI cabe recurso a ser interposto em segunda e última instância administrativa no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O recurso será interposto, da decisão do NÃO PROVIMENTO, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela Autoridade que impôs a penalidade, ou seja, se o resultado for desfavorável ao particular ele pode apresentar o último recurso, mas se lhe for favorável, então a Autoridade de Trânsito que aplicou a sanção é que poderá recorrer.

O último recurso administrativo será apreciado no prazo de trinta dias e se tratando de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o julgamento será realizado pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.

No caso de penalidade imposta por órgão de trânsito da União por infração gravíssima, compete ao CONTRAN julgar.

Nos demais casos, ou seja, nas infrações de natureza grave, média ou leve o julgamento será feito por um colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta – se houver apenas uma JARI no órgão, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Encerramento do Processo Administrativo

O encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades ocorrerá em três hipóteses.

1. a primeira delas é o julgamento do recurso em última instância;

2. a segunda situação é a não interposição do recurso no prazo legal; e

3. a terceira acontecerá quando do pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Finalizado o processo administrativo, as penalidades aplicadas serão cadastradas nos registros do órgão.

Considerações finais

Importante destacar que o art. 1º da Lei nº 9.873/99, citada anteriormente, estabelece prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva do órgão, contados da data do cometimento da infração. Portanto, se em cinco anos o processo não se encerrar ele estará prescrito.

Durante a tramitação não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Além disso, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, havendo alguma decisão injusta sob o aspecto legal no curso do processo, se existir alguma nulidade processual ou algum elemento capaz de motivar um questionamento judicial, o cidadão pode ajuizar ação a fim de que a decisão administrativa seja revista.

Conclusão

Esse é o caminho do processo administrativo de multa, desde o cometimento da infração até sua última instância, considerando várias possibilidades durante a sua tramitação.

O cidadão pode e deve exercer seu direito, observando cada etapa e as normas que norteiam o processo, em especial as Resoluções nº […]

► 299/2008 (procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recursos);

► 619/2016 (procedimentos para a aplicação das multas por infrações);

► 723/2018 (procedimento para suspensão e cassação);

► 371/2010, 497/2014 e 561/2015 (as três últimas, o manual brasileiro de fiscalização de trânsito), todas do CONTRAN.

Caruaru-PE, 22 de abril de 2020.

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competência do Agente de Trânsito

Em algumas situações pessoas exercem a função na fiscalização de trânsito sem possuir competência legal para tanto, a exemplo daqueles que não foram aprovados em concurso público para o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito ou são servidores de outras áreas deslocados para essa função, em um claro descompasso com o art. 144, § 10, da Constituição Federal.

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O papel do agente de trânsito

Apesar de sofrerem algumas críticas, sobretudo por parte de condutores infratores inconformados com uma autuação sofrida, os Agentes da Autoridade de Trânsito desempenham um importante papel na garantia da segurança viária, visando sempre o fiel cumprimento da lei e autuando aqueles que a descumprirem.

O Código de Trânsito Brasileiro traz a seguinte definição em seu art. 280, § 4º:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Convém mencionar o equívoco na expressão “jurisdição” que é típica do Poder Judiciário, em se tratando de órgãos da Administração Pública o correto é “circunscrição”.

O Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelece que para exercer suas atribuições como Agente da Autoridade de Trânsito, o servidor ou policial militar DEVERÁ SER CREDENCIADO, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

A lavratura de AIT requer a constatação por agente credenciado

O Agente ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta, conforme previsão da Resolução nº 497/2014 do CONTRAN.

Autuar o infrator não é uma opção ao agente

A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, assim como determina o art. 280 do CTB.

Apesar de algumas pessoas defenderem a ideia de que o Agente deveria ter o “bom senso” de não autuar em determinadas situações, é importante frisar que se ele deixar de autuar, a depender das circunstâncias, pode configurar o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal.

O Agente de Trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com URBANIDADE e RESPEITO, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

O ato administrativo perfeito

Acerca da atuação do Agente da Autoridade de Trânsito, quando este lavra um auto de infração, está produzindo um ato administrativo, que nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2010, p. 153):

“[…] é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

O agente público deve sempre direcionar suas ações com o objetivo de produzir o ato administrativo perfeito, sob pena de existir algum vício ou nulidade.

O ato administrativo possui alguns REQUISITOS, o primeiro e mais importante deles é a COMPETÊNCIA. Os professores Ordeli Savedra e Josimar Amaral (Processo Administrativo de Trânsito, 2018, p. 22) o definem da seguinte forma:

O sujeito, agente público, deve ter seu poder para agir em nome da administração, conferido por lei e na exata medida da necessidade para atingir os fins que o ordenamento lhe impõe, voltado à satisfação do interesse público. Seja qual for a natureza do ato administrativo, este requisito será sempre vinculado”.

Acerca do tema, esclarece o mestre Julyver Modesto (Lições de Direito Administrativo para Profissionais de Trânsito, 2018, p. 214-215):

[…] quanto aos agentes públicos, podemos exemplificar aqui a situação de pessoas que exerçam a função de agentes de trânsito, sem que tenham prestado concurso público para ocuparem tal cargo ou emprego público (e que não sejam integrantes das Instituições que a lei permite firmar convênio com os órgãos executivos de trânsito e rodoviários – Polícias Militares e Guardas Municipais): um auto de infração lavrado por pessoa que não tem a COMPETÊNCIA LEGAL, obviamente, é nulo desde a origem, por não cumprir um dos requisitos obrigatórios para a sua validade”.

Municípios não vinculados ao SNT

Também há casos de cidades NÃO INTEGRADAS ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, que não possuem seu trânsito municipalizado com Agentes de Trânsito próprios que possam exercer a função de fiscalização e, consequentemente, firmar convênio em consonância com o disposto no art. 25 do CTB, delegando aos Agentes de Trânsito de órgãos estaduais, a exemplo do DETRAN, a possibilidade de autuar as infrações de competência do município (vide art. 22, V e VI, do CTB; art. 24, VI, VII, e VIII, do CTB; e Resolução nº 66/1998 do CONTRAN).

Ora, se não há órgão municipal de trânsito é impossível que o órgão do Estado venha firmar convênio com o Município se este não se integrou ao SNT e formalmente NÃO EXISTE, sendo nula qualquer autuação do Agente de Trânsito do Estado nessas circunstâncias, tendo em vista não possuir competência legal para autuar infrações de competência do município.

Em nossa mais recente publicação (Livro – Curso de Legislação de Trânsito, 2019, p. 159), aduzimos da seguinte forma sobre a possibilidade de avocação de competência pelo estado nessas situações:

Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua, pois competência não se avoca, é delegada através de lei”.

Agente de trânsito sem os requisitos obrigatórios

Outro aspecto importante a se considerar sobre competência do Agente de Trânsito é o CURSO DE FORMAÇÃO. A Portaria nº 94/2017 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN instituiu o curso para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, com carga horária total de 200 horas.

No entanto, a norma estabelece que fiquem reconhecidos outros cursos de formação de agente de trânsito concluídos até 180 dias após o DENATRAN dar publicidade aos critérios e procedimentos para autorização e credenciamento das instituições para ministrar esses cursos.

Até o presente momento, o DENATRAN não publicou nenhum regramento nesse sentido. Portanto, se o Agente realizar algum curso de formação mesmo sem atender a carga horária e o conteúdo programático estabelecidos na Portaria, a própria norma RECONHECE a existência do curso.

Porém, o profissional que exerce a atividade de Agente da Autoridade de Trânsito deverá realizar curso de atualização a cada 3 anos, contados a partir da data de entrada em vigor da Portaria.

Sendo assim, considerando que a norma passou a vigorar 180 dias depois da sua publicação, que ocorreu em 2 de junho de 2017, temos duas situações que podem macular o ato administrativo.

O primeiro deles é o fato do Agente ter assumido seu cargo depois da vigência da Portaria e não possuir curso algum.

O segundo caso é o Agente que, mesmo possuindo curso de formação diverso daquilo que estabelece a Portaria nº 94/2017 do DENATRAN, decorridos três anos da sua entrada em vigor, o que vai ocorrer em dezembro de 2020, esse profissional estará com seu curso vencido, devendo realizar curso de atualização de 32h, do contrário, passará a ser questionável sua competência legal para exercer a função.

Ao observarmos a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 55, XIII, temos a seguinte determinação:

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

Se um particular contratado para desempenhar um serviço público ou uma atividade no interesse da Administração deve, durante toda execução do serviço, manter os requisitos da habilitação (jurídica, econômico-financeiro etc.), sob pena de ter seu contrato rescindido, mutatis mutandis, como pode a Administração não estabelecer o mesmo critério para desempenhar um serviço público?

A competência do Agente de Trânsito

Conclusão

Em síntese, para o exercício de suas atribuições nos limites estabelecidos pela lei é preciso que o Agente da Autoridade de Trânsito atenda algumas exigências, pois sua inobservância pode gerar questionamentos ou mesmo configurar uma NULIDADE absoluta quanto à competência, que é um dos requisitos do ato administrativo. Afinal de contas, todos estão sujeitos ao cumprimento da lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 14 de abril de 2020.

Coautor: LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

profissão de Instrutor de Trânsito

Instrutor de Trânsito, uma profissão da qual a sociedade tanto carece sem nem mesmo saber disso. Ser um Instrutor de Trânsito vai muito além de ensinar alguém a dirigir, é participar diretamente no desenvolvimento da cidadania de cada indivíduo. A preservação de milhares de vidas dependem da ação direta dessa profissão tão nobre.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

O profissional instrutor de trânsito é indispensável para a formação de condutores

O art. 155 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece:

A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

Portanto, desde a entrada em vigor do CTB em 1998 existe a previsão do Instrutor de Trânsito no processo de formação de condutores.

No entanto, somente em 2010 a profissão passou a ser regulamentada através da Lei nº 12.302/10 que define o Instrutor de Trânsito como sendo o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN).

É indispensável a presença do Instrutor na formação e qualificação de condutores, pois muitos deles têm esse único contato com o ensino de trânsito e depois passam a conduzir seus veículos nas vias, por isso é de suma importância sua contribuição nesse processo.

Requisitos para ser um Instrutor de Trânsito

Para o exercício da profissão é necessário cumprir alguns requisitos:

► ter no mínimo 21 anos de idade;
► ter pelo menos 2 anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;
► não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias;
► ter concluído o ensino médio;
► possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;
► não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
► ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

A partir de 2010, com a entrada em vigor da lei que regulamentou a profissão, a exigência era de que o Instrutor deveria ter pelo menos 2 anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 ano na categoria D.

Esse requisito era absolutamente DESPROPORCIONAL tendo em vista que muitos profissionais ministravam somente aula teórica ou mesmo aula prática em motocicletas (categoria A) ou automóveis (categoria B), não havendo necessidade alguma de possuir habilitação em categoria superior.

Felizmente essa obrigatoriedade deixou de existir a partir da vigência da Lei nº 13.863, de 8 de agosto de 2019, que alterou a lei que regulamenta a profissão e passou a trazer como requisito o mínimo de 2 anos de habilitação, SEM A NECESSIDADE DE CATEGORIA D.

No entanto, se o Instrutor desejar trabalhar em cursos teóricos que exijam a categoria D, a exemplo dos cursos especializados de transporte coletivo de passageiros ou de escolares, regulamentados pela Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, ou ainda, ministrar aula prática para condutores que estejam se habilitando em uma das categorias C, D ou E, faz-se necessário possuir categoria de habilitação compatível.

Curso de Formação de Instrutor de Trânsito

Também é exigido desses profissionais um curso de formação que atualmente está regulamentado pela Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, possui 180 horas de duração e validade de 5 anos, depois desse período é preciso realizar curso de atualização com carga horária mínima de 20 horas.

Curso presencial de formação de instrutor e diretor de autoescola é na Educate Trânsito. Chame no whatsapp (81) 99420-0933 e saiba mais.

Cometimento de Infração de Trânsito por Instrutor

Há um dispositivo na Lei nº 12.302/10 que traz a seguinte determinação:

São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias.

Na prática alguns órgãos suspendem o Instrutor de suas atividades pelo mero cometimento da infração gravíssima, sem que seja respeitado o devido processo administrativo que será instaurado pelo órgão autuador, quando será concedida ao Instrutor que praticou a suposta irregularidade a possibilidade de exercer seu direito de defesa e talvez consiga arquivar o auto de infração.

Legalmente, o profissional SÓ PODERIA sofrer qualquer suspensão de suas atividades depois de aplicada a sanção decorrente da infração cometida.

Ainda assim, a redação é um tanto confusa, pois faz menção à infração cometida nos últimos 60 dias e o processo administrativo para aplicação da penalidade pode durar até 5 anos, quando estará prescrito.

Instrutor autônomo – não vinculado a CFC

Existe ainda a possibilidade de o Instrutor exercer sua função sem estar vinculado a um CFC, como nos ensina o professor Julyver Modesto (CTB Digital):

A Resolução do Contran n. 358/10 (e alterações) estabelece os requisitos para o credenciamento das instituições de ensino, chamadas de CFC – Centros de Formação de Condutores, categoria ‘A’ (ensino teórico-técnico), ‘B’ (prática de direção veicular, ou seja, as conhecidas “Auto-Escolas”) ou ‘A/B’ (para todo o processo de formação) e, em seu artigo 21, prevê a possibilidade de atuação de instrutores não vinculados a um CFC, mediante prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal (Detran) e somente nas localidades onde não existir nenhum CFC (tal instrutor somente pode instruir 1 candidato a cada período de 6 meses).

Na prática, por diversos motivos, é algo absolutamente incomum ver um Instrutor NÃO VINCULADO a um CFC.

Reavaliação periódica dos Instrutores de Trânsito

Convém mencionar ainda a Resolução nº 321/2009 do CONTRAN, que instituiu o exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional.

Apesar de estar em vigor há mais de uma década, a norma JAMAIS foi posta em prática.

A intenção é fazer com que o Instrutor seja avaliado a cada 3 anos através de exame realizado por meio de prova eletrônica e promovido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

Os profissionais que realizassem o exame e não atingissem nota igual ou superior a 70 deveriam, obrigatoriamente, submeter-se à atividade de REQUALIFICAÇÃO, com curso de 16 horas-aulas, sendo 12 h de Legislação de Trânsito e 4 h de Didática do Ensino. Porém, não há nenhuma previsão de que o exame venha de fato a ocorrer.

Instrutor de Cursos de Transporte Especializado

Além dos cursos de formação de condutores, o Instrutor de Trânsito pode atuar em outros cursos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, a exemplo do:

  1. transporte coletivo de passageiros;
    2. transporte de escolares;
    3. transporte de produtos perigosos;
    4. transporte de emergência;
    5. transporte de cargas indivisíveis;
    6. mototáxi – transporte de pessoas em motocicletas;
    7. motofrete – transporte de cargas em motocicletas;
    8. taxista.

Desde que atenda à regulamentação específica, em especial a Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, é mais uma área de atuação.

Conclusão

Em razão das constantes modificações na legislação de trânsito, das inovações na produção de veículos que saem de fábrica com novas tecnologias, dos procedimentos básicos para saber como agir em caso de acidente, da relevância nas discussões sobre preservação ambiental e de relações interpessoais…

… é IMPRESCINDÍVEL ao Instrutor de Trânsito se manter atualizado, buscar constantemente cursos de aperfeiçoamento profissional independentemente de qualquer exigência normativa.

Do contrário, assim como ocorre em qualquer área de atuação, a falta de qualificação torna inevitavelmente o profissional obsoleto.

Sugiro que leia, também, o nosso texto “10 qualidades do Instrutor Teórico ideal”, disponível em nosso blog.

Caruaru-PE, 08 de abril de 2020.

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10 qualidades do instrutor teórico ideal

Quem observa “de fora” vê como algo fácil de ser executado, mas somente quem está dentro sabe o quanto é DESAFIADOR o trabalho do Instrutor de Trânsito. Claro que, como em qualquer outra profissão, há os maus e bons profissionais e, neste texto, eu vou destacar as 10 qualidades que todo instrutor de trânsito, que ministra aulas teóricas, deve possuir.

1. Possui informação atualizada sobre sua profissão

Dentre as tantas regulamentações acerca do ofício de instrutor de trânsito, há algumas que são indispensáveis ao exercício das suas funções. Porém, infelizmente, desconhecidas pela maioria.

Vou aqui destacar as três que, na minha opinião, são obrigatórias ao conhecimento de todos os profissionais da área.

Lei federal 12.302 de 2010 – é a lei que regulamenta o exercício da profissão de instrutor. Contém apenas nove artigos e, por ser tão enxuta, não representa qualquer dificuldade para que seja de amplo conhecimento pelos profissionais dessa área.

Resolução 168 de 2004, do Contran – estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Resolução 358 de 2010, do Contran – regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

Para essas duas últimas, não disponibilizamos o link para download, pelo motivo de estarem DESATUALIZADAS na base do Denatran.

Nossa equipe já vinha trabalhando na consolidação de ambas, mas suspendemos esse trabalho ao sabermos que o Denatran está unificando as duas já com as devidas atualizações – por enquanto, aguardemos.

2. Domina os conteúdos curriculares das disciplinas

Você já parou para pensar DE ONDE VÊM os conteúdos que compõem a grade curricular dos cursos que você ministra? Com certeza NÃO É daqueles manuais que são entregues para uso dos alunos.

Por exemplo, a disciplina LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (18 horas-aulas) ministrada no curso de formação de condutores. Ali temos conteúdos extraídos, em sua essência, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Contran.

No módulo DIREÇÃO DEFENSIVA (16 horas-aulas), a base é um Manual criado pelo próprio Denatran em 2005 e utilizado até os dias de hoje – clique aqui para baixar uma cópia gratuita.

O mesmo acontece para os demais módulos. Sempre há uma bibliografia de referência e é nela que o instrutor deve se apoiar.

JAMAIS utilize manual do aluno como base de estudos. Não que estejam errados, mas não são fonte com as devidas qualificações técnicas para um profissional.

Nós temos um curso online para o aprimoramento do instrutor de trânsito. Neste curso disponibilizamos todos os conteúdos e fontes de referência necessárias para seu desenvolvimento.

3. Dispõe de recursos e ferramentas para a adequada realização das aulas

Todo profissional que se dispõe a ensinar algo, deve conhecer os chamados “estilos de aprendizagem”. Há pessoas que aprendem melhor OUVINDO, outras VENDO e há também aquelas que aprendem melhor FAZENDO.

Daí a importância do instrutor saber transmitir o conteúdo envolvendo esses três aspectos (auditivo, visual e sinestésico).

Minha sugestão é que ao explicar oralmente a matéria, sejam utilizados slides e imagens que se relacionem com o que está sendo falado. Simultaneamente, incentive os alunos a fazerem anotações e atividades de dinâmica, preferencialmente em grupo para estimular a cooperação – tão ausente no trânsito brasileiro.

Aqui você pode ver um vídeo onde eu apresento o material COMBO DE FERRAMENTAS DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO, contendo todas as ferramentas necessárias à ministração de suas aulas.

4. Institui e mantém normas de convivência em sala

No trânsito a obediência e a cooperação são elementos de extrema carência. Pensando nisso, é na SALA DE AULA que o instrutor tem a oportunidade de aguçar essas características nestes futuros motoristas. Portanto, crie e ofereça ao seus alunos atividades que estimulem a boa convivência e a cooperação mútua.

Uma maneira de fazer isso é criando um grupo no whatsapp (ou outro que você achar melhor), pedir para que os alunos sejam cooperativos entre si – sempre atentos às REGRAS pré-estabelecidas para o grupo.

Conforme as dificuldades forem aparecendo você, instrutor, deve moderá-las sempre deixando claro que a quebra de uma regra gera um ciclo que, inevitavelmente, vai retornar prejuízos que afetam a todos.

Quanto mais relação essas atividades estiverem com o dia a dia deles no trânsito, melhor. A ideia é justamente criar um ambiente similar à realidade a ser vivenciada por eles depois de habilitados.

5. Estabelece um clima favorável para a aprendizagem

Estudar é algo que, definitivamente, NÃO É a preferência do brasileiro – ele até faz por obrigação, mas por prazer… dificilmente acontecerá (rsrs).

Por isso, não faça da sua sala de aula um quartel general onde você detém toda a razão. Ensinar é compartilhar conhecimento, numa espécie de “via de mão dupla”, onde se ensina, mas também se aprende. Pensar que você sempre estará certo, é se enforcar na sua própria prepotência.

Crie um ambiente amigável dentro de sala. Estimule os alunos a pesquisarem e questionarem. Com certeza isso será tão desafiador para você, quanto enriquecedor.

6. Otimiza o tempo disponível para o ensino

Concordo que a carga horária estipulada pelo Contran, para cada módulo do curso de formação de condutores, foge bem do que seria adequado. Entretanto, não é porque sobrou tempo numa disciplina que você vai para a recepção e deixar os alunos “a ver navios” – esse tempo vai fazer falta depois.

Redistribua a carga horária das aulas de maneira que sejam aproveitadas ao máximo. No material que eu forneço – COMBO DE FERRAMENTAS DO INSTRUTOR – tive o cuidado de alinhar isso, ajustando o tempo ao que cada módulo do curso requer.

7. Tem consciência das características de desenvolvimento de cada aluno

Já tive mais de dez mil alunos presenciais (fora outros tantos milhões de alunos online) e posso afirmar uma coisa: CADA UM TEM SUAS PARTICULARIDADES.

O instrutor que insiste em aplicar a mesma metodologia e técnicas com TODOS OS ALUNOS, com certeza está cometendo erros gravíssimos.

Uma das características que fazem um instrutor se destacar pela EXCELÊNCIA naquilo que faz é justamente ter a capacidade de ver cada aluno como um indivíduo único e ter a flexibilidade de ajustar suas técnicas às particularidades de cada um.

8. Utiliza métodos e procedimentos que promovem o desenvolvimento do pensamento autônomo

Nós, seres humanos, somos diferenciados dos demais animais, justamente pela capacidade de RACIOCINAR. Quando você ensina algo para uma pessoa, deve-se esperar que ela tire conclusões daquilo e que tenha uma visão única e particularizada do que ela aprendeu.

Isso fará com que essa pessoa, ao processar os que lhe foi ensinado, externalize algo diferente das outras pessoas. Claro que essas diferenças, na maioria das vezes, é algo bem sutil, mas é aí que entra o “olho clínico” do profissional.

Saiba identificar o resultado dos seus ensinamentos em cada aluno e, o mais importante, saiba usar isso para o seu desenvolvimento e dos outros.

9. Escolhe estratégias de avaliação coerentes com os objetivos de aprendizagem

A regra aqui é SAIR DO QUADRADO. A forma antiga e conservadora de avaliação, há muito tempo é contestada por especialistas na atividade ensino aprendizado. Portanto, não hesite em tentar formas alternativas de avaliar seus alunos – INOVAR é a palavra de ordem.

Claro que isso deve ser feito sem IGNORAR TOTALMENTE as formas tradicionais de avaliação, até porque, seus alunos serão avaliados nos moldes já utilizados e pré-determinados pelo Detran / Contran.

10. Busca aprimorar seu trabalho constantemente com base na reflexão sistemática, na autoavaliação e no estudo

Conforme a regra atual, o instrutor de trânsito precisa passar por um curso obrigatório de reciclagem a cada 5 anos.

Se você já atua nessa profissão, sabe bem que legislação de trânsito é algo que sofre atualizações quase que diariamente. Imagine ficar 5 anos sem se aprimorar-se e atualizar-se.

Claro que esse NÃO deve ser o comportamento de um profissional dedicado e comprometido. Busque se aprimorar constantemente. Não por obrigação, mas pela sua melhoria continuada.

Conclusão

A queixa de FALTA DE VALORIZAÇÃO é quase que unânime entres os profissionais instrutores. Sobre isso, tenho uma reflexão para você: O jogador de futebol Neymar joga bem porque ganha bem ou ganha bem porque joga bem? Pense nisso.

Para que a nossa classe alcance a tão almejada VALORIZAÇÃO é preciso que nós sejamos realmente comprometidos a ser os melhores profissionais que pudermos.

Não se junte à maioria negativista. Seja autêntico, seja comprometido, SEJA O MELHOR!

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O semáforo: Cores e Comportamento

O semáforo é compreendido pelos motoristas praticamente como uma linguagem universal por sua funcionalidade no trânsito utilizando das cores.

Curso presencial de formação de instrutor e diretor de autoescola é na Educate Trânsito. Chame no whatsapp (81) 99420-0933 e saiba mais.

Infração de trânsito

O artigo 208 do nosso Código de Trânsito considera infração gravíssima avançar o sinal vermelho do semáforo ou o da parada obrigatória e com penalidade de multa.

Essa infração, além de determinar a prática irregular das regras, vem enfatizar os RISCOS e PERIGOS que essa atitude pode causar para o condutor e os outros que compõe o trânsito.

E o que tem por trás dessa atitude transgressora?

Indiscutivelmente são vários aspectos envolvendo esse tipo de ação. Mas, vamos nos deter a uma questão muito interessante e que para muitos passa despercebido, a influência das cores no nosso comportamento.

As cores são componentes estimulantes no nosso cérebro, podendo interferir em nossa tomada de decisão, pois afeta um dos nossos sentidos, o visual.

Todos os aspectos relacionados as percepções e emoções dos condutores nos levam a pensar em comportamento, vislumbrando toda a performance que envolve o trânsito.

O semáforo pode ser considerado um símbolo da dinâmica no trânsito e sua representatividade torna uma figura de controle e organização do comportamento, determina quando parar ou seguir, controla o tempo e influencia no estado emocional.

Fatores externos que influenciam na percepção de cada indivíduo, como por exemplo: humor, cultura, ambiente, cores, iluminação etc. podem alterar nossa forma de processar as informações que o ambiente oferece.

As reações que temos por conta das cores são as mais diversas e somos naturalmente receptivos e influenciados pelo ambiente externo.

Vivemos em sociedade, estamos o tempo todo trocando informações, interagindo com os outros e com tudo em nossa volta. Recebemos estímulos e devolvemos uma resposta.

A influência das cores

As cores estão ligadas as emoções, ativando-as a partir do momento que somos estimulados visualmente e interferindo nas nossas reações, sejam POSITIVAS ou NEGATIVAS e desempenham um papel direto no nosso psiquismo, visto que, a partir delas podemos ativar sentimentos e expressões.

Nesse momento entra a ciência para explicar situações que interferem de alguma forma na nossa vida. A psicologia das cores, vem nos mostrar como as cores podem nos afetar – utilizada em algumas terapias, como auxiliares na recepção de informações comportamentais.

Técnicas também aplicadas no marketing, utilizam as cores para influenciar um comportamento na aceitação de um produto que se quer comercializar – são evidências do fato de que a cor exerce papel importantíssimo no psicológico humano.

Sabe-se que temos reações e sentimentos diferentes para cada cor.

As cores utilizadas nas sinalizações de trânsito podem gerar emoções, impactando a pessoa que recebe a informação, de forma agradável ou desagradável.

A maneira como tais informações são recebidas e compreendidas pelo cérebro vai variar de pessoa para pessoa. As vezes escutamos condutores relatando como o semáforo irrita quando “fica vermelho” aumentando a impaciência.

Cores quentes irritam

O vermelho e amarelo são cores consideradas quentes, são psicologicamente dinâmicas e estimulantes. Ambientes ou objetos com essas cores sugerem movimento, excitação e atividade. Uma simples contemplação de uma superfície vermelha pode acelerar o nosso pulso, estimulando processos mentais.

Dependendo do conjunto de características que o condutor carrega como história de vida, personalidade, educação e temperamento o estímulo das cores podem ser “a faísca para acender o pavio”.

Cores frias tranquilizam

Da mesma forma acontece com as cores frias, como a cor verde que estimula a tranquilidade, relaxamento e tonifica o sistema nervoso causando a sensação de bem estar.

O trânsito é ambiente complexo, envolve vários fatores que interferem no nosso comportamento.

As diversas cores existentes ganham sua representação pessoal e diz respeito as nossas próprias significações a partir das experiências, vivências, decepções e conquistas que se moldam ao que cada cor representa.

Essas interferências nas atitudes comportamentais são como gatilhos emocionais POSITIVOS ou NEGATIVOS.

Se positivos reforçam a socialização, valorizam as relações sociais, geram satisfação e ajudam na autoestima, no autocontrole e ajuda no autodesenvolvimento.

Se negativos estressam, geram agressividades, comportamentos antissociais.

Conclusão

Afinal, podemos dizer que o trânsito vai além da questão de locomoção, é um campo que envolve grande complexidade de fatores e um dos maiores desafios na atualidade.

Pois envolve o comportamento humano, a partir dos processos externos e internos, e os fenômenos conscientes e inconscientes que ocorrem nesse contexto da associação do comportamento e o trânsito.

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Durante uma manobra de marcha à ré, muitos são os casos de acidentes envolvendo crianças. Isso acontece porque, em razão da baixa estatura, o condutor NÃO consegue vê-las atrás do veículo.

Não tenho dúvida de que este problema pode ser consideravelmente reduzido se o veículo for equipado com câmera de ré.

Apesar disso, o Detran não autoriza o uso desse equipamento nos veículos utilizados para prova de direção.

Veja COMO PASSAR na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia com as técnicas que ensinamos em nosso curso online – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Equipamentos de Segurança

Os estudos ergonômicos relacionados à interação HOMEM x VEÍCULO têm colaborado, e muito, com tecnologias que oferecem maior conforto para o motorista e, principalmente, maior segurança para os ocupantes do veículo.

Exemplo disso é o Freio ABS, sistema que impede o travamento das rodas do veículo diminuindo consideravelmente o tempo / distância numa parada de emergência, além de manter a direção sob o domínio do condutor.

Esse é um equipamento do tipo ATIVO, ou seja, atua no sentido de EVITAR que o acidente aconteça.

Já o AIRBAG é do tipo PASSIVO – trabalha na redução das sequelas causadas aos ocupantes do veículo, quando o acidente não pode ser evitado.

Seja o equipamento PASSIVO ou ATIVO, inegável é a sua relevância para a segurança no trânsito.

Câmera de ré

Quanto à câmera de ré, vejo como um equipamento (ativo) INDISPENSÁVEL nos veículos, pelo seguinte motivo.

Quem dirige sabe bem da limitação visual ao executar uma manobra em marcha à ré.

Qualquer objeto, deixado atrás do veículo, COM CERTEZA, não será visto pelo condutor que, muito provavelmente, colidirá com este.

Agora imagine quando o que está lá atrás do carro é uma criança – especialmente aquelas menores de 4 anos de idade que, pela sua baixa estatura, ficam fora do alcance de visão do condutor.

Não é difícil de encontrar matérias noticiando que crianças foram atropeladas pelo próprio pai ou mãe, enquanto manobrava para entrar ou sair da garagem com seu veículo.

Acidentes que, em sua maioria, poderiam ter sido evitados caso o veículo fosse equipado com uma câmera de ré.

O Contran na contramão

Apesar disso, atualmente, a resolução 168/04 do Contran NÃO PERMITE que os veículos utilizados na formação de condutores sejam equipados com câmera de ré.

Em 2018 o Contran até chegou a autorizar o uso de sensor de ré, mas logo a resolução que tratava do tema foi revogada (Resolução 726/18) – ainda que tivesse vigorado, o ideal seria a liberação da câmera de ré, não somente do sensor de ré.

Inicialmente, a justificativa do órgão é que muitos veículos NÃO dispõem deste equipamento e, por isso, há a necessidade de preparar o alunos para essa circunstância.

Em parte faz sentido, mas não podemos ignorar a outra possibilidade, que é o veículo dispor do equipamento.

Quem trabalha na formação de condutores sabe que cada detalhe é extremamente relevante durante o treinamento com o aluno.

Se o aluno não for treinado para lidar com veículos equipados com câmera de ré, certamente vai se enrolar quando precisar fazer isso sozinho.

Deve ser um equipamento obrigatório

Assim como já ocorre com o Freio ABS, Airbag, Cinto de Segurança, dentre outros, a câmera de ré PRECISA ser um equipamento obrigatório nos veículos – e quem regulamenta isso é o Contran.

Em 22 anos de vigência do atual Código de Trânsito, o Contran já publicou mais de sete centenas de resoluções, mas parece que ainda foram insuficientes para que o órgão regulamentasse o uso de equipamentos de segurança tão importantes como o tratado neste texto.

Ora, se a prioridade realmente é a preservação da integridade física das pessoas, por que o Contran insiste em andar na contramão, sendo resistente a novas tecnologias embarcadas nos veículos, algumas delas diretamente relacionadas com a segurança?

Conclusão

Em meio a tantas resoluções e novas regulamentações, penso que os órgãos e autoridades envolvidas com o trânsito brasileiro precisam direcionar suas atenções para o que realmente é RELEVANTE para a segurança viária.

Conforme o mundo avança, novos desafios surgem e a ciência (neste caso a Ergonomia Automotiva) está aí para nos auxiliar nisso. Entretanto, de nada adianta se continuarmos agarrados ao ANTIQUADO.

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