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Motorista sem CNH pode ser autuado por PM que NÃO é do Trânsito?

Cidadão sem possuir Habilitação, pode ser abordado e autuado por Policial Militar que não atua na fiscalização de trânsito?

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Conduzir veículo próprio, sem possuir Habilitação

Qualquer pessoa que pretenda conduzir um veículo automotor tem plena consciência de que precisa atender alguns requisitos legais e passar por um processo para se habilitar.

O Capítulo XIV do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as regras acerca da habilitação e a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta o tema.

A inobservância desses preceitos legais impossibilita a obtenção do documento e conduzir veículo nessas condições traz consequências administrativas e criminais.

Se uma determinada pessoa conduzir um veículo de sua propriedade mas SEM POSSUIR documento de habilitação, então existe o cometimento da infração:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – GRAVÍSSIMA;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Não há registro de pontos porque o condutor não possui “prontuário”.

Conduzir veículo de terceiro, sem possuir habilitação

Na hipótese deste mesmo condutor estar na direção de um veículo de propriedade de outra pessoa, então deverão ser lavrados dois autos de infração. O primeiro no art. 162, I, citado anteriormente, e o segundo no art. 163 ou 164 do CTB.

Se o proprietário estiver PRESENTE no momento da abordagem realizada pelo agente da autoridade de trânsito, então se autua no art. 163 do CTB por ENTREGAR a direção do veículo a pessoa não habilitada.

CTB, art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Não estando PRESENTE o proprietário, a autuação se dá no art. 164 por PERMITIR que o inabilitado tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

CTB, art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

O enquadramento em qualquer desses artigos é mera formalidade porque em ambos os casos a infração é de natureza GRAVÍSSIMA, 7 pontos no prontuário do proprietário, se ele for habilitado, e mais uma multa de R$ 880,41.

Responsabilização Criminal

Além da responsabilidade administrativa (infração de trânsito) existe repercussão na esfera criminal.

Aquele que confia, permite ou entrega a direção de veículo automotor a um condutor inabilitado e que, diferentemente da infração administrativa, não precisa necessariamente ser o proprietário do veículo, podendo ser o possuidor direto, está praticando o CRIME:

CTB, art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Esse crime de trânsito é de MERA CONDUTA, ou seja, não se exige um risco efetivo à segurança viária para que se configure. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento através da Súmula nº 575:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Portanto, basta que o veículo seja entregue a uma pessoa não habilitada e esta passe a conduzi-lo na via que o crime restará consumado, nos termos do inciso I do art. 14 do Código Penal.

Convém destacar que o elemento subjetivo da conduta precisa estar presente na ação, ou seja, o dolo.

Crimes de Trânsito

No caso de um eventual crime de trânsito praticado PELO condutor inabilitado na condução do veículo é preciso avaliar DOIS ASPECTOS IMPORTANTES para concluir pela existência ou não do ilícito penal.

O primeiro deles é se o fato ocorreu em via pública, pois este crime SÓ pode acontecer nesse espaço, sendo atípica a conduta praticada em local privado.

O segundo é a existência de PERIGO de dano na conduta, ou seja, uma anormalidade na direção que comprometa a segurança viária.

Se uma pessoa dirige veículo em via pública sem possuir documento de habilitação gerando perigo de dano, então HÁ O COMETIMENTO DO CRIME do art. 309 do CTB, com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa (de natureza penal).

Por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, aplica-se as disposições da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) para os que estão incursos nas condutas tipificadas nos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro que mencionamos anteriormente.

Menor de idade na direção de veículo

Se for um menor de idade na condução do veículo do pai, por exemplo, cabe as duas autuações pelas infrações de trânsito dos artigos 162, I e 163 ou 164, do CTB.

O crime do art. 310 foi praticado por aquele que permitiu, confiou ou lhe entregou a direção do veículo.

Por ser menor de idade, por este NÃO HÁ  a prática de crime nesse caso, mas sim, de Ato Infracional, conforme art. 103 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser aplicadas as sanções nela previstas.

 

Da competência do Agente Fiscalizador

Quanto à constatação desses CRIMES, em que pese o previsto no art. 301 do Código de Processo Penal, via de regra, tanto os agentes da autoridade de trânsito quanto policiais militares é que adotarão as medidas cabíveis e encaminharão os condutores que praticaram tais delitos para que sejam adotadas as devidas providências, a fim de que sejam RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE, se assim for confirmado ao final do procedimento que será instaurado.

No que diz respeito às infrações administrativas, estas SÓ podem ser constatadas e consequentemente lavrados os respectivos autos de infração por agentes designados pela autoridade de trânsito, assim como determina o § 4º do art. 280 do CTB.

Inclusive, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução nº 371/2010 e 561/2015) é VEDADA a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, ressalvada a hipótese prevista na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN, quando for realizada operação (comando) de fiscalização.

Portanto, se um policial militar, a título de exemplo, que NÃO esteja DESIGNADO pela autoridade de trânsito para realizar a fiscalização flagrar um condutor inabilitado, é possível realizar a abordagem, obviamente, e se tiver havido a prática de CRIME deve ser encaminhado para a delegacia, mas em relação à infração de trânsito NÃO É POSSÍVEL LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO.

Por mais injusto que possa parecer, o fato é que o policial nesse caso não possui competência legal para autuar por essa infração administrativa, nem poderia chamar um agente de trânsito até o local porque ele só poderia autuar se tivesse visualizado a conduta, ou seja, constatado efetivamente o cometimento da infração.

Entretanto, mesmo não possuindo competência para lavrar o AIT, o policial pode reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado, considerando o que estabelece o art. 45 da Lei nº 9.784/99:

“Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”.

Desobediência

Se for necessário adotar tal medida e não for cumprida pelo condutor, há de se considerar a prática do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, tipificado no art. 330 do Código Penal e que prevê pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse sentido, esclarece Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 419):

“se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330”.

Como está AFASTADA A POSSIBILIDADE das infrações administrativas dos artigos 195 e 239 do CTB por desobedecer as ordens do agente ou por retirar do local veículo legalmente retido para regularização, respectivamente, já que o Policial NÃO POSSUI COMPETÊNCIA legal para autuar, conforme nosso exemplo, a conduta parece se amoldar ao tipo penal que apontamos.

Conclusão

Não obstante, o cidadão NÃO PODE alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), sobretudo algo tão difundido e com informação tão massificada quanto à necessidade de possuir um documento de habilitação para conduzir veículo automotor em via pública.

Também NÃO SE PODE IGNORAR toda a preparação com conhecimentos teóricos e práticos na formação e que são indispensáveis à condução.

Se mesmo assim o cidadão quiser conduzir veículo na via, deve estar ciente das consequências previstas na lei.

Caruaru-PE / Rio de Janeiro-RJ, 02 de setembro de 2020.

 LEANDRO MACEDO – Policial Rodoviário Federal no Rio de Janeiro. Atuou no TCM-RJ na função de Auditor Público como técnico de controle externo (2012). Coordenador do site Concursos com Trânsito e idealizador da empresa LM Cursos de Trânsito). Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”.

Bicicleta elétrica é multada e apreendida porque o condutor não tinha habilitação

“Blitz da lei seca interdita ciclovia e quando o ciclista foi reclamar teve a sua bicicleta elétrica apreendida e ainda foi multado.” Mito ou verdade?

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O fato realmente aconteceu. Foi em 2012, em Copacabana, Rio de Janeiro / RJ (link da matéria).

Na abordagem foi exigida a habilitação para conduzir o veículo, o uso do capacete e o condutor ainda foi convidado a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), mas se recusou. Pela recusa, ainda levou mais uma multa, que no total foram três:

1. Dirigir veículo sem possuir habilitação (CTB, art. 162 I);
2. Conduzir ciclomotor sem usar capacete (art. 244, I);
3. Recusar-se ao teste do etilômetro (art. 277 em conjunto com o 165 – enquadramento usado à época ocorrido).

Na ocasião, o órgão de trânsito declarou serem LEGAIS os procedimentos adotados pelos agentes. Mas será que realmente agiram corretamente? Como seria se isso acontecesse nos dias atuais?

Bicicleta Elétrica exige habilitação?

Para conduzir veículos, seja com motor de combustão interna ou elétrico, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige habilitação, veja:

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivo do Estado ou do Distrito Federal […].

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

Qual a habilitação para conduzir uma Bicicleta Elétrica?

A legislação de trânsito exige uma autorização denominada ACC quando na condução de um ciclomotor, confira:

CTB, art. 162. Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Importante frisar que a habilitação na categoria “A”, própria para a condução de motocicleta, também é válida para ciclomotor. Já o contrário NÃO é verdade: aquele que possui apenas a ACC, não está habilitado para conduzir uma motocicleta.

Mas, a Bicicleta Elétrica é um Ciclomotor?

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I (Conceitos e Definições) define veículo Ciclomotor da seguinte maneira:

CICLOMOTOR – veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

O texto do anexo nos mostra claro que trata-se de um veículo equipado com motor de COMBUSTÃO INTERNA, ou seja, ocorre queima de combustível internamente, o que não acontece num motor elétrico. Desse modo, é incorreto afirmar que a bicicleta elétrica é um ciclomotor?

Equiparação da Bicicleta Elétrica ao Ciclomotor

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução 315/09, equiparou o veículo ciclo-elétrico ao ciclomotor, observando os seguintes parâmetros:

► veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica;
► com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts);
► dotados ou não de pedais acionados pelo condutor;
► cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg;
► e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h.

Ressalte-se, ainda, que a bicicleta elétrica equivale ao ciclo-elétrico, conforme consta na mesma resolução 315/09:

Art. 1º […]
Parágrafo único. Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.

Dessa forma, podemos entender que para conduzir uma bicicleta elétrica, então equiparada a um ciclomotor, exige-se a ACC (ou CNH de categoria A).

Nem toda Bicicleta Elétrica requer ACC

Visando a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente, o Contran cedeu um pouquinho e resolveu que nem toda Bicicleta Elétrica deve ser equiparada a um ciclomotor.

Por meio da Resolução 465/13 alterou a 315/09 estabelecendo parâmetros que excepcionalizam a bicicleta elétrica dessa equiparação, quando observadas as seguintes disposições:

► potência nominal máxima de até 350 Watts;
► velocidade máxima de 25 km/h;
► sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar;
► não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;

Então quer dizer que para conduzir uma Bicicleta Elétrica com essas características não requer nenhuma habilitação, licença ou autorização? A resposta é: DEPENDE. Entenda por quê.

Autorização para conduzir bicicleta

A Bicicleta Elétrica, não equiparada ao Ciclomotor, será, para fins de fiscalização, equivalente a uma bicicleta comum (de propulsão humana) e, nesse caso, o CTB prevê a possibilidade de exigência de uma autorização municipal, que não deve ser confundida com a ACC, para conduzi-la, confira:

CTB, art. 141 […].
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

Importante frisar que o motor elétrico que equipa essa bicicleta serve de mero AUXÍLIO à propulsão motriz gerada pelo pedalar de seu condutor. Portanto, o fato de ter um motor não a descaracteriza como sendo de propulsão humana.

Desse modo, a exigência de autorização para conduzir uma bicicleta é possível, desde que haja regulamentação criada pelo município onde o veículo se encontra.

Contudo, o CTB é omisso quanto ao estabelecimento das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação municipal e, com isso, fica a dúvida: Poderia o município, além de exigir a autorização para conduzir bicicleta, estabelecer as penalidades para o seu descumprimento? No meu entendimento, sim – contraposições fundamentadas são bem-vindas, rsr.

Bicicleta com motor de combustão

Já vimos que há parâmetros para distinguir uma Bicicleta Elétrica de um Ciclomotor, a fim de saber se vai ou não ser necessária a ACC para conduzi-la.

Entretanto, é incontroverso que se a bicicleta for equipada com motor de combustão (queima de combustível), esta será incondicionalmente considerada um Ciclomotor e, neste caso, se exigirá a ACC ou CNH de categoria A, sendo obrigatória esta última se o citado veículo exceder os limites estabelecidos para um Ciclomotor: máximo de 50 cm3 de cilindrada e 50 km/h de velocidade.

Conclusão

Sobre o fato relatado no início deste texto (2012, Rio de Janeiro / RJ), a conduta dos agentes fiscalizadores é questionável nos seguintes aspectos:

► AUTUAÇÃO POR FALTA DE HABILITAÇÃO:  Bicicleta Elétrica nem sempre pode ser equiparada a um Ciclomotor – a matéria não nos mostra as especificações do veículo e, por isso, não é possível confirmarmos a necessidade de ACC ou CNH A.

Ademais, apesar de já prevista em resolução do Contran, a exigência de ACC para conduzir ciclomotores só veio constar no CTB em 2016, quando a lei 13.281/16 alterou o art. 162 I deste Código;

► AUTUAÇÃO POR FALTA DE CAPACETE: também é questionável uma vez que, até os dias de hoje, não há regulamentação que possibilite punir a falta deste equipamento quando na condução de uma bicicleta;

► AUTUAÇÃO PELA RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA: a infração pela recusa ao teste de alcoolemia era, até então, enquadrada no art. 277 em conjunto com o 165, muito questionado judicialmente à época. Importante frisar que o enquadramento específico para esta conduta (art. 165-A) só veio constar no CTB em 2016, incluído pela lei 13.281/16.

Nos dias de hoje, essas autuações seriam possíveis? Sim, se o veículo envolvido se enquadrar na equiparação a um Ciclomotor, caso contrário nenhuma das autuações seriam cabíveis.

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A necessidade de abordagem para constatação da infração de trânsito

Muitos colegas da área de trânsito não têm nenhuma dificuldade em compreender a questão, pois sabem quando o Agente da Autoridade de Trânsito é obrigado a abordar o condutor para lavrar o auto de infração e em quais hipóteses é possível fazer a autuação sem abordagem. No entanto, muitos condutores acreditam ser ilegal uma autuação em que não tenha sido abordado pelo agente fiscalizador, mas existem vários casos em que a legislação permite.

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Lei municipal regulamenta autuações de trânsito

O desconhecimento não é exclusividade do particular, daquele condutor que utiliza seu veículo para ir até o trabalho ou passear com a família no final de semana. Digo isso porque, recentemente, vereadores de uma cidade da região norte do país aprovaram um Projeto de Lei cujo objetivo é o de proibir que os agentes de trânsito da cidade lavrem auto de infração daquilo que eles chamam de “a longa distância” em veículos que circulam em perímetro urbano.

Além disso, a multa só seria considerada válida se o condutor ou proprietário assinar o auto de infração no momento da autuação (imaginem se o condutor se recusar a assinar) e caso haja prova fotográfica que deve acompanhar o auto.

É possível identificar de pronto uma ilegalidade, que é o fato do Município avocar para si uma competência que não lhe pertence, pois a nossa Constituição Federal, especificamente em seu art. 22, inciso XI, estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. Além do mais, como regulamentar algo já previsto na legislação de trânsito a nível nacional?

O que diz o CTB

CTB, art. 280 […]
§ 3º
– Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

O texto normativo é suficientemente claro ao estabelecer que, como regra geral, a autuação deva ser feita em flagrante, ou seja, deve haver abordagem por parte do Agente da Autoridade de Trânsito. Contudo, em consonância com a lei, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 (alterada pela Resolução nº 497/2014) e Resolução nº 561/2015, todas do CONTRAN, estabelece em suas fichas de enquadramento quais infrações são passíveis de autuação SEM ABORDAGEM.

Tipos mais comuns de infração

De modo prático, na maior parte delas se distingue sem dificuldade, a exemplo das infrações por conduzir veículo sem possuir habilitação, com habilitação vencida há mais de trinta dias, com equipamento obrigatório ausente, inoperante ou ineficiente, são situações em que há a necessidade de abordagem a fim de que se constate a irregularidade.

Em contrapartida, avançar o sinal vermelho do semáforo, fazer retorno em local proibido ou conduzir uma motocicleta sem capacete são exemplos de infrações que PODEM ser constatadas SEM que o agente fiscalizador precise abordar o condutor. De qualquer forma, havendo dúvida, o ideal é consultar o manual a fim de dirimi-la.

Casos especiais

Existe ainda uma terceira hipótese constante no MBFT, que em determinadas infrações indica a necessidade de abordagem em casos específicos.

A título exemplo tem a infração do art. 167 do CTB quando o condutor ou o passageiro não utiliza o cinto de segurança. A ficha de enquadramento dessa irregularidade estabelece que a abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal nesses veículos.

Convém ainda destacar que o § 3º do art. 280 do CTB, mencionado acima, determina de maneira expressa que não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, ou seja, deve indicar o porquê da não abordagem, como uma justificativa, mesmo quando a legislação permitir a constatação da infração sem que haja abordagem. Nesse sentido, nos ensina o professor Julyver Modesto (CTB Digital, 2015):

“Sendo o flagrante do artigo 280, § 3º, sinônimo de abordagem, vemos que esta é a regra e a não abordagem constitui a exceção; isto porque a redação de tal dispositivo inicia asseverando que ‘não sendo possível a autuação em flagrante…’, ou seja, presume-se que a autuação sem abordagem deve ser realizada somente quando houver alguma impossibilidade, o que deve ser devidamente relatado pelo agente de trânsito à autoridade, no próprio auto de infração (em outras palavras, deve ser anotado, no campo de observações da autuação, o motivo pelo qual a abordagem não foi realizada)”.

Na prática

Ocorre que na prática alguns Agentes de Trânsito, equivocadamente, não relatam o fato à Autoridade de Trânsito como a lei estabelece, pois muitos se limitam a fazer menção ao dispositivo legal onde consta tal determinação (art. 280, § 3º, do CTB), enquanto outros justificam vagamente.

Acerca do tema, o CETRAN/SC desde 2005 possui entendimento firmado através do Parecer nº 32, que de maneira coerente e com base na legislação de trânsito, expõe:

“Em diversas oportunidades, este Conselho já se manifestou no sentido de que o agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para, sempre que possível, promover a autuação em flagrante do infrator, sob pena de desvirtuar sua atuação, que deve ser sempre ostensiva, não podendo desviar-se da sua real finalidade que outra não é senão garantir a segurança pública e a fluidez do trânsito viário. Assim, não sendo levada a efeito a autuação em flagrante e não sendo mencionado o fato na própria peça acusatória, a teor do que dispõe o § 3º do art. 280 do CTB, a insubsistência do registro é latente”.

Conclusão

Assim, a partir do momento em que o Agente da Autoridade de Trânsito deixa de observar a determinação legal, o ato administrativo produzido é, no mínimo, questionável. Já em nossa interpretação, há um vício formal que o torna nulo, mas respeitamos os entendimentos diversos.

Por fim, saiba que, como regra geral, a constatação da infração se dá mediante abordagem por parte do agente fiscalizador, em alguns casos expressamente previstos na legislação de trânsito é possível a autuação sem que haja abordagem e em outros haverá um procedimento específico, como mencionamos no texto. De toda forma, o procedimento deve ser balizado pela Lei, a fim de que não haja ilegalidade no ato praticado e o infrator seja adequadamente punido quando for o caso.

Caruaru-PE, 03 de setembro de 2019.

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Uma das coisas que mais irritam no trânsito, é quando outro condutor, em alta velocidade, se aproxima da traseira do seu carro, já piscando os faróis e buzinando, para que você saia da frente para ele passar. Diante dessa situação, se você não der passagem, é aplicável a multa?

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Regras básicas de circulação

O capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, exclusivamente, das NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, dentre as quais destaco algumas relacionadas ao tema tratado neste texto:

CTB, art. 29. O trânsito de veículos […] obedecerá às seguintes normas:
IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

CTB, art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, DEVERÁ:
I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Observa-se, nos dispositivos apresentados, que é pela faixa da ESQUERDA que as ultrapassagens devem acontecer. Inclusive, se você estiver nessa faixa e perceber a aproximação de outro veículo, é seu DEVER deslocar-se para a faixa da direita permitindo-lhe a passagem.

CTB, art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:
Infração – média;
Penalidade – multa.

Configuração da infração

Sempre que quisermos analisar, com pormenores, qualquer conduta infracional, é extremamente recomendável que consultemos o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) que, no caso em questão, nos mostra:

MBFT, ficha 586-00, campo: Quando autuar
Veículo que, transitando na(s) faixa(s) da esquerda, em local com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, não se deslocar para a(s) faixa(s) da direita, quando receber a indicação de outro veículo que tem a intenção de passá-lo.

Percebe-se que, para que fique configurada a conduta infracional, é necessário que o veículo da frente, estando na faixa da esquerda, deixe de atender à solicitação daquele SINALIZA o propósito de ultrapassá-lo, e esta sinalização deve ser das seguintes maneiras:

MBFT, ficha 586-00, campo: Definições e procedimentos
Para indicar ao veículo que segue à frente a intenção de passá-lo, o condutor deverá
1. acionar a luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo (CTB, art. 40 III);
2. fora das áreas urbanas, é permitido o uso de buzina, desde que em toque breve (CTB, art. 41 II).

Pista com apenas uma faixa de trânsito

Deve-se também observar que, para que seja possível a aplicação integral da regra, é necessário que a pista possua pelo menos duas faixas de trânsito no mesmo sentido.

A propósito disso, é comum, em pistas com apenas uma faixa de trânsito em cada sentido, flagrantes de veículos (normalmente de grande porte) deslocando-se para o acostamento da direita, com a finalidade de dar passagem àqueles que se aproximam em maior velocidade.

Essa conduta, ainda que na circunstância exemplificada, configura infração de trânsito gravíssima, com multa agravada em 3 vezes (CTB, art. 193) e, por esse motivo, NÃO deve ser praticada.

Quando não dar passagem pela esquerda

Há, também, aquelas situações em que o condutor não pode ser autuado por deixar de ceder a passagem pela esquerda, veja:

MBFT, ficha 586-00, campo: Quando NÃO autuar
►Veículo que, sinalizando conversão à esquerda, em local permitido, deixa de dar passagem.
►Veículo que, aguardando para mudar para faixa mais à direita com segurança, deixa de dar passagem.
►Veículo que não dá passagem em local com apenas duas faixas no mesmo sentido, sendo a da direita regulamentada para a circulação de determinado tipo de veículo que não o seu.

Desrespeito ao limite de velocidade

Obviamente que o excesso de velocidade é algo repudiável, por conta dos riscos que isso oferece. Além do mais, quem trafega em velocidade superior à máxima permitida para a via, comete infração de trânsito, conforme prevê o artigo 218 do CTB.

A fiscalização desse tipo infração somente pode ser realizada pelos agentes credenciados pela autoridade de trânsito ou por meio de dispositivos eletrônicos de fiscalização – não cabendo, em nenhuma circunstância, aos condutores.

Conclusão

Ceder passagem para alguém que vem em alta velocidade, descumprindo uma regra de trânsito e ainda colocando vidas em risco, é algo que normalmente bate nos nervos de qualquer um, não é verdade?

Entretanto, o erro dele não justifica o seu, quando você deixa de cumprir com a sua parte, não dando a ele a passagem, conforme prevê a legislação de trânsito.

Normalmente, este que vem atrás apressado, quer passar logo e, por isso, já vem piscando os faróis feito um louco – não se sinta ofendido ou intimidado por isso.

Se as circunstâncias não permitirem que você desloque imediatamente para a faixa da direita, ligue a seta o quanto antes para sinalizar que essa é a sua intenção. Assim ele fica menos ansioso e evita de criar uma situação de risco ainda maior.

Outro fator que não deve ser ignorado, é que a gente não sabe as circunstâncias que levam aquele outro a transitar em alta velocidade.

Por isso, dando passagem você evita riscos, não comete infração e transfere para ele a responsabilidade.

Independentemente de qualquer coisa, coloque sempre a segurança antes da razão.

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Multa por desobediência ao rodízio de veículos em São Paulo, é lícita?

Infelizmente, poucos são os condutores, instrutores e empresas, no Brasil, que investem regularmente na capacitação e especialização própria e/ou de seus colaboradores e, com isso, deixam de proporcioná-los maior segurança, bem-estar e produtividade.

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Quem sou

Meu nome é Maurício Gomes, sou instrutor teórico técnico e de prática veicular; examinador de trânsito; Diretor de Ensino; Formado em Recursos Humanos; Pós-graduado em Direito de Trânsito e sócio proprietário da empresa “AMP Consultoria”  – www.ampconsultoria.com.br / www.amponline.com.br.

Sobre o fato

Em setembro de 2015, no grupo de whatsapp “Profissionais de trânsito” – criado por mim com o intuito de ser um meio de aprendizagem e aperfeiçoamento em assuntos relacionados a trânsito – o integrante Sr. Silvio César, Instrutor de trânsito, propôs debatermos sobre o seguinte tema: O Rodízio municipal de veículos em São Paulo, é Lícito ou Ilícito?

O que diz a lei

Preliminarmente, vejamos, o que prevê a legislação brasileira, tendo em vista que a Constituição do Brasil (CF/88) – lei máxima de nosso país – prescreve, como direito e garantia fundamental, que:

CF/88, art. 5º
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI.

Há de se destacar, também, que:

CF/88, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI –  trânsito e transporte;

Disposição esta que, em minha interpretação, por si só, invalida a lei 12.490/97 e decreto 37.085/97 que regulamenta a respectiva lei, ou seja, vício de inconstitucionalidade.

Vale lembrar que a lei 12.490/97 e decreto 35.085/97, foram aprovados ainda às vésperas de entrar em vigor o atual CTB, motivo pelo qual estabeleceu, em seu artigo 6º, que: A inobservância da restrição objeto do Programa acarretará a autuação da infração prevista no artigo 83, inciso X, do Código Nacional de Trânsito, ou do dispositivo equivalente que vier a substituí-lo quando da vigência do novo Código, observando-se as regras de reincidência pertinentes”.

Prevendo o art. 83, X, do revogado CNT que: “É dever de todo condutor de veículo… obedecer a horários e normas de utilização da via terrestre, fixados pela autoridade de trânsito”.

Entretanto, a lei federal que versa sobre trânsito, que é, justamente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, inciso II, estabeleceu, como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição: “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”.

É com base nesta atribuição, que o órgão municipal de trânsito pode (sem a necessidade de qualquer intervenção do Poder Legislativo local) impor condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, ou seja, é possível proibir o trânsito de veículos automotores em determinados dias, horários e de acordo com certos critérios, sem que, para tanto, exista lei municipal a respeito.

Com a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, passou o órgão municipal de trânsito de São Paulo a aplicar, pelo descumprimento do “rodízio de veículos”, a penalidade por infração prevista no artigo 187, inciso I, do CTB: “Transitar em locais e horários não permitidos pela REGULAMENTAÇÃO estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos”.

Isto significa que NÃO EXISTE infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, mas os que hoje transitam no chamado “centro expandido” têm sido multados por transitar em locais e horários não permitidos pela legislação municipal, cuja constitucionalidade é questionável, que instituiu o “programa de restrição ao trânsito de veículos automotores”.

No art. 4º do CTB, há o dispositivo que versa sobre a obrigatoriedade da utilização do anexo I, para definições e conceitos do CTB, e é fato que o Anexo I do Código apresenta um conceito específico para “regulamentação da via”, como sendo a “implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.

Levando-se em consideração esse significado, forçoso reconhecer que a infração do artigo 187, inciso I, somente se caracteriza quando o trânsito do veículo ocorrer em locais e horários não permitidos pela SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO.

Isto é, por UMA das seguintes placas de regulamentação:
►R-9 (proibido trânsito de caminhões);
►R-10 (proibido trânsito de veículos automotores);
►R-11 (proibido trânsito de veículos de tração animal);
►R-12 (proibido trânsito de bicicletas);
►R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras);
►R-37 (proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores);
►R-38 (proibido trânsito de ônibus);
►R-40 (Trânsito proibido a carros de mão).

Como deveria ser feito

Portanto, no caso do “rodízio de veículos” em São Paulo, bastaria ao órgão de trânsito implantar a placa R-10, conforme previsto no art. 80 do CTB, com as informações adicionais necessárias, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 180/05, que inclusive aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para legitimar a restrição que se pretende.

Pode ser utilizado associado a informação complementar “EXCETO…”, ou “PERMITIDO…”, liberando o trânsito a determinada espécie ou categoria de veículo ou ainda outras informações complementares tais como horário, dia da semana e/ou seta de controle de faixa.

Importante destacar, que além dos artigos supracitados, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo Volume I foi aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, determina na ficha do artigo 187, I, que a sinalização com a placa de regulamentação R-10 com informação complementar é obrigatória.

Relação com outras sinalizações

O sinal R-10 pode ser antecedido de sinalização especial de advertência informando sobre a restrição à frente e/ou placa de orientação indicando rotas alternativas.

Como se vê, as normas do CONTRAN exigem a existência da placa R-10 para assinalar ao condutor a proibição de transitar em determinados locais e horários, configurando-se a infração do artigo 187, inciso I, do CTB.

A falta da placa (destacada acima) impede a aplicação da penalidade de trânsito e deve acarretar, sem sombra de dúvida, o cancelamento, pelos órgãos competentes, da penalidade eventualmente imposta, tendo em vista o seguinte:

CTB, art. 90
Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Conclusão

Pelos motivos acima expostos, minha interpretação sempre foi contrária à aplicação da multa prevista no artigo 187, inciso I, do CTB aos condutores que descumprem o “rodízio de veículos” em São Paulo/SP.

Tendo em vista a inexistência das placas exigidas por lei, logo, prevalece o teor do art. 37 e inciso II do art. 5º da CF/88 respectivamente que a competência da Administração Pública referente ao Princípio da LEGALIDADE, expresso no Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:

CF/88, art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”

Considerando, ainda, que o art. 5, II, desta mesma Carta Magna, versa sobre os direitos e garantias fundamentais, que dispõe: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Portanto, pelos motivos apresentados, defendo que “Todo condutor tem o direito de ser autuado corretamente” (Julyver Modesto de Araújo).

Isso posto, concluo que: – No atual formato, a aplicação da “multa” por desrespeito ao “rodízio municipal de veículos” na capital de São Paulo / SP, é ILÍCITA.

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Identificação do Condutor Infrator

Alguns condutores quando são autuados, pelos mais diversos motivos, até aceitam passivamente o pagamento da multa decorrente, mas fazem de tudo para não receber a pontuação no prontuário, tentando “TRANSFERIR OS PONTOS”, expressão de certa forma equivocada. Afinal, NÃO é em toda e qualquer infração que é possível tal procedimento.

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O que diz a norma legal

O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 257, § 7º estabelece:

Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

É conveniente esclarecer que esse parágrafo foi alterado pela Lei nº 13.495/17 que criou a figura do “principal condutor”.

Nem sempre é aplicável a “Transferência de Pontos”

Nas infrações de trânsito de responsabilidade do proprietário do veículo (art. 257, § 2º, do CTB) não é possível “transferir os pontos”, pois a pontuação é sempre de sua responsabilidade, ainda que outra pessoa cometa a infração, a exemplo de conduzir veículo sem estar devidamente licenciado (art. 230, V), sem equipamento obrigatório (art. 230, IX) ou em mau estado de conservação (art. 230, XVIII), dentre outras previstas em lei.

Em se tratando de infrações de responsabilidade do proprietário, quando for pessoa jurídica, evidentemente não há o registro de pontuação, salvo nos casos do veículo ser de propriedade de pessoa jurídica e a infração cometida for de responsabilidade do condutor, que precisa ser indicado, sob pena de se aplicar a sanção prevista no art. 257, § 8º, do CTB, que determina:

Após o prazo previsto no parágrafo anterior (15 dias), não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Multa pela Não Identificação do Condutor (NIC)

Atualmente a Resolução nº 710/2017 do CONTRAN é que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, pela não identificação do condutor infrator (multa NIC).

Nessa condição, a não indicação do infrator é punida com um acréscimo no valor da multa a depender da quantidade de vezes que aquela mesma infração tenha sido cometida com aquele veículo de propriedade da pessoa jurídica.

Quando é possível a “Transferência de Pontos”

Como dissemos inicialmente, a expressão “transferir os pontos” é um tanto inadequada, considerando que na verdade se indica o real condutor infrator quando a infração for de sua responsabilidade, que são os atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º) nas autuações em que não foi possível identificar de imediato quem conduzia o veículo.

Como exemplo temos as infrações por excesso de velocidade (art. 218), avanço de sinal vermelho do semáforo (art. 208) sem abordagem, transitar pela contramão de direção (art. 186) sem abordagem, dentre outras tantas previstas em lei.

Como não foi possível identificar de imediato o infrator, nas infrações sem abordagem por parte do Agente, por exemplo, cabe ao proprietário fazê-lo no prazo de quinze dias, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Divergências na interpretação da Norma

É justamente nesse ponto que existem duas questões controversas previstas no § 2º do art. 5º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN:

  1. quando o proprietário não é habilitado, sua categoria é diferente da do veículo que esteja conduzindo ou se estiver com a habilitação vencida há mais de trinta dias e DEIXA DE INDICAR O CONDUTOR que cometeu uma infração em seu veículo no prazo estabelecido em lei;
  1. ou ainda quando o proprietário indica como infrator um condutor nessas condições.No primeiro caso, quando o proprietário encontra-se nas condições listadas acima e não indica o condutor infrator no prazo, então será responsabilizado pela infração, o que leva à presunção, assim como prevê a norma, de que o proprietário estava na direção do veículo mesmo sem atender às exigências legais.

 

Nessa situação, o órgão de trânsito deve lavrar NOVO AUTO DE INFRAÇÃO por alguma das irregularidades previstas nos incisos do art. 162 do CTB, que é de natureza gravíssima.

Na segunda situação, quando o proprietário indica um condutor que, pelos motivos elencados acima, não pode estar na direção do veículo, então devem ser lavrados DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.

Uma autuação será 1 para o condutor em uma das condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB e outro 2 para o proprietário por ter entregado o veículo ao condutor que não poderia estar na direção do veículo (art. 163).

Em ambos os casos a infração é gravíssima, o registro dos pontos e o valor da multa dependem da infração cometida.

O que dizem os Especialistas

Alguns doutrinadores criticam esse tipo de autuação prevista na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN que atualmente trata do tema e que já constava na norma anterior, a Resolução nº 404/2012 que foi revogada, a exemplo do mestre Julyver Modesto (CTB Digital, 2012):

Nestes casos, em vez de simplesmente recusar a indicação efetuada, como é feito atualmente, o CONTRAN entende que o órgão de trânsito deve lavrar mais dois autos de infração: um ao condutor, pela infração do artigo 162, em um de seus incisos, e outro para o proprietário (exceto se ele for o próprio condutor), por entregar veículo a pessoa nestas condições (artigo 163).

A sistemática contempla, portanto, a aplicação de multas com base em ‘confissão indireta e presumida’ do proprietário, prevendo, ainda, que, não obstante a data da infração, o prazo para expedição da notificação da autuação seja contado a partir da data do protocolo do Formulário de identificação do condutor.

Independente das interpretações favoráveis ou não, o fato é que a norma está em vigor, apesar de que nem todos os órgãos de trânsito procedem com esse tipo de autuação. No entanto, isso NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE dos proprietários acerca das questões mencionadas.

CONCLUSÃO

Por fim, não podemos deixar de mencionar relatos de proprietários que, mesmo tendo sido o infrator em irregularidades de responsabilidade do condutor, acabam indicando terceiros para receber a pontuação decorrente, evitando problemas em seu respectivo documento de habilitação, como uma suspensão do direito de dirigir, por exemplo.

Nesses casos ocorre a prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, dentre outras possibilidades a depender do caso concreto. Além de uma conduta ilegal, o fato é MORALMENTE REPROVÁVEL a partir do momento em que o cidadão não aceita as consequências da irregularidade que praticou.

Caruaru-PE, 11 de março de 2019.

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Multa de Trânsito por Videomonitoramento afronta Direitos Fundamentais?

Condutores autuados (multados) por infração flagrada por meio de sistemas de videomonitoramento têm recorrido ao Judiciário na tentativa de ANULAR as penalidades sofridas, sob a alegação de ter seus Direitos Fundamentais (CF/88) usurpados. Será que essa tese se sustenta legalmente? Veja o que diz o especialista Dr. Abrahão Nascimento:


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Multa por videomonitoramento – Adaptando o sistema de controle de infrações de trânsito às tecnologias existentes, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 280, § 2º, a possibilidade de constatação do desrespeito a seus preceitos através de videomonitoramento, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 280, § 2º, CTB. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A regulamentação foi realizada através da Resolução de número 471/13, tendo como fundamento a necessidade de intensificar a fiscalização, coibindo as práticas infratoras.

Importante salientar: a Resolução impõe que, para o auto de infração ser válido, necessário que conste no campo “observações” o meio pelo qual a infração foi constatada (multa por videomonitoramento). Ademais, a fiscalização de trânsito mediante este sistema somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Duas questões são inquestionáveis: analisando o elevado índice de acidentes provocados por irresponsabilidade, todos os meios de fiscalizações são bem-vindos e a tecnologia deve ser utilizada para sanar a deficiência de pessoal habilitado e disponível para controlar o tráfego.

Por outro lado, em que pese a Resolução ter sido publicada no ano de 2013, ainda hoje há forte discussão em relação ao fato de o videomonitoramento atingir direitos constitucionais fundamentais, tais como a intimidade e privacidade, ferindo o direito de imagem.

A discussão é grande e diversos municípios mobilizaram-se para modificar a legislação, com o fim de rechaçar a aplicação da referida Resolução. As tentativas foram infrutíferas, uma vez que padeciam de inconstitucionalidade material – a matéria deve ser apreciada no âmbito federal.

Veja: Vereador propõe Lei para acabar com fiscalização de multa por videomonitoramento.

Os defensores da aplicação de multa por videomonitoramento tem como argumento o fato de que o direito à privacidade não é absoluto. Inclusive, mesmo a Carta Magna tendo erigido a casa como asilo inviolável, existem situações excepcionalíssimas que permitem sua “violação”. Não pode ser diferente, alegam, com a via pública.

Sabe-se que não existem princípios absolutos e que um não exclui o outro, devendo haver ponderação e prevalência de um deles no caso específico. Deve-se salvaguardar a intimidade ou a segurança no trânsito deve prevalecer nestas situações, sob o manto da supremacia do interesse público?

Quanto à violação aos direitos de imagem, a defesa, baseada em entendimento do Enunciado de Súmula 403 do STJ, sustenta que sua violação somente se faz presente nos casos em que usadas para fins comerciais e/ou econômicos.

Enunciado de Súmula 403, STJ. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Por fim, entendem que a imagem congelada flagra somente o momento da infração, não existindo, desta forma, violação à imagem.

Na outra ponta, temos aqueles que lutam pelo fim da fiscalização da multa por videomonitoramento.

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Lei 8.109/17, de autoria do Deputado Vaidon Oliveira, pretendendo alterar o CTB e proibir a utilização das imagens internas dos veículos para caracterização das infrações de trânsito.

Alteração proposta. Art. 1º O artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 161. …§ 2º Não serão admitidas infrações cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de vídeo-monitoramento. ”

Em linhas gerais, a justificação da proposta é:

# Evitar que o Direito à privacidade do indivíduo seja violado;

Para o deputado, a câmera de alta resolução pode, inclusive, alcançar o que o condutor visualiza no celular.

# A garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada tem por objetivo fundamental resguardar a própria dignidade da pessoa humana;

# O Direito à privacidade é o direito de estar só ou se reservar com a família e protege a opção dos indivíduos de não expor elementos ou informações pessoais.

Consulte: Íntegra da proposta para proibir aplicação de multa por videomonitoramento.

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública baseando-se na ilegalidade, violação da intimidade e da privacidade, requerendo a proibição da fiscalização por vídeo. Em decisão liminar, o juízo negou o pleito.

Veja: Decisão judicial que indeferiu a liminar, permitindo a continuidade da fiscalização por videomonitoramento.

E você, o que pensa sobre o assunto?

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[Publicado originalmente no Blog Multas de trânsito Abrahão Nascimento | Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais ]

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Texto adaptado por: RONALDO CARDOSO

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Multa aplicada por agente em horário de folga e em veículo particular

Por vezes, recebo relatos de pessoas que dizem ter sido multadas – entenda-se: autuadas – por agente fiscalizador que não estava em horário de trabalho e, em alguns casos, sem o fardamento ou veículo da corporação. Afinal, o que diz a legislação sobre isso?

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Para melhor visualização do tema, segue fato ocorrido com o condutor de automóvel, o senhor J. A. S.:

No dia 27 de maio de 2018, transitando pela BR 262 – sentido Belo Horizonte / MG – aproveitei que o trânsito estava totalmente congestionado, por conta de um acidente que obstruiu toda a pista, imobilizei meu veículo no acostamento e, enquanto tomava um medicamento, surgiu um automóvel, que vinha transitando pelo acostamento, e parou atrás de mim.

 

O condutor desceu do seu veículo e veio em minha direção. Mostrou seu distintivo, se identificando como policial rodoviário federal, e determinou que eu retirasse o veículo. Acabei de engolir meu remédio enquanto o policial (à paisana e em veículo particular) fotografava o meu carro.

 

Ele permaneceu de pé, ao lado do meu veículo, aguardando que eu saísse para ele passar – pelo acostamento, visto que o trânsito estava totalmente parado. Assim que coloquei o veículo em movimento ele disse: “pode aguardar que a multa vai chegar para o senhor”.

Pois bem, diante do relato deste cidadão, emerge a seguinte dúvida: A conduta adotada pelo suposto policial rodoviário federal – certamente fora do seu horário de trabalho – está correta?

Sem que entremos no mérito de SE HOUVE a conduta infracional prevista no art. 181, VII do CTB (Estacionar o veículo no acostamento, salvo por motivo de força maior) apesar da possibilidade da imobilização ter se dado por conta de fatores adversos – acidente obstruindo totalmente a via; necessidade do condutor tomar o seu remédio – prossigamos com a análise considerando apenas a competência e a conduta do agente fiscalizador.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 280 diz que “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração…”.

Conforme resolução 619/16 do Contran, o “auto de infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito”.

Ainda na resolução 619/16 consta que “Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito…

Consta da resolução 371/10 do Contran, o seguinte:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o AIT poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

 

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente UNIFORMIZADO, conforme padrão da instituição, e no REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

 

O uso do veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com o mesmo caracterizado.

A leitura dos dispositivos supra nos mostra, com clareza, que o policial rodoviário federal (servidor civil estatutário) tem competência para lavrar AIT mediante a constatação do cometimento de infração de trânsito.

Entretanto, também é evidente no texto que, este policial SÓ poderá exercer estas competências SE estiver fardado, em horário de trabalho e, se no uso de um veículo este deverá estar caracterizado.

CONCLUSÃO

O agente da autoridade de trânsito, personagem do ocorrido, não preenchia os requisitos estabelecidos na legislação referente por estar fora de seu horário de trabalho, sem o fardamento da corporação e usava veículo de uso particular.

Dessa forma, o ato administrativo praticado pelo poder público, neste caso por meio do Policial Rodoviário Federal fora do exercício de suas atividades, deixa de cumprir o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio ferindo o princípio da LEGALIDADE. Por consequência, apresenta-se eivado de vício, o que exige a sua ANULAÇÃO por iniciativa da própria administração pública ou por decisão judicial provocada.

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Cometi infração e, depois que peguei minha PPD, ela virou multa, será que vou perder minha habilitação?

Uma das dúvidas mais encontradas em minha caixa de e-mail’s é se alguém que tenha cometido infração antes de se habilitar, vindo a autuação se confirmar como multa após a obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), estará sujeito à perda da licença.


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O interessado em obter habilitação para conduzir veículo automotor deverá se matricular num Centro de Formação de Condutores (CFC – Autoescola) e, sendo aprovado em todas as etapas exigidas na legislação específica (Capítulo XIV do CTB e Resolução 168/04 do Contran), receberá sua Permissão para Dirigir (PPD – Habilitação Provisória):

CTB, art. 148 […]
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir (PPD), com validade de um ano”.

Este dispositivo nos mostra que o prazo da PPD é de “um ano” (12 meses). Nesta fase o condutor é colocado numa espécie de “período probatório” que condiciona o recebimento da sua CNH (Habilitação Definitiva) à observância do seguinte:

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA ou seja reincidente em infração MÉDIA.

Assim, caso o condutor permissionário incida na desobservância desse dispositivo, lhe será aplicada a perda de sua habilitação:

CTB, art. 148 […]
§ 4º A NÃO obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

A análise conjunta dos parágrafos §§§ 2º, 3º e 4º nos dá o entendimento de que a NÃO obtenção da CNH (Definitiva) só ocorrerá por infrações cometidas DURANTE o “período probatório” da PPD (um ano – 12 meses).

Desse modo, fica evidente que infrações cometidas antes da obtenção da PPD, ou mesmo durante o processo de habilitação, NÃO podem ser motivo que resultem na perda da licença.

Tal entendimento é pacífico e abrange, inclusive, aquelas infrações cujas autuações ainda não foram convertidas em multa que se fizerem após a obtenção da PPD.

Outra dúvida, acerca deste tema, se dá na situação do permissionário poder dirigir após o vencimento da PPD, porém dentro dos 30 dias subsequentes (conforme art. 162 V do CTB e § 5º da resolução 168/04 do Contran).

Neste período de “dilatação” do prazo da PPD, caso o condutor venha cometer infração (conforme § 3º, art. 148 do CTB) poderá perder sua habilitação? A resposta é NÃO – e se sustenta no mesmo fundamento apresentado anteriormente: “A NÃO obtenção da CNH SÓ ocorrerá se o condutor permissionário cometer infração grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias DURANTE o período de um ano (12 meses)”.

O fato do condutor NÃO solicitar a CNH definitiva, imediatamente após vencida a PPD, não dilata o seu “período probatório”. Exemplo disso é que caso o condutor, portador da PPD, seja flagrado dirigindo com a habilitação (provisória) vencida por mais de 30 dias, estará cometendo infração gravíssima, conforme art 162 V, do CTB, e NÃO perderá sua habilitação.

Concluo esclarecendo que, no primeiro dia após completados os 12 meses do “período probatório”, ainda que o condutor NÃO requeira, de imediato, sua CNH, este NÃO mais é considerado condutor permissionário, justamente pelo fato de já ter cumprido a exigência prevista no § 3º, art. 148 do CTB e, portanto, não mais está sujeito à perda da sua licença pelos motivos elencados neste dispositivo.

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Multa por conduzir motocicleta com farol apagado pode ser ilegal

Muitos condutores têm sofrido as sanções de multa e Suspensão do Direito de Dirigir por transitar com o farol da motocicleta apagado. Entretanto, o que estes condutores talvez não saibam é que essas punições podem estar sendo aplicadas de forma EQUIVOCADA e, portanto, podem ser anuladas.

Para elucidação deste assunto utilizarei as explanações do especialista e Mestre em Direito o Capitão da PM-SP Julyver Modesto de Araújo, quando ainda integrante do Conselho Estadual de Trânsito de SP.

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O artigo 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração de trânsito de natureza gravíssima “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados”, punida com multa e suspensão do direito de dirigir, diante do que é inevitável o questionamento a respeito do horário em que é obrigatória a utilização do farol aceso por tais veículos.

Via de regra, as infrações de trânsito possuem uma relação de equivalência com as normas gerais de circulação de conduta, previstas no Capítulo III do CTB, de modo que o descumprimento destas encontra-se disposta como conduta infracional no Capítulo específico da lei de trânsito.

Diante desta premissa, verificamos que o artigo 40, parágrafo único, do CTB, obriga a utilização de luz baixa acesa, de dia e de noite, aos veículos de transporte coletivo regular de passageiros, circulando em faixas próprias, bem como aos CICLOS MOTORIZADOS.

Embora não haja definição do que venha a ser CICLO MOTORIZADO, a análise sistemática de tal dispositivo, juntamente com a infração de trânsito correlata, do artigo 250, I, letras “c” e “d” nos permite concluir que o legislador utilizou tal expressão como sinônimo de CICLOMOTORES, prevendo como infração de natureza média a desobediência de tal dispositivo legal.

Desta forma, forçoso concluir que a obrigação de utilização de luz baixa durante o dia e a noite não se aplica às motocicletas e motonetas, pois, embora não haja limitação do horário no artigo 244, não há equivalência com a norma geral de circulação e conduta sob comento.

Além disso, demonstra-se deveras desproporcional aplicar-se à motocicleta e motoneta a multa do artigo 244, IV e ao ciclomotor a multa do artigo 250, I, “d”, por uma mesma conduta, com penalidades totalmente diferentes.

Assim, é entendimento deste Conselheiro que o artigo 244, IV deve ser aplicado em consonância com disposto no artigo 40, I, do CTB, ou seja, às motocicletas e motonetas que estiverem circulando com a luz baixa apagada, À NOITE E, DURANTE O DIA, NOS TÚNEIS PROVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO devendo ser autuadas as motocicletas e motonetas que estiverem com o farol apagado durante o dia.

(Parecer aprovado por unanimidade pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, na reunião de 21/01/05, e publicado em Ata de Sessão Extraordinária, no Diário Oficial do Estado.)

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Ilegalidade da Multa aplicada com base em Aviso de Irregularidade em Estacionamento Rotativo

Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em “aviso de irregularidade” emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público.

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Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em “aviso de irregularidade” encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público.

O que se pretende discutir, portanto, não é a legalidade de implantação do sistema, nem tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que descumprirem a regulamentação estabelecida, o que será devidamente justificado nas próximas linhas; a questão que merecerá nossa crítica refere-se ao procedimento adotado em alguns municípios, nos quais a irregularidade (falta de cartão, cartão rasurado, horário excedido etc) é detectada por funcionário de empresa concessionária, operadora do sistema, o qual emite “aviso de irregularidade”, colocando-o no pára-brisa do veículo, com prazo para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada “taxa de regularização”; não o fazendo, seus dados passam a constar de relação com os veículos “notificados”, a qual é encaminhada ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB (Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização – placa Estacionamento regulamentado), muitas vezes, para dar “aparência de legalidade”, antecedida por auto de infração elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito.

Destarte, verifiquemos inicialmente a legalidade de cobrança pelo estacionamento na via pública e os motivos que levam o órgão executivo de trânsito municipal a estabelecer a rotatividade de vagas.

Prevê o artigo 24, inciso X, do CTB, que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,… implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, sendo certo que, por disposição do § 2º do mesmo artigo, para exercer tal competência, o Município deve estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 106/99.

A previsão acima transcrita representa inovação do CTB, não encontrando equivalência específica no revogado Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66), cujo Regulamento (RCNT – Decreto nº 62.127/68) limitava-se, em seu artigo 37, inciso I, a estabelecer, genericamente, que “Compete aos Municípios, especialmente: … regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46” e este, por sua vez, abrangia, em seus incisos IV e VI, a possibilidade da autoridade de trânsito “fixar áreas de estacionamento” e “determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e carga e descarga”.

Entretanto, a criação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago não teve início após a vigência do atual Código de Trânsito, já que o município de São Paulo, por exemplo, criou a “zona azul” ainda na década de 70, mais precisamente em 30/12/1974, por meio do Decreto nº 11.661/74, o que nos obriga à reflexão sobre o embasamento legal de sua instituição, que, como visto, não se circunscreve ao inovador artigo 24, inciso X, do CTB.

A cobrança pela utilização de um bem público decorre de previsão do Código Civil Brasileiro, o qual classifica as ruas, estradas e praças como exemplos de bens públicos de uso comum do povo e, portanto, permite que o poder público estabeleça o pagamento pelo estacionamento nas vias terrestres, possibilidade, aliás, que encontra guarida em nosso ordenamento jurídico desde o século passado, já que o Código Civil de 1916 trazia idêntica previsão à atual disposição legal:

Desta forma, legislação municipal que cria o estacionamento rotativo pago não se classifica nem mesmo como legislação de trânsito (até porque, se assim o fosse, seria tida como inconstitucional, já que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal), mas possui natureza jurídica estritamente administrativa, equivalente à cobrança de donos de bancas de jornais ou de comércio ambulante pela utilização de trecho da calçada, por exemplo; ou seja, cobra-se pela utilização de determinado bem público não apenas para auferir renda com o seu uso privado (o que acaba sendo também uma inevitável conseqüência), mas para possibilitar justamente este uso particular, posto que, no caso da “zona azul”, o condutor que ali estaciona está privando outro de fazê-lo.

E é justamente este conflito de interesses que determina a criação de espaços destinados à “zona azul”, isto é, o órgão executivo de trânsito municipal seleciona aquelas áreas em que a procura seja superior à quantidade de vagas existentes, como, por exemplo, as áreas comerciais ou de grande fluxo de veículos, possibilitando o uso destas vagas de maneira igualitária, o que explica o adjetivo “rotativo” na expressão utilizada pelo Código de Trânsito, não havendo a necessidade de cobrança pelo estacionamento naquelas outras em que as vagas sejam suficientes para atender a demanda; em outras palavras, presente a necessidade de rotatividade de vagas, cobra-se pelo uso temporário e particular do espaço público.

A título de exemplo, interessante consignar que, no município de São Paulo, das 31.000 vagas destinadas para o estacionamento rotativo pago, 50 % está concentrado na área central da cidade, segundo dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET/SP).

Temos, assim, duas questões legais a justificar a criação do estacionamento rotativo pago: a possibilidade genérica de cobrança pelo uso de bem público e a competência específica, determinada pelo Código de Trânsito, para que o órgão executivo de trânsito municipal possa implantar, manter e operar o sistema, serviço público cuja prestação deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 30, inciso V, e 175, ambos da Constituição Federal (CF/88):

Constituição Federal:

“Art. 30. Compete aos Municípios…

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;…”

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Ao analisarmos tais disposições constitucionais, verificando-se, em especial, a possibilidade de concessão do serviço público, é possível atribuirmos outra característica ao valor cobrado pelo estacionamento na “zona azul”, que é o caráter retributivo, pois a tarifa estabelecida passa a ser a contraprestação pelo serviço público, devida à concessionária e custeada diretamente pelo usuário.

Esta concessão onerosa, instituída nos termos da Lei nº 8.987/95 e conforme o contrato firmado, após a necessária licitação, classifica-se como concessão comum, denominação que se tornou mais expressiva, após a edição da Lei nº 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público-privada, e dispõe em seu artigo 2º, § 3º, o seguinte:

Art. 2º…

  • 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Apesar da possibilidade de prestação do serviço público pela iniciativa privada, na conformidade apresentada, cabe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua execução, aplicando, ainda, as penalidades regulamentares e contratuais, como prevê o artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95.

Assim, as irregularidades constatadas na utilização de espaços destinados ao estacionamento rotativo pago, como falta de cartão, cartão rasurado, ou horário excedido, não precisariam, necessariamente, configurar INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, podendo ser classificadas como INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, estabelecidas diretamente na legislação municipal, com penalidade própria, cujo valor arrecadado não possui vinculação com a arrecadação de multas de trânsito, mas se trata de receita pública não tributária e cuja eventual cobrança poderia ser efetuada diretamente pela concessionária.

Não obstante, como alternativa a esta opção (legalmente válida, mas sem precedentes práticos por mim conhecidos), é possível adotar a aplicação de multa de trânsito aos que desobedecerem à regulamentação estabelecida, como tem ocorrido, mas, para isso, imperioso que se obedeçam aos requisitos estabelecidos para a imposição de penalidades de trânsito, na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro, começando-se pelo fato de que o serviço público objeto da concessão circunscreve-se apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, nunca a fiscalização à luz do CTB, tendo em vista que a aplicação de multa de trânsito depende da comprovação determinada pelo § 2º do seu artigo 280, como a constatação pelo competente agente de trânsito.

A indelegabilidade da fiscalização de trânsito reside no fato de que o controle do cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no poder de polícia administrativa de trânsito, faculdade que é inerente à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por particulares.

Neste sentido, cabe ressaltar que o Ofício de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, cujo modelo é disponibilizado pelo DENATRAN, em sua homepage, ao relacionar as atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, estabelece que, quando terceirizado o serviço de implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento de “zona azul”, deve o órgão municipal fiscalizar a sua utilização.

Quanto à infração de trânsito, verificamos que, diferentemente do que ocorre com o não pagamento do pedágio, que caracteriza infração específica (artigo 209 do CTB), o não pagamento da tarifa de “zona azul”, ou qualquer outra irregularidade no uso do espaço a ela destinado, configura a infração de trânsito genérica estabelecida no artigo 181, XVII, anteriormente transcrito, posto que a publicidade do estacionamento rotativo pago ocorre com a implantação de sinalização de regulamentação, placa R-6b (estacionamento regulamentado), com informação adicional obrigando a utilização do cartão respectivo.

A Resolução 160/04 do Contran, que trata da sinalização de trânsito brasileira, ao tratar das placas de regulamentação e prever a possibilidade de informações adicionais, utiliza como exemplos da placa R-6b, as destinadas a regulamentar o ponto de táxi, o estacionamento rotativo pago, a carga e descarga e o local para estacionamento de deficientes físicos, o que é complementado pela Resolução do CONTRAN nº 180/05, que, versando sobre os princípios de utilização da placa R-6b, esclarece que o sinal deve ser utilizado para “regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico”.

Toda vez, portanto, que a placa R-6b for instalada em determinado local, somente estará caracterizada a infração de trânsito se for desobedecida a regulamentação que se encontra expressa na sinalização, ou seja, se um automóvel que não é táxi estaciona no ponto destinado àqueles veículos de aluguel, comete infração do artigo 181, XVII, assim como ocorre com o veículo que estaciona na posição perpendicular em local sinalizado, determinando-se a posição de 45º.

De igual sorte, se a placa R-6b possui a informação adicional “zona azul – obrigatório uso de cartão”, quando a infração estará caracterizada? Obviamente, toda vez que o veículo ali é estacionado, sem que coloque o devido cartão (ou se o cartão não é válido, por qualquer motivo). Por esta razão, é que não se pode vincular a aplicação de penalidades aos eventuais infratores a qualquer forma de regularização, ou seja, ou o veículo ESTÁ estacionado em desacordo com a regulamentação e DEVE ser autuado, ou o veículo NÃO ESTÁ estacionado em desacordo com a regulamentação e NÃO DEVE ser autuado – simples assim!

Obrigar o condutor do veículo a se dirigir à concessionária do serviço para efetuar o pagamento de “taxa de regularização” (que não é tarifa, nem multa, mas pura ARRECADAÇÃO ADICIONAL para a empresa privada), sob pena de, não o fazendo, ser multado pelo órgão de trânsito, além de ilegal, é imoral e equivale a condicionar a aplicação de multa por desobediência ao semáforo vermelho, por exemplo, apenas àqueles que não pagarem um determinado valor, pré-estipulado, como substituição à penalidade.

Ao adotar esta prática, ora combatida, o poder público, que deveria fiscalizar tanto a concessionária do serviço público, quanto a obediência à sinalização de trânsito, acaba se tornando o verdadeiro promotor da irregularidade, pois exige uma vantagem indevida, para deixar de impor a pena que deveria, diante da constatação do cometimento de infração de trânsito, já que o pagamento da “taxa de regularização” não elimina o fato de que a infração foi efetivamente cometida e, desta forma, dever-se-ia aplicar o disposto nos artigos 280 e 161 do CTB, isto é, elaborar-se o auto de infração, pela conduta observada e, a partir dele, aplicar a penalidade de multa cabível.

Diante do exposto, não é exagero reconhecer que tal prática denota a existência até mesmo de indícios dos crimes de Concussão e Prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 316 e 319 do Código Penal, a serem apurados pela competente polícia judiciária, senão vejamos:

Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40):

Concussão

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

 Concluindo

– A cobrança pelo estacionamento na via pública justifica-se pela necessidade de garantir a rotatividade de vagas, democratizando-se o uso do espaço público e tem como base o disposto no Código Civil, relativo ao uso dos bens públicos;

– A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago é um serviço público, de competência dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo órgão executivo de trânsito municipal, podendo ser objeto de concessão à iniciativa privada, mediante licitação, conforme o artigo 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 8.987/95 e cláusulas contratuais;

– Quando terceirizado o serviço, o poder público mantém a incumbência de fiscalização, tanto da concessionária, quanto dos usuários, constituindo o pagamento da tarifa, neste caso, exatamente o ônus que justifica a prestação do serviço pelo particular, sem o que não haveria o interesse privado por sua realização;

– O estacionamento de veículo sem o respectivo cartão ou com o cartão inválido, pode caracterizar INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, cuja pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público e alvo de cobrança pela própria concessionária, não se vinculando aos quesitos para a imposição de multas de trânsito ou, então, caracterizar INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização e, neste caso, constatada a infração, deve ser elaborada a correspondente autuação, pelo competente agente de trânsito que a comprovar, não podendo estar condicionada ao pagamento de “taxa de regularização”, nem se basear em constatação efetuada pelo funcionário da concessionária;

– A exigência de vantagem indevida, bem como a omissão na adoção de providências determinadas em lei, podem in tese caracterizar os crimes de Concussão e Prevaricação, praticados pelo funcionário público responsável.

– Por fim, como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, cabe destacar o posicionamento unânime do CETRAN, contra a prática aqui discriminada, o que tem gerado o deferimento de todos os recursos, em segunda instância, contra multas de trânsito aplicadas com base em “aviso de irregularidade” elaborado por funcionários de concessionária do estacionamento rotativo pago, o que restou consignado com aprovação de Parecer de minha lavra, constante da Ata da 19ª Sessão Extraordinária de 2005 e publicado no Diário Oficial do Estado de 11/05/05.

Obs. Este artigo foi escrito em 2006 e, portanto, podem ocorrer menção a dispositivos legais já alterados (atualizados).

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Multa para empresa que não apresentar o condutor infrator

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) recentemente regulamentou, por meio da Resolução 710/17,  a multa a ser aplicada à  empresa (Pessoa Jurídica – PJ) que deixar de apresentar o condutor que cometer infrações em veículos de sua propriedade, nas quais a abordagem não foi possível – Radar, por exemplo.

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Se antes, apresentar o condutor infrator era simplesmente ignorado pelas empresas (PJ), agora essa conduta pode resultar na chamada “Multa NIC”. É competente para aplicar esta sanção autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator, sendo dispensada a lavratura do AIT para a aplicação desta multa.

Caso o auto de infração, da qual não houve a identificação do condutor, seja arquivado a Multa NIC também será arquivada.

A Multa NIC terá seu valor correspondente ao da multa originária, multiplicada pela quantidade de vezes em que ocorrer infrações com o mesmo código, considerando, para tanto, somente aquelas cometidas com o mesmo veículo, nos últimos doze meses.

Exemplo: O veículo de placa XYZ-4321 foi autuado cinco vezes, conforme descrição a seguir:

DATATIPIFICAÇÃOCÓDIGOR$
15/03/17Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%745-50130,16
09/04/17Avançar o sinal vermelho do semáforo605-01293,47
22/05/17Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%746-30195,23
06/06/17Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%747-10880,41
02/10/17Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%745-50130,16

 

Perceba que somente a 1ª e 5ª infração têm o mesmo código. Portanto, para estas será aplicada uma única Multa NIC com o valor de R$ 260,32 (correspondente ao valor da multa originária multiplicada pela quantidade de vezes em que ela se repetiu). Para cada uma das demais será aplicada uma Multa NIC com o valor da originária.

Apesar da Autoridade de Trânsito não ser obrigada a lavrar ou emitir o AIT (Auto de Infração de Trânsito), a notificação da penalidade continua obrigatória e necessariamente constará:
I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade;
II – nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;
III – os dados do auto de infração para o qual não houve a regular indicação do condutor infrator, quais sejam: a) número de identificação; b) data, hora e local da infração; e c) código da infração.
IV – data de emissão;
V – descrição da penalidade e sua previsão legal;
VI – data do término do prazo para a apresentação de recurso;
VII – valor da multa integral e com o desconto aplicável nos termos do art. 284 do CTB;
VIII – campo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

O recurso da aplicação da Multa NIC seguirá os mesmos parâmetros já elencados no CTB art. 285 e Resolução 619/17 do Contran. O NÃO pagamento da multa impede a transferência de propriedade ou licenciamento desse veículo.

Portanto, se você é responsável pela gestão de frota da empresa onde trabalha, é melhor ficar ligado e não deixar de indicar o condutor nas infrações cometidas em veículos de propriedade desta instituição. Caso contrário a conta pode ficar bem mais salgada!

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