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Documento de Registro e o Licenciamento dos veículos conforme nova lei de trânsito

Com as mudanças no Código de Trânsito, quais documentos serão admitidos, pela fiscalização, para fins de comprovação de registro e licenciamento do veículo?

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Do registro e licenciamento de veículo

Para transitar em via pública o veículo precisa estar devidamente registrado e licenciado, conforme os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.

O § 2º do art. 131 do CTB ainda estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A inobservância dessa exigência configura infração de trânsito prevista no inciso V do art. 230 do CTB, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 293,47, serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário e haverá a remoção do veículo.

Da remoção do veículo

Em que pese os questionamentos quanto à legalidade da aplicação da medida administrativa de remoção nesses casos, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema quando do julgamento da ADI 2998 e entendeu que esses dispositivos legais são constitucionais.

Porte obrigatório do documento

Para comprovar que o veículo está devidamente licenciado é preciso PORTAR o Certificado de Licenciamento Anual, seja ele em formato físico ou digital. Inclusive, essa disposição passa a constar na nova redação dos artigos 121 (registro) e 131 (licenciamento) do CTB, dada pela Lei nº 14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito, órgão competente para estabelecer o modelo e as especificações do documento, já regulamentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e) através da Resolução nº 809/2020.

De acordo com a referida norma, o CRLV-e somente será EXPEDIDO após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro  DPVAT (dispensado no licenciamento 2021).

A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo também impede a expedição do CRLV-e.

Modelo de documento admitido

A Resolução nº 809/2020 do CONTRAN ainda traz em seu texto que o CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB, que trata da obrigatoriedade do porte do documento.

No parágrafo único desse artigo, que foi incluído pela Lei nº 13.281/16, existe a possibilidade de dispensa do porte quando o agente fiscalizador dispuser de meios para consultar o sistema informatizado do órgão a fim de verificar se o veículo está licenciado.

Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão DIGITAL por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão IMPRESSA em papel A4 branco comum, ficando o DENATRAN responsável por disponibilizar sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento.

Desuso do velho documento “verdinho”

Apesar das aparentes vantagens no novo formato de emissão do documento do veículo, houve um questionamento judicial acerca da legalidade dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do CONTRAN que estabelecem que os DETRANs não poderiam mais emitir o CRV em meio físico na forma prevista pela Resolução nº 16/1998 e o CLA expedido em meio físico seria utilizado para comprovar o licenciamento do veículo para o exercício 2020, ou seja, o tradicional “documento verdinho” deixa de existir.

Porém, o TRF-4 decidiu que os DETRANs voltassem a emitir o documento do veículo em meio físico, considerando que nem todos os proprietários de veículos possuem acesso a smartphones para instalar o documento em formato digital ou mesmo acesso à internet para realizar a impressão do documento em papel A4 disponível no Portal de Serviços do DENATRAN.

De fato não faz nenhum sentido a limitação imposta pela Resolução nº 809/2020 do CONTRAN, tendo em vista a nova redação dos artigos 121 e 131 do CTB a partir da vigência da Lei nº 14.071/20, mencionada anteriormente, já que no texto da lei irá constar de maneira expressa a possibilidade da emissão do documento em meio físico ou digital, a critério do proprietário do veículo.

Em cumprimento à decisão judicial, o CONTRAN publicou a Portaria nº 198/2021, posteriormente referendada pela Resolução nº 817/2021, determinando que se o proprietário do veículo fizer a OPÇÃO pela expedição do documento em meio físico junto ao DETRAN, o CRLV-e DEVERÁ ser impresso pelo órgão em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo da Resolução nº 809/2021.

Portanto, NÃO haverá mais a emissão do documento em papel moeda, sendo o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento emitidos em um único documento que é o CRLV-e.

Sendo assim, o proprietário do veículo pode instalar o aplicativo em seu celular e utilizar o documento digital e até COMPARTILHAR com outros condutores que dirijam esse veículo, pode ainda imprimir em formato A4 ou solicitar a impressão junto ao DETRAN e até fazer CÓPIAS para o caso dele se desgastar e se tornar inutilizável.

Se não estiver portando o documento é infração de natureza LEVE prevista no art. 232 do CTB e o veículo ficará retido até a sua apresentação, isso se o agente não dispuser de meios de consulta.

Conclusão

É importante que proprietários e condutores estejam atentos a essas mudanças para evitar transtornos, até porque existem alguns meios de comprovação da propriedade e do registro/licenciamento, de modo que é preciso fazer um grande esforço para ser autuado por esse motivo e certamente você não irá se empenhar nisso.

Caruaru-PE, 31 de março de 2021.

Navegando nas redes sociais, provavelmente, você já deve ter se esbarrado com a informação de que a partir de 2020 o Certificado de Licenciamento Anual do veículo (CLA) poderá ser impresso pelo proprietário do veículo, em casa mesmo. SERÁ QUE ISSO É VERDADE?

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O porte obrigatório do licenciamento

Quem é proprietário de veículo sabe muito bem que TODOS os anos o Detran emite o Certificado de Licenciamento Anual do veículo cujo qual CONTINUA SENDO DE PORTE OBRIGATÓRIO. Isso mesmo, tem muita gente levando multa por não portar o CLA do veículo.

Ah, mas estão divulgando pra todo lado que NÃO precisa mais carregar o CLA”.  O que acontece, na verdade, é que em 2016 a lei 13.281 acrescentou o seguinte parágrafo ao art. 133 do CTB:

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Observe que para o condutor NÃO ser autuado, existe uma CONDICIONAL que é a possibilidade do agente fiscalizador consultar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Se por algum motivo o agente não tiver acesso a esse sistema, o auto de infração será lavrado e o veículo ficará RETIDO até a apresentação do respectivo CLA.

Prova disso é que o artigo 133 não foi extinto, continua lá exigindo o porte o CLA do veículo, e se não observado a punição é certa, veja:

CTB, art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Não licenciado é diferente de não portar

Uma coisa é o veículo estar licenciado e seu condutor NÃO estar portando o CLA. Outra coisa, muito diferente, é o veículo NÃO ESTAR LICENCIADO.

Para que o veículo seja licenciado para circulação em vias públicas, é necessário que esteja em dia com o pagamento do IPVA, seguro DPVAT (que não foi extinto), multas de trânsito e ambientais e outras taxas cobradas pelo Estado.

CTB, art. 130 […].
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Importante ressaltar que a FALTA DE LICENCIAMENTO é infração de trânsito gravíssima, inclusive com possibilidade de REMOÇÃO do veículo (guincho) para o pátio do Detran:

CTB,  Art. 230. Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

NOTA: riscamos APREENSÃO porque apesar de ainda constar no texto do artigo, essa penalidade foi extinta pela lei 13.281/15, mas o veículo continua sendo levado para o pátio por conta da Medida Administrativa de Remoção.

Fiquei sabendo que o veículo não pode mais ser apreendido por falta de pagamento do IPVA

Todos os anos essa informação é propagada maciçamente, porém cheia de inverdades e distorções, o que acaba induzindo muitas pessoas ao equívoco e, por conta disso, a sofrerem CONSEQUÊNCIAS como multa e a perda momentânea da posse de seu veículo até que a irregularidade seja sanada.

Sobre a APREENSÃO, realmente NÃO ocorrerá, até porque esta penalidade foi extinta, conforme já citado anteriormente. Porém, seu veículo será levado para o pátio do mesmo jeito, pela aplicação imediata da Medida Administrativa de REMOÇÃO, também já mencionado no texto.

Sobre a ILEGALIDADE do Estado retirar a posse do bem (guinchar para o pátio) como forma de coagir o proprietário a pagar os impostos e demais taxas, isso já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 2998, impetrada pelo Conselho Federal da OAB, onde o STF decidiu ser CONSTITUCIONAL (legal) o que consta no seguinte dispositivo do CTB:

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Portanto, não caia na lábia de espertalhões que vierem te seduzir com a falácia de que vão acionar a justiça e que o seu veículo não podia ter sido “apreendido”. Conforme você pode constatar, isso é causa já pacificada pela mais alta corte do Judiciário brasileiro.

Porte do CLA por aplicativo

Agora que já sabemos que o PORTE do CLA continua sendo OBRIGATÓRIO, e também já conhecemos quais as verdades e mentiras acerca desse assunto, é importante destacar que o licenciamento anual do veículo PODE ser apresentado via aplicativo – Certificado de Registro e Licenciamento Anual Eletrônico (CRLV-e).

Para instalar o CRLV-e no seu celular, é só baixar o aplicativo na play Store, validá-lo e começar a usar – você vai precisar estar de porte do Certificado de Registro do Veículo (CRV).

O CLA via aplicativo está regulamentado pela resolução 720 do Contran desde 2017. Atualmente todos os Estados do Brasil, com exceção de PA, PB, RN, PI e TO,  estão adequados para aceitar o CRLV-e.

Imprimir o CLA em casa

Desde antes do atual código de trânsito que o documento de licenciamento dos veículos são emitidos anualmente pelo Detran de cada Estado – popularmente conhecido como “VERDINHO”. Entretanto, a mais recente novidade é a possibilidade de o proprietário do veículo imprimir este documento em casa, sem precisar ir ao Detran para nada – isso está regulamentado pela Deliberação 180/19 do Contran.

Art. 4º O CRLV-e terá os campos e seu leiaute definidos no Anexo, e é suficiente para fim de cumprimento do contido no caput do art. 133 do CTB.
§ 1º O proprietário do veículo poderá imprimir o CRLV-e, o qual será considerado válido para o fim previsto no caput.

Como saber se o documento não foi falsificado

Num primeiro momento, nos parece estranha a possibilidade de imprimir um documento público em papel simples, sem marca d’água ou qualquer outro elemento que dificulte a falsificação.

Para solucionar essa questão, o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) disponibilizou, para instituições públicas ou privadas e até cidadãos, um aplicativo chamado VIO, que permite a verificação de autenticidade do CRLV-e por meio da leitura do QR-code disponível no documento impresso ou digital, exibido pelo condutor.

Com esse aplicativo (VIO) também é possível verificar a autenticidade da CNH-e (CNH Eletrônica) e da nova placa padrão Mercosul – placa não lacrada na estrutura do veículo, porém identificada com QR-code.

Tanto a utilização do CRLV-e quanto do VIO independem de internet e, portanto, podem ser acessados mesmo naqueles locais mais remotos, em modo offline.

Entretanto, uma eventual falta de carga na bateria do celular pode se tornar um problema para o condutor que precisa apresentar o documento. Daí a importância de imprimir algumas vias e deixar em locais estratégicos como no porta-luvas do carro, na carteira do condutor e outros lugares que entender ser conveniente.

Conclusão

É provável que a partir desse ano de 2020 os Detrans já comecem a abandonar a emissão dos documentos de CLA dos veículos.

Portanto, não perca mais tempo. Baixe logo o aplicativo no seu celular e comece a usar os documentos no modo digital, e não se esqueça de imprimir algumas cópias para alguma excepcionalidade.

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