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Tag: LEGISLAÇÃO

Modificação nas Rodas, Pneus e Suspensão do Veículo

Colocar uma roda maior, enfeitá-las com luzes e rebaixar a suspensão pode agradar alguns, mas fazer isso sem observar o que a legislação prevê pode resultar em dor de cabeça.

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Legislação sobre equipamentos de veículos

O art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto a previsão de alguns equipamentos obrigatórios para os veículos, a exemplo do cinto de segurança e do encosto de cabeça, ficando estabelecido ainda que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar outros equipamentos.

A principal norma a tratar do tema é a Resolução nº 14/1998, que inclusive já sofreu algumas modificações ao longo dos anos.

Pneus e Roda sobressalente

Dentre os vários equipamentos obrigatórios elencados na resolução, um deles é o pneu do veículo, que evidentemente deve oferecer condições mínimas de segurança.

Também se exige roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso.

Se o veículo NÃO O POSSUIR, então estará configurada a infração por falta de equipamento obrigatório prevista no art. 230, IX, do CTB, que é de natureza grave, 5 pontos no prontuário do proprietário (art. 257, § 2º), multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Conservação dos Pneus

No que diz respeito à CONSERVAÇÃO do pneu, é importante destacar que deve existir indicadores de desgaste que permitam a constatação visual das suas condições gerais.

É PROIBIDA a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido esses indicadores ou que a profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm, assim como determina a Resolução nº 558/1980 do CONTRAN (ainda em vigor, nos termos do art. 314, parágrafo único, do CTB).

A inobservância a essa regra é infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo em mau estado de conservação, conforme previsão do art. 230, XVIII, do CTB.

Na hipótese de haver mais de um pneu em más condições o agente da autoridade de trânsito deverá fazer constar essa informação no campo de observações do auto de infração, mas será lavrado apenas um AIT, em consonância com o que determina as disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pelas Resoluções nº 371/2010 e 561/2015 do CONTRAN.

Utilização de Rodas maiores

Alguns proprietários com o intuito de embelezar seu veículo decidem trocar rodas e pneus, mas em muitos casos deixam de observar as regras previstas na legislação de trânsito, acarretando no cometimento de uma infração.

A Resolução nº 292/2008 do CONTRAN estabelece que ficam PROIBIDAS a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo, bem como o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

Sendo assim, caso o proprietário queira colocar rodas maiores deve reduzir o perfil do pneu, de modo que o diâmetro externo do conjunto permaneça o mesmo.

A alteração sequer exige AUTORIZAÇÃO prévia do DETRAN, nos termos do art. 98 do CTB, nem a emissão de CSV – Certificado de Segurança Veicular, mas o desrespeito a essa determinação constante na norma configura infração de natureza GRAVE por conduzir o veículo com a característica alterada, assim como prevê o art. 230, VII, do CTB.

Alteração na Suspensão do Veículo

Outro aspecto que merece atenção especial, e que também possui relação com o tema, é a alteração no sistema de suspensão do veículo, pois o conjunto de rodas e pneus NÃO PODERÁ tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento, que é quando o volante gira completamente para um dos lados, assim como estabelece a Resolução nº 479/2014 do CONTRAN.

Para esse caso se exige autorização prévia do DETRAN e emissão de CSV, do contrário a infração é a do art. 230, VII, do CTB, que é de natureza GRAVE.

Luzes debaixo do veículo

Não é incomum proprietários instalarem luzes do tipo neon ou LED na parte de baixo do veículo ou como enfeite nas rodas, o que é PROIBIDO pela legislação, caracterizando nesse caso a infração por conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza GRAVE, conforme previsão do art. 230, XIII, do CTB.

Para saber um pouco mais sobre alteração do sistema de iluminação do veículo, clique neste link: LUZ DE LED EM VEÍCULOS

Enfeite nas Rodas do Veículo

Eventualmente também são colocados ENFEITES nas rodas do veículo, mas a Resolução nº 426/2012 do CONTRAN proíbe expressamente, pois as rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites, não devem ter partes cortantes ou elementos protuberantes.

Esse requisito se aplica a automóveis, camionetas, caminhonetes, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus e veículos de duas ou três rodas, sob pena do cometimento de infração GRAVE por conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido previsto no art. 230, XII, do CTB em razão do descumprimento.

Conclusão

Portanto, o proprietário deve ficar atento às condições gerais dos pneus do seu veículo e também NÃO realizar nenhuma modificação PROIBIDA pela legislação de trânsito para NÃO COMETER infração e também não comprometer a segurança ao conduzir veículo em mau estado de conservação ou com rodas cujo diâmetro tenha sido indevidamente alterado.

Afinal de contas, o art. 26 do CTB deixa claro que é dever dos usuários das vias abster-se de todo ato que possa constituir perigo.

Caruaru-PE, 07 de outubro de 2020.

Punições pelo o uso inadequado do Triângulo de Segurança

Sinalizar a via em caso de sinistros, apesar de trivial, quase sempre é feito de maneira INADEQUADA pelos condutores. Saiba que há punições pesadas para isso.

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A Sinalização recomendável

De acordo com os ensinamentos da DIREÇÃO DEFENSIVA, sempre que um veículo precisar ser imobilizado no leito viário, deve ser devidamente sinalizado, utilizando o triângulo de sinalização e, se necessário, reforçar com galhos de árvore (arbustos), no caso da imobilização ocorrer em via rural.

Considerando a VELOCIDADE regulamentada para a via, recomenda-se que a sinalização fique a uma distância equivalente em metros, ou seja, se a máxima for de 80 Km/h, o triângulo ou outro elemento utilizado precisaria ficar a 80 metros de distância, ignorando as curvas e dobrando ou triplicando em caso de chuva.

No entanto, é importante frisar que NÃO HÁ na legislação de trânsito qualquer vinculação da distância de colocação do triângulo de sinalização com a velocidade desenvolvida na via, isso é tão somente uma RECOMENDAÇÃO da Direção Defensiva objetivando a segurança viária.

A Sinalização obrigatória

Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece:

CTB, art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito através da Resolução nº 36/1998 regulamentou a FORMA de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário.

Portanto, o condutor DEVERÁ acionar de imediato as Luzes de Advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do Triângulo de Sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Esse equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condição de boa visibilidade.

Equipamento Obrigatório de Sinalização

A Resolução nº 14/1998 do CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, prevê no item 19 do inciso I do seu art. 1º, a obrigatoriedade de um equipamento para sinalização de veículos imobilizados no leito viário e que NÃO necessariamente precisa ser o TRIÂNGULO, pois o item exigido é o seguinte:

Dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo.

Como regra geral, esse equipamento realmente é o Triângulo de Sinalização, devendo existir no veículo.

Caso NÃO possua, então cabe autuação por conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, que é infração de natureza grave, serão registrados 5 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização, conforme art. 230, IX, do CTB.

Condutas infracionais

Além dessa irregularidade, existem outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e que se relacionam com o tema, como por exemplo, a infração de natureza GRAVE:

CTB, art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:
I – tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;
II – a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente.

Outro ponto importante, porém pouco observado pelos condutores, é que mesmo sinalizando a via com o triângulo, arbustos e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, é preciso RETIRAR esses elementos do leito viário quando cessar o problema.

Do contrário, o art. 226 considera infração de natureza MÉDIA deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via, sendo registrados 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16.

Responsabilidade Penal

Convém destacar que a responsabilidade NÃO SE LIMITA ao âmbito administrativo (infração de trânsito), pois a depender das circunstâncias, pode configurar uma Contravenção Penal.

O Decreto-Lei nº 3.668/41 estabelece em seu art. 36 que está praticando um ilícito aquele que…

“deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes”,

… cuja pena é de PRISÃO SIMPLES, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Essa é a redação original constante na norma, os valores obviamente são convertidos para a moeda atual quando da aplicação.

Conclusão

Por fim, é importante saber que a sinalização dos veículos imobilizados temporariamente no leito viário tem por objetivo evitar que outros usuários se coloquem em situação de risco ou até mesmo se envolvam em acidentes.

Quando se deixa de observar preceitos básicos de segurança, então a consequência é aplicação da respectiva sanção.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 27 de agosto de 2020..

LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Fiscalização de trânsito fora das vias públicas

Um dos questionamentos mais comuns pelos motoristas é: “Fui multado dentro do estacionamento do supermercado, isso é permitido?”

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Legislação de trânsito – aplicabilidade

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 1º que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, será regido por suas disposições. Portanto, no que se refere à parte administrativa, como regra geral, o CTB se aplica nas VIAS  PÚBLICAS.

Convém destacar que acerca dos CRIMES DE TRÂNSITO, considerando o princípio da territorialidade previsto no art. 5º do Código Penal, estes podem ser praticados tanto em via PÚBLICA quanto em locais PRIVADOS, com exceção dos crimes dos artigos 308 e 309 do CTB:
► disputar corrida (racha); e
► dirigir sem possuir habilitação gerando perigo de dano, respectivamente,
… pois o tipo penal deixa claro que a VIA PÚBLICA é o local onde esses crimes ocorrem.

Fiscalização de trânsito – circunscrição

Quanto à circunscrição, em se tratando de RODOVIAS FEDERAIS a competência para fiscalizar é da PRF e do DNIT, cujas atribuições específicas estão definidas na Resolução nº 289/2008 do Conselho Nacional de Trânsito.

No caso das RODOVIAS ESTADUAIS, a fiscalização compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados, normalmente denominados de DER (Departamento de Estradas e Rodagens).

Nas VIAS URBANAS, a fiscalização é exercida pelo órgão ou entidade de trânsito do Estado (DETRAN) e também dos Municípios, conforme atribuições estabelecidas nos artigos 22 e 24 do CTB, respectivamente.

Além disso, as Polícias Militares podem firmar convênio com esses órgãos para exercer a fiscalização (art. 23, III, do CTB), da mesma forma que os órgãos do Estado e do Município podem firmar convênio entre si, nos termos do art. 25 do CTB.

Fiscalização fora da via pública

Apesar de a regra geral ser a aplicação da parte administrativa do CTB em vias públicas, a exemplo das infrações de trânsito, a própria legislação traz EXCEÇÕES, ou seja, locais que, conceitualmente, não seriam consideradas vias abertas à circulação, mas que em nome do interesse coletivo foram equiparados à via pública.

O art. 2º do CTB considera VIAS TERRESTRES urbanas e rurais, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

No parágrafo único desse artigo fica estabelecido que, para os efeitos do CTB, também são consideradas VIAS TERRESTRES as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Fiscalização de áreas privadas

Em 2015 a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou esse dispositivo legal no CTB com o intuito de aumentar o valor da multa para aquelas pessoas que estacionassem o veículo irregularmente nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.

Como esses espaços normalmente são encontrados em vias privadas, a exemplo de farmácia ou supermercado, foi preciso incluir no parágrafo único do art. 2º, citado acima, a equiparação das vias privadas de uso coletivo à via pública, tornando passível de fiscalização.

Entretanto, a Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor em 1º de novembro de 2016, alterou as competências do órgão municipal de trânsito constantes no inciso VI do art. 24 do CTB:

“… executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações PRIVADAS de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, SOMENTE para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”.

Fiscalização de trânsito – competências

A redação é um tanto confusa, mas ainda assim é possível delimitar bem a competência de cada órgão ou entidade de trânsito quando analisamos de maneira conjunta esse dispositivo com o art. 2º do CTB.

Nas vias privadas de uso coletivo, o Órgão Municipal poderá fiscalizar APENAS as irregularidades referentes ao estacionamento em vagas reservadas de estacionamento, que são aquelas que constam no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN.

No caso do Órgão ou entidade de trânsito do Estado, não há essa limitação quanto à fiscalização, sendo possível autuar as irregularidades que são da sua competência.

Nas edificações de uso público, nas praias abertas à circulação e nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, a fiscalização pode ser realizada tanto por órgão ou entidade de trânsito do ESTADO quanto do MUNICÍPIO, observando suas respectivas competências, a teor do que dispõe a Resolução nº 66/1998 do CONTRAN, havendo ainda a possibilidade de convênio.

Conclusão

Efetivamente, o que NÃO PODE é um determinado órgão ou entidade de trânsito fiscalizar na área de circunscrição de outro ou em local não previsto na legislação de trânsito, pois lhe falta competência para autuar nestes locais, sendo nulo o auto de infração lavrado em tais circunstâncias.

No entanto, se o agente constatar o cometimento de uma infração de sua competência estando em uma via que seja de circunscrição do órgão a que pertence então seu dever legal é autuar.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 19 de agosto de 2020.

LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Mínimo de aulas diurnas no carro

Que há exigência para aulas noturnas, isso nós já sabemos. Mas e para aulas durante o dia, qual a quantidade mínima exigida?

 Aprenda muito mais com as videoaulas de direção gravadas pelo professor Ronaldo Cardoso  – do inicial ao avançado, você vai ver tudo que precisa para passar na prova de direção do Detran.

Outros temas sugeridos

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  1. Como escolher um bom instrutor;
  2. Qual o melhor carro para fazer aulas de direção na autoescola;
  3. Quantas aulas são necessárias para ficar preparado para o exame do Detran;
  4. O que mais reprova no exame de direção do Detran.

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Obrigatoriedade de aula durante a noite

Apesar de haver um Projeto de Lei (PL 3267) que propõe a desobrigação de aulas de direção no período NOTURNO, pelo menos por enquanto (JUL-2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda impõe tal obrigação:

CTB, art. 158 […]:
§ 2o  Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.

Desse modo, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da resolução 789/2020, em seu artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, estabelece o mínimo de 1 (uma) aula a ser realizada noturnamente.

Importante ressaltar que só estão sujeitos a este regramento aqueles candidatos nas seguintes situações:

► Aspirante à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC);
► Primeira habilitação na categoria A, B ou AB;
► Adição da categoria A ou B;

ATENÇÃO: os candidatos às categorias C, D ou E não são obrigados a passarem por aula em período noturno e aqueles pretendentes à categoria B (inicial ou adição) NÃO podem substituir essa aula por uma realizada no simulador de direção.

Obrigatoriedade de aulas durante o dia

Agora que já sabemos que o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) precisa fazer pelo menos uma aula em período noturno, eis que surge a seguinte dúvida: o aluno pode fazer TODAS as aulas no período noturno?

A intenção do legislador, quando estabeleceu que o candidato deveria treinar à noite, é que este se tornasse apto a conduzir o veículo em uma circunstância diferente daquela que normalmente nos deparamos (durante o dia).

Entretanto, não se pensou na hipótese deste aluno fazer TODAS as aulas à noite e nenhuma durante o dia. Portanto, não satisfazendo a intenção de fazê-lo treinar em circunstâncias adversas.

Contudo, diante do que a legislação de trânsito atualmente estabelece, NÃO há nada que imponha a realização de aulas durante o dia.

Conclusão

Desse modo, podemos concluir que o candidato pode, sim, realizar TODAS as aulas de direção no período noturno e nenhuma durante o dia, independentemente da categoria pretendida.

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Entregar o veículo a condutor embriagado

Quais são as consequências legais para o proprietário de veículo que entregar a direção a um condutor sob o efeito de álcool?

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Do cometimento de infrações de trânsito

Dentre as várias infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, algumas delas chamam a atenção tanto pelo fato de serem cometidas com certa frequência pelos condutores quanto pela punição um tanto mais severa.

Um desses exemplos são as irregularidades relacionadas à condução de veículo sob influência de álcool.

No entanto, existe uma ação relacionada ao tema que por vezes é ignorada e que traz repercussão imediata nas esferas ADMINISTRATIVA e CRIMINAL, como veremos a seguir.

Infração por dirigir embriagado

As autuações mais comuns são as infrações do art. 165 e 165-A do CTB.

A primeira delas prevê a irregularidade por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses (em caso de reincidência a previsão é de Cassação da CNH, conforme art. 263, II, do CTB), além das medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Importante lembrar que se aplica em DOBRO a multa em caso de reincidência no período de até doze meses.

Infração por recusar-se ao teste do bafômetro

No caso da infração ao art. 165-A, que foi incluído pela Lei nº 13.281/16, seu cometimento se dá pela recusa em ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 do CTB.

As PENALIDADES e medidas administrativas previstas para os que cometem essa infração são as mesmas do art. 165 que mencionamos acima.

Em que pesem as discussões acerca da constitucionalidade da infração pela recusa à submissão ao teste de alcoolemia, o fato é que a norma está em pleno vigor.

Crime por dirigir embriagado

É possível ainda, a depender das circunstâncias, que a conduta configure o crime do art. 306 do CTB por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

A pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A comprovação desse crime pode se dar mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Do entregar a direção à pessoa embriagada

Diferentemente dessas irregularidades constatadas com frequência pela fiscalização de trânsito, não podemos ignorar a infração quando se empresta o veículo a uma pessoa que esteja sob influência de álcool: e que está prevista no art. 166 do CTB:

CTB, art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

A infração é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário e multa de R$ 293,47.

Proprietário PRESENTE ou AUSENTE

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, prevê o cometimento dessa infração quando o proprietário confia ou entrega a direção do veículo a um condutor sem condições de dirigi-lo com segurança, por seu estado físico/psíquico.

A conduta “entregar” exige a PRESENÇA do proprietário junto ao condutor no momento da abordagem.

A conduta “confiar” caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua AUSÊNCIA no momento da abordagem.

Responsabilidade solidária

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no art. 165 do CTB, tanto que é obrigatório informar o número do AIT referente à infração do CONDUTOR, bem como descrever a situação observada no condutor, sob pena de configurar um vício formal na lavratura do auto de infração passível de arquivamento.

O entendimento é resultado da aplicação do art. 257, § 1º, do CTB, que deixa claro a necessidade de autuar os PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES de veículos automotores quando, concomitantemente, estão sujeitos às penalidades do CTB.

Tal situação ocorre sempre que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

No tema tratado deve o condutor observar que a influência de álcool é um impedimento para conduzir e da mesma forma o proprietário deve observar o estado de seus condutores, bem como sua documentação.

Responsabilidade Criminal

Além da responsabilidade administrativa, existe a responsabilização criminal desde que aquele que praticou o ilícito tenha agido com dolo (quando o proprietário realmente sabe que o condutor está embriagado).

Dessa forma estará configurado o CRIME do art. 310 do CTB:

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

A pena prevista é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo é perfeitamente POSSÍVEL a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

Impende observar que se o condutor se embriaga DEPOIS da entrega das chaves, estará configurada a infração (que não leva em consideração o dolo), mas o crime estaria ausente, sendo fato ATÍPICO nesse caso.

Responsabilidade daquele que tem a POSSE do veículo

Diferentemente da infração administrativa do art. 166 do CTB que é de responsabilidade do proprietário do veículo, o crime do art. 310 pode ter outro sujeito praticando a infração penal que não seja o proprietário, como se vê nos ensinamentos de Leonardo Schmitt de Bem (Direito Penal de Trânsito, 2013, p. 438):

Qualquer agente imputável, habilitado ou não, proprietário, possuidor ou apenas detentor do veículo automotor pode ser o agente delitivo. É crime comum. Observe que nessa infração o agente não está na direção de veículo automotor. A coletividade é o sujeito passivo porque exposta a situação de perigo e, ainda, em determinadas circunstâncias, o próprio condutor.

Convém mencionar ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) acerca da caracterização desse crime:

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Conclusão

Portanto, o crime é de mera conduta, ou seja, basta que se pratique o que está descrito no tipo penal para sua configuração.

Se uma pessoa permite, confia ou entrega a direção de veículo à outra pessoa que esteja sob influência de álcool, que é a irregularidade que discutimos nesse texto, passando a conduzir o veículo nessa condição (embriaguez), então o crime terá ocorrido.

Uma situação que por vezes é relatada por agentes de trânsito que atuam na fiscalização de alcoolemia é quando um condutor autuado por dirigir sob influência de álcool tem seu VEÍCULO RETIDO e solicita que um terceiro (sóbrio) o retire daquele local.

Em muitos casos essa pessoa sai com o veículo e mais à frente entrega ao condutor que foi autuado por alcoolemia, de modo que restará configurado o crime do art. 310 do CTB.

Assim, para evitar qualquer transtorno com o cometimento de infrações de trânsito e até mesmo dos crimes aqui mencionados e, o mais importante, evitar que a segurança viária seja comprometida, jamais o condutor deve dirigir veículo depois de ter consumido bebida alcoólica.

Do contrário, nada mais justo que a aplicação das sanções previstas a essa conduta com todo seu rigor.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 20 de maio de 2020.

Este texto foi elaborado em coautoria com LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito (www.lmcursosdetransito.com.br). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Como continuar se preparando para a Prova do Detran durante a quarentena do Coronavírus

Com as autoescolas paradas e as provas do Detran suspensas, muita gente tem se perguntado: Com o passar do tempo eu vou esquecer muita coisa que aprendi nas aulas, como faço para me manter preparado até tudo voltar ao normal?

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Prova Teórica de Legislação de Trânsito

Esquecer o que aprendeu é algo que VAI ACONTECER se você não manter o conteúdo aquecido em sua mente.

Como as aulas presenciais estão suspensas, você pode continuar se preparando por meios online, que podem ser feitos de casa, pelo seu celular, computador ou smart TV – você só vai precisar de internet.

Para compensar o tempo sem aulas na autoescola, o pessoal tem partido para provas simuladas feitas em aplicativos ou em sites online.

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Estudar por provas simuladas pode trazer mais prejuízos que benefícios. Dá uma lida neste texto onde eu explico melhor sobre isso.

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Prova de Direção

Quando o assunto é DIRIGIR, inevitavelmente a gente precisa “colocar a mão na massa” para manter as habilidades adquiridas nas aulas.

Com as autoescolas fechadas, tem gente pegando o carro e treinando sozinho. Isso não é recomendável por vários motivos, vou destacar três para você:

1. Se você for pego treinando desacompanhado do instrutor credenciado ou num carro que não seja de aprendizagem (autoescola), além da multa pesada, a sua Licença de Aprendizagem será suspensa por 6 meses – certamente nesse tempo sua pauta vai vencer e você vai perder todo o seu processo de habilitação;

2. Treinando num carro descaracterizado e sem um profissional do seu lado para intervir em caso de risco de acidente, o perigo é iminente e você pode colidir com outro veículo ou até atropelar alguém – isso é extremamente perigoso e não recomendável.

3. Quando você está treinando sozinho, é improvável que consiga se auto-policiar em seus erros e, com isso, facilmente vai desenvolver alguns “automatismos incorretos” e isso vai dar muito trabalho para ser corrigido depois – costumo dizer que consertar um automatismo incorreto dá mais trabalho, e gasta mais aulas, que ensinar a pessoa a fazer do zero.

Para te ajudar a manter tudo na memória, eu tenho uma lista com mais de 100 videoaulas GRATUITAS para você assistir – basta clicar aqui para ter acesso a todo esse conteúdo.

Na lista os vídeos não estão numa ordem sequencial e essa é uma dificuldade, porque a pessoa precisa ficar procurando pelos vídeos dentro da lista. Mas nós resolvemos isso colocando tudo em organizado dentro do curso preparatório para a prova de direção do Detran.

Somente assistir as videoaulas dessa lista, certamente não será suficiente. Afinal, dirigir é algo que requer HABILIDADE e isso só se consegue PRATICANDO.

Mas, para compensar isso, existe uma técnica chamada SIMULAÇÃO MENTAL. Em nossa equipe nós temos o Dr Eriston Mourão, psicanalista especializado em processo de habilitação, e ele ensina essa técnica consiste no seguinte:

Com um passo a passo na mão, o aluno se senta à direção de um veículo e executa as atividades com o veículo parado e desligado – o resultado é surpreendente.

Se você aplicar as técnicas corretamente e dentro do espaçamento recomendado, sua mente não só manterá os registros das habilidades desenvolvidas, como vai melhorar algumas delas.

Conclusão

Seja para a prova teórica ou de prática de direção, se você não se mantiver em atividade, o resultado será INEVITAVELMENTE a perda de rendimento e isso certamente vai causar a sua reprovação.

Portanto, não deixe de seguir as nossas recomendações. Tenho certeza que, com os conteúdos oferecidos por nós, muitos GRATUITOS, você vai passar por essa quarentena e chegará na sua prova do Detran se sentido totalmente preparado para ser APROVADO e pegar a sua carteira de habilitação.

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É suicídio pedestre atropelado debaixo de passarela?

Certamente você já se deparou com uma publicação nas redes sociais afirmando que se um pedestre for atropelado próximo a uma passarela, é considerado SUICÍDIO e o condutor do veículo NÃO terá nenhuma responsabilidade. Vejamos, na legislação, o que procede ou não nessa informação:

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

O que é um atropelamento?

Lamentavelmente são registrados todos os anos milhares de acidentes de trânsito no Brasil, que produzem estatísticas ASSOMBROSAS.

De acordo com dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, foram pagas mais de 40 mil indenizações por morte no ano de 2019, de um total de pouco mais de 350 mil acidentes.

Para compreendermos as questões que abordaremos nesse texto é importante conhecer o conceito trazido pela NBR 10697, que define os termos técnicos utilizados na preparação e execução de pesquisas relativas a acidentes de trânsito e elaboração de relatórios.

Portanto, um ATROPELAMENTO ocorre quando um pedestre sofre o impacto de um veículo, estando pelo menos uma das partes em movimento.

O que diz o CTB sobre os pedestres

Não há dúvida de que o pedestre é o usuário mais frágil do trânsito e por essa razão recebeu atenção especial do legislador, que lhe dedicou o Capítulo IV do Código de Trânsito Brasileiro, além de normas gerais de circulação e conduta aplicáveis à segurança do pedestre, bem como algumas infrações específicas atribuídas aos condutores que colocarem em risco sua segurança.

Um dos dispositivos legais que merece destaque é o § 2º do art. 29 do CTB, que estabelece:

CTB, art. 29 […]
§ 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Além disso, algumas infrações administrativas podem ser aplicadas, como por exemplo, deixar de dar preferência de passagem a pedestre:

►que se encontre na faixa a ele destinada;
►que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
►portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes;

… todas situações que preveem infração de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 293,47 (art. 214, I ao III, do CTB).

Outra infração GRAVÍSSIMA prevista no CTB é dirigir ameaçando os pedestres (art. 170 do CTB), com multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infrações cometidas pelo pedestre

Curiosamente o pedestre também pode cometer infração de trânsito, de acordo com o art. 254 do CTB, que possui seis incisos que preveem algumas irregularidades, a exemplo de andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, que é infração leve, 3 pontos no prontuário do pedestre (se ele fosse habilitado, claro) e multa de R$ 44,19.

Porém, na prática NÃO É POSSÍVEL lavrar esse tipo de auto de infração porque a Resolução nº 706/2017 do Conselho Nacional de Trânsito, que regulamentava o tema, foi REVOGADA pela Resolução nº 772/2019.

Atropelamento é crime?

Se ocorrer um acidente de trânsito e o pedestre se lesionar em decorrência deste, o causador poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB), cuja pena é de detenção, de seis meses a dois anos.

No entanto, em obediência ao art. 88 da Lei n 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, esse crime depende de representação da vítima, ou seja, o pedestre deve manifestar seu interesse em ver o responsável pelo acidente responder criminalmente, salvo nas hipóteses elencadas no § 1º do art. 291 do CTB.

Havendo acidente de trânsito de que resulte MORTE do pedestre o responsável responderá pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), com pena de detenção, de dois a quatro anos.

Como REGRA GERAL, o atropelamento é um crime culposo, pois partimos da premissa de que o causador NÃO quis produzir o resultado, que ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia (art. 18, II, do Código Penal).

O art. 302 do CTB ainda prevê em seu § 1º algumas hipóteses de aumento de pena, como nos casos em que:

► o responsável pelo acidente não possui documento de habilitação;
► quando pratica o crime em faixa de pedestres ou na calçada;
► ao deixar de prestar socorro quando possível fazê-lo sem risco pessoal;
► ou ainda quando no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Em todas essas situações a pena pode ser aumentada de um terço à metade.

Também é causa de aumento de pena, de acordo com o § 3º do art. 302, incluído pela Lei nº 13.546/17, o caso do condutor que pratica o homicídio na direção de veículo automotor estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Condutor sob o efeito de álcool, atropelou

Apesar de alguns acharem que a combinação “álcool e direção” configura crime doloso, o fato é que se trata, a teor do que dispõe a lei e ressalvadas as excepcionalidades do caso concreto, de aumento do apenamento do crime de homicídio culposo, passando este a prever pena de reclusão, de cinco a oito anos.

Entretanto, se restar comprovado o dolo na conduta, que ocorre quando o sujeito quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP), então será responsabilizado com base no art. 121 do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de seis a vinte anos, hipótese em que aquele que praticou o crime vai à júri popular, pois nesse caso o Código de Trânsito Brasileiro, que é a norma específica, não pune o crime de homicídio na direção de veículo automotor em sua forma dolosa.

Quando o pedestre pode ser responsabilizado


Por fim, é importante frisar que é possível que o pedestre também seja responsabilizado no caso de acidente em que ele mesmo deu causa, quando deixa de adotar uma postura segura no trânsito. Não é incomum encontrar DECISÕES nesse sentido, como exemplo:

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA ESTADUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não obstante o decreto de revelia, a prova produzida pela ré, somada aos demais elementos dos autos, inclusive boletim de ocorrência, infirma a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, demonstrando que, ao contrário do sustentado, o atropelamento ocorreu sobre a pista em que a motocicleta trafegava, levando à conclusão de que a demandada foi surpreendida em sua trajetória pela vítima. Ausência de provas a corroborar a tese autoral, segundo a qual a motocicleta trafegava em alta velocidade e o impacto teria acontecido no acostamento. Art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077954253, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018)

Por se enxergar como o mais frágil, alguns pedestres acreditam que TODO e QUALQUER acidente que ocorra será de responsabilidade do condutor, mas se a inobservância do dever de cuidado foi do pedestre, não há dúvida quanto à sua responsabilização, como se observa nesse exemplo:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA SEM CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Os pedestres devem respeitar as regras legais de trânsito, mormente as que advertem para a travessia de pistas de rolamento, consoante dispõe o art. 69 do CTB . 2. No caso, a testemunha que presenciou o ocorrido e que também aguardava para atravessar a faixa de pedestre afirmou que a vítima não tomou o devido cuidado antes de atravessar a pista de rolamento. Logo, configurada a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, não há como impor responsabilidade civil à condutora do veículo pelo sinistro inevitável. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00010866120158070017 DF 0001086-61.2015.8.07.0017, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Conclusão

Evidentemente que cada caso deve ser analisado de forma minuciosa, a fim de que se atribua responsabilidade a quem realmente deu causa ao acidente.

Sendo assim, tanto o pedestre quanto o condutor devem se abster de criar situações de risco, adotando uma postura cautelosa, compatível com aquilo que se espera de todos os usuários do trânsito, pois o objetivo em comum é a segurança de todos.

Caruaru-PE, 19 de fevereiro de 2020.

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Luz de LED nos veículos

Alguns proprietários de veículos automotores optam por substituir ou incluir LUZES DIFERENTES daquelas que vem de fábrica com o intuito de embelezar seu carro ou mesmo por acreditar que terão um melhor desempenho na utilização desse tipo de dispositivo.

Entretanto, é preciso atentar para o fato de que, às vezes, essas modificações no sistema de iluminação ou inclusão de luzes NÃO É PERMITIDA pela legislação e a consequência pode ser o cometimento de uma infração de trânsito.

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Farol de xenon

De início, é importante frisar que é PROIBIDA a instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, conhecido popularmente como “farol de xênon”, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo, pois atendem critérios no tocante à segurança – a proibição se deu em 2011 pela Resolução nº 384 do Conselho Nacional de Trânsito.

Apesar de serem mais EFICIENTES, pois chegam a iluminar quase três vezes mais do que os faróis convencionais, a segurança dos demais condutores em relação a possíveis ofuscamentos devem ser levados em consideração e justificam a proibição da substituição dos equipamentos de fábrica.

Lâmpada “Super Branca”

A legislação de trânsito prevê, como regra, a utilização de uma fonte luminosa relativa a lâmpada HALÓGENA com filamento, assim como determina a Resolução nº 227/2007 do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Convém destacar que a chamada lâmpada “super branca” também é considerada VÁLIDA, pois é halógena, seu diferencial consiste em um bulbo na cor azul que na refração reage e produz luz branca da mesma forma – a refração é um fenômeno em que a luz é transmitida de um meio para outro, de modo que a onda luminosa não se altera, diferentemente da sua velocidade e seu comprimento.

Novas regras

Com a entrada em vigor da Resolução nº 667/2017 do CONTRAN, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação dos veículos – em vigor mas produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial e que revogará a atual Resolução nº 227/2007 – PASSARÁ A SER PROIBIDA a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.

Utilização de luzes de LED

É possível notar que ultimamente muitos proprietários têm optado em substituir as lâmpadas originais por LED, que nada mais é do que um diodo emissor de luz, que significa uma fonte luminosa onde o elemento para a radiação visível seja uma ou mais junções do estado sólido produzindo injeção-luminescente/fluorescente.

Porém, para que NÃO incorra no cometimento de uma infração de trânsito o proprietário precisa atender ao disposto no art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro:

CTB, art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Necessidade de autorização

Sendo assim, é preciso AUTORIZAÇÃO prévia do DETRAN para que seja realizada a mudança para uma lâmpada de LED devidamente homologada.

Em seguida o veículo deve ser submetido à INSPEÇÃO a fim de que se verifique o facho luminoso e sua regulagem para obtenção do Certificado de Segurança Veicular – CSV, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 292/2008 do CONTRAN.

Por fim, o proprietário deve retornar ao DETRAN para VISTORIA e emissão de novo CRLV com a inclusão da modificação no campo de observações do documento do veículo.

Incidência de infração de trânsito

Quando NÃO se atende ao disposto na norma, o proprietário estará cometendo infração de trânsito prevista no art. 230, XIII, do CTB, por conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, que é de natureza GRAVE, serão registrados 5 pontos no prontuário do proprietário do veículo, multa de R$ 195,23 e a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Veículos ornamentados com luzes

Alguns veículos utilizados em serviços de propaganda ou mesmo com a finalidade estritamente decorativa, como se vê, a título de exemplo, em automóveis durante o carnaval ou ÔNIBUS NO PERÍODO NATALINO, que são enfeitados com lâmpadas de LED em boa parte da sua carroçaria, também ESTÃO COMETENDO INFRAÇÃO de trânsito do art. 230, XIII, do CTB, que citamos anteriormente.

Ao observarmos a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, existe a previsão do Agente da Autoridade de Trânsito autuar quando da utilização no veículo por luz neon, LED etc., na parte de baixo do veículo ou em outras partes.

Conclusão

Portanto, aos proprietários de veículos automotores fica a ORIENTAÇÃO acerca dos procedimentos corretos quando da instalação ou modificação do sistema de iluminação do veículo, evitando o cometimento de infração de trânsito.

A utilização de luzes em desacordo com a legislação pode causar TRANSTORNOS para os demais condutores, seja com ofuscamento, na identificação do veículo, indicação de manobras, dentre outros.

Além disso, inevitavelmente chama a atenção da fiscalização que, constatando a irregularidade, fará a autuação.

Caruaru-PE, 17 de dezembro de 2019.

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Não existe prazo de espera entre exame teórico e prático nas provas do Detran

Um candidato à habilitação, que tenha sido reprovado no exame teórico ou prático do Detran, só poderá passar por nova avaliação transcorridos 15 dias do resultado da reprovação. Portanto pergunta-se: o candidato que acabou de ser aprovado no exame teórico TEM QUE AGUARDAR 15 dias para fazer sua prova prática de direção?

Conheça o NOSSO CURSO online preparatório para prova de habilitação do Detran.

Período de interstício

Imagino que não seja novidade para nenhum candidato à habilitação, que para repetir um exame (teórico ou prático de direção) no qual tenha sido reprovado, é necessário aguardar 15 DIAS (corridos) completos.

Resolução 168/04 do Contran
Art. 22. No caso de REPROVAÇÃO no Exame Teórico-técnico ou Exame de Direção Veicular, o candidato SÓ poderá repetir o exame depois de decorridos 15 (quinze) dias da divulgação do resultado, sendo dispensado do exame no qual tenha sido aprovado.

Ressalte-se que esse prazo NÃO se aplica em caso de reprovação nos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica – neste caso os prazos serão conforme regramento específico para estes tipos de exame.

Prazo diferente para ACC

Se o candidato estiver se habilitando para conduzir um CICLOMOTOR (ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor), o prazo para repetir um exame é de 5 dias úteis e não de 15, conforme acontece com os candidatos à PPD (Permissão Para Dirigir).

Resolução 778/19 do Contran, Anexo II, 1.3 […]
– O aluno REPROVADO uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 (cinco) dias e, se reprovado pela 2ª vez, poderá matricular-se para um novo curso, frequentando-o integralmente.

A propósito, sugiro a leitura da resolução 778/19 do Contran, no que diz respeito à obtenção da ACC.

Equívoco de interpretação

Conforme já vimos, entre uma reprovação e o reteste há um período de interstício a aguardar. Entretanto, a legislação de trânsito NÃO prevê estes prazos entre exames de natureza distintas.

Por exemplo: Um candidato que tenha sido aprovado no exame teórico (prova escrita), fazendo todas as aulas de direção em 10 dias, ele pode fazer exame de prática de direção no 11º dia? A resposta é SIM.

Estou certo de que a maioria das autoescolas, até mesmo Detrans ou Ciretrans, se recusa a marcar o exame antes de 15 dias, por DESCONHECIMENTO ou uma interpretação equivocada da norma. Mas reafirmo que NÃO existe essa exigência prevista legalmente.

Tempo para realização das aulas obrigatórias

Atualmente, o Contran, por meio da resolução 168/04 que trata de todo o regramento para o processo de habilitação de condutores, estabelece o seguinte:

ETAPA TEÓRICA
Carga horária mínima exigida de 45 horas-aulas, permitindo-se que sejam realizadas no máximo 10 por dia (Contran, Res. 358/10, art. 27). Desse modo, o candidato consegue concluí-las em 5 dias e no 6º dia após a aprovação na parte de clínica (médico e psicológico) já pode fazer a prova teórica junto ao Detran.

ETAPA PRÁTICA DE DIREÇÃO
Carga horária mínima exigida de 20 horas-aulas, permitindo-se que sejam realizadas no máximo 3 por dia (Contran, Res. 358/10, art. 27). Desse modo, o candidato consegue concluí-las em 7 dias e no 8º dia após a aprovação do exame teórico, já poderá fazer a prova de direção junto ao Detran.

Conclusão

É sabido que, muitas vezes, o CFC (Centro de Formação de Condutores – autoescola) se recusa a marcar o exame por FALTA DE VAGAS disponíveis no sistema do Detran.

Há, também, casos em que a NÃO marcação do exame está relacionada a algum problema administrativo do CFC – sistema fora do ar; excesso de candidatos; falta de veículos ou profissionais disponíveis.

Contudo, é importante ficar atento sobre esse tipo de questão desde o fechamento do contrato de prestação de serviços firmado entre o cliente e a autoescola.

Afinal, se você tem pressa (necessidade) de colocar logo a sua habilitação no bolso, esse é um dos problemas que mais atrasam a conclusão o processo do candidato.

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Em local sinalizado com a placa R6-A (proibido estacionar) o CTB permite a imobilização com a finalidade de embarcar ou desembarcar passageiros (art. 47). Mas, este mesmo dispositivo estabelece como ESTACIONAMENTO a operação de CARGA ou DESCARGA. Nesse caso, se o condutor, enquanto efetua o desembarque, aproveita para retirar as bagagens do porta-malas, estará cometendo infração por estacionamento em local proibido?

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O que diz o CTB

Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a PARADA deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada ESTACIONAMENTO.

Diferença entre PARAR e ESTACIONAR

Para a correta interpretação do caso em tela, é indispensável que se conheça a diferença entre  PARAR e ESTACIONAR. Sobre isso, o CTB dispõe em seu anexo I das seguintes definições:

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo TEMPO estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por TEMPO superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

A evidente distinção entre PARAR e ESTACIONAR, somada ao que preceitua o CTB em seu artigo 47, nos permite concluir que a imobilização para o embarque ou desembarque (considerada PARADA) é possível em local onde a sinalização proíba somente o ESTACIONAMENTO.

Definição de “embarque e desembarque”

É incontroverso que a PARADA deve se limitar ao tempo e finalidade suficiente para o embarque ou desembarque, mas até que ponto isso pode ser considerado uma PARADA?

Muitos entendem que se limita ao ato de DESCER do veículo – saiu e fechou a porta, está finalizada ação. Entretanto, tal definição NÃO se encontra apoiada na legislação de trânsito e isso nos força a buscar interpretações mais abrangentes.

No texto O Embarque ou Desembarque sob uma perspectiva diferente” esse tema é abordado considerando elementos que nos dão uma análise mais ampla sobre o assunto em questão.

Observando, entretanto, o questionamento proposto neste texto, eis que nos emerge a sensação de que indo ao bagageiro para retirar as bagagens dos passageiros em desembarque estaria caracterizado o ESTACIONAMENTO. Seriam, portanto, as BAGAGENS consideradas CARGA?

Bagagem x Carga

Não encontrando, no CTB, uma definição específica para CARGA ou BAGAGEM, apoiaremos nossa análise em termos relacionados, conforme anexo deste mesmo código:

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA – imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

Por enquanto, não tivemos suprida a dúvida sobre a equivalência, ou não, entre BAGAGEM e CARGA. Continuemos, portanto, analisando outros conceitos e definições do CTB.

VEÍCULO DE CARGA – veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

VEÍCULO DE PASSAGEIROS – veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.

As duas últimas definições nos mostram que há DIFERENÇA entre veículos DE CARGA e DE PASSAGEIROS vinculando “bagagens” às pessoas transportadas nos veículos de “passageiros” e não aos “de carga”.

Diferentemente do disposto no Decreto Federal número 2521/98, que trata da exploração, direta ou indireta, dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, veja:

Art. 59 Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a:
V – proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto;

Todavia, o decreto regulamenta essa atividade quando explorada no transporte COLETIVO de passageiros:

Art. 1º. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.

Parecer do Especialista Fábio Silva (Site Mestres do Trânsito)

Na ausência de dispositivos legais que nos assegurem, inequivocamente, a resposta para este imbróglio,  buscamos com o professor e especialista Fábio Silva, reconhecido nacionalmente pela sua ampla atuação na área de trânsito, também autor de várias obras desta natureza, seu parecer, no qual se expressou da seguinte maneira:

“Sobre a retirada de bagagens durante o desembarque de passageiros, entendo se tratar de uma PARADA. Afinal, o desembarque do passageiro está condicionado à retirada das suas bagagens e bens pessoais. O tempo “estritamente necessário”, no CTB, dá ideia deste tempo de desembarque ser imediato, mas nem sempre isso acontece, como por exemplo, pessoas com deficiência de mobilidade – ocasião em que a própria retirada da cadeira de rodas do veículo ocasiona um tempo de desembarque maior.”

Conclusão

Para chegarmos à resposta do questionamento proposto neste texto, deve-se observar as seguintes considerações:

1. Há diferença entre PARAR  e ESTACIONAR;
2. O CTB permite a PARADA onde é proibido o estacionamento;
3. Existe clara distinção, no CTB, entre veículos de CARGA e de PASSAGEIROS;
4. As bagagens são pertences vinculados aos passageiros;
5. Não há, na legislação de trânsito, definição inequívoca sobre o que é BAGAGEM;
6. Não é possível afirmar, inequivocamente, que uma BAGAGEM é uma CARGA.

Portanto, partindo do princípio de que ao cidadão é lícito tudo aquilo que não é expressamente proibido por lei, entendemos que a situação proposta É PERMITIDA e, portanto, NÃO caracteriza infração de trânsito.

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Quando se fala em trânsito, a alcoolemia é um dos temas mais debatidos em razão de sua relevância, tanto do ponto de vista defensivo, pois não há dúvida em relação aos riscos impostos por aqueles que dirigem depois de consumir bebida alcoólica, quanto do seu aspecto legal, ao analisarmos as sanções previstas a esses condutores que descumprem a lei.

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Legislação sobre alcoolemia

Desde a entrada em vigor da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em 22 de janeiro de 1998, algumas leis fizeram MODIFICAÇÕES nos dispositivos legais que tratam da infração por conduzir veículo automotor sob influência de álcool.

A primeira delas foi a Lei nº 11.705/08, que ficou conhecida popularmente como “Lei Seca”. Dentre outras mudanças, a norma passou a prever que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeitaria o condutor às penalidades previstas no art. 165 do CTB, que além da multa, estabeleceu o prazo de doze meses de suspensão do direito de dirigir.

Em seguida veio a Lei nº 12.760/12, que também modificou o art. 165, aumentando a penalidade de multa de cinco para dez vezes em caso de cometimento dessa infração e dobrando o valor no caso de reincidência no período de até doze meses.

Nesse ínterim, a Portaria nº 219/2014 do Departamento Nacional de Trânsito (atualmente revogada) acrescentou o código de enquadramento de infração “757-90” à conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB, ou seja, recusar a se submeter ao teste de alcoolemia passou a ser uma infração específica. Na época, houveram diversos questionamentos acerca da legalidade desse dispositivo que não era uma infração propriamente dita, pois constava no capítulo das medidas administrativas.

Posteriormente foi criado um tipo infracional específico para a recusa através da Lei nº 13.281/16, que entrou em vigor em 01/11/2016. O art. 165-A do CTB considera infração gravíssima com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por doze meses aquele que recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Por sua vez, o art. 277 estabelece que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

A recusa ao teste de etilômetro (bafômetro)

Alguns profissionais e estudiosos da área de trânsito DISCORDAM em absoluto do art. 165-A do CTB e questionam sua constitucionalidade em razão de suposta violação a princípios constitucionais, a exemplo da não autoincriminação e da presunção de inocência.

Nesse sentido, Alexandre Matos (Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito, 2019, p. 127):

Com base nos dois princípios aqui indicados, conclui-se que nenhum condutor poderá sofrer sanção administrativa por causa da recusa em se submeter a qualquer procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, tendo em vista que ele NÃO PODE ser compelido a produzir provas contra si mesmo, e na ausência de prova da culpa, há de prevalecer a presunção de inocência.

Convém mencionar que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 277, § 3º, do CTB (ADI 4103, cujo relator é o Ministro Luiz Fux). Ainda não há decisão e a última movimentação no processo ocorreu em julho deste ano.

Diferentes posicionamentos

Alguns órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito se posicionaram acerca dos procedimentos de fiscalização envolvendo a infração por recusa ao teste de alcoolemia.

O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina através do Parecer nº 328/2017, cujo relator foi o ilustre conselheiro José Vilmar Zimmermann, alcançou o seguinte entendimento:

(…) Com efeito, o que o dispositivo em tela condena é a resistência em se submeter aos procedimentos destinados a certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. (…) Se não há suspeita, não há o que ser certificado, tornando-se arbitrária a submissão do condutor ao teste e, portanto, incabível a imputação pela infração do art. 165-A do CTB. (…) Por essa razão, quando optar por fazê-lo é imperioso que se esclareça o porquê da medida, sob pena dessa providência se tornar arbitrária, discriminatória, parcial, tendenciosa e ilegal.

De acordo com o CETRAN/SC, o Agente da Autoridade de Trânsito precisa expor o MOTIVO que o levou a submeter o condutor ao teste de alcoolemia, baseada em fundada suspeita e não como mera consequência da escolha do condutor em ter passado pelo local onde ocorria a fiscalização.

Por se tratar de um tema relevante, a discussão é ampla, extensa, não se consegue um consenso em muitos pontos, tampouco se esgota nesse texto. No entanto, em nosso entendimento, a partir do momento em que o candidato atende a todos os requisitos legais para se habilitar, resta ao Estado expedir sua licença para dirigir, mediante algumas CONDIÇÕES, como por exemplo, se submeter a teste de alcoolemia quando houver fundada suspeita de que o condutor esteja dirigindo veículo sob influência de álcool.

Abordagem ilegal

O que não se pode admitir é a autuação no art. 165-A do CTB pela mera recusa ao teste de alcoolemia sem a utilização do etilômetro – ultimamente tem sido adotado esse tipo de procedimento por parte de alguns órgãos e agentes de trânsito. Ora, como é possível ser autuado pela recusa de algo que não foi ofertado?

Além do mais, como não há o etilômetro, que deve ser priorizado nos procedimentos de fiscalização, conforme § 2º do art. 3º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, alguns campos de preenchimento obrigatório no auto de infração para irregularidades verificadas por equipamentos de fiscalização estão deixando de ser preenchidos, o que levanta questionamento quanto a um possível VÍCIO FORMAL no ato administrativo.

Conclusão

Por mais que se invoque princípios de Direito com o objetivo de eximir o condutor da realização um simples teste de alcoolemia, nos parece muito óbvio que aquele que se recusa a se submeter aos procedimentos previstos em lei para certificar o consumo de álcool é porque, provavelmente, escolheu ingerir bebida alcoólica e em seguida dirigir.

Nesse caso, nada mais justo legalmente que seja aplicada a devida punição, pois entre o direito à não autoincriminação e a segurança coletiva, a segunda opção tem um peso maior e é bem mais relevante.

Dirigir veículo sob influência de álcool é uma das condutas mais reprováveis quando falamos de infrações de trânsito. É quase um consenso a ideia de uma PUNIÇÃO SEVERA ao condutor que praticar tal irregularidade, pois raros são os posicionamentos contrários, que defendam uma relativização ou abrandamento das sanções.

Porém, em nome da segurança jurídica, NÃO se pode admitir a aplicação de uma penalidade em circunstâncias duvidosas, muitas vezes a ânsia punitiva pode se converter em abuso.

Evidentemente que, o condutor que dirigir depois de consumir bebida alcoólica sendo devidamente constatada sua condição na forma prevista na legislação, deve e MERECE ser punido, mas nos termos e limites estabelecidos pela lei, que objetiva prioritariamente a segurança de todos.

Caruaru-PE, 11 de dezembro de 2019.

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Qualquer Policial Militar pode fiscalizar trânsito?

A Polícia Militar é uma instituição que merece todo nosso respeito e admiração, pois são verdadeiros heróis que se arriscam diariamente para preservar a ordem e garantir a segurança de todos. Quando sua atuação é no trânsito, existem algumas considerações a serem feitas acerca das ações que envolvem a Polícia Militar.

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Quem pode fiscalizar trânsito

Sempre foi função das Polícias Militares a fiscalização de trânsito, mesmo antes da vigência do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). O CTB, por sua vez, considerando a atividade de fiscalização de trânsito como sendo de natureza administrativa, INOVOU e passou a permitir que agentes de trânsito que NÃO são policiais militares pudessem fiscalizar o trânsito. A conclusão é óbvia quando da leitura do art. 280, § 4º, do CTB:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

A Constituição Federal, especificamente em seu art. 144, § 5º, prevê que compete às polícias militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Nesse sentido, o legislador do Código de Trânsito Brasileiro fez constar em seu Anexo I, o conceito de policiamento ostensivo de trânsito, definindo da seguinte forma:

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO – função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

Dessa forma, percebe-se claramente que essa competência é da Polícia Militar de maneira a realizar o policiamento ostensivo, objetivando a preservação da ordem e a garantia da segurança no trânsito. Porém, no que diz respeito à fiscalização de trânsito para lavratura de autos de infração e aplicação de medidas administrativas, existe uma LIMITAÇÃO nas ações da Polícia Militar.

CTB – os vetos sobre a fiscalização pela PM

Na redação original do CTB, o art. 23 que trata das competências da Polícia Militar previa sete incisos e um parágrafo, sendo quase todos VETADOS pelo Presidente da República na época, exceto legislativa da União.

É certo, outrossim, que as referidas proposições mitigam a criatividade do legislador estadual na concepção e no desenvolvimento de instituições próprias, especializadas e capacitadas a desempenhar as tarefas relacionadas com a disciplina do tráfego nas vias públicas urbanas e rodoviárias.

Não se pode invocar, outrossim, o disposto no art. 144, § 5°, da Constituição para atribuir exclusivamente às polícias militares a fiscalização do trânsito, uma vez que as infrações de trânsito são preponderantemente de natureza administrativa.

Competência mediante convênio

Portanto, a escolha normativa foi no sentido de AMPLIAR as possibilidades quanto à fiscalização de trânsito, que além de não restringir à polícia militar, ainda acabou por limitar suas ações, pois o inciso III do art. 23 possui a seguinte redação:

Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Sem a existência de convênio com outro órgão de trânsito, na forma prevista no art. 25 do CTB, cabe à Polícia Militar o policiamento ostensivo, mas SEM POSSIBILIDADE de fiscalizar efetivamente e lavrar autos de infração por irregularidades praticadas pelos condutores.

Sobre o “poder de polícia”

Inclusive, existe uma confusão feita por alguns quando do estudo do tema e da análise do conceito de “Poder de Polícia”, no sentido de que seria ATIVIDADE RESTRITA à Polícia Militar. No entanto, a definição desse conceito previsto no CTB é muito mais ampla, pois sua aplicação se dá no âmbito ADMINISTRATIVO.

Sendo assim, qualquer intervenção ou restrição imposta pelo Estado nas atividades, direitos ou interesses individuais a fim de beneficiar o interesse coletivo é Poder de Polícia Administrativa, a exemplo das ações dos órgãos de trânsito em que os agentes NÃO são policiais militares.

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do PODER DE POLÍCIA quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A norma é suficientemente clara quando define o Poder de Polícia Administrativa, exercido por órgãos da Administração Pública, em suas respectivas áreas e nos limites impostos pela lei.

Ainda assim, há quem defenda a ideia de que ações de fiscalização NÃO realizadas pela Polícia Militar seriam PROIBIDAS, como por exemplo, as chamadas “blitz de trânsito”, realizadas muitas vezes por órgãos municipais de trânsito ou mesmo por agentes do DETRAN.

Equívoco sobre o conceito de “poder de polícia”

A afirmação, EQUIVOCADA em nosso entendimento, baseia-se no Decreto-Lei nº 667/1969, que em seu art. 3º prevê como competência da Polícia Militar:

“a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;”.

Considerando essa disposição normativa, existem aqueles que entendem, a título de exemplo, a IMPOSSIBILIDADE de um órgão municipal de trânsito ou mesmo o DETRAN lavrar auto de infração pela irregularidade de transpor bloqueio viário policial, prevista no art. 210 do CTB.

Contudo, essa infração é de competência dos órgãos ou entidades de trânsito estadual, municipal e rodoviário, como se observa no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010 do CONTRAN). Na ficha de enquadramento do art. 210 consta de forma expressa o termo “bloqueio realizado por policial”, o que causa muita confusão e interpretações distintas.

Em relação ao tema, o mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2016), com precisão, esclarece:

“A distinção que proponho (…) que o artigo 210 contempla a imobilização forçada dos veículos, para o exercício da FISCALIZAÇÃO de trânsito, que é justamente o controle do cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de POLÍCIA administrativa de trânsito (daí o adjetivo de ‘bloqueio policial’); portanto, para configurar a infração do artigo 210, NÃO HÁ a necessidade de que seja um bloqueio realizado pela Polícia (Militar, Civil, Federal ou Rodoviária), mas SIM pelo agente incumbido da fiscalização de trânsito”.

PM – fiscalização somente mediante convênio

Assim, considerando a atividade de fiscalização, SE o policial militar for agente devidamente credenciado pela Autoridade de Trânsito NÃO há que se falar em qualquer impedimento de que este exerça a tarefa de fiscalizar e autuar as irregularidades que visualizar, nos termos do art. 280, § 4º, do CTB, que mencionamos anteriormente.

No que diz respeito ao policial NÃO autorizado, a este cabe tão somente o policiamento ostensivo com o objetivo de garantir a segurança viária.

É possível que faça abordagens, solicite documentação do veículo que pode eventualmente ser objeto de crime (roubo, receptação etc.), que solicite documento de identificação do condutor e NÃO necessariamente será a CNH/PPD, pois ainda que seja apresentado o RG, no âmbito administrativo o policial não terá como lavrar auto de infração por dirigir sem possuir documento de habilitação pelo fato de não estar devidamente designado pela Autoridade de Trânsito.

Mesmo o CRIME pode NÃO ter ocorrido, pois dirigir veículo automotor em via pública SEM possuir habilitação constituirá um ilícito penal somente na hipótese de ter sido gerado perigo de dano, como se observa no art. 309 do CTB.

Flagrante de crime de trânsito

Por sinal, se o policial, mesmo que não seja Agente da Autoridade de Trânsito flagrar o cometimento de um crime, a exemplo de 1 dirigir sem possuir habilitação gerando perigo de dano que acabamos de mencionar ou o de 2 permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada […], previsto no art. 310 do CTB, deverá adotar as providências cabíveis conduzindo o autor do ilícito até a delegacia, tendo em vista a previsão constante no art. 301 do Código de Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Conclusão

Em síntese, quando se tratar de policial militar CREDENCIADO pela Autoridade de Trânsito, é possível a este lavrar autos de infração e aplicar medidas administrativas, bem como adotar as providências em caso da constatação de algum crime.

Ao policial NÃO CREDENCIADO, existe a limitação na fiscalização, não sendo possível nem mesmo repassar informações para que outro policial que seja Agente da Autoridade de Trânsito possa lavrar um eventual auto de infração, porque a Resolução nº 497/2014 do CONTRAN proíbe expressamente a lavratura de AIT por solicitação de terceiros.

Por fim, reiteramos a importância da Polícia Militar, que desempenha funções essenciais à segurança pública, seja no âmbito do trânsito ou não.

Entretanto, sua atuação no trânsito deve ocorrer nos limites impostos pela legislação, a fim de não desvirtuar suas ações e incorrer em abuso. Afinal de contas, tanto o particular quanto os órgãos públicos estão sujeitos ao fiel cumprimento da lei.

Caruaru-PE, 04 de dezembro de 2019.

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