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Vestuário de proteção para motociclistas

Grande é o risco por pilotar motocicleta sem um vestuário adequado. Mas que vestuários são esses? Será que dá multa para quem não usar?

Conheça o livro CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, dos Mestres Gleydson Mendes e Leandro Macedo – “Sem dúvida uma das melhores obras do trânsito brasileiro” (Ronaldo Cardoso).

Tipos de vestuários para pilotar moto

A Algumas pessoas quando pensam em um tipo de vestuário de proteção adequado para o motociclista o que lhes vem à mente são jaqueta e calça de couro, luvas, botas de cano longo, cotoveleiras, joelheiras etc., sempre objetivando o máximo de proteção.

No entanto, dificilmente se vê algum motociclista equipado dessa forma, vejamos então o que diz a legislação de trânsito a esse respeito.

Conforme artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores SÓ PODERÃO circular nas vias e seus passageiros só poderão ser transportados usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

Apesar de a previsão legal constar no CTB desde sua vigência em 1998, o CONTRAN até agora NÃO DEFINIU um vestuário padrão a ser utilizado.

Nem mesmo um tipo de calçado específico existe na legislação, podendo o motociclista conduzir o veículo descalço, apesar de NÃO ser RECOMENDÁVEL sob o ponto de vista defensivo.

Multa por pilotar moto com calçado inadequado

A infração prevista no art. 252, IV, do CTB, caracteriza-se quando o motociclista dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Somente em 2010 quando da publicação da Resolução nº 356, atendendo à exigência constante na Lei nº 12.009/09, que regulamentou a profissão de MOTOTAXISTAS e MOTOFRETISTAS, o CONTRAN estabeleceu um tipo de vestuário específico para esses profissionais, mas que NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CONDUTORES de motocicletas e motonetas.

Equipamentos para Motofrete ou Mototáxi

Para o exercício da atividade de mototáxi e motofrete o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.

Seu uso por parte desses profissionais é OBRIGATÓRIO e deve contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto de noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados.

O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de, pelo menos 0,13 m², assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de forma a assegurar a sua identificação.

O retrorrefletor deverá ter suas características atestadas por uma entidade reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à região amarela do dispositivo.

O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm e deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto, de modo que não deve impedir o posicionamento correto do usuário no veículo e …

… permanecer ajustado ao corpo durante o uso, mantendo-se íntegro apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar durante sua utilização. Também deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e eficiência, além de possuir tamanhos diversos.

Deverá ser fornecido ao usuário do colete de alta visibilidade um manual de utilização contendo no mínimo as seguintes informações:

► garantia do fabricante;

► instrução para ajustes de como vestir, para uso correto, limitações de uso, instrução de como armazenar e para sua conservação e limpeza.

Os fabricantes devem obter para os seus produtos registro junto ao INMETRO que estabelecerá os requisitos para sua concessão.

Fiscalização da atividade de Motofretista ou Mototaxista

O profissional mototaxista ou motofretista que for flagrado pela fiscalização de trânsito conduzindo motocicleta ou motoneta sem utilizar vestuário aprovado pelo CONTRAN estará cometendo infração GRAVÍSSIMA, assim como estabelece o art. 244, I, do CTB.

Para essa irregularidade existe a previsão da aplicação de DUAS PENALIDADES:

► a de multa no valor de R$ 293,47; e

► a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses,

… além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação quando houver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito, que nesse caso não é obrigatória para constatação dessa infração.

Quem pode fiscalizar a atividade de motofretista ou mototaxista

Importante frisar que a competência para lavratura do auto de infração de trânsito para essa irregularidade é de COMPETÊNCIA dos órgãos e entidades do estado, do município e rodoviário.

A autuação no art. 244, I, do CTB, mencionado anteriormente, deve ocorrer sempre que o condutor que dirige motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro deixar de utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do CONTRAN.

Também cabe autuação quando o condutor estiver com o colete de segurança encoberto, como no caso de vestir uma jaqueta ou utilizar uma mochila por cima do colete.

No campo de observações do AIT o Agente deve, obrigatoriamente, descrever a situação observada, como por exemplo: “colete não refletivo”, “sem colete”, ou ainda, “colete encoberto com mochila”.

Conclusão

Portanto, apesar de NÃO HAVER exigência de vestuário para os motociclistas em geral, a Lei nº 12.009/09 que foi regulamentada pela Resolução nº 356/2010 do CONTRAN passaram a dispor de um regramento específico e relativamente detalhado voltado para motociclistas profissionais, objetivando garantir a visibilidade e a sua segurança, tendo em vista o fato de que conduzem veículos menores.

Inclusive, com previsão de punição com multa e suspensão do direito de dirigir para os que desobedecerem a lei.

Caruaru-PE, 10 de junho 2020.

Lei que autoriza explicitamente o trânsito de motocicletas no corredores é aprovada no CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do Senado que autoriza o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos em fila (PL 5007/13).

Para a passagem ser permitida, três condições precisam ser cumpridas: o fluxo de veículos deve estar parado ou muito lento; a passagem deve ser feita em velocidade reduzida e compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos; e, quando houver mais de duas faixas na pista, a passagem só poderá acontecer entre as duas faixas mais à esquerda, a não ser que uma seja exclusiva de ônibus.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado a não ser que haja requerimento para análise em Plenário.

ALTERAÇÕES

O relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve as alterações apresentadas pela Comissão de Viação e Transportes, pela qual o projeto tramitou anteriormente. Fonseca considerou, no entanto, que o texto principal possui vício de inconstitucionalidade formal.

O parecer não altera a tramitação, já que a CCJ, ao aprovar o texto da comissão anterior, havia corrigido os vícios de competência apresentados.

“Ao determinar que os órgãos municipais devem reservar faixa ou pista exclusiva para a circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, afeta competência da União para elaborar privativamente normas sobre trânsito e impõe normas específicas como em assunto de interesse local dos municípios, incorrendo em vício de competência”, explicou o parlamentar.

A versão aprovada possui cinco projetos apensados (PLs 1517/11, 2987/11, 3043/11, 3886/12 e 5262/13). O texto original obriga os órgãos municipais de trânsito a reservar faixa ou pista exclusiva para a circulação de motocicletas nas vias com tráfego pesado.

PROIBIÇÕES

O texto proíbe a passagem no espaço entre a calçada e os veículos da faixa ao lado. O projeto também permite o desenho de faixas exclusivas para motos à frente das de veículos junto a semáforo.

Quem conduzir moto em desacordo com as condições estabelecidas cometerá infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje considera infração grave, punida com multa, ultrapassar outros veículos que estejam parados em fila. A ultrapassagem em fila, ou de veículos parados, continua como infração grave nos demais casos, com exceção de veículos não motorizados.

A proposta inclui na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12) as calçadas, passeios e faixas de pedestre entre as infraestruturas de mobilidade urbana. A lei atual coloca como estrutura itens como estacionamentos, vias e sinalização, por exemplo.

INFRAÇÕES

As punições ficam mais rigorosas para quem transitar na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. Pela proposta, a infração, que hoje é tratada como leve, passará a ser considerada média.

O texto também deixa clara a responsabilidade do órgão municipal de “planejar, projetar, regulamentar, implantar e operar” esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhorar a segurança do trânsito.

PUNIÇÕES

O Código de Trânsito estabelece quatro níveis de multas:
– gravíssima: R$ 293,47 e perda de 7 pontos na carteira (o valor pode ser multiplicado em até cinco vezes em certas circunstâncias);
– grave: R$ 195,23 e 5 pontos na carteira;
– média: R$ 130,16 e 4 pontos na carteira; e
– leve: R$ 88,38 e 3 pontos na carteira.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rosalva Nunes

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A sensação de PODER incorporada pelos motoristas parece ser algo irremediável, em especial os condutores de carreta, caminhão e ônibus que, neste caso, veem sua supremacia, no trânsito, do tamanho do seu veículo – algo do tipo: Eu sou maior, eu posso mais!

Antes de qualquer coisa, quero dizer que este texto não tem a finalidade de denegrir ou pormenorizar a classe de motoristas profissionais, mas pontuar vícios comportamentais repudiáveis que têm colocado em risco a segurança no trânsito e que, portanto, precisam ser tratados e corrigidos com a máxima urgência.

Começo apontando o desrespeito em relação aos motociclistas. Ao transitar por rodovias, não é incomum ver motoristas iniciarem ultrapassagens mesmo com um motociclista vindo em direção contrária. Chega me causar assombro ver o coitado ter que se deslocar totalmente para o acostamento numa clara tentativa de fuga do perigo que se aproxima em alta velocidade.

Também é comum ver o motociclista sendo pressionado por alguém colado na sua traseira à forçar uma ultrapassagem. Certa vez, ministrando um treinamento para “motoristas” de uma empresa, um dos alunos se mostrou inconformado com o fato dos motociclistas não se deslocarem para o acostamento para lhe dar passagem. Ou seja, pelo pensamento deste aluno, o motociclista, por estar num veículo de menor porte, tem a obrigação de sair da frente pra ele passar.

Tudo isso sem falar dos feixes de faróis altos, à noite, contra os olhos destes condutores. Só quem pilota uma motocicleta à noite sabe o quanto isso atrapalha e é perigoso. O descontrole com a moto pode acontecer numa fração de segundos e o acidente torna-se inevitável.

Do mesmo modo, agem os caminhoneiros e carreteiros em relação aos automóveis. Pressionam para ultrapassar em locais não permitidos ou que não ofereçam condições seguras; Entram ultrapassando mesmo quando vem um automóvel em sentido contrário; e por aí vai…

Numa outra oportunidade, também em treinamento com motoristas, foi levantada aquela velha questão do automóvel que entra ao lado do veículo de grande porte, quanto este abre para fazer uma conversão. Um dos alunos logo repudiou a ação (perigosa) do motorista do automóvel e disse que se fizer isso com ele que passa por cima e alegou: “De motorista imprudente a gente não deve ter dó”. Fiquei estarrecido com esta declaração… e então retruquei: “Já pensou que pode NÃO ser imprudência, mas inexperiência”? Afinal, quantos motoristas, ainda com a sua Permissão para Dirigir são colocados no trânsito sem ter passado por este tipo de situação!

Por fim, quero trazer mais um exemplo, este vivenciado por mim numa situação cotidiana no trânsito. Ao me aproximar de um trevo, o motorista de um ônibus avançou a placa de parada obrigatória projetando, acintosamente, seu grande veículo contra meu automóvel. Na iminência do acidente, ambos freamos e, por Deus, o pior não aconteceu. O motorista do ônibus, ao mesmo tempo que freava, acionava a buzina com toda a força.

Na intenção de justificar o ocorrido, não tive outra alternativa, senão lhe mostrar a placa que ele acabara de avançar. Sabe qual foi a resposta que ouvi? “Estou num veículo grande e não dá pra parar…” – fiquei a pensar: é… quer dizer, então, que seu eu também vier, de lá pra cá, noutro veículo grande, o acidente vai acontecer. Afinal, eu também não vou conseguir parar…”.

Assim, concluo trazendo alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro que têm relação com as situações acima exemplificadas:

Art. 29 § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa.

Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Com esta análise, espero que possamos nos sensibilizar e entender que a prepotência, no trânsito, custa vidas e vidas são INEGOCIÁVEIS.

Vamos mostrar, pelas nossas ações e comportamentos, porque somos motoristas profissionais. Faça valer a velha máxima, tanto proferida por aqueles que se consideram grandes motoristas: “Eu dirijo para mim e para o outro”. Que assim seja!

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Passageiro de motocicleta não precisa de viseira no capacete?

Muitos entendem que a viseira ou os óculos protetores só tem importância para o CONDUTOR da motocicleta, pois é ele quem precisa de proteção aos seus olhos enquanto na condução veículo. Já para o passageiro basta que o capacete esteja devidamente fixado à cabeça. Eis que surge a grande dúvida: Deixar, o passageiro, de usar a viseira fechada é considerado infração? O que diz a legislação de trânsito sobre isso? Vejamos:

CTB art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; – Perceba que neste inciso o legislador fala sobre a VISEIRA para o CONDUTOR.

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; – Aqui é mencionado o uso do capacete pelo PASSAGEIRO da mesma forma que no inciso anterior, ou seja, com viseira.

Com essa análise o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo de trânsito da união) entendeu que se fazia obrigatório o uso viseira também pelo passageiro.

Logo, com a entrada em vigor do CTB (1998) este órgão publicou a portaria 01/98 na qual foi criado o código de autuação de número 704-8 com a seguinte especificação: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

No entanto, neste mesmo ano, o CONTRAN ao abordar o tema na resolução 20/98 (atualmente revogada), trouxe o entendimento que essa obrigação seria apenas do condutor, veja:

CONTRAN, Res. 20/98, Art. 2°, §1°- Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção.

Porém, tal disposição vigorou apenas até março de 2007, quando entrou em vigor a resolução do CONTRAN 203/2006 (substituída atualmente pela 453/10) com destaque ao art. 3º, que diz: O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

Com isso o CONTRAN, a exemplo do DENATRAN, também passou a entender que o legislador ao citar no artigo 244 inciso II a expressão, ‘na forma estabelecida no inciso anterior’ se referia a obrigação do uso da viseira ou óculos e, conforme a resolução 453, a infração é punida da seguinte forma:

CONTRAN, Res. 453/13, art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:
I – […];
II – utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

Curiosamente, apesar de reconhecer a infração prevista no art. 244 do CTB, o CONTRAN, por meio da Resolução 453/13, passou a enquadrar a falta do uso da viseira no art. 169 deste mesmo código:

CTB art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – leve; Penalidade – multa
.

Diante do exposto, não nos resta dúvida de que o CONTRAN mais uma vez extrapolou o seu poder de REGULAMENTAR, e agiu como se legislador fosse, inovando tanto nas exigências aos condutores quanto na forma de punir.

Finalmente, percebe-se que o não uso da viseira pelo passageiro NÃO É UM MITO, mas uma infração prevista no artigo 244 do CTB e punida conforme o 169 deste mesmo código.

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Autor: Alvino Marcelino de Oliveira
Instrutor de legislação de trânsito e Servidor público Municipal de Pimenta MG

Motociclista sem camisa e de bermuda dá multa?

Não há como iniciarmos esta discussão sem nos dirigirmos inicialmente à Constituição Federal. Em um de seus enunciados mais clássicos, a Carta Magna do Brasil prevê no inciso II do art. 5º, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse dispositivo indica que todo cidadão está sujeito apenas às obrigatoriedades daquilo que estiver escrito nas tramas da lei.

Ao viajarmos para a lei n.º 9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 54 do capítulo II das Normas Gerais de Circulação e Conduta, vemos a seguinte determinação: “Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; II – segurando o guidom com as duas mãos; e III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN”.

Nesse mesmo capítulo, há citação ao modo como os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem ser transportados: I – utilizando capacete de segurança; II – em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; e III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Dirigir sem camisa e de bermuda pode dar multa?

Apesar de a lei prever vestuários para os motociclistas, ela deixa muito vago os trajes adequados para os condutores de categoria A. É preciso que a lei seja regulamentada pelo órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito: o Conselho Nacional de Transito.

Agora, pasmem! Ainda que a vigência do Código de Trânsito brasileiro já dure duas décadas, o ponto que norteia nossa discussão não foi regulamentado!

Se infração de trânsito é a inobservância a qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, logo, não temos o que falar em infração de trânsito (e muito menos multa) para o motociclista que dirige com partes expostas do seu corpo.

É interessante trazer a discussão que o professor Julyver Modesto nos coloca na sexta edição da sua obra Código de Trânsito Brasileiro Anotado e Comentado. Modesto afirma que mesmo que houvesse regulamentação no vestuário, o capítulo das infrações atualmente prevê apenas infração tipificada para o condutor. Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. A desobediência a essa norma é infração de natureza gravíssima, que além de penalidade de multa, prevê ainda a suspensão do direito de dirigir. Ou seja, mesmo se hoje houvesse regulamentação exata das vestimentas dos motociclistas, só se converteria em infração a postura do condutor, relaxando a atitude do passageiro.

É comum, apesar da previsão legal encontrar no trânsito condutores habilitados e não habilitados pilotando seus veículos sem camisas, descalças e até mesmo sem capacete! Eles se esquecem da importância de utilizar jaquetas, calças jeans, camisas longas que os protegem de danos como acidentes e as variações no tempo.

Não há dúvidas que a falta de regulamentação específica sobre uso de roupas, contribui para esse descaso, porém a escolha das vestimentas que proporcionam uma maior segurança não é um caso que fica limitado às questões legais, mas é questão de proteção e saúde pública.

Não é novidade que os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito devem priorizar em suas ações a defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente, como prevê o Código de Trânsito vigente há exatos vinte anos. E que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Logo, os órgãos de trânsito aliados às concessionárias de motocicletas, às escolas regulares e aos CFC’s têm papeis fundamentais de alertar e despertar a consciência para essa questão por meio de campanhas educativas.

Já existem projetos de lei sendo discutidos, rediscutidos e tramitando na Câmara Federal e no Senado para obrigatoriedade de utilização pelos motociclistas de equipamentos de segurança, a exemplo de cotoveleira, joelheira, botas e até mesmo jaquetas infláveis (jaquetas tipo air bags). Os projetos argumentam que a prática do motociclismo seguro requer atenção e dedicação de todos, não estando nenhum motociclista isento a acidentes, pois condições adversas de pilotagem, técnica inadequada, falha de condução, desatenção, não cumprimento de regulamentações, problemas de ruas e estradas, condições de saúde e certos exageros, nos quais a dinâmica do equilíbrio e resistência, ao ser colocado à prova, transforma o ato de pilotar num jogo desigual entre a vida e a morte.

É importante deixar claro que não estamos pensando em medidas paliativas para resolver sequelas de acidentes de trânsito, até porque acreditamos que Educação, Fiscalização e Engenharia de tráfego são os pilares para o alcance de um trânsito seguro e um convívio social harmonioso com a garantia de uma ir e vir em segurança. Porém, sabemos que mesmo em lugares onde esses pilares funcionam de forma eficaz, ainda assim, motociclistas estão sujeitos a sol forte, chuva, além dos fatídicos acidentes de trânsito. Para assegurar a proteção à vida, mesmo que a lei ainda não determine com clareza quais são os trajes seguros adequados aos motociclistas, o bom senso deve sempre prevalecer.

Lembrando que apesar da falta de regulamentação específica no que diz respeito às vestimentas, o artigo 252 destaca como infração de natureza média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. Se os motociclistas ainda têm certa liberdade no que escolhem para vestir para conduzir seus veículos, quando elegem o calçado para o tráfego, não há outra: sapatos fechados e sandálias que se firmem nos pés devem fazer parte da sapateira de todo motociclista. Além de nunca sair de moda, esses itens propiciam segurança e evitam uns pontos extras na carteira de habilitação.

Autor
Anderson Boás – Analista de Trânsito DETRAN/MA; Pós-graduado em Gestão, Educação e Segurança no Trânsito; Coordenador do Núcleo de Educação para o Trânsito de Paço do Lumiar; E um dos idealizadores do Grupo de estudos dos servidores do Detran-MA

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Coautor
Maxhemyliano Marques – Assistente de Trânsito DETRAN/MA; Graduado em Letras e Mestrando em estudos do Discurso.

O Motociclista pode ser multado por andar nos corredores entre veículos?

Provavelmente, se você conduz motocicleta, dificilmente ainda não realizou uma manobra dessas – passar ou ultrapassar outros veículos, em movimento ou não, utilizando-se dos espaços entre as filas de veículos, os chamados corredores. A grande dúvida, que divide opiniões, é se isso constitui infração de trânsito.

Aqueles que defendem NÃO ser infração, se apoiam no VETADO art. 56 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dizia ser proibida ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela. Por isso, associou-se o veto à liberação dessa prática que, contudo, nos trouxe alguns embates:

“Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobremaneira a utilização desse tipo de veículo que, EM TODO O MUNDO, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento. (…)” – Ora, como assim no planeta inteiro? Não é bem assim – Países como Alemanha, Itália e França proíbem tal prática e outros, como Bélgica e Holanda, permitem exclusivamente com o trânsito de veículos parado;

Pontua-se, também: “(…) Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior escala, relacionada aos quesitos de VELOCIDADE, de PRUDÊNCIA e de utilização dos EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, os quais encontram, no CTB, limitações e padrões rígidos para TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS motorizados. (…)” – Mas o que vemos acontecer? Condutores de veículos de duas rodas, em baixas velocidades, ao passar a “um dedo” dos retrovisores alheios e utilizando-se de prudência em suas manobras bruscas? Não, não vemos isso. – Quanto aos equipamentos é bom lembrar que o único obrigatório é o capacete, que só protege a cabeça, estando todo o restante do corpo vulnerável e, se o assunto é veículos de duas rodas, qual o motivo de citar todos os tipos de veículos?;

Por fim: “(…) Importante também ressaltar que, pelo disposto no art. 57 do CTB, a restrição fica mantida para os ciclomotores, uma vez que, em função de suas LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE e de estrutura, poderiam estar expostos a MAIOR RISCO DE ACIDENTE nessas situações.” – Como assim? Primeiro foi expressado ser um quesito ter zelo quanto à velocidade, e agora diz que os veículos que sequer alcançam 50km/h estão mais propensos a acidentes? De fato o veto inteiro foi muito raso e mal fundamentado.

O artigo vetado está no Capítulo III – Normas de Circulação e Conduta – e, dos pouquíssimos vetos dentro do Capítulo XV – que trata das infrações – nenhum fazia relação direta com tal proibição. Portando, qualquer infração que contrarie é existente e vigora, a saber:

 “Art. 191. FORÇAR passagem entre veículos que, transitando em SENTIDOS OPOSTOS, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ULTRAPASSAGEM.” – uma das coisas que mais vemos é motoqueiros conduzindo entres veículos que transitam em sentidos opostos onde há constantemente a necessidade de desvios repentinos para que não se derrube algum deles. O Art. 186 também faz menção em respeitar a preferência do veículo que transita em sentido contrário;

Art. 192. Deixar de guardar DISTÂNCIA de SEGURANÇA LATERAL e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao BORDO DA PISTA, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.” – como citado mais acima, motocicletas passando a um dedo de outros veículos estão guardando distância lateral? Muito menos quando circulam entre outros veículos e os limites físicos da via, como por exemplo, as calçadas;

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.” – não bastasse forçar ultrapassagem e não guardar distância lateral, ainda é comum realizarem em locais de ultrapassagem expressamente proibida.

Mesmo sendo um comportamento difícil de ser mudado, as estatísticas, cada vez mais, somam graves feridos e mortos em acidentes durante essa disputa de espaço.

Portanto, ao observar tais artigos, podemos entender que, embora não esteja explicitado o comportamento de trafegar entre as filas de veículos, fere diretamente a esses dispositivos, sendo tais condutas passíveis de autuação e posteriores penalidades.

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Escrito por: Fabrício Medeiros
Especialista em Trânsito com formação técnica pelo DETRAN RJ, atuante na área desde dezembro de 2015.