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Tag: legislação trânsito

Motorista sem CNH pode ser autuado por PM que NÃO é do Trânsito?

Cidadão sem possuir Habilitação, pode ser abordado e autuado por Policial Militar que não atua na fiscalização de trânsito?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Conduzir veículo próprio, sem possuir Habilitação

Qualquer pessoa que pretenda conduzir um veículo automotor tem plena consciência de que precisa atender alguns requisitos legais e passar por um processo para se habilitar.

O Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as regras acerca da habilitação e a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta o tema.

A inobservância desses preceitos legais impossibilita a obtenção do documento e conduzir veículo nessas condições traz consequências administrativas e criminais.

Se uma determinada pessoa conduzir um veículo de sua propriedade mas SEM POSSUIR documento de habilitação, então existe o cometimento da infração:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – GRAVÍSSIMA;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Não há registro de pontos porque o condutor não possui “prontuário”.

Conduzir veículo de terceiro, sem possuir habilitação

Na hipótese deste mesmo condutor estar na direção de um veículo de propriedade de outra pessoa, então deverão ser lavrados dois autos de infração. O primeiro no art. 162, I, citado anteriormente, e o segundo no art. 163 ou 164 do CTB.

Se o proprietário estiver PRESENTE no momento da abordagem realizada pelo agente da autoridade de trânsito, então se autua no art. 163 do CTB por ENTREGAR a direção do veículo a pessoa não habilitada.

CTB, art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Não estando PRESENTE o proprietário, a autuação se dá no art. 164 por PERMITIR que o inabilitado tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

CTB, art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

O enquadramento em qualquer desses artigos é mera formalidade porque em ambos os casos a infração é de natureza GRAVÍSSIMA, 7 pontos no prontuário do proprietário, se ele for habilitado, e mais uma multa de R$ 880,41.

Responsabilização Criminal

Além da responsabilidade administrativa (infração de trânsito) existe repercussão na esfera criminal.

Aquele que confia, permite ou entrega a direção de veículo automotor a um condutor inabilitado e que, diferentemente da infração administrativa, não precisa necessariamente ser o proprietário do veículo, podendo ser o possuidor direto, está praticando o CRIME:

CTB, art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Esse crime de trânsito é de MERA CONDUTA, ou seja, não se exige um risco efetivo à segurança viária para que se configure. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento através da Súmula nº 575:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Portanto, basta que o veículo seja entregue a uma pessoa não habilitada e esta passe a conduzi-lo na via que o crime restará consumado, nos termos do inciso I do art. 14 do Código Penal.

Convém destacar que o elemento subjetivo da conduta precisa estar presente na ação, ou seja, o dolo.

Crimes de Trânsito

No caso de um eventual crime de trânsito praticado PELO condutor inabilitado na condução do veículo é preciso avaliar DOIS ASPECTOS IMPORTANTES para concluir pela existência ou não do ilícito penal.

O primeiro deles é se o fato ocorreu em via pública, pois este crime SÓ pode acontecer nesse espaço, sendo atípica a conduta praticada em local privado.

O segundo é a existência de PERIGO de dano na conduta, ou seja, uma anormalidade na direção que comprometa a segurança viária.

Se uma pessoa dirige veículo em via pública sem possuir documento de habilitação gerando perigo de dano, então HÁ O COMETIMENTO DO CRIME do art. 309 do CTB, com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa (de natureza penal).

Por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, aplica-se as disposições da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) para os que estão incursos nas condutas tipificadas nos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro que mencionamos anteriormente.

Menor de idade na direção de veículo

Se for um menor de idade na condução do veículo do pai, por exemplo, cabe as duas autuações pelas infrações de trânsito dos artigos 162, I e 163 ou 164, do CTB.

O crime do art. 310 foi praticado por aquele que permitiu, confiou ou lhe entregou a direção do veículo.

Por ser menor de idade, por este NÃO HÁ  a prática de crime nesse caso, mas sim, de Ato Infracional, conforme art. 103 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser aplicadas as sanções nela previstas.

 

Da competência do Agente Fiscalizador

Quanto à constatação desses CRIMES, em que pese o previsto no art. 301 do Código de Processo Penal, via de regra, tanto os agentes da autoridade de trânsito quanto policiais militares é que adotarão as medidas cabíveis e encaminharão os condutores que praticaram tais delitos para que sejam adotadas as devidas providências, a fim de que sejam RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE, se assim for confirmado ao final do procedimento que será instaurado.

No que diz respeito às infrações administrativas, estas SÓ podem ser constatadas e consequentemente lavrados os respectivos autos de infração por agentes designados pela autoridade de trânsito, assim como determina o § 4º do art. 280 do CTB.

Inclusive, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução nº 371/2010 e 561/2015) é VEDADA a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, ressalvada a hipótese prevista na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN, quando for realizada operação (comando) de fiscalização.

Portanto, se um policial militar, a título de exemplo, que NÃO esteja DESIGNADO pela autoridade de trânsito para realizar a fiscalização flagrar um condutor inabilitado, é possível realizar a abordagem, obviamente, e se tiver havido a prática de CRIME deve ser encaminhado para a delegacia, mas em relação à infração de trânsito NÃO É POSSÍVEL LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO.

Por mais injusto que possa parecer, o fato é que o policial nesse caso não possui competência legal para autuar por essa infração administrativa, nem poderia chamar um agente de trânsito até o local porque ele só poderia autuar se tivesse visualizado a conduta, ou seja, constatado efetivamente o cometimento da infração.

Entretanto, mesmo não possuindo competência para lavrar o AIT, o policial pode reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado, considerando o que estabelece o art. 45 da Lei nº 9.784/99:

“Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”.

Desobediência

Se for necessário adotar tal medida e não for cumprida pelo condutor, há de se considerar a prática do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, tipificado no art. 330 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse sentido, esclarece Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 419):

“se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330”.

Como está AFASTADA A POSSIBILIDADE das infrações administrativas dos artigos 195 e 239 do CTB por desobedecer as ordens do agente ou por retirar do local veículo legalmente retido para regularização, respectivamente, já que o Policial NÃO POSSUI COMPETÊNCIA legal para autuar, conforme nosso exemplo, a conduta parece se amoldar ao tipo penal que apontamos.

Conclusão

Não obstante, o cidadão NÃO PODE alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), sobretudo algo tão difundido e com informação tão massificada quanto à necessidade de possuir um documento de habilitação para conduzir veículo automotor em via pública.

Também NÃO SE PODE IGNORAR toda a preparação com conhecimentos teóricos e práticos na formação e que são indispensáveis à condução.

Se mesmo assim o cidadão quiser conduzir veículo na via, deve estar ciente das consequências previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 02 de setembro de 2020.

 LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

O Trânsito e as Eleições

Passeatas, carreatas, buzinaços, carro de som, pessoas sobre a carroceria, adesivos nos vidros do veículo, etc. O que pode e o que não pode fazer no trânsito durante o período de eleições?

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Legislação de Trânsito x Eleitoral

A legislação de trânsito tem como principal instrumento normativo a  lei 9503 de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB. Curiosamente a lei  que instituiu normas para as eleições é a de numeração seguinte , a 9504 de 30 de setembro de 1997.

Mas, apesar de parecerem assuntos distintos , essas leis se cruzam e até mesmo se complementam em vários de seus dispositivos.

Com o início das propagandas eleitorais previstas para o dia 27 de setembro (2020), se faz relevante a abordagem da relação que esse evento tem com o trânsito.

Panfletagem

A “Lei das Eleições”, no § 9 do art. 39, PERMITE a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata e o uso de carros de som até as 22 horas do dia que antecede o da votação.

Já a “Legislação de Trânsito” complementa que no caso do material gráfico conhecido também como panfleto e santinho, pode configurar INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA, do art. 172 do CTB, quando condutor ou passageiro de veículo atirar ou abandonar esses objetos na via pública.

Passeatas e caminhadas

Basta que os participantes utilizem o local apropriado para pedestres como passeios e caçadas ou, na ausência destes, o bordo da pista em fila única – desde que o local não possua sinalização  proibindo trânsito de pedestres, conforme art. 68 do CTB.

Carreatas e Comícios

Sendo um evento que interfere no trânsito de pedestres e demais veículos, este só deve se iniciar com a prévia AUTORIZAÇÃO do órgão de trânsito responsável pela via.

CTB, art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Nos casos em que a VIA É INTERDITADA para esses eventos, o órgão de trânsito DEVE comunicar a comunidade com antecedência, indicando caminhos alternativos. Neste ponto as legislações se divergem:

A Lei das Eleições, no §1° do art. 39, estipula o prazo de 24 horas para que seja essa NOTIFICAÇÃO seja feita. Já a Legislação de Trânsito, no §2° do art. 95, estipula 48 horas.

Outro  detalhe que merece destaque é o hábito de carregar passageiros no compartimento de carga durante as carreatas que, além de ser uma conduta potencialmente perigosa, caracteriza infração de trânsito de natureza GRAVÍSSIMA (art. 230, inciso II, do CTB).

Carros de Som

O artigo 228 do CTB foi recentemente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução 624/16 que PROIBIU qualquer som automotivo audível pelo lado de fora do veículo e que esteja perturbando o sossego público.

Porém, os carros de som, motorizados ou não, ou ainda tracionados por animais, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, podem fazer propaganda eleitoral através de jingles e mensagens em aúdio dos candidatos, sem que estejam cometendo infração de trânsito.

Mesas e Bandeiras

As mesas e bandeiras nas vias públicas estão PERMITIDAS pela Lei  das Eleições (art. 37, § 6°), porém não podem prejudicar o trânsito e devem ser colocadas e retiradas entre  6 e 22 horas.

De acordo com o anexo I do CTB, o PASSEIO é a parte da via que deve ficar livre de interferência visando principalmente o trânsito de pedestres.

Portanto, se parte da CALÇADA for destinada a uso como PASSEIO, a outra parte pode ser utilizada não apenas para a colocação dessas mesas e bandeiras como também para várias finalidades como colocação de lixeiras , postes, árvores e etc (art. 68 do CTB).

Adesivos nos veículos

São PERMITIDOS desde que não exceda a meio metro quadrado conforme inciso II do § 2° do art. 37 da Lei das Eleições – sejam microperfurados quando colocados no vidro traseiro e esteja obedecendo as dimensões máximas.

Já a Legislação de Trânsito, por meio da Resolução 254/07  do Contran, que regulamentou o art. 111 do CTB, determina que para obedecer critérios de segurança, no VIDRO TRASEIRO, a película deve garantir no mínimo 28 % de transmitância luminosa de dentro para fora.

Propagandas Proibidas

A Lei das Eleições PROÍBE propagandas eleitorais em bens públicos e de uso comum, como por exemplo postes, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, pontos de parada de ônibus, árvores e outros equipamentos urbanos, bem como em outdoors.

Se para Legislação Eleitoral essa proibição garante que candidatos NÃO ABUSEM espalhando cartazes por toda a cidade, a Legislação de Trânsito garante que condutores e pedestres não se distraiam com o excesso de informação e, assim, diminuindo o risco de ocorrência de acidentes.

Conclusão

Como vimos, há várias formas de fazer PROPAGANDO ELEITORAL na via pública sem desobedecer às regras vigentes e, ao mesmo tempo, priorizando a segurança e a fluidez do trânsito.

Fique de olho no seu candidato, veja se ele cumpre as Legislações de Trânsito e Eleitoral. Afinal, candidato que não respeita a Lei, pouco provavelmente respeitará você, se eleito.

Viseira levantada no exame de moto é Falta Eliminatória?

Conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada mudou para infração de natureza LEVE. Porém, tem Detran que continua considerando FALTA ELIMINATÓRIA nas provas. E aí, o que é o certo?

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  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran;
  5. Como se preparar para ser aprovado no exame psicotécnico do Detran.

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Capacete e viseira no Código de Trânsito

O art.244 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), inciso I, diz ser infração GRAVÍSSIMA trafegar  sem usar capacete de segurança COM VISEIRA ou óculos de proteção.

Essa infração continua existindo, com previsão de multa no valor de R$ 293,47 e Suspensão de Direito de Dirigir.

Entretanto, a Resolução 453/13 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) alterou isso de maneira que, apesar de questionável (vide ADI 2998 do STF), passou a considerar infração de natureza LEVE, prevista de forma genérica no artigo 169 do CTB:

CTB, Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – LEVE;
Penalidade – multa.

Desse modo, desde 2013 que conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada vem sendo autuada como infração leve, e não mais gravíssima como prevê o CTB.

Infração de Trânsito x Falta em Exame de Direção

Quando um candidato à habilitação de categoria A (para conduzir motocicletas e similares) presta exame de prática de direção junto ao Detran, ele é avaliado conforme uma relação FALTAS (erros) que, se cometidos, acarretarão uma pontuação negativa em seu exame podendo resultar em sua reprovação.

Essa relação de faltas é atualmente prevista na Resolução 789/20 do Contran, onde o uso da viseira de forma inadequada (levantada) é assinalada como ELIMINATÓRIA, ou seja, se o candidato cometer tal falha, será reprovado imediatamente.

Contran, Res. 789/20, art. 20. Constituem faltas no Exame de Direção Veicular para obtenção da ACC ou para a categoria A:

I – Faltas Eliminatórias:
a) iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente ajustado à cabeça ou sem viseira ou óculos de proteção;

E isso tem causado descontentamento em vários candidatos e instrutores de trânsito. Afinal, se a infração de trânsito é LEVE, como pode essa mesma conduta em exame ser equiparada à uma falta ELIMINATÓRIA?

Tal descontentamento é compreensível, pois o candidato está recebendo punição mais severa que a esperada. Contudo, NÃO PODEMOS AFIRMAR que o Detran esteja agindo incorretamente.

A relação de faltas previstas na resolução para avaliar os candidatos até tem uma certa RELAÇÃO com as infrações de trânsito, de modo que se equiparam da seguinte maneira:

► Infração de trânsito GRAVÍSSIMA → falta ELIMINATÓRIA em exame (candidato reprovado);

► Infração de trânsito GRAVE → falta GRAVE no exame (3 pontos negativos para o candidato);

► Infração de trânsito MÉDIA → falta MÉDIA no exame (2 pontos negativos para o candidato);

► Infração de trânsito LEVE → falta LEVE no exame (1 ponto negativo para o candidato).

Apesar dessa aparente “equiparação”, ISSO NÃO É UMA REGRA. É incorreto afirmar que toda infração leve deve ser uma falta leve, e assim sucessivamente.

O que define a natureza da falta em exame é a resolução 789/20 e NÃO a equiparação com as infrações de trânsito.

Detran mudou por conta própria

Já recebi relatos de instrutores atuantes no Estado do Paraná, afirmando que o Detran de lá alterou a falta de “viseira levantada” de eliminatória para LEVE, contando apenas um ponto negativo para o candidato, que não é mais eliminado por isso conforme prevê a resolução do Contran.

Claro que nem instrutores nem candidatos vão reclamar dessa “precipitação” do Detran PR, afinal, a punição aplicada  está sendo muito mais branda.

Mas, legalmente dizendo, é possível perceber que há um EQUÍVOCO por parte daquele Detran que, ao invés de seguir as regulamentações do Contran para o processo de habilitação, resolveu por sua conta alterar algo que não lhe compete.

Ressalte-se que compete ao Contran (e não a cada Detran) regulamentar os procedimentos para o processo de habilitação de condutores:

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

Conclusão

É fato que a conduta de “viseira levantada” passou a ser enquadrada como infração LEVE, conforme Resolução 453/13 do Contran e, portanto, após habilitado, se este condutor cometer essa conduta no trânsito, será penalizado com multa por infração de natureza LEVE.

Entretanto, para EXAME DE DIREÇÃO deve-se considerar o rol de faltas previstas na resolução 789/20 do Contran, não havendo qualquer obrigação legal de equiparar as Infrações de Trânsito com as Faltas cometidas durante a avaliação prática do candidato.

Assim, concluímos que o CORRETO é o Detran considerar a falta de “viseira levantada” como ELIMINATÓRIA, em atendimento ao que determina a Resolução 789/20 do Contran.

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O que e como estudar para passar na prova do Detran

De cada 10 pessoas que fazem a prova do Detran, apenas 2 passam na primeira tentativa. Por que a reprovação é tão alta? O que fazer para passar de primeira?

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Estudar, entender, memorizar e aplicar

Para conseguir a APROVAÇÃO na prova do Detran é necessário que o candidato tenha clareza e domínio sobre estes quatro conceitos: estudar, entender, memorizar e aplicar.

Pensando nisso eu preparei este texto com DICAS sensacionais que vão te ajudar a estudar da maneira correta, sem cometer os mesmos erros de 80% das pessoas.

Estudando da maneira correta

Sobre este primeiro conceito é preciso entender que trata-se de uma PRÁTICA – isso mesmo, prática no sentido de COLOCAR A MÃO-NA-MASSA.

E por que estou dizendo isso? Porque apesar de parecer óbvio que para estudar tem que praticar, tem gente que compra um curso e simplesmente NÃO O FAZ.

Isso se confirma por aqueles que pagam pelo curso na autoescola, vão lá, marcam a presença por meio da coleta de digital e NÃO assistem às aulas – ficam na recepção batendo papo ou até saem da autoescola e vão cuidar de outros afazeres.

Você pode estudar lendo, ouvindo/assistindo ou fazendo algo relacionado ao conteúdo que será cobrado na sua prova.

Assista aulas ou videoaulas, leia o manual fornecido pela autoescola, faça anotações para revisar a matéria e leia resumos, MAS NÃO fique preso a apenas um estilo.

Cada pessoa tem um estilo de aprendizado

Tem aluno que aprende melhor OUVINDO / VENDO, outros LENDO e tem também aqueles que precisam FAZER para aprender.

Se você é do tipo que aprende melhor COLOCANDO A MÃO NA MASSA, é comum que você queira fazer muitas provas simuladas – ótimo, essa é uma forma válida de estudar.

Mas preste ATENÇÃO: você precisa forçar a sua mente a aprender, também, nos estilos que você NÃO TEM tem tanta FACILIDADE. No caso desse que gosta de fazer simulados, TEM QUE estudar também OUVINDO e VENDO.

Adotar somente o estilo de aprendizagem que lhe agrada, na maioria das vezes, deixa seu CÉREBRO PREGUIÇOSO e na hora da prova acontece o que o pessoal chama de “DEU UM BRANCO”.

Entender é diferente de memorizar

É comum o aluno ENTENDER o que foi explicado pelo professor, mas ESQUECER depois de um certo tempo.

Nosso cérebro é assim mesmo. Ele tende a DESCARTAR aquilo que ele acha não ser IMPORTANTE – em 1 DIA você vai esquecer praticamente 70% do que aprendeu.

Eu sou o tipo da pessoa que entendo as coisas com FACILIDADE, mas para MEMORIZAR eu preciso ver aquilo pelo menos três vezes – quando é um assunto mais difícil, eu vejo 5 vezes.

Mas não vejo as 5 vezes no mesmo dia. Eu faço as REVISÕES de forma ESPAÇADA. Seguindo a seguinte regra (sugiro que você faça o mesmo):

► Vejo o conteúdo pela primeira vez;
► Ao completar 24 horas, faço a primeira revisão;
► Com sete dias eu reviso pela segunda vez;
► Vejo novamente com 14 dias;
► Faço a última revisão com 30 dias.

Se a sua prova acontecer antes dos 14 dias, pode substituir as revisões do dia 14 e 30 por uma realizada no dia anterior ao seu exame. Fazendo dessa forma, você te GARANTO que você conseguirá MEMORIZAR praticamente tudo que aprendeu.

Aplicando aquilo que aprendeu

Depois de ter aprendido e memorizado o conteúdo, você precisa praticar – é nessa hora que você deve intensificar os exercícios com PROVAS SIMULADAS.

Apesar desta ser a modalidade de estudo PREFERIDA da maioria dos alunos, eu chamo a ATENÇÃO ao seguinte:

1. Não estude somente por provas simuladas: ficar fazendo e refazendo provas, até conseguir acertar as questões que está errando é um tremendo “TIRO NO PÉ”. A pessoa acaba decorando as respostas e assim consegue a pontuação desejada o que causa a FALSA SENSAÇÃO de que está aprendendo, mas não está.

2. Não fique procurando qualquer site ou aplicativo que ofereça questões para você treinar: 99% desses sites e aplicativos NÃO ATUALIZAM as questões conforme a legislação muda – sem contar as MUITAS QUESTÕES ERRADAS que disponibilizam.

ATENÇÃO: nem quando o site ou aplicativo tiver o nome do Detran você pode confiar. Tem muito picareta que coloca o nome do Detran chamar a sua atenção e você acaba estudando por materiais que vão mais te prejudicar do que ajudar.

Para evitar que você corra esse risco, vou disponibilizar os links do nosso site e aplicativo, estes sim de TOTAL CONFIANÇA para que você possa treinar COM SEGURANÇA, em conteúdos atualizados e com a garantia do Professor Ronaldo Cardoso:

Nosso APLICATIVO com provas simuladas + jogo de placas + videoaulas;
Nosso SITE de provas simuladas com os Detrans de todos os Estados do Brasil.

Conclusão

Quer passar na prova do Detran de primeira? Pare de fazer o mesmo que todos estão fazendo e siga rigorosamente as DICAS passadas aqui neste texto:

► Estude conforme o seu estilo de aprendizado, mas não deixe de estudar nos outros estilos também;
► ENTENDER é diferente de MEMORIZAR, portanto, revise o conteúdo de forma espaçada;
► Não fique só fazendo provas simuladas, elas ajudam, mas em excesso atrapalham;
► Cuidado com os sites e aplicativos que você usa para estudar e treinar.

Bons estudos e uma excelente prova para você!

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Mínimo de aulas diurnas no carro

Que há exigência para aulas noturnas, isso nós já sabemos. Mas e para aulas durante o dia, qual a quantidade mínima exigida?

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Obrigatoriedade de aula durante a noite

Apesar de haver um Projeto de Lei (PL 3267) que propõe a desobrigação de aulas de direção no período NOTURNO, pelo menos por enquanto (JUL-2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda impõe tal obrigação:

CTB, art. 158 […]:
§ 2o  Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.

Desse modo, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da resolução 789/2020, em seu artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, estabelece o mínimo de 1 (uma) aula a ser realizada noturnamente.

Importante ressaltar que só estão sujeitos a este regramento aqueles candidatos nas seguintes situações:

► Aspirante à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC);
► Primeira habilitação na categoria A, B ou AB;
► Adição da categoria A ou B;

ATENÇÃO: os candidatos às categorias C, D ou E não são obrigados a passarem por aula em período noturno e aqueles pretendentes à categoria B (inicial ou adição) NÃO podem substituir essa aula por uma realizada no simulador de direção.

Obrigatoriedade de aulas durante o dia

Agora que já sabemos que o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) precisa fazer pelo menos uma aula em período noturno, eis que surge a seguinte dúvida: o aluno pode fazer TODAS as aulas no período noturno?

A intenção do legislador, quando estabeleceu que o candidato deveria treinar à noite, é que este se tornasse apto a conduzir o veículo em uma circunstância diferente daquela que normalmente nos deparamos (durante o dia).

Entretanto, não se pensou na hipótese deste aluno fazer TODAS as aulas à noite e nenhuma durante o dia. Portanto, não satisfazendo a intenção de fazê-lo treinar em circunstâncias adversas.

Contudo, diante do que a legislação de trânsito atualmente estabelece, NÃO há nada que imponha a realização de aulas durante o dia.

Conclusão

Desse modo, podemos concluir que o candidato pode, sim, realizar TODAS as aulas de direção no período noturno e nenhuma durante o dia, independentemente da categoria pretendida.

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Advertência por Escrito

Um condutor cometeu uma infração de trânsito e, ao invés de uma multa, recebeu uma ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. Será registrada alguma pontuação no prontuário dele?

Veja aqui os slides e outras ferramentas para a sua autoescola dar um show nas videoaulas online do curso teórico para prova do Detran. Personalizado com os dados do seu CFC – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

Punições previstas na legislação de trânsito

O motorista que comete infração de trânsito está sujeito às sanções administrativas da lei. Para estes casos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê as seguintes punições:

CTB, art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – [revogado];
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Sobre a Advertência por Escrito

A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO é uma punição cuja qual a Autoridade de trânsito poderá aplicá-la, em substituição à multa (essa dispensa apresentação, pois é bem conhecida de todos) desde que observados os seguintes critérios, conforme art. 267 do CTB:

  1. A infração cometida deve ser de natureza LEVE ou MÉDIA;
  2. O condutor não pode ser reincidente naquela infração, nos últimos doze meses;
  3. A Autoridade de Trânsito, ao analisar o prontuário do condutor, deve entender esta providência como a mais EDUCATIVA.

Dessa forma, não é possível que se aplique a Advertência por Escrito à uma infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA – nem que a Autoridade de Trânsito queira.

Diferença entre Multa e Advertência por Escrito

Quando o infrator recebe uma MULTA, haverá um valor pecuniário a ser pago e também será registrada uma pontuação em seu prontuário, a fim de que se controle o limite de 19 pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir.

Atualmente temos a seguinte referência de pontos (negativos) por infrações cometidas no trânsito:

CTB, art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Apesar de existirem multas com FATORES MULTIPLICADORES, que elevam o valor da multa em X vezes, essa multiplicação NÃO SE APLICA à pontuação.

Desse modo, alguém que cometeu uma infração gravíssima com agravante de três vezes, receberá uma multa multiplicada por três, mas serão registrados em seu prontuário apenas sete pontos.

Quando é aplicada a Advertência por Escrito, não terá nenhum valor a se pagar nem tampouco será registrada qualquer pontuação em seu prontuário, veja:

Contran, Resolução 619/16
Art. 10. […]
§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Conclusão

A Advertência por Escrito é entendida, por muitos, inclusive por mim, como uma “colher de chá” para aquele condutor que, apesar de ter cometido um pequeno deslize, não se compara a um infrator contumaz.

Dessa forma, como medida educativa, o Poder Público lhe aplicará uma “advertência” (não confundir com advertência verbal, cuja qual nem existe prevista em lei), sem que tenha que pagar nenhuma multa nem receba pontuação negativa em seu prontuário, mas que lhe sirva meramente de lição.

Para quem nunca dirigiu um carro com câmbio automático, sempre fica aquela dúvida: é mais fácil ou mais difícil, melhor ou pior do que o carro manual?

Está com DIFICULDADE para passar na prova de legislação do Detran? Veja aqui  “Como Passar de 1ª na Prova do Detran estudando apenas 15 minutos por dia” – com Ronaldo Cardoso. Experimente o curso por 7 dias.

Tipos de carros automáticos

Quando a gente ouve dizer “carro automático”, logo pensamos em dirigir sem ter que mudar as marchas. Basicamente é isso mesmo, mas existem três tipos diferentes:

  1. Câmbio automatizado: é do tipo que tem sistema de embreagem (mas não tem o pedal de embreagem) e tem as marchas (mas mudam sozinhas);
  2. Câmbio automático: neste não tem sistema de embreagem, mas tem as marchas que também mudam sozinhas;
  3. Câmbio CVT: aqui já não temos nem sistema de embreagem, nem marchas – é um sistema mais moderno, mais confortável e nem por isso é tão mais caro.

Na minha opinião, se você puder escolher, opte pelo terceiro modelo (CVT), mesmo sendo um pouquinho mais caro.

Preferência pelo câmbio manual

É comum a gente ver pessoas que preferem carros com câmbio manual, ou seja, gostam de mudar as marchas e dizem que assim sentem melhor o carro e o mantém totalmente sob o seu domínio.

Também já pensei assim, até poder comprar um modelo com câmbio automático. Não sei se foi a idade chegando ou se o gosto mudou mesmo. Só sei que não quero nem saber de carro manual, mais, rsrsrsrs…

Em países mais avançados, como os EUA e os europeus, praticamente não se encontra mais carros com câmbio manual. Pra dizer a verdade, o pessoal de lá nem sabe dirigir carros manuais – perderam o hábito.

Imagino que logo isso vai acontecer aqui no Brasil, também. A tecnologia chega trazendo mais conforto e segurança e, cedo ou tarde, a gente acaba se rendendo a esses “caprichos”.

Lista de videoaulas ensinando a dirigir

Há um tempo, nós aqui do canal YouTube.com/LegTransito, gravamos uma sequência de vídeos sobre carros com câmbio automático e, então, resolvi publicar essa lista aqui para quem ainda não viu.

1 – Como dirigir carro com câmbio automático
https://www.youtube.com/watch?v=KEkUR7fCr10

2 – Câmbio automático CVT – conheça todas as funções e posições do câmbio
https://www.youtube.com/watch?v=h_Kww2vK30M

3 – Dirigindo carro com Câmbio Automático no congestionamento
https://www.youtube.com/watch?v=uXMpncO578M

4 – Controle na ladeira com carro de Câmbio Automático
https://www.youtube.com/watch?v=KU8jfJ7hcz4

5 – Controlando carro com Câmbio Automático na descida
https://www.youtube.com/watch?v=amB6fM0t5iA

6 – Baliza no Sedã com Câmbio Automático CVT
https://www.youtube.com/watch?v=LC4LqB9UkgI

…e só para MUDAR TOTALMENTE DE ASSUNTO, vai aí um carro com estilo oposto ao desta lista – se tiver muitos comentários positivos, nós vamos começar a gravar nos antigões também.

7 – Dirigindo um carro diferente – CARAVAN DIPLOMATA 4.1 com 6 CILINDROS (máquina)
https://www.youtube.com/watch?v=7JrHY1JC7V4 

 

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Mais videoaulas em nosso aplicativo

… e tem muito mais. Como os vídeos ainda estão sendo gravados, é importante que você CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O APLICATIVO e receber todos os vídeos novos que vierem depois dessa lista.

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Vestuário de proteção para motociclistas

Grande é o risco por pilotar motocicleta sem um vestuário adequado. Mas que vestuários são esses? Será que dá multa para quem não usar?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Tipos de vestuários para pilotar moto

A Algumas pessoas quando pensam em um tipo de vestuário de proteção adequado para o motociclista o que lhes vem à mente são jaqueta e calça de couro, luvas, botas de cano longo, cotoveleiras, joelheiras etc., sempre objetivando o máximo de proteção.

No entanto, dificilmente se vê algum motociclista equipado dessa forma, vejamos então o que diz a legislação de trânsito a esse respeito.

Conforme artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores SÓ PODERÃO circular nas vias e seus passageiros só poderão ser transportados usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Apesar de a previsão legal constar no CTB desde sua vigência em 1998, o CONTRAN até agora NÃO DEFINIU um vestuário padrão a ser utilizado.

Nem mesmo um tipo de calçado específico existe na legislação, podendo o motociclista conduzir o veículo descalço, apesar de NÃO ser RECOMENDÁVEL sob o ponto de vista defensivo.

Multa por pilotar moto com calçado inadequado

A infração prevista no art. 252, IV, do CTB, caracteriza-se quando o motociclista dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Somente em 2010 quando da publicação da Resolução nº 356, atendendo à exigência constante na Lei nº 12.009/09, que regulamentou a profissão de MOTOTAXISTAS e MOTOFRETISTAS, o CONTRAN estabeleceu um tipo de vestuário específico para esses profissionais, mas que NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CONDUTORES de motocicletas e motonetas.

Equipamentos para Motofrete ou Mototáxi

Para o exercício da atividade de mototáxi e motofrete o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.

Seu uso por parte desses profissionais é OBRIGATÓRIO e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto de noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m², assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação.

O retrorrefletor deverá ter suas características atestadas por uma entidade reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo.

O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm e deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto, de modo que não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo e …

… permanecer ajustado ao corpo durante o uso, mantendo-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante sua utilização. Também deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência, além de possuir tamanhos diversos.

Deverá ser fornecido ao usuário do colete de alta visibilidade um manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações:

► garantia do fabricante;

► instrução para ajustes de como vestir, para uso correto, limitações de uso, instrução de como armazenar e para sua conservação e limpeza.

Os fabricantes devem obter para os seus produtos registro junto ao INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão.

Fiscalização da atividade de Motofretista ou Mototaxista

O profissional mototaxista ou motofretista que for flagrado pela fiscalização de trânsito conduzindo motocicleta ou motoneta sem utilizar vestuário aprovado pelo CONTRAN estará cometendo infração GRAVÍSSIMA, assim como estabelece o art. 244, I, do CTB.

Para essa irregularidade existe a previsão da aplicação de DUAS PENALIDADES:

► a de multa no valor de R$ 293,47; e

► a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses,

… além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação quando houver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito, que nesse caso não é obrigatória para constatação dessa infração.

Quem pode fiscalizar a atividade de motofretista ou mototaxista

Importante frisar que a competência para lavratura do auto de infração de trânsito para essa irregularidade é de COMPETÊNCIA dos órgãos e entidades do estado, do município e rodoviário.

A autuação no art. 244, I, do CTB, mencionado anteriormente, deve ocorrer sempre que o condutor que dirige motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro deixar de utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do CONTRAN.

Também cabe autuação quando o condutor estiver com o colete de segurança encoberto, como no caso de vestir uma jaqueta ou utilizar uma mochila por cima do colete.

No campo de observações do AIT o Agente deve, obrigatoriamente, descrever a situação observada, como por exemplo: “colete não refletivo”, “sem colete”, ou ainda, “colete encoberto com mochila”.

Conclusão

Portanto, apesar de NÃO HAVER exigência de vestuário para os motociclistas em geral, a Lei nº 12.009/09 que foi regulamentada pela Resolução nº 356/2010 do CONTRAN passaram a dispor de um regramento específico e relativamente detalhado voltado para motociclistas profissionais, objetivando garantir a visibilidade e a sua segurança, tendo em vista o fato de que conduzem veículos menores.

Inclusive, com previsão de punição com multa e suspensão do direito de dirigir para os que desobedecerem a lei.

Caruaru-PE, 10 de junho 2020.

Lista de videoaulas

Ninguém nasce com o DNA de motorista. Dirigir bem se consegue aplicando TÉCNICAS corretas. Aqui você tem a lista com várias dessas técnicas em videoaulas.

Veja aqui os slides e outras ferramentas para a sua autoescola dar um show nas videoaulas online do curso teórico para prova do Detran. Personalizado com os dados do seu CFC – qualidade garantida por Ronaldo Cardoso.

O mito do “dom para dirigir”

Esse lance de “aquela pessoa não tem dom para dirigir” não passa de um grande mito.

Como eu disse no início deste texto, ninguém nasce sabendo dirigir.

Dirigir bem é uma questão de conhecer e PRATICAR as técnicas corretas para cada manobra ou situação de controle sobre o carro ou moto.

O que não falta é material em textos, imagens e VIDEOAULAS ensinando a dirigir, disponíveis na internet – muito coisa GRATUITA, inclusive.

Mas ATENÇÃO: tem muito coisa errada sendo ensinada na internet. CUIDADO com onde você está navegando.

Inclusive, tem pessoas ostentando o título de “INSTRUTOR DE TRÂNSITO” que mal sabe para si (e está querendo ensinar… rsr).

Não façamos juízo de ninguém, apenas deixo o ALERTA para que você não caia em ciladas.

Lembre-se: para dirigir bem você precisa das técnicas CORRETAS. Se aprender errado, colega, vai dar um TRABALHÃO para consertar [rsrsrs].

Não queime etapas

As pessoas, de um modo geral, têm AVERSÃO a teorias ou conteúdos técnicos com pouca aplicabilidade prática.

É muito difícil alguém conseguir se desenvolver bem em uma determinada coisa, sem antes ter passado pelo que chamamos de ALICERCE.

Para você dominar bem qualquer habilidade, você vai precisar passar pela BASE que o conhecimento inicial oferece.

Não adianta querer fazer baliza se você ainda não aprendeu a controlar os pedais do carro – continua deixando o carro morrer quando vai parar ou quando vai sair.

ATENÇÃO: você, assim como 95% das pessoas, vai querer pular a parte “chata” do aprendizado.

Mas entenda bem: se você pular alguma etapa, ISSO VAI TE FAZER FALTA LÁ NA FRENTE (pode ter certeza disso).

Então, coleguinha, quando você estiver de frente para uma aula (ou videoaula) ensinando comandos do painel, por exemplo, NÃO PULE ESTA ETAPA.

ACONTECEU: um aluno, ao ligar o carro, esbarrou na alavanca que aciona o limpador de para-brisa e não soube como desligá-la.

Quanto mais ele mexia na alavanca, mais aquela palheta do limpador se agitava – para desespero do aluno e sua REPROVAÇÃO na prova de direção do Detran.

O espírito de “sabidão”

Acredite, a grande maioria das pessoas habilitadas têm a falsa sensação de que são absolutos quando estão dirigindo.

Realmente pensam que sabem tudo e que os outros não sabem nada.

Ora, veja isso, TODOS os outros são péssimos motoristas, mas ele próprio é o “sabidão”. Nunca erra, é mais esperto que todo mundo no trânsito.

Inclusive, afirma veementemente que até a fiscalização é errada ou só está lá com a única e exclusiva finalidade de prejudicá-lo ou tomar o seu dinheiro.

A minha experiência como profissional do trânsito me mostra outra coisa bem diferente disso […].

Seja eu, você ou qualquer outro que esteja dirigindo um carro ou pilotando uma motocicleta, todos erramos no trânsito.

Não erramos porque queremos ou porque não conhecemos as regras. Erramos porque somos humanos… simples assim.

E nós precisamos entender isso e ser mais tolerantes aos erros dos outros, porque daqui a pouco quem vai errar somos nós e é neste momento que vamos sentir o poder da RECIPROCIDADE – ser tolerante com os outros, pode retornar como tolerância dos outros para com você.

Lista de videoaulas ensinando a dirigir

ATENÇÃO: este é o terceiro texto desta série com LISTA DE VIDEOAULAS ensinando a dirigir. Para ver os outros dois, é só clicar nestes links:

Aprender a dirigir com videoaulas (texto 1);

Como fazer BALIZA – lista completa de videoaulas (texto 2).

Bora lá então continuar com a nossa lista de videoaulas ensinando a dirigir. Os vídeos de 1 a 30 estão nos outros textos:

31 – Perdi 3 mil reais por não conhecer as indicações do painel
https://youtu.be/0YQdIfU5R7g

32 – Todas as funções e dispositivos do painel do carro
https://youtu.be/o8QceOfStUg

33 – Dá pra dirigir no trânsito do jeito que a gente aprende na autoescola?
https://youtu.be/ccp67fWO5vw

34 – Aprenda em 5 minutos como reduzir de 3ª para 2ª marcha sem dar tranco
https://youtu.be/4agtF_-EUCA

35 – Como trocar a marcha e virar o volante ao mesmo tempo da maneira correta
https://youtu.be/Zos5xVroTto

36 – Três manobras exigidas de forma errada no exame de direção do Detran
https://youtu.be/noMl9h_2qKg

37 – Qual o melhor calçado para dirigir?
https://youtu.be/4TPrkzAZotc

38 – Como arrancar rápido nos cruzamentos
https://youtu.be/YXcufhaytzY

39 – Pra que lado eu viro o volante na hora da marcha à ré
https://youtu.be/V1-HR76eKb4

40 – Cinco infrações de trânsito que você nem sabia que existem
https://youtu.be/v3sNg_VPq9M

41 – Como entrar ou sair de vaga de shopping sem esbarrar nos carros que estão dos lados
https://youtu.be/Mpoi0ki8WH0

42 – Motorista folgado atrapalha o trânsito e leva multa
https://youtu.be/vmLeBn1JWwI

43 – Como fazer o carro pegar no tranco quando a bateria está arriada
https://youtu.be/fgEL4V86BH0

44 – Motorista sofre queimaduras por não conhecer os sistemas do veículo
https://youtu.be/cOczTBH_7lQ

45 – Covardia do examinador do Detran – pegadinhas no exame de direção
https://youtu.be/FW4fMwEjSm0

46 – Dicas sobre como dirigir na rodovia – dirigindo na BR
https://youtu.be/o_9NwXXDdgU

47 – Perigo ao dirigir na BR – Rodovia
https://youtu.be/nBZ8Qmdxmd8

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Comprar CNH “quente” sem fazer provas no Detran

Conseguir a carteira de motorista sem fazer nenhuma prova no Detran, é a “facilidade” que alguns buscam. Mas será comprar uma CNH é seguro?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Existe isenção por desconhecimento?

Não é novidade para ninguém a necessidade de se obter um documento de habilitação para que se possa conduzir veículo automotor em via pública.

Qualquer pessoa que saiba dirigir um veículo tem conhecimento prévio acerca dessa exigência e ainda que, em uma situação absurda, alguém alegue o desconhecimento, o art. 3º da LINDB estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Como obter a CNH para dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Capítulo XIV traz regras a respeito do processo para obtenção da primeira habilitação, que atualmente está regulamentado na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito e em suas respectivas alterações.

Para se habilitar é necessário abrir o serviço junto ao DETRAN para captura de imagem, digitais e assinatura, exigindo-se do candidato que se submeta a exames de aptidão física e mental.

Na sequência deverá assistir as aulas teóricas e práticas no Centro de Formação de Condutores e por fim realizar as respectivas avaliações teórica e prática junto ao DETRAN.

Somente depois de se submeter a esse procedimento será emitida a Permissão Para Dirigir.

Natureza jurídica da habilitação para dirigir

Sobre a habilitação é importante saber que em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de LICENÇA.

Devemos entender dessa forma, uma vez que se trata de um ato administrativo de natureza vinculada, pois o Poder Público ao verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção NÃO PODERÁ NEGAR a sua expedição.

Os atos administrativos de natureza vinculada são sempre declaratórios e permanentes.

Diz-se DECLARATÓRIA porque não compete à Administração verificar se é ou não conveniente expedi-la, mas somente declarar um direito existente daquele que passou em todas as fases do processo exigido.

Por fim, se diz PERMANENTE porque não pode a Autoridade de Trânsito revogá-lo por conveniência e oportunidade; note que não é um documento definitivo, pois tem validade, mas é permanente pelas razões expostas.

CNH falsa ou adulterada

Infelizmente algumas pessoas falsificam o documento de habilitação ou fraudam o processo com o fim de obtê-la.

Nesses casos, o CTB prevê uma infração administrativa em seu art. 234 por “Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo” que é de na tureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

Para fins de constatação do cometimento da infração de trânsito é importante destacar que falsificar é criar um documento novo com falsas informações e adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II (MBFT), regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, administrativamente a conduta de falsificar o documento de habilitação ou de portar o documento falsificado é enquadrada no mesmo dispositivo legal, o art. 234 do CTB mencionado anteriormente.

No que diz respeito aos crimes relacionados, a conduta é individualizada, pois existe um tipo penal para aquele que porta o documento falso e outro para quem efetivamente o falsificou.

Prática ilegal criminosa

Sendo assim, o fato implica no cometimento de crimes e a depender das circunstâncias, pode haver o ilícito tipificado no art. 297 do Código Penal:

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”,

… que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Se aquele que praticou o crime é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Outro crime possível é o que está previsto no art. 304 do CP:

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”,

… cuja pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração dos estabelecida nesses artigos do Código Penal.

No caso do uso de documento de habilitação falsa, não é preciso apresentá-la para configurar o crime, basta portar, como explica Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012):

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é ‘fazer uso’. Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples ‘porte de documento’, que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime.

Consequências legais para quem falsifica ou utiliza CNH falsa

No que diz respeito a quem de fato pratica cada um desses crimes mencionados, é possível que o falsificador seja uma pessoa e quem utilizou o documento falso seja outra, ou ainda, pode ser a mesma pessoa e nessa hipótese responderá por apenas uma conduta, que é o crime fim.

Convém mencionar mais uma vez Cesar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial 4, 2012) que esclarece:

O quotidiano forense não raro apresenta-nos a duplicidade das figuras do falsário e do usuário de documento ilícito, ou seja, quando o próprio falsificador do documento é seu usuário. Nessa hipótese, quando se reunirem na mesma pessoa as figuras do usuário e do falsário, haverá responsabilidade por crime único: o de falsidade, que absorve o de uso (CP, art. 304).

CNH autêntica obtida por meios fraudulentos

Lamentavelmente em muitos casos ocorre a fraude durante o processo de obtenção da primeira habilitação, ou seja, o candidato se valendo de meios próprios ou com ajuda de terceiros, em alguns casos até mesmo funcionários de centros de formação de condutores e/ou do próprio DETRAN, fraudam etapas do processo ou sua totalidade.

O art. 313-A do Código Penal considera crime a conduta de “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Não se pode ignorar a possibilidade de, no curso da ação criminosa, restar configurado dois outros delitos, o primeiro deles é o de “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conhecido como associação criminosa, que prevê pena de reclusão, de um a três anos, tipificado no art. 288 do Código Penal.

O segundo está previsto no art. 299 do CP que é o de…

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […]

… com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, pela falsidade ideológica.

Acerca do tema, Rogério Greco (Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 3, 2017):

Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que preveem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento, em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa, razão pela qual o delito de falsidade ideológica também é reconhecido doutrinariamente pelas expressões falso ideal, falso intelectual e falso moral.

Cancelamento da CNH obtida ilegalmente

Evidentemente que se for constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento, assim como determina o art. 263, § 1º, do CTB.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 544) aduz:

É muito comum a expedição fraudulenta do documento de habilitação, seja através de falsificação de documentos, seja por adulteração de nome ou dos testes. A hipótese prevista no dispositivo em comento ocorre quando se constata que a habilitação foi concedida indevidamente. (…) Sempre que nascerem suspeitas sobre a autenticidade do documento, especialmente em locais onde se descobre o derrame de carteiras falsas, instaura-se processo administrativo, assegurando o direito de defesa às pessoas envolvidas.

Conclusão

Portanto, independentemente do motivo, a ação ILÍCITA com o intuito de NÃO se submeter ao processo para obtenção do documento de habilitação cumprindo o que determina a legislação não possui justificativa minimamente aceitável para os que falsificam ou fraudam o processo, devendo responder tanto na esfera administrativa quanto criminalmente em um dos tipos penais que elencamos, a depender do caso concreto, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Permissão Internacional para Dirigir

Vou viajar para outro país, será que a minha CNH brasileira serve para dirigir lá?  E como funciona a fiscalização da habilitação de um estrangeiro dirigindo aqui no Brasil?

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 Regramento legal – CTB e Contran

Quando um condutor viaja para fora do Brasil e tem a intenção de conduzir veículo em outro país naturalmente surgem dúvidas a respeito do documento de habilitação, se a Carteira Nacional de Habilitação expedida no Brasil é válida, se é necessária a emissão de outro documento etc.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu art. 142 que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Por sua vez, o CONTRAN publicou a Resolução nº 360/2010 que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional, sendo sua principal norma que trata do tema:

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, respeitada a validade da habilitação de origem.

A contagem desse prazo se inicia a partir da data de entrada no âmbito territorial brasileiro.

O condutor oriundo de outro país DEVERÁ PORTAR a 1 carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade, acompanhada do seu 2 documento de identificação.

Convenção Internacional entre países

A Convenção sobre Trânsito Viário celebrada em Viena em 8 de novembro de 1968 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, traz em seu artigo 41 as condições para o reconhecimento por parte dos países signatários da CTVV acerca da validade do documento de habilitação apresentado por condutor estrangeiro.

De acordo com a Convenção de Viena, será reconhecido todo documento de habilitação nacional redigido em seu idioma ou em seus idiomas.

Em que pese a exigência constante no artigo 41 da CTVV para que o documento esteja acompanhado de uma tradução certificada, caso não esteja redigido em um de seus idiomas, caminhou no sentido da simplificação a Resolução nº 360/2010 do CONTRAN, que afastou a exigência da tradução ao REVOGAR a Resolução nº 193/2006, esta sim, TRAZIA, assim como a CTVV, a obrigatoriedade da tradução devidamente reconhecida mediante registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Resolução Contran x Convenção Internacional

Poderia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito revogar um dispositivo da Convenção de Viena que tem status de Lei Ordinária? A resposta é SIM!

Apesar de a resolução ser um ato infraconstitucional, o tema habilitação internacional passou a constar no art. 142 do CTB, que é da mesma estatura normativa da CTVV, sofrendo uma degradação da hierarquia normativa, passando para o CONTRAN regulamentar a matéria em sua Resolução nº 360/2010.

Isso significa que a lei retirou da esfera legislativa a tratativa desse tema e passou para a esfera do ato normativo, de modo que é ADMISSÍVEL, nesse caso, um ato normativo afastar a aplicação da disposição original quando ocorre essa degradação, algo relativamente comum no âmbito do Direito Administrativo.

Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional, 1993, p. 915) aduz:

Este princípio NÃO IMPEDE, rigorosamente, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico. Neste caso, uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamentos. Sendo assim, o dispositivo que exige tradução juramentada do documento estrangeiro NÃO é mais recepcionado pelo nosso ordenamento.

Sobre os Documentos de Habilitação

Também SERÁ VÁLIDO todo documento de habilitação NACIONAL que se ajuste às disposições constantes no Anexo 6 da Convenção de Viena.

Portanto, o documento nacional de habilitação para dirigir será constituído de uma folha de formato A7, por uma folha de formato duplo ou tríplice que possa ajustar-se ao formato A7 e será de cor rosa.

Deverá estar impresso no idioma prescrito pela autoridade que o expeça ou que autorize sua expedição. Não obstante, levará em francês o título “Permis de conduire”, acompanhando ou não do título em outros idiomas.

Além disso, será reconhecido todo documento de habilitação INTERNACIONAL que se ajuste às disposições do Anexo 7 da Convenção de Viena (um livreto no formato A6, capa cinza e páginas interiores na cor branca), como válida para dirigir no território dos países signatários um veículo automotor que pertença às categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outro país signatário.

Exigência de se obter uma habilitação local

O condutor estrangeiro, depois do prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Essa exigência não terá caráter de obrigatoriedade aos diplomatas ou cônsules de carreira e àqueles a eles equiparados.

Habilitação não reconhecida no Brasil

Se um condutor de veículo automotor for oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de HABILITAÇÃO NÃO RECONHECIDA pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no território nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal (Detran) e ser aprovado nos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e de direção veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH.

Estrangeiro não habilitado em seu país

O estrangeiro NÃO HABILITADO, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor, conforme qualquer cidadão brasileiro.

Brasileiro habilitado em outro país

Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras aqui mencionadas ao condutor estrangeiro para o reconhecimento do documento, desde que fique comprovado que mantinha residência normal no país em se habilitou por um período NÃO INFERIOR A SEIS MESES quando do momento da expedição da habilitação.

Essa comprovação de residência para habilitações oriundas de países sul-americanos se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país, conforme previsão da Resolução nº 671/2017 do CONTRAN.

Regulamentação Básica Unificada de Trânsito

O Decreto de 3 de agosto de 1993 dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito (RBUT) entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.

Sendo assim, os países signatários do RBUT reconhecerão a licença nacional para dirigir emitida por qualquer um dos demais países signatários, NÃO SE EXIGINDO qualquer outro documento específico senão a própria carteira de habilitação emitida por qualquer desses países.

Quando será exigida a PID

O condutor habilitado no Brasil que queira conduzir veículo em outro país precisa observar as regras de trânsito do país em que se pretende conduzir e solicitar a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

A Portaria nº 176/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (alterada pela Portaria nº 66/2018) estabelece o MODELO desse documento, bem como os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID, que são os seguintes:

► A PID será emitida em formato de livreto A-6, conforme modelo definido no Anexo 7 da Convenção de Viena, sendo o fundo da capa de cor cinza e as páginas internas de cor branca.

► A primeira capa trará o nome do documento, qual seja, “PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR”, em português, inglês e espanhol.

► O anverso da primeira folha da PID conterá dizeres em português e inglês.

► No final das páginas interiores haverá duas páginas justapostas, que se ajustarão ao modelo constante no Anexo I da Portaria nº 66/2018 do DENATRAN, sendo impressas em francês.

► As páginas interiores que precedem essas duas páginas reproduzirão em português, espanhol, inglês, russo, alemão, árabe, chinês e japonês as informações do documento.

► O prazo de validade da PID será de no máximo três anos da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da CNH, o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de três anos.

Quem pode solicitar a PID

Para REQUERER a PID o condutor deverá possuir CNH ou PPD válidas, a ACC não é considerada documento válido para requerer a PID.

Não será expedida PID para condutores com CNH 1 suspensa, 2 cassada, 3 condenado por crime de trânsito ou por 4 determinação judicial.

A PID não é válida para conduzir veículo no território nacional e não equivale a documento de identidade.

Infração de trânsito relacionada à PID

O CONDUTOR BRASILEIRO que esteja portando apenas a PID e conduzindo no Brasil estará cometendo infração de natureza leve, 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento, conforme previsão do art. 232 do CTB.

Já o ESTRANGEIRO estará sujeito ao cometimento de infração de trânsito assim como todos os demais condutores, como por exemplo:

Portar habilitação de outro país tendo 1 vencido o prazo de 180 dias da entrada no Brasil ou se estiver 2 vencida a validade da habilitação de origem, configurando nesse caso a infração gravíssima do art. 162, I, do CTB, que prevê multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 12 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

As fases do Processo Administrativo por Infração de Trânsito

Ao receber uma notificação de autuação pelo cometimento de infração de trânsito, poucos conhecem ou sabem exercer o seu direito de defesa e contraditório. Isso os levam a abrir mão dessas prerrogativas ou a contratar os serviços de terceiros. Neste texto você vai conhecer TODAS AS FASES onde cabem defesas e recursos em primeira e segunda instância.

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).          

Direito ao contraditório e ampla defesa

Diariamente vários condutores são autuados em razão do descumprimento da legislação de trânsito, ou seja, cometem infrações e são flagrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito que irão lavrar o respectivo auto de infração em obediência ao que determina o caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse caso constitui um ato administrativo de natureza VINCULADA, o que significa dizer que ao constatar o cometimento da irregularidade NÃO HÁ OPÇÃO senão autuar.

Em respeito a alguns princípios constitucionais, como o do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), será oportunizado ao infrator a possibilidade de se manifestar no processo administrativo que será instaurado pelo órgão para que apresente suas alegações.

No entanto, boa parte dos condutores não faz ideia de como funciona a tramitação processual, mesmo ele podendo fazer pessoalmente a defesa independentemente de advogado, que é uma opção porque possui conhecimento técnico acerca do tema. Por essa razão, explicaremos a seguir cada etapa desse processo.

Lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT)

Como foi dito anteriormente, se ocorrer uma infração e o Agente de Trânsito constatar seu cometimento DEVERÁ ser lavrado o AIT, podendo ser por anotação em documento próprio (talonário), por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN ou ainda por registro em sistema eletrônico de processamento de dados.

Análise de consistência

Em seguida as informações serão entregues ao órgão de trânsito em que o Agente atua para fazer a análise de consistência do AIT e proceder com o registro no sistema informatizado para as etapas seguintes, considerando que o auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Notificação da autuação

Na sequência, o órgão de trânsito precisa expedir a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias contados da data do cometimento da infração, sob pena do AIT ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, assim como determina o art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, esse prazo NÃO é para chegar a notificação na casa do proprietário do veículo, pois o art. 4º da Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito estabelece que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela ENTREGA da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, que normalmente são os Correios.

Se for utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

Depois de esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por EDITAL publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados os prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva.

Importante frisar que o § 1º do art. 282 do CTB determina que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada VÁLIDA para todos os efeitos.

Defesa prévia ou Identificação do Infrator

Recebida a notificação da autuação pelo proprietário ele PODERÁ 1 apresentar a defesa, 2 identificar o condutor infrator (art. 257, § 7º, do CTB) ou pedir que seja aplicada a penalidade de 3 advertência por escrito se a infração for de natureza média ou leve, nos termos do art. 267 do CTB.

Da notificação da autuação também constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior quinze dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.

Depois de apresentada a defesa da autuação caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Sendo ACOLHIDA A DEFESA, o auto de infração será CANCELADO, seu registro será arquivado e a Autoridade de Trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Não sendo interposta defesa no prazo previsto ou NÃO ACOLHIDA, então a Autoridade de Trânsito aplicará a penalidade correspondente à infração cometida.

Encerramento do Processo por Prescrição

Apesar de NÃO haver prazo específico no CTB, a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva, traz no § 1º do seu art. 1º:

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Portanto, se a Autoridade de Trânsito NÃO JULGAR a defesa em três anos, estará configurada a prescrição intercorrente, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de responsabilização daquele que deu causa à prescrição em razão de uma possível desídia.

Notificação da Penalidade

A notificação da imposição da penalidade DEVE conter a comunicação do não acolhimento da DEFESA da autuação ou da solicitação de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, devendo constar ainda a data do término do prazo para apresentação de RECURSO à Junta Administrativa de Recursos de Infração pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade, assim como determina o § 4º do art. 282 do CTB.

Pagamento da multa com desconto

Se o infrator optar pelo PAGAMENTO da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação que impôs a penalidade por oitenta por cento do seu valor.

Caso o infrator tenha optado pelo 1 sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação da Resolução nº 622/2016 do CONTRAN, e decida 2 não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por sessenta por cento do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, conforme previsão do § 1º do art. 284 do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/16.

Recurso à JARI

O recurso será interposto perante a Autoridade que impôs a penalidade, a qual encaminhará à JARI, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação e se o entender intempestivo assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

A JARI, por sua vez, deverá julgá-lo em até trinta dias, mas se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo, a Autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo.

Recurso em segunda instância

A partir da decisão da JARI cabe recurso a ser interposto em segunda e última instância administrativa no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O recurso será interposto, da decisão do NÃO PROVIMENTO, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela Autoridade que impôs a penalidade, ou seja, se o resultado for desfavorável ao particular ele pode apresentar o último recurso, mas se lhe for favorável, então a Autoridade de Trânsito que aplicou a sanção é que poderá recorrer.

O último recurso administrativo será apreciado no prazo de trinta dias e se tratando de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o julgamento será realizado pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.

No caso de penalidade imposta por órgão de trânsito da União por infração gravíssima, compete ao CONTRAN julgar.

Nos demais casos, ou seja, nas infrações de natureza grave, média ou leve o julgamento será feito por um colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta – se houver apenas uma JARI no órgão, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Encerramento do Processo Administrativo

O encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades ocorrerá em três hipóteses.

1. a primeira delas é o julgamento do recurso em última instância;

2. a segunda situação é a não interposição do recurso no prazo legal; e

3. a terceira acontecerá quando do pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Finalizado o processo administrativo, as penalidades aplicadas serão cadastradas nos registros do órgão.

Considerações finais

Importante destacar que o art. 1º da Lei nº 9.873/99, citada anteriormente, estabelece prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva do órgão, contados da data do cometimento da infração. Portanto, se em cinco anos o processo não se encerrar ele estará prescrito.

Durante a tramitação não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Além disso, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, havendo alguma decisão injusta sob o aspecto legal no curso do processo, se existir alguma nulidade processual ou algum elemento capaz de motivar um questionamento judicial, o cidadão pode ajuizar ação a fim de que a decisão administrativa seja revista.

Conclusão

Esse é o caminho do processo administrativo de multa, desde o cometimento da infração até sua última instância, considerando várias possibilidades durante a sua tramitação.

O cidadão pode e deve exercer seu direito, observando cada etapa e as normas que norteiam o processo, em especial as Resoluções nº […]

► 299/2008 (procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recursos);

► 619/2016 (procedimentos para a aplicação das multas por infrações);

► 723/2018 (procedimento para suspensão e cassação);

► 371/2010, 497/2014 e 561/2015 (as três últimas, o manual brasileiro de fiscalização de trânsito), todas do CONTRAN.

Caruaru-PE, 22 de abril de 2020.

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